{
    "2023-09-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2513276": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 11 de setembro a 15 de setembro.\r\n\r\nNo período de onze de setembro a quinze de setembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima nona sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 2117 processos: 37 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 95 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 126 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 550 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 1146 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 163 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 218983-9/2013 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Magé - exercício de 2012); 806135-0/2015 (Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Duque de Caxias - exercício de 2014) e 215795-6/2020 (Recurso de Embargos de Declaração em Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Itaguaí), todos de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 104129-3/2022 e 140477-7/2023. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 212532-8/2010, 218685-1/2014 e 103272-2/2010, este em razão de solicitação de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 100307-8/2013 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 229562-6/2011, 230395-5/2022, 219123-6/2012, 233522-6/2011, 108646-6/2012, 102736-4/2003, 108398-0/2003, 114285-1/2003, 111327-6/2004, 111368-0/2004, 101134-7/2005, 115719-5/2006, 115746-8/2006, 105287-6/2009, 202730-4/2017, 202690-8/2017, 202692-6/2017, 202697-6/2017, 202709-5/2017, 202726-3/2017, 202733-6/2017, 222683-5/2010, 216468-6/2022, 210152-2/2011, 201422-2/2012, 240858-0/2019, 219113-5/2014, 116597-9/2018, 200677-8/2015, 201768-9/2023, 240226-2/2023 e 228400-2/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 108397-0/2022 e 100414-0/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-0/2023 (E-26/007/4886/2015) - Interessado: LUCY CARLINDA DA ROCHA DE NIEMEYER - Acórdão: 91920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-0/2022 (E-26/007/7412/2015) - Interessado: ROZALY FERREIRA LOPES - Acórdão: 91876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114285-1/2003 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-6/2012 (17/102048/10) - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-7/2005 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-6/2009 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111368-0/2004 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115746-8/2006 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-4/2003 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-0/2003 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111327-6/2004 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115719-5/2006 - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 92426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 (E-17/100.502/2015) - Interessado: HELIO CABRAL MOREIRA - Acórdão: 92487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-1/2022 (e-08/221485/07) - Interessado: AYRTON LUIZ TOURINHO DE BITTENCOURT - Acórdão: 93776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104676-6/2022 (e-08/201192/2012) - Interessado: CARLOS ALBERTO DO AMARAL FRANCO - Acórdão: 91867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-6/2022 (e-01/601067/04) - Interessado: JORGE BARRETO GOMES - Acórdão: 93777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-5/2022 (e-08/221533/2012) - Interessado: SERGIO DA SILVA - Acórdão: 93773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108615-0/2022 (e-08/220849/2010) - Interessado: SYNVAL BONFIM MARQUES - Acórdão: 91880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-3/2022 - Interessado: SÉRGIO FERNANDES CATALDO - Acórdão: 91877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107795-1/2023 (SEI 0023613.2023-46) - Interessado: FÁTIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS - Acórdão: 91815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106328-7/2023 (E-14/001.118118/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO - Acórdão: 91765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-0/2023 (SEI-040161/1971/2023) - Interessado: ADALBERTO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 93705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-3/2023 (SEI-040161/1029/2023) - Interessado: ARMANDO TAFNER NETO - Acórdão: 91775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110304-1/2023 (SEI-040206/0037/2023) - Interessado: BERNADETE DE LOURDES BEHEREGARAY DA SILVA LOPES - Acórdão: 91778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-0/2023 (SEI-040161/001310/20) - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEÃO - Acórdão: 92524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-7/2022 (PD-04/144.154/2022) - Interessado: EDNA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 93690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-6/2023 (SEI-040161/2796/2023) - Interessado: HENIO DA SILVA RIBEIRO NETO - Acórdão: 91790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-2/2023 (SEI-310005/0228/2023) - Interessado: JOÃO BATISTA RIBEIRO MONTEIRO - Acórdão: 91766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-8/2023 (SEI-040161/1677/2023) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 91813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-5/2023 (SEI-460003/0464/2023) - Interessado: JOSÉ VALADARES RIBEIRO - Acórdão: 92470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105030-5/2023 (SEI-040161/001245/20) - Interessado: LIGIA DE MORAES FORAIN BASTOS - Acórdão: 93652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104317-4/2023 (SEI-040161/0829/2023) - Interessado: MAURO DA COSTA SAMPAIO - Acórdão: 93686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-1/2023 (SEI-300002/0117/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO DA NATIVIDADE - Acórdão: 91958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-1/2023 (SEI-040161/2555/2023) - Interessado: REGINA CELI LOPES GOMES - Acórdão: 92445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-1/2023 (PD-04/135.172/2017) - Interessado: RENATO DINIZ KOVACH - Acórdão: 93762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105235-7/2023 (PD-04/148.15/2018) - Interessado: SELMA AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 93704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116597-9/2018 (105.002-1/16) - Interessado: MAURICIO CRUZ LOPES - Acórdão: 92617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106773-7/2015 (E-23/001/3217/2013) - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Acórdão: 93621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-9/2023 (E-27/140/160/2019) - Interessado: ANTONIA MARIA QUINTAS LEITE - Acórdão: 91730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-9/2023 (SEI-27054/39/2016) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SISTON DOS SANTOS - Acórdão: 93775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-7/2023 (E-27/058/44/2017) - Interessado: CLAUDIO BARROS PIRES - Acórdão: 92638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-8/2023 (E-27/140/143/2019) - Interessado: CLAUDIO LUIZ ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 92542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-0/2023 (E-27/140/173/2019) - Interessado: ELCIO JOSÉ DE ABREU - Acórdão: 91927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108485-3/2022 (E-27/140/244/2019) - Interessado: ELIZEU ALVES GOMES CARDOSO - Acórdão: 91879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-6/2023 (SEI-27052/96/2016) - Interessado: ITAMAR DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 93676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-4/2023 (E-27/140/100028/2018) - Interessado: JEDIAEL MARCELINO - Acórdão: 93774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-3/2023 (E-27/140/105/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 91734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-8/2022 (E-27/079/006/2016) - Interessado: RICARDO ALVES DA ROCHA - Acórdão: 92643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107484-2/2022 (E-27/087/49/2016) - Interessado: ROBERVAL ALVES DA BOA MORTE - Acórdão: 91871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-5/2023 (E-27/140/100109/2018) - Interessado: ROSANE DE CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 91811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-3/2023 (030041/001346/2023) - Interessado: ADAILMA PIZZO CARVALHO CANELA - Acórdão: 93729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100747-5/2023 (030038/002741/2022) - Interessado: CLAUDIA ELLEN MENDES - Acórdão: 91845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-7/2023 (030036/004557/2021) - Interessado: SEVERINA FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 91849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-7/2023 (030041/001461/2023) - Interessado: SIMONIA LEMOS GONÇALVES - Acórdão: 93708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109076-7/2023 (030046/000811/2023) - Interessado: VANEI AZEVEDO COUTINHO - Acórdão: 93731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109232-3/2023 (E-03/002/1725/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA - Acórdão: 93732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-6/2023 (030030/003198/2021) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA AMORIM - Acórdão: 91870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-6/2023 (030041/004408/2021) - Interessado: ANDREA ALVES SILVEIRA COSTA - Acórdão: 91844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-1/2023 (030042/001914/2021) - Interessado: ANDREIA MARIA LEONARDO DE ASSIS - Acórdão: 91695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100890-8/2023 (030037/003438/2022) - Interessado: ARLA PAULINO BATISTA - Acórdão: 91923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-7/2023 (030042/002126/2022) - Interessado: CATIA MOLINA DO CANTO PEREIRA - Acórdão: 91852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107637-3/2023 (E-01/602260/2001) - Interessado: CLAUDIO VIANNA DA SILVA - Acórdão: 92632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108457-8/2023 (030036/006085/2021) - Interessado: CREMILDO JULIO DA SILVA - Acórdão: 91924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108706-7/2023 (030034/001824/2023) - Interessado: DANTE SOARES CARNEVALE - Acórdão: 93730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108469-1/2023 (030038/001519/2023) - Interessado: EDUARDO PAPARGUERIUS DE SOUZA, - Acórdão: 91878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106483-3/2023 (030036/001704/2022) - Interessado: ELIZABETH FLORES RODRIGUES DE NADER - Acórdão: 92662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-8/2023 (030040/000717/2023) - Interessado: ELZY CÂNDIDO DA CUNHA - Acórdão: 92659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-3/2023 (E-03/030/118/2019) - Interessado: GERLANE DUARTE GUERRA CARDOSO - Acórdão: 93772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-1/2023 (030038/004870/2022) - Interessado: HAYDER DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 92660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-7/2023 (E-03/11401166/2009) - Interessado: JORGE LUIZ JANUARIO - Acórdão: 91799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-4/2023 (030033/001696/2023) - Interessado: JOSÉ DA SILVA PINHO JUNIOR - Acórdão: 93707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-4/2023 (030040/002760/2022) - Interessado: KARLA MARIA GOULART DE OLIVEIRA - Acórdão: 91833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108379-0/2023 (030032/001934/2023) - Interessado: LEIA DIEL REZENDE - Acórdão: 93728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-4/2023 (030042/002020/2021) - Interessado: LUCIANA FIGUEREDO PIRES - Acórdão: 91848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-2/2023 (030035/000838/2023) - Interessado: MARCIA DE MELLO PINHEL - Acórdão: 92472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-8/2023 (030042/001690/2023) - Interessado: MARCILENE APARECIDA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 92471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-6/2023 (030036/005620/2022) - Interessado: MARCIO FAE - Acórdão: 91843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-8/2023 (E-03/015/1648/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS - Acórdão: 92658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109075-3/2023 (E-03/6910008/1999) - Interessado: MARIA ALBERTINA DA SILVA - Acórdão: 91881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-0/2023 (030030/007915/2022) - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 92448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-2/2023 (030033/005940/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA VICENTE DOS SANTOS - Acórdão: 93727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108181-1/2023 (030041/000518/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 91930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-8/2023 (030033/005385/2021) - Interessado: MARIA GORETI MESQUITA PEREIRA - Acórdão: 91874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-7/2023 (030031/001510/2022) - Interessado: MARIA STELA DOS SANTOS BEILER - Acórdão: 91782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100546-9/2023 (030035/006799/2022) - Interessado: MARILIA ALVES FERREIRA - Acórdão: 91812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-0/2023 (030033/002409/2020) - Interessado: MAURO CORREIA DANTAS - Acórdão: 91841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101055-7/2023 (E-03/013/1337/2019) - Interessado: NILCEIA RITA KOPKE RIBEIRO - Acórdão: 91856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-8/2023 (030040/000904/2023) - Interessado: ORLANDO CARLOS CORREA OLIVEIRA - Acórdão: 91954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-7/2023 (SEI-030039/002063/20) - Interessado: RITA CRISTINA DA ROCHA ESPINOLA - Acórdão: 91922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109268-2/2023 (030035/001954/2023) - Interessado: ROBERTO MENDES FERREIRA - Acórdão: 93709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-7/2023 (030034/000458/2022) - Interessado: SÉRGIO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 91928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-0/2023 (030037/004701/2022) - Interessado: SILVANA CHESCHIA DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 91694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-0/2022 (030041/001991/2022) - Interessado: TERESINHA GOMES DE ABREU - Acórdão: 91767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-2/2023 (030046/000399/2023) - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO - Acórdão: 92661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102010-4/2023 (e-09/403/8/2014) - Interessado: AFONSO GALVÃO MUZITANO - Acórdão: 91855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-7/2023 (E-09/196/597/2017) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 93688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-5/2023 (E-09/146/100085/2018) - Interessado: ANTONIO ANDRE MARCOS DOS SANTOS - Acórdão: 91834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-3/2023 (E-09/387/1/2016) - Interessado: AURORA MAYUMI HONDA - Acórdão: 93759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104810-6/2023 (E-09/338/51/2016) - Interessado: CARLOS HUMBERTO DE CASTRO - Acórdão: 92525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-8/2023 (E-09/244/19/2018) - Interessado: CELSO RENATO BARRETO CORDEIRO - Acórdão: 91827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-9/2023 (E-09/281/57/2016) - Interessado: CEZAR ROBERTO DE CASTRO HENRIQUES - Acórdão: 91835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106593-4/2023 (SEI-3600400014342023) - Interessado: CLAUDIA LUCIA NUNES PINTO - Acórdão: 93764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-5/2023 (E-08/006/609/2014) - Interessado: CLEOPATRA ARAÚJO FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 92635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107761-0/2023 (E-09/318/38/2016) - Interessado: DIONE NUNES BARBOSA GERVOU - Acórdão: 93757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107752-9/2023 (e-09/188/9/2019/006/) - Interessado: ELIAS DE CASTRO NUNES - Acórdão: 91698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-6/2023 (E-09/00981/128/1985) - Interessado: FELNER TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 91921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106670-8/2023 (E-09/188/521/2016) - Interessado: FERNANDO LEAL CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 92627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-9/2023 (SEI 360274/000020/23) - Interessado: GERALDO VIRGILIO CUNHA FERNANDES - Acórdão: 93760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109377-9/2023 (E-09/157/4277/15) - Interessado: IVANETE FERNANDA DE ARAÚJO - Acórdão: 92468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-2/2023 (sei-3601050000382022) - Interessado: JANCARLO LEANDRO DA COSTA - Acórdão: 91696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-8/2023 (E-36/096/12/2019) - Interessado: JOÃO MARCIO DE ALMEIDA - Acórdão: 91863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-0/2023 (e-08/006/670/2015) - Interessado: JOEL JULIO THURLER - Acórdão: 91741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-8/2023 (E-09/250/100005/2018) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MACIEIRA DA CUNHA - Acórdão: 92664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108162-5/2023 (E-36/068/77/2019) - Interessado: JOSÉ ANTONIO PAZ MONTEIRO - Acórdão: 91816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108589-5/2022 (E-09/290/81/17) - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS - Acórdão: 93758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-3/2022 (SEI 360023/000083/22) - Interessado: JOSÉ RENATO MAGNANI CHERNICHARO - Acórdão: 91743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-0/2023 (e-36/021/518/2019) - Interessado: JOSÉ WILLIAM DE MEDEIROS - Acórdão: 92634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-9/2023 (e-09/146/162/2013) - Interessado: MARCIO GEKKER - Acórdão: 91710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101318-7/2023 (E-09/295/13/2014) - Interessado: MARCOS JOSÉ CHAVES - Acórdão: 91859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108166-1/2023 (E-36/264/27/2019) - Interessado: MARCOS PAES DE ANDRADE - Acórdão: 91872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-6/2023 (E-09/183/11/2016) - Interessado: MARIA CLAUDIA NORONHA REBELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 91873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-9/2023 (E-36/054/040/2019) - Interessado: NÉLIO MAGALHÃES COTIAS - Acórdão: 91697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107619-1/2023 (E-08/006/215/2017) - Interessado: NÉLIO SÉRGIO CAVALCANTE LOPES - Acórdão: 93766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-0/2023 (E-01/601547/95) - Interessado: NELSON DE CAIRES CARVALHO - Acórdão: 93761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107112-3/2023 (E-09/1000/070/90) - Interessado: NEWTON SABINO DE ARAÚJO - Acórdão: 93765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101116-7/2023 (E-09/405/007/2018) - Interessado: NICANOR MEIRELLES GODINHO - Acórdão: 91832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-5/2023 (e-09/4677/1123/02) - Interessado: PEDRO LUCIO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 93677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-7/2023 (e-09/190/613/2016) - Interessado: RICARDO CESAR FERNANDES PINTO - Acórdão: 93643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-7/2023 (SEI-3600080000082023) - Interessado: RICARDO DA COSTA CANAVARRO - Acórdão: 92633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-6/2022 (SEI 360306/000467/21) - Interessado: RITA DE CASSIA SIQUEIRA - Acórdão: 92663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-7/2023 (e-09/303/31/2017) - Interessado: ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 91864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101316-9/2023 (e-09/282/40//2015) - Interessado: RONALDI DOS SANTOS MELLO - Acórdão: 91825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-5/2023 (sei3600680004452023) - Interessado: RUTH CRISTINA RODRIGUES - Acórdão: 93763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-3/2023 (E-01/600206/85) - Interessado: SEBASTIÃO TORQUATO - Acórdão: 91826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-4/2023 (E-09/157/004495/2014) - Interessado: SEBASTIÃO VIEIRA FILHO - Acórdão: 91853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100983-1/2023 (e-09/157/4965/2013) - Interessado: SERGIO GENTIL PORTO - Acórdão: 91837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101722-2/2023 (E-09/158/100308/18) - Interessado: SERGIO IGNACIO DA SILVEIRA - Acórdão: 91858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-2/2023 (sei-3602410000052023) - Interessado: SEVERINO BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 93687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-4/2023 (E-08/220/903/2011) - Interessado: SIMONE AMBROZINE DE CARVALHO - Acórdão: 93641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-3/2023 - Interessado: ALCIONE RIBEIRO TAVARES - Acórdão: 91756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-6/2022 (SEI-3500740036662022) - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 91809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-3/2017 - Interessado: JOSÉ LUIZ FIGUEIRA COELHO, ANA PAULA PERES DA SILVEIRA - Acórdão: 92509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-1/2019 (E-09/108/433/2017) - Interessado: CLEBERSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 91722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106870-0/2023 - Interessado: DERLEI AZEVEDO GOMES - Acórdão: 92537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-1/2021 (350023/001643/2020) - Interessado: EDILSON CORREA DE LYRA - Acórdão: 91713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106864-1/2023 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE ASSIS - Acórdão: 91735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-8/2021 (E-09/0098/65/2014) - Interessado: HELIO MARTINS JUNIOR - Acórdão: 91764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-5/2022 - Interessado: HELVIO CORREA DA SILVA - Acórdão: 92640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-2/2020 (E-35/049/24/2019) - Interessado: JAIRO DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 92527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-8/2021 (SEI-3501060013122021) - Interessado: JORGE GUILHERME CARVALHO DA ROCHA - Acórdão: 93689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104788-7/2023 (SEI-350038/002592/22) - Interessado: JORGE LUIS DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 91731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109827-4/2023 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 91733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-7/2021 (E-09/108/97/2015) - Interessado: JOSUÉ LUIZ DA SILVA - Acórdão: 91789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-9/2021 (350037/004863/2020) - Interessado: JULIO CESAR DE PAULA MIRANDA - Acórdão: 92538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-9/2023 (SEI-3501200000102022) - Interessado: KALEBE DE OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR - Acórdão: 93639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-7/2020 (e-35/076/658/2019) - Interessado: LINEIDE SOUSA SILVA - Acórdão: 91798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-0/2021 (3505150018062020) - Interessado: LUIZ CLAUDIO BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 93650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-9/2023 (SEI-3500260022762023) - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PEREIRA - Acórdão: 92539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-8/2021 (SEI-350270015882021) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE ESTEVAM DE SANTANA - Acórdão: 91744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110027-2/2013 (E-09/1166/2535/12) - Interessado: MARCIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Acórdão: 92485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-8/2022 - Interessado: MARCIO FIDÉLIS ALMEIDA PONTES - Acórdão: 92545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-2/2023 - Interessado: MARIO MARCIO PEREIRA FERNANDES - Acórdão: 93647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-9/2020 (E-35/101/58/2019) - Interessado: NELSON PINTO JUNIOR - Acórdão: 93634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-6/2019 (E-09/074/49/2016) - Interessado: NILSON DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 92540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101691-3/2021 (E-09/50/12/2014) - Interessado: NILTON DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 92644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-5/2022 - Interessado: OLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 92440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-9/2021 (E-09/090/351/2014) - Interessado: REGINA CÉLIA YOLANDA CARDOSO - Acórdão: 91715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100631-9/2019 (E-09/133/08/2016) - Interessado: RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 93771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-6/2021 (SEI-3504310000952021) - Interessado: ROBERTO ROCHA CHAVES - Acórdão: 92530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-9/2022 (SEI-3500600000352022) - Interessado: ROGÉRIO BARBOSA LIMA - Acórdão: 91847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-7/2022 (SEI-3500220011532021) - Interessado: ROGÉRIO PEDROSA DE CARVALHO - Acórdão: 93779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-0/2023 - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 92641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106907-9/2023 - Interessado: RONALDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 92642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105346-8/2021 (SEI-3500500028572020) - Interessado: ROSEMAR RODRIGUES - Acórdão: 91732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-1/2023 - Interessado: SILVESTRE ONESIO MOREIRA - Acórdão: 91728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-3/2019 (E-09/037/135/2016) - Interessado: VALDEMIRO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 92482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-4/2023 (E-08/003/7843/2013) - Interessado: ANGÉLICA MARIA DA SILVA DO COUTO - Acórdão: 91699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-0/2023 (E-08/008/101816/2018) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA MARAU NETO - Acórdão: 92665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108284-9/2023 (E-08/008/2087/2017) - Interessado: APARECIDA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 93706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-2/2020 - Interessado: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 91932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106921-5/2023 (E-08/008/554/2017) - Interessado: CANDIDA ROZINA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 91869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-5/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 92615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-9/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 92616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-7/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 92618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128876-5/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 91717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-8/2013 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 91714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-5/2023 (E-08/008/1411/2017) - Interessado: IRISMAR GUIMARÃES BELLO - Acórdão: 91836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109355-1/2023 (080001/017541/2020) - Interessado: IVANILDO PANTOJA MACIEL - Acórdão: 92462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-1/2023 (E-08/606625/2012) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE SIMÃO - Acórdão: 91842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-2/2023 (08/008/2084/2016) - Interessado: LISETE MARIA DO SACRAMENTO MARINHO - Acórdão: 91840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-0/2023 (E-08/008/2415/2016) - Interessado: MAGNA RAPISO LÍVIO - Acórdão: 91777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-9/2023 (E-08/008/886/2017) - Interessado: MARCIA MAGALHÃES MARINHO - Acórdão: 91708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-2/2023 (E-08/008/285/2017) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA - Acórdão: 92456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-5/2023 (080001/021379/2020) - Interessado: MARIA DOS ANJOS ALVES ASSIS - Acórdão: 92467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-1/2023 (080001/025899/2021) - Interessado: MARILENA SOBRAL BAPTISTA SANTIAGO - Acórdão: 91868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-3/2023 (E-08/006/54/2014) - Interessado: NOEMI PAIVA DE MOURA - Acórdão: 92636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-9/2023 (E-08/015/275/2019) - Interessado: ROBERTO JOSÉ GONÇALVES - Acórdão: 91875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-8/2023 (E-08/006/302/2016) - Interessado: ROSIMERY PIRES - Acórdão: 91783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-0/2023 (080001/000049/2023) - Interessado: SANDRA MARIA EPIFÂNIO BASTOS PINTO - Acórdão: 91709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107908-0/2023 (E-08/003/3898/2013) - Interessado: TANIA LOPES WERNECK - Acórdão: 93691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-0/2023 (E-08/006/100064/2018) - Interessado: VANDA MARIA BARBOSA LIMA DE PAULA - Acórdão: 91857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115261-5/2018 (E-04/068/757/2017) - Interessado: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 92519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106887-3/2023 (301.233-7/23) - Interessado: JORGE LUIZ CAETANO - Acórdão: 93653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-2/2023 (300.896-6/22) - Interessado: MARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES - Acórdão: 93755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-8/2023 (300.176-6/23) - Interessado: SILAS DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 93756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104652-2/2023 (2020-0681078) - Interessado: ADIL VIANNA - Acórdão: 92526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-1/2023 (2020-0642257) - Interessado: CLÁUDIA MUNIZ CAMPOS - Acórdão: 91742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-5/2023 (202306012681) - Interessado: DEA EMILIA CARNEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 91740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-6/2023 (2020-0646283) - Interessado: DIANA CRISTINA BURGANI - Acórdão: 93651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-7/2023 (202206116817) - Interessado: ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Acórdão: 91700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105000-0/2023 (2020-0656329) - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA VIANNA - Acórdão: 91962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-1/2023 (2022018438) - Interessado: ALEXANDRE DE JESUS NUNES PINTO - Acórdão: 93734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-4/2023 (2022013448) - Interessado: JOSÉ MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 91676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-8/2023 (2022021532) - Interessado: MARICELMA DATORE - Acórdão: 93735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-7/2023 (2021014920) - Interessado: MARLI PIMENTA SOARES - Acórdão: 91885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-7/2023 (2021022669) - Interessado: MARLIZETE SALAZAR DA SILVA - Acórdão: 92630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-6/2023 (2022022848) - Interessado: NORANEI GERMANO AUGUSTO - Acórdão: 91769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-2/2023 (2022016051) - Interessado: PAULO ROBERTO SOBREIRA - Acórdão: 92649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-3/2023 (2022019456) - Interessado: POLLYANA DE MOURA BALIERO RODRIGUES - Acórdão: 92529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-4/2023 (2022017032) - Interessado: SONIA REGINA VILELA DE SOUZA - Acórdão: 93733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251016-2/2022 (2022015478) - Interessado: STELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA - Acórdão: 91830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-8/2015 - Interessado: JOÃO ROBERTO POLO FILHO - Acórdão: 93130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-1/2023 (1008/2022) - Interessado: LUCIA DE OLIVEIRA TRINDADE - Acórdão: 91895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-9/2023 (693/2013) - Interessado: MARCIA CRISTINA PERRUT PEÇANHA - Acórdão: 93660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-3/2023 (631/2022) - Interessado: NEIVA SANTOS CONCEIÇÃO DAMIANI - Acórdão: 93655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-4/2023 (897/2021) - Interessado: ROSANGELA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 91861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-2/2023 (689/2022) - Interessado: SUELY RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 91888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-2/2022 (640/2017) - Interessado: VANILDA RAMOS NOGUEIRA MORAIS - Acórdão: 93701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-8/2023 (3805/2020) - Interessado: ROSINEIA DE AQUINO CONSTANTINO - Acórdão: 91829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-1/2018 - Interessado: FABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN - Acórdão: 93642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-1/2022 (94/2021) - Interessado: LEA MARIA SMITH DE VASCONCELLOS - Acórdão: 92469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-4/2019 (72/2019) - Interessado: VALDICE DA SILVA - Acórdão: 92490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219491-2/2009 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 91712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 246376-3/2022 (17314/2022) - Interessado: ISABEL DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS - Acórdão: 93742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-8/2023 (29988/2022) - Interessado: ROSANA CRISTINA MOUFRON DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 92475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-1/2023 (28535/2022) - Interessado: WANY LUCIA MATHEUS DA CUNHA - Acórdão: 93741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-1/2022 (2022.04.18829P) - Interessado: NILSE APARECIDA MATOS CAMPOS - Acórdão: 91892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-9/2022 (1328/2005) - Interessado: SILVANA MEDEIROS MACHADO SILVEIRA - Acórdão: 91768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA LOPES, ANTÔNIO LUIZ TAYANO DIAS, MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA, WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, REGINALDO FERREIRA GOMES, VIVIAN SOUZA VILAR, ARMANDO ROSA PENELIS, RHOLMER ABREU LOUZADA - Acórdão: 92522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-4/2023 (04/58/20233) - Interessado: GLAUCIA DE LYRA NAGAMATSU - Acórdão: 91792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239948-3/2023 (172/2023) - Interessado: HAROLDO DA ILVA VIRGINIO - Acórdão: 91803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-6/2023 (04/2750/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA BARBOSA DA FONSECA - Acórdão: 93737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-9/2023 (04/1689/2021) - Interessado: SIRLEIA COUTO RAIMUNDO - Acórdão: 93736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-1/2023 (4/1524/2021) - Interessado: TAMARA TRIANE DE PAULA - Acórdão: 91786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-9/2023 (04/5645/2017) - Interessado: VILMA CEZARIO DE BARROS - Acórdão: 91706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 232576-7/2023 (833/2022) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES - Acórdão: 93745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239357-8/2023 (861/2022) - Interessado: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 91911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-0/2023 (584/2015) - Interessado: CLAUDIA GIMENEZ BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 93724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-1/2023 (703/2017) - Interessado: ESTELA MAURA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 92474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201606-5/2023 (138/2022) - Interessado: FABIO ALVES FERREIRA COLLICHIO - Acórdão: 91817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-9/2023 (889/2021) - Interessado: FÁTIMA PEREIRA BORGES - Acórdão: 93747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249591-6/2022 (1024/2021) - Interessado: FERNANDA SANTANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 93746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239911-0/2023 (1085/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 93725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-5/2023 (339/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA SAN TOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 93726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-5/2023 (377/2022) - Interessado: MARILUCIA BORROMEU - Acórdão: 91884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-1/2020 - Interessados: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 92491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295703-6/2015 - Interessado: CLEIDIR REIS PEIXOTO - Acórdão: 92431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-3/2023 (9593) - Interessado: CLEINOMAR DA COSTA SOUSA - Acórdão: 91797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805595-9/2016 - Interessado: LUIS CARLOS MORAIS CLEMENTE - Acórdão: 91716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239766-3/2023 (1799/2023) - Interessado: ELIANE DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 93770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-6/2018 - Interessado: FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA - Acórdão: 93629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-3/2021 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 92619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213044-7/2023 (1600/2020) - Interessado: LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RANGEL VIANA - Acórdão: 91850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244447-6/2023 (724/2021) - Interessado: BERENICE VIANA DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 91956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244453-5/2023 (1665/2021) - Interessado: DOMINGOS SAVIO MOREIRA SMIDERLE - Acórdão: 92466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242883-0/2023 (1430/2021) - Interessado: ELOISA DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 91684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-4/2023 (4275/2019) - Interessado: GILDA PESSANHA FERREIRA - Acórdão: 91862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213915-0/2023 (04636/2019) - Interessado: JANE DE AZEVEDO ANDRADE SARDINHA - Acórdão: 92652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242389-4/2023 (3118/2020) - Interessado: JOÃO LUCAS NOGUEIRA DIAS - Acórdão: 91702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240120-2/2023 (3200/2021) - Interessado: KARLA MARA DOS SANTOS QUINTANILHA - Acórdão: 92653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242605-6/2023 (1463/2021) - Interessado: LUCIANA GOMES DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 92464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243422-9/2023 (1494/2021) - Interessado: MARIA BERNADETE RUFINO SILVA SANDAMIL - Acórdão: 92461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-7/2023 (02797/2019) - Interessado: OLIVIA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 91851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244403-0/2023 (2701/2021) - Interessado: REGINA MARIA GOMES LAURINDO - Acórdão: 92465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243185-3/2023 (2268/2021) - Interessado: RENATA CRISPIM DE SIQUEIRA SANTOS - Acórdão: 92455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-4/2023 (1848/2019) - Interessado: RONILDA DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 92478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-6/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO HIRANO, ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, IZAURA COLODETE ANTÔNIO DE SÁ FREIRE, FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, ANDRÉ RODRIGUES TAVARES, BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO - Acórdão: 92623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-9/2023 (6561/2016) - Interessado: DOWNSON RANGEL GOMES - Acórdão: 92541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-1/2023 (03859/2019) - Interessado: JOELCIO RODRIGUES BARRETO - Acórdão: 91925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2019 - Interessado: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON - Acórdão: 92621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-7/2005 - Interessado: MARLENE DE AZEREDO MARTINS - Acórdão: 91807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251157-7/1999 (4631/98) - Interessado: MARLENE DE AZEREDO MARTINS - Acórdão: 91806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-4/2014 - Interessado: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO - Acórdão: 92502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-7/2023 (3603/2021) - Interessado: ROMARIO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 91890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-2/2023 (1460/2022) - Interessados: SAMIRA DE AZEVEDO GOMES, MERILANE CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO, LUAN VIANA MACIEL GOMES - Acórdão: 92449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-8/2023 (04102/2019) - Interessado: SILVIA CRISTINA MACHADO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 91838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-5/2023 (03771/2015) - Interessado: YEDA SIQUEIRA DE AZEREDO DE SOUZA - Acórdão: 91860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-2/2023 (2858/2020) - Interessado: ZENAIDE RIBEIRO DA SILVA GOMES - Acórdão: 92543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-7/2023 (068/2023) - Interessado: MANOEL DIRQUES DAVID - Acórdão: 93658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-5/2023 (035/2023) - Interessado: MARYARA DE PAULA COSENDEY FARIA NORONHA GUIMARÃES - Acórdão: 91960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810578-8/2016 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Acórdão: 91718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240814-5/2023 (026/2023) - Interessado: ELIS REGINA MUGUET - Acórdão: 93665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-0/2023 (010/2023) - Interessado: JOLIA DA SILVA LOPES DE ARAÚJO - Acórdão: 91818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245350-4/2023 (023/2023) - Interessado: LIGIA MARCIA BELIENY CONTAGEM DA SILVA - Acórdão: 91787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245352-2/2023 (035/2023) - Interessado: LUZIMAR LIBERADOR COSTA - Acórdão: 91771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-7/2023 (019/2023) - Interessado: NEUSA LIBERATO LANÇA - Acórdão: 91907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-1/2023 (025/2023) - Interessado: REGINA DE OLIVEIRA TARDIVO - Acórdão: 91913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221552-8/2021 - Interessado: ADRIANO MELLO DA SILVA - Acórdão: 91948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-0/2023 (8.533/2022) - Interessado: MONICA SOARES LUIZ - Acórdão: 92657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-4/2023 (150/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS MUNIER TEIXEIRA SILVA - Acórdão: 91682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-7/2023 (144/2022) - Interessado: EVANIL DIAS - Acórdão: 91683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241815-6/2023 (074-A/2023) - Interessado: RILDO ANTÔNIO ZÃO - Acórdão: 91915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242133-1/2022 (01154/2016) - Interessado: ANA LÚCIA MARQUES FESTA - Acórdão: 91916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-0/2023 (2022.04.32501P) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 91854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238501-4/2023 (2017.04.28618P) - Interessado: BERENICE BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 91961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-1/2023 (01406/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO ALVES NUNES - Acórdão: 91902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-4/2023 (00176/2015) - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA EMILIO - Acórdão: 92498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233410-4/2023 (2022.04.32460P) - Interessado: DAYSE LUCIA MARTINS CUNHA - Acórdão: 92451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-1/2023 (2021.04.30713P) - Interessado: GERSON MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 91883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-2/2023 (2021.04.32153P) - Interessado: JOÃO BOSCO CÂNDIDO DA COSTA - Acórdão: 92452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-9/2023 (00956/2015) - Interessado: JORGINA PINTO GUILHERMINO - Acórdão: 91959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-0/2023 (2022.1018.200286PA) - Interessado: JOSIANE CARLA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 92668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-9/2023 (2022.04.32364P) - Interessado: JUREMA BORGES PEREIRA ALMEIDA - Acórdão: 91687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-3/2023 (2022.04.32590P) - Interessado: LENICE CRISTINA SANTOS DE LOYOLA - Acórdão: 91903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-7/2023 (2018.04.29427P) - Interessado: LIGIA MARIA MOTA MACHADO - Acórdão: 92453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-8/2020 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO FABIANO - Acórdão: 91823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-4/2023 (2022.04.32578P) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PAZ DA SILVA - Acórdão: 91688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238191-5/2023 (2022.04.32678P) - Interessado: MARYLANE GARUBA DE MENEZES - Acórdão: 92477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-3/2023 (2022.04.32402P) - Interessado: MIRIAM FERREIRA SOARES - Acórdão: 91686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-3/2023 (2022.04.32343P) - Interessado: NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA - Acórdão: 92654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-5/2023 (00097/2015) - Interessado: OLGA DE OLIVEIRA E SOUZA - Acórdão: 92666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-2/2023 (00707/2016) - Interessado: PENHA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 91685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-5/2023 (2022.04.32661P) - Interessado: RICARDO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 92655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240787-6/2023 (2017.04.28117P) - Interessado: ROMILDO JOSÉ MAIA - Acórdão: 91804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-4/2023 (2021.04.31911P) - Interessado: ROMULO ARRUDA MARCULINO - Acórdão: 91707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-2/2023 (2022.04.32702P) - Interessado: ROQUE ALVES - Acórdão: 91955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-9/2023 (2022.04.32513P) - Interessado: ROSANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 92631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-9/2023 (2022.04.32282P) - Interessado: ROSEMARY REIS ANNIS DE CARVALHO - Acórdão: 92656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-2/2018 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 92488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-5/2019 - Interessado: JOÃO CARLOS GRILO CARLETT, CAMILA DOS SANTOS BASTO FERNANDES ESTEVÃO - Acórdão: 92622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238915-9/2023 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, ADEMAR HIUNES BORGES JUNIOR - Acórdão: 91776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-8/2015 - Interessado: CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 92620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-8/2015 - Interessados: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA, PAULO ROBERTO GONÇALVES MALHEIROS, FLAVIA CANELAS SANTANA, ELIZANDRA VIEIRA CANELAS, ROGÉRIO MAIA VIEIRA - Acórdão: 91963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-3/2023 (107/2023) - Interessado: CARLOS MAGNO DE ALMEIDA RODRIGUES - Acórdão: 93716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-8/2023 (064/2023) - Interessado: CLAUDIMERE CARDOSO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 92450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-5/2023 (104/2023) - Interessado: CRISTINA MARIA TORRES DA LUZ LE GENTIL - Acórdão: 93749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-8/2023 (086/2023) - Interessado: FÁTIMA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 93743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-7/2023 (112/2023) - Interessado: JOSELITA PEREIRA DA FONSECA - Acórdão: 91901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237896-0/2023 (083/2023) - Interessado: JOSIMAR ALVES - Acórdão: 93750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-8/2023 (020/2023) - Interessado: LUCI ALEXANDRE DA SILVA PINTO - Acórdão: 93656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237857-4/2023 (085/2023) - Interessado: LUCIANA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 93748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241609-5/2023 (137/2023) - Interessado: MÁRCIA CONCEIÇÃO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 93751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244206-0/2023 (111/2023) - Interessado: MARICELI CORREIA SOARES CORREIA - Acórdão: 93752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-0/2023 (121/2023) - Interessado: MARIO DE FARIA LIMA - Acórdão: 91914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237861-5/2023 (100/2023) - Interessado: MARISSA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 91908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-8/2023 (110/2023) - Interessado: NILCÉIA MARINS CUSTÓDIO DE SOUZA - Acórdão: 93717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-5/2023 (115/2023) - Interessado: NILZA FAGNDES DO AMARAL DA COSTA - Acórdão: 93744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-5/2022 - Interessado: RAFAEL SOUZA VIEIRA DE MORAES, SIMONE DOS SANTOS VIEIRA, JACKELINE LANGER GUIMARÃES, LEANDRO MARTINS ABREU, CHEILA CAMPOS DUTRA, JORGE ANTÔNIO SANTOS DA SILVA, MÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENEZES - Acórdão: 92544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244074-3/2022 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Acórdão: 92492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-6/2018 (0790/2018) - Interessado: ANA CAROLINA DE NIGRIS, MARA LUCIA SILVA SOARES - Acórdão: 92486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-4/2023 (121/2022) - Interessado: CLAUDIA MARA ALVES DA SILVA VIEGAS - Acórdão: 91779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231805-9/2023 (073/2023) - Interessado: SOLANGE PEÇANHA DE ASSIS LENGRUBER - Acórdão: 93661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-9/2023 (13460/2018) - Interessado: ANA ANGÉLICA DE AGUIAR - Acórdão: 91819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-1/2023 (29.642/2021) - Interessado: ANA PAULA DA SILVEIRA MARCATTI - Acórdão: 91752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245639-6/2022 (30.690/2021) - Interessado: ANTONIA MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 91781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243356-2/2022 (38436/2021) - Interessado: DEBORAH DOS SANTOS ORLANDO - Acórdão: 92441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-1/2023 (11.140/2022) - Interessado: DIONE VIDAL DE SOUZA RANGEL - Acórdão: 91820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-6/2023 (28.878/2015) - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 92528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-4/2023 (37103/2021) - Interessado: MILTON FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 93648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-4/2023 (35.359/2021) - Interessado: NOEMI MARTINS TEIXEIRA DE FARIAS - Acórdão: 93649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-6/2023 (10.639/2022) - Interessado: PATRICIA LOPES NERY - Acórdão: 92442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-3/2023 (29.018/2020) - Interessado: ROSANGELA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 91746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-7/2023 (18.378/2022) - Interessado: ROSINEI MARIA DA SILVA - Acórdão: 91753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-5/2023 (20.012/2022) - Interessado: SUELI SAGRILLO PAIXÃO - Acórdão: 91739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-9/2023 (12.021/2013) - Interessado: VALERIA DE MELLO SCHEEFFER - Acórdão: 93711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-3/2023 (29.198/2021) - Interessado: WALDEMIR DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 93769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-5/2023 (10398/2020) - Interessado: WILSON NOLASCO JOANNES - Acórdão: 91780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-5/2023 (099/2023) - Interessado: REGINA LUCIA MIGUES - Acórdão: 91703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-1/2023 (344/23) - Interessado: JOICE BARBOZA DA COSTA COELHO - Acórdão: 91785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-5/2023 (039/23) - Interessado: LUÍS ANTONIO SOUTO RAMOS - Acórdão: 91893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218166-6/2023 (234/22) - Interessado: ROSINETE MENDES DE MORAES DA SILVA - Acórdão: 91690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-0/2023 (02/2469/14) - Interessados: WENDERSON DA SILVA SOARES, ADRIELLY DA SILVA SOARES, THAMYRES CHRISTINE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 91810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-0/2023 (42/2023) - Interessado: SUELI DA FONSECA GOMES - Acórdão: 92476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-9/2023 (2023.02914-4) - Interessado: EUGENIO ZACHARIAS CONSTANCIO - Acórdão: 91822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-5/2023 (2023.02432-8) - Interessado: GERALDA BATISTA FONTOURA ATAIDE - Acórdão: 91674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-3/2023 (2022.12466-2) - Interessado: MARIA HELENA LEITE ROCHA - Acórdão: 92647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-6/2023 (2014.06589-5) - Interessado: NANCY ALENCAR PIMENTEL - Acórdão: 92646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-3/2022 (021/2016) - Interessado: ANA RITA GAZETA GONÇALVES - Acórdão: 93694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-7/2022 (018/2018) - Interessado: EDÉSIO MARCOLINO DA SILVA - Acórdão: 91821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232170-7/2022 (19/2020) - Interessado: RODRIGO PREVATO BARRETO - Acórdão: 91791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-7/2021 - Interessado: RAFAEL PEREIRA NOBRE - Acórdão: 93638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241150-2/2022 (2022/08/317) - Interessado: SHEILA DE JESUS TORRES - Acórdão: 92447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-3/1980 - Interessado: AUREA LYRA DA SILVA(SEM CPF) - Acórdão: 93767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-6/2023 (310000207/2023) - Interessado: ARLETE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 92463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-8/2023 (200013163/2022) - Interessado: CLÁUDIA RODRIGUES TOSTES - Acórdão: 91793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-6/2023 (210013076/2022) - Interessado: EDNA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 93714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-3/2023 (020001732/2022) - Interessado: EDSON MENEZES - Acórdão: 91886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-8/2023 (020004163/2022) - Interessado: ELIANE FRANÇA JORDÃO - Acórdão: 91887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-7/2023 (210000093/2023) - Interessado: ELIETE LIMA DE CASTRO NUNES - Acórdão: 93740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-4/2023 (210012293/2022) - Interessado: FÁTIMA JULIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 92458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251775-8/2021 (020002405/2021) - Interessado: GETÚLIO ALVES BRUM - Acórdão: 91919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-0/2023 (210011766/2022) - Interessado: GLÓRIA REGINA CORDEIRO SALGUEIRINHO - Acórdão: 91891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-5/2019 (020005967/2018) - Interessado: HELIO DIMAR ALVES SANTANA - Acórdão: 93654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200346-8/2022 (020003889/2021) - Interessado: JORGE LUIZ ROSA - Acórdão: 91882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235564-5/2023 (310000114/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS ROQUE - Acórdão: 92459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-4/2023 (310006555/2022) - Interessado: MARCIA SIQUEIRA - Acórdão: 93700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-8/2023 (020003982/2022) - Interessado: MARCOS AURELIO MENDONÇA PIRES - Acórdão: 91692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238027-8/2023 (210012661/2022) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUSA - Acórdão: 93739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-8/2023 (210000037/2023) - Interessado: MARIANGELA DE SOUZA OLIVEIRA VALENTE - Acórdão: 93738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-9/2023 (020004342/2022) - Interessado: PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO - Acórdão: 91691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-3/2023 (310000150/2023) - Interessado: REGINA CÉLIA MEIRELLES SILVEIRA - Acórdão: 92460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242580-8/2022 (210008029/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA ALVARES DE AZEVEDO AMARANTE - Acórdão: 91831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-0/2023 (200011976/2021) - Interessado: SIMONE DA SILVA VINHAS - Acórdão: 93712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-4/2023 (210012942/2022) - Interessado: SONIA LÚCIA MIRANDA DE ALMEIDA SANTOS - Acórdão: 91693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239234-0/2023 (310000324/2023) - Interessado: SONIA MARIA DE ABREU COSTA - Acórdão: 91749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237083-5/2023 (310006569/2022) - Interessado: VALERIA DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 93778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-5/2023 (310000178/2023) - Interessados: VICTOR DOS SANTOS FARIA, GIOVANA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 91704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-8/2023 (310000177/2023) - Interessados: VICTOR DOS SANTOS FARIA, GIOVANA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 92637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250481-4/2022 (32747/2021) - Interessado: VERA LUCIA DE LIMA - Acórdão: 93703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-5/2023 (2022/09/884) - Interessado: ANA LUCIA GOMES MENEZES - Acórdão: 91678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-6/2011 (2009/10/538) - Interessado: ANA MARIA CAVALCANTI MONTEIRO - Acórdão: 93693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-4/2023 (2022/10/962) - Interessado: DANIELLA SANTOS GOUVEA - Acórdão: 91899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224370-3/2023 (2022/08/831) - Interessado: DENIZE GARCEZ MOREIRA - Acórdão: 91677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-4/2023 (2022/07/650) - Interessado: GELSON FURTADO VERAS QUIETO - Acórdão: 91757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-0/2023 (2021/04/334) - Interessado: KEILA DOMINGOS DE SOUSA - Acórdão: 91679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-3/2023 (2022/11/1146) - Interessado: LORENZO GUILHERMINO DA ROCHA - Acórdão: 91751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-1/2023 (2022/12/1211) - Interessado: VALERIA CAVACA PAULINO - Acórdão: 92473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-2/2023 (2022/06/515) - Interessado: VANDA MARIA CLERCQ DE OLIVEIRA - Acórdão: 92650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-0/2023 (2022/03/285) - Interessado: VERA LUCIA LIMA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 92651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-0/2023 (31/2023) - Interessado: ANDRÉIA DESIDÉRIO ANTUNES DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 91900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-4/2023 (253/2023) - Interessado: CÍNTIA FERNANDA MARQUES - Acórdão: 93754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-7/2023 (6/2023) - Interessado: ELIANA DIAS DA CRUZ - Acórdão: 91784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-7/2023 (149/2023) - Interessado: ENOS DUARTE DA SILVA - Acórdão: 93753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-8/2023 (021/2019) - Interessado: LEONOR ELIZA ALVES DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 93659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-5/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Acórdão: 92614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-3/2023 (3789/2023) - Interessado: JOÃO FRANCISCO - Acórdão: 93768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-2/2023 (2001/2023) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 91761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-8/2023 (1045/2023) - Interessado: TANIA REGINA FARNEZI DOS SANTOS LAPORT - Acórdão: 91866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-1/2023 (3346/2023) - Interessado: VALTER RODRIGUES DE JESUS - Acórdão: 92639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-9/2023 (000315/2023) - Interessado: ANDERSON DE SOUZA - Acórdão: 91770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-8/2023 (000451/2023) - Interessado: CATIA CILENE DE OLIVEIRA - Acórdão: 91801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-2/2023 (000071/2023) - Interessado: GILBERTO MARQUES DE AZEVEDO - Acórdão: 91701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-5/2023 (000220/2023) - Interessado: SUELI ALVES DE QUADROS - Acórdão: 93644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-3/2023 (002210/2022) - Interessado: VALDO DE SOUZA REIS - Acórdão: 91897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-7/2023 (523/2022) - Interessado: ORIEL MARIOTTI GOMES - Acórdão: 92645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-9/2023 (095/2022) - Interessado: DORCELINA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 91800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-0/2013 - Interessado: SAMMY DE ARAÚJO FERREIRA, DULCINÉA ALVES MACIEIRA MACEDO, SADEK MOHAMED SLAIB - Acórdão: 92517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239440-1/2023 (070/2023) - Interessado: CLAUDIA MARIA RIBEIRO - Acórdão: 91926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-5/2023 (581/2022) - Interessado: ANA LUCIA SOARES DE SOUZA HERMANSON - Acórdão: 92479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-4/2023 (660/2022) - Interessado: GEORGIA OLGA SANTOS TORRES - Acórdão: 92457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-9/2023 (651/2022) - Interessado: JOSIANE VIEIRA ZACARIAS CARNEIRO - Acórdão: 93657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229469-5/2023 (622/2022) - Interessado: SILVIA CONCEIÇÃO ALVES NEVES - Acórdão: 91898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-2/2023 (09/2023) - Interessado: DILMA BASTOS DAMASCENO SANTOS - Acórdão: 93710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224239-3/2023 (233/2022) - Interessado: ELCI QUINTANILHA RAMOS - Acórdão: 93695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-9/2023 (253/2022) - Interessado: EVALDO PECLAT NASCIMENTO - Acórdão: 91894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-3/2023 (01/2023) - Interessado: MIGUEL TIBURCIO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 91896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-0/2023 (049/2023) - Interessado: ZILDA CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 92523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-3/2023 (B/13-081/2022) - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA CALDAS - Acórdão: 91905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242772-5/2023 (2023.07.55P) - Interessados: ANTÔNIO SOBRAL BARRETO, LAURA SOBRAL BARRETO, MARCELLE AZEVEDO BARRETO SOBRAL - Acórdão: 93682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-6/2023 (16072/2023) - Interessado: DENISE PORTINHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 91738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-6/2023 (5565/2023) - Interessado: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES MACEDO CORAZZA - Acórdão: 93721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-7/2023 (46154/2022) - Interessado: GENILDA BASTOS DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 91889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-2/2023 (30439/2022) - Interessado: GUILHERME CÂNDIDO BARROS - Acórdão: 93720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-4/2023 (3307/2023) - Interessado: JOÃO BATISTA DA COSTA SANTANA - Acórdão: 93718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-5/2023 (10775/2023) - Interessado: JOÃO LUCIO DE CARVALHO - Acórdão: 93713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-9/2023 (10086/2023) - Interessado: LUCIMAR DA SILVA PEIXOTO SOARES - Acórdão: 93698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-9/2023 (9374/2023) - Interessado: MARICELIA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 93722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-3/2023 (6781/2023) - Interessado: MARILIA DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 93723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-8/2023 (42643/2022) - Interessado: MARTA MARIA TIMOTEO DE SANTANA SILVA - Acórdão: 93719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-1/2023 (10000/2023) - Interessado: NANCY DA SILVA - Acórdão: 91748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243607-9/2022 (12437/2022) - Interessado: ROSANA ZEBENDO JUNQUEIRA CARRIELLO - Acórdão: 91917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-1/2023 (40062/2022) - Interessado: ROSIMERE OREBI - Acórdão: 91747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241711-4/2023 (15364/2023) - Interessado: VALDECI MARÇAL DIAS - Acórdão: 91750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245076-6/2021 - Interessado: ADRIANA DIAS FERREIRA - Acórdão: 92881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-9/2021 - Interessado: ADRIANA GOMES CORDEIRO SOUZA - Acórdão: 92786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-2/2021 - Interessado: ADRIANA GOMES SANTANA - Acórdão: 92691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-1/2021 - Interessado: ADRIANA SILVA PALMA DA PAZ PIO - Acórdão: 92715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249764-3/2021 - Interessado: ALAIR LOURENÇO FIUZA - Acórdão: 92900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-2/2022 - Interessado: ALCEIR BARRETO COITINHO DE MOURA - Acórdão: 93117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-6/2022 - Interessado: ALESSANDRA MARIA COELHO DE MORAIS - Acórdão: 92974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241401-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA SOUZA CAMPANY - Acórdão: 92855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241378-4/2021 - Interessado: ALESSANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 92845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-6/2021 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA - Acórdão: 92677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA DE SOUZA MALAQUIAS - Acórdão: 92698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243219-6/2021 - Interessado: ALEXANDRA MATIAS DA SILVA - Acórdão: 92871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-5/2022 - Interessado: ALEXANDRO GONÇALVES DE CASTRO VIANA - Acórdão: 93045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213104-1/2022 - Interessado: ALINE DE MOURA SANTOS BASTOS - Acórdão: 93103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-5/2022 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SIQUEIRA MARINHO - Acórdão: 93062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-4/2021 - Interessado: ALINE INES FERREIRA MOREIRA - Acórdão: 92766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242493-7/2021 - Interessado: ALINE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 92863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200626-6/2022 - Interessado: ALINE PIMENTEL PINTO - Acórdão: 92923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-9/2022 - Interessado: ALINE ROCHA VIANA - Acórdão: 93067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241186-9/2021 - Interessado: ALINNE NUNES DOS SANTOS - Acórdão: 92802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-4/2021 - Interessado: ALLAN FRANCIS DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 92720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-0/2022 - Interessado: ALYNE RODRIGUES NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 93012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-6/2022 - Interessado: AMANDA PONTES LUIZ PINA - Acórdão: 92948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-1/2021 - Interessado: AMILTON DOUGLAS FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 92729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-8/2022 - Interessado: ANA BEATRIZ DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 93055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA ALVES DE ASSIS DAMASCENO - Acórdão: 92676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200719-9/2022 - Interessado: ANA CAROLINA BADINI BASTOS - Acórdão: 92959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240951-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NUNES MELO - Acórdão: 92798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204329-8/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DE MIRANDA - Acórdão: 93040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241291-0/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE MIRANDA - Acórdão: 92827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245011-6/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE FÁTIMA FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 92875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-3/2022 - Interessado: ANA LETICIA ZANARDI DE FIGUEIREDO - Acórdão: 92910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 92716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-1/2022 - Interessado: ANA PATRÍCIA GONÇALVES DE MENEZES - Acórdão: 92936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-8/2022 - Interessado: ANA PAULA LUCINDO DE SOUZA - Acórdão: 93006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245016-6/2021 - Interessado: ANDRE HENRIQUE PEREIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 92876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241340-7/2021 - Interessado: ANDREA BARCELLOS PINHEIRO DE SANTANA - Acórdão: 92837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-8/2021 - Interessado: ANDREA CRISTINA MARQUES NUNES - Acórdão: 92673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-3/2022 - Interessado: ANDRÉA MORENO PINTO - Acórdão: 93032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-2/2021 - Interessado: ANDREA VALERIA MAIA - Acórdão: 92696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-8/2022 - Interessado: ANDREIA HOLANDA BARBOSA MENEZES - Acórdão: 93036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200720-8/2022 - Interessado: ANDRESSA DE FÁTIMA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 92960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237306-1/2021 - Interessado: ANDRESSA LOHAN DOS SANTOS HERINGER - Acórdão: 92755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200606-6/2022 - Interessado: ANDRESSA MORAES DE MELO ALVES - Acórdão: 92915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203549-3/2022 - Interessado: ANDRESSA MUNIZ TERRA - Acórdão: 93024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-5/2021 - Interessado: ANDREZA MASCATE DAS CHAGAS - Acórdão: 92689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241222-9/2021 - Interessado: ANNA CLAUDIA GUIMARÃES - Acórdão: 92812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-3/2021 - Interessado: ARIANE CALDAS OLIVEIRA - Acórdão: 92706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-8/2021 - Interessado: ARTHUR RUAN PESSANHA GUIMARÃES - Acórdão: 92702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229222-1/2021 - Interessado: ATHILANE DOS SANTOS COUTO - Acórdão: 92707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252351-5/2021 - Interessado: BARBARA CORTES FIGUEIRA DONATO - Acórdão: 92908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241331-6/2021 - Interessado: BARBARA DA CRUZ SIQUEIRA DAUMAS - Acórdão: 92835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225703-7/2021 - Interessado: BARBARA DO NASCIMENTO MAZZEI - Acórdão: 92679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-9/2022 - Interessado: BARBARA GABRY AMARAL E SOUZA - Acórdão: 93077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-0/2022 - Interessado: BARBARA NINO ORNELLAS HASSELMANN - Acórdão: 92962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-5/2022 - Interessado: BEATRIZ LOPES SILVA MACEDO - Acórdão: 93066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241167-3/2021 - Interessado: BIANCA CABRAL MORAES - Acórdão: 92799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241293-8/2021 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO MATTOS - Acórdão: 92828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-2/2022 - Interessado: BIANCA GONÇALVES ALBUQUERQUE - Acórdão: 92984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-0/2022 - Interessado: BRUNA ALVES GOMES DA FONSECA - Acórdão: 93112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243211-4/2021 - Interessado: BRUNA TORRES DIAS - Acórdão: 92869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-4/2021 - Interessado: BRUNO LISBOA TIMM - Acórdão: 92748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-3/2021 - Interessado: CALEBE FILIPPE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 92678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248047-6/2021 - Interessado: CAMILLA FERNANDES CHAVES - Acórdão: 92899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200657-5/2022 - Interessado: CAREN ANDRADE DO NASCIMENTO BARROS - Acórdão: 92930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-3/2021 - Interessado: CARINE ROZA DIAS - Acórdão: 92721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241341-1/2021 - Interessado: CARLA ANDRADE CARRIELLO - Acórdão: 92838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200673-9/2022 - Interessado: CARLA RENATA FARIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 92938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-0/2022 - Interessado: CARLOS ANDRE ROCHA BARBOSA - Acórdão: 93075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-2/2022 - Interessado: CARMEM COSTA BORGES - Acórdão: 93048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-2/2022 - Interessado: CARMEM REGINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 92978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241252-4/2021 - Interessado: CAROLINA LOPES DA SILVA - Acórdão: 92819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-5/2021 - Interessado: CAROLINA MORETI DE SOUZA - Acórdão: 92728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236449-2/2021 - Interessado: CAROLINE CASTRO DA SILVA - Acórdão: 92743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-6/2022 - Interessado: CAROLINE DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 93074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-7/2021 - Interessado: CESAR LEANDRO DAVID - Acórdão: 92703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-6/2021 - Interessado: CID BITTENCOURT DE MIRANDA JUNIOR - Acórdão: 92818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-3/2022 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 92912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245122-1/2021 - Interessado: CINTIA LETICIA GOMES DA CRUZ - Acórdão: 92889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-5/2021 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA MELQUIADES COELHO - Acórdão: 92731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-0/2022 - Interessado: CLAUDIA REGINA XAVIER ARAÚJO - Acórdão: 93088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241308-9/2021 - Interessado: CLEUSIMERY CARDOSO DE LIMA ALVES - Acórdão: 92831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-9/2021 - Interessado: CLEYDILENE BEZERRA SANTOS - Acórdão: 92683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241324-3/2021 - Interessado: CLODOALDO SANTOS FERREIRA - Acórdão: 92834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241384-3/2021 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA ALVES TRINDADE - Acórdão: 92848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241284-7/2021 - Interessado: CRISTINA DA COSTA SERRADO DIAS - Acórdão: 92825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-1/2022 - Interessado: CRISTINA DE OLIVEIRA MULIN - Acórdão: 92917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245088-9/2021 - Interessado: DAIANA COSTA DE JESUS - Acórdão: 92885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245066-1/2021 - Interessado: DAIANA FREIRE LAGES MAGALHÃES - Acórdão: 92879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-5/2022 - Interessado: DAIANE DA COSTA BARCELOS - Acórdão: 93081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-8/2021 - Interessado: DAMARIS DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 92709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213110-0/2022 - Interessado: DANELISE DE SA FERNANDES DE SANT''ANNA - Acórdão: 93107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-7/2022 - Interessado: DANIEL ALMEIDA DA FONTE - Acórdão: 93084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-8/2021 - Interessado: DANIEL CLEBER NUNES D\"AGUILA FURTADO - Acórdão: 92718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-6/2021 - Interessado: DANIEL HOMEM DA COSTA CUNHA - Acórdão: 92791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-5/2022 - Interessado: DANIEL NASCIMENTO DE PAULA - Acórdão: 93057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241409-9/2021 - Interessado: DANIELA FERNANDA MARIANO QUINTELLA - Acórdão: 92858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242544-2/2021 - Interessado: DANIELA FONSECA VIEIRA BRAGA PIMENTEL - Acórdão: 92867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-6/2022 - Interessado: DANIELA MOREIRA QUINTO DE SOUSA GUIMARÃES - Acórdão: 92995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-2/2022 - Interessado: DANIELLA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 92950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-4/2021 - Interessado: DAYANA PRADO DOS SANTOS - Acórdão: 92774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201219-6/2022 - Interessado: DAYANE DIAS DA SILVA - Acórdão: 92979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-7/2021 - Interessado: DAYANNE PAMELA DA SILVA SANTOS VERDIN - Acórdão: 92754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200680-2/2022 - Interessado: DEISE DA SILVA SUZANO - Acórdão: 92944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-6/2021 - Interessado: DENISE PEREIRA GERHARDT - Acórdão: 92693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250617-3/2021 - Interessado: DEVISTON AZEREDO SILVA - Acórdão: 92902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237315-2/2021 - Interessado: DIANA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 92757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241219-2/2021 - Interessado: DIEGO DE MEDEIROS ARAÚJO - Acórdão: 92810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-0/2021 - Interessado: DIEGO MENDONÇA LEAL - Acórdão: 92739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209106-9/2022 - Interessado: DILENE ESCOBAR DA SILVA MENDES - Acórdão: 93082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-3/2022 - Interessado: DIOGO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 93027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241199-6/2021 - Interessado: DOUGLAS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 92806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-4/2021 - Interessado: EDILEIA PIMENTEL DE MORAES MARQUES - Acórdão: 92694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201361-5/2022 - Interessado: EDSON CONCEIÇÃO TRINDADE - Acórdão: 93004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245123-5/2021 - Interessado: EDUARDA LOPES CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 92890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241187-3/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DAUDT - Acórdão: 92803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241386-1/2021 - Interessado: ELAINE MARQUES PEREIRA - Acórdão: 92849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-6/2022 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 93087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242488-2/2021 - Interessado: ELIANE CUNHA BRANDÃO DE PAIVA - Acórdão: 92860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-7/2021 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS VELASCO - Acórdão: 92787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-6/2022 - Interessado: ELIAS GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 92985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241391-6/2021 - Interessado: ELIDA BORGES LOPES - Acórdão: 92851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-3/2022 - Interessado: ELIETE ALVES DOS SANTOS GUERRA - Acórdão: 93101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-0/2022 - Interessado: ELIMARA DA SILVA GOMES - Acórdão: 93123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236443-8/2021 - Interessado: ELIS AGUIAR PECORARO - Acórdão: 92742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-2/2022 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES SILVA DE SOUZA - Acórdão: 93073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-2/2021 - Interessado: ELIZIANE DA SILVA LOPES - Acórdão: 92734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-0/2022 - Interessado: ERICA AZEVEDO MANHÃES - Acórdão: 93060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-9/2021 - Interessado: ERICA BARBOSA REZENDE DE MORAES - Acórdão: 92682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-2/2022 - Interessado: ERICA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SOUZA SILVA - Acórdão: 93114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-2/2022 - Interessado: ERICA DA PAIXÃO COSTA - Acórdão: 93010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-0/2022 - Interessado: ERIKA MONTEIRO MIRANDA ROSA - Acórdão: 92951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241217-4/2021 - Interessado: ERIKA SANTANA RAMOS - Acórdão: 92809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-1/2021 - Interessado: ERIKA VERISSIMODA COSTA FIGUEIREDO - Acórdão: 92750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241254-2/2021 - Interessado: ERVILLA RIBEIRO MIGUEL DOS SANTOS - Acórdão: 92820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-8/2022 - Interessado: EUZIR CARNEIRO MATA - Acórdão: 93086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-0/2021 - Interessado: EVELYN SEGURA ALVES E SILVA ADELINO - Acórdão: 92701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-5/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA TAVARES RIBEIRO BORGES - Acórdão: 92782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212996-5/2022 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA REGO - Acórdão: 93090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202468-6/2022 - Interessado: FABIANA SCHUNK DE OLIVEIRA - Acórdão: 93011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241208-3/2021 - Interessado: FABIO LAUREANO DA SILVA - Acórdão: 92807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-0/2022 - Interessado: FABRICIA DE ARAÚJO RANGEL WERNER - Acórdão: 93035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-3/2021 - Interessado: FÁTIMA DE ALMEIDA FERREIRA ANDRADE - Acórdão: 92732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-7/2022 - Interessado: FELIPE BARBOSA DE CARVALHO - Acórdão: 92988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225079-6/2022 - Interessado: FELIPE PORTO RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 93118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-9/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA NEVES - Acórdão: 92747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-5/2022 - Interessado: FERNANDA DE CARVALHO DANTAS - Acórdão: 92958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-4/2022 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES GRANGEIRO NASCIMENTO DE PAULO - Acórdão: 93054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-8/2021 - Interessado: FERNANDA NASCIMENTO MARTINS SANTIAGO - Acórdão: 92724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-0/2022 - Interessado: FERNANDO CESAR FERNANDES DA COSTA - Acórdão: 93022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-4/2022 - Interessado: FLAVIA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 93023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-5/2022 - Interessado: FLAVIA DE JESUS MOTTA RODRIGUES DE PAULA - Acórdão: 92941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-5/2022 - Interessado: FLAVIA DE MELO MEDEIROS - Acórdão: 93043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-5/2022 - Interessado: FLAVIA DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Acórdão: 92954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-7/2022 - Interessado: FLAVIO GUIMARÃES CALHEIROS DE CASTRO - Acórdão: 93061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245087-5/2021 - Interessado: FRANCIELE MARINS CALAZANS - Acórdão: 92884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-1/2021 - Interessado: FRANCIELI DE LIMA - Acórdão: 92727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-1/2021 - Interessado: FRANCISLENE DE JESUS LOPES - Acórdão: 92761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241360-7/2021 - Interessado: GABRIELA BELTRÃO DE SOUZA - Acórdão: 92840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-5/2022 - Interessado: GABRIELLE CRISTINA DE MORAES COUTO - Acórdão: 93030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-8/2021 - Interessado: GABRIELLI XAVIER ANDRADE GUIMARÃES - Acórdão: 92711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-4/2021 - Interessado: GEZIRAN VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 92672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-9/2022 - Interessado: GILIANE DA SILVA DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 93094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241277-4/2021 - Interessado: GILMARA SOUZA KORROLL - Acórdão: 92822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-6/2021 - Interessado: GISELE OLIVEIRA NASCIMENTO SOARES - Acórdão: 92719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-8/2021 - Interessado: GISELI CASTRO MEDEIROS - Acórdão: 92780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241185-5/2021 - Interessado: GIULIA KAMILLE DE MEDEIROS PADILHA - Acórdão: 92801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-7/2022 - Interessado: GLADISTONE RIBEIRO - Acórdão: 93016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-4/2021 - Interessado: GLEICE ERIKA DA SILVA JORGE - Acórdão: 92735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241258-8/2021 - Interessado: GRASIELA NOLASCO ALVES - Acórdão: 92821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245113-0/2021 - Interessado: GRASIELE SUELEN GERALDO DA SILVA - Acórdão: 92887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-1/2022 - Interessado: GRAZIANA RAMOS LIMA DE AZEVEDO - Acórdão: 93063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241398-4/2021 - Interessado: GRAZIANE RIMES HOTTZ - Acórdão: 92854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-8/2021 - Interessado: GRAZIELE DE AZEREDO ABREU VIEIRA - Acórdão: 92793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-3/2022 - Interessado: GUEIZA GOMES PORTO MAGALHÃES - Acórdão: 93064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251659-8/2021 - Interessado: GUILHERME ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 92904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201230-0/2022 - Interessado: GUSTAVO LOBO MONI - Acórdão: 92980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241319-8/2021 - Interessado: GUTEMBERG TERRA DOS REIS - Acórdão: 92832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-4/2022 - Interessado: HELLEN ASSIS CRESPO PONTES - Acórdão: 93005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-1/2022 - Interessado: HELLERSON DA SILVA SOUZA - Acórdão: 93042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245058-4/2021 - Interessado: IDELANEDA SILVAMATTOS - Acórdão: 92878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-3/2022 - Interessado: IILISMARE DA SILVA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 93047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-5/2021 - Interessado: INGRID CRISTIANE PAES GONZALEZ - Acórdão: 92758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-6/2021 - Interessado: INGRID SILVA DE MELO - Acórdão: 92712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241351-6/2021 - Interessado: INGRIDY XAVIER CAVALLARO - Acórdão: 92839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241387-5/2021 - Interessado: IRLENE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 92850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-6/2022 - Interessado: ISABELA MATHIAS NETTO GALVAN - Acórdão: 93000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-2/2021 - Interessado: ISABELLA CAMARGO TANNOS FERREIRA DE SA - Acórdão: 92692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203433-8/2022 - Interessado: ISABELLA MONTEIRO DOMINGOS - Acórdão: 93017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223337-2/2022 - Interessado: ISABELLE TEIXEIRA GONÇALVES - Acórdão: 93116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-9/2021 - Interessado: ISAMAR DAMIÃO MACHADO - Acórdão: 92705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-3/2022 - Interessado: ISIS DE LIMA GARCIA - Acórdão: 92987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-9/2022 - Interessado: IVETE XIMENES DE LIMA CONCEIÇÃO - Acórdão: 93070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229193-4/2021 - Interessado: JACQUELINE DE SIQUEIRA FERREIRA - Acórdão: 92699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-9/2022 - Interessado: JACQUELINE DO NASCIMENTO SANTANA SILVA - Acórdão: 93121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-7/2022 - Interessado: JADNA CAMPOS PESSANHA - Acórdão: 93102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-7/2022 - Interessado: JAHINA MOURA VIDAL - Acórdão: 92956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-2/2022 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 93033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241192-8/2021 - Interessado: JAYME ANTONIO AMARAL - Acórdão: 92804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-2/2021 - Interessado: JENIFFER BARBOSA DE PAULA SODRÉ - Acórdão: 92790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241288-3/2021 - Interessado: JESSICA GANDRA BASTOS RODRIGUES - Acórdão: 92826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241380-7/2021 - Interessado: JESSICA SILVA NASARENO - Acórdão: 92846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-4/2021 - Interessado: JESSYCA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 92686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-0/2022 - Interessado: JOANA DAMASCENO AQUINO - Acórdão: 93099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-3/2021 - Interessado: JOANA GOMES FERNANDES - Acórdão: 92789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-0/2021 - Interessado: JOÃO CIRINO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 92737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-0/2021 - Interessado: JOÃO GEREMIAS DE SOUZA - Acórdão: 92671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242546-0/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO ROQUE BESERRA - Acórdão: 92868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251932-8/2021 - Interessado: JOELMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BALTAZAR - Acórdão: 92906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245128-5/2021 - Interessado: JOHNNY TAYLOR DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 92892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204738-3/2022 - Interessado: JOSÉ ELIAS DA SILVA - Acórdão: 93059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213101-9/2022 - Interessado: JOSIANE MARIANO DA CUNHA AREAS - Acórdão: 93100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201358-8/2022 - Interessado: JOSIAS DE OLIVEIRA PIRES - Acórdão: 93002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237352-0/2021 - Interessado: JOSILANE RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 92762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202463-6/2022 - Interessado: JOSY CRISTINA GOMES DA SILVA - Acórdão: 93007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-6/2022 - Interessado: JUAN PABLO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 93053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-3/2022 - Interessado: JULIANA ALVES HELENO - Acórdão: 93111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237387-5/2021 - Interessado: JULIANA CRISTINA RODRIGUES - Acórdão: 92769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-2/2021 - Interessado: JULIANA KOPKE DE SOUZA - Acórdão: 92674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-2/2022 - Interessado: JULIANA MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 92994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-8/2021 - Interessado: JULIANA MIRANDA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 92733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200681-6/2022 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA ALVES PEREIRA - Acórdão: 92945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-2/2022 - Interessado: JULIO CESAR ESPÍRITO SANTO RIBEIRO - Acórdão: 93037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213086-3/2022 - Interessado: JUSSIARA MACHADO DA SILVA CRUZ - Acórdão: 93097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-4/2022 - Interessado: KAMILLE JANIRA DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 92967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241382-5/2021 - Interessado: KAREN CRISTINA AFONSO ARGEMIRO - Acórdão: 92847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-7/2022 - Interessado: KAREN DANIELLI ROMÃO DA SILVA CORIOLANO - Acórdão: 92928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241278-8/2021 - Interessado: KARINA GALFINO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 92823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-0/2022 - Interessado: KARINE DE FRANCA CAETE DA SILVEIRA - Acórdão: 93001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-5/2021 - Interessado: KATHARINE DA COSTA VIEIRA SILVA - Acórdão: 92795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237385-7/2021 - Interessado: KATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 92768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245925-1/2021 - Interessado: KATIUCIA TAGIANE MARINELLO - Acórdão: 92894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-5/2021 - Interessado: KINSTEN APARECIDA SANTOS SILVA - Acórdão: 92775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-4/2021 - Interessado: LAIS ROSA SANTOS - Acórdão: 92792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-0/2022 - Interessado: LAIZ DUARTE DA SILVA - Acórdão: 92990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-1/2022 - Interessado: LANNA CRISTINA GONÇALVES DA COSTA VIEIRAA - Acórdão: 92998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200735-3/2022 - Interessado: LARISSA CARDOSO DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 92970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252183-6/2021 - Interessado: LARISSA CURVÃO GABRIG - Acórdão: 92907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-9/2022 - Interessado: LARISSA DE OLIVEIRA MORAIS - Acórdão: 92919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-1/2021 - Interessado: LARYSSA ELIAS DE ALMEIDA - Acórdão: 92784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-6/2022 - Interessado: LAURA DE REZENDE LESSA ABREU - Acórdão: 92921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-7/2021 - Interessado: LEANDRO GOMES PINTO - Acórdão: 92708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241395-2/2021 - Interessado: LEANDRO RAMOS VIEIRA - Acórdão: 92853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-2/2021 - Interessado: LEONARDO ALVES NUNES - Acórdão: 92800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-7/2022 - Interessado: LEONARDO SANTOS E SANTOS - Acórdão: 93028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-0/2022 - Interessado: LEONARDO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 93008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-5/2021 - Interessado: LESSANDRA MACHADO KENGEN - Acórdão: 92704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-6/2022 - Interessado: LETICIA THOMAZ DE ALMEIDA - Acórdão: 93018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-1/2022 - Interessado: LIDIANE SANTOS DE MORAIS - Acórdão: 92989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213010-4/2022 - Interessado: LILIANA CARDOSO MACHADO - Acórdão: 93092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-5/2021 - Interessado: LILIANA DE ALMEIDA MAIA - Acórdão: 92695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-6/2021 - Interessado: LILIANE SANTOS - Acórdão: 92681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200642-0/2022 - Interessado: LORENA ALVARENGA DE AZEVEDO - Acórdão: 92926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-1/2022 - Interessado: LORENA COIMBRA FLORINDO - Acórdão: 92972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-8/2021 - Interessado: LORUHAMAH JACINTO DA SILVA - Acórdão: 92730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237397-0/2021 - Interessado: LUANA CARVALHO PINTO - Acórdão: 92773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236451-5/2021 - Interessado: LUANA DE AZEVEDO FELICIO - Acórdão: 92744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241321-1/2021 - Interessado: LUANA VIEIRA DE SOUZA LEANDRO - Acórdão: 92833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-6/2021 - Interessado: LUANDA DE MOURA MENDES - Acórdão: 92697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241224-7/2021 - Interessado: LUCAS ALVES DA SILVA VAZ - Acórdão: 92813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-5/2021 - Interessado: LUCAS FILIPI DE SOUZA MUNIZ CARVALHO - Acórdão: 92815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-5/2022 - Interessado: LÚCIA DUTRA PINTO FARCHA - Acórdão: 93113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-3/2022 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA NERI FRANCO - Acórdão: 93089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242491-9/2021 - Interessado: LUCIANA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 92861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213113-2/2022 - Interessado: LUCIANA VILAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 93109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-2/2022 - Interessado: LUCIANE MARIA MANHÃES - Acórdão: 92992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-8/2022 - Interessado: LUCIENE CONCEIÇÃO DIONIZIO - Acórdão: 92949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-2/2019 - Interessado: LUDMILA MARTINS GOMES - Acórdão: 92669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245121-7/2021 - Interessado: LUIZ ALBERTO MIRANDA ROSA - Acórdão: 92888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241225-1/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 92814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-8/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE SIMAS BANDEIRA - Acórdão: 92973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-0/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 93050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241221-5/2021 - Interessado: LUIZA FRANCA GREGORIO DE ALMEIDA - Acórdão: 92811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-1/2021 - Interessado: LUIZA MARIA GOMES OLIVEIRA - Acórdão: 92788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-1/2021 - Interessado: LURDES ALVES PROENÇA - Acórdão: 92675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-4/2022 - Interessado: LYS ADRIANA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 93093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204343-4/2022 - Interessado: MAGNA DA FONSECA LEAL - Acórdão: 93051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241282-9/2021 - Interessado: MAGNA DA FONSECA LEAL - Acórdão: 92824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242503-8/2021 - Interessado: MAIKE PAULINO DA SILVA - Acórdão: 92865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-7/2022 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 93106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200666-6/2022 - Interessado: MARCELA APARECIDA AVELAR PEREIRA - Acórdão: 92933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-9/2022 - Interessado: MARCELLY TIFFANY ROSALINO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 93096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200676-1/2022 - Interessado: MARCELO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 92940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241298-8/2021 - Interessado: MARCIA GALVÃO DO VALE SILVEIRA - Acórdão: 92829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-9/2022 - Interessado: MARCIA MARIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 93105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-7/2022 - Interessado: MARCILENE MACHADO SIQUEIRA - Acórdão: 93041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245022-5/2021 - Interessado: MARCIO GLEICK AGUIAR RODRIGUES - Acórdão: 92877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-9/2022 - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 93091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-4/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO GATTI BOMFIM FILHO - Acórdão: 92723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241415-8/2021 - Interessado: MARCOS FIDÉLIS RIBEIRO - Acórdão: 92859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245126-7/2021 - Interessado: MARCUS ALEXANDRE RIBEIRO DE ARAÚJO POL - Acórdão: 92891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245009-3/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA JACURU - Acórdão: 92874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-6/2021 - Interessado: MARIA CLARA BADARO MASSAD - Acórdão: 92746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-5/2022 - Interessado: MARIA ESTER LEMOS DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 93020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-1/2021 - Interessado: MARIA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 92714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245109-9/2021 - Interessado: MARIA REJANE MADEIRA BESSA MARTINS - Acórdão: 92886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-0/2022 - Interessado: MARIANA CAMPOS ECARD TEIXEIRA - Acórdão: 92983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204729-2/2022 - Interessado: MARIANA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 93058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-0/2022 - Interessado: MARIANA FARIA ESPINDOLA QUEIROZ - Acórdão: 92975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-3/2022 - Interessado: MARIANA LOPES RANGEL DE AZEVEDO - Acórdão: 93119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-4/2021 - Interessado: MARIANA ORTIGOSO JOIA - Acórdão: 92713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250632-3/2021 - Interessado: MARIANA PADOVANI BALDO - Acórdão: 92903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237301-1/2021 - Interessado: MARIANA RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 92752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-4/2022 - Interessado: MARIANNA CASTELLO BRANCO DA CRUZ - Acórdão: 92981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200647-0/2022 - Interessado: MARIELLE ROSA ROJAS - Acórdão: 92927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-6/2022 - Interessado: MARINDA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 93049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-4/2022 - Interessado: MARLENE AMARAL DA SILVA - Acórdão: 93098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241338-4/2021 - Interessado: MATEUS NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 92836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-1/2022 - Interessado: MAURICIO DOS SANTOS BOZ - Acórdão: 93120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-2/2022 - Interessado: MICAELLE FERREIRA DE LIMA - Acórdão: 93122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245130-8/2021 - Interessado: MICHEL PEREIRA DINIZ - Acórdão: 92893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-3/2022 - Interessado: MICHELE CAROLINE PONTE MORAIS PEDRO - Acórdão: 92968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-8/2022 - Interessado: MICHELE LA ROQUE BUENO - Acórdão: 92976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242496-9/2021 - Interessado: MICHELE SILVA RANGEL ESTEVES - Acórdão: 92864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-5/2022 - Interessado: MICHELE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 93076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200734-9/2022 - Interessado: MICHELI WRASSE SANGOI - Acórdão: 92969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-4/2022 - Interessado: MILENA BARCELOS LIMA - Acórdão: 93115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-9/2022 - Interessado: MILENA GOMES DE SANTANA - Acórdão: 93046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-0/2022 - Interessado: MIRIAN MAIA SOUSA RANGEL - Acórdão: 93038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-4/2022 - Interessado: MONA COSTA TAVARES - Acórdão: 92922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202473-1/2022 - Interessado: MONICA DE CARVALHO MUNIZ CHAO - Acórdão: 93015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229253-0/2021 - Interessado: MONIQUE LEON ROCHA SIQUEIRA TAMAGNINI BELLI - Acórdão: 92717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200668-4/2022 - Interessado: MYCAELLA PEREIRA VALLADARES - Acórdão: 92934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-9/2022 - Interessado: NATALE CARVALHO DE SOUZA LUGAO - Acórdão: 92955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-3/2022 - Interessado: NATALIA CURTY BIAR - Acórdão: 92920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245070-2/2021 - Interessado: NATALIA DA GRAÇAS ALMEIDA AMARAL - Acórdão: 92880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-3/2021 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS FREITAS MAUES - Acórdão: 92764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203564-3/2022 - Interessado: NATALIA MOTA DE ARAÚJO - Acórdão: 93025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200664-8/2022 - Interessado: NATALIANY PEÇANHA DE SOUZA LYRA - Acórdão: 92932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-5/2022 - Interessado: NATHANY GAIOTTI CABRAL - Acórdão: 93029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-9/2022 - Interessado: NAYARA DE CARVALHO MOSQUEIRA - Acórdão: 93031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-5/2022 - Interessado: NELYAN MIRANDA DE MEIRELES - Acórdão: 93104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247032-4/2021 - Interessado: NIARA FERREIRA RIBEIRO - Acórdão: 92897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-8/2022 - Interessado: NORDIELLY SILVA E SOUZA - Acórdão: 93108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201234-6/2022 - Interessado: OZIAS LESSA - Acórdão: 92982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-6/2021 - Interessado: PALOMA FERNANDES DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 92685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-8/2022 - Interessado: PAMELA BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 92991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-0/2021 - Interessado: PAMELA RISCADO PEREIRA SOARES - Acórdão: 92805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243223-7/2021 - Interessado: PATRICIA MARTINS ASSUNCAO - Acórdão: 92872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-6/2022 - Interessado: PATRICIA NASCIMENTO SILVA MOSCA - Acórdão: 93110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248044-4/2021 - Interessado: PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS - Acórdão: 92898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240946-0/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 92796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-8/2022 - Interessado: PAULO MAURICIO DE SANTA MARTHA - Acórdão: 92999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-7/2022 - Interessado: PEDRO AUGUSTO SIMAS BANDEIRA - Acórdão: 92971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251660-7/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE MATTOS DE CARVALHO - Acórdão: 92905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-4/2021 - Interessado: PHILLIPE CESARIO DOS SANTOS - Acórdão: 92797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241362-5/2021 - Interessado: POLIANA GONZAGA AVANCI - Acórdão: 92841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200682-0/2022 - Interessado: PRISCILLA MESSEDER SANTOS - Acórdão: 92946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243215-0/2021 - Interessado: PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAÚJO - Acórdão: 92870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-9/2021 - Interessado: PRISCYLLA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 92690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200672-5/2022 - Interessado: QUEILLA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 92937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244175-1/2021 - Interessado: RAFAEL ALVES RIBEIRO - Acórdão: 92873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-3/2022 - Interessado: RAFAEL LIMA DE MOURA RANGEL - Acórdão: 92996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-7/2021 - Interessado: RAISSA MUNIZ FIGUEIREDO - Acórdão: 92684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-9/2022 - Interessado: RAISSA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 92942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-3/2022 - Interessado: RAPHAEL MORAES DE ARAÚJO LINHAUS - Acórdão: 93013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-5/2022 - Interessado: RAPHAEL NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 92911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237394-8/2021 - Interessado: RAQUEL DA COSTA DURÃES - Acórdão: 92772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-8/2021 - Interessado: RAQUEL VIEIRA CASTRO - Acórdão: 92700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200651-1/2022 - Interessado: RAQUEL VIEIRA RAMOS DO PATROCINIO - Acórdão: 92929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-7/2021 - Interessado: REBBECA DE SOUZA TOTA - Acórdão: 92783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-3/2022 - Interessado: REGINA DOS SANTOS GONÇALVES BOA MORTE - Acórdão: 93078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-4/2021 - Interessado: RENAN SANTOS LIMA - Acórdão: 92760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-9/2021 - Interessado: RENATA CORREA DE BARROS - Acórdão: 92753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-2/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO SOUZA LESSA - Acórdão: 92736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-7/2022 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO SANT'' ANA - Acórdão: 92952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-4/2022 - Interessado: RENATA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 93039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-7/2022 - Interessado: RENATA MARTINS HENRIQUE COUTO - Acórdão: 93056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200640-2/2022 - Interessado: RENATA RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 92925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-5/2022 - Interessado: RENATA RETAMEIRO FRANCO - Acórdão: 92986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-4/2021 - Interessado: RENATA RODRIGUES CHRISTO - Acórdão: 92680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204321-6/2022 - Interessado: RHUANI DE CASSIA MENDES MACIEL - Acórdão: 93034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-5/2021 - Interessado: ROBERT TERCIO BARCELOS - Acórdão: 92767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-7/2021 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA DE LUNA - Acórdão: 92776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-3/2022 - Interessado: ROBERTA DE MOURA GONÇALVES - Acórdão: 93083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-1/2022 - Interessado: ROBERTA FERREIRA BAETA - Acórdão: 92953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241231-0/2021 - Interessado: ROBERTO JUNIOR NASCIMENTO MONTEIRO - Acórdão: 92817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-1/2022 - Interessado: ROBERTO ROGÉRIO RICARDO JUNIOR - Acórdão: 93095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200604-8/2022 - Interessado: ROBSON DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 92914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241230-6/2021 - Interessado: ROBSON NUNES DA SILVA - Acórdão: 92816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-1/2022 - Interessado: RODOLPHO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 92957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241301-1/2021 - Interessado: RODOLPHO MANGIFESTE PEREIRA - Acórdão: 92830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-8/2022 - Interessado: RODRIGO AZEVEDO BEZERRA - Acórdão: 93019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-3/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA NUNES - Acórdão: 92726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-6/2022 - Interessado: RONALD ROCHA DE JESUS - Acórdão: 92993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-6/2021 - Interessado: RONALDO SOUZA DE SIQUEIRA - Acórdão: 92670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241374-8/2021 - Interessado: ROSANA AGUIAR MARCIANO - Acórdão: 92844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-6/2022 - Interessado: ROSEMERI BRAGA DE ASSIS PESSANHA - Acórdão: 92966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241210-6/2021 - Interessado: ROSENI BENTO DE JESUS - Acórdão: 92808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-5/2021 - Interessado: ROSINEA BARBOZA VERDAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 92738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-6/2022 - Interessado: ROZA BEATRIZ MENDITI ALMEIDA SA - Acórdão: 92961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245080-7/2021 - Interessado: ROZELMA SOARES DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 92882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-9/2021 - Interessado: RUTH RANGEL DE ALMEIDA BOTELHO - Acórdão: 92688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-6/2022 - Interessado: SABRINA DA FONSECA MONTEIRO BOMFIM - Acórdão: 92913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-9/2021 - Interessado: SABRINA SCARINI BARBOZA - Acórdão: 92777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-4/2021 - Interessado: SABRINA VARGAS FIGUEIREDO - Acórdão: 92779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-6/2021 - Interessado: SAMANTHA VIANA NUNES - Acórdão: 92756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-4/2022 - Interessado: SERGIO TADEU GOMES JUNIOR - Acórdão: 92924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-1/2021 - Interessado: SHEILA DA COSTA LEGENTIL - Acórdão: 92759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-2/2022 - Interessado: SHIRLEY BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 92947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-3/2022 - Interessado: SILVANA REIS SILVA - Acórdão: 93071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242492-3/2021 - Interessado: SILVANIA CARVALHO LIMA DE ARAÚJO - Acórdão: 92862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241364-3/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Acórdão: 92842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-5/2022 - Interessado: SIRLEIA TEIXEIRA DE MENDONÇA - Acórdão: 93021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-8/2021 - Interessado: STEPHANE DE SOUZA NUNES - Acórdão: 92778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-4/2021 - Interessado: SUELEN ARAÚJO TINOCO - Acórdão: 92710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-7/2021 - Interessado: SUELEN DA SILVA LOURENÇO FELIPPE SILVA - Acórdão: 92785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-3/2022 - Interessado: SUELLEN PATARO ALVES SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 92943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-1/2022 - Interessado: SUELY ANDRADE DAVILA - Acórdão: 93044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245084-3/2021 - Interessado: SUSANA CARNEIRO DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 92883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-5/2022 - Interessado: TAIANE DOS SANTOS ESTEVES - Acórdão: 92918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-7/2022 - Interessado: TAINA KETHLEN DE SOUSA - Acórdão: 92997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-5/2021 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Acórdão: 92687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-4/2021 - Interessado: TAISA DOMINGUES BOEHMER LEITE - Acórdão: 92866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246280-6/2021 - Interessado: TAMARA COELHO GARCIA ROSA - Acórdão: 92896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200748-0/2022 - Interessado: TANIA MARCIA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 92977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202472-7/2022 - Interessado: TANIA MARIA DIAS - Acórdão: 93014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-0/2022 - Interessado: TATIANA CHAVES ANDRADE - Acórdão: 92931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-0/2022 - Interessado: TATIANA DE OLIVEIRA TRINDADE - Acórdão: 93085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-4/2021 - Interessado: TATIANA LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 92741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-1/2022 - Interessado: TATIANA MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 93069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200675-7/2022 - Interessado: TATIANA PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 92939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-1/2021 - Interessado: TATIANE PINTO INOCENCIO DA SILVAFRANÇA - Acórdão: 92749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-7/2022 - Interessado: TATIANY SOUZA CUSTODIO DA SILVA FRAGOSO - Acórdão: 93065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241402-1/2021 - Interessado: THABATA CHRISTIAN DE ARAÚJO NEVES BARCELOS - Acórdão: 92856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238130-7/2021 - Interessado: THAIS CORREA GARRIDO - Acórdão: 92794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-8/2022 - Interessado: THAIS DA COSTA CASAL - Acórdão: 92964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238090-1/2021 - Interessado: THAIS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 92781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-4/2021 - Interessado: THAIS KRISTINNE BENJAMIN NUNES - Acórdão: 92725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-2/2022 - Interessado: THAMIRES PAULINO DO NASCIMENTO - Acórdão: 93003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-2/2022 - Interessado: THAYNARA SOUSA MATTOS MAIA - Acórdão: 92965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241407-1/2021 - Interessado: THAYS SANTOS CARDOZO - Acórdão: 92857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-7/2022 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS REIS - Acórdão: 93079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-3/2021 - Interessado: THIAGO GEOVANINI DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 92745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241392-0/2021 - Interessado: THIAGO JOSÉ BERTO DA SILVA - Acórdão: 92852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203566-1/2022 - Interessado: TIAGO BRUNO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 93026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-2/2021 - Interessado: VAGNER MARINS BARCELOS - Acórdão: 92765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-0/2021 - Interessado: VALDINEIA MONTEIRO SANDRE - Acórdão: 92751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202466-8/2022 - Interessado: VANESSA ABREU DE VASCONCELLOS TORRES - Acórdão: 93009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-7/2022 - Interessado: VANESSA CORTES DO MONTE - Acórdão: 92916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-7/2022 - Interessado: VANESSA KARINE SOARES NAVES - Acórdão: 92935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-3/2022 - Interessado: VANESSA LOPES CARVALHO - Acórdão: 93068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237357-0/2021 - Interessado: VANESSA MARIA ALMEIDA SANTOS ALVES - Acórdão: 92763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241365-7/2021 - Interessado: VANUSA MARIANO SALCEDES RIBEIRO - Acórdão: 92843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-1/2022 - Interessado: VINICIUS DA SILVA ABREU - Acórdão: 93080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249769-3/2021 - Interessado: VITOR GOMES DE MATOS GOMES - Acórdão: 92901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-0/2022 - Interessado: VIVIAN BENVINDO AGUIAR FERREIRA - Acórdão: 93072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237389-3/2021 - Interessado: VIVIAN RIBEIRO NOVAES GUEDES - Acórdão: 92771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-9/2021 - Interessado: VIVIANE DA SILVA CUSTODIO - Acórdão: 92770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232266-0/2021 - Interessado: VIVIANE THOME CALDAS ANTUNES - Acórdão: 92740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252374-7/2021 - Interessado: WECILLA JUNIA AGUIAR CARVALHO WERNECK - Acórdão: 92909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245927-9/2021 - Interessado: WELINON DINIZ PASSOS - Acórdão: 92895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-5/2021 - Interessado: YAGO SCHUMACKER RODRIGUES - Acórdão: 92722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-2/2022 - Interessado: YURI GURGEL BORBA - Acórdão: 93052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200724-4/2022 - Interessado: ZELMA GUIMARÃES DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 92963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249838-2/2022 (0333/2022) - Interessado: DIVA HELENA AZEVEDO RED - Acórdão: 91846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241742-3/2023 (0095/2023) - Interessado: VALDELY CORDEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 91794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-6/2023 (004/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS LEAL - Acórdão: 93664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200635-7/2022 (000911/2017) - Interessado: ADEMIR MARIANO DA SILVA - Acórdão: 92534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241754-2/2021 (000635/2020) - Interessado: ADRIANO NAZARITH MAXIMIANO TRINDADE - Acórdão: 93127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-5/2023 (000369/2019) - Interessado: AGUINALDO PINTO DE MACEDO - Acórdão: 93680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-6/2021 (000423/2017) - Interessado: ALDACIR OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 92532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-1/2022 (000591/2018) - Interessado: DAYSE COUTINHO DE SOUZA - Acórdão: 92536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-4/2023 (000240/2021) - Interessado: ELIZABETH MOREIRA SILVA - Acórdão: 93683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202447-4/2023 (000111/2019) - Interessado: FÁTIMA BRAGA BOTELHO - Acórdão: 93128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-2/2023 (000250/2019) - Interessado: JASON DE SOUZA CAMPOS JUNIOR - Acórdão: 93678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-9/2021 (000847/2017) - Interessado: JEANETE GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 93124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223050-6/2022 (000395/2018) - Interessado: JORCILEI GOMES DA FONSECA - Acórdão: 92535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-5/2021 (023709/2017) - Interessado: JORGE ELIAS - Acórdão: 92628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241767-9/2021 (000003/2021) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO CARDOZO - Acórdão: 92533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-3/2022 (000654/2018) - Interessado: JOSÉ RICARDO COSTA - Acórdão: 93681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-8/2021 (000436/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS VIANNA PEREIRA - Acórdão: 93125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246958-7/2022 (023963/2018) - Interessado: MÁRCIA DA COSTA SILVA - Acórdão: 93684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-3/2023 (000388/2019) - Interessado: MARIA LAURA DE CASTRO BRANTES - Acórdão: 92629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247983-9/2022 (000809/2018) - Interessado: MARTA HELENA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 93702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-6/2023 (000201/2019) - Interessado: PATRICIA DE CASTRO FERREIRA - Acórdão: 93129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-6/2021 (000219/2017) - Interessado: PEDRO DA SILVA - Acórdão: 92648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-4/2023 (000349/2019) - Interessado: RITA DE CASSIA BAUER BREGUNCE - Acórdão: 93699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-0/2021 (000432/2017) - Interessado: SÉRGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 93126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237446-1/2023 (000396/2019) - Interessado: VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 93715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-3/2023 (1068/2007) - Interessado: VERA MARIA VICTOR DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 93692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-0/2023 (000375/2019) - Interessado: WAGNER LAGE CAMPOS - Acórdão: 93679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243672-4/2022 (000783/2018) - Interessado: ZAINE SILVA MAIA - Acórdão: 91828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-7/2023 (08/2023) - Interessado: MARISETE MOTTA TAVARES - Acórdão: 91904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249870-0/2022 (542/2022) - Interessado: ALEXIA FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 93685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-3/2022 (4918/2022) - Interessado: ANA MARIA MARTINS COSTA - Acórdão: 91762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-5/2023 (10491/2022) - Interessado: CARMEM LUCIA ANTUNES RODRIGUES - Acórdão: 93696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-8/2023 (11519/2019) - Interessado: ROSEMERE DE ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 93697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-1/2015 - Interessado: EVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIO, MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ, RAFAEL RIGUETE GARCEZ - Acórdão: 92518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-9/2023 (005/2021) - Interessado: NILDO DA SILVA VASTI - Acórdão: 91745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-8/2023 (075/2022) - Interessado: PAULA MAGNO GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 91839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250314-5/2022 (175/2021) - Interessado: PAULINA ALVES MADEIRA - Acórdão: 92531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245825-7/2022 (102/2022) - Interessado: ERASMO CARLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 91918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247326-5/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS DA MOTTA - Acórdão: 92494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-4/2023 (162/2020) - Interessado: ADENILTON CARVALHO BARCELOS - Acórdão: 92443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-9/2023 (324/2021) - Interessado: ADILEA CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 91909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-9/2023 (080/2020) - Interessado: LEODOVINO MACEDO - Acórdão: 91675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-7/2023 (3937/2022) - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 91681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-0/2023 (132) - Interessado: ADRIANA CRISTINA FERREIRA - Acórdão: 91906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-5/2023 (683) - Interessado: CLAUDIA CHERMAUT LIMA - Acórdão: 93663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230395-5/2022 (99) - Interessado: GERALDO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 91945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212983-0/2023 (604) - Interessado: KATIA CRISTINA CASTELLO BRANCO MACHADO - Acórdão: 91689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-0/2023 (139) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA - Acórdão: 93662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-7/2023 (142) - Interessado: MARIA ROSANGELA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 92444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240061-0/2023 (038/2023) - Interessado: ANGELA RODRIGUES VIEIRA - Acórdão: 91912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239863-7/2023 (037/2023) - Interessado: ELIAS DE CARVALHO - Acórdão: 91957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238024-6/2023 (214/2022) - Interessado: APARECIDA BARBOZA DA CRUZ - Acórdão: 91680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236671-1/2023 (122/2023) - Interessado: ORLANDINO PAULINO - Acórdão: 92454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-8/2023 (Varre-SaiPrev 02/23) - Interessado: JORGE SIDNEI DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 91910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-4/2020 - Interessados: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO - Acórdão: 92489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-0/2022 - Interessado: WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 92446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-7/2023 (3889/2021) - Interessado: NAYARA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 91705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-3/2023 (698/2021) - Interessado: OLGA MARIA DE ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 92667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-7/2022 - Acórdão: 92511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100855-6/2022 - Acórdão: 91788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105024-0/2020 - Acórdão: 92513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-9/2022 - Acórdão: 91964/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-7/2023 - Acórdão: 91944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 246254-9/2022 - Acórdão: 91808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104157-8/2021 - Acórdão: 91947/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-3/2015 - Acórdão: 93134/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-7/2015 - Acórdão: 93133/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114244-0/2018 - Acórdão: 92625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102087-7/2023 - Acórdão: 92430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-3/2016 - Acórdão: 92429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-2/2019 - Acórdão: 92516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-3/2019 - Acórdão: 93137/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103887-7/2017 - Acórdão: 93136/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101727-2/2023 - Acórdão: 93623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-7/2023 - Acórdão: 92495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-3/2023 - Acórdão: 93624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-9/2023 - Acórdão: 93636/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-2/2021 - Acórdão: 93671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-9/2021 - Acórdão: 93635/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-2/2020 - Acórdão: 92415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-3/2023 - Acórdão: 92607/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-5/2023 - Acórdão: 91931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-6/2021 - Acórdão: 93670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-3/2021 - Acórdão: 91935/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-2/2017 - Acórdão: 92609/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-9/2021 - Acórdão: 93628/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-4/2021 - Acórdão: 91814/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-6/2020 - Acórdão: 93669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-3/2019 - Acórdão: 93673/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-6/2023 - Acórdão: 91719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-5/2021 - Acórdão: 92416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-1/2023 - Acórdão: 91721/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106500-3/2021 - Acórdão: 92611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-5/2022 - Acórdão: 93672/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-3/2021 - Acórdão: 91936/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-3/2021 - Acórdão: 91937/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-8/2021 - Acórdão: 93632/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-4/2021 - Acórdão: 91729/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-0/2023 - Acórdão: 92606/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-0/2022 - Acórdão: 91941/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107181-2/2022 - Acórdão: 92612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-0/2020 - Acórdão: 92603/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-1/2019 - Acórdão: 92481/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-6/2020 - Acórdão: 93645/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-6/2023 - Acórdão: 91824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-4/2019 - Acórdão: 91940/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102146-7/2022 - Acórdão: 92592/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-6/2022 - Acórdão: 92500/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-0/2019 - Acórdão: 92601/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-8/2019 - Acórdão: 91939/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-8/2019 - Acórdão: 92496/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106553-3/2019 - Acórdão: 92602/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-8/2022 - Acórdão: 91938/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-8/2022 - Acórdão: 91754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245575-6/2023 - Acórdão: 91759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-6/2013 - Acórdão: 93131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-8/2020 - Acórdão: 92493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-7/2023 - Acórdão: 91946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-5/2023 - Acórdão: 92626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-5/2023 - Acórdão: 93780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242669-2/2023 - Acórdão: 93627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249753-4/2021 - Acórdão: 93622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248364-4/2022 - Acórdão: 92504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-1/2019 - Acórdão: 91949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-5/2017 - Acórdão: 92483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-0/2018 - Acórdão: 92547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-0/2018 - Acórdão: 92548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-3/2018 - Acórdão: 92549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-5/2018 - Acórdão: 92550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-3/2018 - Acórdão: 92551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-2/2018 - Acórdão: 92552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-6/2018 - Acórdão: 92553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-5/2018 - Acórdão: 92554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-1/2018 - Acórdão: 92555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-8/2018 - Acórdão: 92556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227783-2/2018 - Acórdão: 92557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-0/2018 - Acórdão: 92558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-8/2018 - Acórdão: 92559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-0/2018 - Acórdão: 92560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-4/2018 - Acórdão: 92561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-2/2018 - Acórdão: 92562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-2/2018 - Acórdão: 92563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-1/2018 - Acórdão: 92564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-9/2018 - Acórdão: 92565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-7/2018 - Acórdão: 92566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-5/2018 - Acórdão: 92567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-6/2018 - Acórdão: 92568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-4/2018 - Acórdão: 92569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-6/2018 - Acórdão: 92570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-0/2018 - Acórdão: 92571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-9/2018 - Acórdão: 92572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-6/2018 - Acórdão: 92573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-6/2018 - Acórdão: 92574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-4/2018 - Acórdão: 92575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-5/2018 - Acórdão: 92576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-9/2018 - Acórdão: 92577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-4/2018 - Acórdão: 92578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-8/2018 - Acórdão: 92579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-8/2018 - Acórdão: 92580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-1/2018 - Acórdão: 92581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-6/2018 - Acórdão: 92582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-8/2018 - Acórdão: 92583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-6/2018 - Acórdão: 92584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-4/2018 - Acórdão: 92585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-7/2018 - Acórdão: 92586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-7/2018 - Acórdão: 92587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-5/2018 - Acórdão: 92588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-3/2018 - Acórdão: 92589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-7/2018 - Acórdão: 92590/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-0/2023 - Acórdão: 91723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-6/2022 - Acórdão: 91755/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-6/2023 - Acórdão: 91727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-1/2023 - Acórdão: 91952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-9/2023 - Acórdão: 91942/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-5/2020 - Acórdão: 92432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-7/2022 - Acórdão: 91774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-2/2021 - Acórdão: 91725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-8/2023 - Acórdão: 93674/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-9/2023 - Acórdão: 91726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246015-1/2022 - Acórdão: 91929/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-1/2020 - Acórdão: 93625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-0/2018 - Acórdão: 93787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-9/2018 - Acórdão: 93786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-1/2018 - Acórdão: 93788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-4/2018 - Acórdão: 93789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240858-0/2019 - Acórdão: 92598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-7/2017 - Acórdão: 91805/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810959-6/2016 - Acórdão: 92480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-8/1996 - Acórdão: 92610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201768-9/2023 - Acórdão: 93626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240226-2/2023 - Acórdão: 93667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-6/2022 - Acórdão: 92497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-1/2022 - Acórdão: 91773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-6/2020 - Acórdão: 92418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-4/2023 - Acórdão: 93646/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-5/2019 - Acórdão: 91736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-6/2011 - Acórdão: 91933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-8/2017 - Acórdão: 92434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-6/2017 - Acórdão: 92435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-6/2017 - Acórdão: 92436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-5/2017 - Acórdão: 92437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-3/2017 - Acórdão: 92438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-4/2017 - Acórdão: 92433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-6/2017 - Acórdão: 92439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-2/2012 - Acórdão: 92593/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825769-6/2016 - Acórdão: 92595/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825768-2/2016 - Acórdão: 92594/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201066-9/2023 - Acórdão: 91763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-2/2015 - Acórdão: 92604/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-2/2011 - Acórdão: 92501/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294149-7/2015 - Acórdão: 92417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2021 - Acórdão: 91758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-8/2022 - Acórdão: 92512/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 806379-0/2016 - Acórdão: 92596/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825934-3/2016 - Acórdão: 92520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-6/2019 - Acórdão: 92515/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-2/2013 - Acórdão: 91760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-4/2022 - Acórdão: 93781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-9/2023 - Acórdão: 92605/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-0/2021 - Acórdão: 92597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-6/2011 - Acórdão: 91953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-7/2020 - Acórdão: 92599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-6/2020 - Acórdão: 93785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-2/2020 - Acórdão: 93784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-9/2023 - Acórdão: 93640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244703-8/2023 - Acórdão: 91795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241116-8/2023 - Acórdão: 93135/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244362-8/2022 - Acórdão: 93675/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-5/2018 - Acórdão: 93132/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-3/2023 - Acórdão: 93790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-4/2018 - Acórdão: 93633/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-1/2020 - Acórdão: 92514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2012 - Acórdão: 91950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-5/2022 - Acórdão: 92499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239676-2/2023 - Acórdão: 92613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201386-3/2021 - Acórdão: 93782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-6/2023 - Acórdão: 91934/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-5/2023 - Acórdão: 93666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-9/2023 - Acórdão: 92591/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246388-6/2022 - Acórdão: 92608/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203895-5/2016 - Acórdão: 92510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811433-9/2016 - Acórdão: 92506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-5/2019 - Acórdão: 92507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812104-7/2016 - Acórdão: 92505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-6/2022 - Acórdão: 91737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-5/2022 - Acórdão: 92094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-9/2022 - Acórdão: 92095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202614-7/2022 - Acórdão: 92096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202616-5/2022 - Acórdão: 92097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-9/2022 - Acórdão: 92098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202618-3/2022 - Acórdão: 92099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-6/2022 - Acórdão: 92100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-0/2022 - Acórdão: 92101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202623-8/2022 - Acórdão: 92102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-0/2022 - Acórdão: 92103/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-7/2022 - Acórdão: 92104/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-5/2022 - Acórdão: 92105/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-7/2022 - Acórdão: 92106/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-4/2022 - Acórdão: 92107/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202644-2/2022 - Acórdão: 92108/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-8/2022 - Acórdão: 92109/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-1/2022 - Acórdão: 92110/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-9/2022 - Acórdão: 92111/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-7/2022 - Acórdão: 92112/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-3/2022 - Acórdão: 92113/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-0/2022 - Acórdão: 92114/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-8/2022 - Acórdão: 92115/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202667-4/2022 - Acórdão: 92116/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-9/2022 - Acórdão: 92117/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-3/2022 - Acórdão: 92118/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202675-1/2022 - Acórdão: 92119/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-9/2022 - Acórdão: 92120/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-6/2022 - Acórdão: 92121/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-4/2022 - Acórdão: 92122/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-5/2022 - Acórdão: 92123/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202696-5/2022 - Acórdão: 92124/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-7/2022 - Acórdão: 92125/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-0/2022 - Acórdão: 92126/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-8/2022 - Acórdão: 92127/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-6/2022 - Acórdão: 92128/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-4/2022 - Acórdão: 92129/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-8/2022 - Acórdão: 92130/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-5/2022 - Acórdão: 92131/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-9/2022 - Acórdão: 92132/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-3/2022 - Acórdão: 92133/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-9/2022 - Acórdão: 92134/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-6/2022 - Acórdão: 92135/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-0/2022 - Acórdão: 92136/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-2/2022 - Acórdão: 92137/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-6/2022 - Acórdão: 92138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-0/2022 - Acórdão: 92139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-4/2022 - Acórdão: 92140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-9/2022 - Acórdão: 92141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-3/2022 - Acórdão: 92142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-7/2022 - Acórdão: 92143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-1/2022 - Acórdão: 92144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-8/2022 - Acórdão: 92145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-6/2022 - Acórdão: 92146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202931-3/2022 - Acórdão: 92147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-5/2022 - Acórdão: 92148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-9/2022 - Acórdão: 92149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-2/2022 - Acórdão: 92150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-0/2022 - Acórdão: 92151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-9/2022 - Acórdão: 92152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-1/2022 - Acórdão: 92153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-5/2022 - Acórdão: 92154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-9/2022 - Acórdão: 92155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-3/2022 - Acórdão: 92156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203053-4/2022 - Acórdão: 92157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-2/2022 - Acórdão: 92158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-4/2022 - Acórdão: 92159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-8/2022 - Acórdão: 92160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-5/2022 - Acórdão: 92161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-1/2022 - Acórdão: 92162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-9/2022 - Acórdão: 92163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-2/2022 - Acórdão: 92164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-4/2022 - Acórdão: 92165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-2/2022 - Acórdão: 92166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-0/2022 - Acórdão: 92167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-4/2022 - Acórdão: 92168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-7/2022 - Acórdão: 92169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-1/2022 - Acórdão: 92170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-3/2022 - Acórdão: 92171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-1/2022 - Acórdão: 92172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-9/2022 - Acórdão: 92173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-3/2022 - Acórdão: 92174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-0/2022 - Acórdão: 92175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-2/2022 - Acórdão: 92176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-0/2022 - Acórdão: 92177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-9/2022 - Acórdão: 92178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-5/2022 - Acórdão: 92179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-6/2022 - Acórdão: 92180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-0/2022 - Acórdão: 92181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-3/2022 - Acórdão: 92182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-9/2022 - Acórdão: 92183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-3/2022 - Acórdão: 92184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-9/2022 - Acórdão: 92185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-8/2022 - Acórdão: 92186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-3/2022 - Acórdão: 92187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-1/2022 - Acórdão: 92188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-5/2022 - Acórdão: 92189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-3/2022 - Acórdão: 92190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-1/2022 - Acórdão: 92191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-5/2022 - Acórdão: 92192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-8/2022 - Acórdão: 92193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-2/2022 - Acórdão: 92194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-6/2022 - Acórdão: 92195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-4/2022 - Acórdão: 92196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-8/2022 - Acórdão: 92197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-2/2022 - Acórdão: 92198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-0/2022 - Acórdão: 92199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-3/2022 - Acórdão: 92200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-5/2022 - Acórdão: 92201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-3/2022 - Acórdão: 92202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-7/2022 - Acórdão: 92203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-1/2022 - Acórdão: 92204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205723-5/2022 - Acórdão: 92205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205724-9/2022 - Acórdão: 92206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-3/2022 - Acórdão: 92207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-7/2022 - Acórdão: 92208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205727-1/2022 - Acórdão: 92209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-5/2022 - Acórdão: 92210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-8/2022 - Acórdão: 92211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-2/2022 - Acórdão: 92212/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-6/2022 - Acórdão: 92213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-4/2022 - Acórdão: 92214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205740-3/2022 - Acórdão: 92215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-7/2022 - Acórdão: 92216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-5/2022 - Acórdão: 92217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205745-3/2022 - Acórdão: 92218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205746-7/2022 - Acórdão: 92219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-8/2022 - Acórdão: 92220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-6/2022 - Acórdão: 92221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-0/2022 - Acórdão: 92222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-1/2022 - Acórdão: 92223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205765-3/2022 - Acórdão: 92224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-1/2022 - Acórdão: 92225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-1/2022 - Acórdão: 92226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-0/2022 - Acórdão: 92227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-2/2022 - Acórdão: 92228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207140-1/2022 - Acórdão: 92229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-3/2022 - Acórdão: 92230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-7/2022 - Acórdão: 92231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-3/2022 - Acórdão: 92232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-7/2022 - Acórdão: 92233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-1/2022 - Acórdão: 92234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-5/2022 - Acórdão: 92235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-9/2022 - Acórdão: 92236/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-3/2022 - Acórdão: 92237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211526-9/2022 - Acórdão: 92238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211529-1/2022 - Acórdão: 92239/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-4/2022 - Acórdão: 92240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211535-0/2022 - Acórdão: 92241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-6/2022 - Acórdão: 92242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211554-6/2022 - Acórdão: 92243/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-0/2022 - Acórdão: 92244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-4/2022 - Acórdão: 92245/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211737-0/2022 - Acórdão: 92246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211740-7/2022 - Acórdão: 92247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-1/2022 - Acórdão: 92248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211745-7/2022 - Acórdão: 92249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-2/2022 - Acórdão: 92250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-6/2022 - Acórdão: 92251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-8/2022 - Acórdão: 92252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-7/2022 - Acórdão: 92253/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-3/2022 - Acórdão: 92254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-7/2022 - Acórdão: 92255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213068-1/2022 - Acórdão: 92256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-5/2022 - Acórdão: 92257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-9/2022 - Acórdão: 92258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-1/2022 - Acórdão: 92259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-9/2022 - Acórdão: 92260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-7/2022 - Acórdão: 92261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-1/2022 - Acórdão: 92262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-1/2022 - Acórdão: 92263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-7/2022 - Acórdão: 92264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216161-0/2022 - Acórdão: 92265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-9/2022 - Acórdão: 92266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-3/2022 - Acórdão: 92267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-1/2022 - Acórdão: 92268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-9/2022 - Acórdão: 92269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-3/2022 - Acórdão: 92270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-3/2022 - Acórdão: 92271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-7/2022 - Acórdão: 92272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-2/2022 - Acórdão: 92273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-6/2022 - Acórdão: 92274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-4/2022 - Acórdão: 92275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-8/2022 - Acórdão: 92276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-2/2022 - Acórdão: 92277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-1/2022 - Acórdão: 92278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-5/2022 - Acórdão: 92279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221550-2/2022 - Acórdão: 92280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-8/2022 - Acórdão: 92281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-9/2022 - Acórdão: 92282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-5/2022 - Acórdão: 92283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-1/2022 - Acórdão: 92284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-7/2022 - Acórdão: 92285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-5/2022 - Acórdão: 92286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-8/2022 - Acórdão: 92287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-0/2022 - Acórdão: 92288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-8/2022 - Acórdão: 92289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-1/2022 - Acórdão: 92290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-9/2022 - Acórdão: 92291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-3/2022 - Acórdão: 92292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-1/2022 - Acórdão: 92293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-6/2022 - Acórdão: 92294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-8/2022 - Acórdão: 92295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-1/2022 - Acórdão: 92296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-5/2022 - Acórdão: 92297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-2/2022 - Acórdão: 92298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-4/2022 - Acórdão: 92299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-0/2022 - Acórdão: 92300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221721-3/2022 - Acórdão: 92301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-8/2022 - Acórdão: 92302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-0/2022 - Acórdão: 92303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-7/2022 - Acórdão: 92304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-1/2022 - Acórdão: 92305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-9/2022 - Acórdão: 92306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-7/2022 - Acórdão: 92307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-5/2022 - Acórdão: 92308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-6/2022 - Acórdão: 92309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-2/2022 - Acórdão: 92310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-5/2022 - Acórdão: 92311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-9/2022 - Acórdão: 92312/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-5/2022 - Acórdão: 92313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-9/2022 - Acórdão: 92314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-7/2022 - Acórdão: 92315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-2/2022 - Acórdão: 92316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-3/2022 - Acórdão: 92317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-9/2022 - Acórdão: 92318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-7/2022 - Acórdão: 92319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-1/2022 - Acórdão: 92320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-8/2022 - Acórdão: 92321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-6/2022 - Acórdão: 92322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221845-5/2022 - Acórdão: 92323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-3/2022 - Acórdão: 92324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-2/2022 - Acórdão: 92325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-9/2022 - Acórdão: 92326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-8/2022 - Acórdão: 92327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-6/2022 - Acórdão: 92328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-4/2022 - Acórdão: 92329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-6/2022 - Acórdão: 92330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-3/2022 - Acórdão: 92331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-6/2022 - Acórdão: 92332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-6/2022 - Acórdão: 92333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-2/2022 - Acórdão: 92334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-0/2023 - Acórdão: 92381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-3/2023 - Acórdão: 92382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-9/2023 - Acórdão: 92383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-9/2023 - Acórdão: 92384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-6/2023 - Acórdão: 92385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-0/2023 - Acórdão: 92386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-1/2023 - Acórdão: 92387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223585-3/2023 - Acórdão: 92388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-6/2023 - Acórdão: 92389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-2/2023 - Acórdão: 92390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-0/2023 - Acórdão: 92391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223601-3/2023 - Acórdão: 92392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-5/2023 - Acórdão: 92393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-1/2023 - Acórdão: 92394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-8/2023 - Acórdão: 92395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-4/2023 - Acórdão: 92396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-6/2023 - Acórdão: 92397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-4/2023 - Acórdão: 92398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-0/2023 - Acórdão: 92399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-9/2023 - Acórdão: 92400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-3/2023 - Acórdão: 92401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-4/2023 - Acórdão: 92402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-5/2022 - Acórdão: 92335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-9/2022 - Acórdão: 92336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-2/2022 - Acórdão: 92337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-6/2022 - Acórdão: 92338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-0/2022 - Acórdão: 92339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-5/2022 - Acórdão: 92340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-5/2022 - Acórdão: 92341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-9/2022 - Acórdão: 92342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-1/2023 - Acórdão: 92403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-3/2022 - Acórdão: 92343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-7/2022 - Acórdão: 92344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-5/2021 - Acórdão: 91965/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-3/2021 - Acórdão: 91966/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-7/2021 - Acórdão: 91967/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-1/2021 - Acórdão: 91968/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-5/2021 - Acórdão: 91969/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-9/2021 - Acórdão: 91970/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-8/2021 - Acórdão: 91971/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-6/2021 - Acórdão: 91972/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-4/2021 - Acórdão: 91973/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-8/2021 - Acórdão: 91974/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-6/2021 - Acórdão: 91975/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227698-0/2021 - Acórdão: 91976/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227700-9/2021 - Acórdão: 91977/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-7/2021 - Acórdão: 91978/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-5/2021 - Acórdão: 91979/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-7/2021 - Acórdão: 91980/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-5/2021 - Acórdão: 91981/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-2/2021 - Acórdão: 91982/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-6/2021 - Acórdão: 91983/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-5/2021 - Acórdão: 91984/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-5/2021 - Acórdão: 91985/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-8/2021 - Acórdão: 91986/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-2/2021 - Acórdão: 91987/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-0/2021 - Acórdão: 91988/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-4/2021 - Acórdão: 91989/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-2/2021 - Acórdão: 91990/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-0/2021 - Acórdão: 91991/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-3/2021 - Acórdão: 91992/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-9/2021 - Acórdão: 91993/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-5/2021 - Acórdão: 91994/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-3/2021 - Acórdão: 91995/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-5/2021 - Acórdão: 91996/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-1/2021 - Acórdão: 91997/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-5/2021 - Acórdão: 91998/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-4/2021 - Acórdão: 91999/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-8/2021 - Acórdão: 92000/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-2/2021 - Acórdão: 92001/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-8/2021 - Acórdão: 92002/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227777-2/2021 - Acórdão: 92003/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-3/2021 - Acórdão: 92004/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-7/2021 - Acórdão: 92005/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-5/2021 - Acórdão: 92006/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-9/2021 - Acórdão: 92007/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-7/2021 - Acórdão: 92008/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-5/2021 - Acórdão: 92009/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-8/2021 - Acórdão: 92010/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-6/2021 - Acórdão: 92011/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-0/2021 - Acórdão: 92012/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-4/2021 - Acórdão: 92013/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-0/2021 - Acórdão: 92014/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-5/2021 - Acórdão: 92015/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-9/2021 - Acórdão: 92016/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-3/2021 - Acórdão: 92017/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-5/2021 - Acórdão: 92018/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-9/2021 - Acórdão: 92019/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-7/2021 - Acórdão: 92020/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-1/2021 - Acórdão: 92021/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-0/2021 - Acórdão: 92022/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-4/2021 - Acórdão: 92023/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-0/2021 - Acórdão: 92024/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-4/2022 - Acórdão: 92345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-6/2022 - Acórdão: 92346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228433-7/2022 - Acórdão: 92347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-3/2022 - Acórdão: 92348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-1/2022 - Acórdão: 92349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-2/2022 - Acórdão: 92350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-8/2022 - Acórdão: 92351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-9/2022 - Acórdão: 92352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-3/2022 - Acórdão: 92353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-0/2022 - Acórdão: 92354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-2/2022 - Acórdão: 92355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228467-8/2022 - Acórdão: 92356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-3/2022 - Acórdão: 92357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228475-5/2022 - Acórdão: 92358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-7/2022 - Acórdão: 92359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-2/2022 - Acórdão: 92360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-1/2022 - Acórdão: 92361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-7/2022 - Acórdão: 92362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-4/2022 - Acórdão: 92363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-2/2022 - Acórdão: 92364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-0/2022 - Acórdão: 92365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-3/2023 - Acórdão: 92404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230368-4/2023 - Acórdão: 92405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230371-1/2023 - Acórdão: 92406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-0/2023 - Acórdão: 92407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-0/2023 - Acórdão: 92408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-7/2023 - Acórdão: 92409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-3/2023 - Acórdão: 92410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-1/2023 - Acórdão: 92411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-9/2023 - Acórdão: 92412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-0/2022 - Acórdão: 92366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-8/2022 - Acórdão: 92367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-2/2022 - Acórdão: 92368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-6/2021 - Acórdão: 92025/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234016-7/2021 - Acórdão: 92026/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234019-9/2021 - Acórdão: 92027/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234023-0/2021 - Acórdão: 92028/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234031-7/2021 - Acórdão: 92029/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-9/2021 - Acórdão: 92030/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-9/2021 - Acórdão: 92031/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-8/2021 - Acórdão: 92032/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234041-2/2021 - Acórdão: 92033/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234053-5/2021 - Acórdão: 92034/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-3/2021 - Acórdão: 92035/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-7/2021 - Acórdão: 92036/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-0/2021 - Acórdão: 92037/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-9/2021 - Acórdão: 92038/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-1/2021 - Acórdão: 92039/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-6/2021 - Acórdão: 92040/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-8/2021 - Acórdão: 92041/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-0/2021 - Acórdão: 92042/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-5/2021 - Acórdão: 92043/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-1/2021 - Acórdão: 92044/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-3/2021 - Acórdão: 92045/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-2/2021 - Acórdão: 92046/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-6/2021 - Acórdão: 92047/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234370-1/2021 - Acórdão: 92048/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-7/2021 - Acórdão: 92049/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-3/2021 - Acórdão: 92050/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-6/2021 - Acórdão: 92051/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234390-1/2021 - Acórdão: 92052/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234394-7/2021 - Acórdão: 92053/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234396-5/2021 - Acórdão: 92054/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-7/2021 - Acórdão: 92055/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-6/2021 - Acórdão: 92056/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-4/2021 - Acórdão: 92057/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-8/2021 - Acórdão: 92058/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-8/2021 - Acórdão: 92059/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234411-1/2021 - Acórdão: 92060/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-9/2021 - Acórdão: 92061/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234422-0/2021 - Acórdão: 92062/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234431-1/2021 - Acórdão: 92063/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-3/2021 - Acórdão: 92064/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-6/2021 - Acórdão: 92065/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-8/2021 - Acórdão: 92066/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-0/2021 - Acórdão: 92067/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234451-1/2021 - Acórdão: 92068/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-7/2021 - Acórdão: 92069/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-9/2021 - Acórdão: 92070/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-4/2021 - Acórdão: 92071/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-1/2021 - Acórdão: 92072/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-9/2021 - Acórdão: 92073/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-5/2021 - Acórdão: 92074/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-3/2021 - Acórdão: 92075/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-2/2021 - Acórdão: 92076/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-8/2021 - Acórdão: 92077/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-6/2021 - Acórdão: 92078/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-0/2021 - Acórdão: 92079/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-9/2021 - Acórdão: 92080/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234693-1/2021 - Acórdão: 92081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-7/2021 - Acórdão: 92082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-8/2022 - Acórdão: 92369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-7/2022 - Acórdão: 92370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235521-1/2022 - Acórdão: 92371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-1/2022 - Acórdão: 92372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-8/2022 - Acórdão: 92373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-6/2022 - Acórdão: 92374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-0/2022 - Acórdão: 92375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-8/2022 - Acórdão: 92376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-0/2022 - Acórdão: 92377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235896-4/2022 - Acórdão: 92378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-7/2022 - Acórdão: 92379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-0/2022 - Acórdão: 92380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-3/2021 - Acórdão: 92083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-1/2021 - Acórdão: 92084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241731-0/2021 - Acórdão: 92085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241842-5/2021 - Acórdão: 92086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241846-1/2021 - Acórdão: 92087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241847-5/2021 - Acórdão: 92088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241848-9/2021 - Acórdão: 92089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241850-2/2021 - Acórdão: 92090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 241851-6/2021 - Acórdão: 92091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247881-3/2021 - Acórdão: 92092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 247886-3/2021 - Acórdão: 92093/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-5/2010 - Acórdão: 92484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809901-0/2016 - Acórdão: 93630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-4/2022 - Acórdão: 93783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-2/2011 - Acórdão: 91711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-4/2023 - Acórdão: 91943/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2020 - Acórdão: 93631/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-6/2020 - Acórdão: 92508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251090-8/2022 - Acórdão: 91802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-8/2023 - Acórdão: 91951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-5/2022 - Acórdão: 92503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-6/2023 - Acórdão: 91772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-7/2017 - Acórdão: 92624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-0/2019 - Acórdão: 92600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243685-3/2023 - Acórdão: 93668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-2/2023 - Acórdão: 91865/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-8/2015 - Acórdão: 92413/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-4/2009 - Acórdão: 92414/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-6/2023 - Acórdão: 91724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-1/2020 - Acórdão: 92546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-5/2016 - Acórdão: 93138/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-6/2016 - Acórdão: 93139/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-0/2016 - Acórdão: 93140/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210473-4/2016 - Acórdão: 93141/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-8/2016 - Acórdão: 93142/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-2/2016 - Acórdão: 93143/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-6/2016 - Acórdão: 93144/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-0/2016 - Acórdão: 93145/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-4/2016 - Acórdão: 93146/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-8/2016 - Acórdão: 93147/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-7/2016 - Acórdão: 93148/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-1/2016 - Acórdão: 93149/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-5/2016 - Acórdão: 93150/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-9/2016 - Acórdão: 93151/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210484-3/2016 - Acórdão: 93152/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210485-7/2016 - Acórdão: 93153/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210486-1/2016 - Acórdão: 93154/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-5/2016 - Acórdão: 93155/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-9/2016 - Acórdão: 93156/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-3/2016 - Acórdão: 93157/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-2/2016 - Acórdão: 93158/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-6/2016 - Acórdão: 93159/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-0/2016 - Acórdão: 93160/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-4/2016 - Acórdão: 93161/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-8/2016 - Acórdão: 93162/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-2/2016 - Acórdão: 93163/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-6/2016 - Acórdão: 93164/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-0/2016 - Acórdão: 93165/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-4/2016 - Acórdão: 93166/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-8/2016 - Acórdão: 93167/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-3/2016 - Acórdão: 93168/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-7/2016 - Acórdão: 93169/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-1/2016 - Acórdão: 93170/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-5/2016 - Acórdão: 93171/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-9/2016 - Acórdão: 93172/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-3/2016 - Acórdão: 93173/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-7/2016 - Acórdão: 93174/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-1/2016 - Acórdão: 93175/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-5/2016 - Acórdão: 93176/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-9/2016 - Acórdão: 93177/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-8/2016 - Acórdão: 93178/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-2/2016 - Acórdão: 93179/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-6/2016 - Acórdão: 93180/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210513-0/2016 - Acórdão: 93181/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-4/2016 - Acórdão: 93182/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-8/2016 - Acórdão: 93183/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-2/2016 - Acórdão: 93184/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-6/2016 - Acórdão: 93185/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210518-0/2016 - Acórdão: 93186/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-4/2016 - Acórdão: 93187/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-3/2016 - Acórdão: 93188/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210521-7/2016 - Acórdão: 93189/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-1/2016 - Acórdão: 93190/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-5/2016 - Acórdão: 93191/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210524-9/2016 - Acórdão: 93192/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210525-3/2016 - Acórdão: 93193/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-7/2016 - Acórdão: 93194/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210527-1/2016 - Acórdão: 93195/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-5/2016 - Acórdão: 93196/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210529-9/2016 - Acórdão: 93197/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210530-8/2016 - Acórdão: 93198/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-2/2016 - Acórdão: 93199/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-6/2016 - Acórdão: 93200/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-0/2016 - Acórdão: 93201/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210534-4/2016 - Acórdão: 93202/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-8/2016 - Acórdão: 93203/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-2/2016 - Acórdão: 93204/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-6/2016 - Acórdão: 93205/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-0/2016 - Acórdão: 93206/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-4/2016 - Acórdão: 93207/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-3/2016 - Acórdão: 93208/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-7/2016 - Acórdão: 93209/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-1/2016 - Acórdão: 93210/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-5/2016 - Acórdão: 93211/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-9/2016 - Acórdão: 93212/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-3/2016 - Acórdão: 93213/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-7/2016 - Acórdão: 93214/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-1/2016 - Acórdão: 93215/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-5/2016 - Acórdão: 93216/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210549-9/2016 - Acórdão: 93217/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-8/2016 - Acórdão: 93218/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210551-2/2016 - Acórdão: 93219/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210552-6/2016 - Acórdão: 93220/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210553-0/2016 - Acórdão: 93221/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-4/2016 - Acórdão: 93222/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-8/2016 - Acórdão: 93223/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-2/2016 - Acórdão: 93224/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210557-6/2016 - Acórdão: 93225/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210558-0/2016 - Acórdão: 93226/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210559-4/2016 - Acórdão: 93227/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210560-3/2016 - Acórdão: 93228/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210561-7/2016 - Acórdão: 93229/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210562-1/2016 - Acórdão: 93230/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-5/2016 - Acórdão: 93231/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210564-9/2016 - Acórdão: 93232/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-3/2016 - Acórdão: 93233/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-7/2016 - Acórdão: 93234/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210567-1/2016 - Acórdão: 93235/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210568-5/2016 - Acórdão: 93236/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210569-9/2016 - Acórdão: 93237/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210570-8/2016 - Acórdão: 93238/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210571-2/2016 - Acórdão: 93239/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-6/2016 - Acórdão: 93240/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210573-0/2016 - Acórdão: 93241/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-4/2016 - Acórdão: 93242/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-8/2016 - Acórdão: 93243/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210576-2/2016 - Acórdão: 93244/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210577-6/2016 - Acórdão: 93245/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210578-0/2016 - Acórdão: 93246/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-4/2016 - Acórdão: 93247/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-3/2016 - Acórdão: 93248/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-7/2016 - Acórdão: 93249/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-1/2016 - Acórdão: 93250/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210583-5/2016 - Acórdão: 93251/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-9/2016 - Acórdão: 93252/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-3/2016 - Acórdão: 93253/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-7/2016 - Acórdão: 93254/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-1/2016 - Acórdão: 93255/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-5/2016 - Acórdão: 93256/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-9/2016 - Acórdão: 93257/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-8/2016 - Acórdão: 93258/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-2/2016 - Acórdão: 93259/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-6/2016 - Acórdão: 93260/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210593-0/2016 - Acórdão: 93261/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-4/2016 - Acórdão: 93262/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210595-8/2016 - Acórdão: 93263/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-2/2016 - Acórdão: 93264/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-6/2016 - Acórdão: 93265/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210598-0/2016 - Acórdão: 93266/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-4/2016 - Acórdão: 93267/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210600-9/2016 - Acórdão: 93268/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210601-3/2016 - Acórdão: 93269/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210602-7/2016 - Acórdão: 93270/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-1/2016 - Acórdão: 93271/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210604-5/2016 - Acórdão: 93272/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210605-9/2016 - Acórdão: 93273/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-3/2016 - Acórdão: 93274/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-7/2016 - Acórdão: 93275/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210608-1/2016 - Acórdão: 93276/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210609-5/2016 - Acórdão: 93277/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-4/2016 - Acórdão: 93278/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-8/2016 - Acórdão: 93279/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210612-2/2016 - Acórdão: 93280/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210613-6/2016 - Acórdão: 93281/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210614-0/2016 - Acórdão: 93282/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-4/2016 - Acórdão: 93283/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-8/2016 - Acórdão: 93284/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210617-2/2016 - Acórdão: 93285/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210618-6/2016 - Acórdão: 93286/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210619-0/2016 - Acórdão: 93287/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-9/2016 - Acórdão: 93288/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-3/2016 - Acórdão: 93289/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210622-7/2016 - Acórdão: 93290/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-1/2016 - Acórdão: 93291/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210624-5/2016 - Acórdão: 93292/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-9/2016 - Acórdão: 93293/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-3/2016 - Acórdão: 93294/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-7/2016 - Acórdão: 93295/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-1/2016 - Acórdão: 93296/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-5/2016 - Acórdão: 93297/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-4/2016 - Acórdão: 93298/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-8/2016 - Acórdão: 93299/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-2/2016 - Acórdão: 93300/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-6/2016 - Acórdão: 93301/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-0/2016 - Acórdão: 93302/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-4/2016 - Acórdão: 93303/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-8/2016 - Acórdão: 93304/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-2/2016 - Acórdão: 93305/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-6/2016 - Acórdão: 93306/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-0/2016 - Acórdão: 93307/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-9/2016 - Acórdão: 93308/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-3/2016 - Acórdão: 93309/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-7/2016 - Acórdão: 93310/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-1/2016 - Acórdão: 93311/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-5/2016 - Acórdão: 93312/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-9/2016 - Acórdão: 93313/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-3/2016 - Acórdão: 93314/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-7/2016 - Acórdão: 93315/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-1/2016 - Acórdão: 93316/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-5/2016 - Acórdão: 93317/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-4/2016 - Acórdão: 93318/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210651-8/2016 - Acórdão: 93319/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-2/2016 - Acórdão: 93320/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-6/2016 - Acórdão: 93321/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-0/2016 - Acórdão: 93322/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-4/2016 - Acórdão: 93323/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-8/2016 - Acórdão: 93324/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-2/2016 - Acórdão: 93325/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-6/2016 - Acórdão: 93326/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-0/2016 - Acórdão: 93327/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210660-9/2016 - Acórdão: 93328/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-3/2016 - Acórdão: 93329/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210662-7/2016 - Acórdão: 93330/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-1/2016 - Acórdão: 93331/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-5/2016 - Acórdão: 93332/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-9/2016 - Acórdão: 93333/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-3/2016 - Acórdão: 93334/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210667-7/2016 - Acórdão: 93335/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-1/2016 - Acórdão: 93336/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-5/2016 - Acórdão: 93337/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-4/2016 - Acórdão: 93338/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-8/2016 - Acórdão: 93339/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210672-2/2016 - Acórdão: 93340/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-6/2016 - Acórdão: 93341/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-0/2016 - Acórdão: 93342/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-4/2016 - Acórdão: 93343/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-8/2016 - Acórdão: 93344/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-2/2016 - Acórdão: 93345/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210678-6/2016 - Acórdão: 93346/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-0/2016 - Acórdão: 93347/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-9/2016 - Acórdão: 93348/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-3/2016 - Acórdão: 93349/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-7/2016 - Acórdão: 93350/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-1/2016 - Acórdão: 93351/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-5/2016 - Acórdão: 93352/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-9/2016 - Acórdão: 93353/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210686-3/2016 - Acórdão: 93354/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-7/2016 - Acórdão: 93355/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210688-1/2016 - Acórdão: 93356/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-5/2016 - Acórdão: 93357/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-4/2016 - Acórdão: 93358/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-8/2016 - Acórdão: 93359/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210692-2/2016 - Acórdão: 93360/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-6/2016 - Acórdão: 93361/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-0/2016 - Acórdão: 93362/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-4/2016 - Acórdão: 93363/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-8/2016 - Acórdão: 93364/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-2/2016 - Acórdão: 93365/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-6/2016 - Acórdão: 93366/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-0/2016 - Acórdão: 93367/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210700-5/2016 - Acórdão: 93368/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-9/2016 - Acórdão: 93369/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-3/2016 - Acórdão: 93370/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-7/2016 - Acórdão: 93371/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210704-1/2016 - Acórdão: 93372/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-5/2016 - Acórdão: 93373/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-9/2016 - Acórdão: 93374/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-3/2016 - Acórdão: 93375/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-7/2016 - Acórdão: 93376/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-1/2016 - Acórdão: 93377/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210710-0/2016 - Acórdão: 93378/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-4/2016 - Acórdão: 93379/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-8/2016 - Acórdão: 93380/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-2/2016 - Acórdão: 93381/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-6/2016 - Acórdão: 93382/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-0/2016 - Acórdão: 93383/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-4/2016 - Acórdão: 93384/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-8/2016 - Acórdão: 93385/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-2/2016 - Acórdão: 93386/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-6/2016 - Acórdão: 93387/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-5/2016 - Acórdão: 93388/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-9/2016 - Acórdão: 93389/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-3/2016 - Acórdão: 93390/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-7/2016 - Acórdão: 93391/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-1/2016 - Acórdão: 93392/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210725-5/2016 - Acórdão: 93393/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-9/2016 - Acórdão: 93394/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-3/2016 - Acórdão: 93395/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-7/2016 - Acórdão: 93396/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-1/2016 - Acórdão: 93397/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-0/2016 - Acórdão: 93398/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-4/2016 - Acórdão: 93399/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-8/2016 - Acórdão: 93400/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-2/2016 - Acórdão: 93401/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-6/2016 - Acórdão: 93402/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-0/2016 - Acórdão: 93403/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-4/2016 - Acórdão: 93404/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-8/2016 - Acórdão: 93405/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-2/2016 - Acórdão: 93406/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-6/2016 - Acórdão: 93407/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-5/2016 - Acórdão: 93408/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-9/2016 - Acórdão: 93409/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-3/2016 - Acórdão: 93410/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-7/2016 - Acórdão: 93411/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-1/2016 - Acórdão: 93412/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-5/2016 - Acórdão: 93413/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-9/2016 - Acórdão: 93414/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-3/2016 - Acórdão: 93415/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-7/2016 - Acórdão: 93416/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-1/2016 - Acórdão: 93417/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210750-0/2016 - Acórdão: 93418/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-4/2016 - Acórdão: 93419/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-8/2016 - Acórdão: 93420/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-2/2016 - Acórdão: 93421/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-6/2016 - Acórdão: 93422/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-0/2016 - Acórdão: 93423/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210756-4/2016 - Acórdão: 93424/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-8/2016 - Acórdão: 93425/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-2/2016 - Acórdão: 93426/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-6/2016 - Acórdão: 93427/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-5/2016 - Acórdão: 93428/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-9/2016 - Acórdão: 93429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210762-3/2016 - Acórdão: 93430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-7/2016 - Acórdão: 93431/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-1/2016 - Acórdão: 93432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210765-5/2016 - Acórdão: 93433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-9/2016 - Acórdão: 93434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-3/2016 - Acórdão: 93435/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210768-7/2016 - Acórdão: 93436/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-1/2016 - Acórdão: 93437/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-0/2016 - Acórdão: 93438/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-4/2016 - Acórdão: 93439/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-8/2016 - Acórdão: 93440/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-2/2016 - Acórdão: 93441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-6/2016 - Acórdão: 93442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-0/2016 - Acórdão: 93443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-4/2016 - Acórdão: 93444/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-8/2016 - Acórdão: 93445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210778-2/2016 - Acórdão: 93446/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-6/2016 - Acórdão: 93447/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-5/2016 - Acórdão: 93448/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-9/2016 - Acórdão: 93449/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-3/2016 - Acórdão: 93450/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-7/2016 - Acórdão: 93451/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-1/2016 - Acórdão: 93452/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-5/2016 - Acórdão: 93453/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-9/2016 - Acórdão: 93454/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-3/2016 - Acórdão: 93455/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-7/2016 - Acórdão: 93456/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-1/2016 - Acórdão: 93457/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-0/2016 - Acórdão: 93458/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-4/2016 - Acórdão: 93459/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-8/2016 - Acórdão: 93460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-2/2016 - Acórdão: 93461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-6/2016 - Acórdão: 93462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-0/2016 - Acórdão: 93463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-4/2016 - Acórdão: 93464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-8/2016 - Acórdão: 93465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-2/2016 - Acórdão: 93466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-6/2016 - Acórdão: 93467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-1/2016 - Acórdão: 93468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-5/2016 - Acórdão: 93469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-9/2016 - Acórdão: 93470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-3/2016 - Acórdão: 93471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-7/2016 - Acórdão: 93472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-1/2016 - Acórdão: 93473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-5/2016 - Acórdão: 93474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-9/2016 - Acórdão: 93475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-3/2016 - Acórdão: 93476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-7/2016 - Acórdão: 93477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-6/2016 - Acórdão: 93478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-0/2016 - Acórdão: 93479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-4/2016 - Acórdão: 93480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-8/2016 - Acórdão: 93481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-2/2016 - Acórdão: 93482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-6/2016 - Acórdão: 93483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-0/2016 - Acórdão: 93484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-4/2016 - Acórdão: 93485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-8/2016 - Acórdão: 93486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-2/2016 - Acórdão: 93487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-1/2016 - Acórdão: 93488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-5/2016 - Acórdão: 93489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-9/2016 - Acórdão: 93490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-3/2016 - Acórdão: 93491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-7/2016 - Acórdão: 93492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-1/2016 - Acórdão: 93493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-5/2016 - Acórdão: 93494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-9/2016 - Acórdão: 93495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-3/2016 - Acórdão: 93496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-7/2016 - Acórdão: 93497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-6/2016 - Acórdão: 93498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-0/2016 - Acórdão: 93499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-4/2016 - Acórdão: 93500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-8/2016 - Acórdão: 93501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-2/2016 - Acórdão: 93502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-6/2016 - Acórdão: 93503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-0/2016 - Acórdão: 93504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210837-4/2016 - Acórdão: 93505/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-8/2016 - Acórdão: 93506/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-2/2016 - Acórdão: 93507/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-1/2016 - Acórdão: 93508/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210841-5/2016 - Acórdão: 93509/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-9/2016 - Acórdão: 93510/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-3/2016 - Acórdão: 93511/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210844-7/2016 - Acórdão: 93512/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-1/2016 - Acórdão: 93513/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210846-5/2016 - Acórdão: 93514/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-9/2016 - Acórdão: 93515/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-3/2016 - Acórdão: 93516/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-7/2016 - Acórdão: 93517/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210850-6/2016 - Acórdão: 93518/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-0/2016 - Acórdão: 93519/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-4/2016 - Acórdão: 93520/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210853-8/2016 - Acórdão: 93521/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-2/2016 - Acórdão: 93522/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-6/2016 - Acórdão: 93523/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-0/2016 - Acórdão: 93524/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-4/2016 - Acórdão: 93525/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-8/2016 - Acórdão: 93526/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-2/2016 - Acórdão: 93527/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-1/2016 - Acórdão: 93528/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-5/2016 - Acórdão: 93529/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-9/2016 - Acórdão: 93530/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-3/2016 - Acórdão: 93531/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210864-7/2016 - Acórdão: 93532/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-1/2016 - Acórdão: 93533/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-5/2016 - Acórdão: 93534/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-9/2016 - Acórdão: 93535/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-3/2016 - Acórdão: 93536/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-7/2016 - Acórdão: 93537/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210870-6/2016 - Acórdão: 93538/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-0/2016 - Acórdão: 93539/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-4/2016 - Acórdão: 93540/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210873-8/2016 - Acórdão: 93541/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-2/2016 - Acórdão: 93542/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-6/2016 - Acórdão: 93543/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-0/2016 - Acórdão: 93544/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-4/2016 - Acórdão: 93545/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-8/2016 - Acórdão: 93546/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-2/2016 - Acórdão: 93547/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-1/2016 - Acórdão: 93548/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210881-5/2016 - Acórdão: 93549/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-9/2016 - Acórdão: 93550/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-3/2016 - Acórdão: 93551/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-7/2016 - Acórdão: 93552/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-1/2016 - Acórdão: 93553/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-5/2016 - Acórdão: 93554/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210887-9/2016 - Acórdão: 93555/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210888-3/2016 - Acórdão: 93556/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-7/2016 - Acórdão: 93557/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-6/2016 - Acórdão: 93558/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-0/2016 - Acórdão: 93559/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-4/2016 - Acórdão: 93560/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-8/2016 - Acórdão: 93561/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-2/2016 - Acórdão: 93562/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-6/2016 - Acórdão: 93563/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-0/2016 - Acórdão: 93564/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-4/2016 - Acórdão: 93565/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-8/2016 - Acórdão: 93566/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210899-2/2016 - Acórdão: 93567/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-7/2016 - Acórdão: 93568/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-1/2016 - Acórdão: 93569/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-5/2016 - Acórdão: 93570/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-9/2016 - Acórdão: 93571/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-3/2016 - Acórdão: 93572/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-7/2016 - Acórdão: 93573/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-1/2016 - Acórdão: 93574/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-5/2016 - Acórdão: 93575/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-9/2016 - Acórdão: 93576/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-3/2016 - Acórdão: 93577/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-2/2016 - Acórdão: 93578/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-6/2016 - Acórdão: 93579/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-0/2016 - Acórdão: 93580/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-4/2016 - Acórdão: 93581/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-8/2016 - Acórdão: 93582/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-2/2016 - Acórdão: 93583/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-6/2016 - Acórdão: 93584/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-0/2016 - Acórdão: 93585/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-4/2016 - Acórdão: 93586/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-8/2016 - Acórdão: 93587/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-7/2016 - Acórdão: 93588/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-1/2016 - Acórdão: 93589/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-5/2016 - Acórdão: 93590/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-9/2016 - Acórdão: 93591/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-3/2016 - Acórdão: 93592/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-7/2016 - Acórdão: 93593/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-1/2016 - Acórdão: 93594/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-5/2016 - Acórdão: 93595/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210928-9/2016 - Acórdão: 93596/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-3/2016 - Acórdão: 93597/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210930-2/2016 - Acórdão: 93598/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-6/2016 - Acórdão: 93599/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210932-0/2016 - Acórdão: 93600/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-4/2016 - Acórdão: 93601/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210934-8/2016 - Acórdão: 93602/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-2/2016 - Acórdão: 93603/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-6/2016 - Acórdão: 93604/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-0/2016 - Acórdão: 93605/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-4/2016 - Acórdão: 93606/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-8/2016 - Acórdão: 93607/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-7/2016 - Acórdão: 93608/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210941-1/2016 - Acórdão: 93609/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-5/2016 - Acórdão: 93610/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210943-9/2016 - Acórdão: 93611/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-3/2016 - Acórdão: 93612/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-7/2016 - Acórdão: 93613/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-1/2016 - Acórdão: 93614/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-5/2016 - Acórdão: 93615/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210948-9/2016 - Acórdão: 93616/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-3/2016 - Acórdão: 93617/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-2/2016 - Acórdão: 93618/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-6/2016 - Acórdão: 93619/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-0/2016 - Acórdão: 93620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-9/2023 - Acórdão: 91720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-4/2022 - Acórdão: 92521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245034-2/2023 - Acórdão: 91796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-0/2023 - Acórdão: 93637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 11/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n200783-6/2020\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\n200783-6/2020\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n200783-6/2020\r\n\r\nEDMILSON DE MELO FERNANDES\r\n\r\n208149-6/2023\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n210493-0/2019\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n214324-7/2017\r\n\r\nEUNICE PAOLA VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n214324-7/2017\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n214324-7/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n217750-4/2022\r\n\r\nMARA LUCIA MARQUES DE MEDEIROS OLIVEIRA\r\n\r\n217750-4/2022\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n217750-4/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n219263-5/2022\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n219263-5/2022\r\n\r\nESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n221790-5/2019\r\n\r\nJOÃO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n221790-5/2019\r\n\r\nEVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n221837-1/2015\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n232692-5/2022\r\n\r\nASSOC MANTENEDORA HOSP CACHOEIRAS\r\n\r\n295703-6/2015\r\n\r\nSessão : 11/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n115261-5/2018\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n115261-5/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115261-5/2018\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DA SILVA\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nVEGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LT\r\n\r\n201066-9/2023\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n201386-3/2021\r\n\r\nEDUARDO DE ALMEIDA PIETRELLI\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nFABIO RANGEL MACEIRA\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nMARLON VIVAS CABRAL\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nMAURO DA MOTTA LEMOS\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nVANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n202730-4/2017\r\n\r\nSALLEN LOPEZ DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\n208959-7/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n209434-4/2022\r\n\r\nALEX SANDERS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n218897-1/2020\r\n\r\nHUGO THIENGO KREISCHER\r\n\r\n218897-1/2020\r\n\r\nIDESPA INST DES SOC SAÚDE S PEDRO ALDEIA\r\n\r\n218897-1/2020\r\n\r\nKATIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n218897-1/2020\r\n\r\nOBERLAN CÉZAR CABRAL\r\n\r\n218897-1/2020\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\n\r\n218897-1/2020\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n220617-7/2021\r\n\r\nCREDITO E MERCADO GESTÃO VALORES MOBIL.\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nDÉBORA ALMEIDA DE SOUZA KASEMIRO\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nNATHALIE HOSANA DE BARROS\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nPLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nPLANNER TRUSTEE DISTR TÍTULOS VAL MOBIL\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nRONILDA APARECIDA BAHIA\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nWANDERSON SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nZION GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nZULEICA APARECIDA CARDIN\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nJOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n221790-5/2019\r\n\r\nESTEVÃO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n221790-5/2019\r\n\r\nEVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n221837-1/2015\r\n\r\nRAFAEL RIGUETE GARCEZ\r\n\r\n221837-1/2015\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n222840-1/2018\r\n\r\nALLAN ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n223653-2/2021\r\n\r\nANDRÉA MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n235594-8/2022\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n235594-8/2022\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n235594-8/2022\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n235594-8/2022\r\n\r\nASSOC MANTENEDORA HOSP CACHOEIRAS\r\n\r\n295703-6/2015\r\n\r\nId: 2513276"
                    ],
                    "2513277": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91725/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223653-2/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a $ 86.658,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513277"
                    ],
                    "2513278": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91774/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208959-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SALLEN LOPEZ DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 43.329,00 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e nove reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513278"
                    ],
                    "2513279": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 92431/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295703-6/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOC MANTENEDORA HOSP CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e RECONHECIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu à Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras AMHC, relativa ao exercício de 2012 , a título de subvenção, no valor de R$ 14.100.300,91 (Quatorze milhões, cem mil, trezentos reais e noventa e um centavos), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, da Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras - AMHC, beneficiária dos recursos públicos transferidos pelo Fundo Municipal Saúde de Cachoeiras de Macacu, no exercício de 2012, em face da não comprovação integral da regular aplicação dos recursos públicos recebidos a título de Subvenção Social, no montante equivalente a 289.030,7225 UFIR-RJ, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 289.030,7225 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos da Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio concedido pelo Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu à Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras - AMHC, relativa ao exercício de 2012 , a título de subvenção, no valor de R$ 14.100.300,91 (Quatorze milhões, cem mil, trezentos reais e noventa e um centavos), CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no montante¬ equivalente a 289.030,7225 UFIR-RJ à Associação Mantenedora do Hospital de Cachoeiras - AMHC, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido aos Cofres Municipais no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da penalidade, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513279"
                    ],
                    "2513280": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 92433/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202730-4/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: OBRA SOCIAL SAO JOAO BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Aurélio Dias, Prefeito Municipal de Guapimirim à época dos fatos, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias,\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eliel Ramos Silva, Secretário Municipal de Saúde e signatário da Ata de Registro de Preço nº 030/2014, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FABIO RANGEL MACEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fábio Rangel Maceira, Secretário Municipal de Obras e signatário da Ata de Registro de Preço nº 031/2014, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARLON VIVAS CABRAL\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marlon Vivas Cabral, Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, signatário da Ata de Registro de Preço nº 032/2014, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO DE ALMEIDA PIETRELLI\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo de Almeida Pietrelli, Secretário Municipal de Governo e signatário da Ata de Registro de Preço nº 033/2014, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expe dição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MAURO DA MOTTA LEMOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mauro da Motta Lemos, Secretário Municipal de Cultura e signatário da Ata de Registro de Preço nº 034/2014, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Vanilda Santana da Silva, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Assistência Social, signatária da Ata de Registro de Preço nº 035/2014, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513280"
                    ],
                    "2513281": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 92518/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221837-1/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e RECONHECIMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 398.493,35 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 91.969,20 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Evaldo Chaves Gouveia Junior, Orçamentista e Fiscal do Contrato nº 04/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 91.969,20 UFIR/RJ, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28, do novo Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Evaldo Chaves Gouveia Junior, Orçamentista e Fiscal do Contrato nº 04/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 91.969,20 UFIR/RJ, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28, do novo Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 3.971,93 (três mil novecentos e setenta e um reais e noventa e três centavos), equivalentes, nesta data, a 916,96 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Evaldo Chaves Gouveia Junior, Orçamentista e Fiscal do Contrato nº 04/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 91.969,20 UFIR/RJ, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28, do novo Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO CHAVES GOUVEIA JUNIOR\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Evaldo Chaves Gouveia Junior, Orçamentista e Fiscal do Contrato nº 04/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 91.969,20 UFIR/RJ, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28, do novo Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL RIGUETE GARCEZ\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. Evaldo Chaves Gouveia Junior, Orçamentista e Fiscal do Contrato nº 04/2014, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito equivalente a 91.969,20 UFIR/RJ, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao erário municipal, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c art. 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente para a cobrança, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28, do novo Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513281"
                    ],
                    "2513282": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 92519/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115261-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 2.376,25 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 548,4204 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, e da empresa Barrier Comércio e Serviços Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 548,4204 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução do Termo de Reconhecimento de Dívida referente ao processo administrativo E-08/72150/2008 (fls. 322/342 do “Arquivo Digitalização: 11526118_1.PDF”), devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 190.034,62 (cento e noventa mil e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), equivalentes nesta data a 43.858,5310 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, e da empresa Barrier Comércio e Serviços Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 548,4204 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução do Termo de Reconhecimento de Dívida referente ao processo administrativo E-08/72150/2008 (fls. 322/342 do “Arquivo Digitalização: 11526118_1.PDF”), devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 9.620,60 (nove mil seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.220,36 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, e da empresa Barrier Comércio e Serviços Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 548,4204 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução do Termo de Reconhecimento de Dívida referente ao processo administrativo E-08/72150/2008 (fls. 322/342 do “Arquivo Digitalização: 11526118_1.PDF”), devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 9.620,60 (nove mil seiscentos e vinte reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.220,36 vezes o valor da UFIR-RJ (R$ 4,3329 - ano 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, e da empresa Barrier Comércio e Serviços Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 548,4204 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução do Termo de Reconhecimento de Dívida referente ao processo administrativo E-08/72150/2008 (fls. 322/342 do “Arquivo Digitalização: 11526118_1.PDF”), devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: , CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR e SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, dos Srs. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa, Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, e da empresa Barrier Comércio e Serviços Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, em caráter solidário, o débito equivalente a 548,4204 UFIR/RJ, em razão da prática de sobrepreço na execução do Termo de Reconhecimento de Dívida referente ao processo administrativo E-08/72150/2008 (fls. 322/342 do “Arquivo Digitalização: 11526118_1.PDF”), devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513282"
                    ],
                    "2513283": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 92622/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221790-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO, de responsabilidade do Sr. João Carlos Grilo Carletti e da empresa Estevão Construtora Ltda., com base no artigo 20, III, “b” c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão da verificação de superfaturamento decorrente da execução do Contrato nº 01-02/2017 (Achado 01 do Processo TCE-RJ nº 220.084-3/17).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 77.457,00 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), equivalente, nesta data, a 17.876,48 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 77.457,00 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), equivalentes nesta data a 17.876,48 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: e JOAO CARLOS GRILO CARLETTI\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 7.745.698,24 (sete milhões setecentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 1.787.647,59 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, do Sr. João Carlos Grilo Carletti, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias à época dos fatos, e da empresa Estevão Construtora Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham aos cofres públicos municipais, SOLIDARIAMENTE, com recursos próprios, o débito equivalente a 1.787.647,59 UFIR/RJ, em razão do superfaturamento decorrente da execução do Contrato nº 01-02/2017 (Achado 01 do Processo TCE-RJ nº 220.084-3/17), devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 24, III, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao órgão competente pela cobrança, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 77.457,00 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), equivalente, nesta data, a 17.876,48 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à empresa Estevão Construtora Ltda., no valor de R$ 77.457,00 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), equivalentes nesta data a 17.876,48 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513283"
                    ],
                    "2513284": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93638/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220617-7/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Nilópolis, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, Presidente, à época;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, em 27/12/2022;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 27/12/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 04/01/2023;\r\n\r\nConsiderando que foi verificada a realização de gastos com folha de pagamento em desacordo com a previsão constitucional;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Gestão da Câmara Municipal de Nilópolis, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Presidente à época, Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Nilópolis, relativa ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, Presidente, à época;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Contas de Gestão - CAC-GESTÃO, em 27/12/2022;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS, datado de 27/12/2022;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 04/01/2023;\r\n\r\nConsiderando que foi verificada a realização de gastos com folha de pagamento em desacordo com a previsão constitucional;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Gestão da Câmara Municipal de Nilópolis, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do Presidente à época, Sr. Jorge Henrique da Costa Nunes, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513284"
                    ],
                    "2513285": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93642/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222840-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FABIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, Gestor, à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade do Gestor do referido FMS;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Gestor à época, Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, Gestor, à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade do Gestor do referido FMS;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Armação dos Búzios, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Gestor à época, Sr. Fábio Henrique Passos Waknin, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513285"
                    ],
                    "2513286": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93782/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201386-3/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia, sob tratamento sigiloso, versando sobre suposta irregularidade na modalidade de licitação escolhida no âmbito dos Contratos nº 14/CODENI/2020 e nº 15/CODENI/2020, ambos celebrados com a empresa Matos Costa Engenharia LTDA EPP, indicando possível fracionamento de despesa.\r\n\r\nConsiderando o fato de o jurisdicionado ter sido a autoridade signatária dos Contratos nº 14/CODENI/ 2020 e nº 15/CODENI/2020 eivados da seguinte irregularidades: Inobservância da modalidade de licitação aplicável na contratação de serviços de mesma natureza com objetos fracionados, ocorrida nos processos administrativos nº 0736/CODENI/2020 e nº 0737/CODENI/2020, objetivando obras de drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário e pavimentação, realizadas conjunta e concomitantemente, nos quais tramitaram convites, demonstrando fracionamento de despesa para fuga da modalidade licitatória pertinente, no caso a Tomada de Preços, haja vista a soma das licitações totalizar R$ 633.059,47, contrariando o disposto nos artigos 8º e 23, §§ 2º e 5º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza ilegalidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo César de Souza, Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - CODENI, à época, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), em virtude da irregularidade descrita no voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizada, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513286"
                    ],
                    "2513287": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 93783/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209434-4/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e CIÊNCIA, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11 de setembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, equivalente a R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Denúncia, apresentada por cidadão devidamente identificado nos autos, através da qual se noticia o descumprimento de determinação proferida por esta Corte pela Prefeita de São Francisco do Itabapoana que, cientificada em sede de auditoria governamental (Processo TCE-RJ nº 228.313-7/20) para promover a substituição de profissionais remunerados via RPA, não só deixou de observar o comando decisório exarado em sessão de 16/11/2021, como também continuou a admitir pessoal no serviço público sem prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos (artigo 37, inciso II, da CRFB) ou em processo seletivo para o exercício de funções temporárias de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da CRFB).\r\n\r\nConsiderando que restou demostrado o grave descumprimento da decisão proferida por esta Corte no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.313-7/20, em sessão de 16/11/2021, que determinou a adoção de providências elencadas no subitem II.1 do voto, bem como pela continuidade de contratação de pessoal remunerado por intermédio de RPA;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e VII, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, Prefeita Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 63, incisos IV e VII da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente a R$ 15.165,15 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos), em virtude da irregularidade descrita no voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizada, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 28 da mesma lei, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2513287"
                    ],
                    "2511398": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22262/2023\r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22564/2023\r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23030/2023\r\n\r\n204553-2/19\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23809/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nCLUBE DO CICLISTA DE MACAÉ\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22257/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nJ DE LIMA NEVES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22276/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nESPORTE CLUBE UNIDOS DA AROEIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22295/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nLILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22368/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nINDEPENDENTE ESPORTES CLUBE MACAÉ\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n23666/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204553-2/19\r\n\r\nMACAÉ \r\n\r\nSPORTS\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n23808/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24095/2023\r\n\r\nId: 2511398"
                    ],
                    "2513531": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n107617-3/2023\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nCGC 25891/2023\r\n\r\n018.147.687-85\r\n\r\n810578-8/2016\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 25823/2023\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n211481-2/2013\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nCGC 25525/2023\r\n\r\n080.668.527-11\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\nCGC 25655/2023\r\n\r\n567.188.617-15\r\n\r\n205837-3/2014\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 25869/2023\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n201034-5/2014\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 25876/2023\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n113382-4/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 25391/2023\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n113246-4/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 25396/2023\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n107789-2/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 25405/2023\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n248867-8/2023\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nCGC 25906/2023\r\n\r\n851.671.427-68\r\n\r\n222840-1/2018\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nCGC 25344/2023\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n222840-1/2018\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\nCGC 25347/2023\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n220617-7/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 25532/2023\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n220617-7/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 25535/2023\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCGC 25851/2023\r\n\r\n523.509.597-91\r\n\r\n810578-8/2016\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 25822/2023\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n111442-6/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25898/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n235486-7/2023\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 25424/2023\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n221756-5/2017\r\n\r\nLUCIANO AFONSO DA SILVA\r\n\r\nCGC 25325/2023\r\n\r\n085.802.757-76\r\n\r\n209938-5/2016\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nCGC 25890/2023\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n227288-2/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 25641/2023\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n248528-4/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25389/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 25849/2023\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n206377-2/2015\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\nCGC 25853/2023\r\n\r\n096.161.157-07\r\n\r\n201386-3/2021\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25677/2023\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n248516-1/2023\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA CONRADO\r\n\r\nCGC 25862/2023\r\n\r\n748.885.957-04\r\n\r\n248867-8/2023\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO DA CONCEICAO\r\n\r\nCGC 25908/2023\r\n\r\n828.597.957-15\r\n\r\n108151-4/2022\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 25912/2023\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n209938-5/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 25882/2023\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n103170-2/2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 25742/2023\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n108151-4/2022\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 25925/2023\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2513531"
                    ],
                    "2513515": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 100/2023\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 18/10/2023\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSÉ CARLOS PORTO NETO \r\n\r\nMARCELO COSTA FRANÇA\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.995-6/2012\r\n\r\nId: 2513515"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2513390": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Decisões: SUSPENSÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-1/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-7/2018 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249805-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248905-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 249787-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249790-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247278-4/2023 - Interessado: HELIOMAR SANTOS - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114397-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIROA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114777-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUN DES DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249798-8/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249803-9/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269801-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2513390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2513405": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 44/2023. PROCESSO Nº: 300.940-0/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação de mão de obra. DATA DA ASSINATURA: 27.09.2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços. VALOR: R$ 54.268,80 GESTOR: Maurício Almeida dos Santos Junior, Matr. 02/5012 (CGA) GESTOR SUBSTITUTO: Diego Santos, Matr. 02/4751 (CGA) FISCAL: Elisabeth Maria Cianella Lopes, Matr. 02/4540 (CAV) FISCAL SUBSTITUTA: Julio César Barros dos Santos, Matr. 02/00308.\r\n\r\nId: 2513405"
                        ],
                        "2513553": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 04/2023. PROCESSO Nº 301518-3-2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: prorrogação dos prazos de vigência e execução dos serviços do Contrato nº 04/2023 e acréscimo quantitativo e qualitativo do objeto contratual. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. PRAZO: prorrogados: o prazo de execução dos serviços por mais 70 (setenta) dias, compreendendo o período de 26/08/2023 a 03/11/2023. O prazo da vigência da 85 (oitenta e cinco) dias, compreendendo o período de 27/09/2023 a 20/12/2023. VALOR: R$ 7.627,39 (sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 184.233,18 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e dezoito centavos). GERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979 (Gestor Administrativo, CGA) e Sérgio Antônio da Silva Sá Pinto, Matr. Nº 02/4656 (Gestor Técnico, CEA). FISCALIZAÇÃO: Leandro Nacif Macedo de Souza, Matr Nº 02/4498 (Fiscal, CEA), Renata de Carvalho Campos, Matr. Nº 02/4702 (Fiscal Substituto, CEA). \r\n\r\nId: 2513553"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2513607": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2205/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser implantado o Hospital Estadual de Referência para o Tratamento de Câncer na Região da Baixada Fluminense, a ser localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA iniciativa dessa proposta é de garantir a prestação do serviço de atendimento médico para pacientes com câncer em uma localidade mais próxima de suas moradias, evitando assim o deslocamento para outras áreas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como o desgaste desse paciente nesse trajeto até o tratamento médico necessário.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2206/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PARA OS EQUIPAMENTOS DE EMERGÊNCIA DAS VIATURAS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica estabelecido por meio deste projeto de lei a implantação do Programa de Manutenção Preventiva para os Equipamentos de Emergência de todas as viaturas policiais, incluindo os rádios de comunicação interno e externo, assim como as sirenes de sinalização, estepe e condições de pneus.\r\n\r\nArtigo 2º. O Programa de Manutenção Preventiva é de caráter obrigatório para todas as viaturas policiais e tem como objetivo garantir o bom estado de funcionamento dos equipamentos essenciais ao desempenho das atividades policiais.\r\n\r\nArtigo 3º. O programa deverá ser implementado pelas Secretarias das polícias, Civil, Militar, Penal e Defesa Civil, seguindo as diretrizes estabelecidas neste projeto de lei.\r\n\r\nArtigo 4º. O Programa de Manutenção Preventiva deverá contemplar as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Inspeção regular dos rádios de comunicação interno e externo, visando garantir a qualidade do sinal e a funcionalidade dos aparelhos;\r\n\r\nII - Verificação periódica do sistema de sirenes de sinalização das viaturas, de forma a assegurar seu adequado funcionamento;\r\n\r\nIII - Vistoria sistemática do estado dos pneus, avaliando a quantidade de desgaste e a necessidade de substituição;\r\n\r\nIV - Verificação do (estepe) de cada viatura, bem como sua condição de uso e armazenamento;\r\n\r\nV - Avaliação geral das condições mecânicas das viaturas, a fim de identificar problemas preventivamente e realizar os reparos necessários.\r\n\r\nArtigo 5º. Caberá às Secretarias das polícias. Civil, Militar, Penal e Defesa Civil definir os prazos e a periodicidade em que as atividades de manutenção preventiva serão realizadas, bem como estabelecer diretrizes técnicas para a execução do programa. \r\n\r\nArtigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta dos recursos do fundo de segurança pública do estado. FUSPRJ.\r\n\r\nArtigo 7º. Fica estabelecida a fiscalização periódica, por parte dos órgãos competentes, para garantir o cumprimento das disposições previstas nesta lei.\r\n\r\nArtigo 8º. O descumprimento das disposições desta lei acarretará penalidades administrativas, que serão aplicadas de acordo com legislação específica.\r\n\r\nArtigo 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício, Lúcio Costa, 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA manutenção preventiva dos equipamentos de emergência das viaturas policiais é essencial para o bom desempenho das atividades das forças de segurança. Através desse programa, será possível garantir que esses equipamentos estejam sempre em pleno funcionamento, evitando falhas e garantindo um rápido atendimento em situações de emergência.\r\n\r\nAlém disso, a manutenção preventiva contribui para a redução de custos, uma vez que evita danos mais graves nos equipamentos, que poderiam resultar em substituições mais caras. Também visa garantir a segurança dos policiais, proporcionando veículos em condições adequadas de uso.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição busca estabelecer essa obrigatoriedade, garantindo um serviço de qualidade à sociedade e condições adequadas de trabalho aos profissionais de segurança pública\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2207/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA RJ + SAUDÁVEL, POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER VOLTADAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL DA POPULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa RJ + Saudável, com o objetivo de fomentar a prática de atividades esportivas e de lazer, visando à promoção da saúde, bem-estar físico e mental, além da inclusão social e qualidade de vida para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa RJ + Saudável terá como diretrizes:\r\n\r\nI - Promover a conscientização sobre a importância da atividade física regular para a prevenção de doenças e a promoção da saúde;\r\n\r\nII - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de programas, projetos e ações que incentivem a prática de atividades esportivas e de lazer;\r\n\r\nIII - Ampliar o acesso da população a espaços públicos adequados para a prática de atividades físicas, esportivas e de lazer, considerando a diversidade das necessidades e interesses da população;\r\n\r\nIV - Estimular a criação de programas e projetos de esporte e lazer direcionados para todas as faixas etárias, incluindo crianças, adolescentes, adultos e idosos;\r\n\r\nV - Incentivar a prática de modalidades esportivas tradicionais e não tradicionais, considerando a cultura local e regional;\r\n\r\nVI - Promover ações que valorizem o esporte e lazer como ferramentas de integração social e comunitária, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nVII - Estimular a participação de pessoas com deficiência e grupos minoritários na prática de atividades esportivas e de lazer, promovendo a igualdade de oportunidades;\r\n\r\nVIII - Incentivar a realização de eventos esportivos e recreativos, contribuindo para o turismo, lazer e entretenimento no estado;\r\n\r\nIX - Promover a formação de agentes multiplicadores, capacitando profissionais das áreas de esporte, educação física e lazer para atuarem nas ações do Programa RJ + Saudável.\r\n\r\nArt. 3º O Programa RJ + Saudável contará com recursos orçamentários específicos, provenientes do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, bem como de convênios, parcerias e patrocínios firmados com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade criar o Programa RJ + Saudável, que visa estimular a prática de atividades esportivas e de lazer, promovendo a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar social da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA importância da atividade física regular para a saúde e o bem-estar é indiscutível. Além dos benefícios físicos, a prática de esportes e atividades recreativas contribui para a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos comunitários e o desenvolvimento pessoal.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro promova políticas públicas que incentivem e facilitem o acesso da população a espaços públicos adequados e seguros, ofereçam programas e projetos esportivos direcionados para todas as faixas etárias, e estimulem a participação de pessoas com deficiências e grupos minoritários.\r\n\r\nO Programa RJ + Saudável buscará estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, diversificar as modalidades esportivas e recreativas, promover eventos e capacitar profissionais para atuarem nesse contexto, proporcionando uma experiência esportiva e de lazer abrangente e inclusiva.\r\n\r\nSendo assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá para a promoção da saúde, qualidade de vida e inclusão social da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2208/2023\r\n\r\nCRIA O SELO \"INFLUENCER AMIGO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER CONFERIDO AOS INFLUENCIADORES DE DESTAQUE NA CAUSA ANIMAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado o selo \"Influencer Amigo\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido aos influenciadores digitais que se destacarem em ações voltadas à causa animal.\r\n\r\nArtigo 2º - Para obter o selo \"Influencer Amigo\", o influenciador digital deverá preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Ter como tema central de suas publicações o bem-estar animal e a defesa dos direitos dos animais;\r\n\r\nII - Promover a conscientização sobre a posse responsável de animais de estimação, a adoção de animais abandonados e a importância da esterilização;\r\n\r\nIII - Incentivar a participação em campanhas de vacinação, controle de zoonoses e combate aos maus-tratos aos animais;\r\n\r\nIV - Colaborar com entidades de proteção animal e ONGs, divulgando seu trabalho e arrecadando recursos para suas atividades;\r\n\r\nV - Sustentar um comportamento ético e responsável em relação aos animais, manifestando-se publicamente contra qualquer forma de crueldade animal;\r\n\r\nVI - Possuir um número mínimo de seguidores/participantes em suas plataformas digitais, a ser definido por regulamento;\r\n\r\nVII - Não ter sofrido condenação judicial por maus-tratos, abandono ou qualquer forma de crueldade animal.\r\n\r\nArtigo 3º - O selo \"Influencer Amigo\" será concedido mediante requerimento do influenciador digital interessado, contendo as informações necessárias para avaliação dos critérios estabelecidos no artigo 2º.\r\n\r\n§1º - O requerimento será analisado e a decisão será emitida por uma comissão especialmente designada para tal fim.\r\n\r\n§2º - A comissão mencionada no parágrafo anterior será composta por representantes do Poder Executivo, de entidades de proteção animal, do Conselho Regional de Medicina Veterinária e da sociedade civil.\r\n\r\nArtigo 4º - O selo \"Influencer Amigo\" conferido aos influencia dores digitais terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante novo requerimento acompanhado de informações atualizadas sobre as atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 De Setembro De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa reconhecer e valorizar o trabalho dos influenciadores digitais que se destacam na causa animal, usando sua influência e alcance nas redes sociais para disseminar a importância da proteção e bem-estar dos animais. Além de fomentar a posse responsável, a adoção de animais abandonados e a conscientização sobre os direitos dos animais, a concessão do selo \"Influenciar Amigo\" incentiva o engajamento e mobilização de mais influenciadores e seguidores em prol da causa animal. O Estado do Rio de Janeiro, conhecido por sua diversidade natural e alto número de animais de estimação, será beneficiado com a valorização e reconhecimento desses influenciadores digitais comprometidos com a causa animal. Diante do exposto, solicito o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para uma sociedade mais consciente e engajada na proteção e bem-estar dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2209/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 5271, DE 25 DE JUNHO DE 2008. QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se o § 4º no Artigo 5º da Lei nº 5271 de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação: \r\n\r\n§4º A gratificação será classificada como verba indenizatória.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a inclusão definitiva no Art. 5º da presente Lei o parágrafo 4º. A gratificação será classificada como verba indenizatória.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Decreto nº 43.538 de 03 de abril de 2012 (Regime Adicional de Serviço- RAS) e o PROEIS (programa estadual de integração de segurança) que contemplam os Policiais Militares da Ativa que prestam serviço voluntário nas horas vagas, recebendo remuneração que são consideradas indenizatórias, não incidindo o desconto de Imposto de Renda, agraciando-os desta forma seus esforços com prestação de serviços em suas horas vagas, vem solicitar que da mesma forma os Policiais Militares da Reserva Remunerada que prestam serviço voluntário no programa \" tarefa por tempo\", certo estando na Reserva. Remunerada sejam agraciados sendo a remuneração de Adicional \"Pro Labore\", classificada como verba indenizatória em reconhecimento a sua disponibilidade para a prestação de serviço, quando deveria gozar de seu descanso após terem completado sua árdua jornada na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, vindo a contribuir com suas experiências adquiridas durante os anos prestados a Instituição Policial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2210/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS BLITZ COM UTILIZAÇÃO DE REBOQUES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATÉ QUE SEJA REGULAMENTADO O ESTATUTO DAS BLITZ NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica proibida a utilização de reboques em blitz no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo as autoridades de trânsito e segurança, até que seja devidamente regulamentado o Estatuto das Blitz com Utilização de Reboques no âmbito do Estado.\r\n\r\nArtigo 2º: Entende-se por blitz com utilização de reboques, a ação coordenada e integrada de fiscalização realizada por órgãos de trânsito e segurança pública, que envolve a remoção de veículos por meio de reboques irregulares.\r\n\r\nArtigo 3º: O Estatuto das Blitz com Utilização de Reboques deverá estabelecer diretrizes claras e objetivas para a realização dessas blitz no Estado do Rio de Janeiro, contemplando aspectos como: critérios para remoção de veículos, procedimentos operacionais, treinamento dos agentes envolvidos, exigências para a infraestrutura dos reboques, regras de segurança para a remoção dos veículos, regulamentação dos custos e taxas envolvidos, bem como outros elementos relacionados.\r\n\r\nArtigo 4º. Durante o período de proibição das blitz com utilização de reboques, as autoridades de trânsito e segurança deverão buscar alternativas viáveis para garantir a fiscalização e combate à irregularidade nas vias, assegurando o direito dos cidadãos e minimizando transtornos desnecessários.\r\n\r\nArtigo 5º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro se 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar a prática de blitz com utilização de reboques irregulares no Estado do Rio de Janeiro, garantindo a segurança jurídica, a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos. \r\n\r\nAtualmente, a utilização de reboques em blitz pode gerar situações controversas, como possíveis abusos na remoção dos veículos, custos excessivos e falta de padronização nos procedimentos adotados. \r\n\r\nÉ necessário estabelecer critérios e diretrizes claras para a realização dessas blitz, visando assegurar a proteção dos direitos dos cidadãos e a eficiência das ações de fiscalização. \r\n\r\nDeste modo, ao proibir temporariamente a utilização de reboques em blitz até que seja regulamentado o Estatuto das Blitz com Utilização de Reboques, busca-se promover o debate e a participação da sociedade na construção das normas que regem essas operações, assegurando a proteção dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2211/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS, OFERECIMENTO DE EXAMES DE IMAGEM PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as clínicas públicas e privadas que realizem exames de imagem oferecerem esse serviço a pessoas com obesidade mórbida, nos termos desta lei.\r\n\r\nArtigo 2º - Considera-se obesidade mórbida a condição caracterizada por um índice de massa corporal (IMC) igual ou superior a 40 kg/m², conforme a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nArtigo 3º - As clínicas deverão disponibilizar aos pacientes com obesidade mórbida os exames de imagem necessários para diagnóstico, acompanhamento e tratamento da condição.\r\n\r\nArtigo 4º - Os exames de imagem a serem oferecidos compreendem, no mínimo, os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Ressonância magnética;\r\n\r\nb) Tomografia computadorizada;\r\n\r\nArtigo 5º - A realização dos exames de imagem deve ocorrer conforme a prescrição médica, considerando a necessidade clínica do paciente com obesidade mórbida.\r\n\r\nArtigo 6º - As clínicas deverão dispor de equipamentos e infraestrutura adequados para a realização dos exames, bem como de profissionais capacitados para seu manuseio.\r\n\r\nArtigo 7º - A fim de garantir o acesso igualitário aos exames de imagem, o poder público poderá viabilizar parcerias com clínicas privadas, mediante convênios ou outros instrumentos legais.\r\n\r\nArtigo 8º - É vedado às clínicas públicas e privadas negar o oferecimento dos exames de imagem aos pacientes com obesidade mórbida, exceto quando houver justificativas técnicas expressamente fundamentadas.\r\n\r\nArtigo 9º - Aqueles que descumprirem as disposições desta lei estarão sujeitos às sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício, Lúcio Costa, 18 de setembro De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPelo exposto, à obesidade mórbida é uma condição de saúde que afeta um número significativo de indivíduos em nossa sociedade. Trata-se de uma condição que vai além de simplesmente ter excesso de peso, pois acarreta sérios riscos à saúde física, mental e qualidade de vida dos indivíduos afetados. Essa condição é caracterizada por um índice de massa corporal (IMC) igual ou superior a 40 kg/m², conforme a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nPara o diagnóstico, tratamento e acompanhamento eficazes da obesidade mórbida, é crucial o acesso a exames de imagem de qualidade. Esses exames desempenham um papel fundamental na identificação de possíveis complicações associadas à obesidade, como problemas cardiovasculares, doenças hepáticas, distúrbios respiratórios, entre outros. Além disso, os exames de imagem são instrumentos essenciais para monitorar a resposta ao tratamento e ajustar as estratégias terapêuticas necessárias para cada paciente individualmente.\r\n\r\nNo entanto, é notável a dificuldade de acesso a esses exames específicos para pessoas com obesidade mórbida em clínicas públicas e privadas. Muitas vezes, esses pacientes são encaminhados para longas filas de espera e enfrentam obstáculos para obter os exames de imagem de que necessitam, devido à falta de diretrizes claras e obrigatórias para a oferta desses serviços.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposta legislativa busca estabelecer a obrigatoriedade de todas as clínicas públicas e privadas que realizam exames de imagem oferecerem esse serviço aos pacientes com obesidade mórbida. A medida tem como objetivo principal garantir o acesso igualitário e tempestivo a esses exames essenciais para o diagnóstico precoce, acompanhamento adequado e tratamento efetivo da obesidade mórbida.\r\n\r\nPor isso peço aos meus pares para aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2212/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE ÁGUA EM LOCAL ADEQUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecido que a instalação de medidores de água pelas empresas concessionárias de água, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá ocorrer em local adequado, seguindo as normas e requisitos técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 2º: Considera-se local adequado para instalação dos medidores de água aquele que atenda aos seguintes critérios:\r\n\r\nI. Acesso facilitado: O local destinado à instalação do medidor de água deverá ser de fácil acesso, permitindo a leitura e manutenção adequadas.\r\n\r\nII. Proteção contra intempéries: Deverá ser garantida a proteção do medidor de água contra intempéries, como chuva, sol intenso e outras condições climáticas que possam afetar seu funcionamento.\r\n\r\nIII. Proteção contra danos externos: O local escolhido para a instalação deverá ser seguro e protegido contra danos externos, evitando vandalismos e furtos.\r\n\r\nIV. Visibilidade e fácil leitura: O medidor de água deve ser instalado em local que permita sua visibilidade e fácil leitura, tanto para os técnicos da empresa concessionária quanto para o próprio usuário.\r\n\r\nArtigo 3º: As empresas concessionárias deverão garantir que os locais de instalação dos medidores de água sejam previamente aprovados pelos usuários, levando em consideração sua praticidade e segurança.\r\n\r\nArtigo 4º: A escolha do local de instalação deverá ser feita mediante acordo entre a empresa concessionária e o usuário, respeitando as características e condições específicas de cada imóvel.\r\n\r\nArtigo 5º: Caso não seja possível a instalação do medidor de água em um local adequado, a empresa concessionária deverá buscar alternativas viáveis em conjunto com o usuário, assegurando a correta medição do consumo de água.\r\n\r\nArtigo 6º: As empresas concessionárias serão responsáveis por fornecer o material e mão de obra necessários para a instalação dos medidores de água, bem como pela manutenção regular e reparos quando necessário.\r\n\r\nArtigo 7º: O Poder Executivo estadual será responsável por regulamentar esta lei, estabelecendo normas adicionais e procedimentos específicos para o cumprimento do disposto nesta legislação.\r\n\r\nArtigo 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 se setembro De 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPelo exposto aprovação desta lei se faz necessária para garantir ao usuário, o direito de definir ante o Artigo 2º deste projeto de lei, o local da instalação do medidor de água, a ser instalado em sua residência, para que assim possa preservar seu direito como proprietário do imóvel. É notável, a falta de bom senso das empresas concessionárias quanto ao local de instalação dos medidores, onde muitas das vezes, os mesmos são instalados em local totalmente impróprio, como em alguns casos na entrada de veículos, trazendo assim prejuízo ao usuário. É sabido também, que vem sendo veiculado em jornais de grande circulação, que as tampas destes medidores instalados nas calçadas, estão sendo furtadas por vândalos, e com isso, trazendo perigo a pedestres que transitam pelas calçadas e deixando os medidores expostos, as ações do tempo, como chuva e sol, bem como a ação de vândalos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2213/2023\r\n\r\nREGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HIPÓTESES DE DESACORDO COMERCIAL EM COMPRAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto nessa Lei é considerado desacordo comercial a compra realizada antecipadamente, pendente de cumprimento por parte do fornecedor, com a entrega do produto e/ou a prestação do serviço, por meio de cartão de crédito, parceladas ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam obrigadas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, todas as operadoras e administradoras de cartões de crédito a efetuar o estorno integral, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, do valor pago pelo consumidor na hipótese de ocorrência, cumulativamente ou não, dos seguintes eventos comprovados documentalmente:\r\n\r\nI - não cumprimento de prazos para entrega ou prestação do ora pactuado contratualmente no momento da compra;\r\n\r\nII - ingresso do fornecedor ou prestador de serviço com pedido de recuperação judicial.\r\n\r\nIII - mudanças unilaterais do objeto, ora contratado sem o aceite do consumidor:\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito do disposto no artigo anterior se considera comprovação documental toda e qualquer interação entre fornecedor e consumidor, contratos, recibos, e-mails, conversas em aplicativos de mensagem, dentre outras, desde que sejam suficientes para comprovar o inadimplemento do fornecedor.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições previstas na presente Lei importará no que for cabível, a aplicação das penalidades contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a aplicação de multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa. 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, III, estabelece que é direito do consumidor rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, sempre que o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade. Ocorre que, frequentemente, como em casos recentes de compras de pacotes de viagens, que tomaram proporção nacional, os consumidores enfrentam situações desvantajosas quando adquirem produtos ou serviços por meio de compras antecipadas efetuadas com cartões de crédito, porém os fornecedores não cumprem com suas obrigações contratuais. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa determinar que as operadoras e administradoras de cartões de crédito, atuantes no estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a efetuar o estorno integral dos valores pagos pelos consumidores em tais transações, sempre que restar comprovado documentalmente que o fornecedor não honrou os prazos previamente acordados para a entrega de produtos ou prestação de serviços, prejudicando o consumidor; requerer pedido de recuperação judicial evidenciando dificuldades financeiras que podem comprometer a satisfação das obrigações contratuais; bem como realizar alterações no objeto contratado de forma unilateral, sem o consentimento prévio do consumidor, caracterizando desrespeito aos termos pactuados.\r\n\r\nPortanto, considerando a relevância da proteção dos direitos do consumidor e a necessidade de estabelecer normas específicas para compras antecipadas com cartão de crédito, busca-se assegurar a justa e eficaz proteção dos consumidores no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2214/2023\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO DE BANHEIROS UNISSEX EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a instalação, adequação e o uso de banheiros unissex em locais de grande circulação de pessoas e estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por unissex o banheiro que poderia ser utilizado por ambos os sexos (masculino e feminino) ao mesmo tempo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa resguardar a individualidade, privacidade e segurança de idosos, mulheres, crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2215/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA HISTÓRIA IMIGRAÇÃO JAPONESA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Museu da História da Imigração Japonesa - Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 15 de dezembro de 2018 foi inaugurado o primeiro Museu da História da Imigração Japonesa no Rio de Janeiro, na Associação Nikkei, situado à Rua Cosme Velho, 1166 Cosme Velho - Rio de Janeiro - RJ. A inauguração fez parte das comemorações dos 110 anos da imigração japonesa no Brasil. O museu reúne a história da imigração japonesa no estado do Rio de Janeiro e se configura como um importante centro de cultura e de memória dos imigrantes. Importante destacar que para difusão do conhecimento, o museu retrata com pesquisas e acervo de memória o pioneirismo da chegada dos primeiros imigrantes, aqui no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste ano de 2023 foi celebrado os 115 anos daimigração japonesa no Brasil e o Rio de Janeiro realizou uma importante solenidade no Palácio Tiradentes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de junho. A solenidade trouxe um importante simbolismo durante o momento de homenagem à toda comunidade nipo-brasileira, que vive em nosso estado. Também, vale mencionar, que pela primeira vez, o parlamento fluminense tem uma deputada autodeclarada amarela. Descendente de pai japonês, a deputada Elika Takimoto, se propõe a ressaltar e valorizar por meio da instância do legislativo, toda a importância dessa população no desenvolvimento do nosso estado. Neste sentido, valorizar também toda a sua cultura.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, peço aos meus pares, o apoio para a aprovação desta proposição de minha autoria e que valoriza e referenda a importância do primeiro Museu da História da Imigração Japonesa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReferências:\r\n\r\nhttp://www.mhijrio.com.br/index.asp\r\n\r\nhttps://nippobrasilia.com.br/noticias/rio-de-janeiro-ganha-museu-da-imigracao-japonesa/\r\n\r\nhttps://www.br.emb-japan.go.jp/110anos/museu-imigracao-japonesa-rj.html\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2216/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DE BEM-ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui a Política de Prevenção, Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação nas Redes Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, considerada a necessidade de desenvolver ações direcionadas para a atenção à saúde integral e a prevenção ao adoecimento, bem como de estimular práticas que promovam o bem-estar no trabalho de maneira sustentável, humanizada e duradoura.\r\n\r\nArt. 2º Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - qualidade de vida no trabalho: conjunto de normas, diretrizes e práticas que integram as condições, a organização, os processos de trabalho, as práticas de gestão e as relações socioprofissionais, com a finalidade de alinhar as necessidades e o bem-estar dos servidores à missão institucional;\r\n\r\nII - bem-estar no trabalho: a percepção de emoções positivas e o sentimento de satisfação do trabalhador com relação à organização e às condições de trabalho, às práticas de gestão, ao envolvimento afetivo com o desenvolvimento de suas tarefas e às possibilidades de reconhecimento simbólico;\r\n\r\nIII - saúde integral: visão integrada do trabalhador como um ser biopsicossocial, com demandas nas diversas áreas da vida, incluída ao contexto de ambiente laboral;\r\n\r\nIV - valorização do profissional da educação: em consonância com o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, reconhecimento institucional, por meio da implementação de condições ambientais e relacionais, que contribui para a realização profissional, o aprimoramento das relações socioprofissionais e a ampliação das competências profissionais.\r\n\r\nArt. 3º A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação será baseada na promoção da saúde integral, no desenvolvimento pessoal e profissional, nas práticas de gestão, nas ações de qualidade de vida no trabalho e na promoção de vivências de bem-estar.\r\n\r\nArt. 4º As diretrizes da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, são as seguintes:\r\n\r\nI - ambiente de relações interpessoais no trabalho com foco na mediação e na harmonia entre o profissional e seus pares e entre o profissional e seus superiores e subordinados;\r\n\r\nII - engajamento dos trabalhadores da instituição com foco no planejamento participativo e em ações direcionadas e integradas que visem à contínua melhoria das condições de trabalho, por meio de práticas de gestão e de relações de trabalho harmônicas;\r\n\r\nIII - implementação de medidas de proteção à saúde integral e de orientação quanto aos protocolos a serem adotados no caso de riscos e de agravos que possam comprometer a saúde dos profissionais da educação;\r\n\r\nIV - viabilização de ações de educação permanente que visem à promoção da saúde e à prevenção ao adoecimento no trabalho dos profissionais da educação;\r\n\r\nV - promoção de ações educativas e de formação que possibilitem aos trabalhadores a reflexão e a consciência crítica a respeito da responsabilidade social, ética e ambiental;\r\n\r\nVI - promoção do desenvolvimento de competências individuais e organizacionais por meio de atividades de capacitação e qualificação que possibilitem o desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nVII - estabelecimento de plano organizacional que desenvolva ações para educação e para inclusão social dos trabalhadores com deficiência e que lhes garanta as condições de trabalho essenciais às necessidades laborais;\r\n\r\nVIII - estímulo ao equilíbrio entre as atividades profissionais, os cuidados com a saúde e a vida pessoal dos trabalhadores;\r\n\r\nIX - estímulo ao desenvolvimento contínuo do aprendizado; e \r\n\r\nX - promoção da troca de experiências pedagógicas entre os profissionais da educação, inclusive mediante programas de mentoria profissional para os novos profissionais da educação.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes da política de que trata este artigo deverão ser desenvolvidas por meio de planos de qualidade de vida no trabalho que tenham o objetivo de melhorar o clima organizacional, mediante participação ativa e escuta dos profissionais da educação em perspectiva preventiva, na qual a produtividade seja resultante do sentido humano do trabalho, das experiências de bem-estar, da promoção da saúde e da segurança nos espaços institucionais.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação:\r\n\r\nI - promover a saúde integral por meio de ações que potencializem os fatores de proteção organizacionais, pessoais e sociais para o aumento do bem-estar, da saúde, da qualidade de vida e da produtividade, considerados as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil e as necessidades específicas dos profissionais da educação, bem como o número de jornadas laborais efetivamente realizadas, em casa e no trabalho, e a adequação da carga horária e do número de alunos em sala de aula;\r\n\r\nII - reduzir os índices de falta ao trabalho, absenteísmo, e de baixo desempenho decorrente de problemas físicos ou emocionais, presenteísmo, mediante a construção de estratégias de enfrentamento coletivo desses fenômenos, considerados os diversos agentes envolvidos e o combate às causas do adoecimento;\r\n\r\nIII - fomentar a formação continuada com vistas à valorização do trabalhador na perspectiva da promoção da saúde e do aperfeiçoamento das suas competências pessoais e profissionais;\r\n\r\nIV - promover a autonomia e a participação ativa por meio da melhoria do clima organizacional e dos processos de trabalho, com vistas a incentivar a co responsabilidade, o envolvimento, a autonomia, a criatividade e a inovação;\r\n\r\nV - estabelecer a importância do bem-estar no ambiente laboral, do lazer e da vida social, mediante vivências caracterizadas, entre outras, por experiências lúdicas, culturais, esportivas e práticas integrativas de saúde; e\r\n\r\nVI - considerar as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação da Política para assegurar o cumprimento dos planos nacionais, estaduais e municipais de educação.\r\n\r\nArt. 6º O plano elaborado para o cumprimento das diretrizes e dos objetivos de bem-estar, saúde e qualidade de vida no trabalho e de valorização dos profissionais da educação, baseados na Política de que trata esta Lei, será optativo para as instituições privadas e deverão ser elaborados periodicamente pelo Poder Executivo, no prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei. \r\n\r\n§ 1º Os resultados e os impactos no clima organizacional e nas vivências laborais, constantes deste plano deverá conter:\r\n\r\nI - indicadores de gestão e instrumentos de avaliação das metas pactuadas;\r\n\r\nII - atualização anual dos indicadores e publicação de relatório de avaliação de metas ao final da gestão do respectivo chefe do Poder Executivo; e\r\n\r\nIII - acompanhamento de dados referentes a absenteísmo, a readaptação funcional e a acidentes de trabalho, entre outros indicadores.\r\n\r\n§ 2º O plano e os dados que basearam a elaboração deste deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nArt. 7º Ficará sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação coordenar a elaboração dos planos previstos na presente lei, assim como promover a fiscalização quanto a implementação dos objetivos e monitoramento dos indicadores.\r\n\r\nArt. 8º O descumprimento das orientações previstas nesta Lei ensejará ação civil pública, nos termos da legislação específica vigente.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos dias mais uma situação de agressão de estudantes contra profissionais do magistério, fato este que vem sendo recorrente na rede pública do Estado e dos municípios fluminenses. A iniciativa deste projeto de lei visa contribuir para a construção de uma política que promova um clima organizacional saudável, valorização e qualidade de vida aos profissionais da educação pública e privada.\r\n\r\nCom o passar dos anos, a busca por políticas públicas que garantam o bem estar dos trabalhadores e das trabalhadoras em seu ambiente de trabalho vem se tornando um tópico fundamental para os Estados em todo o mundo. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a globalização e as mudanças tecnológicas têm transformado padrões de trabalho e de emprego e acarretando o aumento do estresse do trabalhador. Nesse sentido, temos um cenário em que a saúde do trabalhador se vê comprometida afetando, inclusive, o bem estar das suas famílias. \r\n\r\nPesquisas da OIT (2016), inclusive, já mostram que mais de 40 milhões de pessoas são afetadas pelo estresse do trabalho no interior da União Europeia, configurando, desse modo, um problema mundial. Esse cenário, inclusive, fez com que a Organização das Nações Unidas instituísse a garantia de ambientes de trabalho seguros como um dos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. \r\n\r\nNesse contexto de discussões sobre a saúde do trabalhador, chama a atenção a realidade vivida pelos profissionais da Educação que, a cada dia, estão tendo sua saúde afetada devido às condições experimentadas no mundo do trabalho. Segundo estudo realizado pela Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (2021), no elenco das categorias laborais, a classe docente tem sido uma das mais afetadas pela Síndrome de Burnout (SB) por lidar com grandes exigências psicoemocionais, sociais e pedagógicas em seu ambiente de trabalho. \r\n\r\nDiante disso, o estudo mostra o risco para doenças crônicas entre professores da educação básica da rede pública. Professores insatisfeitos no trabalho apresentaram maior prevalência de comportamentos de risco, como comprometimento da saúde mental, tabagismo, excesso de peso e alcoolismo. \r\n\r\nProcurando prevenir esse quadro, o Governo Federal sancionou em 18/09/2023, o PL 14.681 que institui a Política de Bem Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação e, nesse contexto, o presente projeto de Lei visa instituir tal política no Estado do Rio de Janeiro garantindo, desse modo, a promoção de iniciativas comprometidas com a criação de um ambiente laboral salutar aos profissionais da Educação nas Redes Pública e Privada do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2217/2023\r\n\r\nDECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Casa Firjan.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa Firjan é um espaço dedicado à inovação, educação, criatividade e tendências, que faz parte da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), uma das principais organizações empresariais do Brasil. A Casa Firjan foi criada com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da região, oferecendo uma série de atividades e serviços para apoiar empresas, empreendedores, estudantes e a comunidade em geral.\r\n\r\nA Casa Firjan promove a inovação por meio de programas, eventos e workshops voltados para o desenvolvimento de novas tecnologias, práticas de gestão inovadoras e fomento ao empreendedorismo.\r\n\r\nOferece programas de capacitação e treinamento para profissionais e estudantes em diversas áreas, incluindo cursos, palestras e workshops. Estimula a criatividade por meio de projetos e eventos que promovem a cultura, as artes e a expressão criativa.\r\n\r\nAcompanha e divulga tendências relevantes para os setores industriais e empresariais, ajudando as empresas a se manterem atualizadas e competitivas.\r\n\r\nA Casa Firjan um espaço físico, como um centro de inovação e educação, um conjunto de iniciativas e programas online. Independentemente do formato, a Casa Firjan desempenha um papel importante no apoio ao desenvolvimento econômico e à promoção da inovação no estado do Rio de Janeiro e além.\r\n\r\nO reconhecimento da CASA FIRJAN como patrimônio histórico cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da CASA FIRJAN e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2218/2023\r\n\r\nDECLARA O OBSERVATÓRIO DO VALONGO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Observatório do Valongo, localizado no Centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A presente Declaração de Patrimônio Material, Histórico, Cultural e Turístico não implica em qualquer restrição ou gravame ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Observatório do Valongo descende do antigo Observatório Astronômico da Escola Politécnica, fundado em 1881. A partir de 2002, o Observatório ganhou status de unidade da UFRJ, sede do curso de graduação em Astronomia.\r\n\r\nO Observatório do Valongo, é um dos mais importantes observatórios astronômicos e históricos do Brasil e desempenha um papel significativo em diversas áreas do conhecimento. É um dos mais antigos observatórios astronômicos do Brasil e, como tal, desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento da astronomia no país. Ele preserva uma rica herança histórica, incluindo instrumentos centenários, documentos e registros que contam a história da ciência no Brasil.\r\n\r\nAlém de sua importância histórica, o Observatório do Valongo também continua a desempenhar um papel ativo na pesquisa astronômica. Ele possui telescópios e equipamentos modernos que são usados para estudos astronômicos importantes, contribuindo para a compreensão do universo.\r\n\r\nO observatório desempenha um papel vital na divulgação científica no Brasil, promovendo a educação em astronomia e ciências afins. Oferece atividades educativas, palestras, cursos e visitas guiadas que ajudam a divulgar o conhecimento científico e inspiram jovens a seguirem carreiras na área de ciências.\r\n\r\nO reconhecimento do Observatório do Valongo como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salva guarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2219/2023\r\n\r\nDECLARA A REDE DE BAIXADA LITERÁRIA DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Rede Baixada Literária.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rede Baixada Literária é um coletivo de 19 Bibliotecas Comunitárias, sob a gestão de instituições sociais, com personalidade jurídica, e grupos comunitários, sem personalidade jurídica, que atuam em Rede para contribuir com a democratização do acesso ao livro, leitura, literatura e bibliotecas nas comunidades em situação de vulnerabilidade no Município de Nova Iguaçu. As organizações sociais que antes desempenhavam um trabalho de incentivo à leitura de forma isolada, em 2009 se unem para potencializar as políticas públicas na área do livro, leitura, literatura e bibliotecas no município. Em 2018, diante da reflexão acerca do trabalho em Rede e do cenário político vigente, a Rede Baixada Literária enxergou a necessidade de se definir enquanto um coletivo formado por mulheres, um grupo heterogêneo, de diferentes cores e credos, mas com um objetivo comum de democratizar o acesso à literatura, estimular a participação feminina e a produção literária antisexista, antiracistas e antilgbtqia+fobia, potencializando o trabalho de base nos espaços das comunidades onde as bibliotecas comunitárias estão inseridas. \r\n\r\nAs Bibliotecas Comunitárias que integram a Rede Baixada Literária, são: Biblioteca Comunitária União do Saber - Casa de Apoio à Família Irmã Lívia (CAFIL); Biblioteca Comunitária Maria Rocha - Centro de Atividades Comunitárias João Custódio (CACJOC); Biblioteca Comunitária Zuenir Ventura - Centro de Integração Social Amigos de Nova Era (CISANE); Biblioteca Comunitária Mágica, Ziraldo e Paulo Freire - Centro Comunitário São Sebastião de Vila de Cava (CECOM); Biblioteca Comunitária Nilo Sérgio - Esporte Clube Brasileirinho; Biblioteca Comunitária Vale do Tinguá - Emaús Fraternidade e Solidariedade (EMFRAS), Biblioteca Comunitária Maria Thereza Ramos - Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera, Jardim Canaa, Itamaraty, Belterra e Adjacências (AMBJPA); Biblioteca Comunitária Vó Conceição - Associação de Moradores do Bairro Jardim Alvorada e Adjacências (AMBJAA); Biblioteca Comunitária Maria Lina - Associação de Moradores do Bairro dos Automóveis (AMBA); Biblioteca Comunitária Sônia Maria Ricardo - Centro Comunitário de Santa Rita (SARITA); Biblioteca Comunitária Paulo Sacramento - Instituto Social Valorizando Vidas (ISVV); Biblioteca Comunitaria Judith Lacaz - Associação Comitê Ponto Chic (ACOPCHIC); Biblioteca Comunitária Três Marias - Mitra Diocesana de Nova Iguaçu - Paróquia Nossa de Fátima/Cabuçu; Biblioteca Comunitária Cantinho da Imaginação; Biblioteca Comunitária Thalita Rebouças; Biblioteca Comunitária Livro Social; Biblioteca Comunitária Dona Corujinha.\r\n\r\nA Rede é uma referência quando se trata da formação de leitores e da garantia do acesso ao livro literário, principalmente por atuar nos bairros periféricos e com a população de maior vulnerabilidade de Nova Iguaçu; Além disso tem uma longa trajetória na Incidência em Políticas Públicas, reunindo Instituições sociais, profissionais da educação e da cultura, as cadeias do livro e representantes do poder público municipal para a criação do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (PMLLLB).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2220/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Política, Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA POLÍTICA INSTITUÍDA\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Rio de Janeiro, desenvolvida a partir de um conjunto de planos, projetos e ações sistemáticas e articuladas entre os órgãos da Administração Direta e Indireta, tendo em vista a garantia de direitos e a promoção do desenvolvimento sócio econômico ambiental sustentável das Comunidades Remanescentes de Quilombos.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos tem por objetivo geral reconhecer, promover e proteger os direitos dessas Comunidades, lhes assegurando melhoria da qualidade de vida, respeito às suas identidades, instituições e formas de organização, garantindo a participação de seus representantes nas decisões.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos específicos da Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos:\r\n\r\nI - Propor e instituir políticas públicas com vistas a promover o desenvolvimento sócio econômico ambiental e cultural das comunidades segundo seus padrões de ocupação territorial, valores e dimensão histórico cultural;\r\n\r\nII - apoiar os processos de fortalecimento institucional e organizacional, valorizando os conhecimentos tradicionais e práticas de uso dos recursos naturais locais historicamente\r\n\r\nconstruídos nas comunidades;\r\n\r\nIII - realizar os procedimentos necessários ao reconhecimento dos direitos territoriais, identificando, demarcando e titulando as terras ocupadas por essas comunidades, de modo a garantir sua reprodução física e sócio-cultural;\r\n\r\nIV - desenvolver de forma compartilhada com as comunidades todas as etapas dos planos, projetos e ações, desde o diagnóstico das comunidades e planejamento de uso dos recursos disponíveis até a sua execução.\r\n\r\nArt. 4º Consideram-se Comunidades Remanescentes de Quilombos, para os fins desta Lei, conforme conceituação antropológica, os grupos étnicos constituídos por descendentes de negros escravizados que compartilham identidade e referência histórica comuns, possuindo normas de pertencimento explícitas, com consciência de sua identidade.\r\n\r\nParágrafo único. Será objeto desta política as comunidades que com base no princípio da consciência da identidade étnica se reconheçam como Remanescentes de Quilombos perante o Estado, de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Convenções Internacio nais das quais o Brasil seja signatário, especialmente a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos será executada com base nos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - nos Planos de Utilização Sustentável e de Desenvolvimento Socioeconômico Ambiental, consideradas as especificidades das comunidades aquando da elaboração dos mesmos;\r\n\r\nII - nos procedimentos de identificação, delimitação e expedição de títulos de reconhecimento de domínio das terras ocupadas por Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nIII - no Plano Plurianual - PPA do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO RECONHECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO\r\n\r\nDAS TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES REMANESCENTES DE\r\n\r\nQUILOMBOS\r\n\r\nArt. 6º O reconhecimento, identificação, demarcação, titulação e registro das terras ocupadas por comunidades que compartilham identidade e referência histórica comuns de Quilombos respeitarão o auto reconhecimento da comunidade e a autoidentificação do território e serão realizados de acordo com o que estabelece o art. 68 dos ADCT da Constituição Federal, o art. 322 da Constituição Estadual, a Lei nº 6.165, de 2 de dezembro de 1998, e o Decreto nº 3.572, de 22 de julho de 1999, ou outro que o substitua.\r\n\r\nParágrafo único. As Comunidades Remanescentes de Quilombos serão representadas perante o Poder Público Estadual por suas associações legalmente constituídas ou por membros moradores das mesmas, indicados pela comunidade, sendo assegurado o acompanhamento de todas as etapas dos procedimentos necessários ao reconhecimento e titulação de suas terras.\r\n\r\nArt. 7º Entende-se por terra ocupada a ser delimitada, medida, demarcada e titulada, aquela necessária à reprodução física e sociocultural das Comunidades Remanescentes de Quilombos, englobando os espaços de moradia, de conservação ambiental, de exploração econômica, das atividades sócio-culturais, inclusive os espaços destinados aos cultos religiosos e ao lazer.\r\n\r\nArt. 8º A propriedade será reconhecida mediante outorga de título de reconhecimento de domínio, registrado no Cartório de Imóveis competente, em favor da associação representativa das respectivas comunidades, com cláusulas de indivisibilidade, intransferibilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PLANOS DE UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL E DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO AMBIENTAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS\r\n\r\nArt. 9º Os Planos de Utilização e de Desenvolvimento para as Comunidades Remanescentes de Quilombos têm por objetivo nortear a implementação da Política Estadual, devendo contemplar programas, projetos e ações, com definição de metas, recursos e responsabilidades dos órgãos públicos envolvidos na sua execução.\r\n\r\nArt. 10. As dimensões das culturas material e imaterial, conforme definidas pelas normas constitucionais e de política cultural do Estado, deverão ser o suporte da construção dos Planos de Utilização Sustentável e Desenvolvimento Sócio Econômico Ambiental, os quais levarão em conta as dimensões racial, de gênero e etária, considerando a correlação entre as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - direito territorial: garantia do reconhecimento de domínio das terras ocupadas por Comunidades Quilombolas;\r\n\r\nII - qualidade de vida: acesso à educação e inserção da história dos Quilombos nas escolas das Comunidades Quilombolas e escolas públicas da rede estadual, melhoria do meio ambiente local com educação para gestão ambiental, acesso à saúde, ao saneamento básico, à segurança alimentar, ao esporte e lazer, à energia elétrica, à infraestrutura de estradas e meios de transporte, e à habitação;\r\n\r\nIII - geração de renda: com sustentabilidade ambiental da terra e dos recursos naturais disponíveis na mesma, dotação de infraestrutura produtiva e tecnológica, acesso ao trabalho e geração de renda, acesso à assistência técnica e extensão rural, e acesso à qualificação profissional e gerencial;\r\n\r\nIV - equidade de gênero e faixa etária: ações voltadas para as mulheres, crianças, jovens e idosos;\r\n\r\nV - fortalecimento das comunidades: resgate da história, da memória e de cultura, levantamento de documentação existente, acesso à assistência social, acesso às tecnologias adaptadas com enfoque na produção e difusão do conhecimento local, acesso à informação e comunicação;\r\n\r\nVI - valorização das comunidades: ações que favoreçam a interação entre as Comunidades Quilombolas visando à troca de experiências e de conhecimentos tradicionais, de modo a permitir a manutenção, divulgação e consolidação de saberes;\r\n\r\nVII - participação e controle social: será assegurado o acompanhamento e monitoramento dos programas, planos, projetos e ações por parte das representações Quilombolas.\r\n\r\nArt. 11. Os planos de utilização e desenvolvimento poderão se referir a uma comunidade ou a um conjunto de Comunidades Remanescentes de Quilombos existentes no mesmo \"território\", entendido este enquanto espaço necessário para a garantia de áreas de moradia, de reprodução econômica, social e cultural, bem como de ocorrência de recursos ambientais necessários à preservação dos costumes, tradições, cultura e lazer, e da qualidade ambiental local.\r\n\r\nParágrafo único. Os planos, programas, projetos e ações específicos de cada Comunidade Remanescente de Quilombo serão definidos em reuniões públicas, assegurada a participação e acompanhamento por parte das comunidades em todas as etapas de implementação dos mesmos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL PARA COMUNIDADES QUILOMBOLAS\r\n\r\nArt. 12. A gestão dos planos de utilização e planos de desenvolvimento de que trata a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos será desenvolvida por meio da Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos e por seu Comitê Executivo, que em conjunto garantirão a implementação e o controle da Política Estadual.\r\n\r\nArt. 13. A Comissão Estadual de natureza bipartite e paritária representa um espaço privilegiado de participação das Comunidades organizadas Remanescentes de Quilombos, atuando como fórum facilitador e propositor das ações de governo destinadas ao atendimento das necessidades dessas comunidades, cabendo o estabelecimento de diretrizes e prioridades para implementação da Política Estadual.\r\n\r\nArt. 14. A Comissão Estadual será composta por 10 (dez) representantes do Estado do Rio de Janeiro e 10 (dez) das Comunidades Remanescentes de Quilombos, titulares e suplentes, na seguinte forma:\r\n\r\n§ 1º Representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro oriundos do/a:\r\n\r\nI - Secretaria de Governo;\r\n\r\nII - Secretaria de Cultura;\r\n\r\nIII - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nIV - Secretaria de Saúde;\r\n\r\nV - Secretaria de Educação;\r\n\r\nVI - Secretaria de Meio Ambiente;\r\n\r\nVII - Secretaria de Turismo;\r\n\r\nVIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nX - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\n\r\n§ 2º Representantes da Sociedade Civil, sendo eles: \r\n\r\nI - 09 (nove) representantes da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado do Rio de Janeiro - ACQUILERJ e;\r\n\r\nII - 01 (um) representante de instituição especializada na causa quilombola, indicada pela ACQUILERJ. \r\n\r\n§ 3º Os membros da Comissão Estadual, titulares e suplentes, de que trata o caput deste artigo serão indicados, no prazo má ximo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei , pelos respectivos dirigentes dos órgãos e entes estaduais e entidades representativas, sendo nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 15. À Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos compete:\r\n\r\nI - formular as diretrizes específicas da Política Estadual para atuação do Comitê Executivo;\r\n\r\nII - propor, articular, coordenar, monitorar e avaliar as ações a que se refere o art. 12, por meio da atuação compartilhada de órgãos, entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIII - aprovar o programa anual e o relatório anual de atividades proposto pelo Comitê Executivo;\r\n\r\nIV - estreitar as relações entre os gestores públicos locais e as Comunidades Quilombolas;\r\n\r\nV - promover articulações para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do Comitê Executivo;\r\n\r\nVI - promover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelo Comitê Executivo;\r\n\r\nVII - divulgar informações sobre suas ações e do Comitê Executivo;\r\n\r\nVIII - propor medidas efetivas que contribuam para melhoria da qualidade de vida das Comunidades Quilombolas;\r\n\r\nIX - propor a alocação de recursos, por área prioritária de atuação, quando da elaboração dos Planos de Utilização Sustentável e de Desenvolvimento para as Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nX - apresentar ao Chefe do Poder Executivo instrumentos legais que se façam necessários ao aperfeiçoamento da Legislação Estadual no que se refere às Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nXI - elaborar e aprovar seu regimento interno, a ser ratificado por ato do Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 16. As atividades na Comissão Estadual que trata esta lei não serão passíveis de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 17. O Comitê Executivo da Comissão Estadual de Políticas Públicas para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, vinculado ao Gabinete do Governador, será responsável pela execução das atividades e ações propostas pela Comissão, e pela articulação e integração dos órgãos e entidades para a implementação da Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Comissão Estadual dispor, em seu regimento interno, sobre a organização e o funcionamento do Comitê Executivo, inclusive especificando as funções a serem desempenhadas por seus integrantes.\r\n\r\nArt. 18. Ao Comitê Executivo, vinculado ao Gabinete do Governador, caberão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - disponibilizar apoio técnico e administrativo às atividades da Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nII - elaborar o programa anual de atividades e o relatório anual de atividades para aprovação da Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nIII - executar as determinações que lhes forem destinadas pela Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nIV - coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito Municipal e Estadual para subsidiar as ações dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal e Estadual com atuação nas Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nV - promover o levantamento histórico e cultural dessas comunidades;\r\n\r\nVI - promover a visibilidade, valorização e reconhecimento das Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nVII - identificar projetos culturais para enquadramento nas leis de incentivo à cultura;\r\n\r\nVIII - apoiar a implementação de projetos de desenvolvimento locais que contemplem a exploração sócio-econômico-ambiental em bases sustentáveis;\r\n\r\nIX - estimular a abertura de linhas de crédito para o turismo cultural e ecológico, a fim de viabilizar o acesso e o conhecimento das Comunidades Remanescentes;\r\n\r\nX - instituir um Cadastro Estadual de Comunidades Remanescentes de Quilombos;\r\n\r\nXI - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para orientação de suas ações;\r\n\r\nXII - acompanhar, supervisionar e monitorar a implantação efetiva dos Planos de Utilização e Planos de Desenvolvimento para as Comunidades Remanescentes de Quilombos.\r\n\r\nArt. 19. O Gabinete do Governador assegurará o suporte técnico, administrativo, financeiro e logístico necessários ao funcionamento da Comissão Estadual e de seu Comitê Executivo, podendo, para tanto, solicitar a cessão de servidores estaduais e, por seu titular, designá-los para atuar no Comitê.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20. O Estado, a partir do levantamento histórico e cultural das Comunidades Remanescentes de Quilombos, incluirá no currículo escolar obrigatório, no âmbito estadual, o estudo da história dos Quilombos e das suas características culturais.\r\n\r\nArt. 21. A Comissão Estadual, tendo em vista a implementação dos Planos de Utilização e de Desenvolvimento para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, apresentará ao Estado do Rio de Janeiro as ações contempladas no Plano Plurianual - PPA para as Comunidades Remanescentes de Quilombos, com indicativo dos recursos comprometidos ou que possam vir a ser assegurados por fontes externas.\r\n\r\nParágrafo único. A apresentação das ações de que trata o caput deste artigo será feita num prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos representantes que compõem a Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos e o Comitê Executivo, conforme prevêem os arts. 14 e 17 desta Lei.\r\n\r\nArt. 22. Os recursos para o financiamento da política de valorização dos quilombolas serão geridos pelo Fundo tal. Compõem os recursos deste fundo:\r\n\r\nI - Dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;\r\n\r\nIII - receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra orçamentários, observada a legislação aplicável;\r\n\r\nIV - tantos 1% dos recursos do FECP;\r\n\r\nV - recursos provenientes de convênios com o governo federal;\r\n\r\nVII - transferências de outros fundos;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nVIII - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\nArt. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderada a existência de um significativo contingente de Comunidades Quilombolas no ERJ, para as quais se faz necessária a \"instituição de políticas públicas afirmativas\", em reconhecimento à contribuição histórica e social dada por estes à formação do nosso povo; que cabe ao Estado garantir a melhoria das condições de vida a essas comunidades, baseado no respeito aos seus processos organizativos e às suas práticas comunitárias, às suas identidades e diversidades; e que as ações a serem viabilizadas devem respeitar a interação entre os conhecimentos técnico-científicos e os saberes tradicionais comunitários, de modo a garantir a sustentabilidade das comunidades de forma coletiva e solidária, se propõe o presente projeto de Lei.\r\n\r\nSabe-se que o Brasil se constitui como país baseado no massacre, exploração e escravidão dos povos indígenas e africanos. A opção por explorar mão de obra escravizada africana, no entanto, ganhou protagonismo na ação colonizadora ainda no século XVI. Com isso o Brasil se tornou o país com maior fluxo de africanos escravizados entre os séculos XVI e XIX. Ainda no Período Colonial da História do Brasil os quilombos se constituíram como um espaço de luta e resistência da população escravizada.\r\n\r\nA palavra Quilombo é originária dos povos Bantu, presentes na região centro sul africana, e tem como significado um lugar de estadia. No Brasil este termo foi adaptado para locais onde escravizados se refugiavam das grandes fazendas e engenhos, e ali estabeleciam comunidades livres e autônomas. Em todo país surgiram quilombos de diferentes tipos, mas com a mesma finalidade, sendo Palmares o mais conhecido da História.\r\n\r\nA abolição de 13 de maio de 1888 foi um processo contraditório que não garantiu aos negros condições de inclusão social e superação das mazelas provocadas por 300 anos de escravidão, de modo que ainda hoje a população negra do país sofre com o racismo institucionalizado através de políticas excludentes, desiguais e principalmente de morte e segregação, seja no campo, em comunidades negras tradicionais, ou na cidade.\r\n\r\nA Constituição Cidadã de 1988 em seu artigo 68 atribuiu um conceito mais amplo aos quilombos que, na atualidade correspondem às comunidades negras estabelecidas em terras que no passado foram arrendadas, compradas ou ocupadas no contexto da abolição; ou ainda em contexto posterior, cujas terras se mantiveram em posse e uso das gerações seguintes.\r\n\r\nNesse sentido, o decreto 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula em 20/11/2003, concedeu a estas comunidades o direito de autoatribuição como critério de identificação de comunidades quilombolas, a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a autodeterminação de povos indígenas e tribais. De acordo com o decreto, coube à Fundação Palmares a certificação destas comunidades, tipificadas, a partir de então, como Comunidades Remanescentes de Quilombo. No entanto, os termos Quilombo e Comunidade Quilombola são comumente utilizados como forma de legitimação da trajetória destas comunidades.\r\n\r\nDe acordo com o censo de 2022, o Brasil tem 1,3 milhão de pessoas que se identificam como quilombolas. Isso corresponde a 0,65% da população total do país. Das 5.568 cidades do país, 1.696 têm moradores quilombolas (30,5%). Apesar disso, a maioria das cidades com quilombolas têm pouquíssimas pessoas com essa autodeclaração. Pouco mais da metade destas cidades, por exemplo, tem menos de 200 quilombolas (888 cidades). Por outro lado, há uma grande concentração de quilombolas em poucos municípios do país. Na prática, isso quer dizer que 110 cidades concentram 50% da população quilombola do Brasil. A maioria dessas cidades está na Bahia (40), no Maranhão (32) e no Pará (14).\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro possui atualmente 20.344 quilombolas vivendo em 37 de seus 92 municípios, segundo o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Somente na capital, são 2.866 integrantes. A cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos, é o município fluminense com o maior número de quilombolas do estado. Ao todo, são 3.137 integrantes do grupo, o que representa 1,4% da população de Cabo Frio. Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, aparece em segundo lugar no ranking dos municípios do RJ com a maior população quilombola. São 3.083 pessoas que se identificam com essa comunidade na cidade. Na terceira posição, a capital do estado conta com 2.866 quilombolas. Com mais de 6 milhões de moradores, o Rio tem apenas 0,05% de sua população considerada quilombola. Segundo o IBGE, o ranking dos cinco municípios do estado com o maior número de quilombolas conta também com a cidade de Magé, na Baixada Fluminense, e Armação dos Búzios, na Região dos Lagos\r\n\r\nA Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo - ACQUILERJ desempenha um papel fundamental desde 2003, como o mapeamento de comunidades e auxílio no processo de certificação e titulação fundiária destes territórios ancestrais que enfrentam problemas estruturais que carecem de atenção do Poder Público. Atualmente são 53 comunidades mapeadas em todo estado, sendo apenas 3 tituladas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DOS BARQUEIROS DE TÁXI BOAT\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia dos barqueiros de táxi boat\", a ser celebrado anualmente no dia 14 de outubro em homenagem aos referidos profissionais. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDIA 14 - Dia dos barqueiros de táxi boat. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende incluir o \"Dia dos barqueiros de táxi boat\" no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, de modo a reconhecer e valorizar esses profissionais tão importantes para a população fluminense.\r\n\r\nAliás, é importante lembrar que os barqueiros de táxi boat desempenham papel fundamental no transporte aquaviário, uma vez que conectam diferentes regiões e municípios do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2222/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. Os postulantes devem, prioritariamente, estar em situação de vulnerabilidade econômica ou social.\".\r\n\r\nArt. 2º Insira-se o inciso XIV no art. 3º da Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XIV - Promover atendimento psicológico e motivacional quanto aos objetivos do Programa instituído por esta Lei, prioritariamente no ambiente escolar público.\"\r\n\r\nArt. 3º Insira-se o inciso XV no art. 3º da Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XV - Promover busca ativa de jovens que exercem atividades empreendedoras e se encontram afastados do ambiente escolar, visando incentivá-los, com promoção de meios, na conciliação entre \"trabalho e estudo\", concedendo-os bolsas de estudo, se necessário, e utilizando-se de sua experiência e conhecimentos práticos como estímulo aos demais jovens participantes do Programa.\"\r\n\r\nArt. 4º - Modifica-se o Art. 8º da Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º A Primeira Etapa compreenderá o \"Diagnóstico do Perfil Empreendedor\", e será aplicado ao participante do Programa \"Sou Jovem, Sou Empreendedor\", ajudando-o a compreender a sua \"personalidade empreendedora\" e fornecendo informações importantes para tomada de decisões e condução dos negócios, incluindo módulo de ação específico voltado aos jovens afastados do mercado de trabalho e das unidades escolares.\"\r\n\r\nArt. 5º O Programa objeto desta Lei deve estar contido nas Leis Orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, não obstante demais órgãos que o Poder Executivo entender necessário à transversalização desta política.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei objetiva o aperfeiçoamento da Lei nº 9.848, de 09 de setembro de 2022, visando contribuir com os objetivos desta novel legislação quanto ao fortalecimento do empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm paralelo, observa-se a dramática situação da denominada geração \"jovens nem-nem\" (não trabalham, nem estudam), considerando recente levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 37 países, donde o Brasil figurou na segunda colocação (somente atrás da África do Sul), com elevação de 31% para 36% do percentual de jovens brasileiros nesta situação*, inspiração ao aperfeiçoamento da citada Lei.\r\n\r\nNeste sentido, as modificações na citada Lei buscam ampliar a atuação do Programa, visto que tal fenômeno atinge todas as classes sociais, bem como inserir aspectos de apoio psicológico, considerando variáveis afetas a tal especialidade, e, ainda, englobar jovens que possuem atuação e experiência empreendedoras, mas que estão afastados do ambiente escolar, trazendo-o à necessária rotina acadêmica com o intuito de potencializar seu talento empreendedor, utilizando-os ainda como \"exemplo\" para os demais jovens desmotivados na prática de empreender.\r\n\r\nPor último, propomos uma ação específica a este público na Primeira Etapa, incluindo módulo específico aos denominados \"jovens nem-nem\", objetivando trazê-los ao Programa.\r\n\r\nAdemais, para ganhar efetividade, a alteração visa incluir a política nas Leis Orçamentárias do Estado, levando os gestores das respectivas áreas, observadas as respectivas disponibilidades orçamentárias, a promover a efetivação da política.\r\n\r\nPor fim, vale trazer à colação trecho da denominada reportagem na justificativa do PL:\r\n\r\n\"...O que temos visto atualmente por parte dessa parcela da população é uma discrepância muito grande entre aspiração e ação. Pois, ao mesmo tempo que o número de jovens que expressam o desejo de mudar o mundo parece ser maior do que em gerações anteriores, a apatia e a preguiça que os abatem são ainda maiores, neutralizando qualquer aspiração à mudança. \r\n\r\nBoa parte da geração Z consegue reunir características curiosamente antagônicas, como criatividade e desinteresse, empoderamento e vitimismo, impetuosidade e ressentimento. São pessoas carentes de inteligência emocional - com grande dificuldade de lidar com os próprios sentimentos - e com baixa taxa de ativação efetiva, ou seja, querem muito, mas fazem pouco. \"\r\n\r\nDesta forma, submeto o Projeto de Lei aos meus pares, rogando discussão e aprovação.\r\n\r\n*https://vivaavida.r7.com/patricia-lages/jovens-nao-creem-mais-no-esforco-como-gerador-de-recompensa-23092023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2223/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro o \"Dia Estadual de Luta Contra a Ataxia\", a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA ATAXIA.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Luta Contra a Ataxia.\r\n\r\nAtaxia cerebelar autossômica dominante (ACAD) é uma condição hereditária que cursa com a degeneração progressiva do cerebelo e suas vias, causando alterações do equilíbrio e de outras funções. O relato do primeiro caso de ataxia cerebelar foi feito por Pierre Marrie em 1893. Desde então, várias classificações para essas ataxias foram propostas por diferentes autores. A classificação de Harding tornou-se amplamente aceita, agrupando as ataxias por suas características clínicas. \r\n\r\nApós a descrição do primeiro gene defeituoso causador da ataxia, cada novo gene descoberto recebeu uma numeração e a ataxia cerebelar autossômica dominante (ACAD), passou a ser nomeada por SCA (do inglês spinocerebellar ataxia). \r\n\r\nA atual classificação baseada nas alterações genéticas compreende 31 tipo de SCA. Sua prevalência é de 0,9 a 3.100.000, variando conforme o tipo e o continente. As SCA 1, 3 e 6 são as mais conhecidas no mundo. No Brasil, a SCA 3, também conhecida por Doença de Machado Joseph, é o tipo mais prevalente.\r\n\r\nA degeneração causada pela SCA- 3 gera entre outros problemas, alteração de equilíbrio e da marcha, o caráter progressivo leva ao acumulo de perdas motoras, produzindo, ao longo da evolução da condição um quadro de imobilismo e dependência. Graças ao advento da Medicina Preditiva, condições como a doença de Machado Joseph (SCA -3) já podem ser testadas molecularmente e diagnosticadas, até mesmo antes dos sintomas surgirem. Apesar de ainda não ter cura, vários estudos clínicos em andamento buscam uma medicação que possa amenizar os efeitos dessa condição.\r\n\r\nCom essa esperança foi criada a associação ATAXIA -RIO em 2010 por pacientes, familiares e profissionais saúde do hospital Universitário Grafrée e Guinle - (HUGG) da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - referência para diagnostico de condições genéticas aconselhamento e acompanhamento de pacientes e suas famílias. \r\n\r\nATAXIA-RIO tem como uma de suas propostas de luta, ampliar e fortalecer a assistência em saúde, de forma a melhorar a qualidade de vida dos pacientes e familiares do Rio de Janeiro. São muitas as barreiras encontradas para que as pessoas com ataxia se desloquem de suas casas para os serviços de saúde especializados para receber tratamento de reabilitação motora, fonoaudiológica, assistência médica, psicológica e social, tendo em vista a escassez de serviços próximo ao local de moradia e a falta de transporte adaptado para conduzi-los. Resultando em que deixem de receber o tratamento que é fundamental para sua sobrevida.\r\n\r\nDia 25 de setembro é o dia mundial de luta contra a Ataxia, significa que esta é a data escolhida para que todos, pacientes, familiares, profissionais de saúde, pesquisadores e o poder público estejam voltados para essa condição, promovendo ações de esclarecimento, informação e divulgação sobre a condição, buscando tirá-la da invisibilidade. Almejamos, portanto, que a data seja incluída no calendário oficial do Estado do Rio de janeiro porque acreditamos ser essa uma forma de garantir que as pessoas acometidas pela SCA- 3 em nosso Estado não sejam privadas de seu direito de ir e vir e que possam desenvolver suas atividades diárias básicas. Comprovadamente, a falta dessas atividades leva ao isolamento social o que contribui para acelerar a evolução da doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2224/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO-TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; CARLA MACHADO; MARCELO DINO; FRED PACHECO; ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Selo Escola Amiga do Autismo-TEA\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: O Selo Escola Amiga do Autismo, de que trata o caput deste artigo, será conferido às escolas que promovam prioritariamente as seguintes ações:\r\n\r\nI - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com transtorno do espectro autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar;\r\n\r\nII - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e\r\n\r\nIII - suporte aos pais e responsáveis do aluno com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - o acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA;\r\n\r\nII - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com transtorno do espectro autista - TEA; e\r\n\r\nIII - a realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nArt. 3º - A obtenção do Selo Escola Amiga do Autismo, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo Estadual pela escola interessada, mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Selo Escola Amiga do Autismo-TEA terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga do Autismo-TEA em suas redes sociais, logomarca e material publicitário.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder Executivo poderá cancelá-lo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; CARLA MACHADO; MARCELO DINO; FRED PACHECO; ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o \"Selo Escola Amiga do Autismo-TEA\", concedendo às Instituições de Ensino que adotem determinadas medidas que incluem, socializam e auxiliam na melhor aprendizagem dos alunos portadores do espectro autista.\r\n\r\nA escola possui importante função no desenvolvimento de crianças e adolescentes para adquirir independência, no cognitivo, no raciocínio, no cotidiano como um todo, no relacionamento com as pessoas, preparando-os, junto a família, para enfrentarem a vida adulta e o indivíduo com transtorno do espectro autista precisa ser inserido e atendido, para que ele extrapole os seus próprios limites.\r\n\r\nUm projeto pedagógico claro, objetivo e detalhado é fundamental para atender crianças com autismo. Neste contexto, fica claro que a tarefa esperada do educador não é apenas transmitir conhecimento a seus alunos, existe uma demanda de atributos que se tornaram prioridades em sua atuação, habilidades que colaborem para o progresso do aluno na aquisição do saber: diálogo, capacidade de estimular o interesse em aprender, cuidado com o desenvolvimento afetivo e moral, atenção à diversidade, à gestão da aula e ao trabalho em equipe. \r\n\r\nPara o autista, a escola é mais um espaço de interação social que, portanto, constitui-se num meio sociocultural fundamental à constituição dos sujeitos. A inclusão de educandos com deficiências nesses espaços relaciona-se à criação de um ambiente pautado pela valorização da diversidade, que se adéque às necessidades de todos os estudantes. Este projeto de Lei busca divulgar e valorizar as escolas, corpos docentes e discentes, funcionários e comunidade que desenvolvem o aluno autista, repassando conhecimento e capacitando sua inserção social. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares que aprovem essa importante proposta de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2225/2023\r\n\r\nINSTITUI O ABONO DE FALTAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO ESTADUAIS A EDUCANDOS QUE MENSTRUAM EM RAZÃO DE SINTOMAS GRAVES.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Instituições Públicas Estaduais de Ensino, por meio da Direção estudantil, concederão o abono de até 3 faltas consecutivas mensais a educandos que menstruam, em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual.\r\n\r\nParágrafo único: O abono será concedido ao educando que requerer o benefício no período do fluxo menstrual, mediante a apresentação de comprovação médica por laudo ou atestado.\r\n\r\nArt. 2º Serão considerados sintomas e doenças que causam fortes desconfortos e dores às pessoas que menstruam, conforme entendimento do Ministério da Saúde, sem prejuízo de outros sintomas avaliados pelo profissional de medicina graves:\r\n\r\nI - Sangramento Uterino Anormal (SUA);\r\n\r\nII - Síndrome dos Ovários Policísticos (SOP);\r\n\r\nIII - Endometriose;\r\n\r\nIV - Leiomiomas/Miomas;\r\n\r\nV - Pólipos uterinos;\r\n\r\nVI - Sinequias (vulvares ou uterinas - Asherman);\r\n\r\nVII - Doença Inflamatória Pélvica (DIP);\r\n\r\nVIII - Hipogonadismo.\r\n\r\nArt. 3º Para a abrangência desta Lei consideram-se Instituições Públicas Estaduais de Ensino:\r\n\r\nI - Universidades;\r\n\r\nII - Escolas;\r\n\r\nIII - Escolas Técnicas.\r\n\r\nArt. 4º A regulamentação do abono de faltas, de maneira geral, ficará a cargo das Instituições Públicas Estaduais de Ensino, que possuem autonomia para determinar outras possíveis motivações para concessão de abono de faltas aos estudantes.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta caminha na concretização dos direitos das pessoas que menstruam, especificamente seu direito à saúde e a uma vida com qualidade. Nesse sentido, cabe mencionar que um estudo realizado pela empresa Medlnsight, denominado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil, revela que aproximadamente 65% das pessoas brasileiras que menstruam sofrem de dismenorréia, o nome científico da cólica menstrual e cerca de 70% das pessoas que menstruam têm queda da produtividade durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, tais como cansaço maior que o habitual (59,8%), inchaço nas pernas. enjoo (51%), cefaleia (46.1%). diarreia (25,5%). dores em outras regiões (16.7%) e vômito (14,7%). \r\n\r\nSegundo o entendimento do Ministério da Saúde, para algumas mulheres, a menstruação apresenta características muito desconfortantes e dolorosas, com ciclos irregulares, diferentes texturas, coloração e intensidade, além de cólicas intensas, que podem significar algo mais grave. Ademais, é possível observar, ainda, doenças como a coagulopatias, doenças hemorrágicas que alteram a capacidade de coagulação do sangue, causando sangramentos prolongados e excessivos, bem como neoplasias, tumores que ocorrem pelo crescimento anormal do número de células.\r\n\r\nCabe mencionar que, do ponto de vista formal, o projeto é constitucional na medida em que compete ao Estado legislar sobre matérias referentes à educação e ensino, conforme art. 74, inciso IX e referente à proteção da juventude, tendo em vista art. 74, inciso XV, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Em sentido similar, também autorizam a atividade legislativa do Estado referente a esses temas o art. 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal. \r\n\r\nAlém disso, do ponto de vista material, a proposta vem concretizar não só a dignidade das pessoas que menstruam em sua juventude, conforme art. 8º, da Constituição do Estado, bem como dos direitos à saúde (art. 6º, caput, da Constituição Federal), à juventude (por extensão à proteção da infância, conforme, art. 6º, caput, da Constituição Federal) e à igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal) - sendo, especificamente neste último caso, uma medida não discriminatória das pessoas que menstruam por sua condição de gênero. Nesse sentido, a presente proposta vem garantir, através de lei, \"a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República\", nos termos do art. 9º, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo os fatos em tela, entende-se, portanto, que a norma proposta beneficiará as pessoas que menstruam, que sofrem com todos os sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Dessa forma, diante da importância que se reveste o assunto, apresento a presente proposta de lei e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2226/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DA MULHER JUÍZA\", A SER COMEMORADO NO DIA 10 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro \"O Dia da Mulher Juíza\", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n10 - O Dia Estadual da Mulher Juíza.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu o dia 10 de março como \"Dia Internacional da Mulher Juíza\", durante a 15ª Conferência Bianual da Associação Internacional de Mulheres Juízas, realizada em março de 2021.\r\n\r\nJuízas são agentes essenciais ao Estado Democrático de Direito, enquanto membros do Poder Judiciário, sendo encarregadas do exercício da função jurisdicional, que se resume a ser uma função pela qual o Estado-Juiz aplica o direito existente, efetivando-o diante de um caso concreto para compor os litígios submetidos à sua apreciação. \r\n\r\nNo entanto, o número de Juízas atuante no Poder Judiciário é pequeno, sendo apenas 38,8% de magistradas em atividade, conforme dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2021.¹\r\n\r\nAssim, em atenção a essa realidade, a presente proposição objetiva gerar uma maior representação de mulheres dentro dos tri bunais, tornando esses espaços mais sensíveis aos anseios e demandas da população. \r\n\r\nPortanto, razão da relevante e essencial atividade desenvolvida pelas Magistradas, além da necessidade de uma maior participação feminina, de forma plena e igualitária, em todos os níveis do Poder Judiciário, apresentou-se como indispensável a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a comemoração do Dia da Mulher Juíza.\r\n\r\nNesse sentido, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância e de cunho jurídico e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2227/2023\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE DEFESA E CELEBRAÇÃO DA SOBERANIA ENERGÉTICA\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Defesa e Celebração da Soberania Energética\", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover, durante a semana a que se refere o Art. 1º desta Lei, atividades, palestras, debates sobre a importância dos recursos renováveis de energia, ações de conscientização sobre seu consumo responsável e a dimensão da soberania energética como instrumento de desenvolvimento estadual, nacional e municipal.\r\n\r\nArt.3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir a sua execução.\r\n\r\nArt.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos oriundos do Fundo Especial de Conservação Ambiental (FECAM), ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa fixar nas datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Defesa e Celebração da Soberania Energética\", a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.\r\n\r\nA soberania energética é uma temática que atravessa a vida cotidiana da população, e, como seu impacto atinge a economia e nossas possibilidade de construção de um bem-viver, socioambientalmente equilibrado. É de conhecimento notório a urgência e importância de um modelo energético popular e descentralizado, que expresse as necessidades sociais e as características e potencialidades locais e regionais do povo brasileiro. Como, por exemplo, a produção e gestão na forma de pequenas unidades energéticas cooperativadas, comunitárias ou familiares à disposição do controle dos camponeses, comunidades tradicionais e trabalhadores.\r\n\r\nO dia 03 de outubro de 1953 marca a data de fundação de um dos maiores patrimônios brasileiros: a Petrobrás. A Petrobras trata-se da maior petrolífera de nosso país, foi fundada nesta data pelo então Presidente da República Getúlio Vargas (1882-1954). Sua criação está relacionada diretamente ao processo de desenvolvimento socioeconômico e também da indústria brasileira; sua história é marcada por investimentos significativos comprometidos com a pesquisa e desenvolvimento social brasileiro, assim como, é notável o nível de profundidade e de qualidade técnica nesta empresa o que possibilitou à Petrobras o pioneirismo da exploração de petróleo em águas profundas e auxilia, diariamente na consolidação da soberania nacional sobre estes recursos estratégicos e a soberania energética. \r\n\r\nEste histórico profundo e valoroso confirmam as motivações para que a semana carregue em seu cerne referência a data de fundação da Petrobras. \r\n\r\nAssim como, torna-se fundamental considerar que o Estado do Rio de Janeiro é o 13º maior produtor de petróleo do mundo, além do maior do Brasil, sendo responsável por 73% da produção nacional de óleo. Nosso Estado é uma potência energética, sendo o 3º maior produtor nacional de energia elétrica, produtor de 87% de todo o óleo nacional e 73% de todo o gás produzido no país, o que faz do Rio o maior contribuinte para o desempenho nacional relacionado ao setor.\r\n\r\nAlém do óleo e do gás, o Estado do Rio de Janeiro tem vocação e um enorme potencial para a geração de energia limpa. Possui uma excelente radiação solar, e possibilidades de construir e adotar ações ecologicamente sustentáveis e também comprometidas com justiça social. \r\n\r\nAnte o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2228/2023\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS \"CUIDANDO DE QUEM CUIDA\" E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui diretrizes, estratégias e ações para a implantação do Programa de Atenção e Orientação às Mães e Pais Atípicos com filhos (as) com deficiência, entre elas a Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista, e ainda, com Doenças Raras ou com Transtorno do Déficit de Atenção, com Hiperatividade e Dislexia, denominado \"Cuidando de Quem Cuida\".\r\n\r\n§ 1º O Programa \"Cuidando de Quem Cuida\", tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços, de proteção, acompanhamento psicológico e terapêutico, com atenção à saúde integral, de informações e formação para fins de fortalecimento e d valorização desses pais e mães na sociedade.\r\n\r\n§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se mãe e pai atípico, aquele cuidador que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e Dislexia, entre outros.\r\n\r\nArt. 2º Constitui objetivo do Programa:\r\n\r\nI - elevar e melhorar a qualidade de vida das mães e pais e cuidadores beneficiárias desta Lei, considerando as dimensões emocionais, físicos, culturais, sociais e familiares; \r\n\r\nII - desenvolvimento de competências socioeconômicas, por meio de ações que as façam sentir-se valorizadas sem comprometer os cuidados que devem despender a seus filhos;\r\n\r\nIII - promover o apoio para o acesso aos serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipativo em relação à nova identidade social como pais e mães;\r\n\r\nIV - estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na Rede de Atenção Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna e paterna;\r\n\r\nV - Desenvolver ações de bem estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir e/ou reduzir sintomas de transtorno psíquico como, ansiedade, depressão, doenças, muito comuns em pessoas que vivenciam situações estressantes e desafiadoras diariamente; e\r\n\r\nVI - desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe e/ou cuidador tiver que realizar consultas, exames, terapias, encontros ou tiver que participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;\r\n\r\nVII - estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares; e\r\n\r\nVIII - promover intervenção dos profissionais da saúde, educação, assistência social e jurídica, no que diz respeito a compreender as necessidades dos pais, em prover informações e indicar serviços de uma maneira coordenada visando produzir resultados positivos na família.\r\n\r\nArt. 3º Constituem diretrizes gerais para a implementação dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional aos pais e mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, visando a promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local;\r\n\r\nII - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da mãe e/ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;\r\n\r\nIII - incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;\r\n\r\nIV - estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as pais e mães atípicas ou com filhos com deficiência;\r\n\r\nV - incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;\r\n\r\nVI - incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;\r\n\r\nVII - estimular estudos e a divulgação de informações sobre prevenção das doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade e paternidade atípica ou com filhos com deficiência;\r\n\r\nVIII - proteção integral da dignidade das mães e pais cuidadores, a fim de ampará-las no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre as mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, no contexto dos encontros que serão realizados periodicamente com os profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas a aplicação do programa instituído por desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º São estratégias para a implementação do Programa de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - atenção integral com foco para às mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, às suas necessidades em saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, dentre outras;\r\n\r\nII - instituição de sistemas de avaliações específicos para as pessoas beneficiárias desta Lei, com escalas diferenciadas para crianças, adolescentes e idosos, considerando as condições e deficiência e os aspectos sociais, pessoais e do entorno onde vivem às pessoas avaliadas;\r\n\r\nIII - implantação de serviços de oferta de cuidados pessoais em Centros Especializados de Proteção Especial às Mães e Pais Atípicos vinculados ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;\r\n\r\nIV - implantação de serviços de cuidados no domicílio;\r\n\r\nV - oferta de serviços de cuidados de forma direta e/ou por meio de parceria com entidades sociais;\r\n\r\nVI - facilitação do acesso às tecnologias assistivas e à ajuda técnica para uso pessoal e para autonomia no domicílio;\r\n\r\nVII - concessão de benefícios monetários às famílias para que elas contratem cuidadores profissionais;\r\n\r\nVIII - implantação de serviços de acolhimento para as situações de ausência dos vínculos familiares, conforme o caso;\r\n\r\nIX - elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico desses grupos e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam especialmente na busca por serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, o Programa deve observar as seguintes ações:\r\n\r\nI - apoio pós-parto às mães e cuidadoras beneficiárias desta lei, com as seguintes medidas:\r\n\r\na) acolhimento e inclusão no pós-parto;\r\n\r\nb) esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;\r\n\r\nII - formação de servidores das áreas de saúde, educação e de assistência social, quanto a orientação, acolhimento e humanização sobre a condição da criança, adolescente ou adulto que necessita de cuidados especiais;\r\n\r\nIII - informações educacionais à sociedade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato com as crianças, adolescentes e adultos sob tutela das mães e cuidadoras beneficiárias desta lei;\r\n\r\nIV - promover a interação entre profissionais da saúde, educação e familiares, com vistas à melhoria da qualidade de vida da condição da criança, adolescente e adulto sob tutela das mães e cuidadoras beneficiárias desta lei;\r\n\r\nV - ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados a pessoa com deficiência, SD, TEA, Doenças Raras, TDAH e dislexia, dentre outras;\r\n\r\nVI - implantação de ações que integrem aos pais e mães e/ou cuidadoras, com os educadores, profissionais das áreas da assistência social, justiça, direitos humanos e da saúde, e familiares;\r\n\r\nVII - oferecer oportunidade de vivência prática dos pais e mães e/ou cuidadoras matriculadas na rede pública de ensino no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;\r\n\r\nVIII - garantir a participação das mães e pais e de entidades e associações de apoio não governamental, em ações de formação pessoal, qualificação profissional, de reinserção no mercado de trabalho, por meio de ações intersetoriais entre os órgãos públicos;\r\n\r\nIX - utilizar estratégias de intervenção para o fortalecimento do vínculo em programas com a rede socioassistencial e para o acesso às políticas setoriais voltadas às mulheres;\r\n\r\nX - veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade as políticas públicas instituídas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Para a execução das ações previstas no Programa de que trata esta Lei, podem ser celebrados instrumentos de cooperação, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria entre os diversos setores do poder público e organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao público.\r\n\r\nArt. 7º Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO termo mães e pais atípicos se refere aos pais que lidam com a criação de filhos que necessitam de cuidados específicos. Sabe-se que a maternidade e paternidade por si só já é difícil, agora, quando se trata de maternidade e paternidade atípica, essa dificuldade é potencializada. As demandas aumentam, as preocupações com relação à aceitação da sociedade, os obstáculos que essa criança irá encontrar ao longo de sua vida. Tudo isso faz com que as mães e pais redobrem a preocupação com seus filhos. Eles enfrentam desafios únicos e complexos em sua jornada, que frequentemente são invisibilizadas. Essas mães e pais na maioria das vezes largam tudo para cuidar dos filhos, principalmente quando têm alguma deficiência. Infelizmente, independente da classe social, temos identificado que quem fica responsável pelo cuidado dessa criança é a mãe, a avó, a tia ou irmã, que se tornam cuidadoras.\r\n\r\nÉ claro, que reconhecemos o importante papel de vivências de pais que participam da vida diária do filho com deficiência. \r\n\r\nO grande desafio para essas mães e pais não é a deficiência do filho, e sim uma série de abandonos pelos quais elas passam, que vem de todos os lados: família, da sociedade e do Estado. Na verdade, a maior preocupação de uma mãe e pai atípico é de quem ficará com seu filho quando ela partir.\r\n\r\nEstamos falando de mulheres e homens que estão acometidas por várias situações, a falta do autocuidado, o desprezo, as doenças psicossomáticas, as tentativas de suicídio.\r\n\r\nA inclusão e a equidade para essas mulheres são um grande desafio para nós porque para seu sucesso pressupõe rompermos com o que pensamos sobre eles e a forma como a sociedade às excluí, seja, nas oportunidades de emprego e renda, na falta de preparo de gestores, nas barreiras culturais e de acessibilidade, na ausência de pertencimento e aceitação social e familiar, bem como de preconceito e descriminação.\r\n\r\nA sociedade precisa reconhecer as dificuldades e os desafios únicos enfrentados por cada mãe e pai atípico.\r\n\r\nPortanto, o projeto de lei que ora apresentamos, visa instituir uma política pública por intermédio do Programa de Atenção e Orientação às mães e pais Atípicos \"Cuidando de Quem Cuida\", a fim de contemplá-los, acolhê-los, de oferecer apoio e cidadania, saúde, de dar voz e mouvi-las, de suporte emocional e afetivo, de auxilia-las em sua jornada em lidar com a deficiência de seu filho(a). Importante oferecer a elas, políticas públicas onde possam ter espaços de troca, de conversa, de lazer; atividades tão importantes para a diminuição do estresse.\r\n\r\nO projeto visa, também, a partir da empatia entender os sentimentos e as emoções, objetivando ampliar a rede de proteção e de acolhimento, mas também, de sensibilização da família, sociedade e do Estado. \r\n\r\nA finalidade do presente projeto de lei foram ouvidas mães e cuidadoras, familiares, pessoas com autismo, down, doenças raras, câncer e transplantadas, profissionais de diversas áreas multidisciplinares e técnicas, tais como: médicos (diversas especialidades), psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e psicopedagogos, juristas e demais especialistas e instituições que compõem os grupos de trabalhos das Frentes Parlamentares em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo; Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down; Defesa dos Direitos e de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras; de Enfrentamento ao Câncer e Defesa dos Direitos das Pessoas Pré e Pós Transplantados e de conscientização de doação de órgãos e tecidos, todas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do amplo impacto que a medida proposta terá em defesa do direito das Mães e Pais Atípicos e de seus filhos, temos convicção de que contaremos com o apoio dos distinguidos parlamentares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2229/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 64-B, TÍTULO V, CAPÍTULO V, SEÇÃO VII DA LEI Nº 9.537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 64-B da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 64-B - O militar do Estado do Rio de Janeiro na ativa, inativo e pensionista que for responsável por pessoa com deficiência, fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, pagos mensalmente, equivalente a 01 (um) soldo de 1° sargento.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do Adicional de Necessidade Especial será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo alterar o Art. 64-B, da Seção VII, do Capítulo V, do Título V, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com vistas a estender o Adicional de Necessidade Especial a todos os militares que são responsáveis legais por pessoa com deficiência e não apenas aos militares da ativa que são responsáveis por crianças, além de estabelecer um parâmetro de igualdade no valor a ser recebido pelos militares.\r\n\r\nSubstituir a expressão \"crianças com deficiência física ou intelectual\" pela expressão \"pessoas com deficiência\" é a forma mais justa de promover a inclusão social que se pretende, haja vista que as crianças com deficiência crescem, se tornando adultas, e a deficiência não deixa de existir em função disso. Os desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência e seus familiares não se restringem ao período da infância, mas se prolongam por toda a vida. \r\n\r\nRestringir o Adicional de Necessidade Especial aos militares da ativa é injusto não apenas para com os militares inativos, que já lutaram tanto pela sociedade, e para com os pensionistas, que sofreram a perda dos seus entes queridos, mas, essencialmente, para com as pessoas com deficiência, que não podem ser penalizadas em virtude dos seus responsáveis não estarem mais na ativa. As necessidades financeiras tendem a aumentar ainda mais para os militares inativos e pensionistas, tornando-se algo paradoxal excluí-los do benefício no momento em que mais precisam de ajuda.\r\n\r\nPor fim, é necessário estabelecer uma igualdade no valor a ser recebido, para que não haja discrepância em função da patente do militar. Fixar um valor conforme o soldo de cada militar significa que aquele que tem o menor soldo receberá menos e o que tem o maior soldo receberá mais. Desse modo, será injusto, pois quem mais precisa de recurso financeiro, que é quem ganha menos, é o que menos vai receber. As necessidades das pessoas com deficiência não estão atreladas à patente de seus responsáveis. Portanto, fixar o valor a ser recebido em um soldo do 1º Sargento é uma forma mais justa de tratar a todos com isonomia. \r\n\r\nO número estimado de responsáveis por pessoa com deficiência é em torno de 622 (seiscentos e vinte e dois) policiais militares e de 284 (duzentos e oitenta e quatro) bombeiros militares, num total estimado de cerca de 906 (novecentos e seis) servidores. Tendo em vista que o soldo do 1º Sargento é de R$ 1.596,10 (mil, quinhentos e noventa e seis Reais e dez centavos), o impacto financeiro com o Adicional de Necessidade Especial seria em torno de R$ 1.446.066,60 (um milhão, quatrocentos e quarenta e seis mil, sessenta e seis Reais e sessenta centavos) ao mês.\r\n\r\nDesta forma, pretendemos reparar uma injustiça, corrigindo esses três itens na legislação, que é o mínimo que podemos fazer pelas pessoas com deficiência que estão sob a responsabilidade de nossos heróis. Considerando essas alterações de grande relevância e interesse para a classe dos militares do Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2230/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE ACESSÍVEL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Transporte Acessível, com o objetivo de incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por pessoas com deficiência auditiva e visual.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Transporte Acessível visa a proporcionar acessibilidade, aproveitamento e comodidade às pessoas com deficiência usuárias dos serviços de transporte público coletivo, por meio da instalação de mecanismos informativos nas frotas de ônibus.\r\n\r\nArt. 2º Ficam as empresas permissionárias e concessionárias exploradoras pelo Sistema de Transporte Coletivo do estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar, no interior dos ônibus da sua frota, equipamentos de indicação dos pontos de parada, o nome, o número da linha e o itinerário seguinte, por meio de anúncios:\r\n\r\nI - audiovisuais, na linguagem Brasileira de Sinais (Libras), para informar pessoas com deficiência auditiva; \r\n\r\nII - sonoros, para informar pessoas com deficiência visual;\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição visa a instituir o Programa Transporte Acessível para incentivar e facilitar a utilização do transporte público coletivo por pessoas com deficiência auditiva e visual.\r\n\r\nSegundo a proposta, será instalado, nos interiores de veículos de transporte público coletivo de passageiros, mecanismo de anúncio em vídeo e imagem para atender as pessoas com deficiência auditiva, bem como mecanismo de anúncio sonoro para atender as pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nA propositura encontra fundamentação legal no art. 23, II, da Constituição Federal, que dispõe ser da competência comum de todos os entes federados o cuidado, a proteção e a garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, estabelece, em seu art. 2º, parágrafo único, inc. V, al. a, o dever da administração pública na \"adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas com deficiência, permitam o acesso destas os edifícios, a logradouros e a meios de transporte\".\r\n\r\nDeve ser registrada a recente edição da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, que reafirma o direito das pessoas com deficiência ao transporte acessível, in verbis:\r\n\r\nArt. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.\r\n\r\n§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.\r\n\r\nEm face da necessidade de aprimorar serviços e ações que buscam melhorar as oportunidades de inclusão social das pessoas com deficiência é que apresento esta Proposição e, devido ao seu grande alcance social, conto com aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2231/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt.2°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n29 DE SETEMBRO\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrezados colegas deputados,\r\n\r\nHoje, estou aqui como proponente deste projeto de lei que visa incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de São Miguel Arcanjo, e gostaria de compartilhar com vocês a importância dessa iniciativa, que vai além da simples celebração religiosa. Quero enfatizar a relevância da fé católica e como ela desempenha um papel fundamental na vida de tantos cidadãos do nosso estado.\r\n\r\nA fé católica, ao longo dos séculos, tem sido um pilar central na formação da nossa sociedade, na construção dos nossos valores morais e na promoção do bem comum. Ao defender este projeto, não estou apenas defendendo a fé católica, mas também os princípios que ela promove e que beneficiam toda a sociedade.\r\n\r\nSolidariedade e Caridade: A fé católica nos ensina a importância de cuidar dos menos afortunados, de praticar a caridade e de ajudar o próximo. Ao celebrar São Miguel Arcanjo, estamos incentivando esses valores que são essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e compassiva.\r\n\r\nCultura e Identidade: A tradição católica está profundamente enraizada na cultura do Rio de Janeiro. Ela se reflete em nossa arquitetura, arte, música e até mesmo em nossas festas populares. Reconhecer o Dia Estadual de São Miguel Arcanjo é, portanto, uma maneira de preservar e celebrar nossa rica herança cultural.\r\n\r\nUnidade e Comunidade: A fé católica une pessoas de diferentes origens e classes sociais. Ao celebrarmos juntos esse dia, estamos fortalecendo o senso de comunidade e unidade entre os cidadãos do Rio de Janeiro, independentemente de sua fé.\r\n\r\nÉtica e Valores: A ética católica promove valores como justiça, dignidade humana e responsabilidade social. Esses princípios contribuem para uma sociedade mais ética e consciente de seus deveres para com o próximo.\r\n\r\nRespeito à Liberdade Religiosa: Ao defender a fé católica, não estamos desrespeitando outras crenças religiosas. Pelo contrário, estamos defendendo o direito à liberdade religiosa e à diversidade de crenças, promovendo um ambiente de respeito e tolerância.\r\n\r\nPortanto, peço a todos os colegas deputados que considerem seriamente a aprovação deste projeto de lei. Não se trata apenas de apoiar a fé católica, mas de reconhecer a contribuição significativa que a religião tem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2232/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os planos de saúde deverão cobrir os tratamentos terapêuticos, incluindo procedimentos, medicamentos e materiais considerados essenciais para a sua realização, prescritos pelos profissionais habilitados que acompanham o tratamento de pacientes com câncer.\r\n\r\n§1º O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, nos moldes do artigo 10, §12, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.\r\n\r\n§2º Em caso de tratamento ou procedimento prescrito pelo profissional habilitado que não estejam previstos no referido rol, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: \r\n\r\nI - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou \r\n\r\nII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade prever a obrigatoriedade de as operadoras de plano de saúde observarem o tratamento terapêutico indicado pelo profissional habilitado responsável pelo acompanhamento de pacientes com câncer.\r\n\r\nNo que tange à competência legislativa, verifica-se que o cerne da presente matéria é abarcado pelo artigo 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre \"responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico\" e \"produção e consumo\".\r\n\r\nPois bem. Em maio deste ano,no julgamento do AgInt no REsp 2.057.814-SP, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o Relator Ministro Moura Ribeiro, diante da recusa de custear o tratamento de pessoa com câncer, sob a alegação de que ele não é coberto pelo rol de procedimentos da ANVISA, entendeu, em síntese, que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.\r\n\r\nAlém disso, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é desimportante à análise do dever de cobertura de exames e medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2233/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCURSO PARA SELECIONAR PROJETOS DE TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AS ÁREAS DE SEGURANÇA, ABERTO AO PÚBLICO EXTERNO, MEDIANTE PREMIAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso para selecionar projetos científicos na área de sistemas, softwares e/ou aplicativos mobile que contribuam para o serviço de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos poderão ser apresentados por particulares, servidores públicos ou entidades, incluindo estudantes de Universidades Públicas ou privadas, desde que atendam os requisitos estabelecidos por cada Órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Os projetos deverão atender, entre outras, as destinações à:\r\n\r\nI - Facilitar a comunicação dos agentes de segurança;\r\n\r\nII - Facilitar o acesso da população com os serviços de emergência policial;\r\n\r\nIII - Facilitar o controle e direcionamento dos Centros de Comunicação e Controle e das Salas de Operações com o policiamento das ruas;\r\n\r\nIV - Equipar as viaturas policiais com sistemas interativos que permitam compreender e agilizar o acionamento em caso de ocorrências policiais, apoios, supervisões e etc.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes para o pagamento dos projetos ocorrerão por dotação própria, suplementada se necessário, podendo receber incentivos ou celebrar convênios com entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, estabelecendo os critérios para a realização de eventuais concursos públicos, se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo fomentar a implementação de tecnologias, sobretudo as de Inteligência Artificial, as quais brevemente serão utilizadas nas mais diferentes esferas de governo, incluindo em órgãos de segurança. Considerando que atualmente diversos Sistemas, tais como o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, foram importados de outros Estados, assim como tecnologias utilizadas pelas polícias do mundo inteiro não foram criadas por seus próprios servidores, torna-se salutar promover entre profissionais a ideia de se oferecer serviços que se encaixem na realidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode negar que grandes sistemas que hoje compõem gigantescas empresas, surgiram através de estudantes da área de tecnologia, o que se presume que boas práticas relacionadas à comunicação, integração e prestação de serviços pelo uso desse tipo de tecnologia possam ser adquiridos com menor custo e valorizando profissionais autônomos que buscam se ingressar no mercado de trabalho, assim dentro das Universidades podem surgir grandes propostas para os problemas vividos pelas Corporações.\r\n\r\nAbrir espaço para ideias e propostas vindo dos mais diferentes setores é pensar à frente do tempo, acompanhando a evolução da tecnologia em prol da segurança pública.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5836/2022\r\n\r\nESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO \"OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ\", NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, Dani Monteiro, Átila Nunes.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5863/2022\r\n\r\nDETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE PORTADORA DO ESPECTRO AUTISTA\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 03.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 336/2023\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, Índia Armelau, Martha Rocha, Luiz Paulo, Tia Ju, Franciane Motta, Átila Nunes, Tande Vieira, Lucinha, Carlos Minc, Brazão, Marcelo Dino, Rodrigo Amorim, Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO MONSENHOR NOBU SANO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EVALDO PONTES DA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 179/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JÚLIA MARIA FRAZÃO PONTES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 182/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MATIAS RAMOS MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 183/2023\r\n\r\nCONCEDI DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA BORGES AMORIM.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 185/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIRO AO SENHOR RICARDO JORGE DE PÉRCIA NAME.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR CLÁUDIO CASTRO DE PAULA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE FLÁVIO LUIS ALVES.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 228/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE ARLINDO LUIZ FAGUNDES DA SILVA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 229/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR MARCELO FELÍCIO. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 233/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR À SENHORA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 236/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FERNANDO PEDROSA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 238/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ADELAIDE AFONSO MÁXIMO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 247/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA. \r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCESCO BIASIN.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR DOM JOÃO MARIA MESSI.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2023\r\n\r\nCONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE CLESIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EDSON RICARDO SANTANA.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE NILSON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. LUCIMARA MUNIZ.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Sra Lucimara Muniz, em virtude da sua meritória e destacada atuação na luta antirracista, em defesa das mulheres negras e na causa quilombola.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLucimara Muniz é uma importante liderança da luta quilombola e militante assídua do Movimento Negro, atualmente é presidente do Instituto de Desenvolvimento Afro Norte Noroeste Fluminense (IDANNF), vice-presidente da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ) e representante da Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 157/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO À FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIA DE CARGOS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei autorizando a realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos da Fundação Teatro Municipal.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro (FTM-RJ), instituída pela lei 1.242, de 03 de dezembro de 1987, autorizada a realizar concurso público para preenchimento dos cargos em vacância. \r\n\r\nArt. 2º O concurso previsto no artigo antecedente deverá ser realizado para o preenchimento dos cargos previsto na lei 3.741, de 20 de dezembro de 2001, que estejam vagos. \r\n\r\nArt. 3º A autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, na forma da leitura conforme a constituição do art. 8º, inciso IV Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação legislativa que pretende autorizar que o Poder Executivo realize concurso para preenchimento dos cargos em vacância da Fundação Theatro Municipal no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 3.741/2001, que estabeleceu a estrutura das carreiras na Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro, e apresenta em seu Anexo II um total de 735 cargos efetivos dos quais apenas 241 vagas estão preenchidas. Vale ressaltar que o último concurso realizado foi há décadas, na década de 1980.\r\n\r\nParte dessa lacuna é temporariamente preenchida por meio de contratações temporárias. No entanto, esses vínculos não cumprem os requisitos de excepcionalidade estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n\r\nAlém de demonstrar a urgência de realizar um novo concurso, é importante observar que a realização desse concurso não contraria o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nANEXO II - QUANTITATIVO DE CARGOS *\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGOS EFETIVOS\r\n\r\nPERFIS\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nCARÊNCIA\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nI\r\n\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n\r\nVestiarista\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nII\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\nAuxiliar de Teatro Lírico\r\n\r\nBilheteiro\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\nAuxiliar de Prevenção\r\n\r\nBrigada de Incêndio/Segurança Trabalho\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nIII\r\n\r\nAuxiliar de Camarim\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n-\r\n\r\n54\r\n\r\n1\r\n\r\n53\r\n\r\n53\r\n\r\nAssistente de Montagem Teatral\r\n\r\nAderecista\r\n\r\n79\r\n\r\n9\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\nEscultor\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nPintor de Artes Cênicas\r\n\r\nAssistente de Manutenção Teatral\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\nAssistente de Teatro Lírico\r\n\r\nSupervisão Recepção e Segurança Público\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nProf. Saúde - Enf/Massagista\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTécnico de Produção Teatral\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\n1\r\n\r\n43\r\n\r\n43\r\n\r\nIV\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nBailarino\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nEnsaiador\r\n\r\n107\r\n\r\n74\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nBailarino*\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n3\r\n\r\nTécnico de Nível Superior\r\n\r\nArtístico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nCoreólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nMédico\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\nCorista\r\n\r\n120\r\n\r\n79\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nCorista*\r\n\r\n1\r\n\r\nInstrumentista\r\n\r\n-\r\n\r\n123\r\n\r\n69\r\n\r\n54\r\n\r\n54\r\n\r\n*Cargo em extinção\r\n\r\nProfessor Corista\r\n\r\n1\r\n\r\nBailarino Especial\r\n\r\n4\r\n\r\nTOTAL DE CARGOS DO QUADRO\r\n\r\n735\r\n\r\n241\r\n\r\n493\r\n\r\n494\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 158/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no Município de Nova Friburgo, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por base constar que no Estado do Rio de Janeiro, existe apenas uma Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, e notadamente estamos observando o aumento de diversos casos de crimes raciais, de preconceito religioso e gênero, devendo tais crimes serem devidamente apurados e coibidos e, nada melhor, que uma delegacia especializada nessa temática, visando diminuir os crimes praticados neste Município.\r\n\r\nA implantação dessa Delegacia representa um avanço significativo no combate a essas formas de violência, bem como a importância de oferecer um atendimento especializado e sensível às vítimas, além de contribuir para a conscientização e o enfrentamento dos crimes.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 159/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INGRESSO E PROMOÇÔES DE OFICIAIS DA ATIVA DA SECRETÁRIA DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a reestruturação do ingresso e promoção de oficiais da ativa da Secretaria de Polícia Militar conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INGRESSO E PROMOÇÔES DE OFICIAIS DA ATIVA DA SECRETÁRIA DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei 5467/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º O efetivo de praças especiais terá número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, observando a formula \"58 + X\", sendo X o número de demissões e falecimentos desde o último concurso para o CFO.\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único: o não cumprimento do presente dispositivo acarretará na adoção tácita do QDE previsto para o 1º BPM para as OPM convencionais e do QDE previsto para o BPChq para as unidades especiais e especializadas.\r\n\r\nArt. 7º - O efetivo de Oficiais Subalternos do QOPM poderão ser revertidos, mediante ato do Secretário de Polícia Militar, para o mesmo número de postos para o QOA e vice versa até o limite de 40% dos respectivos quadros.\r\n\r\nArt. 2º - Os aumentos de interstício para as promoções previstas em lei ou decreto, não excederão 17% para aqueles que já estavam nos quadros da PMERJ em Janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares da PMERJ, mediante concurso interno dar-se-á a todas aquelas praças de carreira da Corporação que ostentarem o Curso de Formação de Sargentos ou equivalente, possuir 15 anos de anos de serviço, computando-se até 5 anos de serviço de natureza não militar, possuírem aptidão física atestada em teste de condicionamento físico semelhante aquele exigidos para o ingresso no CFO, gozarem de condição sanitária APTO A e possuir Curso Superior em rol definido por ato do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§1º Será permitido o acesso para aqueles que não possuírem condição sanitária Apto A, em decorrência de ato de serviço ou ação meritória reconhecida em procedimento administrativo interno, aplicando-se nesses avaliações físicas especificas para as limitações apresentadas.\r\n\r\n§ 2º A cada ano de serviço prestado a corporação, será considerada uma pontuação a mais para o ingresso no curso de habilitação, tal medida será regulamentada por ato do secretário de polícia militar.\r\n\r\nArt. 4º - O Capitulo II da lei 443/81 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 11A - As idades para o ingresso na polícia militar atenderão os seguintes critérios:\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos que possuírem tempo de serviço militar, em corporações estaduais ou singulares terão abatidos esse tempo do limite exigido aos demais candidatos;\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos que possuírem tempo de serviço não militar, poderão requerer o abatimento, do respectivo tempo até o limite de 5 anos.\r\n\r\nArt. 5º - A lei 3793/02 passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de dezembro de 2025:\r\n\r\nArt. 1º - Serão promovidos ao posto imediato os Majores PM da ativa, independentemente de vagas, que contem com 22 (vinte e dois) anos de serviço como Oficial, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial PM, acrescido de 17% do tempo que falta para cada Oficial ter direito a Reserva Remunerada, desde que tenham, pelo menos, mais de 03 (três) anos no posto.\r\n\r\nArt. 6º - A lei 764/84 passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de Agosto de 2027:\r\n\r\nArt. 1º - Serão promovidos ao posto de Capitão PM, independentemente de vagas, os Primeiros Tenentes PM, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que hajam cursado Escola de formação de Oficiais, ou que tenham feito curso ou concurso para ingresso no Oficialato, e contem ou venham a contar 11 (dez) anos e oito meses de Oficial Subalterno, computado o tempo decorrido como Aspirante-a-Oficial PM, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 7º - A lei 764/84 passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de Agosto de 2023:\r\n\r\nArt. 2º - Os Oficiais PM promovidos com base no art. 1º desta Lei ficarão Não Numerados, de acordo com o disposto no Art. 86, Parágrafo quinto do Estatuto dos Policiais-Militares.\r\n\r\nArt. 8º - A lei 5919/11 passa a vigorar com a seguinte redação, a partir de Agosto de 2024:\r\n\r\nArt. 1º Será promovido ao posto de Coronel PM o Tenente Coronel PM, integrante do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), contando, no mínimo, com 32 (trinta e dois) anos de serviço, acrescido de 17% do tempo de serviço que faltava em janeiro de 2022 para requerer a reserva remunerada, aquele Oficial que requerer promoção à Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).\r\n\r\nArt. 9º - Fica o poder Executivo autorizado a majorar a Gratificação por Regime Especial de Trabalho dos Oficiais Subalternos e Intermediários Militares Estaduais para 192,5% do Soldo Correspondente.\r\n\r\nArt.10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 11 - Ressalvados os Art. 5º, 6º, 7º e 8º, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de Agosto de 2023\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo dos últimos 48 anos, desde a fusão dos antigos Estado da Guanabara e Rio de Janeiro, a carreira dos Oficiais da PMERJ, vem passando por várias situações de irregularidade no fluxo, contrariando o Estatuto dos Policiais Militares (Lei 443/81) em seu Art. 57.\r\n\r\nSendo observado que a irregularidade no fluxo de carreira, onde determinadas gerações oficiais alcançam os postos intermediários e superiores, por vezes na metade do tempo que outras.\r\n\r\nProva histórica das irregularidade são as Leis 764/84 e 3793/02, que foram editadas as suas épocas para destravar o avanço funcional da mesma geração de Oficiais.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade nas promoções nasce da própria estrutura do QOPM, quadro que administra a Corporação, foi projetado à semelhança da estrutura do Exército Brasileiro para aquela força singular que prevê um quantitativo de oficiais subalternos mais enxuto que é complementada por oficiais temporários o que proporciona um fluxo regular para os oficiais de carreira. \r\n\r\nContudo não há previsão para oficiais temporários combatentes na PMERJ, esta falta de previsão pode ser suprida pelo Quadro de Oficiais Auxiliares, que hoje só pode ser alcançada por praças em final de carreira (1ºSGT e SUBTEN), pois considerando que a PMERJ não organiza CFS desde 2006, a realidade que o QOA, que é autorizado a exercer as mesmas funções do QOPM é envelhecido e subutilizado. \r\n\r\nAo utilizar esse efetivo de praças com 15 anos de serviço ou mais, devidamente qualificado em concurso interno e curso de habilitação, nas funções de Oficiais Subalternos e Intermediários de forma a complementar o efetivo do QOPM, estaríamos prestigiando estes bravos homens e mulheres, que arriscam todos os dias suas vidas pela sociedade fluminense, proporcionando a ascensão na carreira.\r\n\r\nOutrossim, para o ingresso no CFO há uma necessidade de limitar o número de vagas por turma de formação, a fim de que não se prejudique o fluxo de carreira dos gestores dessa bicentenária corporação.\r\n\r\nAinda no sentido de tornar regular o fluxo de carreira se prestigiarmos aqueles que já possuem tempo de serviço militar e até 5 (cinco) anos de serviço civil, tempo máximo que pode ser averbado para fins de reserva remunerada de acordo com a lei 9537/21 que trata do sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Teremos uma seleção de candidatos mais ampla, sem abrir mão dos critérios já em vigor na corporação, assim como por já possuírem tempo de serviço prestado a nação e a sociedade como um todo, estes Oficiais com maior experiência tendem a solicitar a passagem para a reserva remunerada em postos mais inferiores, o que também resulta numa redução de gastos previdenciários a longo prazo.\r\n\r\nNoutro giro, desta vez no sentido de desatar o nó criado que emperra a carreira dos oficiais que atualmente estão na ativa, arriscando suas vidas pela sociedade fluminense é necessária a manutenção das leis 764/84 e 3793/02 e adequação a realidade atual, onde uma geração inteira de Oficiais formados desde 2001 até 2017 estão com suas carreiras atrasadas se comparadas a geração que atualmente ocupa a cúpula da corporação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 160/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS OU TRATAMENTOS NECESSÁRIOS A PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PARA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MARCELO DINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei :\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM EQUIPAMENTOS OU TRATAMENTOS NECESSÁRIOS A PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PARA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica isento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o fornecimento de energia elétrica residencial aos consumidores que utilizam equipamentos ou tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos onde resida pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\n§1º - Serão considerados consumidores que utilizam de equipamentos ou tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos, os que fizerem uso da energia elétrica em suas residências para utilização de aparelhos em pessoa com transtorno do espectro autista - TEA. \r\n\r\n§2º - O benefício previsto no \"caput\" deste artigo deverá ser transferido ao consumidor, mediante redução do valor da operação, no montante correspondente ao valor do imposto.\r\n\r\n§ 3º - Para poder fazer jus à redução mencionada no caput deste artigo, o consumidor deverá solicitar a isenção apresentando o atestado médico comprobatório da enfermidade ou deficiência que o obrigue ao uso de equipamentos ou tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas para a aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArtigo. 3º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de fornecer a Isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nO autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por dificuldades na comunicação, socialização e comportamentos repetitivos. Como é um espectro, apresenta diferentes níveis de gravidade. Em alguns casos, é comum que outros transtornos e condições estejam associados, como deficiência intelectual, epilepsia e outros. Devido a isso, são pessoas extremamente dependentes que precisam de apoio e tratamento multidisciplinar, além de intervenções pedagógicas específicas.\r\n\r\nTodo cidadão têm direito de acesso aos benefícios da energia elétrica como bem essencial à vida, especialmente algumas famílias que fazem uso dessa energia de forma contínua e aumentada em decorrência da utilização de equipamentos ou tratamentos necessários a procedimentos terapêuticos.\r\n\r\nHá que se ater ainda que a terapêutica costuma reduzir significadamente o número de internações, gerando uma redução de custo para o Estado em diversas áreas, além do benefício para o paciente, mantido em seu ambiente familiar melhorando o ânimo pelo aconchego junto aos familiares e evitando especialmente as infecções hospitalares, que por vezes ocasionam óbito.\r\n\r\nAlgumas famílias compram outras alugam aparelhos, visto que no sistema de saúde o número oferecido é insuficiente, o que ocasiona inclusive fila de espera. O valor pago pela eletricidade representa um ônus significativo para a família dos pacientes já fragilizadas pelas enfermidades e pelas despesas delas decorrentes, a presente Indicação Legislativa propõe minimamente buscar coerência ao isentar o ICMS de suas contas.\r\n\r\nPortanto, é por demais pertinente a isenção do ICMS das tarifas de energia elétrica que se propõe, conforme consta do texto do projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DENTRO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ABORDAGEM DE PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SURDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DENTRO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ABORDAGEM DE PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E SURDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei estabelece medidas para a capacitação dentro dos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos Agentes de Segurança Pública na abordagem de pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectuais e Surdas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - A capacitação deverá ser realizada obrigatoriamente durante o curso de formação inicial de agentes, nos cursos de aperfeiçoamento e nas turmas de promoção de agentes já no exercício de suas funções.\r\n\r\nArtigo 3º - As capacitações integrarão a grade curricular dos cursos de formação ministrados a todos os Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - A capacitação dos Agentes de Segurança Pública deverá ser ministrada:\r\n\r\nI - por membro dos Órgãos de Segurança Pública e Organizações Civis que possuam formação comprovada em treinamento de Protocolos Emergenciais;\r\n\r\nII - por instituições, vinculadas ao Sistema Nacional de Formação de Mão-de-Obra, que possua comprovação de exercício na área de cursos de Psicologia, com especialização em análise do comportamento, e certificação em treinamento de Protocolos Emergenciais;\r\n\r\nArtigo 5º - São componentes obrigatórios na estrutura do curso de capacitação conceitos teóricos sobre deficiência, introdução à análise do comportamento, técnicas defensivas e procedimentos emergenciais de intervenção física, observando os requisitos abaixo elencados:\r\n\r\nI - legislação relacionada à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nII - diferenciação de características cognitivas e comportamentais em neurodivergentes, surdos e deficientes intelectuais;\r\n\r\nIII - estudos de caso relacionados a incidentes críticos envolvendo a interação entre autistas, surdos e deficientes intelectuais com forças de segurança pública; \r\n\r\nIV - orientações básicas de manejo para abordagem de autistas, surdos e deficientes intelectuais;\r\n\r\nV - medidas não intrusivas de desaceleração, aspectos de organização do ambiente e prevenção de acidentes;\r\n\r\nVI - postura e comunicação não verbal.\r\n\r\nVII - postura defensiva;\r\n\r\nVIII - técnicas de evasão;\r\n\r\nIX - protocolo de pedido de ajuda;\r\n\r\nX - técnicas emergenciais de condução; \r\n\r\nXI - protocolo Emergencial: conceito, aplicação, pontos de controle e segurança; \r\n\r\nXII - prática das técnicas. \r\n\r\nArtigo 6º - O curso deverá observar carga horária total de 30 (trinta) horas, para os alunos em formação primaria e 15 (quinze) horas aos agentes efetivos sem a capacitação em modalidade de aperfeiçoamento.\r\n\r\nArtigo 7º - Os Órgãos de Segurança Pública serão responsáveis pelo acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArtigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas se necessário. \r\n\r\nArtigo 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, informamos que a luta pela inclusão e acessibilidade deve ser estimulada principalmente pelo Poder Público, observando inúmeros relatos, quanto à prestação dos serviços de segurança pública, principalmente na questão da abordagem nas ocorrências que envolvem pessoas com no Transtorno do Espectro Autista - TEA, Deficiência Intelectual e Surdez, concluímos que o aperfeiçoamento aos agentes de segurança é uma maneira de iniciar este projeto. Entendemos que os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro possui um dos melhores treinamentos e capacitações dentro do território nacional, e neste sentido, podemos melhor e avançar ainda mais na preparação de nossos agentes na abordagem e no trato com as pessoas beneficiadas, ante as suas particularidades sensoriais, físicas, psicológicas que necessitam de atendimento diferenciado para evitar desorganização e acidentes com a devida capacitação do efetivo. A propositura se aprovada garantirá segurança, não somente as pessoas usufruidoras, mas os próprios agentes de segurança, que possuíram o conhecimento necessário para executar uma abordagem diferenciada, em uma pessoa em crise ou em um surdo que pela falta de capacitação em libras não conseguirá compreender os comandos emitidos, deixando de prestar as informações solicitadas, criando desta forma uma situação de risco durante a abordagem policial, que por si só já representa um momento de tensão para ambos os lados. \r\n\r\nPor esses motivos, requeiro aos nobres parlamentares o auxílio na aprovação desta proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 162/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DIA DA ELEIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, IMPLEMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DIA DA ELEIÇÃO AO CONSELHO TUTELAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implementado a gratuidade no transporte público, \"passe livre\", à nível estadual, exclusivamente no dia da votação do Conselho Tutelar, que se realizará no primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam as empresas de transportes públicos obrigadas a transportar gratuitamente a eleitora e/ou o eleitor no dia da votação de pleito eleitoral ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas de transportes públicos não poderão reduzir a quantidade de veículos no dia do pleito eleitoral.\r\n\r\nArt. 4º- A gratuidade será oferecida por 12 (doze) horas no dia do pleito eleitoral para o Conselho Tutelar.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competentes poderão realizar a fiscalização para verificação do cumprimento desta Lei, em municípios no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º -O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que tem como objetivo zelar pela garantia dos direitos da criança e do adolescente. Sua missão institucional pressupõe representar a socie dade na defesa irrestrita dos direitos da população infantojuvenil, como por exemplo o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação de Conselheiros e Conselheiras Tutelares ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos e toda a sociedade.\r\n\r\nNo próximo domingo (1º), das 8h às 17h, cidadãs e cidadãos vão às urnas para escolher os cerca de 30 mil novos integrantes dos conselhos tutelares. A eleição dos membros do Conselho Tutelar está positivada no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A escolha dos membros é estabelecida por meio de Lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), sob fiscalização do Ministério Público, nos termos do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nConselheira ou conselheiro tutelar são pessoas que realizam o atendimento e também a proteção aos direitos das crianças e adolescentes, em especial, aquelas que estejam em situação de violação e/ou ameaça. Também constitui atribuições precípuas do cargo orientar pais e/ou responsáveis pelas crianças e adolescentes e consequentemente oferecer os encaminhamentos necessários para os casos que são da sua competência. \r\n\r\nConsiderando que o objetivo precípuo do transporte público coletivo, refere-se ao direito à mobilidade e acesso à cidade, oportunizar a participação de todas e todos os eleitores fluminenses na eleição do Conselho Tutelar é ação que fortalece e auxilia no processo de construir e efetivar a cidadania e nossa democracia. \r\n\r\nA data da eleição dos Conselhos Tutelares ocorre em domingos; desta feita os impactos financeiros desta ação, podem pouco afetar, uma vez que majoritariamente aos finais de semana os horários e números de carros dispostos pela empresa de transporte já são reduzidos.\r\n\r\nNesse sentido, urge positivar por meio desta Indicação Legislativa reconhecer as dimensões e valores fundamentais da atuação e importância da eleição para o Conselho Tutelar.\r\n\r\nIsto posto e certos da compreensão, esta Deputada solicita aos nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO N.º 75/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAo tempo que saúdo, informo a Vossa Excelência, que nos próximos dias 27 e 28 do corrente mês, estarei em duas atividades demandadas pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo.\r\n\r\n- Na quarta-feira, agenda na Cidade de Campos dos Goytacazes - às 15 horas - Audiência com Mães Atípicas e a OAB Campos RJ;\r\n\r\n- Na quinta-feira, agenda na Defensoria Pública de Campos dos Goytacazes - às 15horas- para encaminhamento das informações e tratar do procedimento judicial para o retorno do atendimento as Pessoas com Autismo que tiveram seus atendimentos suspensos pelas clínicas credenciadas da Unimed.\r\n\r\nEstas atividades demandam minha presença e envolvimento direto. Ressalto que esta ausência é uma exceção devido à urgência que se faz necessária como parlamentar. Breve, apresentarei um relatório detalhando minhas atividades e contribuições durante minha ausência. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCARLA MACHADO\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nExm.º Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFICIO-GAB/OPP-195/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Ex. para informar que o deputado Otoni de Paula Pai encontra-se internado para tratamento de saúde, desde o dia 24 do corrente mês, sem previsão de alta hospitalar.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar os meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSUÉ DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nChefe de Gabinete - Mat. 430.341-8\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL N.º 263/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente, de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa de Leis, justificar minha ausência em sessão plenária do dia 21/09/2023 tendo em vista o atestado médico em anexo e a consequente impossibilidade do comparecimento.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDDL N° 293/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimenta-lo cordialmente dirijo-me à V. Ex.ª, a fim de justificar minha ausência, na sessão plenária do dia 14 de setembro de 2023, nos termos regimentais, em virtude de problemas de saúde, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nExcelentíssimo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDMR N°943/2023/RP \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, devido a minha participação no VII Fórum Intermunicipal da Rede de Proteção e Atendimento a Mulher, em Quissamã, nesta quarta-feira, dia 27/09/2023, com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Doutor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2171 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de ampliação do Colégio Estadual Nossa Senhora do Amparo, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n2172 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para obras de acessibilidade no Colégio Estadual Nossa Senhora do Amparo, no município de Barra Mansa.\r\n\r\n2173 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para a construção de muro para instalação de portão no Colégio Estadual Arnor Silvestre Vieira, localizado no município de Valença.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2174 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para a realização de operação conjunta da Polícia Civil e Militar no bairro Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELALORI\r\n\r\n2175 - SOLICITA que seja Oficiado ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, que adote as medidas cabíveis para limpeza e dragagem do canal que dá acesso à Lagoa de Saquarema, localizado no município de Saquarema.\r\n\r\n2176 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências cabíveis, junto ao Secretário Municipal de ordem pública, Sr. Brenno Carnevale, para que promova ação de ordenamento na rua Ricardo Machado, no bairro Vasco da Gama - RJ.\r\n\r\n2177 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências cabíveis, junto ao Secretário Municipal de ordem pública, Sr. Brenno Carnevale, para que promova ação de ordenamento na rua São Cristóvão, no bairro São Cristóvão - RJ.\r\n\r\n2178 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências cabíveis, junto ao Secretário Municipal de ordem pública, Sr. Brenno Carnevale, para que promova ação de ordenamento no Largo da cancela, no bairro São Cristóvão - RJ.\r\n\r\n2179 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências cabíveis, junto a Rio Luz, para que promova o projeto caça fios na rua Fonseca Teles, no bairro São Cristóvão - RJ.\r\n\r\n2180 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as providências cabíveis, junto a Rio Luz, para que promova o projeto caça fios na rua Lopes Ferraz, no bairro São Cristóvão - RJ.\r\n\r\n2181 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias, junto a Secretaria de Estado de Saúde, para doação de um aparelho de Raio x Digital para o Hospital Municipal de Itaocara, no município de Itaocara.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2182 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, a duplicação do Viaduto da Rodovia Presidente Dutra, na altura do antigo Posto Tio Luiz, que liga o bairro de Rosa dos Ventos ao bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n2183 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, a construção de um Viaduto na Rodovia Presidente Dutra - BR 116, interligando as ruas Geni Saraiva (cerâmica) e Tomás Fonseca (Morro Agudo), na altura do CIEP 172 (Nelson Rodrigues), nesta Cidade.\r\n\r\n2184 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, a Construção de um Viaduto na Rodovia Presidente Dutra - BR 116, na altura do Nº 14.651, interligando a avenida Dr. Salles Teixeira - antiga Araguaia (Moquetá) e Estrada D (Kennedy), nesta Cidade.\r\n\r\n2185 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a reforma e modernização da Praça Pública localizada no bairro Tinguazinho (Austin), nesta Cidade.\r\n\r\n2186 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogerio Lisboa, a Drenagem e pavimentação das ruas Alameda Nosso Lar, Araicas, Flaviane e João Perdigão, localizadas no bairro de Austin, nesta Cidade.\r\n\r\n2187 - SOLICITA á Concessionária Águas do Rio que sejam tomadas as providências necessárias para o abastecimento regular de água encanada nas ruas Itaoca, Ayaze, Irucu, Itabaiana, e Andradas, localizadas no bairro de Carlos Sampaio (Austin), em Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n355 - DE LOUVOR E APLAUSOS pela posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Professor LUÍS ROBERTO BARROSO na Presidência do Egrégio Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2513607"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2513608": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Célia Jordão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h35min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes, porém, gostaria de dar boa-tarde aos nobres deputados e deputadas deste Parlamento, servidores, assessores, público presente, imprensa, à nossa querida amiga Tayane e a toda a sua família, nosso maior vascaíno, Gui, sentadinho ali assistindo à Sessão conosco, neste dia que eu tenho certeza, com o apoio de cada parlamentar amigo, vamos reconhecer aqui, de maneira louvável, uma lei de tamanha importância que só enriquece esse mandato para cada parlamentar que aqui representa o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2102/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Lei Gui. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem palavra o nosso querido presidente, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, com muito orgulho e carinho enorme pelo Gui e pela família do Gui, dando os parabéns para todos eles pela luta, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, nosso vice-presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em homenagem ao Gui, saudações vascaínas a todos nós. O Gui dá a maior sorte para o nosso timão. Parabéns.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos.\r\n\r\nAntes de dar o parecer, evidentemente favorável, eu quero agradecer muito ao presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Deputado Rodrigo Amorim, por ter me designado relator deste projeto. Eu fiquei honrado, muito honrado em poder relatar, em poder estudar este projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de chamar os trabalhos à ordem para fazer com que essa missão, porque é uma missão que estamos cumprindo hoje aprovando essa lei, fazendo com que este projeto seja concluído por substitutivo já, neste momento, e nós vamos fazer com que o Rio de Janeiro cumpra uma ação histórica.\r\n\r\nEu queria chamar os trabalhos à ordem e pedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Forma final de redação. A Presidência defere o pedido de V.Exa. e conclama a atenção dos deputados, porque o pleito é justo.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Então, só para concluir, Sr. Presidente, venho dizer mais uma vez que fico honrado, e lutar para que, cada vez mais, não só o Gui, mas outros pacientes que vivem a realidade da epidermólise bolhosa tenham, através da rede pública, toda a assistência necessária para uma qualidade de vida melhor, cada vez mais digna e plena.\r\n\r\nDaiane, quero dizer que, mais uma vez, me honra muito poder, hoje, estar aqui fazendo parte dessa história. Parabéns, Gui. Estamos juntos nesta luta.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nEu conversava agora com o Deputado Rodrigo Amorim, que me falava exatamente do Gui, que acabou sendo um exemplo de persistência - aqui está a família dele - para aprovação dessa lei.\r\n\r\nEu não conhecia essa doença, e conheci através de um espetáculo da Déborah Colker dedicado ao netinho dela. O netinho da Deborah Colker, que é uma das maiores coreógrafas do Brasil, tem exatamente epidermólise bolhosa, e ela dedicou o último espetáculo dela, chamado Cura, que tem música do Carlinhos Brown, em suma, um espetáculo daqueles muito bons, a esse netinho. Fala da doença, fala dos cuidados. Então, eu fiquei muito tocado, porque eu conheci o neto da Déborah Colker, e agora estou vendo aqui o Gui e seus familiares.\r\n\r\nSeguramente, falava aqui com o Deputado Amorim, que tenta inclusive dar o nome de Gui, já botou, o Fred já botou, bacana, então, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nEra isso que eu queria dizer. Muito importante, parabéns a vocês. Muitas vezes, as pessoas acabam não querendo se expor e não fazem avançar o processo; outros se expõem, como vocês fizeram, e vão ajudar a sociedade a se dar conta dessa doença e o que pode ser feito para informar, para prevenir, pelo menos para atenuar.\r\n\r\nEu tenho um forte reconhecimento por essas pessoas que, ao se exporem, fazem avançar o processo e fazem com que algo que, às vezes, as pessoas querem botar completamente escondido, venha à luz e ajude àqueles que sofrem, e ajude a conhecer e fazer todo possível para minorar o sofrimento. \r\n\r\nParabéns a todos aqueles que trabalharam na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas e propuseram esse projeto tão importante que nós vamos aprovar aqui com certeza por unanimidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns, Gui. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5384-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5836-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos deputados e deputadas desta Casa que puderam aprovar o acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos da importância as baianas do acarajé. Temos aqui, ao lado da Praça XV, as baianas do acarajé, também, fazendo com que o reconhecimento de um alimento, que alimenta também a alma, a cultura, das religiões de matriz africana e de todos aqueles e aquelas que reconhecem no acarajé uma forma de subsistência, afinal de contas se historicamente podemos lembrar a história do acarajé, nós temos aí a produção para que essas mulheres que eram ganhadeiras, que eram mulheres recém libertas ou ainda escravizadas, na história terrível do nosso país no processo de escravização de pessoas negras, vindas dos países da África, temos uma resistência importante com as quituteiras, que remetem exatamente àquelas que faziam jus desse alimento, para que pudessem sobreviver, para que pudessem alimentar sus famílias, mas, também, para comprar as suas cartas de alforria para si próprias, fosse para seus filhos, companheiros, enfim, o acarajé remete a toda essa lembrança de resistência. E aí, Sr. Presidente, muito fundamental reconhecer o acarajé como frito no óleo de dendê. Então, já é patrimônio imaterial no Brasil, mas reconhecer o Rio de Janeiro, com as baianas do acarajé, é fundamental para que tenhamos a cultura culinária, a expressão a luta das mulheres que chegaram escravizadas nesse país, que, também, possam ser valorizadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva o acarajé. Viva as baianas do acarajé. Que possamos seguir com as culturas afro-brasileiras no nosso país, em especial no nosso estado. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres deputados e deputadas desta Casa. O meu pela ordem é muito brevemente, para trazer a todo Plenário a gratidão do Embaixador da Itália no Brasil, Sr. Francesco Azzarello, que foi agraciado com a Medalha Tiradentes, a mais alta homenagem desta Casa, aprovada por todos os senhores e senhoras, e que me incumbiu de, neste momento, entregar, neste momento, entregar, Presidente, às suas mãos um livro que fala da história da Embaixada da Itália no Brasil, em agradecimento pela aprovação da Medalha Tiradentes. Faço questão de passar às suas mãos a gratidão do Embaixador Franscesco Azzarello, assim como a todos os deputados e deputados. Os deputados da Frente Parlamentar do Complexo Industrial da Saúde já receberam as suas homenagens e, agora, passo às mãos de V.Exa. também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Para não deixar de passar e não mencionarmos, primeiro, o esforço da Assembleia Legislativa e parabenizar V.Exa. por dar continuidade a esse projeto que é o \"legisla aqui\". É uma ferramenta de interação da população do Rio de Janeiro com o Poder Legislativo, de proposição popular. Então, parabenizar o \"legisla aqui\" e a todos os técnicos da Assembleia Legislativa que mantêm essa importante ferramenta e a Presidência, por manter essa ferramenta. \r\n\r\nParabenizar a Aline, que foi vital nesse processo de condução da Lei Gui, que acabou de ser aprovada. A toda a família do Gui aqui presente, ao seu irmão, ao seu padrasto, oficial da polícia militar, a Thaiana, mãe do Gui, ao Gui, ao Deputado Fred Pacheco, que foi o relator na CCJ. \r\n\r\nE fazer menção também, Sr. Presidente, à presença do Rodrigo Dinamite, filho do craque e também Deputado Roberto Dinamite, nosso colega Roberto Dinamite. O Rodrigo, como bom vascaíno, foi o grande entusiasta da Lei Gui durante todo o processo de discussões, todas as reuniões no âmbito da Comissão de Normas Internas, da CCJ. Hoje, está presente aqui trazendo a todos nós a memória do Deputado Roberto Dinamite. Está aqui o Rodrigo Dinamite, a quem eu saúdo. E parabenizar ao esforço da Mesa Diretora, da Procuradoria da Casa, a todos os deputados para aprovar em tempo recorde, talvez histórico, a Lei Gui. É o Rio de Janeiro saindo na vanguarda. É uma medida importante, de inclusão das pessoas com epidermólise bolhosa. Fizemos uma grande audiência pública aqui. \r\n\r\nQuero parabenizar o Gui pela Lei Gui, marcando história. Daqui a 200 anos, Gui, vai ter uma lei no Rio de Janeiro, quando nenhum de nós estiver mais aqui, vai ter uma lei em seu nome, Lei Gui, que vai mudar a vida das pessoas.\r\n\r\nParabéns, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Presidente, é muito rápido. \r\n\r\nEu queria saudar a Deputada Renata Souza pela aprovação desse projeto. Entendo o acarajé, as vendedoras de acarajé, mas queria fazer uma cobrança para ela. Nós votamos aqui, Presidente, mas nenhum de nós ganhou nenhum único acarajé. Então, a cobrança para a Deputada Renata é que ela, claro, com patrocínio da Assembleia, traga aqui as baianas do acarajé e mostre o que a baiana tem, o que o carajé traz de bom, não só culturalmente, mas um sabor maravilhoso. Que nos confraternizemos com esse bom projeto que resgata uma boa tradição histórica e, também, pessoas que se empenham e fazem tão bem uma comida tão tradicional e tão gostosa. \r\n\r\nParabéns, Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Fui citada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAproveitar, Sr. Presidente, que o senhor está em um diálogo profundo com a nossa querida Deputada Tia Ju, e lembrar que a Tia Ju é a nossa baiana, ela traz também esse debate sobre as baianas do acarajé. Então, eu gostaria da atenção da Deputada Tia Ju porque fui aqui cobrada de trazer acarajé. \r\n\r\nLembro que a senhora, de maneira muito enfática distribuiu outra vez acarajé aqui para nós. Então, vou dar essa missão com as baianas do acarajé para a baiana desta Casa, mulher arretada, para trazermos acarajé para o povo aqui.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA Tia Ju vai falar? Pode falar na frente, por favor. Baiana tem prioridade para falar sobre acarajé.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, obrigada. \r\n\r\nDeputada Renata, e a todos os parlamentares, vou, sim, encomendar já o acarajé para que todos possam degustar desse quitute que é patrimônio imaterial do nosso país. E quem não provou, deve provar. \r\n\r\nFalando de acarajé, de tradições nordestinas, nós temos aqui na galeria a Comissão e vários membros, vários barraqueiros da nossa Feira de Tradição Nordestina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixei por último, porque a minha vice pediu, para dar glamour. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E, aí, daqui a pouquinho contrataremos lá o pessoal para trazer o acarajé para todos degustarem. Muito obrigado, gente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito rápido, só para oferecer a coautoria às deputadas e aos deputados que quiserem contribuir conosco e celebrar aí...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputadas Dani Balbi e Dani Monteiro, coautoria. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O pessoal da Feira de São Cristóvão, sabemos o quanto que é importante e fundamental as tradições nordestinas serem celebradas no Estado do Rio de Janeiro. Lembrar que é sustento para toda a família também, é emprego e renda, é reconhecimento do apoio cultural também que precisamos dar e merece aí a Feira de Tradições Nordestinas, a Feira de São Cristóvão. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Presidente, para declarar muito rapidamente aqui. Acarajé é bom, não é? Acarajé é gostoso, aquela massinha de bolinho, o caruru, o vatapá, o camarão seco, o vinagrete. Estou esperando, já estou aqui saudosa, mas quero hoje então homenagear a nossa autora, dizer que pedi coautoria, Deputada Renata, porque o projeto é necessário e simbólico. \r\n\r\nO acarajé, nossa Tia Ju, tem uma tradição lá na Bahia muito forte, mas ele é uma tradição negra que se espalha por todos os lugares. Quem nunca saiu da Alerj, especialmente a antiga, foi lá na Praça XV, na Ciça comer um acarajezinho gostoso. Então, acho que é fundamental esse tombamento, esse reconhecimento do valor histórico, e denominar quem de fato constrói esse ofício, que são as baianas do acarajé. Tem um modo de fazer ancestral, tem vestimenta, tem todo um procedimento para ser feito e a lei tenta resguardar isso. Então, parabéns, deputada, pela proposição. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, peço só um segundo de atenção de V.Exa. porque se abrimos a pauta cobrando a Deputada Renata Souza o acarajé, eu quero já me antecipar e cobrar no final da pauta a nossa carne de sol, nosso queijo coalho, nosso cuscuz amarelo da Feira de São Cristóvão. Vivam as tradições nordestinas, viva a feira e viva essa diversidade do Brasil.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada e Presidente, olha, carne de sol até veio, mas não veio preparada. E como aqui não tem cozinha, vou ficar devendo e vamos degustar depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes de retornar à pauta, gostaria de registrar a presença do nosso amigo Prefeito de Miracema Clovinho, dos vereadores meus amigos Jonas Dico, Tonico, de Três Rios, sejam bem-vindos à Assembleia Legislativa, é um prazer tê-los aqui. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 954-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS E ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 8.588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Muito rapidinho, Presidente Rodrigo Bacellar, quero cumprimentar os Deputados Júlio Rocha, Felipinho Ravis, Índia Armelau, que também me chamaram para compor a coautoria deste projeto. Este projeto, Presidente, está alterando uma lei, que eu aprovei então em 2019, em coautoria com o Deputado Delegado Carlos Augusto, que recentemente voltou ao nosso convívio, foi por todos nós saudado. V.Exa., Presidente, lembrou até todos os atributos que o André Ceciliano dava a ele. Então, ele é coautor dessa lei e determinamos na lei original que os fios em desuso sejam retirados, mas se dava um prazo muito grande. E essa lei agora corrige algo que vai embelezar a cidade, tirar algo que enfeia muito, sem contar o que pode causar de problema, de acidente. Então, está aqui o registro a todos os coautores e, também, ao Deputado Delegado Carlos Augusto, que é o autor da lei original que está sendo agora aperfeiçoada por essa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 336/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, TIA JU E FRANCIANE MOTTA, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Muito breve a declaração, Sr. Presidente, esta Casa, mais uma vez, dá uma resposta muito positiva aprovando essa lei que impõe que as pessoas que tenham sido condenadas por crimes determinados na Lei 7716 não venham a ter, não digo privilégio, mas, o poder de participação.\r\n\r\nEntão, agradecemos muito aos nossos pares pela aprovação, eu sou coautora de lei e não poderia deixar de declarar o meu voto favorável e o agradecimento a todos os pares por esta aprovação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Sr. Presidente, só para parabenizar os autores da lei e solicitar coautoria também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Coautoria aos Deputado Tande Vieira, Deputada Tia Ju, Deputada Lucinha e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Brazão, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Quero agradecer a todos os Deputados que votaram favoráveis, que são da coautoria do projeto. Como a Deputada Tia Ju falou sobre a importância deste projeto, é uma comprovação que esta Casa aqui é contra esse tipo de crime que é cometido, o crime de racismo e essas pessoas que cometem esse crime não podem, de maneira alguma, ocupar um cargo público, seja no Legislativo, seja no Executivo, seja no Judiciário. Então, é uma lei muito importante sendo aprovada nesta Casa e tenho a certeza de que será homologada pelo governador.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 516/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, LUCINHA, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, PROF. JOSEMAR, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, MARTHA ROCHA, ÉLIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU, TANDE VIEIRA, ANDERSON MORAES, ANDREZINHO CECILIANO E CARLOS MACEDO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1521/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SAÚDE OCULAR E A SEMANA VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPresidente, o Rio de Janeiro tem acompanhado o trabalho da Comissão de Combate à Desordem Urbana no que tange à máfia do reboque.\r\n\r\nNós temos fiscalizado o estado todo, mas, infelizmente, nós não somos onipresentes, não conseguimos estar em todos os municípios ao mesmo tempo.\r\n\r\nE aí eu quero fazer um alerta à população, Presidente: se essas operações ainda acontecem no seu município é porque tem anuência dos prefeitos. Cobre do seu prefeito, cobre do seu vereador para que rompa esse contrato, esse convênio, porque, o que visa esse contrato? Atormentar a população de bem, tirar o seu instrumento de trabalho que muitas vezes é o carro, sua moto, sem critério algum.\r\n\r\nEntão, fica um alerta à população. Se seu município ainda tem essas fiscalizações irregulares, cobre do seu prefeito, cobre dos seus vereadores.\r\n\r\nNós vamos fiscalizar, mas são 92 municípios no Rio de Janeiro, Presidente, é difícil estar presentes em todos os lugares. Nós estamos aqui na Capital, de repente recebemos a mensagem: começou uma operação em Cabo Frio. Até chegarmos lá, a operação já acabou, fica humanamente impossível eu e os Deputados Alan Lopes e Rodrigo Amorim realizarmos essas fiscalizações no estado todo.\r\n\r\nCobre do seu prefeito, como está dizendo o Deputado Rodrigo Amorim. Prefeito, pode esperar que vamos fiscalizar, vamos colocar o dedo na ferida, mas cobre, cobre daquele vereador do seu município, cobre do seu prefeito, porque se essas fiscalizações irregulares ainda acontecem no seu município, tem anuência do seu prefeito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 566/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, THIAGO GAGLIASSO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 690/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Uma questão de ordem muito rapidamente, Presidente, aproveitando o quórum altíssimo que ainda temos, quero trazer um fato de suma importância e relevância.\r\n\r\nTenho certeza de que nossos pares também estão antenados com relação a isso, que são os casos de denúncias das pessoas, das mães atípicas, pais atípicos que estão sendo tolhidos; está sendo tirado o direito das crianças, o direito do uso dos planos de saúde com as crianças portadoras de TEA.\r\n\r\nEncaminhamos uma denúncia ao Ministério Público, mas também já foi deferido um pedido de tutela provisória que determina a Unimed sendo a primeira a começar com essa covardia com relação ao tratamento dessas crianças. Há outras utilizando da mesma prática.\r\n\r\nJá há ação civil, Presidente, e a partir do nosso mandato já existe uma denúncia no Ministério Público, já existe também um encaminhamento à Organização Mundial de Saúde, e outras ações que estamos fazendo para que isso seja retratado imediatamente.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, nosso presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é uma covardia o que os planos de saúde estão fazendo com as nossas crianças, com as pessoas com deficiência. \r\n\r\nEsta Casa não irá se calar. \r\n\r\nOutra questão muito rápida foi um fato que também tem se tornado prática neste estado que é o assédio sexual às mulheres que fazem uso do Aplicativo Uber. \r\n\r\nA minha assessora - não vou revelar o nome - foi vítima de assédio por um motorista de Uber e, ao chegar à delegacia, por uma falta de capacitação do delegado que atendeu, foi novamente vitimizada, constrangida. O pai dela teve que ir até a delegacia para fazer a acolhida.\r\n\r\nNão podemos, não cabe mais isso, precisamos urgentemente capacitar os nossos agentes, porque as mulheres não podem ser vítimas de assédio, de violência, seja de qualquer tipo - sendo a sexual a mais cruel de todas - e não terem uma acolhida. Só depois que ela procurou uma delegacia especializada é que ela conseguiu ter um atendimento humanizado e digno para uma vítima de assédio. \r\n\r\nEsses motoristas de Uber não são regulamentados, mas a Deputada Martha Rocha já trouxe uma lei a este estado relatando esse fato.\r\n\r\nNão nos calaremos com isso. Isso chegou ao meu gabinete e chega às famílias todos os dias. \r\n\r\nAssédio sexual é crime, e não podemos vitimar novamente essas meninas, essas mulheres, porque foi uma menina do meu gabinete, e assim está acontecendo todos os dias, Deputada Renata Souza, e não podemos permitir esse tipo de coisa.\r\n\r\nVamos capacitar os nossos agentes para ter uma acolhida.\r\n\r\nEssa menina chegou à delegacia abalada e foi revitimizada. Saiu em prantos, desesperada, pedindo ajuda e acolhimento na rua porque não teve onde fez a denúncia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, é só para comentar aqui, junto com a Tia Ju, me solidarizando com a sua assessora. Sabemos o quanto o assédio sexual é normalizado e é naturalizado na nossa sociedade, não podemos achar que é natural que uma mulher seja assediada em qualquer lugar que ela esteja.\r\n\r\nEm especial, Tia Ju, na próxima semana, teremos uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que vai tratar, exatamente, das questões relacionadas ao assédio sexual no ambiente de trabalho, no ambiente de ensino, em quaisquer ambientes que essas mulheres se sintam assediadas, seja moralmente, seja sexualmente. Isso não pode ser naturalizado, volto a repetir.\r\n\r\nEntão, fica o convite, Deputada Tia Ju, a todas as Deputadas e Deputados que quiserem participar da próxima audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que tematizará, exatamente, a questão do assédio sexual nos ambientes de trabalho, nos órgãos públicos, enfim. Será no dia 03, às 10 horas, na próxima terça-feira. Convido já a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, se o senhor me permite, aproveito e convido para a abertura oficial da Assembleia Legislativa junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher do Outubro Rosa. Sabemos que o Outubro Rosa traz debates importantes com relação à saúde da mulher, mas, em especial, combate ao câncer de mama, que é um dos canceres mais agressivos à vida das mulheres.\r\n\r\nEntão, no dia 04, após o Plenário, Sr. Presidente, faremos a abertura oficial do Outubro Rosa, junto à Presidência da Assembleia Legislativa e todos aqueles e aquelas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Comissão de Saúde, enfim, tantas outras Comissões responsáveis por um debate que seja central para a produção de políticas públicas para prevenção do câncer de mama. Então, fica todo mundo convidado. \r\n\r\nVamos iluminar a ex-Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, hoje Museu da Democracia, de rosa. E aí, convido para que, na próxima quarta-feira, às 18 horas, estejamos todas, todos e todes de rosa, os homens podem vir com uma gravatinha rosa para que celebremos um trabalho importante e fundamental para a prevenção do câncer de mama e para a saúde das nossas mulheres.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde, venho a este microfone para falar da Mensagem do governo de nº 1416/23, que já foi colocada em discussão no Plenário, que trata do regime de tributação especial para a indústria.\r\n\r\nSr. Presidente, queria pedir, encarecidamente, que o senhor use não só o poder de interlocução, mas a habilidade de interlocução que o senhor tem com o governo do estado para que possamos construir aqui um acordo para podermos votar essa matéria.\r\n\r\nDizer que eu não concordo com a forma que foi escrita a Mensagem. Não faz sentido colocarmos 81 municípios dentro da Mensagem e deixarmos de fora os outros 11 municípios. Mas, quero deixar claro aqui que nós podemos construir um acordo com o governo, de forma que aprovemos esse regime de tributação especial para os 81 municípios e que façamos um acordo para que, no período de um ano, o governo possa entregar o estudo com relação aos outros 11 municípios. Assim, traremos novamente a matéria para cá e aprovaríamos os outros municípios.\r\n\r\nMas é muito importante que aprovemos esses 81 aqui. Hoje, nós temos 102 empresas querendo vir construir os seus parques industriais no Estado do Rio de Janeiro, um investimento de R$ 9,8 bilhões, gerando 11 mil empregos para o Estado do Rio e isso tudo está parado por conta dessa matéria que nós ainda não votamos.\r\n\r\nLembrando, também, que as empresas que hoje estão aqui e que participam dessa tributação especial, não têm garantia jurídica por conta da matéria que foi aprovada lá atrás que não tinha o estudo de impacto. Portanto, as empresas que estão, hoje, trabalhando não têm uma garantia jurídica para ter a certeza de que a tributação vai continuar dessa forma. Assim, não conseguem fazer ampliação dos seus parques industriais.\r\n\r\nLembrando, também, que os Estados que estão ao nosso redor Minas, São Paulo, Espírito Santo estão \"loucos\" para pegar as cento e duas empresas que hoje poderiam estar trabalhando aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Presidente Rodrigo Bacellar, peço, encarecidamente, ao senhor para que possamos construir esse acordo. Que possamos trazer essas cento e duas empresas aqui para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 351/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6162, DE 09 DE FEVEREIRO 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas. Retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 97/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍS SIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (para discutir) - Sr. Presidente, quero agradecer a Deus essa rica oportunidade de poder estar e falar dessa indicação legislativa, que é muito importante que adota medidas à implantação do auxílio financeiro para as mães atípicas, que têm filhos com algum tipo de deficiência. \r\n\r\nAs mulheres são chamadas de guerreiras, são chamadas de heroínas, mas muitas vezes são esquecidas. Sr. Presidente, um estudo constatou que num casamento, o pai em cinco anos, normalmente, abandona a mãe.\r\n\r\nEntão, essa indicação é muito importante para que as mães possam realmente ter consigo a possibilidade de um rendimento a mais, pois sabemos que essas pessoas têm um gasto muito grande. Eu, por exemplo, tenho um filho com uma doença rara. Sei o quanto isso é custo. Meu filho acabou de me ligar dizendo da dificuldade de encontrar essa medicação. Ele tem vinte e três anos. Aos treze anos ele passou por isso. Até hoje trata. Sei o quanto é caro, realmente, que a mãe possa manter o seu filho. \r\n\r\nSeria, hoje, um auxílio de aproximadamente R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), que para muitos não faz diferença, mas eu sei que para essas pessoas, sim.\r\n\r\nEstá o Gui aqui. Quero parabenizar o Gui. Gui, que Deus abençoe você. Você é vascaíno. Torce muito pelo Vasco. Eu sou seu fã. Você é um guerreiro. Eu sei o que é isso, porque eu vi o que meu filho passou. Então, eu sei que a sua mãe, o seu pai está aí, toda a sua família, dizer que nós estamos juntos de forma especial em oração por você e pela sua família.\r\n\r\nE à sua mãe, essa indicação fala muito das mulheres guerreiras, das mães que não abandonam os seus filhos. Como homem, muitas vezes eu falo aqui, a vergonha que sinto de alguns homens que abandonam a mulher e o filho quando esses mais precisam. Deus abençoe você, Gui, sua mãe, o meu amigo ali, meu irmão, e vamos jogar uma bolinha - ele bate uma bola boa e sou muito ruim.\r\n\r\nSra. Presidente, quero agradecer essa rica oportunidade de contribuir com nossa população. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me terminar de anunciar o projeto, por favor.\r\n\r\nNão mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e volta às comissões técnicas.\r\n\r\nNão vai ter declaração de voto porque a matéria não foi votada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, apenas para anunciar a presença do Capitão Leonardo, do Recom, que está sendo agraciado com uma moção. É sempre bom receber a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo, o Recom. Saúdo a presidência do comandante do Recom, Tenente Coronel Leonardo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, peço que seja breve porque as pessoas presentes às galerias estão ansiosas pela votação do projeto sobre a Feira de São Cristóvão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Apenas para elogiar o Deputado Marcelo Dino pela iniciativa, que faz essa solicitação ao governo estadual. Não tenho dúvidas de que um auxílio financeiro para mães atípicas, e podemos dizer mães que estão com o desafio de criar seus filhos diante da desobservação da necessidade que elas têm de encarar uma maternidade diferenciada - não tem como não reconhecer que é diferenciada diante das necessidades dos seus filhos.\r\n\r\nNós temos indicações, inclusive feitas pela Deputada Alana Passos, para garantir também recursos para mulheres vítimas, recursos que deem conta de um auxílio para moradia às mulheres que sofreram violência - já é lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Lembro ao governador que essa lei é importante ser aprovada, mas tantas outras também foram aprovadas aqui para garantir a essas mulheres a atenção que merecem diante de situações atípicas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero aproveitar a presença dos Srs. e Sras. Deputados, porque há pessoas que vieram para prestigiar a aprovação da lei da Feira de São Cristóvão e essa é a última matéria da pauta. Submeto ao Plenário se podemos fazer uma inversão na pauta e votarmos esse projeto antes, porque essas pessoas estão aqui desde o meio-dia. \r\n\r\nSendo assim, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sra. Presidente, vi o Deputado Márcio Gualberto falando aqui ontem da Polícia Civil. Falei outro dia no Expediente Final sobre o excelente trabalho da Polícia Civil, um levantamento de dois anos, na Maré. \r\n\r\nTenho certeza de que este é o momento de o Supremo Tribunal Federal refletir muito com relação a algumas restrições do Rio de Janeiro. Todos os dias ligamos nossas televisões e vemos violência, vemos a população sofrendo. Hoje foi em Duque de Caxias, no Pantanal, onde estive há poucos dias dizendo que iríamos implantar ali um DPO para que a polícia estivesse ali ocupando espaço, mas hoje acordamos com troca de tiros ali. Infelizmente, Deputado Márcio, o que está acontecendo? Eles começam, para desviar e dividir os policiais, a atear fogo nos ônibus e, pior, nos carros dos trabalhadores, que dependem. Fiz questão, Deputado Márcio, mesmo a bala comendo, de ir ao local. Eu não fico atrás da mesa, eu fui lá para ver como nossos policiais estavam passando. Infelizmente, ali é uma dificuldade muito grande, pois nós vimos naqueles vídeos em que a Polícia Civil fez o que nossos policiais enfrentam hoje. \r\n\r\nÉ hora de darmos realmente uma resposta ao tráfico, mas à altura, e não ficarmos olhando apenas: 'ah, pobres coitados.' Coitados são os policiais, coitada é a população que sofre. Esses são os verdadeiros coitados, que são cerceados no seu direito de ir e vir. Os comércios ficaram todos eles fechados. Os comerciantes, tomando prejuízo. Os trabalhadores perdendo seus empregos, pois não conseguem sair de casa.\r\n\r\nEstá na hora sim, de ver aqueles caras com fuzil e não ter que esperar eles darem um tiro no policial e o policial ter que revidar, não. Se está com fuzil, tem que filmar e tem que matar esses caras. É assim que tem que ser, Deputado Valdecy. Porque, infelizmente, é o que nós passamos hoje. E ficam passando a mão em cima desses caras, aliviando. \r\n\r\nAntigamente, nós discutíamos problemas só da comunidade. Agora, nós estamos discutindo os problemas de Copacabana, que é a entrada do turismo do Rio de Janeiro. Temos visto por parte do Governador realmente trabalho e luta contra a violência. Temos visto os policiais também, mas precisamos do Judiciário, precisamos do Ministério Público e precisamos, de forma especial, da população. Só quando a população passar pelo que o Pantanal está passando, pelo que o Pilar já passou - nós conseguimos reverter - aí, sim, a população dará valor. \r\n\r\nEntão, é hora de a população reivindicar e começar a lutar nas redes sociais para acabarmos com tudo isso que vem acontecendo. Está com fuzil, irmão? Tem que morrer, não tem que ficar ali, não. Essa é a posição do Deputado Marcelo Dino, que não fica só aqui atrás da mesa, mas que vai no front ver quais são os problemas. \r\n\r\nUm abraço, obrigado a todos.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 935/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO\", LOCALIZADA NO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa); Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O Parecer é pela juridicidade, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, vou fazer aqui a declaração de voto de maneira até antecipada, junto com meu parecer como presidente da Comissão de Cultura.\r\n\r\nEm primeiro lugar, parabenizar V. Exa. pela assertividade na proposição. Dizer que o centro municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas conhecido como Feira de São Cristóvão é de fato um espaço muito importante para o povo de todo o Estado do Rio de Janeiro, (Palmas) pela quantidade de trabalhadores e trabalhadoras que cotidianamente naquele espaço produzem cultura, cultura do povo nordestino, através da sua gastronomia, através das manifestações culturais e populares que acontecem naquele centro de referência e naquele polo. Polo irradiador de cultura, um polo gastronômico, popular, de cultura do povo nordestino. \r\n\r\nTambém, naquele entorno, tem muita gente que gera riqueza, emprego, de maneira indireta. \r\n\r\nEntão, por isso e pela valorização desse espaço que é tão importante para o nosso povo, o parecer, como presidente da Comissão de Cultura, é sim, e é favorável. (Palmas)\r\n\r\nTambém queria, junto com V. Exa. registrar que o nosso mandato protocolou o PL 772, que declara os arraiais como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa do nosso mandato, junto com essa brilhante iniciativa do seu mandato, certamente vai pavimentar o reconhecimento e a valorização às manifestações culturais e populares vindas do Nordeste Brasileiro. Viva o Nordeste, viva a Feira Luiz Gonzaga. Parabéns para nós. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Tia Ju, posso fazer uma declaração de voto? Porque, como um bom vascaíno que sou, e a Feira de São Cristóvão, que não é mais Feira de São Cristóvão, para nós, é um orgulho. E eu vi aqui que V. Exa. trouxe uns adeptos nordestinos aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - São feirantes, são simpatizantes. É o povo que vive o dia a dia lá.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Eu acho que todo cidadão carioca, em algum momento, ele já foi à Feira de São Cristóvão ou, se não foi, eu o convido a estar ali, porque é uma energia muito boa. São centenas de empregos que são gerados ali há décadas. Então, parabéns, Deputada Tia Ju, como uma pessoa excelente que V. Exa. é, olhando sempre pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, eu te parabenizo. \r\n\r\nE o meu parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada!\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza, estava inscrita primeiro.\r\n\r\nDeputados Carlos Minc, Martha Rocha, Lucinha, Marina do MST, Luiz Paulo. Está anotando, para mim, a ordem? Deputado Marcelo Dino e o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza. Antes, porém, Deputada, eu acho que o Deputado Átila Nunes tinha pedido a palavra pela ordem.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Pela ordem) - É muito breve, muito breve. Sra. Presidente Tia Ju, V. Exa. foi muito feliz, porque outro dia, numa fala do Governador de Minas Gerais foi manifestado um certo preconceito contra o norte e o nordeste do Brasil. \r\n\r\nMas é importante que todos aqueles, principalmente cariocas, Deputada Renata Souza, nascidos na Capital, saibam que a grandeza da nossa cidade, da mesma maneira a grandeza da capital de São Paulo, todos esses prédios, todas essas construções, foram erigidos pelas mãos dos nordestinos. Reparem que não existe, praticamente, operário carioca, operário paulista. Todo trabalhador na construção civil é nordestino, foi nordestino e será nordestino. Porque o nordestino é de uma garra que nenhum outro estado do sul ou do sudeste ou do centro-oeste tem.\r\n\r\nEntão, a nossa homenagem aos nordestinos. Eu acho que nós temos uma dívida de gratidão eterna com todos vocês. E viva a Feira de São Cristóvão!\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Deputada Renata Souza, só um pela ordem muito rapidamente, Deputada Tia Ju. Se Lampião visse V. Exa. com esse chapéu, abandonaria Maria Bonita, com toda certeza!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nVocês vão poder tocar a zabumba, saltitar, logo depois da fala dos inscritos para discutir. Porque vale festa, sim! A tradição nordestina tem que estar viva, a Feira de São Cristóvão, a culinária e esse povo maravilhoso, que se dispôs a sair de lá e estar aqui conosco.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Pre sidenta, quero parabenizá-la pela excelente iniciativa. Quero dizer também que essa é uma resposta ao prefeito Eduardo Paes, que tentou vender a Feira de São Cristóvão. Essa é uma resposta em que o Poder Legislativo, nesta Casa, demonstra responsabilidade diante do que foi a provocação do prefeito da Cidade do Rio de Janeiro em privatizar, contra a vontade dos feirantes.\r\n\r\nIsso é importante ser dito, Deputada Tia Ju, porque vimos feirantes desesperados, e nós atendemos alguns dos feirantes, com a proposta do Eduardo Paes de privatizar a feira sem qualquer diálogo com aqueles e aquelas que sobrevivem da Feira de São Cristóvão. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer aqui que, hoje, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro se compromete, sim, com a cultura, com a gastronomia. E se compromete com aqueles e aquelas que, com as suas tradições nordestinas, operam na Feira de São Cristóvão com uma possibilidade muito importante, que é de reconhecer o Norte e Nordeste como patrimônios imateriais do Estado do Rio de Janeiro também. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, não só falar que esta é uma vitória daqueles e daquelas que lutaram pela Feira de São Cristóvão, daqueles e daquelas que se comprometeram desde sempre a não abrir mão das suas barracas, das suas vendas, dos lugares que têm na Feira de São Cristóvão, mas também lembrar, Tia Ju, eu vejo aqui a sanfona que o meu avô tocava também, e isso é estabelecer uma questão de identidade; isso é estabelecer uma questão de memória; uma questão para a qual, muitas vezes, o poder público não está nem aí para como essas pessoas sobrevivem. \r\n\r\nE é isso, é a diversidade, é a memória, são as tradições nordestinas, mas, além de tudo, Tia Ju, que esse reconhecimento do valor turístico, histórico, imaterial, cultural e gastronômico da Feira de São Cristóvão possa servir também para um processo que o governador do estado se comprometa com a revitalização daquele local; se comprometa com o reconhecimento das pessoas que são feirantes, lá na feira de São Cristóvão. \r\n\r\nE aí, Sra. Presidenta, hoje é uma vitória - não podemos deixar de pensar nisso -, mas é uma vitória que tem a assinatura de cada um de vocês; que tem o comprometimento de cada um de vocês, que sobrevivem dessa feira, que ali trabalham para a produção de emprego e renda do Estado do Rio de Janeiro. E que toda tentativa de ataque do prefeito desta cidade, Eduardo Paes, contra a feira, vai ter resistência, vai ter luta e vai ter vitória. \r\n\r\nParabéns para vocês. Obrigada, Tia Ju. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e a todos. Quero saudar todos os trabalhadores da Feira de Tradições Nordestinas que estão aqui. Bem-vindos sejam, parabéns pela luta de vocês, parabéns, Tia Ju, nossa baiana arretada, combativa, amiga de todo mundo, já devidamente caracterizada aqui. É realmente um lindo projeto. \r\n\r\nEu quero saudar vocês e dizer que eu sou um frequentador da feira, tenho amigos lá que participam das atividades culturais, que já presidiram: Marcos Lucena já foi presidente da Associação; Gilberto Teixeira, um ecologista que recentemente organizou mutirões para a limpeza da feira, para plantio de árvores, aqui está ele com o seu acordeão. Estou vendo o Gilberto Teixeira aí. \r\n\r\nEsta é uma luta não só dos nordestinos, não só dos trabalhadores e das trabalhadoras, dos comerciantes da Feira de Tradições Nordestinas. É um ponto que mora no coração do Rio de Janeiro, é um ponto para onde todo mundo leva os seus amigos, que vêm de outros estados. Uma das coisas que vão visitar: o Cristo, o Pão de Açúcar, a Feira de Tradições Nordestinas. Vão comer uma boa comida, dançar um bom forró, comprar um bom artesanato, ficar lá a tarde toda, num ambiente tranquilo, familiar, gostoso, e ainda levam para a casa um queijo da melhor qualidade, uma farinha da melhor qualidade, uma rede boa para balançar depois. Então, não tem lugar melhor para se divertir, comer e levar os amigos do que a Feira de Tradições Nordestinas. \r\n\r\nRealmente, o que a Deputada Renata Souza falou é verdade: houve um movimento de resistência e vários de vocês participaram e tiveram à frente dele. O próprio Gilberto Teixeira, Marcos Lucena e vocês todos, e foi derrotada essa visão de privatizar. Seria muito ruim; a autogestão é realmente o modelo que valoriza os profissionais que estão há anos gerindo aquilo. \r\n\r\nAgora, foi falado aqui, Tia Ju, e eu assino embaixo, o governo municipal, o governo do estado têm que reforçar. Porque, se isso traz turista, se isso é bom, tem que ter um bom estacionamento, uma boa segurança, tem que ter apoio para infraestrutura, para som, para limpeza daquilo. Tem que ter investimento bom para melhorar, agilizar, viabilizar todas essas atividades. Nós estamos falando de cultura, de gastronomia, autogestão, de emprego, de comércio, nós estamos falando de tudo que é bom. Então, pessoal, não basta bater palmas agora, não basta votar o projeto. Nós temos que fazer, Tia Ju, querida companheira, o Cumpra-se dessa sua lei. E o Cumpra-se significa acarinhar, apadrinhar, valorizar, investir, dar segurança, dar limpeza, dar estrutura e valorizar vocês que com o trabalho do dia a dia, com o coração, com a competência, fazem da Feira de Tradições Nordestinas um cantinho do Brasil, do Nordeste, que todos nós amamos. Nós amamos vocês, parabéns. Viva a Feira de Tradições Nordestinas, viva a Tia Ju. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anuncio a presença do Prefeito de Paty do Alferes, o Juninho. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDizer, Deputado Carlos Minc, enquanto a Deputada Martha Rocha se dirige, que o objetivo da lei é intensificar. Nós começamos com a resistência a não privatização e a lei vai obrigar investimento e a valorização daquele espaço tão importante. Estamos de olho. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nEu quero saudar as galerias com um abraço muito fraterno, retribuir esse aceno gostoso que eu recebi aqui. \r\n\r\nSaudar a nossa Presidenta, a Deputada Tia Ju, que é baiana, mas nós gostamos tanto dela que dizemos que ela é \"baioca\", baiana que tomou o coração dos cariocas. \r\n\r\nE não são só vocês não, todos nós amamos a Feira dos Nordestinos, a Feira de São Cristóvão. \r\n\r\nEu quero rapidamente falar, Deputada Tia Ju, eu que sou do subúrbio carioca, lá da Penha, e era na minha infância e ainda é na minha fase adulta, um acontecimento, passar uma tarde na Feira de São Cristóvão. Seja entrando por aquela avenida central, vendo aquele monte de doce gostosos que só vocês sabem fazer, seja visitando as barracas do artesanato, com as mais lindas peças de roupa de cama, de roupa de banho, eu que tenho uma boneca que adquiri lá, que é típica de Pernambuco, e terminar o nosso dia na gastronomia. É muito interessante porque não é só um momento de alegria, mas também um momento cultural. \r\n\r\nE a Feira dos Nordestinos, a Feira de São Cristóvão, é uma feira nossa, do povo da Cidade do Rio de Janeiro. E foi muito boa a iniciativa da Deputada Tia Ju quando ela declara patrimônio cultural, patrimônio imaterial, porque retrata a vontade do povo fluminense. E, de alguma maneira, é importante que nós digamos que tem um cinto de proteção legal e legislativa para qualquer ato, que não é um ato de ousadia, mas é um ato de burrice, é um ato desrespeitoso que não valoriza exatamente os profissionais que ali estão e a origem dessa feira. Então em muito boa hora a Deputada Tia Ju fazendo suas origens, suas raízes, tomou essa decisão e terá o nosso aplauso, o nosso voto. E se ela deixar nós estaremos aqui pedindo a ela que nos permita ser coautores dessa iniciativa, sempre deixando claro que a autora original, quem teve a ideia, quem brilhou na luta foi, efetivamente, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nMas eu quero me despedir, eu quero falar muito breve porque tem muitas pessoas inscritas, eu quero me despedir deixando o meu abraço para lá de apertado às mulheres nordestinas. Vocês são um exemplo na história do Estado do Rio de Janeiro. Se falou da participação dos homens na construção civil, no mercado de trabalho, mas essa mulher que deixou sua terra, que veio para cá, trouxe os seus filhos, participa da dupla jornada de trabalho, ajuda outras mulheres a vencerem no mercado de trabalho, a importância de vocês na história das mulheres do Estado do Rio de Janeiro é muito grande. Por isso, muito, muito obrigada por vocês terem escolhido a Cidade do Rio de Janeiro e estarem conosco. Por vocês serem as mulheres que são, porque vocês não representam apenas as suas famílias, vocês representam a todas nós, mulheres deste estado.\r\n\r\nObrigada, obrigada. Um beijo grande no coração de todas vocês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. A Deputada Martha Rocha é frequentadora da Feira. Nós nos encontramos diversas vezes lá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados que se mantém aqui, em plenário, e todos aqueles que nos assistem de forma remota, Sras. e Srs. visitantes que vêm aqui prestigiar o projeto de lei que tomba, sob o ponto de vista gastronômico, cultural e turístico a Feira Nordestina de São Cristóvão.\r\n\r\nSempre que passo por lá, Deputada Tia Ju, primeiro, aprecio o projeto arquitetônico do grande arquiteto Sérgio Bernardes. A Feira de São Cristóvão funciona, com o sentido que tem hoje, de feira nordestina, Pavilhão Luiz Gonzaga, desde 2003. Houve ano que a Feira de São Cristóvão teve mais de 1.8 milhão visitantes/ano. Não é pouco. E é um espaço cultural gastronômico de acesso de toda a cidade e de toda a Região Metropolitana do nosso estado. Eu diria que é o espaço mais democrático da cidade do Rio de Janeiro e que valoriza profundamente a tradição nordestina tão cara e tão importante para a formação da nossa cidade do Rio de Janeiro e do nosso estado.\r\n\r\nA Feira de São Cristóvão já tinha um tombamento cultural feito pela Câmara Municipal e agora o próprio Estado do Rio de Janeiro, por iniciativa democracia Deputada Tia Ju, que todos nós aderimos, também tem o mesmo patamar dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA última vez que encontrei a Tia Ju foi na porta da Feira de São Cristóvão, Deputado Filippe Poubel, fazendo campanha eleitoral, e era um dia de domingo, um domingo até nublado. Porque também a Feira de São Cristóvão, Deputada Marina, é visitada por parlamentares de todas as matizes políticos. Se você visitar a Feira de São Cristóvão, é quase um ponto de encontro dos mais diversos políticos e sem nenhum problema ideológico porque ela consegue agregar a todos: agrega pela música, agrega pela gastronomia, agrega pela empatia, agrega pelos produtos que vende, agrega por se esse espaço amplo e profundamente democrático.\r\n\r\nEntão, eu pedi para fazer uso da palavra para saudar V.Exa., a proponente. Estava aqui eu presidindo e Expediente Inicial quando as primeiras faixas aqui chegaram para pedir apoio para o projeto, o que é absolutamente desnecessário. Duvido que, em relação à Feira de São Cristóvão, tivesse um único parlamentar que não votasse a favor. Então, é uma unanimidade exatamente porque todos reconhecem o valor cultural, histórico, gastronômico e popular que tem a nossa Feira do Nordestino, a nossa querida Feira de São Cristóvão.\r\n\r\nPor isso, parabenizo todos e deixo aqui os parabéns maiores para quem trabalha, opera, que vive o cotidiano da nossa Feira de São Cristóvão. Parabéns a todos!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, o anseio deles era tão grande pela aprovação do projeto: \"Tia Ju, podemos ir? Podemos levar a sanfona?\" Pode, sim! O Parlamento também é nordestino.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Sra. Presidente Tia Ju, muito obrigada.\r\n\r\nQuero saudar todos os parlamentares que estão aqui, os trabalhadores da Casa e, em especial, a companheirada da Feira de São Cristóvão. Muita alegria em ter vocês aqui trazendo e compartilhando essa alegria.\r\n\r\nComo é gostoso, Tia Ju, virmos para o trabalho, cumprir o nosso dever com um tema tão grandioso e satisfatório, partilhando dessa alegria que é a Feira de São Cristóvão, e dessa alegria que vocês trazem no dia a dia, que é o Nordeste, que é a cultura, que é tudo isso.\r\n\r\nUma saudação muito especial para cada um e cada uma de vocês.\r\n\r\nQuero, para além de parabenizar, Tia Ju, e saudar a todos vocês por este projeto, pela resistência que vocês têm, pela resistência em manter esse espaço, em manter a feira, em manter o trabalho, mas quero também compartilhar com vocês que eu, como paranaense do Sul do país, estou há 30 anos aqui no Estado do Rio de Janeiro, e foi justo na Feira de São Cristóvão que eu aprendi a dançar forró. É muito gostoso isso. \r\n\r\nSempre frequentei, fui levada, apresentada à Feira de São Cristóvão pelo companheiro Lindbergh Farias, hoje deputado federal, paraibano, ama a Feira de São Cristóvão, sempre está lá. Então, sou muito feliz também por ter sido apresentada à Feira de São Cristóvão por um nordestino tão feliz e que gosta de um forró também, como todos nós.\r\n\r\nÉ muito gostoso mesmo partilhar isso com vocês, hoje.\r\n\r\nTambém quero, de forma muito rápida, reforçar a importância deste projeto da Tia Ju, mas que reforça também esse processo da resistência e sobretudo que valoriza o que a Feira de São Cristóvão representa não só para a cidade do Rio de Janeiro, mas para a cultura carioca, para a cultura nordestina, que podemos viver, trazer, reviver aqui a cultura nordestina.\r\n\r\nPara mim, e não tenho dúvida de que este projeto da Tia Ju, que nós aprovamos hoje aqui na Assembleia Legislativa, é reforçar também o Nordeste, é reforçar a cultura nordestina, que é uma das coisas mais belas que nós temos neste país, e que a Feira de São Cristóvão é vivermos o Nordeste, viver a cultura nordestina e é vocês trazerem, viverem o Nordeste aqui no Rio de Janeiro, aqui no Brasil, e vocês trazerem o Nordeste para o mundo.\r\n\r\nEu também sou testemunha de quantos internacionalistas frequentam a Feira, não só do ponto de vista de gastar, que é um investimento, que é um reconhecimento ao trabalho e à cultura nordestina, mas é também levar a cultura nordestina para o mundo. E vocês cumprem esse papel e eu acho que é muito importante essa valorização que tem da cultura do Nordeste e, sobretudo, dos trabalhadores e das trabalhadoras nordestinas aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, viva a Feira de São Cristóvão! Vivam os trabalhadores e trabalhadoras da Feira de São Cristóvão. Um abraço e um beijo grande e forte para vocês. Estamos juntos na resistência e no fortalecimento do Nordeste e da cultura nordestina. \r\n\r\nUm beijo muito grande. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos chegar no momento mais especial. Segura a sanfona. Daqui a pouquinho tocamos de novo. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAí a sanfona pode soar. \r\n\r\nÉ a alegria do povo nordestino. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nParabéns a vocês. Parabéns pela luta. Quero saudar a comissão organizadora da feira, fica de pé. Vocês têm trabalhado e lutado, a comissão é feita pelos barraqueiros da feira, essa comissão que resiste, barraqueiros antigos como a Maria da Guia, em nome dela estou falando de todos, e do Charles, que é advogado da feira. \r\n\r\nObrigada pelo carinho de vocês. Está ali o cartaz: \"Obrigada, Tia Ju, nossa madrinha\". Vocês me convidaram para ser madrinha e sou madrinha mesmo. Então, parabéns. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVamos ter que trazer, na segunda votação, a carne de sol com a farofinha para degustar. Na segunda votação todos aqui com a carne de sol e o acarajé, que a Feira de São Cristóvão oferece. E estaremos presentes. Um banquetinho, com certeza. Vamos fazer uma festa na próxima votação. Sem o estímulo, o incentivo, o convite de vocês para ser madrinha, não estaríamos com este projeto, que foi a quatro mãos, Deputada Verônica Lima, não é da cabeça da Tia Ju, nordestina, sozinha, mas desses feirantes todos, junto com a comissão, e todos eles representados. Então, é a democracia presente. \r\n\r\nAgradeço aos meus pares por permitirem a inversão, porque eles estão aqui desde o meio-dia. Mas agora seguimos com a pauta. \r\n\r\nO Andrezinho Ceciliano quer falar, mas é breve?\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - É breve. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Verônica Lima está ansiosa ali, porque há um projeto dela na pauta. Tem do Deputado Carlos Minc, que também está aqui. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - É rápido. \r\n\r\nParabenizá-la, Deputada Tia Ju, pela iniciativa, parabenizar a turma que veio aqui prestigiar. Muito bacana que tenhamos esse reconhecimento, porque os nordestinos deram grande contribuição como construção de nação e que legal que V.Exa., junto com eles, construiu este projeto, que foi aqui aprovado. \r\n\r\nEu vim aqui, na verdade, para fazer um convite aos deputados. Hoje, teve também o projeto que veio com o Legisla Aqui, o da epidermólise bolhosa e, ao fim do Plenário, faremos uma cerimônia no 21º andar, na sala 2109, onde terá refrigerante e salgadinho para comemorarmos com o Gui e sua família essa vitória. Não queria demorar muito, porque estou vendo que o plenário está ficando vazio, a fazer esse convite a todos os deputados. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE REVISTA, INCLUSIVE COM DETECTORES DE METAIS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ANEXAÇÃO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DR. SERGINHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável à emenda nº 1, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2455/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, LUCINHA E DR. PEDRO RICARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Rocha. (Pausa) Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Deputada presidente Tia Ju, o Deputado Júlio Rocha é o relator original da matéria, e eu apresentei, Tia Ju, um parecer divergente não no mérito da questão, porque no mérito, é claro, também sou favorável, mas apresentando emendas. No entanto, como o relator original não se encontra presente, também os demais membros da Comissão de Turismo não estão, e para que o projeto do Deputado Minc possa prosseguir, eu vou aqui no momento acompanhar o parecer do relator original, porque, como deputada também apresentei as emendas de plenário. Está bem, Deputado Minc? Então, voto favorável, seguindo o relator original da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Recebi aqui a relatoria da Presidenta e faço constar voto favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, elogiando o Deputado Carlos Minc por trazer de fato a discussão no âmbito da política estadual do meio ambiente, o sistema estadual de unidades de conservação, regulamentando o Inciso do Artigo 261 da Constituição do Estado, para implantar sistemas e unidades de conservação. \r\n\r\nÉ fundamental, Sra. Presidenta, que um Deputado como o Carlos Minc, que tem muito compromisso com o meio ambiente, que tem muito compromisso com a sustentabilidade ambiental também tenha feito essa proposição nessa Casa. Por isso, Sra. Presidente, o nosso voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta, Tia Ju, V.Exa. é linda, mas está especialmente bonita com esse chapéu nordestino. Está bela!\r\n\r\nEu ia fazer uma declaração mais longa, mas a pedido da intrépida Deputada Verônica, que tem um projeto sobre futebol logo a seguir, eu vou encurtar; mas que os Deputados não têm obrigação de saber o que é isso, o Seuc. Então, rapidamente, Tia Ju, V.Exa. está liberada para receber as homenagens todas que tem direito. Então, queria explicar, aqui, aos nossos Deputados, todos, todos conhecem o assunto, mas dar uma explicação muito simples. \r\n\r\nExiste o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que é o Snuc. Cada Estado pode, e deve, implantar um sistema estadual. É claro que que os sistemas estaduais, Deputada Renata Souza, não podem bater de frente, contra os princípios do Snuc. Mas, cada Estado tem a sua diferença, por exemplo: nós, aqui, temos a Mata Atlântica, temos o mar. Então, temos que ter reservas extrativistas marinhas. Um Estado do Goiás ou de Mato Grosso não vai ter reserva extrativista marinha, porque não tem mar. E, assim, sucessivamente. Nós aqui não temos reservas extrativistas de seringueiros. Eu mesmo, quando Ministro, criei várias, no Acre, no Amazonas etc. Então, por incrível que pareça a nossa Constituição Estadual, está aqui até o artigo dela, 261, eu bem sei isso porque fui relator dessa Constituição Estadual, para ver como eu sou, Deputada Renata, um tiranossauro-rex da ecologia aqui, um dinossauro. \r\n\r\nA nossa Constituição Estadual determinou que fizéssemos esse Seuc, sistema estadual. Vocês acreditam que o Rio é um dos dois Estados do Brasil que não têm Sistema Estadual de Unidade de Conservação. Esse projeto é de 2020, já teve uma audiência pública, o Inea apresentou 40 e poucas emendas, depois teve uma outra audiência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Deputado Serafini, apresentou várias e várias emendas que foram incorporadas. Eu acho, Deputado Luiz Paulo, o projeto recebeu 40 emendas, várias de V.Exa., sobre uma delas V.Exa. já conversou comigo, eu achei que era interessante, porque vai neutralizar uma das críticas que fazem as unidades de conservação, que é a questão da indenização, da justa indenização. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter isso, nós temos que ter uma determinação constitucional. Deve ser um dos poucos projetos que, antes de vir a voto, já teve duas audiências e já teve várias emendas da Seas e do Inea, que foram incorporadas, também da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, à época o Deputado Flávio Serafini incorporou várias. Então, ele está pronto para ser votado. Ele recebeu hoje várias emendas, algumas eu já vi e são realmente positivas. Eu vou pedir depois, eu vejo aqui o Deputado Rodrigo Amorim, ele tem uma característica interessante: ele é um demolidor solidário. Ele demole vários projetos, leis minhas existentes, ele é solidário com outras. Então, está neutro em carbono. Está neutro em carbono, porque ao mesmo tempo é um demolidor, mas é solidário. Então, dentro do lado solidário que, claro, é o que me interessa mais, como esse projeto, Deputado Amorim, é de 2020 e o Rio é um dos dois Estados que não têm esse sistema estadual.\r\n\r\nEu ia pedir que V.Exa., que tem uma assessoria ambiental de altíssimo gabarito, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. sempre é muito ciumento, agora eu vou fazer como V.Exa., porque eu estou falando com o nosso Presidente constitucionalista. V.Exa. que tem, entre outros assessores, uma espetacular, que sabe tudo de Meio Ambiente, se V.Exa. avocasse para si e relatasse, é um trabalho grande, porque eu vi que são trinta emendas. Trinta emendas. Então, Presidente, era isso o que eu queria dizer. Eu tinha mais a dizer, mas paro por aqui em homenagem à nossa futebolística e intrépida Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 37 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 233/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ÍNDIA ARMELAU E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. A presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não votou porque ele recebeu emendas e saiu de pauta.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Recebeu emendas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Eu queria fazer uma fala, um pela ordem, se for o caso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Pela ordem) - Este projeto de lei que está tramitando aqui na Casa Legislativa há alguns meses busca garantir um direito que a nossa população mais empobrecida tem de acessar equipamentos públicos de esporte e de lazer no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQualquer um de nós pode se lembrar do pai, da mãe nos levando pela mão ao Maracanã, nosso antigo Maracanã, que é um equipamento público que recebeu muito dinheiro para ser reformulado e hoje o acesso das pessoas empobrecidas ao Maracanã não acontece.\r\n\r\nEntão, queremos muito ver prosperar nesta Casa Legislativa este projeto de lei que através da regra do CadÚnico, das pessoas mais empobrecidas, ter pelo menos um percentual dos ingressos destinados para aqueles que mais precisam poderem acessar as nossas arenas esportivas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de encerar o expediente, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6463-A/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1825/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Munir Neto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5685/22, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Célia Jordão \"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1861/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Munir Neto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 565/19, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco\".\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 718/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Marina do MST\".\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1224/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\".\r\n\r\nA Deputada Franciane Motta está remota.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1136/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1435/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1225/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 786/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 787/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\".\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 447/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 107/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 105/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 104/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Franciane Motta\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 192/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior \"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 616/23, de autoria da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 897/23, de autoria da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 73/23, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3019/20, de autoria da Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; FILIPPE POUBEL, A CONVITE; ALAN LOPES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 351/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º da Lei 6.162/2012 alterado pelo Art. 1º da indicação legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 6º, da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º e 2º, remunerando o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para policiais civis e militares, bombeiro militares, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §1º acrescentado no Artigo 6º da Lei 6.162/2012 pelo Art. 1º da indicação legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ 1º - O Banco de Horas Adicionais de Trabalho poderá ser aplicado aos profissionais de saúde da polícia civil, militar, do Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º acrescentado no Artigo 6º da Lei 6.162/2012 pelo Art. 1º da indicação legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - Poderá o Poder Executivo, também, instituir sistema voluntário de auxílio de policiais militares e bombeiros militares na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos locais, para o exercício de atividades inerentes aos seus cargos, em turnos adicionais, com escala diferenciada, sem prejuízo da sua escala regular de serviço, mediante o pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 97/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O benefício concedido será no valor correspondente a 100 (cem) UFIR-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os recursos oriundos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM poderão ser destinados aos fins pretendidos na presentes Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O SEUC tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento de forma economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente responsável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. O SEUC tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nV - Proteger e recuperar solos e áreas terrestres degradadas, bem como: nascentes d'água, córregos, riachos, rios, lagoas e aquíferos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º...\r\n\r\nParágrafo Único - As categorias previstas no SEUC, principalmente as que não são constam do SNUC, serão objeto de regulmanentação específica pelo órgão ambientalmente competente que detalhará as normas e especificações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 13º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13º...\r\n\r\nV - Nascentes d'água, rios, córregos, corredeiras, cachoeiras, lagoas ou lagunas, no todo ou em parte;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.21. Os Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres serão planejados, implantados e operados pelo Poder Público Estadual sempre em parceria com os Municípios, via convênio ou outro instrumento formal, após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 ....\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º O Plano de Manejo deverá ser elaborado no prazo máximo de até 3 (três) anos após a criação das Unidades de Conservação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29. A Procuradoria Geral do Estado-PGE/RJ poderá promover a identificação e o cadastramento das terras devolutas do Estado nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 248 e 233 da Constituição Estadual e da Lei n° 508 de 03 de dezembro de 1981, com o objetivo de utilizá-las na regularização fundiárias de unidades de conservação, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29....\r\n\r\n§3° O Poder Público poderá destinar os recursos financeiros oriundos do Fundo da Mata Atlântica para as desapropriações necessárias à regularização fundiária;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Art. 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29....\r\n\r\n···\r\n\r\n§4° O Poder Público poderá promover permuta de propriedades privadas dentro de Unidades de Conservação por áreas públicas estaduais já devidamente regularizadas situadas em outras localidades;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 49, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 49. Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, prefeituras, via acordo de cooperação técnica ou outro instrumento formal e empresas para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante a elaboração de regulamento específico e de instrumento a ser firmado entre as partes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 59 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 59. Cabe ao órgão competente buscar o estabelecimento de parcerias, via acordo de cooperação técnica ou outro instrumento formal, com os Municípios visando dotar as unidades de conservação de serviços de varrição, coleta e reciclagem de resíduos sólidos, nos termos da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZPAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nEmenta - INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III, DO § 1° DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei, com fundamento no inciso III, do § 1°, do artigo 261 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt.2°. O Sistema Estadual de Conservação da Natureza - SEUC é uma Política Pública e um mecanismo de proteção da Biodiversidade promovendo a conectividade entre as diferentes esferas de Governo, Estadual, Municipal e Federal de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção em consonância com a Lei Federal n° 9985/2000.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprime-se o inciso V do Art. 7°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8°. (...)\r\n\r\nInciso I - Área de Proteção ambiental;\r\n\r\nInciso II - Área de Relevante Interesse Ecológico;\r\n\r\nInciso III - Reserva Extrativista;\r\n\r\nInciso IV - Reserva de Fauna;\r\n\r\nInciso V - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nInciso VI - Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN\r\n\r\nInciso VII - Floresta Estadual;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.13 - A Reserva Particular do Patrimônio Natural, é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, de acordo com a Lei Federal n° 9998 de 18 de Julho de 2000.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo. A Floresta Estadual, unidade criada pelo Estado, é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, de acordo com a Lei Federal n° 9998 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 17 e os parágrafos 1º e 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, de acordo com a Lei Federal nº 9998 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\n§1º - A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas.\r\n\r\n§ 2º - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprimir os parágrafos do Art. 17.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 18 e os parágrafos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico científicos sobre o manejo económico sustentável de recursos faunísticos, de acordo com a Lei Federal nº 9998 de 18 de julho de 2000.\r\n\r\n§ 1º. A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§ 2º. A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.\r\n\r\n§ 3º. É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.\r\n\r\n§ 4º. A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprimir os parágrafos e incisos do Art. 18.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprimir o caput e o parágrafo 1º do Art. 19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 23, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23. Qualquer mudança de nome, recategorização, fusão e municipalização, assim como a rede limitação para ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública, deve ser precedido de estudo, elaborado com base em estudo técnico, e de consulta pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 27, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27. Compete ao ITERJ - Instituto Estadual de Terras e Cartografia em conformidade com o disposto no art. 248 da Constituição Estadual, ações discriminatórias com a finalidade de identificação, de limitação e arrecadação de áreas devolutas, autorizando o Poder Executivo a utilizá-los na regularização fundiária de unidades de conservação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 35, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - Fica o órgão competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda Parque (CEGP), formado por profissionais concursados de nível fundamental, médio e superior, cujas funções e plano de cargos e carreiras serão previstas em lei especifica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 29\r\n\r\nSuprimir os parágrafos 1º e 3º do Art. 27.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprimir os parágrafos 1º e 2º do Art. 35.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza-SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação estaduais, municipais e particulares criadas no território do Estado, e tem as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Promover e fomentar a criação, a implantação e a manutenção de Unidades de Conservação de forma a proteger ecossistemas naturais representativos, no território estadual e suas águas jurisdicionais, garantindo a conservação ou a preservação da biodiversidade nelas contida;\r\n\r\nII - Promover e fomentar a preservação e a restauração de ecossistemas, manejo ecológico das espécies e uso direto ou indireto dos recursos naturais contidos nas Unidades de Conservação de acordo com a legislação existente e as diretrizes estabelecidas nos Planos de Manejo ou outros instrumentos de gestão;\r\n\r\nIII - Fortalecer os serviços destinados à preservação do patrimônio ecológico, faunístico, florístico, histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, cultural e científico contido nas áreas legalmente protegidas, prevendo a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;\r\n\r\nIV - Promover a política de criação, de implantação, de valorização e de utilização das Unidades de Conservação no Estado;\r\n\r\nV - Cadastrar as Unidades de Conservação no Estado, demonstrando os critérios estabelecidos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVI - Priorizar áreas onde devam ser criadas Unidades de Conservação, especialmente aquelas que contiverem ecossistemas ainda não representados no Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, e onde ocorra perigo de eliminação ou de degradação ou, ainda, onde ocorram espécies raras, endêmicas ou ameaçadas de extinção;\r\n\r\nVII - incentivar e coordenar a pesquisa científica, estudos, monitoramento, atividades de educação e interpretação ambiental nas Unidades de Conservação;\r\n\r\nVIII - fomentar a cooperação entre os órgãos públicos federais, estaduais, municipais e as organizações da sociedade civil; e\r\n\r\nIX - Proteger e recuperar recursos hídricos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. O SEUC tem como diretrizes:\r\n\r\nII. Adotar sistema de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, integrado com a gestão das bacias hidrográficas em apoio as áreas protegidas;\r\n\r\nIII. Elaborar o planejamento para o estabelecimento de novas unidades de conservação, bem como para a sua gestão específica e colaborativa com as demais áreas protegidas, deve considerar as interfaces da diversidade biológica com a diversidade sociocultural, os aspectos econômicos e de infraestrutura necessária ao desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nVII - Garantir às populações tradicionais o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional;\r\n\r\nVIII - Propiciar às comunidades do entorno o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Art. 51, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. As unidades de conservação deverão dispor de um Plano de Manejo, ferramenta essencial para garantir sua efetividade no desafio de manutenção da biodiversidade e, cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente garantindo a ampla participação do conselho da Unidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O exercício da atividade de fiscalização terá como diretrizes:\r\n\r\nI - priorização de ações que auxiliem no cumprimento das metas determinadas nos Planos de Manejo das Unidades de Conservação;\r\n\r\nIl - busca pelo ciclo completo de fiscalização, englobando, além da lavratura de autos de constatação, de autos de infração e de medidas administrativa, também a imposição efetiva das penalidades e as ações para recomposição do dano ambiental; e\r\n\r\nIII - realização de ações integradas entre a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e os órgãos da Polícia Militar e da Polícia Civil com atribuições de proteção ambiental.\r\n\r\n§ 1° Para as atividades de que trata este artigo poderá ser buscado o apoio da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual, no âmbito de suas competências legais, de órgãos municipais com competências ambientais e urbanísticas, bem como de entidades públicas e privadas parceiras ou conveniadas.\r\n\r\n§2° O exercício das atividades de fiscalização deverá seguir as normas e diretrizes do órgão coordenador do SEUC, bem como seguir o planejamento do órgão gestor da Unidade de Conservação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 43, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1° - As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, obedecerá o regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e pela Lei Federal n°9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35. Fica o órgão competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda Parque (CEGP), a ser formado por profissionais de nível elementar, médio e superior, mediante aprovação em processo seletivo público, para prestação de funções essenciais para a gestão das Unidades de Conservação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A carga de ingressos disponíveis em todas as partidas para o Programa Futebol Para Todos, será definida de maneira discricionária pelo clube participante.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os clubes de futebol, as agremiações e outras entidades, que tiverem o interesse de participar do Programa Futebol Para Todos, manterão cadastro atualizado dos seus beneficiários, em parceria com o Poder Público Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§2º - O benefício instituído por esta lei é aplicável somente em partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos, geridos pela administração pública direta ou indireta, dedicados exclusivamente ao futebol.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Futebol Para Todos no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar e criar parcerias com o objetivo de promover a oferta de ingressos, para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas em estádios, arenas e outros estabelecimentos dedicados ao futebol e organizadas pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2513608"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2513609": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado RODRIGO AMORIM (nºs 01, 02 e 03).\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1656/2019, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos, em passarelas, pontes e viadutos.\r\n\r\nO objetivo do projeto é oferecer medidas para restringir o acesso aos meios que podem ser utilizados para cometer o suicídio. \r\n\r\nCabe ressaltar que o projeto recebeu parecer da CCJ pela constitucionalidade com emenda, da lavra do Deputado Rodrigo Bacellar, e pareceres favoráveis das Comissões de Transportes, Saúde, e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 01 acrescenta artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Governo do Estado poderá firmar convênio com os Municípios para a instalação de equipamentos de segurança contínuos em passarelas, pontes e viadutos.”\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o projeto, ampliando a viabilidade da medida proposta, devendo, portanto, ser acatada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02 confere ao art. 1º do projeto a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar equipamentos de segurança contínuos, como as telas ou redes de proteção, nas laterais de passarelas, pontes e viadutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução de tentativas de suicídios, bem como a ocorrência de demais acidentes nesses locais.”\r\n\r\nA referida emenda aprimora o projeto, superando vício de iniciativa inicialmente presente por meio da transformação do dispositivo em autorizativo, devendo, portanto, ser acatada.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 03 suprime o art. 4º do projeto, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O prazo para a instalação das referidas telas de proteção será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nA exemplo da emenda nº 2, essa emenda também objetiva superar vício de iniciativa, retirando do projeto a determinação taxativa de prazo para que o poder público cumpra a medida prevista. Por essa razão, deve ser acatada.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nos 01, 02 e 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1875/2020, QUE “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutoria: Deputadas ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1875/2020, que “modifica a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo modificar a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, para fins de determinar que as sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis biodegradáveis referenciados no art. 2º de referida Lei deverão ser distribuídos gratuitamente na proporção adequada aos produtos adquiridos.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 1112/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1875/2020 ao Projeto de Lei nº 1112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1875/2023 ao Projeto de Lei nº 1112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5724/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ DOIS ANOS, INSCRITAS NO CAD ÚNICO, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALERGIAS À PROTEÍNA DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que pretendem autorizar o Poder Executivo a fornecer leite sem lactose om proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças de até 2 anos provenientes de famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem objetivo autorizar a distribuição gratuita de leite para menores que possuem alergia ou intolerância à lactose que sejam provenientes de família de baixa renda.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é muito louvável e de grande importância para sociedade fluminense; entretanto, há o projeto de lei nº 5156/2021, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria da Deputada Renata Souza, que “Dispõe sobre o Fornecimento de Leite de Forma Gratuita para Crianças até 02 anos com Intolerância à Lactose ou Alérgicas à Proteína do Leite, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências”, que possui disposições e mesmo objetivo ao do projeto aqui em tela.\r\n\r\nDeste modo, com fundamento no art. 123 do Regimento Interno que dispõe: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5724/2022 ao Projeto de Lei nº 5156/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5724/2022 ao Projeto de Lei nº 5156/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6276/2022, QUE “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Dani Monteiro, que autoriza as escolas estaduais a utilizarem a internet, em especial as redes sociais, como ferramenta de comunicação com a comunidade escolar, em complementação aos meios de comunicação institucional já utilizado.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade: \r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme art. 24, IX, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nAdemais, trata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não observamos óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA medida objetiva facilitar a comunicação entre as escolas públicas estaduais e as respectivas comunidades escolares, contribuindo assim com a melhora na qualidade do ensino público, sendo certo que a educação é um direito social constitucionalmente consagrado como direito de todos e dever do Estado, conforme art. 205 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela JURIDICIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6276/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que visa alterar o Art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 184/2018 para acrescentar a alínea “h”, cujo fim é autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana.\r\n\r\nApresentada em 11 de setembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, a proposição não padece de vício. Isso porque cabe à Assembleia Legislativa legislar sobre regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. \r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais: \r\n\r\nXII - instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;” \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice a impedir a tramitação da proposta legislativa. Isso porque o objeto do projeto é justamente aplicar nas regiões metropolitanas a possibilidade de organizar, planejar e executar de forma qualitativa as funções públicas de interesse comum.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. \r\n\r\n§3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.” \r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 75 O Estado poderá criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, microrregiões as aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização o planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse comum.” \r\n\r\nAdemais, manifestou-se o STF no ARE 878911, com Repercussão Geral (Tema 917). Vejamos:\r\n\r\nNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,\"a\", \"c\" e \"e\", da Constituição Federal).\r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 11/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Altere-se o Art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea d, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nd) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Altere-se o Art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea h, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“h) Autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana.”\r\n\r\nArt. 2° Altere-se o Art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea d, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“d) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXI JAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que pretende assegurar o direito às mulheres a terem um acompanhante de sua livre escolha em procedimentos de saúde que exijam algum tipo de sedação nos estabelecimentos públicos e privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de extrema relevância, pois visa garantir às mulheres o direito de ter um acompanhante de sua livre escolha nos procedimentos de saúde que exijam sedação.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista na Lei Estadual nº 9.878, de 13 de outubro de 2022, da lavra dos Deputados Max Lemos e Bebeto, que “FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice legal para prosseguimento e tramitação do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso II do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto e, em razão da vigência da Lei nº 9.878/2022, meu parecer ao Projeto de Lei nº 55/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PEJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 55/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que obriga o agressor, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nO projeto dispõe que o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres estaduais, quando o recurso do SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de proteção e defesa da saúde, conforme art. 24, XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém disso, como bem pondera a autora na justificativa do projeto, a competência estadual é reforçada pela Lei Federal nº 13.871/2019, que alterou a Lei nº 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”), adicionando o seguinte parágrafo ao artigo 9º:\r\n\r\nLei nº 11.340/2006\r\n\r\n“Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. (Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019)”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, o projeto apresenta dispositivos que aumentam e aprimoram o nível de proteção da saúde das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, atendendo aos ditames constitucionais, a exemplo do art. 196 da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAdemais, as medidas previstas estão em consonância com a já citada Lei Federal nº 13.871/2019, que alterou a Lei nº 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”).\r\n\r\nNão obstante, a Lei nº 7.538/2017, em vigor, trata da mesma matéria, determinando em seu art. 1º a aplicação de “multa ao agressor que, por ação ou omissão, cometer violência doméstica ou familiar contra a mulher, em ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, pela utilização dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima”.\r\n\r\nNesse sentido, apresento as seguintes emendas, concluindo por Substitutivo, no sentido de consignar que o projeto altera a Lei Estadual nº 7.538, de 27 de março de 2017:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 71/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: ALTERA A LEI Nº 7538, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei no 71/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Adicione-se artigo à Lei nº 7.538, de 27 de março de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. (...). Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 2º desta Lei, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o ressarcimento aos cofres estaduais, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas;\r\n\r\nII - o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres estaduais, quando o recurso do Sistema Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei no 71/2023.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 71/2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 71/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7538, DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se artigo à Lei nº 7.538, de 27 de março de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...). Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 2º desta Lei, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o ressarcimento aos cofres estaduais, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas;\r\n\r\nII - o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres estaduais, quando o recurso do Sistema Único de Saúde - SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 71/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 851/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATARAM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATARAM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo obrigar os médicos veterinários e/ou responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar à Polícia Civil do Rio de Janeiro os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.\r\n\r\nNão obstante o mérito da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 8.043, de 04 de julho de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”, uma vez que a referida lei já trata do mesmo assunto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 851/2023.\r\n\r\nSala das Comissãos, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela Prejudicanilidade do Projeto de Lei nº 851/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 901/2023, QUE “CRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que autoriza a criação da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de Escola de Turismo do Estado que possui como finalidade a criação de um polo referencial do turismo em nosso estado.\r\n\r\nAdemais, nossa Constituição Federal assegura o direito à educação aos cidadãos:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDesta forma, dada a relevância da proposta, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE Do Projeto de Lei nº 901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1053/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praça Tiradentes e suas manifestações culturais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão é meritório, pois visa levar reconhecimento a Praça Tiradentes, que sempre foi palco das mais diversas manifestações culturais e populares, tratando-se de um dos pontos mais antigos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, para melhor adequação do projeto apresento a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 1053/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções.”.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6048/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissos, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1053/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1135/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é destinar, em prol do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, os bens e valores oriundos, direta ou indiretamente, das práticas de crimes de lavagem de capital que forem declarados perdidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 25 de maio de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive Projeto de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme a Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura. O objeto do Projeto de Lei visa investir e melhorar a segurança pública.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nE mais: o projeto de lei estabelece justamente o que está previsto em Lei Federal, apenas suplementando de forma específica a destinação dos bens e valores oriundos, direta ou indiretamente, das práticas de crimes de lavagem de capital que são declarados perdidos pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n“LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.\r\n\r\nArt. 4º-A A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.\r\n\r\n§ 10. Sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o juiz decretará, em favor, conforme o caso, da União ou do Estado:\r\n\r\nI - a perda dos valores depositados na conta remunerada e da fiança;\r\n\r\nII - a perda dos bens não alienados antecipadamente e daqueles aos quais não foi dada destinação prévia; e\r\n\r\nIII - a perda dos bens não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé.”\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, considerando que a iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1135/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1135/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1441/2023, QUE \"IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO“.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que visa impor penalidades administrativas em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita.\r\n\r\nApresentada em 27 de junho de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, tanto de ordem formal como material, não há vício que impeça o prosseguimento da tramitação. E mais, considerando que toda Lei vigente possuí a presunção de constitucionalidade, torna-se crucial destacar que a Lei nº 9.183, de 12 de janeiro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro mostra ser patente a legalidade da propositura.\r\n\r\nA Lei nº 9.183, de 12 de janeiro de 2021, estabelece as penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procedem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos. O projeto de lei em análise visa a mesma coisa, porém, de forma mais abrangente, para qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita.\r\n\r\nDessa forma, ante a vigência da Lei nº 9.183, de 12 de janeiro de 2021, fica notória a presença de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1441/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1441/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1471/2023, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO FLUMINENSE, REALIZAREM AVISO PRÉVIO DE 72H POR MEIO DE LIGAÇÃO, CONTATO DIGITAL, OU NOTIFICAÇÃO PRESENCIAL PARA SOMENTE APÓS A PLENA ANUÊNCIA DO CLIENTE REALIZAR O CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “cria a obrigatoriedade das agências prestadoras de serviços essenciais à população fluminense, realizarem aviso prévio de 72h por meio de ligação, contato digital, ou notificação presencial, para somente após a plena anuência do cliente realizar o corte do serviço por falta de pagamento”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019 que “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais na forma que menciona.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1471/2023 pela Lei Estadual nº 8.695, de 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1471/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1631/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende proibir a comercialização de bebidas ou qualquer outro produto em recipientes de vidro no entorno de estádios esportivos.\r\n\r\nApresentada em 02 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona proibir a comercialização de bebidas ou qualquer outro produto em recipientes de vidro no entorno de estádios esportivos.\r\n\r\nA proposta em tela tem por justificativa o recentemente e infeliz episódio que trouxe à tona mais uma vez a temática da violência que envolve torcidas de futebol. A torcedora do Palmeiras, Gabriela Anelli, morreu após ser atingida por uma garrafa de vidro, em uma confusão no entorno do Allianz Parque, na Zona Oeste de São Paulo, pouco antes da partida entre Palmeiras e Flamengo.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o Artigo 144, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra-se dentro da constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1631/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1915/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA “ENTREGADOR LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA “ENTREGADOR LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verifica-se que o projeto em questão objetiva criar o programa Entregador Legal com o objetivo principal de criar um banco de dados de todos aqueles que são entregadores profissionais.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos constitucionais não ocorrendo, pois, vício constitucional. E, lado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nOcorre que, com o intuito de aperfeiçoar a matéria, proponho as seguintes emendas, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica criado o Programa “Entregador Legal” com a finalidade de instituir o Regime de Regularização de Profissionais de Entrega de Mercadoria com uso de motocicleta, bicicleta ou motonetas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Cria o cadastro estadual de entregadores de mercadorias, inclusive por aplicativo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 2º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Identificar a população de entregadores de mercadoria com uso de motocicleta, bicicleta ou motonetas no Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 2º, do referido projeto de lei, o seguinte inciso V:\r\n\r\n“V - Estabelecer políticas públicas de prioridade de regularização de trânsito sob competência do Detran-RJ;”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 2º, do referido projeto de lei, o seguinte inciso VI:\r\n\r\n“VI - Fomentar políticas públicas de incentivos através da AgeRio para empreendedores e cooperativas de entregadores de mercadoria com uso de motocicleta, bicicleta ou motonetas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - O cadastro de que trata o inciso I do artigo 2º deverá ser atualizado periodicamente e conter:\r\n\r\nI - biometria facial; \r\n\r\nII - verificação da seguinte documentação:\r\n\r\na) idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nb) possuir Carteira Nacional de Habilitação -CNH ou Carteira Digital de Trânsito - CDT, ativa, na categoria A;\r\n\r\nc) Anotação na CNH ou CDT de que exerce atividade remunerada;\r\n\r\nd) Certidão de antecedentes criminais nas comarcas da Capital e na de sua residência, em esfera Estadual e Federal;\r\n\r\ne) Certidão de Prontuário para fins de DIREITO expedido pelo Detran-RJ\r\n\r\n§1º Os entregadores com 18 (dezoito) anos incompletos até a da vigência desta lei poderão, excepcionalmente, solicitar seu cadastramento.\r\n\r\n§2º Os demais menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Código Civil.\r\n\r\n§3º Os entregadores devidamente cadastrados, nos termos dos incisos e alíneas deste Artigo 3º, estarão aptos a receber documento que ateste a regularidade de sua situação, bem como cartilha de conduta em sua atividade profissional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Artigo º Fica autorizado ao Poder Executivo criar canal de atendimento online e telefônico para solucionar duvidas e prestar esclarecimentos relacionados com o referido programa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Artigo º Fica autorizado ao Poder Executivo a estabelecer convênios com os Municípios, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para a fiel consecução do Programa “Entregador Legal”.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art. com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n“Artigo: O atendimento de todos os requisitos legais importará em cadastramento do referido entregador no Programa “Entregador Legal”.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1915/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA “ENTREGADOR LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Fica criado o Programa “Entregador Legal” com a finalidade de instituir o Regime de Regularização de Profissionais de Entrega de Mercadoria com uso de motocicleta, bicicleta ou motonetas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Cria o cadastro estadual de entregadores de mercadorias, inclusive por aplicativo.\r\n\r\nArtigo 2º O Programa “Entregador Legal” tem por objetivo, dentre outros:\r\n\r\nI - Identificar a população de entregadores de mercadoria com uso de motocicleta, bicicleta ou motonetas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Incentivar campanhas, junto às residências, prédios comerciais e condomínios, para divulgar informações sobre a forma de atendimento e questões de segurança, envolvendo as entregas de encomendas;\r\n\r\nIII - Divulgar a informação de que o entregador deverá entregar a encomenda ao cliente, ou pessoa autorizada por ele, no primeiro ponto de contato que existe na residência, prédio comercial ou condomínio;\r\n\r\nIV - Gerar maior segurança e tranquilidade à população fluminense, coibindo a prática de crimes, como roubos e furtos, daqueles que possam vir a se passar como entregadores;\r\n\r\nV - Estabelecer políticas públicas de prioridade de regularização de trânsito sob competência do Detran-RJ;\r\n\r\nVI - Fomentar políticas públicas de incentivos através da AgeRio para empreendedores e cooperativas de entregadores de mercadoria com uso de motocicleta, bicicleta ou motonetas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - O cadastro de que trata o inciso I do artigo 2º deverá ser atualizado periodicamente e conter:\r\n\r\nI - biometria facial; \r\n\r\nII - verificação da seguinte documentação:\r\n\r\na) idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nb) possuir Carteira Nacional de Habilitação -CNH ou Carteira Digital de Trânsito - CDT, ativa, na categoria A;\r\n\r\nc) Anotação na CNH ou CDT de que exerce atividade remunerada;\r\n\r\nd) Certidão de antecedentes criminais nas comarcas da Capital e na de sua residência, em esfera Estadual e Federal;\r\n\r\ne) Certidão de Prontuário para fins de DIREITO expedido pelo Detran-RJ\r\n\r\n§1º Os entregadores com 18 (dezoito) anos incompletos até a da vigência desta lei poderão, excepcionalmente, solicitar seu cadastramento.\r\n\r\n§2º Os demais menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Código Civil.\r\n\r\n§3º Os entregadores devidamente cadastrados, nos termos dos incisos e alíneas deste Artigo 3º, estarão aptos a receber documento que ateste a regularidade de sua situação, bem como cartilha de conduta em sua atividade profissional.\r\n\r\nArtigo 4º Fica autorizado ao Poder Executivo criar canal de atendimento online e telefônico para solucionar dúvidas e prestar esclarecimentos relacionados com o referido programa.\r\n\r\nArtigo 5º Fica autorizado ao Poder Executivo a estabelecer convênios com os Municípios, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para a fiel consecução do Programa “Entregador Legal”.\r\n\r\nArtigo 6º O atendimento de todos os requisitos legais importará em cadastramento do referido entregador no Programa “Entregador Legal”\r\n\r\nArtigo 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1915/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLINHOS BNH suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GILMARA CUNHA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 123/2023 que “Concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Gilmara Cunha”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade à Gilmara Cunha reconhece suas inúmeras conquistas, notadamente a coordenação geral da Conexão G., uma organização da sociedade civil que atua para garantir e promover cidadania e direitos humanos à população LGBT moradora de favelas e demais espaços populares.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 124/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Adriana Maria Shad e Balthazar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade à Adriana Maria Shad e Balthazar reconhece suas inúmeras conquistas, notadamente a coordenação geral da Conexão G., uma organização da sociedade civil que atua para garantir e promover cidadania e direitos humanos à população LGBT moradora de favelas e demais espaços populares.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 124/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 124/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 125/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE POST MORTEM A JOÃO W. NERY.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 125/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade post mortem a João W. Nery.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade foi criado pela Resolução 749/2018, e visa agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA concessão do Prêmio da Diversidade post mortem a João W. Nery reconhece suas inúmeras conquistas, notadamente por ter sido durante sua vida ativista e escritor, tendo passado diversos desafios durante a vida como homem trans.\r\n\r\nAdemais, analisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 125/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 125/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARIA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira que pretendem conceder o Diploma Waldyr Calheiros a senhora Maria Lúcia dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Waldyr Calheiros a senhora Maria Lúcia dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 28 de 2023, o Diploma Waldyr Calheiros destina-se a premiar pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Waldyr Calheiros.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 251/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMà OLÍVIA BARRETO GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Irmã Olívia Barreto Gomes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 08 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Irmã Olívia Barreto Gomes.\r\n\r\nA religiosa possui formação em letras pela Universidade de Santa Úrsula, RJ. Foi Secretária da Pastoral Diocesana, convivento de perto com Dom Waldyr e partilhando a sua solidariedade e compaixão.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 252/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 252/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 258/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, COMANDANTE DO 18º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael e Silva Sepúlveda, Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 08 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael e Silva Sepúlveda, atualmente Tenente-Coronel da PM do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO atual comandante do 18º Batalhão da PMRJ, concluiu o curso de formação de oficiais no ano de 2000, desde então seguiu se aprimorando tecnicamente, dando aqui destaque a pós-graduação em Gestão Estratégica, Processos e Projetos Integrados na Área de Segurança Pública pelo Instituto e Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, COPPEAD/UFRJ.\r\n\r\nAlém do exímio currículo, o Tenente-coronel possui uma extensa lista de condecorações, medalhas e comendas atreladas a sua honra, seus anos de serviços prestados, e em apreciação das ações comandadas.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinada a pessoas que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 258/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 258/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MI RANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCESCO BIASIN.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Francesco Biasin.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 15 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Francesco Biasin.\r\n\r\nItaliano erradicado no Brasil há mais de 50 anos, Fracesco recebeu sua ordenação ainda na Itália em 1968. É formado em Filosofia e Teologia no Seminário Maior de Pádua, e possui especialização em catequese na Faculdade dos Salesianos em Milão. No Brasil foi membro do clero de Petrópolis, Vigário Paroquial, Vigário Geral, Bispo em Pesqueira - PE, em 2003, e Bispo de Barra do Piraí, Volta Redonda em 2011.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 306/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 306/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renat Miranda, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Paulo Sérgio Corrêa Miranda.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 09 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Paulo Sérgio Corrêa Miranda, ex-vereador do município de Mesquita.\r\n\r\nNascido no município de Mesquita, o senhor Paulo Sérgio Corrêa Miranda foi peça fundamental durante o processo de emancipação do município, fazendo parte da Comissão de Emancipação que resultou na emancipação em 1999. Foi eleito vereador no ano de 2008, obtendo um total de 2309 votos, sendo o quarto mais votado naquela eleição. Mais recentemente, Sr. Sérgio Miranda se dedicou à campanha de seu filho e atual prefeito do município de Mesquita, Jorge Miranda.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 262/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 262/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda, que pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Walter de Almeida Paixão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 09 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Walter de Almeida Paixão, popularmente conhecido como Waltinho Paixão.\r\n\r\nNascido em Mesquita, o senhor Walter de Almeida Paixão iniciou sua vida política na década de 1980, atuando como presidente do Tênis Clube de Mesquita, foi presidente da Comissão de Emancipação do Município de Mesquita no período de 1996 a 1999 e após a emancipação do município, foi presidente Municipal do Partido Progressista de Mesquita.\r\n\r\nFoi coordenador da chapa vencedora da primeira campanha eleitoral do município de Mesquita, foi também primeiro subsecretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Mesquita, concorreu à prefeitura de Mesquita em 2004 e obteve mais de 44.000 votos, e mais recentemente foi eleito Vice-Prefeito de Mesquita nas gestões de 2013/2016 e 2017/2020.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 780/2023, destinado a agraciar anualmente autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada à normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 263/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 263/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL THOMÉ.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael Thomé.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael Thomé, atualmente Consultor do Projeto InfraCidaes, parceria entre o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro e a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de ocupar o atual cargo citado, o senhor Rafael Thomé possui uma extensa e invejável experiência no ramo imobiliário se especializando em gestão, na gestão, na prestação de serviços e em gerenciamento a partir da ferramenta BIM.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinada a pessoas que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 272/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SILVIO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Silvio Luiz de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 22 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Silvio Luiz de Almeida, atual ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil.\r\n\r\nO atual ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil, Silvio de Almeida, é um jurista, consultor, advogado e professor, graduado em filosofia pela USP, Doutro e pós-Doutor em Filosofia e Teoria Geral de Direito pela faculdade de Direito da USP. É autor de diversos livros que tratam desde ética, passando por economia política e questões raciais. Atualmente, além de estar a frente da pasta acima citada, é professor visitante da Universidade de Columbia, em Nova Iorque.\r\n\r\nConforme §1º do artigo 1º da Resolução 359/1989 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma é destinada a pessoas que hajam prestado relevantes serviços à causa pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 275/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 275/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2023 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO IRIVALDO LIRA PINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 279/2023 que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Antônio Irivaldo Lira Pinto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 272, §3º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deverá ser concedida a personalidades nacionais ou estrangeiras que, de qualquer forma, tenham serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, ao Brasil ou à Humanidade.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 301/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 301/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR DOM JOÃO MARIA MESSI.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 302/2023, que tem como objetivo conceder o diploma Waldyr Calheiros ao Senhor Dom João Maria Messi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 28/2023, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 302/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 302/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GRAÇA VIGORITO BERTGES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 303/2023, que tem como objetivo conceder o diploma Waldyr Calheiros a Maria Graça Vigorito Bertges.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 28/2023, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 303/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 303/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 304/2023, que tem como objetivo conceder o diploma Waldyr Calheiros ao Padre Juarez Carvalho Sampaio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 28/2023, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 304/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 304/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA LEITE.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros a senhora Sônia Aparecida dos Santos Barbosa Leite.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros a senhora Sônia Aparecida dos Santos Barbosa Leite.\r\n\r\nNascida em Barra o Piraí, a senhora Sônia atuou de maneira árdua em parceria com Dom Waldyr Calheiros, fez parte da Comunidade Eclesial Bom Jesus, presidiu a Celebração da Palavra na equipe da Liturgia entre muitos outros cargos de importância na igreja e nas pastorais.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 305/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 305/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA MARYLILIA LACERDA DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros a senhora Marylilila Lacerda Dias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de Setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros a senhora Marylila Lacera Dias,\r\n\r\nAtuante na defesa dos pobres, na Justiça Social e nos Direitos Humanos, foi crismada pelo próprio Dom Waldyr, foi catequista da Comunidade Santo Antônio, e na Comunidade São Bernardo, além de ter atuado em diversas pastorais da Igreja, atualmente trabalha na Comissão de Direitos Humanos da Secretária Municipal de Direitos Humanos de Volta Redonda e é Ministra Extraordinária da Palavra.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 306/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 306/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS A SENHORA REGINA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Regina Lúcia dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Regina Lúcia dos Santos.\r\n\r\nMembro de diversas comunidades católicas em Barra do Piraí, a senhora Regina atuou ativamente ao lado de Dom Waldyr, sendo catequista e participando também da Associação de Moradores, no Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência Social. Além as atividades religiosas, sempre contou com o apoio e acolhimento de Dom Waldyr.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 307/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 307/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Pedro Paulo Vieira a Silva Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior.\r\n\r\nNascido em Barra Mansa, congrega na Comunidade Sagrado Coração de Jesus, conheceu Dom Waldyr ainda na infância, participando das missas, se envolveu cedo nas causas da paróquia, participou nas pastorais do Dízimo e da Comunicação, fazia catequese e atuava como coroinha. Inspirado por Dom Waldyr, atua através da Educação na luta por justiça social.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº312/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 312/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CRISTIANO ZANIN MARTINS, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 313/2023, que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor Cristiano Zanin Martins, Ministro do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3º e 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 314/2023, que tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Welberth Porto de Rezende, Prefeito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa apresentada pelo autor, atende aos requisitos estabelecidos nos artigos 84, §8º, “m”, 97, VIII e 272, §§ 3º e 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE CLESIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira que pretendem conceder o Diploma Waldyr Calheiros ao Senhor Padre Clesio Alves Vieira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Waldyr Calheiros ao Senhor Padre Clesio Alves Vieira.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 28 de 2023, o Diploma Waldyr Calheiros destina-se a premiar pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais, com grande capacidade de articulação e capacidade de levar grupos antagônicos a um consenso.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Waldyr Calheiros.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 315/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EDSON RICARDO SANTANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira que pretendem conceder o Diploma Waldyr Calheiros ao Senhor Edson Ricardo Santana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Waldyr Calheiros ao Senhor Edson Ricardo Santana.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 28 de 2023, o Diploma Waldyr Calheiros destina-se a premiar pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto toda sociedade do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Waldyr Calheiros.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 316/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2023 QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE NILSON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 317/2023 que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Padre Nilson José dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Dom Waldyr Calheiros foi criado pela Resolução 28/2023 e visa distinguir pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 317/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 317/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RAMON FREITAS PACHECO - PAI RAMON.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 318/2023 que concede o Prêmio Baobá a Ramon Freitas Pacheco - Pai Ramon.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Baobá tem como finalidade o reconhecimento da preservação da ancestralidade africana no Estado.\r\n\r\nAnalisando a presente proposição, observa-se que não há violação a nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, condizendo com o regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, portanto, a proposição não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 318/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 318/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO LIPORACI HILARIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Fernando Liporaci Hilario.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Fernando Liporaci Hilario.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida ao empreendedorismo, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 320/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GILBERT DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DOUGLAS RUAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Douglas Ruas pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Gilbert dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Gilbert dos Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre De putado Célia Jordão que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Major Michelle Santos Marcolongo Campos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Major Michelle Santos Marcolongo Campos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputada GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Fernanda Figueiredo Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sra. Fernanda Figueiredo Nascimento.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, em especial junto a ALERJ, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 323/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ANDREZINHO CECILIANO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados Renato Machado - Presidente; Carlos Macedo - Vice-Presidente, Yuri e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião extraordinária, conforme convocação por edital, publicado 20/09/2023 e republicado em 27/09/2023. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização de quatro audiências públicas e com os seguintes temas. “Segurança nas rodovias com o objetivo de debater os protocolos existentes e possibilitar a adoção/revisão de medidas a fim de que evite novas tragédias” - Ofício nº 111/2023 - Deputado Yuri, “Acompanhar junto à sociedade civil e a especialistas, as medidas que vem sendo adotadas pelos órgãos e entidades responsáveis, bem como aquelas ainda pendentes” - Ofício nº 108/23 - Deputado Yuri; Planejamento para o acesso aos Municípios da Região Sul Fluminense, no decorrer das obras a serem realizadas na Via Dutra, evitando impactos econômicos e pessoais aos Municípios da Região, ofício nº 108/23, Deputado Tande Vieira; Sobre impactos da pesca artesanal na geração de empregos e renda nos Municípios de Maricá e São Gonçalo, Deputado Renato Machado. Feita a tomada nominal dos votos foi aprovada a realização das referidas audiências públicas. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, a Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e três. Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário - mat. n.º 201.374-6, Deputado Renato Machado, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte minutos, na sala número hum mil oitocentos e um, do Edifício Lúcio Costa, conforme edital de convocação publicado em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes - Presidente e Jari Oliveira, membro deste órgão técnico, para a realização da 15ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que, de acordo com o Art. 71, § 3º, alíneas a e b do Regimento Interno, a Comissão de Educação não poderá deliberar, por falta de quórum. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que seja lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, sendo assinada por mim, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, secretária, matrícula 201.127-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Alan Lopes. Sala das Comissões, vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, secretária, mat. 201.127-8; Deputado Alan Lopes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte três, às treze horas, no auditório do 18º andar do Edifício Lúcio costa, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente e Luiz Paulo, Vice-Presidente; membros efetivos deste órgão técnico. Dando início aos trabalhos, a Excelentíssima Senhora Martha Rocha declarou aberta a quarta audiência pública, conforme convocação por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11.08.2023. Continuando, a Senhora Presidente informou que a presente audiência se destinava à discussão do seguinte tema: Debate para cobrar do governo o cumprimento total do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS aos Servidores da Saúde. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, e registrou a presença dos seguintes convidados: Senhor André Ferraz, Diretor do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro - SINFAERJ; Senhor Sérgio Ferraz e Senhora Fátima Matheus, representantes da Secretaria Estadual de Saúde; Senhora Aisar Santana, representante do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem - SATEMRJ e Marileia Ormond , representante do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Ato contínuo, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. A seguir, além da Senhora Presidente, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas ponderações sobre o tema, dando-se um amplo e rico debate. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Auditório do 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, quatorze de agosto de dois mil e vinte três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Deodalto, Giovani Ratinho membros efetivos e do Senhor Deputado Luiz Claudio Ribeiro e Giselle Monteiro, membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, de acordo com o Edital de Convocação publicado em treze de setembro do corrente ano, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o primeiro item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições. Em seguida, solicitou ao Deputado Dr. Deodalto que lesse os pareceres de relatoria do Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Lei nº 495/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 1222/2023, do Deputado Julio Rocha, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 520/2023 do Deputado Guilherme Delaroli, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Concluído a análise dos pareceres, o Presidente deliberou a seguinte diligência da Comissão de Transportes: Continuação dos esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e com a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana, Comissão de Apoio à Pessoa Com Deficiência, Comissão Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Agências Reguladoras e Serviços Delegados, aprovada por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO\r\n\r\nÀ TUBERCULOSE, HIV E DIABETES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, sala 2302, reuniu-se a Frente Parlamentar Estadual de Combate e Prevenção à Tuberculose, HIV e Diabetes, com a presença dos Senhores Deputados: Martha Rocha - Coordenadora, Luiz Paulo, Jari Oliveira, os Deputados Célia Jordão e Tande Vieira foram representados por assessores. Havendo número regimental, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a reunião de instalação da Frente, conforme convocação por edital, publicado em 10.08.2023. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando sobre o motivo de que a fez assumir a condução dessa frente parlamentar, a deputada Martha Rocha descreveu seu envolvimento com o tema após um encontro com o Fórum Brasileiro relacionado à prevenção e combate à tuberculose, HIV e AIDS, reforçando sua dedicação ao assunto durante sua presidência na comissão de saúde. Como parte de seu trabalho legislativo, ele apresentou um plano estadual de enfrentamento à tuberculose. Destacou também a doação de 250 milhões pela ALERJ à Secretaria de Saúde, direcionada para o combate à tuberculose, que envolve várias secretarias em ações multidisciplinares. A frente de prevenção e combate foi concebida alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, com foco na saúde e bem-estar. Dados sobre a tuberculose, HIV e AIDS foram apresentados, com ênfase na taxa elevada no Rio de Janeiro. O parlamentar também ressaltou a legislação relevante e a ampla abordagem da frente. Ele mencionou a importância da prevenção do HIV, especialmente em gestantes vítimas de estupro, e abordou a preocupação com a COVID-19 e os desafios de saúde contínuos, incluindo a diabetes. A composição da coordenação da frente foi discutida, com sugestões de vice-coordenador e secretário-geral, em seguida o deputado Luiz Paulo expressou sua motivação para se juntar à frente de prevenção e combate à tuberculose, HIV e diabetes, ao ser convidado pela deputada Martha Rocha. Ele mencionou sua preocupação com essas doenças e sua associação com questões como a alimentação inadequada e obesidade. O deputado enfatizou a importância dos diagnósticos dessas doenças e destacou a facilidade de detecção por meio de exames de sangue. Ele citou o projeto da deputada Lucinha sobre proibir ultra processados nas cantinas escolares, lamentando que tenha ido para arquivo. O deputado ressaltou a necessidade de políticas públicas para abordar esses problemas de saúde e elogiou a iniciativa da frente como uma maneira de cobrar ações nesse sentido. Ele também elogiou a deputada Martha Rocha pela iniciativa e mencionou que a frente ajudará a focar especificamente em tuberculose, HIV e diabetes. O deputado expressou sua disposição de entregar a coordenação de logística de transporte e sugeriu a deputada Martha Rocha para o cargo de secretária-geral, em seguida Deputado Jari de Oliveira expressou parabenizações à deputada Martha Rocha pela iniciativa da frente de combate à tuberculose, diabetes e HIV. Ele enfatizou a importância do objetivo da frente em discutir políticas públicas para prevenção e controle dessas doenças, que afetam muitas famílias no Rio de Janeiro. O deputado se mostrou favorável à busca por um entendimento para melhorar as condições de assistência médica e acesso à medicação para a população. Ele mencionou sua ocupação em várias comissões, mas manifestou disponibilidade para contribuir e sugeriu que outra pessoa assumisse o cargo de Secretário-Geral, se possível, para finalizar a deputada Martha Rocha parabenizou a iniciativa da frente e expressou seu interesse em realizar a primeira audiência com a participação da Dra. Fernanda Dockhorn, coordenadora da tuberculose no Ministério da Saúde. Ela propôs realizar audiências às terças-feiras às 10:00, visando a elaboração de estratégias e políticas públicas para abordar essas doenças. O deputado Luiz Paulo expressou seu apoio à iniciativa, compartilhou sua experiência anterior em realizar reuniões sobre prevenção e tratamento da diabetes e sugeriu incorporar essa organização nas discussões da frente. A deputada Martha Rocha reforçou a importância de abordar a diabetes junto com a tuberculose e HIV. O deputado Luiz Paulo perguntou sobre a elaboração de atas e a deputada Martha Rocha indicou que a Secretária Carla, seria responsável. O deputado Luiz Paulo brincou sobre se ele seria o secretário. A reunião foi encerrada pela coordenadora. Martha Rocha, Deputada Estadual - RJ.\r\n\r\nId: 2513609"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2513610": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/N° 6820/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000 que \"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1°- Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2022 a agosto/2023, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2°- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n***************** INSERIR IMAGEM *************\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6821/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23701/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PALOMA DIAS DE OLIVEIRA BAIANO, matrícula nº 432.005-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Póvoa Aragão de Albuquerque.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9245/2019 - JAIR NORMANDO VIEIRA - GESTOR DE CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 12/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14503/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22974/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2513610"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2513611": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 03 de outubro de 2023, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO \r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 6202/2022, da Deputada DANI MONTEIRO, que altera a Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022, para incluir a realização da semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 328/2023, do Deputado THIAGO RANGEL, que obriga os aeroportos do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos, gestantes e deficientes físicos na retirada de suas bagagens nas esteiras rolantes no momento do desembarque;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 370/2023, da Deputada MARTHA ROCHA, que assegura aos recém-nascidos nas unidades integrantes do sistema de saúde do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto;\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU \r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 6446/2022, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual do idoso e dá outras providências; \r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 593/2023, do Deputado MARCIO GUALBERTO, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana escolar de combate à violência institucional contra o adolescente e o jovem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n6 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, do Deputado ATILA NUNES, que altera a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo programa de combate à obesidade do estudante das redes pública e privada de ensino, na forma que menciona; \r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 5030/2021, Deputado NOEL DE CARVALHO, que estabelece a obrigatoriedade das unidades das redes pública e privada de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de incluir o preenchimento da ficha de anamnese física, para fins de atendimento ao direito fundamental à saúde do educando, além de definir os critérios e os procedimentos necessários para a administração de medicamentos no horário letivo; \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 748/2023, da Deputada CELIA JORDÃO, que autoriza o Poder Executivo a implantação do Programa “Cartão Uniforme”, destinado aos estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino médio do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 655/2023, do Deputado FELIPINHO RAVIS, que dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI \r\n\r\n10 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, da Deputada ZEIDAN, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a firmar convênios com os municípios fluminenses, objetivando promover cooperação mútua para a manutenção de Casas Abrigo mantidas pelas municipalidades; \r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 903/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que institui o serviço permanente, via aplicativo, para receber denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito da esfera governamental do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 733/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que \r\n\r\nautoriza o Poder Executivo a implantar Política Estadual de qualificação técnica, para jovem tutelado, e dá outras providências;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1287/2023, do Deputado FRED PACHECO, que estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem profissionais capacitados para lidar com crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). \r\n\r\nII - Diploma TIANA SENTO-SÉ - 2023 DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. \r\n\r\nIII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE COR, RAÇA, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC-Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALB1 E RENATA SOUZA, suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 5a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de outubro de 2023, às 13 horas e 30 minutos, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N.° 6164/2022, do Deputado CARLOS MINC, QUE \"ALTERA A LEI N° 8685 DE 23 DEZEMBRO DE 2019; A LEI N° 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI N° 3778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÖE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N°421/2023, do Deputado PROF. JOSEMAR, “QUE \"INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO -JOÃO PEDRO MATOS PINTO\".\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 422/2023, do Deputado PROFESSOR JOSEMAR, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 4752/2021, do Deputado ÀTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI N° 1170/2023 do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE\"\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Professor Josemar- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 24ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de outubro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1549/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1530/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes, Jorge Felippe Neto e Rodrigo Amorim, que “REVOGA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n3. Recurso (de 26/09/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 3109/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAGÉ A CRIAR SEU DISTRITO INDUSTRIAL.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1109/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL, SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1908/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Seraini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2644/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DO JORNALISTA AOS LOCAIS QUE MENCIONA RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica LIma, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 723/2023, de autoria dos Deputados Leo Vieira e Jorge Felippe Neto, que “QUE CONCEDE INCENTIVOS FICAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n16. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 30/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 946/2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA(PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE.”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1359/2023, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1395/2023, de autoria dos Deputados Verônica Lima e Felipinho Ravis, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO AIPIM NO BAIRRO DE TINGUÁ EM NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1458/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 137/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC´S), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 466/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Rodrigo Amorim, que “CRIA A CATEGORIA TRANS OU NÃO-BINÁRIA PARA COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 485/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “CRIA E IMPLEMENTA A CADERNETA DA MULHER NO CLIMATÉRIO E MENOPAUSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1061/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “PROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 138/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 6323/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ADERE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, À ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS (Rluiz /SP), APROVADO PELO DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1451/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1643/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “INSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1646/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 6159/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3114/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 640/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 6191/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A COMUNIDADE SURDA, VISANDO A INCLUSÃO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 784/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 155/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN-RJ.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Pedro Ricardo, Elika Takimoto e Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1301/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 6434/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 252/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 783/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1157/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE JOGOS VIRTUAIS (GAMES) QUE CONTENHAM CONTEÚDO DE NATUREZA RACISTA, LGBTFÓBICO E XENOFÓBICO NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 1236/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Índia Armelau, que “REGULAMENTA A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO, PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1432/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1459/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NAS CONVOCAÇÕES PARA AS FASES ELIMINATÓRIAS E/OU CLASSIFICATÓRIAS DE CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1661/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO AOS DISCENTE, A SER DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 351/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “TORNA OBRIGATÓRIO O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AUDIOMETRIA E OFTALMOLÓGICO NOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 849/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS “K2”, “K4” E “K9” NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 873/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DE MULHERES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 1113/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A INSPEÇÃO ANUAL DE SAÚDE MENTAL PARA OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de outubro de 2023, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 417/2023, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 453/2023, da Deputada TIA JÚ, que INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 3880/2021, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA VIRTUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEVIPA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 5311/2022, do Deputado CHICO MACHADO, que AUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS.\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, do Deputado TANDE VIEIRA, que ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 10ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira, às 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar da violência crescente na Zona Oeste do Rio de Janeiro, área do 14ºAISP;\r\n\r\nII. Deliberar sobre a realização de Audiência Pública para tratar da violência crescente na Zona Oeste do Rio de Janeiro, área do 40ºAISP;\r\n\r\nIII. Deliberar sobre o comparecimento, nesta Assembleia Legislativa, perante a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, do Secretário de Estado de Polícia Civil, Sr. José Renato Torres do Nascimento, no dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 13h, para esclarecimentos quanto às regulamentações da Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor MARCOS JUNIOR SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 426.147-5, no processo administrativo disciplinar nº 1372/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora NERY DA SILVA LEAL, matrícula nº 416.054-5, no processo administrativo disciplinar nº 1003/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: ANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 424.467-9\r\n\r\nPROCESSO Nº: 594/2023\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: ANDREA MARIA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 413.082-9\r\n\r\nPROCESSO Nº: 536/2023\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: DANIELLE DE OLIVEIRA FLORIANO\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 423.946-3\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1161/2023\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: ELIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 425.125-2\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1238/2023\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n420.329-5\r\n\r\nNATÁLIA PINHEIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n1010/2023\r\n\r\n422.983-7\r\n\r\nFABIO LUCIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n1367/2023\r\n\r\n422.597-5\r\n\r\nFABIO LUIZ DA COSTA RAMOS\r\n\r\n1387/2023\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.062-0\r\n\r\nVALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1053/2023\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513611"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2513332": [
                    "V - Ata",
                    "CCISA51 Incorporadora Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 30.053.908/0001-24 - NIRE 33.2.1076622-8\r\n\r\nAta de Resolução de Quotista \r\n\r\nRealizada em 27 de Setembro de 2023\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 27 de setembro de 2023, às 10 horas, na sede social da CCISA51 Incorporadora Ltda., localizada na Rua Buenos Aires, nº 48-A, grupo 504, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-022 (“Sociedade”). 2. Composição da Mesa: Presidência da Mesa, Fabio Elias Cury; e, Secretário, Ronaldo Cury de Capua. 3. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil, tendo em vista a presença da única sócia da Sociedade, Cury Construtora e Incorporadora S.A., sociedade com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.797.760/0001-83, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 35300348231, neste ato representada por seus Diretores Fabio Elias Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.284.517 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 131.904.118-32, residente e domiciliado no Município de São Paulo/SP e Ronaldo Cury de Capua, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 30.701.320-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.487.758-96, ambos com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060 (“CURY”); 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.082, II do Código Civil; (ii) deliberar acerca da forma de restituição do respectivo valor das quotas à única Sócia. 5. Deliberações: Discutidas as matérias, à única sócia presente, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberará o quanto segue: (i) Redução do capital social da Sociedade de R$ 10.857.728,00 (dez milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e vinte e oito reais) para R$ 6.857.728,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e vinte e oito reais), com uma redução efetiva de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante o cancelamento de 4.000.000 (quatro milhões) de quotas; (ii) Aprovar o pagamento do reembolso de 4.000.000 (quatro milhões) de quotas integralizadas à única sócia Cury, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); (iii) A sócia quotista promoverá a publicação da presente ata em jornal de grande circulação e a sua averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, para que se produzam os devidos efeitos legais (artigo 1.084, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.406/2002). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A; Fabio Elias Cury - Presidente; Ronaldo Cury de Capua - Secretário. Rio de Janeiro/RJ, 27 de setembro de 2023. Mesa: Fabio Elias Cury - Presidente da Mesa, Ronaldo Cury de Capua - Secretário da Mesa. Sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A. - Fabio Elias Cury, Ronaldo Cury de Capua.\r\n\r\nId: 2513332"
                ],
                "2513338": [
                    "V - Ata",
                    "Jaguariuna Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 08.535.838/0001-91 - NIRE 33.2.0996564-6\r\n\r\nAta de Resolução de Quotista \r\n\r\nRealizada em 27 de Setembro de 2023\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 27 de setembro de 2023, às 10 horas, na sede social da Jaguariuna Empreendimentos Imobiliários Ltda., localizada na Rua Buenos Aires, nº 48-A, grupo 504, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-022 (“Sociedade”). 2. Composição da Mesa: Presidência da Mesa, Fabio Elias Cury; e, Secretário, Ronaldo Cury de Capua. 3. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil, tendo em vista a presença da única sócia da Sociedade, Cury Construtora e Incorporadora S.A., sociedade com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.797.760/0001-83, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 35300348231, neste ato representada por seus Diretores Fabio Elias Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.284.517 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 131.904.118-32, residente e domiciliado no Município de São Paulo/SP e Ronaldo Cury de Capua, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 30.701.320-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.487.758-96, ambos com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060 (“CURY”). 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.082, II do Código Civil; (ii) deliberar acerca da forma de restituição do respectivo valor das quotas à única Sócia. 5. Deliberações: Discutidas as matérias, à única sócia presente, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberará o quanto segue: (i) Redução do capital social da Sociedade de R$ 9.038.969,00 (nove milhões, trinta e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais) para R$ 5.038.969,00 (cinco milhões, trinta e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais), com uma redução efetiva de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante o cancelamento de 4.000.000 (quatro milhões) de quotas; (ii) Aprovar o pagamento do reembolso de 4.000.000 (quatro milhões) de quotas integralizadas à única sócia Cury, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais); (iii) A sócia quotista promoverá a publicação da presente ata em jornal de grande circulação e a sua averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, para que se produzam os devidos efeitos legais (artigo 1.084, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.406/2002). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A; Fabio Elias Cury - Presidente; Ronaldo Cury de Capua - Secretário. Rio de Janeiro/RJ, 27 de setembro de 2023. Mesa: Fabio Elias Cury -Presidente da Mesa, Ronaldo Cury de Capua - Secretário da Mesa. Sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A. - Fabio Elias Cury, Ronaldo Cury de Capua.\r\n\r\nId: 2513338"
                ],
                "2513308": [
                    "V - Ata",
                    "CCISA24 Incorporadora Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 20.306.739/0001-33 - NIRE 33.210.986.732\r\n\r\nAta de Resolução de Quotista \r\n\r\nRealizada em 27 de Setembro de 2023\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 27 de setembro de 2023, às 10 horas, na sede social da CCISA24 Incorporadora Ltda., localizada na Rua Buenos Aires, nº 48-A, grupo 504, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-022 (\"Sociedade\"). 2.Composição da Mesa: Presidência da Mesa, Fabio Elias Cury; e, Secretário, Ronaldo Cury de Capua. 3. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil, tendo em vista a presença da única sócia da Sociedade, Cury Construtora e Incorporadora S.A., sociedade com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.797.760/0001-83, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 35300348231, neste ato representada por seus Diretores Fabio Elias Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.284.517 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 131.904.118-32, residente e domiciliado no Município de São Paulo/SP e Ronaldo Cury de Capua, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 30.701.320-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.487.758-96, ambos com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060 (\"CURY\"). 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.082, II do Código Civil; (ii) deliberar acerca da forma de restituição do respectivo valor das quotas à única Sócia. 5. Deliberações: Discutidas as matérias, à única sócia presente, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberará o quanto segue: (i) Redução do capital social da Sociedade de R$ 14.328.072,00 (quatorze milhões, trezentos e vinte e oito mil e setenta e dois reais) para R$ 8.328.072,00 (oito milhões, trezentos e vinte e oito mil e setenta e dois reais), com uma redução efetiva de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante o cancelamento de 6.000.000 (seis milhões) de quotas; (ii) Aprovar o pagamento do reembolso de 6.000.000 (seis milhões) de quotas integralizadas à única sócia CURY, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); (iii) A sócia quotista promoverá a publicação da presente ata em jornal de grande circulação e a sua averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, para que se produzam os devidos efeitos legais (artigo 1.084, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.406/2002). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A; Fabio Elias Cury - Presidente; Ronaldo Cury de Capua - Secretário. Rio de Janeiro/RJ, 27 de setembro de 2023. Mesa: Fabio Elias Cury - Presidente da Mesa, Ronaldo Cury de Capua - Secretário da Mesa. Sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A. Fabio Elias Cury, Ronaldo Cury de Capua.\r\n\r\nId: 2513308"
                ],
                "2513339": [
                    "V - Ata",
                    "CCISA70 Incorporadora Ltda.\r\n\r\nCNPJ n° 32.272.699/0001-35 - NIRE 33.2.1103576-6\r\n\r\nAta de Resolução de Quotista \r\n\r\nRealizada em 27 de Setembro de 2023\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 27 de setembro de 2023, às 10 horas, na sede social da CCISA70 Incorporadora Ltda., localizada na Rua Buenos Aires, nº 48-A, grupo 504, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-022 (\"Sociedade\"). 2.Composição da Mesa: Presidência da Mesa, Fabio Elias Cury; e, Secretário, Ronaldo Cury de Capua. 3. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.072 do Código Civil, tendo em vista a presença da única sócia da Sociedade, Cury Construtora e Incorporadora S.A., sociedade com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.797.760/0001-83, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob NIRE 35300348231, neste ato representada por seus Diretores Fabio Elias Cury, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.284.517 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 131.904.118-32, residente e domiciliado no Município de São Paulo/SP e Ronaldo Cury de Capua, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nº 30.701.320-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 273.487.758-96, ambos com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Funchal, nº 411, 13º andar, conj. 132-D, Vila Olímpia, CEP 04551-060 (\"CURY\"). 4. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade, na forma do art. 1.082, II do Código Civil; (ii) deliberar acerca da forma de restituição do respectivo valor das quotas à única Sócia. 5. Deliberações: Discutidas as matérias, à única sócia presente, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberará o quanto segue: (i) Redução do capital social da Sociedade de R$ 12.793.849,00 (doze milhões, setecentos e noventa e três mil e oitocentos e quarenta e nove reais) para R$ 10.293.849,00 (dez milhões, duzentos e noventa e três mil e oitocentos e quarenta e nove reais), com uma redução efetiva de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante o cancelamento de 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) quotas; (ii) Aprovar o pagamento do reembolso de 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) quotas integralizadas à única sócia CURY, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); (iii) A sócia quotista promoverá a publicação da presente ata em jornal de grande circulação e a sua averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, para que se produzam os devidos efeitos legais (artigo 1.084, §§§ 1º, 2º e 3º da Lei 10.406/2002). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A; Fabio Elias Cury - Presidente; Ronaldo Cury de Capua - Secretário. Rio de Janeiro/RJ, 27 de setembro de 2023. Mesa: Fabio Elias Cury - Presidente da Mesa, Ronaldo Cury de Capua - Secretário da Mesa. Sócia: Cury Construtora e Incorporadora S.A. Fabio Elias Cury, Ronaldo Cury de Capua.\r\n\r\nId: 2513339"
                ],
                "2513564": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.073.015/0001-04 / NIRE nº. 33.2.0844560-6\r\n\r\nREUNIÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA \r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios realizada em 21 de setembro de 2023, lavrada em forma de sumário: 1. Data, hora e local. No dia 21 de setembro de 2023, às 14 horas, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº. 336, parte, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22431-002. 2. Convocação e Presença. Dispensada na forma do artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil em razão da presença dos sócios da sociedade. 3. Mesa. Presidente - Sr. Sergio Passos Ribeiro; Secretário - Sr. Roberto Leuzinger. 4. Considerandos. Inicialmente, a Sócia reconhece que, equivocadamente, em razão de um equívoco operacional interno, foi requerido que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) arquivasse a 36ª Alteração do Contrato Social da Sociedade (“36ª ACS”), a qual aprovou o aumento do capital social da Sociedade, o qual, em razão do aumento de R$ 8.500.000,00 (oito milhões, quinhentos mil reais) que ali constou, passou de R$ 18.930.000,00 (dezoito milhões, novecentos e trinta mil reais), dividido em 18.930.000 (dezoito milhões, novecentas e trinta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 27.430.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta mil reais), dividido em 27.430.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Acontece, no entanto, que a 36ª ACS não deveria ter sido apresentado à JUCERJA para arquivamento, pois não fora a intenção da Sócia aumentar o capital social da Sociedade naquela ocasião. Nesse sentido, em razão do arquivamento indevido da 36ª ACS, constou na 37ª Alteração do Contrato Social da Sociedade (“37ª ACS”) - arquivada na JUCERJA sob o Protocolo nº. 00-2023/544450-2 - que, em razão da aprovação do aumento de capital social da Sociedade no valor de R$ 2.414.882,00 (dois milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e dois reais), mediante a emissão de 2.414.882 (dois milhões, quatrocentas e quatorze mil, oitocentas e oitenta e duas) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, o capital social da Sociedade passaria de R$ 27.430.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta mil reais), dividido em 27.430.000 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 29.844.882,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais), dividido em 29.844.882 (vinte e nove milhões, oitocentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e duas) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Em verdade, porém, o correto valor do capital social da Sociedade na data de celebração da 37ª ACS era de R$ 18.930.000,00 (dezoito milhões, novecentos e trinta mil reais), dividido em 18.930.000 (dezoito milhões, novecentas e trinta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Portanto, após a subscrição de 2.414.882 (dois milhões, quatrocentas e quatorze mil, oitocentas e oitenta e duas) novas quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, pela Sócia em 06 de julho de 2023, o capital social da Sociedade deveria ter passado de R$ 18.930.000,00 (dezoito milhões, novecentos e trinta mil reais), dividido em 18.930.000 (dezoito milhões, novecentas e trinta mil) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 21.344.882,00 (vinte e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais), dividido em 21.344.882 (vinte e uma milhões, trezentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e duas) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. A fim de não haver quaisquer dúvidas a respeito de qual seria o correto valor do capital social da Sociedade, foi elabora, em 09 de agosto de 2023, a 38ª Alteração do Contrato Social da Sociedade (“38ª ACS”), por meio da qual a Sócia consignou a ocorrência do erro no arquivamento da 36ª ACS e o valor correto do capital social da Sociedade. A 38ª ACS foi levada a arquivamento na JUCERJA em 21 de agosto de 2023 sob o protocolo nº. 00-2023/651417-2. Ao analisar o pedido de arquivamento, no entanto, o i. Julgador entendeu que não seria possível retificar o valor do capital social da Sociedade, pois o arquivamento da 36ª ACS não se qualificaria como um erro material, e informou que a retificação buscada pela Sócia só seria possível através da redução do capital social da Sociedade, conforme estabelecido no artigo 1.082, II do Código Civil. 5. Deliberações tomadas. 5.1. Primeiramente, a Sócia constatou que, considerando os arquivamentos da 36ª ACS e da 37ª ACS, o capital social da Sociedade é de R$ 29.844.882,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais), dividido em 29.844.882 (vinte e nove milhões, oitocentas e quarenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e duas) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 5.2. Posteriormente, a Sócia aprovou a redução de capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do artigo 1.082 do Código Civil. 5.3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 8.500.000 (oito milhões e quinhentas mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, representativas do capital social da Sociedade, dispensando a Sócia de integralizar as quotas ainda devidas, nos termos da parte final do caput do artigo 1.084 do Código Civil. 5.4. Em razão da redução de capital ora deliberada, a Sócia aprova a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente ata de Reunião dos Sócios, nos termos do artigo 1.084 no Código Civil, para a manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 5.5. A Sócia se compromete a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 5.6. Por fim, a Sócia autoriza a diretoria da Sociedade a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2023. Mesa: SERGIO PASSOS RIBEIRO - Presidente; ROBERTO LEUZINGER - Secretário. Sócia: VINCI PARTNERS INVESTMENS LTD.\r\n\r\nId: 2513564"
                ],
                "2513540": [
                    "V - Convocação",
                    "Id: 2513540"
                ],
                "2513543": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2513543"
                ],
                "2513547": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2513547"
                ],
                "2513511": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E \r\n\r\nPROFISSIONAL - IPCEP \r\n\r\nCNPJ: 33.981.408/0001-40\r\n\r\nATA nº 077/2023 DE REUNIÃO DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM 21 de setembro de 2023\r\n\r\nData, hora e local: dia 21 de setembro de 2023, às 10 horas, no endereço indicado no Edital de Convocação, do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP. Convocação e Presença: Tendo comparecido a maioria dos membros do Conselho de Administração, ficam dispensadas as formalidades de Convocação: Mesa: Secretário convidado Ad hoc Sr. Pedro Barreto de Moura Salgado. Deliberar quanto às contas do IPCEP, encerradas em 31/12/2022, em cumprimento ao disposto no artigo 77 do Decreto 43.261/2011 de 27 de outubro de 2011, do Estado do Rio de Janeiro; Aos dias 21 de setembro de 2023, todos os conselheiros presentes, dando início aos trabalhos, foi convidado o Sr. Pedro Barreto de Moura Salgado, para secretariar a reunião, como secretário Ad hoc, o qual procedeu à leitura da pauta, conforme item do Edital de Convocação, o qual foi analisado pelos presentes. Os presentes realizaram leitura dos documentos que lhe foram entregues e encaminhados fisicamente, anteriormente, a saber: relatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados; balanço patrimonial; demonstração de resultados do exercício; demonstração das mutações do patrimônio líquido; demonstração de fluxo de caixa; relatório de execução orçamentária em nível analítico; notas explicativas das demonstrações contábeis; inventário geral dos bens; parecer da auditoria independente; Quanto ao Item único da pauta, foi deliberado o seguinte: Lida a pauta, o conselho decidiu por unanimidade aprovar as contas da Instituição, encerradas em 31/12/2022, incluindo os seguintes itens: relatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados; balanço patrimonial; demonstração de resultados do exercício; demonstração das mutações do patrimônio líquido; demonstração de fluxo de caixa; relatório de execução orçamentária em nível analítico; notas explicativas das demonstrações contábeis; inventário geral dos bens; parecer da auditoria independente. Dessa maneira, mediante a aprovação de todas as contas da Instituição, deliberaram os conselheiros, pela aprovação de publicação, de forma integral, das demonstrações contábeis do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 42 do Estatuto Social do IPCEP, assim como no cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Município do Rio de Janeiro - RCPJ/RJ. Nada mais havendo a tratar, as 11h30 min, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente Ata de Reunião, denominada de Ata de Reunião do Conselho de Administração nº 077/2023, a qual é assinada pelos presentes. EDISON BALBINO MACHADO CABRAL - Membro do Conselho de Administração; LEONARDO FONSECA LOPES - Diretor Executivo do IPCEP; ANDREIA FERNANDES LOPES - Membro do Conselho de Administração; ANA EVANGELINA DE OLIVEIRA GOMES - Membro do Conselho de Administração; PEDRO BARRETO DE MOURA SALGADO - Secretário “ad hoc”; ANDREIA FERNANDES LOPES - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2513511"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2506281": [
                            "V - Certidão",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\n(TERMORIO - UTE-TRI)\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0092-49\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Usina Termelétrica Termorio (UTE-TRI), torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/08/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para operar as fases I, II e III da USINA TERMELÉTRICA TERMORIO (UTE-TRI), anteriormente denominada USINA TERMELÉTRICA GOVERNADOR LEONEL BRIZOLA (UTE-GLB), utilizando gás natural e óleo diesel como combustível alternativo com potencial instalado de 1036,00 MW e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Teresópolis, 185 - parte - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período 16/10/2023 a 20/10/2023, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/501587/2009)\r\n\r\nId: 2506281"
                        ],
                        "2512335": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE\r\n\r\nCNPJ: 42.362.160/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/09/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar as atividades de reparo e construção naval, e informa que este estará à disposição para consulta na Ilha do Viana - Barreto, no Município de Niterói, no período de 10/10/2023 a 10/01/2024, no horário das 08h às 17h Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/009131/2022)\r\n\r\nId: 2512335"
                        ],
                        "2512624": [
                            "V - Convocação",
                            "DROGARIA KIKÓS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.652.167/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA PONCOTI FERNANDES. CPF: 033.169.036-58. Na qualidade de inventariante do espólio de MARCOS JOSÉ FERNANDES, socio majoritário da empresa, em obediência ao Art. 1074 do código civil, convoca o sócio minoritário WELLINGTON FERNANDES MARQUES DA SILVA, para comparecer a reunião de diretoria a ser realizada na sede da empresa à rua da Passagem, 83 Loja B Botafogo, RJ no dia 03/10/2023 às 10:00 hs em primeira convocação e às 10:30 hs em segunda convocação para deliberar e votar sobre a constituição de uma administrador não sócio, com poderes de sócio gerente, conforme Art. 1061 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2512624"
                        ],
                        "2512794": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 25 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512794"
                        ],
                        "2512807": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Con versíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública com Esforços Restritos da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 20 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512807"
                        ],
                        "2513047": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35300490231\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para Assembleia Especial de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 7ª Série da 3ª Emissão da PDG Companhia Securitizadora (“AGT”, “CRI”, “Emissão”, “Titulares dos CRI” e “Securitizadora” e respectivamente). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Titulares de CRI emitidas através do Termo de Securitização da Emissão (“TS”), em decorrência da decisão exarada em 18/09/2023, nos autos da ação nº 1114078-78.2023.8.26.0100, que tramita perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP (“Ação Judicial”) para que, entre outros temas da decisão: tomasse ciência da decisão judicial determinando a suspensão dos atos de excussão das garantias fiduciárias dos CRI da Emissão de forma que este, vem pelo presente, convocar os Titulares de CRI para se reunirem em AGT, a ser realizada, em 1ª convocação, no próximo dia 31/10/2023, às 10h30, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Titulares de CRI habilitados, nos termos da Lei nº6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº60, de 23/12/2021 (\"Resolução 60 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matéria da Ordem do Dia: 1) Ratificação de todos os atos judiciais e/ou extrajudiciais necessários tomados pelo Agente Fiduciário em defesa dos interesses da comunhão dos Titulares de CRI, em razão da Ação Judicial até a data da AGT; 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para atuar na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Titulares de CRI da Emissão (“Assessor Legal Integral”), conforme cotações de escopo integral a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 07(sete) dias de antecedências da deliberação em AGT; e 3) Aprovação para que o Agente Fiduciário tome todas as medidas necessárias indicadas pelo Assessor Legal, sem necessidade de prévia deliberação, desde que não importem em possível sucumbência, ou renúncia de direitos dos Titulares de CRI. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGT e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGT será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Titulares de CRI que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2(dois) dias antes da data de realização da AGT, observado o disposto na Resolução 60 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGT; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Titulares de CRI indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGT. Ressalta-se que os Titulares de CRI poderão participar da AGT ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGT. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Titulares de CRI. RJ, 26/09/2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nId: 2513047"
                        ],
                        "2512786": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22 de agosto de 2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 20 de outubro de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Até Três Séries, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512786"
                        ],
                        "2512778": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22/08/2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 24 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para aná lise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512778"
                        ],
                        "2513298": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0435/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0436/23\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\nFI_0437/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0438/23\r\n\r\n11.088.776/0001-21\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0439/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0440/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0441/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2513298"
                        ],
                        "2513514": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E\r\n\r\nPROFISSIONAL - IPCEP \r\n\r\nCNPJ: 33.981.408/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DO \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nO Diretor Executivo do Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP, seguindo determinações estatutárias, convoca os membros do Conselho de Administração, em atendimento ao artigo 19º do Estatuto Social, para se reunirem, de forma virtual por meio do aplicativo Zoom, ou, para aqueles que preferirem, na Rua Victor Civita nº. 66 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ - CEP nº. 22.775-044, no dia 21 de setembro de 2023, às 10 horas, hora prevista para a primeira convocação, com a presença de 2/3 dos membros, às 10:30 horas, em segunda convocação, com a presença de ½ mais um dos membros, às 11 horas, em terceira convocação, com a presença de no mínimo um 1/3. .\r\n\r\nORDEM DO DIA: Deliberar quanto às contas do IPCEP, em cumprimento ao disposto no artigo 77 do Decreto 43.261/2011, do Estado do Rio de Janeiro; Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nLeonardo Fonseca Lopes - Diretor Executivo do IPCEP.\r\n\r\nId: 2513514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2509917": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO JAIR AVILLEZ LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 27.796.473/0001-01\r\n\r\nO DIRETOR DO CURSO JAIR AVILLEZ LTDA ME, CNPJ: 27.796.473/0001-01, Censo Escolar: 33078947, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO 2º GRAU - HABILITAÇÃO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ANO 1995: Ricardo de Azevedo Fernandes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2007: Joyce Ribeiro Vieira. Diretora: Rejane Lucia Morgado Matos - Of. DICA 268/2015. Secretária Escolar: Nevelita Julião - Reg.: 799/07 E/COIE.E.RJ. Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2509917"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2513563": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO VILA VERDE\r\n\r\nCNPJ: 11.869.993/0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Condôminos do Condomínio Vila Verde (“Condomínio”), nos termos do art. 1354-A, da Lei nº 10.406/2022, convocados a participar da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 9 de outubro de 2023, às 18:00 horas, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Condôminos presentes e, em segunda e última convocação no mesmo dia 9 de outubro de 2023, às 18:30 horas, com a presença de qualquer número de Condôminos presentes, de forma digital/virtual, por meio da plataforma eletrônica que possibilitará o acesso, acompanhamento e votação dos Condôminos, a ser disponibilizada pela Administração do Condomínio na presente data via e-mail, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) leitura e aprovação da ata da Assembleia Geral anterior; (ii) obra da churrasqueira realizada pela casa Condômino da 06 (seis) em área comum do Condomínio, e deliberação e medidas a serem adotadas; (iii) obra do muro sendo realizada pelo Condômino da casa 6, sem autorização prévia, na lateral da área comum junto à referida casa 6, e deliberação e medidas a serem adotadas; e (iv) assuntos de interesses gerais. Com a finalidade de assegurar a validade do ato assemblear e contabilização dos votos dos Condôminos presentes, a AGE será gravada. Em sua realização, sempre que algum dos presentes desejar se manifestar, o presidente dos trabalhos solicitará, previamente a concessão da palavra, que o Condômino abra sua câmara, ligue seu microfone, diga seu nome, o número de sua casa, e apresente suas razões ou exerça o seu direito de voto. Para participarem da AGE, os condôminos deverão apresentar à Administração do Condomínio: (a) documento de identidade; \r\n\r\ne (b) caso aplicável, o instrumento de procuração de outorga de poderes de representação para a Assembleia Geral Extraordinária. Todos os documentos de representação dos condôminos deverão ser encaminhados por correspondência eletrônica ao e-mail atendimentobuzios@mljprime.com.br, em até 30 (trinta) minutos antecedentes \r\n\r\nà realização da Assembleia Geral Extraordinária. Todos os documentos e informações pertinentes à discussão da matéria constante da ordem do dia encontram-se à disposição dos Condôminos na sede da Administração do Condomínio. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2023. MLJ Administração de Imóveis Ltda. - Administradora do Condomínio.\r\n\r\nId: 2513563"
                        ],
                        "2513218": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal (sito à Av. Treze de Maio, nº 13, Centro, Rio de Janeiro - RJ), no uso das suas atribuições e no prazo do Art. 27/d da Convenção, convoca os Srs. Condôminos para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 17 de outubro de 2023, em primeira convocação \r\n\r\nàs 13:30h, com a presença de 2/3 dos coproprietários, e às 10:30h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio, nº 13 / sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando \r\n\r\ndeliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apreciação e deliberação dos pedidos formulados por diversos condôminos objetivando a prorrogação do prazo determinado pela AGE do dia 27/04/2022 \r\n\r\npara correção das não conformidades verificadas nas instalações elétricas das salas. OBSERVAÇÕES: A) Este Edital será publicado no Diário Oficial do Estado, afixado no Hall Social e nos Elevadores, e encaminhado eletronicamente aos coproprietários; B) Somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; C) Qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; D) A Assembleia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA, Administrador do Condomínio - CRA/RJ 20-44.340.\r\n\r\nId: 2513218"
                        ],
                        "2512843": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL\r\n\r\nPROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 09/10/2023 às 18:30 h em 1ª convocação e 19:30 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Aprovação do Regulamento Eleitoral; b) Aprovação de Retirada de Árvores: c) Taxa Extra/Utilização FMPC para Reparo Viga Ed. Alpha e Tubulação/Impermeabilização Ed. Gama; d) Taxa Extra/Utilização FMPC para Construção de Banheiros PcD; e) Assuntos Gerais. Niterói 29/09/2023 - Katia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2512843"
                        ]
                    },
                    "Licitações": {
                        "Atos": {
                            "2513370": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO ALTERAÇÃO DE DATA DE PREGÃO\r\n\r\nProcesso CISBAF: Nº 1324/2023. Modalidade: Pregão Presencial \r\n\r\nnº 12/2023. O CISBAF vem informar a alteração da Data de Abertura para: 11/10/2023 às 11h00min. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em Sistema SaaS integrado de gestão documental, protocolo externo e possibilidade de assinatura eletrônica através de certificado digital ICP-Brasil, de \r\n\r\nacordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 29/09/2023 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do e-mail licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2513370"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de aduelas e portas, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Obras Públicas e Complexo da Califórnia e São José do Turvo. Processo Administrativo nº 22538/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2023, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 17 de outubro de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. -Ana Paula Nascimento - Pregoeira. Barra do Piraí, 26 de Setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2512529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513489": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 76/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 155, na página 01 do dia 21/08/2023, cujo objeto é a aquisição de desfibriladores para atender às unidades de saúde e SAMU do município de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam alteradas as descrições do itens 1 e 2 constantes do item 2 do Termo de Referência; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 16 de outubro de 2023, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2513489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513391": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 111/2023 - (REPUBLICAÇÃO DO PE 108/23)\r\n\r\nPROCESSO: 1562/23. OBJETO: \"SEGURO PARA VEÍCULOS\"- Ambulâncias - do Fundo Municipal de Saúde, com participação exclusiva de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/10/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2513391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 109/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 5898/2023\r\n\r\nA Ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente aviso de Anulação do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 109/2023 cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada em fornecimento parcelado e contínuo de Cestas Básica para a Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do edital e seus anexos. Cumpre esclarecer que, devido falhas na especificação de alguns itens do termo de referência, e, por consequência, em seus valores, tornando-os vi ciados. Sendo assim, não dispondo de tempo hábil para elaboração de novo edital, o prosseguimento do feito demonstra-se inviável, tornando necessária a anulação do presente certame, com fundamento na Súmula 473 do STF, artigo 49, § 1º da Lei 8.666/93. Pelas razões de fato e de direito expostas, a Secretária Municipal de Assistência Social decide pela ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 109/2023. \r\n\r\nItaguaí,18 de agosto de 2.023.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2513501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513461": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 049/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais didáticos e de expediente. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 16/10/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 29 de setembro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2513461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513384": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022, destinada ao credenciamento de instituições de ensino para estágio não remunerado de estudantes na Cidade de Macaé para atender nos órgãos e entes da Administração Pública Municipal. \r\n\r\nINSTITUIÇÃO CREDENCIADA - CENTRO EDUCACIONAL IBRA LTDA, CNPJ: 47.007.362/0001-75, PROCESSO Nº 38895/2023.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). \r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 6.3 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2513384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 20/2023\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nProcesso Nº 19806/2023\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 14486/2022\r\n\r\nRequerentes: MARCELO MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nCNPJ: 39.602.668/0001-44 \r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nId: 2512763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513538": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/007.798\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBJETIVANDO O PREPARO NAS UNIDADES ESCOLARES E A OFERTA DE REFEIÇÕES EM CONDIÇÕES HIGIÊNICAS E SANITÁRIAS ADEQUADAS, QUE ATENDAM AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE TODOS OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, ALÉM DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA, TRANSPORTE DE GÊNEROS, ABASTECIMENTO DE GÁS GLP, SUPERVISÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA O ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, BEM COMO RESPECTIVAS REPOSIÇÕES OU COMPLEMENTAÇÕES, MÃO DE OBRA TREINADA PARA O ARMAZENAMENTO, PREPARO, DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS E PARA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE COZINHAS, DESPENSAS, REFEITÓRIOS E ÁREAS AFINS DAS UNIDADES ESCOLARES. EDITAL A PARTIR DE: 29/09/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 17/10/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2513538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513481": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de manutenção preventiva e corretiva do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEEQ, do Centro de Educação a Distância de Queimados - CEADQ e das unidades regulares de ensino, em todos os níveis escolares, da rede pública do Município de Queimados - RJ, conforme Projeto Básico em Anexo. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3319.2023.05. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/noticias/get/783 ou no setor da CPLMSO, localizado na R. Hortência, 92 - Centro, Queimados - RJ, 26383-250, das 10:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/11/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2513481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 186/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 12446/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em organização e execução de eventos para prestação de serviços para atender a programação da FLIQ (Feira Literária de Quissamã) 2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.330.376,99\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/10/2023 - 09:00\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2513517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513433": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Pública nº 9/2023- objeto: Revitalização do aeroporto municipal, conforme edital. P. A. n°: 30.228/2023. Data/Hora 06/11/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2513433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513360": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO 672/2023- CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso nº 672/2023\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023\r\n\r\nASSUNTO: ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO EM TELA.\r\n\r\nTendo em conta a análise da Controladoria Geral do Município às fls.1.160, a manifestação da Divisão de Licitação às fls.1148/1156, e o Parecer da Procuradoria às fls. 1.159, com base no art. 49 da Lei 8666/93, ANULO a Concorrência Pública nº 01/2023 por vício no procedimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio Bonito, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nAdalmir Cardoso Ribeiro Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2513360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513227": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 50/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 17/10/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL HOSPITALAR PARA USO NO CENTRO DE SAUDE DE 24H DE VALÃO DO BARRO, UBS IPITUNA, POSTO DE SAUDE IBIPEBA, ESFs E OUTRAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE DA SECRETARIA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2513227"
                        ],
                        "2513228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 51/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 17/10/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço GLOBAL, objetivando EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUNS EXAMES QUE SERÃO REALIZADOS PELOS PACIENTES, MORADORES DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2513228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513464": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 295/2023 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.003/2023 \r\n\r\nOBJETO: Tomada De Preços, Sob O Regime De Empreitada Por Preço Unitário, Do Tipo Menor Preço Global, Objetivando A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO DE UBS - Unidade Básica De Saúde Em Unidade Básica De Saúde Em Bonsucesso Com Fornecimento De Mão De Obra E Material.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.104/2023.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/10/2023 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2513464"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {},
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2513618": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000088/2023, de 05/09/2023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre - Exercício 2023. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nId: 2513618"
                    ],
                    "2513619": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2513619"
                    ],
                    "2513777": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir eps\r\n\r\nId: 2513777"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2513612": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030038/001578/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VERA LUCIA PINHEIRO, Identidade Funcional nº 549858-9, Matrícula nº 0.926.824-4, Professora Docente I, Vínculo 02, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/007/3350/2019:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LIVIA DE MELO SEKIGUCHI, Professor Docente I, Id. Funcional 50327283, Matrícula nº 3067843-4, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330020/001141/2023;\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora JOANAIANA MARCELINA DA SILVA LEMOS, ID Funcional nº 5077192-2, do cargo efetivo de Assistente Executivo, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, com validade a contar de 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2513612"
                    ],
                    "2513621": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, a Assistente TAMIRIS LEGUIZAMON SOBRAL DE SOUZA, ID Funcional nº 5019621-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040080/000100/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, a Assistente MARCELE FLORENCIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5142934-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040080/000099/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, MARIZE ANDRADE DE POLY, ID FUNCIONAL Nº 3442164-5, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001823/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYKY DE JESUS ALVARENGA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marize Andrade de Poly, ID Funcional nº 3442164-5. Processo nº SEI-260004/001823/2023. \r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO REZENDE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5140526-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/008111/2023.\r\n\r\nNOMEAR NILSON CARLOS WAYAND para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gustavo Rezende da Costa, ID Funcional nº 5140526-1. Processo nº SEI-260005/008111/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/07/2023, publicado no D.O de 01/08/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Assessora MARCELA RIBEIRO MOREIRA, ID Funcional 43317030, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com validade a contar de 28 de setembro de 2023. Processo nº SEI-460001/001938/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 28 de setembro de 2023, o Subsecretario JOSE ANTONIO PAULO FONSECA, ID Funcional 890884-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-460001/001938/2023.\r\n\r\nId: 2513621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2513801": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 117\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/024161/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “Governo Presente na sua Cidade / Médio Paraíba”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2513801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2513347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 62\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos Processos nº SEI-120001/004135/2023 e SEI-210121/000101/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII -Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33903304\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoção - Custodiados do Sistema Penal\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, realizadas pela unidade orçamentária, na aquisição de Passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) e outras despesas com Locomoção: taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos, para transporte de custodiados do sistema penal e suas respectivas bagagens, em cumprimento de determinação judicial demandando a locomoção de apenados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2513347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2513015": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 008 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº E-04/182/182/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional n° 5028984-5, para atuar como Gestor na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID Funcional nº 4406055-6 pelo servidor RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional n° 5028984-5, para atuar como Gestor do Contrato Nº 009/2018, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 311 de 20 de julho de 2023.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nOI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nE-04/182/182/2017\r\n\r\n009/2018\r\n\r\n311, de 20 de julho de 2023\r\n\r\nArt. 3º - Substituir o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 4323383-0, pela servidora LUCINEIA RODRIGUES SAN TOS PEREIRA, ID Funcional nº 5094747-8, para atuar como Fiscal Técnico; substituir a servidora VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID Funcional nº 5121971-9 pelo servidor RENATO SILVEIRA DYONISIO, ID Funcional nº 5136776-9, para atuar como Fiscal Requisitante e substituir a servidora LUCINEIA RODRIGUES SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5094747-8 pelo servidor BRUNO MONTEIRO BENHAME, ID Funcional nº 5143802-0 para atuar como Fiscal Suplente 6do Contrato Nº 009/2018, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 311 de 20 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser composta pelo Fiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, pelo Fiscal Requisitante RENATO SILVEIRA DYONISIO, ID Funcional nº 5136776-9, pela Fiscal Técnico LUCINEIA RODRIGUES SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 5094747-8, e como suplente o servidor BRUNO MONTEIRO BENHAME, ID Funcional nº 5143802-0. Integra como Gestor do Contrato que menciona, o servidor RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, ID Funcional n° 5028984-5, nos termos do disposto na Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, e consoante a PORTARIA SUPCC Nº 311, de 20 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2513015"
                    ],
                    "2513243": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 009 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e considerando o disposto no processo nº SEI-040227/000001/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 011/2021, celebrado com a empresa CLARO/SA, cujo objeto trata de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 0001/2021, constante no Processo n° SEI-040227/000001/2021.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nFiscal Requisitante\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 5130572-0\r\n\r\nMARCUS DAVI MOARES MENDES, ID Funcional nº 5136968-0\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5143934-4\r\n\r\nArt. 3º - Substituir o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 4323383-0, pelo servidor MÁRCIO FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 5130572-0, para atuar como Fiscal Técnico; substituir a servidora VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID Funcional nº 5121971-9 pelo servidor MARCUS DAVI MOARES MENDES, ID Funcional nº 5136968-0, para atuar como Fiscal Requisitante e substituir o servidor MÁRCIO FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 5130572-0 pelo servidor THIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5143934-4 para atuar como Fiscal Suplente do Contrato Nº 011/2021, mencionados na PORTARIA SUPCC Nº 325 de 27 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, III, V, IX, X, XI, XII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os Fiscais Requisitantes se responsabilizarão pelo que consta nos incisos I, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Permanece como Gestor do Contrato, o servidor CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA ID Funcional nº 5129091-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas na Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 8°- A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser composta pelo Fiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, pelo Fiscal Requisitante MARCUS DAVI MOARES MENDES, ID Funcional nº 5136968-0, pelo Fiscal Técnico MÁRCIO FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 5130572-0, e como suplente o servidor THIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5143934-4. Integra como Gestor do Contrato que menciona, o servidor CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5129091-0, nos termos do disposto na Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2513243"
                    ],
                    "2513219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato publicado no D.O. de 20 de setembro de 2023, que removeu, a pedido, DAVI SACRAMENTO ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5006767-2, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, conforme solicitado pelo Subsecretario de Estado de Receita. Processo nº SEI-040077/000183/32023. \r\n\r\nId: 2513219"
                    ],
                    "2513220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/228167/2008 - HEDIO ROSA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950246-0 no período de 18.09.2023 a 01.11.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2513220"
                    ],
                    "2513498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046/246/2016 - REINALDO MOTA LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4330526-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 19/08/2018 a 17/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000067/2023 - ANDRE DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4189721-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 01/04/2004 a 30/03/2009, 31/03/2009 a 29/03/2014 e 30/03/2014 a 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/557150/1993 - RALPH DOS SANTOS GUIMARAES, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1951426-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/03/2018 a 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/31/2014 - BRUNO VELLOSO DURÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4323002-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/02/2018 a 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/168011/1996 - ARI WANDERSMAN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 1949564-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/10/1995 a 20/11/2000, 21/11/2000 a 19/11/2005, 20/11/2005 a 18/11/2010, 19/11/2010 a 17/11/2015, 18/11/2015 a 20/11/2020.\r\n\r\nId: 2513498"
                    ],
                    "2513420": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 563 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 02 A 08 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000140/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 02 a 08 de outubro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 187,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 144,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2513420"
                    ],
                    "2513446": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 979 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta da Investigação Preliminar SEI-040084/000172/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000172/2022 e seus relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 421ª Sessão, de 25 de setembro de 2023, cuja ata foi devidamente publicada no DOERJ de 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar João Mario de Santana Patrício, identidade funcional nº 4344340-0, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2513446"
                    ],
                    "2513447": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 980 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta da Investigação Preliminar nº SEI-040084/000173/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000173/2022 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 422ª Sessão, de 25 de setembro de 2023, cuja ata foi devidamente publicada no DOERJ de 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2513447"
                    ],
                    "2513483": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 17 de outubro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 76.856 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/021076/2019 - Recorrente: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.198 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-120001/013479/2021 - Interessada: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.330 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº SEI-040091/001525/2022 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA JOIA DE VIZEU LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.954 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E-04/041/004216/2019 - Interessada: ALESSANDRO JACOUD PEIXOTO - Recorrente: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2513483"
                    ],
                    "2513484": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 17 de outubro de 2023, às 13h. \r\n\r\nRecurso nº 76.728 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs SEI-E-04/037/000197/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.584 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040223/000377/2022 - Interessada: GECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 76.890 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº E-04/007/005294/2017 - Recorrente: LEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.794 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/011330/2019 - Interessada: AMBEV S/A. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2513484"
                    ],
                    "2513485": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 17 de outubro de 2023, às 14h. \r\n\r\nRecurso nº 77.012 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs SEI-E-04/040/000631/2017 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.460 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº SEI-E-04/211/021169/2019 - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.372 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº SEI-040224/007037/2022 - Recorrente: COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS - Recorrida: TITULAR DA AFE II - BEBIDAS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.944 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/001504/2020 - Interessada: F4 FAZDOLAR ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2513485"
                    ],
                    "2513486": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 24 de outubro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 78.692 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/091/100080/2018 - Recorrente: SILIMED INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 71.902 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/038/000352/2015 - Interessada: BRASTECH SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES NAUTICAS - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.481 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº SEI-040224/001113/2022 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.482 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº SEI-040224/001616/2022 - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.796 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/007888/2021 - Interessada: POSTO NOVA QUEIMADOS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2513486"
                    ],
                    "2513487": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 24 de outubro de 2023, às 13h. \r\n\r\nRecurso nº 78.772 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/015393/2020 - Recorrente: COMERCIAL AUTOMOTIVA S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.606 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/006148/2022 - Interessada: CONSORCIOS HC - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.305 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº SEI-040087/000017/2023 (E04/079/000194/2021) - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.010 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº E-04/211/012022/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2513487"
                    ],
                    "2513124": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 80.460/RV - Processo SEI-040440/000007/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 79.335/RV - Processo SEI-040037/000288/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Lianderson Pontes Neto, OAB/CE 37.248-A.\r\n\r\nRecurso: 80.724/RV - Processo SEI-040440/000031/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 80.549/RV - Processo SEI-040014/000076/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTÍVEIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Valmir de Araujo Costa Filho, OAB/RJ 137.528.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2513124"
                    ],
                    "2513125": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 75.905/RV - Processo nº E-04/211/008025/2019 - Recorrente: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso: 78.093/RV - Processo nº E-04/211/016076/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Saulo Lopes Araujo, OAB/RJ nº 157.531.\r\n\r\nRecurso: 74.999/RV - Processo nº E-04/211/008678/2019 - Recorrente: ACQUA VIVA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 80.664/RO - Processo SEI-040091/000304/2022 - Interessada: NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2513125"
                    ],
                    "2513126": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 79.332/RO - Processo SEI-040037/000254/2021 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 80.649/RO - Processo SEI-040038/000359/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.120/RV - Processo nº E-04/211/009556/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Leonardo Alfradique Martins, OAB/RJ nº 98.995.\r\n\r\nRecurso: 76.837/RV - Processo nº E-04/211/025312/2019 - Recorrente: RAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2513126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2513259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/010330/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de WALDIVA FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 517852-5.\r\n\r\nId: 2513259"
                        ],
                        "2513133": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010979/2023 - AUTORIZO a averbação de 2.027 (dois mil e vinte e sete) dias, equivalente a 5 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias, do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do Art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 à servidora CRISTINA BORGES ALVES, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, ID Funcional nº 50139681.\r\n\r\nId: 2513133"
                        ],
                        "2513115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010654/2023 - AUTORIZO a averbação de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias, equivalente a 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do Art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 à servidora LUCIANE CALIXTO NEVES, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, ID Funcional nº 50139150.\r\n\r\nId: 2513115"
                        ],
                        "2513136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/161/10741/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 2° quinquênio (período base de 22/08/2018 a 19/09/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora LOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50150502, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2513136"
                        ],
                        "2513414": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a ROBERTO DE SOUZA CRUZ, na qualidade de cônjuge da ex-segurada MARILZA DA SILVEIRA CARVALHO, matrícula nº 9194341, cargo de Professor Docente I 16horas da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.581,63, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/05/2019. Conforme Processo n° SEI-PD-04/152.46/2019 e Processo nº SEI-040161/004781/2021.\r\n\r\nId: 2513414"
                        ],
                        "2513262": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CLARA TEREZA DE SIQUEIRA SANTOS, no valor de R$ 4.368,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/09/2017, conforme Processo nº SEI-PD-04/146.304/2017 e Processo nº SEI-040161/010908/2021.\r\n\r\nId: 2513262"
                        ],
                        "2513263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ILDENIA MARISA NOGUEIRA DE ANDRADE SOUZA, no valor de R$ 3.388,92, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2021, conforme Processo nº SEI-PD-04/146.365/2021. \r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ANA BEATRYZ SOUZA, no valor de R$ 3.388,92, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2021, conforme Processo nº SEI-PD-04/146.365/2021.\r\n\r\nId: 2513263"
                        ],
                        "2513415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a MIRTES DE OLIVEIRA SOUZA, na qualidade de cônjuge do ex-segurado MERCIDS MACHADO DE SOUZA, matrícula nº 550640, cargo de ARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO, ALVENARIA E PEDREIRA do DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.117,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2017. Conforme processo n° SEI-PD-04/145.72/2017 e processo nº SEI-040161/011024/2021.\r\n\r\nId: 2513415"
                        ],
                        "2513416": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MARIA DO SOCORRO DE SOUZA CORDEIRO, no valor de R$ 1.361,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/09/2015, conforme processo nº SEI-PD-01/011.364/2015 e processo nº SEI-040161/009821/2021.\r\n\r\nId: 2513416"
                        ],
                        "2513417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a PAULO SÉRGIO DA COSTA BARROS, na qualidade de cônjuge da ex-segurada MARISA DE ARAÚJO BARROS, matrícula nº 1481696, cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.013,67, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/02/2020. Conforme processo n° SEI-PD-04/135.113/2020 e processo nº SEI-040161/003371/2023.\r\n\r\nId: 2513417"
                        ],
                        "2513418": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à GILMAR XAVIER, no valor de R$ 5.912,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/06/2018, conforme processo nº SEI-PD-04/151.11/2018 e Processo nº SEI-040161/005163/2021.\r\n\r\nId: 2513418"
                        ],
                        "2513266": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANO PIMENTA DE MORAES, na qualidade de cônjuge da ex-segurada MARCIA RODRIGUES DA COSTA PIMENTA DE MORAES, matrícula nº 2429090, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2019. Conforme Processo nº SEI-PD-04/146.186/2019 e Processo nº SEI-040161/001377/2023.\r\n\r\nId: 2513266"
                        ],
                        "2513419": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à INEZ CUNHA DOS SANTOS, no valor de R$ 1.212,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2018, conforme Processo nº SEI-PD-04/149.30/2018 e Processo nº SEI-040161/009767/2021.\r\n\r\nId: 2513419"
                        ],
                        "2513267": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANO PIMENTA DE MORAES, na qualidade de cônjuge da ex-segurada MARCIA RODRIGUES DA COSTA PIMENTA DE MORAES, matrícula nº 2309516, cargo de PROFESSOR DOCENTE II da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.724,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2019. Conforme Processo nº SEI-PD-04/146.186/2019 e Processo nº SEI-040161/004776/2021.\r\n\r\nId: 2513267"
                        ],
                        "2513144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040138/000351/2022 - Beneficiário (a) AERCIO ESCARINO BLORIS, ID n° 5136298-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2513144"
                        ],
                        "2513208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040156/000009/2023 - beneficiário(a) HENRIQUE BRASIL, ID. Funcional nº 51367904. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Lei nº 7.713/ 88 e Lei nº 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2513208"
                        ],
                        "2513779": [
                            "I - Despacho",
                            "Inserir eps\r\n\r\nId: 2513779"
                        ],
                        "2513209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040156/000011/2023 - beneficiário(a) PAULO CE SAR RAMOS GUIMARAES, ID. Funcional nº 51016222. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2513209"
                        ],
                        "2513210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040156/000001/2023 - beneficiário(a) MARIA ADELIA LOPES BRAGANÇA, ID. Funcional nº 51366045. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2513210"
                        ],
                        "2513412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.17/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSÉ CÂNDIDO ALVES FILHO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUZIA SILVESTRE ALVES, ID Funcional nº 3538236-8 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513412"
                        ],
                        "2513265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/152.23/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, IRENE CANDIDA VALADAO, na qualidade de companheira, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO RUFINO DOS SANTOS, matrícula nº 01/9303 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513265"
                        ],
                        "2513264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/142.445/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DEUSELINA SANTOS DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDSON XAVIER DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 270085-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513264"
                        ],
                        "2513411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/135.50/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCELINO CONRADO BATISTA, na qualidade de FILHO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PUREZA CONRADO BATISTA, ID Funcional nº 802797-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513411"
                        ],
                        "2513410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/144.135/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CRISTIANO GONÇALVES RAMOS, na qualidade de FILHO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NEUSA DE JESUS GONÇALVES RAMOS, ID Funcional nº 3760613-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nId: 2513410"
                        ],
                        "2513145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.473/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILZA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JACK FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 908508-4 da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário (a).\r\n\r\nId: 2513145"
                        ],
                        "2513409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.197/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MÔNICA CRISTINA DE ALMEIDA ARAUJO, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DANIELA ALMEIDA DE ARAUJO, ID Funcional nº 4466961-5 do(a) FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.197/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MESSIAS PINTO DE ARAUJO, na qualidade de DEPENDENTE - PAI, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DANIELA ALMEIDA DE ARAUJO, ID Funcional nº 4466961-5 do(a) FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2513207": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000245/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 035/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/2023\r\n\r\nEMPRESA: VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFERNANDA CAETANO COELHO\r\n\r\n5103464-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFÁBIO SCHART MESQUITA\r\n\r\n5116068-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nÍVINI CAMARGO ALVES\r\n\r\n5112832-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n5036097-3\r\n\r\nId: 2513207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2513798": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4808 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003081/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da ESPM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 166/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350486/002452/2022, firmado com a empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 67.757 MARCOS DE ALMEIDA, ID FUNC. 2231906-9 - ESPM;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4404252-3 - ESPM;\r\n\r\n- CB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4421011-6 - ESPM.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O Agente Público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2513798"
                    ],
                    "2513799": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4807 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003081/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 26 de setembro de 2023 o 1º TEN PM RG 87.740 RENAN GOMES MACIEL, ID: 4375968-8, do ESPM como Gestor do instrumento contratual n° 166/2023, oriundo do Processo SEI-350486/002452/2022, firmado com a empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP e o 2º TEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID: 2409347-5, do ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unida des Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2513799"
                    ],
                    "2513258": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4779 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000830/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 449/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 449/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SGT PM RG 70.058 Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2 e Comissão de fiscalização: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2; CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7; CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8.CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000622/2023, firmado com a empresa MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513258"
                    ],
                    "2513436": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350128/001811/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor SD PM RG 110.720 DANIELLE TAVARES FARIAS em substituição ao CB PM RG 106.153 MIRIAN GONÇALVES DE SOUZA para compor a Comissão da DGEI com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 85.749 MARCIO CRISTIANO GOULART LESSA;\r\n\r\n- CB PM RG 102.217 DANIELE MELO COSTA;\r\n\r\n- CB PM RG 99.288 VITOR RIBEIRO DE AZEVEDO;\r\n\r\n- SD PM RG 110.720 DANIELLE TAVARES FARIAS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nIII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIV - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513436"
                    ],
                    "2513344": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4782 DE 27 DE setembro DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350486/001095/2022, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor 1° TEN PM RG 104.590 JONATHAN BARROS SILVEIRA DUARTE, ID FUNC. 5034387-4, em substituição a servidora 1° TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID FUNC. 5089185-5, lotado na DGTIC/DIT como Gestor do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001124/2021, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513344"
                    ],
                    "2513238": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4789 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350192/003105/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 25 de setembro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 77.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA, ID: 2449942-0, da DAbst, como Gestor do instrumento contratual n° 162/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002963/2023, firmado com a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e o MAJ PM RG 67.804 FRANKLIN JUNIOR COUTO DOS SANTOS, ID: 2446865-7, da DAbst, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513238"
                    ],
                    "2513237": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4790 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/003105/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 25 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 162/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002963/2023, firmado com a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521DENECY LIBÂNIO DA SILVA JÚNIOR, ID FUNC. 4367780-0\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SÁ, ID FUNC. 4269306-3\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.634 ANTÕNIO CARLOS XAVIER JÚNIOR, ID FUNC. 2242952-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513237"
                    ],
                    "2513157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000972/2023 - TORNA SEM EFEITO o Ato do Secretário de 25.09.2023, publicado no DOERJ nº 180 de 27 de setembro de 2023, que Transfere para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a CAP. PM RG 104.887 RENATA VASCONCELOS DA SILVA, a contar de 13 de junho de 2023, com fulcro no item 15 do inciso IV do Art. 48 c/c o inciso III do Art. 91 c/c o I do Art. 111 c/c o Art. 112 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350111/000972/2023.\r\n\r\nId: 2513157"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2513698": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I \r\n\r\nC. E. NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, Censo Escolar 33059373, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano letivo 2017 - Turma de origem NEJA IV01: Jéssica da Silva Vieira; Ano letivo 2022 - Turma NEJA IV01: Matheus Rocha de Oliveira; Ano letivo de 2023/1º semestre - Turma NEJA IV01: Daiana de Lima Gusmão; Danila Alves de Souza; Isabelle do Vale Santa Rosa; Marcus Vinícius Souza de Santana; Samuel Rangel de Souza Santos; Tamires dos Santos Oliveira; Victor Hugo da Costa Moraes. Secretária Escolar: Katia Pimentel de Barros, designada no DOERJ de 04/05/2023, página 26, 3ª coluna. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Joana D'Arc de Souza Serra, ID. Funcional nº 34413215 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 39275817 Processo nº SEI-030033//000908/2023\r\n\r\nId: 2513698"
                        ],
                        "2513624": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Censo Escolar 33050805 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano letivo de 2023/ 1º SEMESTRE: Igor Barboza de Araujo,Matheus da Silva Figueiredo ,Rayssa de Fátima Pereira Santana,Renato da Silva Candido Diretora: Lídia Maria Costa da Silva, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 19, 2ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Fany Antunes Vieira, designada no DOERJ de 07/05/2020 página 19, 3ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira ID. Funcional nº 4428437-3 e Raquel Batista de Oliveira ID. Funcional nº 4368334-7. Processo nº SEI-030037/001050/2023\r\n\r\nId: 2513624"
                        ],
                        "2513130": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2023\r\n\r\nTOMEM ciência os pensionistas abaixo relacionados, de acordo com o processo n° SEI-140001/033951/2023, os quais não compareceram à convocação com aviso de recebimento feita por diversos meios de comunicação, de que se inicia a partir da data presente publicação o prazo de 05 (cinco) dias para que os mesmos compareçam a DVP (DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS), para regularizar sua pensão. \r\n\r\nINSTITUIDOR: DOUGLAS PRATA MARQUES\r\n\r\nPENSIONISTA: CLEIRI PRATA MARQUES.\r\n\r\nId: 2513130"
                        ],
                        "2513158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, o CAP MED PM RG 104.887 RENATA VASCONCELOS BARBOSA DA SILVA, a contar de 13 de junho de 2023, com base nono item 15 do inciso IV do Art. 48 c/c o inciso III do Art. 91 c/c o I do Art. 111 c/c o Art. 112 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981 e tendo em vista o que consta no processo e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350111/000972/2023.\r\n\r\nId: 2513158"
                        ],
                        "2513163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000115/2023 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, referente ao PE nº 70/2022, para registro de preços, em decorrência de atrasar a assinatura do contrato. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 2 (dois) meses e multa de 1% do valor do contrato, a saber, R$ 1.765,17 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, no item 24.1, alíneas a e b, por atraso na assinatura do contrato, nos termos do item 24.1.1, I, do Edital. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684.\r\n\r\nId: 2513163"
                        ],
                        "2513177": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001544/2023 - AUTORIZO a prorrogação da disposição dos Policiais Militares abaixo relacionados, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo /GSI, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/ 2018 c/c e Decreto nº 48.259/2022, a saber:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 85.204 ANTONIO CARLOS RABELO ENSÁ JUNIOR, a contar de 25/06/2023;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.930 MARCO ANTONIO PATRICIO DE AQUINO, a contar de 19/06/2023;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 85.008 LEONARDO ZANON PIMENTEL, a contar de 28/06/2023;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.171 FABRICIO DIONIZIO DA SILVA, a contar de 01/06/2023;\r\n\r\n- CB PM RG 91.550 ANDRE GUSTAVO MARCHIORI MOREIRA, a contar de 29/06/2023;\r\n\r\n- CB PM RG 104.230 WELINGTON MARTINS DE SOUZA, a contar de 18/06/2023;\r\n\r\n- SD PM RG 106.568 LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, a contar de 18/06/2023.\r\n\r\nId: 2513177"
                        ],
                        "2513513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000217/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 64.173 Marcio Antônio Santiago, Identidade Funcional nº 24757128 do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40º BPM, para Gabinete de Segurança Institucional, pelo periodo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000218/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.408 MARCIO BORGES GODINHO, Identidade Funcional nº 25208721, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPROEIS, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2513513"
                        ],
                        "2513179": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000684/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011293/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/004578/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2513179"
                        ],
                        "2513235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 58.972 WANDERSON MIRANDA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPCHQ, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 69.743 MARCELO GOMES ESTEVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPRV, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 70.232 MOISES CASSIMIRO OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 73.641 ANDERSON DE JESUS MACEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3ª UPP/22º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 85.388 ROMULO DE SOUZA OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 88.926 DAVID ANDERSON CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4ª UPP/6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.507 LEANDRO SANTANA ESTANHE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.816 RAPHAEL RODRIGUES DE LIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3ª UPP/4º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.122 DOUGLAS RANGEL DA SILVA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002976/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 102.420 LEANDRO RAPOSO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000210/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID. Funcional 50344498, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPTUR, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2513235"
                        ],
                        "2513518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002010/2023 - Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 40.326.381/0001-18 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos se entende que os argumentos apresentados são justificáveis.\r\n\r\nId: 2513518"
                        ],
                        "2513250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350094/000507/2020 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204 de 28/01/2022, AUTORIZA a despesa, referente à contratação de empresa para prestação de serviço contínuos de Limpeza e Desinfecção de Reservatório de Água, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Empresa DEDETIZADORA FULMEGAN LTDA - ME (CNPJ nº: 01.327.197/0001-30), estabelecida na Rua Santo Cristo, nº 115, Fonseca, Niterói/RJ, CEP: 24130-445, no valor de R$ 5.053,82 (cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2513250"
                        ],
                        "2513249": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002447/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.08.2019, os proventos de EDSON DA SILVA LEITE, TEN CEL PM RG 55.536.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004241/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2019, os proventos de BENILSON MORAES DE FARIA, MAJ PM RG 51.523.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000386 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2022, os proventos de RONALDO CASTRO NEVES, SUBTEN PM RG 47.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001960/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2018, os proventos de JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 57.497.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005022/2021- - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2020, os proventos de JOSÉ MANOEL VALENTIM GAMA, 1º SGT PM RG 61.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000804/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2022, os proventos de NILSON DE SOUZA CARDOSO, 2º SGT PM RG 64.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002796/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.06.2020, os proventos de MARCIA ADRIANA FIDELIS DA SILVA LIMA, 2º SGT PM RG 66.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003166/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.01.2021, os proventos de LUCIANO AFONSO FERREIRA, 2º SGT PM RG 77.985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003782/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2020, os proventos de SHEYLA BENTO FRAGA NEVES, 2º SGT PM RG 80.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005105/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2015, os proventos de RONALDO LINS DOS SANTOS JUNIOR, 3º SGT PM RG 78.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001437/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2020, os proventos de PATRICK LABRE PAIZANO, CB PM RG 85.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004903/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 19.05.2020, os proventos de FLÁVIO GOMES DE ASSIS, CB PM RG 97.950.\r\n\r\nId: 2513249"
                        ],
                        "2513519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002018/2023 - Empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.220.638/0001-09 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis.\r\n\r\nId: 2513519"
                        ],
                        "2513520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001551/2023 - Empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF 35.175.822/0001-98 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis.\r\n\r\nId: 2513520"
                        ],
                        "2513502": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DIT Nº 8 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/004360/2023, noticiando que a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), a qual celebrou com a Secretaria de Estado de Polícia Militar o Contrato n° 111/2021, oriundos de Ata de Registro de Preços nº 0002/2021, formalizados através do processo SEI-150001/005215/2021 cujo objeto é a prestação de serviços de solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, descumpriu o contrato uma vez que o serviço não está sendo prestado a contento, devido a morosidade dos Ofícios de resposta da Contratada quanto aos Chamados abertos, que em um momento totalizaram 132 chamados. Causando assim transtorno para Administração com a não prestação de serviço \"dentro de elevados padrões de qualidade\" e em descumprimento dos dispostos supracitados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº. 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Avenida Rocha Pombo n.º 2.561, Box 05B, sala 09, bairro Águas Belas, em São José dos Pinhais/PR, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a CAP PM RG: 82455, Id. Funcional Nº.42593859, FERNANDA HUNGRIA PINTO GOMES, lotada na DGTIC/DIT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Contratada sujeita à sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no Artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. E, subsidiariamente, as sanções previstas nos Artigos 86 e 87, Incisos, I, II, III, IV, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme o teor do Art. 56, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no Art. 34 e Art. 48, Inciso VIII, da Lei nº. 5.427/2009, resta comunicado a CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo n.º SEI-350487/003012/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao Sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), situada na Rua Carmo Neto - s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.210-051, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2276-6502 e e-mail: dit@pm.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2513502"
                        ],
                        "2513106": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 340 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo n° SEI-350118/010265/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, foi contratada com vistas à prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Ajuste nº. 076/2023, referente ao Pregão Eletrônico n.º 024/2023, por NÃO REALIZAR o pagamento dos salários do mês de agosto de 2023, o qual deveria ser quitado até o dia 08 de setembro de 2023, conforme diversas comunicações dos fiscais de contrato para o Gestor, e o relatório do Gestor do contrato, constante no index 59781212. Importante relatar, que até a presente data, 18 de setembro de 2023, a contratada não efetuo a quitação do salário em atraso, bem como não exerceu seu direito a defesa e ao contraditório, extinguindo-se o prazo de 5 dias úteis, a contar da data da notificação Nº 038/2023 59781195. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, Cláusula Quarta do Ajuste nº. 076/2022, notadamente no que tange ao item 17.5 e 17.6, \"a\", bem como à obrigação prevista na alínea \"L\", Cláusula Oitava em seu Parágrafo Primeiro e Segundo do Contrato nº076/2023 e o Paragrafo único do Art. Nº. 459, da CLT, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"17.5 A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.17.6 A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que: a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, ID: 5026752-3, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003057/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2513106"
                        ],
                        "2513107": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 341 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo n° SEI-350192/003057/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que ensejou a assinatura do contrato nº 012/2022, cujo objeto trata da prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por ter realizado com atraso o pagamento dos salários do mês de abril de 2023, o qual deveria ser quitado até o dia 08 de maio de 2023. Sendo pago no dia 09 de maio de 2023, ou seja, com 1 (um) dia de atraso. Em 11/09/2023, sexto dia útil do mês de setembro de 2023, o Gestor do Contrato recebeu diversas comunicações dos fiscais de contrato, na primeira metade do expediente, parte da manhã, informando a falta de pagamento dos salários do mês de agosto de 2023, o qual deveria ser quitado até o dia 08 de setembro de 2023. Importante relatar, que no dia 11 de setembro de 2023, na segunda metade do expediente, parte da tarde, os colaboradores noticiaram o recebimento do salário de agosto de 2023. Outro ponto, a contratada até a presente data, 18 de setembro de 2023, não exerceu seu direito a defesa e ao contraditório, extinguindo-se o prazo de 5 dias úteis, a contar da data da notificação Nº 037/2023 (59800774). Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, Cláusula quarta, notadamente no que tange à obrigação prevista na alínea \"L\", Cláusula Oitava em seu parágrafo primeiro, do Contrato nº012/2022, bem como estando em desconformidade com o que preconiza o Decreto Lei n.º 5.452 de 01 de maio de 1943 e Art. 459, pois segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, que dispõem, respectivamente: \"L) cumprir todas as obrigações e encargos sociais trabalhistas e demonstrar o seu adimplemento, na forma da Cláusula oitava (DA RESPONSABILIDADE);\" Cláusula Oitava - Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciárias, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, ID: 5026752-3, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/003057/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2513107"
                        ],
                        "2513140": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000931/2021 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos (compressas de gaze não estéril) para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM e beneficiários do FUSPOM, em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 4.375,00 (quatro mil trezentos e setenta e cinco reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 13/2022-Fundação Saúde.\r\n\r\nId: 2513140"
                        ],
                        "2513335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001189/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 115/2023-DGO, autorizando o registro de preços em favor das empresas: 28.762.676 CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES - CNPJ: 28.762.676/0001-31 para os Itens 1 e 2, no valor de R$ 67.270,18 (sessenta e sete mil duzentos e setenta reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2513335"
                        ],
                        "2513296": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000987/2022- HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 107/23 em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98, vencedora do item 1, com o valor total registrado R$ 39.540,00 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 39.540,00 (trinta e nove mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2513296"
                        ],
                        "2513221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, brilliance CT 64 Channel_CT0792 no HCPM (Inexigibilidade n° 02/2021), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 459.862,99 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 310/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207-000136-2021 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, do aparelho de tomografia computadorizada, brilliance CT 64 Channel_CT0792 no HCPM (Inexigibilidade n° 02/2021), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 459.862,99 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 310/2021. \r\n\r\nId: 2513221"
                        ],
                        "2513495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 667.967,47 (seiscentos e sessenta e sete mil novecentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2513495"
                        ],
                        "2513118": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 1.258.466,83 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2513118"
                        ],
                        "2513496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 95.525,25 (noventa e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2513496"
                        ],
                        "2513474": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 31 de julho de 2023, iniciada às 13h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 13h\r\n\r\nTérmino: 14h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/002094/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (gasolina e diesel) e manutenção elétrica por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 592.568,44 (quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS - CNPJ 16.598.320/0001-25, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2513474"
                        ],
                        "2513241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000351/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IVONE SANÃ PINTO, identidade funcional n° 2.957.773-0, matrícula nº 261.242-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360180/000105/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de CARLOS ALBERTO FERREIRA GATTI, identidade funcional nº 2.955.876-0, matrícula nº 849.417-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.485,12; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000768/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CANNABRAVA BARATA, identidade funcional n° 2.984.887-3, matrícula nº 177.344-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia , com efeitos a contar de 19-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32. Processo nº SEI-360046/000020/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360141/000070/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de MARCELO LUIZ COUTINHO PEDERNEIRA, identidade funcional nº 2.971.064-2, matrícula nº 263.649-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000968/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO DE FREITAS CORRÊA DA COSTA, identidade funcional n° 2.921.653-2, matrícula nº 269.559-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360161/000176/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CÁTIA DUARTE PINTO, identidade funcional n° 2.957.428-5, matrícula nº 268.906-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2513241"
                        ],
                        "2513247": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar nº 03/PCERJ/32ADP/85289/18, (PAD 25/23), em face do servidor, policial civil aposentado, RICARDO DE ARAÚJO CORTEZ, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.438-8, ID 4.177.463-9, por infração, em tese, ao artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos artigos do Decreto-Lei nº 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/002327/2023.\r\n\r\nId: 2513247"
                        ],
                        "2513112": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000873/2023 - ERB TRAVASSOS FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.284-4 - 575 dias à ACADEPOL e Intertício ACADEPOL/Nomeação.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360292/000086/2023 - JULIANA CRISTINA LOPES FARIA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.088.362-3 - 2.203 dias à Guarda Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTA-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360161/000183/2023 - EVARISTO PONTES MAGALHÃES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.023.106-5 - 708 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360003/000309/2023 - GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.975.653-7 - 2.556 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000873/2023 - ERB TRAVASSOS FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.992.284-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/09/1992, publicado no DORJ n° 187 de 01/10/1992, a averbação de tempo de serviço de 575 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/1665/403/1992, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360003/000309/2023 - GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.975.653-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/06/2019, publicado no DORJ n° 107 de 10/06/2019, a averbação de tempo de serviço de 2.153 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-36/204/2/2019, para regularização na forma da Manifestação ASSEJUR no presente processo.\r\n\r\nId: 2513112"
                        ],
                        "2513394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nDEFERE o Pedido de Reconsideração, proposto pelo servidor MARCUS Vinicius Ribeiro Moisés, IDF n° 4196108-0. Processo nº SEI-210006/001539/2020.\r\n\r\nId: 2513394"
                        ],
                        "2513397": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nDESIGNA LENON TAVARES PALMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4336875-1, Superintendente de Engenharia e Arquitetura da Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e também Engenheiro Eletricista, devidamente registrado no órgão de classe - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, sob o CREA nº 1998103241, como responsável técnico pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre esta SEAPRJ e o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, conforme a Nota Técnica nº 1-01:2019 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização do CBMERJ. Processo nº SEI-210045/000484/2023.\r\n\r\nId: 2513397"
                        ],
                        "2513242": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100130, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000240/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HUMBERTO ALVES DE BRITO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19938845, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Henrique Miranda dos Santos, ID Funcional nº 50100130. Processo nº SEI-210009/000240/2023.\r\n\r\nId: 2513242"
                        ],
                        "2497348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/07/2023 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-210005/000103/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER ROGER RAMOS DE AZEREDO, ID funcional nº 50102621, por antiguidade à classe II de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 04/02/2018.\r\n\r\nId: 2497348"
                        ],
                        "2513156": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 289\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 284, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000082/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, que engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Instituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Unidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 284 de 14 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 18/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe da Segurança.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2513156"
                        ],
                        "2513172": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 290\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 78/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/036/55/2018;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 78/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA, que tem por objeto a aquisição de capacetes balísticos nível III-A, para compor o conjunto de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) dos inspetores que integram o Grupamento de Intervenção Tática (SOE/GIT) da Secretaria de Estado de administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), referentes aos lotes 1 e 2, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar JÚLIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS, CHEFE DO GIT, ID. n° 20051948, para a função de gestor titular; e CLEVERSON JOSÉ DA SILVA, SUB CHEFE, ID. n° 50001809, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- RICARDO RODRIGUES DA SILVA, CHEFE DE TURMA, Id. Funcional nº 20373333;\r\n\r\n- WILSON BEZERRA DA SILVA, CHEFE DE TURMA, Id. Funcional nº 19681135;\r\n\r\n- SANDRO DE SOUZA OLIVEIRA, CHEFE DE TURMA, Id. Funcional nº 20108907.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2513172"
                        ],
                        "2513164": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 291\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 02/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000290/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 02/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Es trada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó no Presídio Alfredo Tranjan - SEAP AT e na Estrada Guandú do Sena, 1902 - Bangu, CEP: 23097-220, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, Instituto Penal Santo Expedito - SEAP SE referente ao LOTE 2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan - SEAP AT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Santo Expedito - SEAP SE\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2513164"
                        ],
                        "2513178": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 293 DE 25 \r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 15/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000303/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 15/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PHIPPLER DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada de Santa Rosa, S/Nº, Codin/ Campos Dos Goytacazes, Presídio Dalton Crespo - SEAP DC e Avenida Zoello Sola, 100, Frigorífico/Itaperuna, Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP VM - LOTE 15.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Dalton Crespo - SEAP DC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP VM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Assistente;\r\n\r\n- Assistente.\r\n\r\nId: 2513178"
                        ],
                        "2513161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 295 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 04/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000292/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 04/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Penitenciária Moniz Sodré - SEAP MS e Presídio Pedrolino Werling de Oliveira-SEAP PO, referente ao LOTE 4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ - SEAP MS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA-SEAP PO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2513161"
                        ],
                        "2513503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000851/2023.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000946/2023.\r\n\r\nId: 2513503"
                        ],
                        "2513477": [
                            "I - Ato",
                            "2SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal Guilherme Pereira Oliveira Silva, IDF.: 5009966-3. Processo nº SEI-210011/001084/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal Guilherme Pereira Oliveira Silva, IDF.: 5009966-3. Processo nº SEI-210011/001164/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal Guilherme Pereira Oliveira Silva, IDF.: 5009966-3. Processo nº SEI-210011/001189/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal Guilherme Pereira Oliveira Silva, IDF.: 5009966-3. Processo nº SEI-210011/001208/2023.\r\n\r\nId: 2513477"
                        ],
                        "2513504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000693/2023.\r\n\r\nId: 2513504"
                        ],
                        "2513505": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210057/001633/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA - ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001843/2023\r\n\r\nDE 25.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA - ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002019/2023.\r\n\r\nId: 2513505"
                        ],
                        "2513445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000871/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000832/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513445"
                        ],
                        "2513476": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001120/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513476"
                        ],
                        "2513438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000526/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000822/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000798/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000834/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000605/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000913/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513438"
                        ],
                        "2513439": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000819/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000824/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000506/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000592/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000952/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000881/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001190/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001169/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001213/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001230/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001166/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000670/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000659/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000689/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000686/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000895/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000987/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000806/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000672/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001451/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001452/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001499/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001525/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001260/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001306/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001378/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000709/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513439"
                        ],
                        "2513478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001009/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001274/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000559/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513478"
                        ],
                        "2513440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001043/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001291/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001285/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000715/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000724/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001216/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001328/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513440"
                        ],
                        "2513441": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000681/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000769/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000762/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000755/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000793/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513441"
                        ],
                        "2513442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000827/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000811/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000820/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000767/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000449/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513442"
                        ],
                        "2513443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000948/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513443"
                        ],
                        "2513444": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210010/000108/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2513444"
                        ],
                        "2513479": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA SANTOS, IDF.:4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002353/2023.\r\n\r\nId: 2513479"
                        ],
                        "2513480": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID n° 5009829-2, em substituição a Inspetora de Polícia Penal Fabiana Gonçalves de Souza, IDF.: 5009758-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000209/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CASILDA REIS DE ANDRADE, IDF.: 4371815-9, em substituição a Inspetora de Polícia Penal Fabiana Gonçalves de Souza, IDF.: 5009758-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001353/2023.\r\n\r\nId: 2513480"
                        ],
                        "2513293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/09/2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-210123/000621/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \"...perfazendo o valor total de R$ 605.150,00 (seiscentos e cinco mil cento e cinquenta reais) para o período de doze meses, com taxa administrativa negativa de -0,05% (menos cinco centésimas por cento) ...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...perfazendo o valor total de R$ 636.681,50 (seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) para o período de doze meses, com taxa administrativa negativa de -0,05% (menos zero virgula zero cinco por cento) ...\"\r\n\r\nId: 2513293"
                        ],
                        "2513331": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 e 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 435 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDISPOE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENADAMENTO DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210123/000361/2023\r\n\r\nOnde se lê: Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia se: Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de julho de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2513331"
                        ],
                        "2513372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001929/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o registro de preços para eventual aquisição de pneus, câmara de ar, protetores e válvulas, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2513372"
                        ],
                        "2513288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000853/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é aquisição de materiais fisioterapêuticos, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2513288"
                        ],
                        "2513351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002509/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é aquisição de APARELHO FACOEMULSIFICAÇÃO E SEUS INSUMOS, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nId: 2513351"
                        ],
                        "2513406": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000192/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Medicamentos, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2513406"
                        ],
                        "2513253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000002/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o Registro de Preços para a eventual aquisição de Material e Insumos para Atendimento Pré-Hospitalar Tático, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2513253"
                        ],
                        "2513154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001774/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 6.615,00 (seis mil seiscentos e quinze reais), visando a Aquisição de Medicamentos (SABAO LIQUIDO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 006/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 135/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001801/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 7.119,00 (sete mil cento e dezenove reais), visando a Aquisição de Medicamentos (DIPIRONA SÓDICA 500MG/ML - AMPOLA 1ML), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 103/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 032/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270120/001803/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), visando a Aquisição de Medicamentos (CLORETO DE SÓDIO SOLUÇÃO 10 ML), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 124/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 010/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei n° 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2513154"
                        ],
                        "2513408": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º Sgt BM Q10/98 MARCIO DOS SANTOS GONET, RG 24.470, ID Funcional n° 0026531240, do 1º Grupamento Marítimo - 1º GMar - Botafogo, a contar de 28 de julho de 2023, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Nota DGP/4 n° 249/2023, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 176, de 21 de setembro de 2023, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270122/000826/2023.\r\n\r\nId: 2513408"
                        ],
                        "2513319": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 322 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16, e tendo em vista o Processo n° SEI-080001/001121/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n§1º - Permanecem inalteradas as designações dos servidores abaixo relacionados, como Fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nRosangela Monteiro de Barros\r\n\r\n08/107261-3/7112053-3\r\n\r\nAna Lucia da Silva Aleixo\r\n\r\n08/181895/2108353-3\r\n\r\nIASERJ NITERÓI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-1\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n3106599-8/5093327-2\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n\r\n2777-1/3153173-3\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n298000-1/3142436-8\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgerio\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nHRGAF\r\n\r\nCarmelita Duarte de Abreu\r\n\r\n3235555\r\n\r\nClaudiamara Ferraz Plouvier\r\n\r\n51270009-9\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n51203952\r\n\r\nSandro Luis de Souza\r\n\r\n3152592-0\r\n\r\nJandinilson Francisco Batista\r\n\r\n4216061-8\r\n\r\n§2º - Fica designado o servidor Fábio José Nascimento do Vale, ID: 50843923, em substituição ao servidor Felipe da Costa Rodrigues, ID: 5110281-1, na unidade ALMIR DUTTON, o servidor Rinaldo Rafael Feitosa, ID: 5089933-3, em substituição ao servidor Carlos Carneiro de Carvalho, ID: 5130499-6, na unidade HETM, e as servidoras Ana Cristina de O. Campo, ID: 41989430 e Janaina Pinto Janini, ID: 31191339, em substituição às servidoras Marcia Villela Bitencourt, ID: 3046851-1 e Marlene Maria Sabino Jorge, ID: 3040636-6, na unidade PAM CAVALCANTI, permanecendo inalterados os demais fiscais:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nFábio José Nascimento do Vale\r\n\r\n50843923\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMarcos Antônio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nAna Cristina de O. Campo\r\n\r\n41989430\r\n\r\nJanaina Pinto Janini\r\n\r\n31191339\r\n\r\n§3º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, na unidade PAM Cavalcanti, a servidora abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMaria Cecília Marques Bicalho\r\n\r\n31239749\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2513319"
                        ],
                        "2513320": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 324 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID: 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 019/2018, Processo Administrativo n° SEI-E-08/001/5222/2015, que tem por objeto a prestação de serviço de lavanderia.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato a servidora Maria Cecilia Marques Bicalho, ID: 31239749.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais do referido contrato, o servidor Vandirley Salgado da Silva, ID: 31494463, em substituição à servidora Marlene Maria Sabino Jorge, ID: 3040636-6, bem como a servidora Ana Cristina de O. Campo, ID: 41989430 em substituição à servidora Marcia Villela Bittencourt, ID: 3046851-5, na unidade PAM Cavalcanti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2513320"
                        ],
                        "2513321": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 325 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena - ID n° 3094883-5, como Gestora, do Contrato nº 006/2022, Processo Administrativo n° SEI-08/001/025968/2019, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n§ 1° - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato o servidor Vandirley Salgado da Silva, ID: 31494463.\r\n\r\n§ 2° - Ficam designados como Fiscais do referido contrato, o servidor Marcos Antônio Netto Vaz, ID: 42146232, em substituição à servidora Marlene Maria Sabino Jorge, ID: 3040636-6, bem como a servidora Ana Cristina de O. Campo, ID: 41989430 em substituição à servidora Marcia Villela Bittencourt, ID: 3046851-5, na unidade PAM Cavalcanti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2513321"
                        ],
                        "2513322": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nº SEI-080001/022272/2023, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CRISTIANE BATISTA MOREIRA DA SILVA, Cargo: Assistente, ID Funcional nº 51380242.\r\n\r\nId: 2513322"
                        ],
                        "2513325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/017/001706/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 406/23, para aquisição do medicamento Protetor Solar FPS 60 LOÇÃO (item 02), em favor da empresa Braxter Hospitalar Ltda, perfazendo o valor total de R$ 8.946,00 (oito mil novecentos e quarenta e seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. Restou Deserto o item 01.\r\n\r\nId: 2513325"
                        ],
                        "2513324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000069/2022 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Silvio da Silva Machado, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 288.066-4, ID n° 31939112. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 17/02/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nId: 2513324"
                        ],
                        "2513323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1843/2016 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Pedro Luiz dos Santos, Médico, Identidade Funcional nº 30579457, Matrícula nº 864.128-4, Vínculo 1, em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, que no uso de sua competência, decidiu pelo arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar fundamentado nas manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 30171963; COORA - SEI - 46132033 e SUPRA - SEI - 47712091), com fulcro no art. 74, §1º Decreto - lei nº 220/75e art. 1°, inciso I da Resolução CGE 147 de 09/06/2022 justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 29/12/2017 até 07/01/2018, nos termos do art. 52, § 2° do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2513323"
                        ],
                        "2513309": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nATO DE 12/11/2019 - PUBLICADO NO D.O DE 21/11/2019 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-08/008/1725/2018, fica retificada a Fixação de Proventos, do Servidor JORGE RICARDO DE JESUS, matricula n° 1003783-6 ID 8698538, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/11/2019 - JORGE RICARDO DE JESUS, matr. nº 1003783-6, ID. n° 8698538, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A”. Retificando-se o despacho de 12/11/2019 publicado no D.O. de 21/11/2019, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais retificado, Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da E.C. n° 47/2005 a partir de 21/11/2019, no valor de, assim discriminados: Vencimento-Base (Lei 6842/2014) - R$ 771,54; 60% de triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 462,92; Incorporação de Cargo em Comissão Lei 530/82 - R$ 150,00 - Total R$ 1.384,46. Processo nº SEI-E-08/008/1725/2018.\r\n\r\nId: 2513309"
                        ],
                        "2513310": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nATO DE 27/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 29/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080014/000063/2022, fica retificada para art. 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, c/c o art. 2° da EC 90/2021, a fundamentação no Ato de Aposentadoria da Servidora ISABEL MONTE DE OLIVEIRA, matrícula 923.546-6, ID 4219518-7, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. de 27/04/2023 - MARTHA PALMA GHELLER Farmacêutico, classe “A-XII”, matrícula. nº 297.479-8, ID nº 3143793-1, Retificando se o Triênio no despacho de 25/04/2023 publicado no D.O. de 27/04/2023, ficam fixados os proventos mensais da servidora; Vencimento-base (lei 7946/2018 alterada para Lei 9299/2021) atribuído ao cargo, R$ 2.820,77; Triênio (50%) (Lei n° 1608/90) R$ 1.410,38; Total: R$ 4.231,15 integralmente ao tempo de contribuição nos termos do art. 3° da E.C. n° 47/2005. Processo SEI-080001/011409/2021, a partir de 01/09/2021. \r\n\r\nATO DE 01/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/102302/2018, fica retificada para art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005, combinado com art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria do Servidor SERGIO RABINOVICI, matrícula 190.437-4 ID 3234055-9, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2513310"
                        ],
                        "2513311": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 53 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA QUE MENCIONA E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009, e\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem Efeito a Portaria SUBAS/SES nº 006, de 23/06/2021, publicada no DOERJ de 06/07/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar sindicância para apurar os fatos constantes nos processos n°s SEI-080001/018727/2020; SEI-080001/020719/2020; SEI-080001/022686/2020; SEI-080001/024958/2020; SEI-080001/000387/2020; SEI-080001/002617/2021; e SEI-080001/004629/2021, a ser documentado no processo Processo nº SEI-080001/007665/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor: DEUILTON DO NASCIMENTO BARBOZA - ID. Funcional n° 5502853, lotado na Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor ora designado fica dispensado de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2513311"
                        ],
                        "2513312": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 162 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022125/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1270, de 19/09/2023, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, desinterditando a empresa Alfaroma Indústria e Comércio de Perfumes Ltda, CNPJ n° 31.337.041/0001-00, situado na Estrada do Engenho D`agua, nº 626 - Anil - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de cosméticos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa Alfaroma Indústria e Comércio de Perfumes Ltda, CNPJ n° 31.337.041/0001-00, situado na Estrada do Engenho D`agua, nº 626 - Anil - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de cosméticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2513312"
                        ],
                        "2513313": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3795 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022427/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBiomérieux Indústria E Comércio De Produtos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Mapuã, nº 491 / lote 01º - Taquara - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.040.635/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.990/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n446/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João XXIII, S/Nº / Parte - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0045-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.509/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n447/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAir Liquide Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Boa Esperança, Nº 650 - Jardim Bom Pastor - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.331.788/0006-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Envasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n448/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar E Expedir Medicamentos Sujeitos A Regime De Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n449/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1700 / Galpão 03 Armz 108 A 113 - Taquara - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.782/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n450/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.500/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Embalar Insumo Farmacêutico Não Ativo.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n451/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar Medicamentos Sujeitos a Controle Especial; Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos a Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n452/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck Sa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.539/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar e reembalar Medicamentos; Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n453/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2513313"
                        ],
                        "2513314": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3796 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022427/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Presidente Dutra, S/Nº - Km 249 - Arrozal - Pirai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n44.145.845/0032-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/029812/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos De Higiene Pessoal E Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n454/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2513314"
                        ],
                        "2513315": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3797 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022427/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFaculdade De Farmácia Da U.F.R.J.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCentro de Ciências da Saúde, nº bloco l - 1º andar - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.724/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.262/2023 De 20/07/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricante De Insumos Farmacêuticos Sujeitos A Controle Especial.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2513315"
                        ],
                        "2513316": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3798 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/015045/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNilobella Indústria e Comércio Eirelli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carmela Dutra, n° 2638 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.252.850/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/015045/2020\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo manifestada pelo representante legal protocolizado em 03/12/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2513316"
                        ],
                        "2513317": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3799 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022503/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nTecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felisberto Freire, Nº 671 - Ramos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.509.982/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.167/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa está com as suas atividades regulada pela Vigilância Sanitária encerradas.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalagem Segundária de Produtos de Cosméticos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2513317"
                        ],
                        "2513318": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3800 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022738/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBioxxi Serviços De Esterilização Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Chantecler, Nº 26 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.721.364/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/118.265/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar, Processar, Reprocessar E Transportar (Produtos Para A Saúde Hospitalares). Esterilizar E Processar (Produtos Para A Saúde De Indústria).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n455/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viuva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.005/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Embalar, Reembalar, Armazenar, Expedir E Importar Produtos Para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n456/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2513318"
                        ],
                        "2513301": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1624/2023 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI nº 1567 de 09 de agosto de 2023, publicada em 11 de agosto de 2023, por mais 08 (oito) dias, a contar de 10 de setembro de 2023, conforme Processo nº SEI-080007/006993/2023.\r\n\r\nId: 2513301"
                        ],
                        "2513524": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/08/2023, DAYANA RODRIGUES COUTINHO VILAÇA, Prof. Doc. I, ID 4349266-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005287/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DAYANA RODRIGUES COUTINHO VILAÇA, Prof. Doc. I, ID 4349266-5/2, para exercer, com validade a contar de 14/08/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030041/005287/2023.\r\n\r\nId: 2513524"
                        ],
                        "2513424": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSELENE DE OLIVEIRA NOVAES, Prof. Doc. I, ID 3939906-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor Máximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/05/2021, publicado no DOERJ de 25/05/2021. Processo nº SEI-030041/005699/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA ESTEVES DOS REIS, Prof. Doc. II, ID 3365137-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Armando Dias - Brasil-Argentina, U.A. 11802304503, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/04/2023, publicado no DOERJ de 20/04/2023. Processo nº SEI-030033/001328/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/10/2023, CLEONICE BELISIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3572955-4/2, da função de Diretor do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001339/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/10/2023, ANA LUCIA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3469037-9/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001339/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUCIA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3469037-9/1, para exercer, com validade a contar de 06/10/2023, a função de Diretor do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cleonice Belisia dos Santos, ID 3572955-4/2. Processo nº SEI-260004/001339/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA MUYLAERT ARCHER PINTO, Prof. Doc. II, ID 3617708-3/1, para exercer, com validade a contar de 06/10/2023, a função de Diretor Adjunto do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia Martins, ID 3469037-9/1. Processo nº SEI-260004/001339/2023.\r\n\r\nDESIGNA DIEVERSON SILVA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5018867-4/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 183 João Vitta, U.A. 11802307563, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Alves Romano, ID 3664075-1/1. Processo nº SEI-030036/005413/2023.\r\n\r\nDISPENSA ELAINE DOS REIS RIBEIRO REIS, Prof. Doc. II, ID 3711115-9/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 11802302524, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002097/2023.\r\n\r\nDISPENSA CÁTIA NUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3710904-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 11802302524, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2023, publicado no DOERJ de 15/06/2023. Processo nº SEI-030031/002097/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÁTIA NUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3710904-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 11802302524, Tipo C, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine dos Reis Ribeiro Reis, ID 3711115-9/1. Processo nº SEI-030031/002097/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SIMONE GOMES ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3711366-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 11802302524, Tipo C, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cátia Nunes Pereira, ID 3710904-9/1. Processo nº SEI-030031/002097/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON ANTONIO ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4342865-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Bilac, U.A. 11802303504, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Aparecida de Souza Guimarães, ID 3963613-5/1. Processo nº SEI-030034/003216/2023.\r\n\r\nId: 2513424"
                        ],
                        "2513423": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nATO DE 24/03/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 27/03/2023 - Fica retificado para 27/03/2023, a validade do ato que dispensou a servidora LEILA MENDES GAMA BARCELOS, Prof. Doc. II, ID 3885995-5/1, da função de Orientador Educacional, da E.E. Doutor Memória, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/006604/2023.\r\n\r\nATO DE 18/09/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2023 - Fica apostilado para ID Funcional 4352746-9/1, do ato que designou INDIARA DE FÁTIMA LEÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030040/001895/2023.\r\n\r\nId: 2513423"
                        ],
                        "2513525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 975 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA EDUCAÇÃO E FAMÍLIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo nº SEI-030029/007840/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar as servidoras, abaixo discriminadas, para a gerência e fiscalização do Programa \"Educação e Família\", cujo objeto é fomentar e qualificar a participação da família na vida escolar do estudante e na construção do seu projeto de vida, com foco no processo de reflexão sobre o que cada estudante quer ser no futuro e no planejamento de ações para construir esse futuro:\r\n\r\nI - Gerente Titular: Rita de Cassia Manhães da Silva, ID. Funcional nº 3932414-1; e\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Silvania Rodrigues Maciel, ID. Funcional nº 3696281-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2513525"
                        ],
                        "2513378": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL SAUCIER GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 964.462-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/09/2023. Processo nº SEI-030030/000677/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA MORETH MORAES, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.551-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/004774/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de UELBIO COSTA BEZERRA, Professor Docente I, matrícula nº 940.996-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI-E-03/005/844/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDENORA ALVES BRASIL DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.051.419-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-030038/001683/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILBERTO FAGUNDES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.783-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-E-03/021/337/2014.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA PINHEIRO ALVIM, Professor Docente I, matrícula nº 841.616-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/08/2023. Processo nº SEI-030038/001437/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANE PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 934.344-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/003026/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA ALVES DE AVILA COELHO, Professor Docente I, matrícula nº 955.153-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2023. Processo nº SEI-030040/001600/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA, Professor Docente I, matrículas nº 950.870-6 e 957.619-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/08/2023. Processo nº SEI-030038/004849/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANE RUBIM MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.526-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/005511/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCINE SILVA MOREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas nº 945.952-0 e 952.266-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/09/2023. Processo nº SEI-030030/000711/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA PEREIRA DA SILVA SOBREIRA, Professor Docente I, matrículas nº 971.400-7 e 3.047.912-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2023. Processo nº SEI-030039/002981/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA FREITAS ONETY, Professor Docente I, matrícula nº 929.066-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-030037/001100/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RODRIGO OTAVIO DE ALMEIDA E SOUZA, Professor Docente I, matrículas nº 3.045.740-2 e 3.054.782-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/09/2023. Processo nº SEI-030035/002542/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCI ROMÃO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.021.336-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/014236/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA MORAES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 3.049.900-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030032/002786/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELE MORAES RODRIGUES OFFREDI, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.505-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/07/2023. Processo nº SEI-030042/001597/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.327-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/003272/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORAH SENRA AMADO, Professor Docente I, matrícula nº 974.365-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-030038/000935/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA LESSA DE AZEREDO, Professor Docente II, matrícula nº 5.013.052-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/005947/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAXIMILIANO WERNECK DE POLY, Professor Docente I, matrículas nº 939.183-0 e 958.328-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/004867/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MEURIS REGINA RODOLPHI, Professor Docente I, matrícula nº 954.999-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/09/2023. Processo nº SEI-030041/000711/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA KARINA CASTRO LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 3.072.327-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/08/2023. Processo nº SEI-030038/002335/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA DINIZ CORDELLA, Professor Docente I, matrícula nº 3.066.220-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/08/2023. Processo nº SEI-030032/002318/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA VALENTIN VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.031.812-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2023. Processo nº SEI-030041/003403/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JACQUELINE VIANA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 955.565-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/003582/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GIZELI CESAR DE MELO PONTES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.141.272-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/004443/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANTONIO JOSE LUIS VELOSA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.141.420-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/005289/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de INGRID MENEZES JORDÃO, Professor Docente I, matrícula nº 3.079.875-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030031/000478/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELISANGELA DE JESUS DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 5.007.204-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2023. Processo nº SEI-030032/001295/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARISTELA GOMES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 870.167-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/003199/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas nº 945.347-3 e 5.007.320-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/08/2023. Processo nº SEI-030032/000650/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANTONIO DE SOUZA NETO, Professor Docente I, matrículas nº 951.249-2 e 919.766-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/07/2023. Processo nº SEI-E-03/004/1861/2013.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA CAROLINA AMARAL DE SÁ, Professor Docente I, matrícula nº 961.811-7, pelo período de 19/03/2023 a 14/12/2023. Processo nº SEI-030038/001054/2021.\r\n\r\nId: 2513378"
                        ],
                        "2513211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0427/2018 - RIZOCLEIDE SANTOS GONCALO SILVA, Identidade Funcional nº 5600260/05, matrícula nº 934243-7, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1998 a 29/02/2000, de 01/05/2000 a 28/02/2001 e de 01/04/2001 a 29/07/2007, num total de 3405 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 04/08/1997 a 31/12/1997, de 01/03/2000 a 30/04/2000 e de 01/03/2001 a 31/03/2001, por não constar salário previdenciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001487/2023 - JACIRA DE LIMA GUIMARAES, Identidade Funcional nº 39132250/01, matrícula nº 5007826-0, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1981 a 17/12/1982, de 01/09/1985 a 30/09/1985, de 01/10/1985 a 27/03/1986 e de 07/03/1990 a 21/11/1990, num total de 1124 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se o período de 01/09/1985 a 30/09/1985, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001579/2023 - MARIZETE GUEDES DA SILVA, Identidade Funcional nº 38104784/01, matrícula nº 5012267-0, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/12/1987 a 19/05/1989, de 16/09/1989 a 30/01/1991, de 02/05/1991 a 11/08/1992 e de 01/05/1993 a 06/03/1994, num total de 1786 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/11/1995 a 31/12/1995, de 01/06/2011 a 30/06/2011 e de 01/12/2011 a 31/01/2012, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/425/2016- WELLINGTON PINHEIRO BARBOZA, Identidade Funcional nº 50180738/01, matrícula nº 3048776-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/12/2004 a 14/12/2007, de 14/07/2008 a 31/07/2008, de 12/08/2008 a 28/10/2008, de 01/12/2008 a 02/02/2009, de 23/03/2009 a 01/03/2010, de 28/06/2010 a 30/07/2010, de 31/07/2010 a 27/09/2010, de 12/11/2010 a 20/12/2010 e de 01/09/2012 a 31/10/2012, num total de 1798 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o dia 30/07/2010, por ser concomitante com o próprio INSS e o período de 01/08/2022 a 31/08/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2513211"
                        ],
                        "2513448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009628/2023 - ELAINE MARIA DE BARROS MAFRA, Identidade Funcional 50141236/01, matrícula 3041618-4, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir 01/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006277/2023 - LILIANE MONTEIRO DE MORAES, Identidade Funcional42635438/01, matrícula 929029-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004404/2023 - DIEGO GAMA LINHARES, Identidade Funcional 42573610/02, matrícula 933731-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005997/2023 - EDDA MARIA PEIXOTO BARRETO, Identidade Funcional 37707027/01, matrícula 831203-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006004/2023 - ELAINE TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 50333941/01, matrícula 3068650-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006003/2023 - ELAINE TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 50333941/02, matrícula 3074998-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/09/2023.\r\n\r\nId: 2513448"
                        ],
                        "2513212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001906/2021 - CLARA LUIZA GOMES DA SILVA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 38435071, vínculo 02, matrícula n° 914.722-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/08/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.180,38 (dois mil cento e oitenta reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102274/2018 - ELIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 36350575, vínculo 01, matrícula n° 271.885-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 08/10/2020, publicado no D.O. de 13/10/2020.\r\n\r\nId: 2513212"
                        ],
                        "2513127": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016936/2022 - FLAVIO MOTTA DA SILVA, Identidade Funcional n° 19837240/01, matrícula n° 835908-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1990 a 06/11/1990, de 03/07/1992 a 31/03/1995 e de 01/01/1997 a 31/01/1997, num total de 1129 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/12/2021 a 31/12/2021, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000568/2023 - MIRIAN BARROSO ALVES, Identidade Funcional n° 36723282/01, matrícula n° 5015320-4, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 28/03/1980 a 26/06/1980, de 04/09/1980 a 03/10/1980, de 19/11/1980 a 19/12/1980, de 02/05/1985 a 01/07/1985, de 11/02/1992 a 04/03/1992 e o dia 12/12/1989, num total de 237 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 08/01/1997 a 28/02/1997, de 03/11/2008 a 04/03/2009 e de 02/12/2010 a 29/03/2016, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001883/2023 - GILBERTO AMITRANO, Identidade Funcional n° 38736543/01, matrícula n° 829613-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 10/01/1994 a 08/02/1998, num total de 1491 dias de serviço prestado ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ (RPPS), como Assistente de Alunos, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 22/02/2007, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103375/2011 - SANDRA REGINA ROSA NOVAES, Identidade Funcional n° 35836032/01, matrícula n° 5013179-6, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1967 a 31/05/1972, de 17/10/1972 a 10/12/1975, de 15/01/1976 a 31/05/1976, de 01/07/1976 a 25/08/1977 e de 01/10/1987 a 21/03/1991, num total de 4891 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), com cargos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001217/2023 - NORMA ESTEVES DE OLIVEIRA GOULART, Identidade Funcional n° 34697357/01, matrícula n° 5017624-7, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1984 a 28/04/1984 e de 05/06/1985 a 11/03/1987, num total de 673 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/12/2021 a 31/12/2021, de 01/01/2022 a 31/01/2022 e de 01/12/2022 a 31/12/2022, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2513127"
                        ],
                        "2513526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/016390/2022 - CAMILA SILVA MORAIS CRUZ, Identidade Funcional 51324687/01, matrícula 5132468701, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2012 a 29/06/2022, num total de 3.620 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Macaé (RPPS), como Agente de Trânsito I A, desprezando-se o período de 30/06/2022 a 22/08/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001645/2023 - JOAO ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA CANUTO, Identidade Funcional 32533470/01, matrícula 837206-2, Professor Docente I - 18 horas. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/02/1992 a 06/04/1999, num total de 2.620 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 19/10/1988 a 14/08/1989; 15/08/1989 a 10/12/1991; 11/12/1991 a 10/01/1992, a pedido do servidor; de 09/12/1991 a 10/12/1991; 01/04/1992 a 06/04/1999; 01/01/1999 a 06/04/1999, por ser concomitante com o próprio INSS; e de 01/02/2012 a 17/12/2012, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006133/2022 - ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA DA SILVA, Identidade Funcional 33641749/02, matrícula 920495-9, Professor Docente I - 18 horas. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1985 a 03/08/1987 e de 01/03/1996 a 19/12/1996, num total de 1.052 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 01/04/2003 a 29/02/2004, período não certificado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003275/2021 - LETICIA MONTES PENHA, Identidade Funcional 20369611/02, matrícula 835402-9, Psicólogo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1997 a 30/09/1998, num total de 365 dias de serviço prestado ao DEGASE/SEEDUC (RPPS), como Psicólogo (Contrato).\r\n\r\nId: 2513526"
                        ],
                        "2513213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/008429/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID. Funcional nº 3482902-4.\r\n\r\nId: 2513213"
                        ],
                        "2513379": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/011188/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 5013823-5.\r\n\r\nId: 2513379"
                        ],
                        "2513472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800410/1995 - AEDIMAR RIBEIRO QUINTES CHAME, Servente, mat. 1.200.628-4, ID. nº 3443664-2, período base de 08/06/2017 a 07/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5952/2013 - ALISDA MOREIRA PIMENTA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. 0.940.159-7, ID. nº 4326952-4, período base de 26/02/2018 a 12/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/897/2015 - ALYRIO MELLO FILHO, Prof. Doc. I, mat.0.946.192-2, ID. nº 4335909-4, período base de 02/08/2018 a 16/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702009/1996 - AMÍLIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. 0.244.791-0, ID. nº 4005514-0, período base de 19/08/2018 a 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702010/1996 - AMÍLIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. 0.283.210-3, ID. nº 4005514-0, período base de 19/08/2018 a 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1411/2015 - ÂNGELO DIAS DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. 0.945.567-6, ID. nº 4177042-0, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2145/2015 - ANTONIA MARIA DE SOUZA NETA, Prof. Doc. I, mat. 0.837.869-7, ID. nº 3773455-5, período base de 31/05/2018 a 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005904/2023 - CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. 0.960.518-9, ID. nº 3456964-2, período base de 25/03/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4301/2014 - CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, Prof. Doc. I, mat. 0.945.575-9, ID. nº 4187980-5, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1285/2019 - DAYSE TAVARES TEIXEIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. 0.942.453-2, ID. nº 3742104-2, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10406701/2008 - DENILCE MENDONÇA RIBEIRO PEDRA, Prof. Doc. I, mat. 0.878.439-9, ID. nº 3771095-8, período base de 18/08/2018 a 17/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3337/2016 - DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL, Prof. Doc. II, mat. 5.005.093-9, ID. nº 3389138-9, período base de 12/06/2016 a 11/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1980/2017 - DENIZE GAMBOA BEIRAL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0.940.363-5, ID. nº 3441785-0, período base de 26/02/2018 a 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005969/2023 - DIEGO ALEXANDRE CARNEIRO MARTINEZ, Prof. Doc. I, mat. 3.071.947-0, ID. nº 5034965-1, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750189/1998 - GECILDA DA PENHA LOPES, Inspetor de Alunos, mat. 0.272.072-0, ID. nº 3787035-1, período base de 18/07/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/948/2019 - HELOÍSA BEATRIZ VIANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. 5.020.745-5, ID. nº 3777533-2, período base de 14/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701537/1994 - JEANE GOMES IZIDORO, Prof. Doc. II, mat. 0.244.991-6, ID. nº 4042086-8, período base de 31/03/2015 a 30/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701223/1996 - LOURDES BERNADETE RIBEIRO COSTA, Prof. Doc. II, mat. 0.254.468-2, ID. nº 3392044-3, período base de 04/04/2017 a 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1506/2016 - LUCIANA MUNIZ, Prof. Doc. I, mat. 0.920.497-5, ID. nº 2095104-3, período base de 10/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3842/2017 - LUIS AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA, Prof. Doc. II, mat. 5.020.438-7, ID. nº 3743275-3, período base de 14/11/2017 a 13/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3159/2017 - MARGARETE BRANDÃO MENDES SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0.933.430-1, ID. nº 4277083-1, período base de 28/05/2017 a 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300906/2001 - MARIA DA PENHA TOMAZ DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. 5.006.136-5, ID. nº 3893512-0, período base de 01/06/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1394/2017 - MARIA GORETTI RIBEIRO MONTEIRO BARROSO, Prof. Doc. II, mat. 5.024.890-5, ID. nº 3390703-0, período base de 06/06/2016 a 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005863/2023 - MAURÍLIO GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 3.056.153-4, ID. nº 5024513-9, período base de 13/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101638/2018 - MICHELLY TERRA DE MARTIN, Prof. Doc. I, mat. 0.938.694-7, ID. nº 4323784-3, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003171/2020 - NILTON PORFÍRIO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. 5.021.013-7, ID. nº 3745562-1, período base de 20/04/2016 a 19/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1786/2018 - NIVIA FERREIRA FRAGA, Prof. Doc. I, mat. 0.806.331-5, ID. nº 3786603-6, período base de 11/04/2018 a 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3935/2017 - OLGA ROSEIRA DE SALES, Prof. Doc. I, mat. 0.951.083-5, ID. nº 5706955, período base de 15/10/2017 a 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730567/2005 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. 0.238.585-4, ID. nº 3769180-5, período base de 25/06/2014 a 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101640/2018 - ROZELY LACERDA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. 0.945.483-6, ID. nº 3453921-2, período base de 06/07/2018 a 05/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800380/1996 - RITA DE CÁSSIA PONTES ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. 0.292.656-6, ID. nº 3442862-3, período base de 30/08/2015 a 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000210/1995 - SALLY SALES ABREU DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. 0.245.927-9, ID. nº 3741732-0, período base de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800007/1997 - SANDRA HELENA FERNANDES MESSIAS, Prof. Doc. II, mat. 0.804.778-9, ID. nº 3444013-5, período base de 13/04/2015 a 25/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400619/2012 - SEVERINA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0.926.935-8, ID. nº 4254393-2, período base de 06/02/2016 a 20/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5766/2013 - SILVANIA PEREIRA QUARESMA, Prof. Doc. I, mat. 0.952.521-3, ID. nº 4322062-2, período base de 28/02/2018 a 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005872/2023 - SUELEN FABIANO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. 3.051.324-6, ID. nº 5020915-9, período base de 12/11/2013 a 10/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2267/2016 - TÂNIA MARTA LAEBER DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. 0.928.685-7, ID. nº 4262932-2, período base de 26/06/2016 a 25/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4750/2017 - TATIANE PALAGAR RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. 0.957.853-5, ID. nº 4275869-6, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000836/2021 - TEO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. 0.940.195-1, ID. nº 4148730-3, período base de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730187/2002 - VERONICA RANGEL DE AZEREDO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. 5.020.758-8, ID. nº 3388685-7, período base de 05/04/2018 a 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5857/2013 - WALQUIRIA SILVA GONÇALVES SARDOUX, Prof. Doc. I, mat. 0.943.343-4, ID. nº 4142481-6, período base de 07/04/2018 a 06/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005970/2023 - ADRIANA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.191-6, ID. nº 4349040-9, períodos base de 20/02/2009 a 19/02/2014 e de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730109/2001 - ANA LÚCIA MOREIRA DE BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.291-7, ID. nº 3389064-1, períodos base de 05/12/2012 a 24/12/2017 e de 25/12/2017 a 24/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730332/2003 - ELIANE PESSANHA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.919-2, ID. nº 3388621-0, períodos base de 26/09/2011 a 30/10/2016 e de 31/10/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10406787/2008 - JOSÉ ANTONIO DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.757-9, ID. nº 3765095-5, períodos base de 23/03/2010 a 22/03/2015 e de 23/03/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2885/2014 - NEIDE PACHECO PINHEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.006.200-9, ID. nº 3389156-7, períodos base de 22/11/2011 a 21/11/2016 e de 22/11/2016 a 21/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403759/2012 - SIMONE RIBEIRO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.611-9, ID. nº 6407765, períodos base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403757/2012 - SIMONE RIBEIRO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.069-5, ID. nº 6407765, períodos base de 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000433/2023 - THYAGO SANTOS DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.753-9, ID. nº 4365893-8, períodos base de 31/08/2011 a 30/08/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404531/2012 - VIVIANE BARCELOS BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.914.580-6, ID. nº 3777823-4, períodos base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404481/2012 - VIVIANE BARCELOS BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.920.499-1, ID. nº 3777823-4, períodos base de 02/05/2010 a 01/05/2015 e de 02/05/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730181/2003- ANA BEATRIZ CORREIA DE AZEVEDO FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.883-0, ID. nº 3388582-6, períodos base de 07/09/2000 a 30/10/2005; 30/09/2006 a 28/12/2011 e de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005646/2023 - SAMIRA AUATT PAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.068-1, ID. nº 3774513-1, períodos base de 24/02/1996 a 04/03/2001; 05/03/2001 a 26/03/2006 e de 02/04/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730421/2003 - VANILZA DA SILVA FREITAS MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.133-3, ID. nº 3387956-7, períodos base de 06/05/2008 a 16/06/2013; 17/06/2013 a 15/08/2018 e de 16/08/2018 a 15/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010020/2001 - LUCIANO MACHADO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.004.026-0, ID. nº 3517516-8, períodos base de 31/05/2000 a 30/05/2005; 31/05/2005 a 30/05/2010; 31/05/2010 a 30/05/2015 e de 31/05/2015 a 30/05/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310172/2000 - ANA CLARA CHAGAS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.288-1, ID. nº 3929292-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006053/2023 - ERICA MACHADO MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.950-2, ID. nº 4410984-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210101/2001 - ERNESTO JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, Zelador, mat. nº 5.000.337-5, ID. nº 3396483-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004560/2022 - IOLANDA DE AGUIAR RIBEIRO VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.845.330-0, ID. nº 3891412-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2225/2014 - MARIA DOS SANTOS MEDEIROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.964-6, ID. nº 4010893-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005697/2023- ANDRÉA CALIL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.260-2, ID. n° 3390462-6.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005889/2023- GIOVANA RANGEL DA SILVA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.970.304-2, ID. n° 3746247-4.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/006009/2023- GIOVANA RANGEL DA SILVA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.789-2, ID. n° 3746247-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2267/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 26/06/2016.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\n...\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400619/2012.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 06/02/2006 a 20/02/2021.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 06/02/2016 a 20/02/2021.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513472"
                        ],
                        "2510606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1316 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nEMILY OLIVEIRA DE ALMEIDA LASNEAU\r\n\r\n50096826\r\n\r\n1\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008477/2022\r\n\r\nFILIPE CESAR DOS SANTOS ZELLA\r\n\r\n50178610\r\n\r\n1\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009422/2023\r\n\r\nREGINA COELI CAMPOS DOS REIS\r\n\r\n19880367\r\n\r\n1\r\n\r\n01/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115101\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009511/2023\r\n\r\nALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n50237772\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008848/2022\r\n\r\nANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR\r\n\r\n50367129\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011249/2022\r\n\r\nJARBAS PONTES JUNIOR\r\n\r\n50941836\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009585/2023\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\n50232819\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009163/2022\r\n\r\nALEX LIMA DE FARIAS\r\n\r\n50178830\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009640/2023\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\n50367684\r\n\r\n1\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009576/2023\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\n50096753\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003532/2023\r\n\r\nJONAS MARTINS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n19848358\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013901/2022\r\n\r\nVERONICA RIMES DA CUNHA\r\n\r\n50156004\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/009190/2023\r\n\r\nMAURICIO MARANHAO NASCIMENTO\r\n\r\n5761603\r\n\r\n2\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009607/2023\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50178857\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011494/2022\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO A FILHO\r\n\r\n19896654\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008804/2022\r\n\r\nMARCOS ANDRE TAVARES DE MELLO\r\n\r\n19865643\r\n\r\n1\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009595/2023\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n50232908\r\n\r\n1\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009665/2023\r\n\r\nFLAVIO NUNES FERNANDES\r\n\r\n50097474\r\n\r\n1\r\n\r\n11/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009792/2023\r\n\r\nJEAN DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n50377272\r\n\r\n1\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009157/2022\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155822\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2013\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009951/2023\r\n\r\nDANDARA PINHEIRO HONORATO\r\n\r\n51325306\r\n\r\n1\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010003/2023\r\n\r\nJOSE MARIA BRAGA\r\n\r\n42015103\r\n\r\n1\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008900/2022\r\n\r\nSORAYA NUNES SOARES E SILVA\r\n\r\n51325500\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDU CATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003526/2023\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\n50975900\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/016410/2022\r\n\r\nANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE\r\n\r\n50367030\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009916/2022\r\n\r\nCLAUDIO AGENOR LEITE RIBEIRO\r\n\r\n19824386\r\n\r\n1\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009035/2022\r\n\r\nId: 2510606"
                        ],
                        "2512769": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1319 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO DUARTE\r\n\r\n50231979\r\n\r\n1\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010118/2023\r\n\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n42060141\r\n\r\n1\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003930/2023\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n50231774\r\n\r\n1\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002314/2023\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n19865945\r\n\r\n1\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011490/2022\r\n\r\nRAFAEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50093681\r\n\r\n1\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010095/2023\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS SILVA\r\n\r\n19878028\r\n\r\n1\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008909/2022\r\n\r\nId: 2512769"
                        ],
                        "2513376": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 255\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009856/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares- Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2513376"
                        ],
                        "2513375": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 32.137/02 c/c o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526 de 06 de setembro de 1984. REVOGA a designação do servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional e DESIGNA o servidor n° 50095714 ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES Id. Funcional n° 5.017.859-8 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo SEI-030022/009611/2023 - SAD 1896, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2513375"
                        ],
                        "2513569": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/SECC Nº 604 \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de Julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260004/000204/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 - Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2513569"
                        ],
                        "2512531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001776/2023 - APROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para o servidor indicado a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nRafael Pacheco Machado Santos\r\n\r\n5029313-3\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/001776/2023\r\n\r\nId: 2512531"
                        ],
                        "2513134": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo n° SEI-260005/008314/2022, designado para procede-lo no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/008314/2022.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo n° SEI-260005/002297/2023 designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872. Processo nº SEI-260005/002297/2023.\r\n\r\nId: 2513134"
                        ],
                        "2493262": [
                            "I - Ato",
                            "OperatorMarilena GuimarãesSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2023 - PROMOVE, a contar de 01/03/2023, MARIO PIRES SIMÃO, matr. nº 38749-8/ ID: 38622459, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/020730/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2023 - PROMOVE, a contar de 28/04/2023, CATHARINA ECCARD FINGOLO, matr. nº 40836-9 / ID: 44409818, lotada na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/026930/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2023 - PROMOVE, a contar de 06/03/2023, MICHELLE GOMES ALONSO DOMINGUEZ, matr. nº 35991-9/ ID: 44264046, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/020652/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2023 - PROMOVE, a contar de 07/03/2023, LETICIA DE LUNA FREIRE, matr. nº 38493-3/ ID: 50372050, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/020715/2023.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 502/2023 - PROMOVE, a contar de 13/03/2023, GUILHERME GOMES MOERBECK, matr. nº 39284-5 / ID: 50767097, lo tado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023462/2023.\r\n\r\nId: 2493262"
                        ],
                        "2513468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 817/2023 - DESIGNA como membros da Comissão de Apoio à Maternidade os seguintes servidores: ABILENE DO NASCIMENTO GOUVEA, matr. nº 30.252-1, ID: 2566904-4; ALESSANDRA SANT'ANNA NUNES, matr. nº 34.579-3, ID: 4205848-1; ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 39.753-9, ID: 442849-9; ADRIANA PEREIRA ALVES, matr. nº 202310333912; BÁRBARA GALVÃO KNUST, matr. nº 201920623811; CINTIA MOREIRA DE SOUZA, matr. nº 39.758-8, ID: 5095646-9; ELDA LIMA TAVARES, matr. nº 33.389-8, ID: 2557684-4; ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. nº 34.098-4, ID: 0607967-9; JORGINETE DE JESUS DAMIÃO, matr. nº 34.258-4, ID: 6080847; JULIANA SOARES, matr. nº35.514-9, ID: 440462-0; LUANA MARIA RIBEIRO DE LIRA, matr. nº 38.351-3, ID: 5036434; MAÍRA DE OLIVEIRA FREITAS, matr. nº 39049-2, ID: 5074833; PATRÍCIA LIMA PEREIRA PERES, matr. nº 34.426-7, ID: 3107184-8; PATRÍCIA FERNANDES CAMPOS DE MORAES, matr. nº 33.245-2, ID: 4141880-8. Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/027937/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 818/2023 - DESIGNA SILVANA CARLA PÉRES DA CUNHA, matr. nº 33.295-7, como substituta de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENDES CRUZ, no exercício do cargo em comissão de Coordenadora de Redação, Legislação e Normas - COORLEN, símbolo CC-09, código 1039, a contar de 01/01/2023 até o término da licença - Processo nº SEI-260007/049618/2023.\r\n\r\nId: 2513468"
                        ],
                        "2513469": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 27.09.2023 \r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1304/2023 - PRORROGA, por 08 dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada pela Portaria PPC nº 1171/2023, publicada no D.O. de 30/08/2023, a contar do dia 30/09/2023 - Processo nº SEI-260007/045333/2023.\r\n\r\nId: 2513469"
                        ],
                        "2513497": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1305/2023 - APOSENTA SHIRLEY AGUIAR ALVES, matrícula nº 07.411-2, ID. Funcional nº 25364049, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/045274/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1306/2023 - APOSENTA AMAURY ALVES DE SOUZA, matrícula nº 31.337-9, ID. Funcional nº 25805630, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/007808/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1307/2023 - APOSENTA ADELINO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 04.260-6, ID. Funcional nº 25482165, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/006397/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1308/2023 - APOSENTA LAÍS DE CARVALHO, matrícula nº 04.067-5, ID. Funcional nº 25555472, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/002374/2023.\r\n\r\nId: 2513497"
                        ],
                        "2513459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1514 DE 27 DE SETEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº SEI-260008/010861/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/000286/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância nº SEI-260008/010861/2023:\r\n\r\n- Celso Roberto da Silva Araújo - matrícula nº 26.799-7;\r\n\r\n- Renata de Oliveira Maciel - matrícula nº 30.328-9; e\r\n\r\n- Marcia de Sant'Anna - matrícula nº 30.086-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2513459"
                        ],
                        "2513460": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1518 DE 28 DE SETEMBRO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 319/2023/HUPE.\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO da UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/011711/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Guilherme Kraemer de Aguiar, matrícula nº 36.029-7, como Gestor, e os servidores Jorge Eduardo da Silva Pinto, matrícula 34.619-7 e Paulo Roberto Falcão Leal, matrícula 32.705-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 319/2023/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES para a UDA de Endocrinologia/Departamento de Medicina Interna do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS \r\n\r\nDiretora Administrativa\r\n\r\nId: 2513460"
                        ],
                        "2513224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004366/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de VERDER SCIENTIFIC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., no valor de R$ 415.473,16 (quatrocentos e quinze mil e quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos), cujo objeto é a aquisição de moinho criogênico amostra, vibratório misturador com moagem a seco, úmida ou criogênica, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2513224"
                        ],
                        "2513143": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SETRAM Nº 01 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DO CONVÊNIO Nº 001/2013.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e art. 11 do Decreto nº 46.366 de 19 de julho de 2018 consta, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, caput da CRFB de 1988;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoa jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100001/001952/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do Processo Administrativo nº SEI-100001/001952/2023, para apuração dos fatos no mesmo contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores efetivos André Luiz Fernandes de Moraes, Corregedor, Id. funcional nº 1882176-6, e Carlos Henrique Luis dos Santos, Assessor da Corregedoria, Id. funcional 5010378-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Secretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Secretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2513143"
                        ],
                        "2513402": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL N° 180 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-100006/001175/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras complementares de recuperação de via permanente e de rede aérea dos Ramais Dois Irmãos/Silvestre e Largo do Guimarães/Largo das Neves no Sistema de Bondes de Santa Teresa da Cidade do Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 28/09/2023 - Data de Término: 31/12/2023;\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM:\r\n\r\nUO: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana;\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL:\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística;\r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.0469.5446 - Reestruturação e Desenvolvimento doos Sistemas de Transportes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n4490\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\nR$ 1.467.660,43\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2513402"
                        ],
                        "2513463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005902/2023 - Com base no parecer da área técnica (58369541), APROVO o modelo de planta nº 015.13614, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com ar-condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005904/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°58332550), APROVO de planta da carroceria para ônibus urbano básico \"APACHE VIP V\", número 015.13439, pleiteada pela empresa Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carroceria Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13439\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n34 passageiros sentados + 1PDD e 28 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007670/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°58276376), APROVO o modelo de Planta da carroceria requerido por Marcopolo S.A com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12797293\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Torino, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n38 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar-condicionado\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008398/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°58351259), APROVO o modelo de Planta da carroceria para Micromaster urbano \"APACHE VIP V\", com plataforma elevatória no entre eixo do veículo, número 015.13488, pleiteada pela empresa Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carroceria Ltda com as seguintes especificações: \r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13488\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n32 passageiros sentados + 1PDD e 25 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e sem ar-condicionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008770/2023 - Com base no parecer da área técnica (58284357), AUTORIZO durante o período de 01/11 à 20/10/2023, para o reforço de frota das linhas/serviços 226001001 SC Conservatória - Rio de Janeiro, 226002000 Linha Niterói - Valença, 226003000 Linha Rio de Janeiro - Valença, 226003001 SC Rio de Janeiro - Valença, 226004000 Linha Rio de Janeiro - Vassouras, 226004001 SC Niterói - Vassouras, 226004002 SC Rio de Janeiro - Vassouras, 226004003 SC Castelo - Vassouras, 226006000 Linha Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro e 226006002 SC Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro, operadas pela empresa UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - UTIL (RJ-226), com os veículos rodoviários do fretamento sob o n° RJ-565, bem como, os veículos pertencentes à empresa BEL-TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (RJ-508), para a realização de viagens extraordinárias, exceto para os citados veículos que não estão com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009276/2023 - Com base no parecer da área técnica (SEI-58551119), APROVO o modelo de planta nº 12831273, requerido por Marcopolo S.A., com as especificações que seguem:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12831273\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário modelo Sênior Rodoviário, com ar-condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.benz LO 916 Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4800 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n26 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007673/2023 - Com base no parecer da área técnica (59325639), APROVO o modelo de planta nº 12816199, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12816199\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Urbano modelo Torino G7, com plataforma elevatória no eixo dianteiro\r\n\r\ndo veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.Benz OF 1721L Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n42 passageiros sentados e 28 em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008861/2023 - Com base no parecer da área técnica (59371036), APROVO o modelo de planta nº 12818687, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12818687\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário modelo Sênior Fretamento, com ar-condicionado.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz LO 916 Euro V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4800 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n26 passageiros sentados + 01 auxiliar\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008862/2023 - Com base no parecer da área técnica (59358263), APROVO o modelo de planta nº 12833219, requerido por Marcopolo S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12833219\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Viaggio 900, com ar condicionado e Sanitário\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM.Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004435/2023 - DEFIRO, determinando o cancelamento do registro nº RJ-434 conferido à empresa BARRUFA TUR AGÊNCIA DE TURISMO E FRETAMENTO EIRELI para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000505/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°59881702).\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006207/2023, SEI-100005/008086/2023, SEI-100005/008895/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000513/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°60298380).\r\n\r\nId: 2513463"
                        ],
                        "2513302": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DESERVIÇO - CODERTE Nº 430\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA CODERTE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decerto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que institui e regulamenta as atividades relacionadas à gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do rio de Janeiro, o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de inventariação, vistoria e baixa de inservíveis, Processo nº SEI-100004/000836/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de inventário, vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais desta Companhia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os funcionários abaixo relacionados para compor a Comissão ora instituída:\r\n\r\nDIOGO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 30.008;\r\n\r\nEDSON MEDEIROS RANGEL, matrícula nº 30.216; e\r\n\r\nJORGE SAMPAIO DE LIMA, matrícula nº 09.219.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor a partir da presente data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2513302"
                        ],
                        "2513334": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 568 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESPONSÁVEIS PELO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ NO ÂMBITO DA CENTRAL. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 4º do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021) e/os/constantes nos autos do/Processo nº SEI-100006/001343/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Publicar a relação dos empregados públicos que compõem o quadro de servidores da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTIN, desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, tendo como Responsáveis pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO LARANJEIRA\r\n\r\n99.000.864\r\n\r\nResponsável pelo NSTIC\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nALEXANDRE MENDES DA ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nSuplente do Responsável\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n99.000.889\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA CRUZ JR.\r\n\r\n99.000.902\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGERTIN\r\n\r\nCELSO SEBASTIÃO CARRUPT DA CUNHA\r\n\r\n99.000.057\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nSUPTIN\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2513334"
                        ],
                        "2513146": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.658 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/09/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070022/000817/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CRESPO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, em uma área de 40,65 ha, Processo Minerário ANM nº 890.380/2012, através da Guia de Utilização de 22,45 ha nº 102/2023, localizada na Rua Bruno de Azevedo nº 68, Parque Tamandaré, Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil;\r\n\r\n- que se trata de uma licença a ser destinada à Guia de Utilização e, como tal, deverá ser respeitada, observando o seu limite temporal de até dois anos ou a extração máxima de 50 mil toneladas de minério, por ano de operação, conforme os critérios técnicos impostos pela ANM, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLBAPPT/1117/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CRESPO EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, em uma área de 40,65 ha, Processo Minerário ANM nº 890.380/2012, através da Guia de Utilização de 22,45 ha nº 102/2023, localizada na Rua Bruno de Azevedo nº 68, Parque Tamandaré, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental\r\n\r\nId: 2513146"
                        ],
                        "2513340": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 161 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. PROCESSO Nº SEI-020007/006538/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 001/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. Processo nº SEI-020007/006538/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGustavo Peres Cardoso, ID. Funcional nº 20225130;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562; e\r\n\r\nMiguel Ângelo Caridade Praça, ID. Funcional nº 5128468-5.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524; e\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 001/2023, o servidor, Lucas Ramos Fernandes ID Funcional nº 5097940-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2513340"
                        ],
                        "2513294": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 56 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000485/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Marcos Paulo Freitas Garcia da Luz, ID. Funcional nº 5144772-0; Antônio Roberto Argolo, ID. Funcional nº 5100859-9 e Igor Leitão Villela, ID. Funcional nº 5088133-7, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato n° 003/2021, celebrado com a empresa RIO CABLE CORPORATE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e tornar sem efeito a PORTARIA CEASA SEI N°.37 DE 25 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2513294"
                        ],
                        "2513473": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 125 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do processo SEI 020003/00960/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil,\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual, e \r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2023, celebrado com a Empresa A MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nSylvia da Silva Alves, ID. Funcional nº 2523024-7;\r\n\r\nZulmira de Fátima Martins de Andrade, ID Funcional 2022485-0; e\r\n\r\nDenise Maria d' Avila Peixoto Villar, ID. Funcional nº 1908951-1 (suplente)\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Isabel Cristina de Oliveira, ID Funcional nº 2523024-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo funcionário Anibal Sergio Correa de Souza, ID. Funcional nº 51086069.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513473"
                        ],
                        "2513482": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 126 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI 020003/000880/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0039/2023, celebrado com a EMPRESA BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n. Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID Funcional nº 1908951-1\r\n\r\n. Fabiano Torres Santos - ID Funcional 5099925-7\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Raquel Muller Soares, ID Funcional nº 4362309-3, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo funcionário Anibal Sergio Correa de Souza - ID Funcional 51086069.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513482"
                        ],
                        "2513499": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 127 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI 020003/000944/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual; e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 0040/2023, celebrado com a EMPRESA MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais e Suplente, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n. Denise Maria d' Avila Peixoto Villar - ID Funcional nº 1908951-1\r\n\r\n. Fabiano Torres Santos - ID Funcional 5099925-7\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Raquel Muller Soares, ID Funcional nº 4362309-3, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo funcionário Anibal Sergio Correa de Souza - ID Funcional 51086069.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513499"
                        ],
                        "2513521": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 128 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI 020003/000484/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual; e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2023, celebrado com a Empresa LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, as funcionárias abaixo identificadas para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nRita de Cássia Figueira Silva - ID 2523558-3\r\n\r\nFernanda Santos Rebello Otani - ID 42408180\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestora a funcionária Leda Maria Silva Kimura - Chefe do CEPGM - ID 2523749-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituída pelo funcionário Sérgio Domingos Dal Prá - Subchefe do CEPGM - ID 5124998-7.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513521"
                        ],
                        "2513230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/656/2015 - APROVO a prestação de contas do Circo Voador Exagerado 30 Anos, do proponente MUSICKERIA ENTRETENIMENTO LTDA, com o CNPJ 16.098.086/0001-77, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513230"
                        ],
                        "2513167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/007/985/2019 - APROVO a prestação de contas do projeto “Arvore do Rio 2019” do proponente BACKSTAGE RIO EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA com o CNPJ n° 00.591.962/0001-62, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513167"
                        ],
                        "2513168": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/007/942/2019 - APROVO a prestação de contas do projeto “Tempo Festival - Festival Internacional de Artes Cênicas do Rio de Janeiro” do proponente Márcia Ferreira Dias com o CPF 757.752.637-15, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513168"
                        ],
                        "2513231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1261/2013 - APROVO a prestação de contas do Circuito Favela Criativa - Guia Cultural de Favelas (Antigo \"Guia Cultural de Favelas - Solos Culturais\"), do proponente Observatório de Favelas do Rio de Janeiro, com o CNPJ 06.055.395/0001-06, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513231"
                        ],
                        "2513232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003499/2022 - APROVO a prestação de contas do VERÃO BÚZIOS, do proponente Fábrica Serviços de Entretenimento Ltda, com o CNPJ 23.475.118/0001-71, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513232"
                        ],
                        "2513169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/007/842/2019 - APROVO a prestação de contas do projeto Luiz Zerbini Campo Expandido do proponente IMAGO ESCRITORIO DE ARTE LTDA ME com o CNPJ 31.983.232/0001-30, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513169"
                        ],
                        "2513170": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000617/2023 - APROVO a prestação de contas do projeto VERÃO MAIS ELAS do proponente Gente Influencia Digital Ltda com o CNPJ n° 39667.485/0001-07, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513170"
                        ],
                        "2513171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/153/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Voz Periférica do proponente Leandro Pedro da Silva com o CPF 123.312.917-13, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2513171"
                        ],
                        "2513508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001034/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, referente a contratação de membro para comissão de seleção dos projetos inscritos no edital de seleção nº 004/2023 - Edital de Prêmio FUNARJ Para Rodas de Samba. Tendo como favorecido a empresa ALEXANDRE DE NADAI ARANTES; CNPJ: 23.924.815/0001-62, despesa no valor de R$ 4.000 (quatro mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2513508"
                        ],
                        "2513383": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 458 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Cícero Batista de Araujo, ID nº 4436940-9 e Luiz Claudio Almeida Estevam, ID nº 5097466-1, como Fiscais e Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID n° 5127426-4 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 08/2023, Contrato de Serviços Técnicos de Manutenção Preventiva e/ou corretiva, Assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, para os Equipamentos Resfriadores de Líquido dos Chillers - HITACHI RCU130SAZ4A7Z (3 unidades), conforme processo n° SEI-180005/000018/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Gestora Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2513383"
                        ],
                        "2513385": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 459 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Rafaela Gomes Figueiredo, ID funcional n° 5142303-0, e Marcelo Cruz Mira, ID funcional n° 5099918-4 como fiscais e Ticiane Franco da Penha, ID 5124991-0, como suplente, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 0001/2020, que tem por tem por objeto a prestação de Serviço Vigia, Empresa De Sá Construções e Serviços TDA, Processo SEI - 180005/000135/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Gestora Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2513385"
                        ],
                        "2513371": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 460 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000305/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marcio Ferreira Ângelo, ID n° 4322900-0 e José Eliomax Pereira Mariano, ID nº 4421416-2, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FTM/RJ n° 002/2023, firmado com a Empresa OI S.A, que tem por objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) - Processo SEI-180005/000315/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres, ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513371"
                        ],
                        "2513374": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 461 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Cícero Batista de Araujo, ID nº 4436940-9 e Luiz Claudio Almeida Estevam, ID nº 5097466-1, como Fiscais e Natalia Ferreira da Cruz Godinho, ID n° 5127426-4 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 09/2023, de prestação de Serviço de confecção de estofamentos para poltronas, cadeiras, bancos, sofás, topo das balaustradas e portas de acesso à sala de espetáculos do teatro municipal do rio de janeiro, com fornecimento de material, conforme processo n° SEI-180005/000017/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Gestora Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513374"
                        ],
                        "2513380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 462 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000305/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras , Yara Tito Soares, ID. 5088617-7 e Ana Maria Germano Simões, ID. 5132711-2 como fiscais e Tania Aparecida S. Oliveira Montovani, ID. 3217053-0 como Suplente, para atuarem na fiscalização do contrato nº 04/2023, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS NO DIÁRIO OFICIAL, conforme processo n° SEI-180005/000092/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513380"
                        ],
                        "2513507": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 786 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/002478/2022;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pelo servidor estadual Gilberto Lopes dos Santos, Id Funcional n° 4270208-9, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo artigo 2°, §2° e art. 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art.1°, II, “a, primeira parte, do Decreto Estadual n° 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2513507"
                        ],
                        "2513300": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001533/2023 - Renata Seixas de Castro Alves, ID. Funcional nº 21378150, matrícula nº 1805155-7. Ficam convalidados os períodos aquisitivos de 23/05/1990 a 22/05/2000, a que a servidora FAZ JUS, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001533/2023 - Renata Seixas de Castro Alves, ID Funcional nº 21378150. CONCEDO 15 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 23/05/2000 a 22/05/2020, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2513300"
                        ],
                        "2513377": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 659 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ALTERANDO A PORTARIA 648/2023 e 650/2023\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-310006/000450/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 648/2023, publicada em 18 de julho de 2023; e\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria 650/2023, publicada em 08 de agosto de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Portaria 648/2023 e 650/2023 e designar os novos Agentes de Bens Móveis das Unidades Administrativas da Fundação Leão XIII, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL DA FLXIII\r\n\r\nUnidade Patrimonial\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nTipo de Subdivisão\r\n\r\nAssessoria de Informática - ASSINFO\r\n\r\nMarcus Vinicius Mendes Azevedo\r\n\r\n43229000\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nChefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\nNathália Guimarães Farias\r\n\r\n50351796\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação - ASSCOM - CHEGAB\r\n\r\nFernanda Rodrigues Sampaio\r\n\r\n51394286\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nPresidência - PRESI\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n\r\n51156105\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCoordenadoria Jurídica - COOJUR\r\n\r\nBárbara de Melo Cid Barril\r\n\r\n51124688\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos - DEPRH\r\n\r\nPaulo Ricardo de Carvalho Paes\r\n\r\n21328617\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDiretoria de Promoção Social do Interior - DPSI\r\n\r\nRenato Cezar Medeiros dos Santos\r\n\r\n51284081\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDiretoria de Promoção Social do Interior e Unidades - DPSI\r\n\r\nAna Paula Bacelar de Oliveira Rocha\r\n\r\n50983806\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nDiretoria de Promoção Social da Região Metropolitana e Centros Sociais - DPRSRM\r\n\r\nEduardo Ribeiro da Silva\r\n\r\n5116249-0\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Material - DEPMAT\r\n\r\nMarcio Gonçalves Pinto\r\n\r\n50985981\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nAlmoxarifado Central - DEPMAT\r\n\r\nSérgio Roberto de Oliveira Azevedo\r\n\r\n21347450\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nDepósito de Sucata - DEPMAT\r\n\r\nTadeu Bruggemann de Souza\r\n\r\n21326681\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nCoordenadoria de Orçamento, Gestão e Planejamento - COOGPLAN\r\n\r\nVera Lúcia Oliveira dos Santos\r\n\r\n50074784\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUnidade de Controle Interno - UCI\r\n\r\nDaniel Bornéo de Almeida\r\n\r\n51176831\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nOuvidoria - UCI\r\n\r\nMaria Dalva Nunes de Mello\r\n\r\n21320535\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCompliance - UCI\r\n\r\nDaniel Bornéo de Almeida\r\n\r\n51176831\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nVice-Presidência - VICEPRESI\r\n\r\nLuanna Oliveira Correia\r\n\r\n51208318\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDiretoria de Assistência Especializada - DAE\r\n\r\nGerson Robson Santos dos Santos\r\n\r\n43201849\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCRS Campo Grande - DAE\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis\r\n\r\n50732390\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nCRS Itaipu - DAE\r\n\r\nCarla da Silva Loreti Perdigão\r\n\r\n50889974\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nVila Residencial dos Idosos de Nova Sepetiba - DAE\r\n\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n51005719\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nVale Social - DAE\r\n\r\nYara Augusto Pinto\r\n\r\n51240220\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nAtendimento à População - DAE\r\n\r\nAndréia de Lima Tomaz\r\n\r\n51285428\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças - DIRAF\r\n\r\nCelso Evaristo da Silva\r\n\r\n21340439\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 08º, 15º, 16º, 17º e andar - DEPSERV\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 18º andar - DEPSERV\r\n\r\nVanderson Naim dos Santos Campelo\r\n\r\n51371588\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDepartamento de Serviço Gerais - 15º andar - DEPSERV\r\n\r\nJuarez Santos de Souza Junior\r\n\r\n51373726\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nArquivo Geral - DEPSERV\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\n51193051\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nGaragem - DEPSERV\r\n\r\nAntonio Carlos Gentil\r\n\r\n21356882\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nServiço de Preparo de Licitação - SERVPL\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza\r\n\r\n21330654\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nDiretoria de Projetos\r\n\r\nGabriel Martins dos Santos\r\n\r\n51270455\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nRenato Simões de Araripe\r\n\r\n5144759-2\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar automaticamente a função de Gestor de Bens Móveis ao Servidor nomeado como Chefe de Serviço de Bens Patrimoniais e Sucata, com fundamento no art. 11, inciso II, devendo este exercer as funções estabelecidas no art. 12 do Decreto Estadual Nº 46.223/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria define a Estrutura Patrimonial da Fundação Leão XIII, revogando qualquer ato anterior publicado com este fim, em especial a última publicada de nº 648/2023 e 650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 28 de setembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513377"
                        ],
                        "2513449": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 663 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 626, DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE ALTEROU A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 580 DE 01 DE AGOSTO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO ZIMBRA OPEN SOURCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000027/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da prestação de serviço de correio eletrônico Zimbra Open Source prestado atualmente para a versão comercial do Zimbra, com o PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor, RONALDO SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 5127634-8, pelo servidor MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, Id. Funcional nº 5135143-9, na função de membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513449"
                        ],
                        "2513450": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 664 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 628, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE ALTEROU A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 605 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000025/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do contrato de Locação de Impressoras, com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS-EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor, RONALDO SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 5127634-8, pelo servidor MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, Id. Funcional nº 5135143-9, na função de membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513450"
                        ],
                        "2513451": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 665 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 631, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE ALTEROU A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 604 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000030/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do contrato de Locação de Computadores, com a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor, RONALDO SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 5127634-8, pelo servidor MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, Id. Funcional nº 5135143-9, na função de membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513451"
                        ],
                        "2513493": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 667 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 636, DE 25 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN) E CONEXÃO A INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000027/2021, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do contrato de serviços de Comunicação de Dados de Longa Distância (WAN) e Conexão a Internet, com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor, RONALDO SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 5127634-8, pelo servidor MARCOS VITOR DE ARAÚJO LOPES, Id. Funcional nº 5135143-9, na função de membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2513493"
                        ],
                        "2513454": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 668 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 624, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE DIETA ENTERAL E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000011/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Aquisição de Dieta Enteral e Suplementos Alimentares, com as empresas NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA, EREMIX INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA E HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor, LEANDRO DE SOUZA ANDRADE, Id. Funcional nº 5117718-8, pela servidora PAOLLA ALVES DA SILVA COUTINHO, Id. Funcional nº 5140903-8, na função de Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2513454"
                        ],
                        "2513455": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 669 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 613, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃAO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE CISTERNAS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000041/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização Prestação de Serviços de Limpeza, Desinfecção e Impermeabilização de Cisternas e Reservatórios de Água, com a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSEVAÇÕES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor, RONALDO SANTOS RODRIGUES, Id. Funcional nº 5127634-8, pelo servidor Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 5115871-0, na função de Membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2513455"
                        ],
                        "2513456": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 670 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2023, QUE ALTEROU A PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 599 DE 21 DE ABRIL DE 2022, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS E HIGIENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000033/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da prestação de serviços Controle de Vetores e Pragas Urbanas e Higienização, com a empresa ACQUALIMP Soluções em Tratamento de Esgoto e Instalações Ltda-Me.\r\n\r\nArt. 2º - Substituindo o servidor, Ronaldo Santos Rodrigues, Id. Funcional nº 5127634-8, pelo servidor Marcos Vitor de Araújo Lopes, Id. Funcional nº 5135143-9, na função de membro da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2513456"
                        ],
                        "2513395": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 85 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001979/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \"... 7831 dias (21 anos, 05 meses e 11 dias)...\"\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: \"...4180 dias (11 anos, 05 meses e 15 dias)...”\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513395"
                        ],
                        "2513399": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002071/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 50150456, referente ao período aquisitivo de 11/07/2018 a 22/09/2023.\r\n\r\nId: 2513399"
                        ],
                        "2513128": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 716 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000159/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplina para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/002402/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Setembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2513128"
                        ],
                        "2513121": [
                            "I - Ato",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/003505/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MANOEL BENEDICTO LIMA JUNIOR, Identificação Funcional nº 33504466, VOGAL, DAS-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, responder como Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo nas ausências ou eventuais impedimentos legais do servidor Eduardo Sergio da Costa, Identificação Funcional nº 1943695-5, VOGAL, DAS-7.\r\n\r\nDESIGNAR a servidora GILSIMERI NUNES CASTELLO, Identificação Funcional nº 877442-0, VOGAL, DAS-7, para, sem prejuízo de suas atribuições na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, responder como Vogal da 3º Comissão Permanente de Inquérito Administrativo nas ausências ou eventuais impedimentos legais do servidor Rafael Rodrigues da Silva Nunes, Identificação Funcional nº 5014809-5, VOGAL, DAS-7.\r\n\r\nId: 2513121"
                        ],
                        "2513116": [
                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160121/000063/2020. ACOLHO pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI 54605688; COOPAD - SEI 55033480, SUPRA - SEI 56304030 e ASJUR - SEI 60060645), onde restou demonstrada a prática de desvio funcional atribuída ao servidor JORGE MILTON CAMILLO PINTO, Identificação Funcional nº 5029846-1, Matrícula nº 3064395-1, Vínculo 1. Desta sorte, com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, APLICO a penalidade de suspensão por 150 ( cento e cinquenta ) dias, por inobservância do art. 39, incisos III,V, VI e VII e por transgressão ao artigo 40, inciso III, combinado com art. 46, incisos III e art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei n. 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2479/79 e arquivamento para o servidor FÁBIO MAGALHÃES DOS SANTOS, Identificação Funcional nº 5029711-2, Matrícula nº 3064410-8, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2513116"
                        ],
                        "2513500": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1017 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PEDTIC CONSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 906, DE 17/05/2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 20/05/2021, PÁG. 25, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 957, DE 24/06/2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 06/07/2022, PÁG. 32, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-400001/000297/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, alterada pela Resolução SETRAB nº 957, de 24 de junho de 2022, excluindo os servidores: Domingas Damiana dos Santos - ID Funcional nº 1907387-9; Fábio de Souto - ID Funcional nº 5099108-6; Anérito Massine Santos - ID Funcional nº 5129803-1; David Soares do Rosário - ID Funcional nº 4195473-4 e Alex Abissulo Martins - ID Funcional 5123226-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 3º, da Resolução SETRAB nº 906, de 17 de maio de 2021, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Lizandro de Borborema Tourinho Junior - ID Funcional nº 1911749-3;\r\n\r\nSuplente: Cesar de Oliveira Matos - ID Funcional nº 4214151-6;\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional n° 4198061-1;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional n° 4198061-1;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração: Marcio Bahiense de Carvalho Lyra - ID Funcional n° 571764-7;\r\n\r\nV - Representante da área de Patrimônio: Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional n° 5131451-7;\r\n\r\nVI - Representante da atividade fim do órgão ou entidade: Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3;\r\n\r\nVII - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional n° 5140140-1”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2513500"
                        ],
                        "2513528": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1018 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR TITULAR DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, REVOGA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 996, DE 05 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 24/05/2023, PÁGINA 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que cria a estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI-400001/000338/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a servidora abaixo indicada:\r\n\r\nNome: Simone Ribeiro dos Santos;\r\n\r\nCargo: Assistente II;\r\n\r\nFormação: Bacharel em Direito;\r\n\r\nID Funcional nº 4198061-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 996, de 05 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 24/05/2023, página 35, e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2513528"
                        ],
                        "2513529": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1019 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS INTEGRANTES DA REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E REVOGA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 997, DE 05 DE MAIO DE 2023, PUBLICADA NO DOERJ DE 24/05/2023, PÁG. 35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo n° SEI-400001/338/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento - RIPLO, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, criada pela Resolução SETRAB nº 995, de 05 de maio de 2023, será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Integrante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO e representante da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária:\r\n\r\n- Simone Ribeiro dos Santos - ID Funcional nº 4198061-1;\r\n\r\nII - Representantes da área finalística:\r\n\r\n- Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3;\r\n\r\n- Camila Santos Xavier Bezerra de Mello - ID Funcional nº 5107602-0;\r\n\r\n- Cleber Bittencourt da Silva - ID Funcional nº 5140140-1;\r\n\r\nIII - Representantes da governança da SETRAB:\r\n\r\n- Juliana Fant Alves Machado Miranda - ID Funcional nº 5143101-7;\r\n\r\n- Robson dos Santos - ID Funcional nº 2251396-5.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Art. 18, do Decreto n° 48.413, de 21 de março de 2023, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento-RIPLO da SETRAB, será coordenada pela integrante setorial da Rede Planejamento - REDEPLAN e da Rede de Orçamento - REDOR.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ausências e impedimento da Assessoria de Planejamento e Orçamento será substituída pelo representante da área finalística da SETRAB.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Resolução SETRAB nº 997, de 05 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 24/05/2023, página 35, e disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2513529"
                        ],
                        "2513431": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 442 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA NO PROCESSO SEI-460001/001444/2023 PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA SUA REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ACERCA DO EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nº SEI - E-17/026/1122/2019 e SEI-460001/001444/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que sejam apuradas eventuais responsabilidades acerca do extravio de equipamentos de informática.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura \r\n\r\ne Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2513431"
                        ],
                        "2513432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001624/2023 - Consubstanciado no Parecer Nº 292/2023/SEIC/ASSJUR da Assessoria Jurídica, index. 59754819, bem como no teor da manifestação do corpo técnico, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, que visa a contratação de 02 (duas) inscrições de servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para participação no “17º Pregão Week”, a ser realizado na cidade de Foz do Iguaçu - Paraná, no período compreendido entre 23 e 27 de outubro 2023, organizado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP LTDA, com fundamento no Art. 26, caput, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2513432"
                        ],
                        "2513427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003811/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 05.361.556/0001-27, no valor de R$ 3.907,45 (três mil novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Contrato nº 006/2020, que tem por objeto a \"Contratação de Prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas\", referente aos serviços descritos na Nota Fiscal NF 364, emitida em 04/10/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2513427"
                        ],
                        "2513426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001257/2023 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no CNPJ nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 15.307,37 (quinze mil trezentos e sete reais e trinta e sete centavos) referente ao Contrato nº 015/2022, que tem por objeto a \"Prestação de Serviços de Locação de Veículos\", referente aos serviços descritos na Nota Fiscal NF 207860020, emitida em 10/01/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2513426"
                        ],
                        "2513428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003816/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 05.361.556/0001-27, no valor de R$ 3.907,45 (três mil novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Contrato nº 006/2020, que tem por objeto a \"Contratação de Prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas\", referente aos serviços descritos na Nota Fiscal NF 373, emitida em 01/11/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2513428"
                        ],
                        "2513429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/004154/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 05.361.556/0001-27, no valor de R$ 3.907,45 (três mil novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) referente ao CONTRATO nº 006/2020, que tem por objeto a \"Contratação de Prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas\", referente aos serviços descritos na Nota Fiscal NF 376, emitida em 05/12/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo..\r\n\r\nId: 2513429"
                        ],
                        "2513430": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/004319/2022 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 05.361.556/0001-27, no valor de R$ 3.907,45 (três mil novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Contrato nº 006/2020, que tem por objeto a \"Contratação de Prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas\", referente aos serviços descritos na Nota Fiscal NF 389, emitida em 26/12/2022, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2513430"
                        ],
                        "2513491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001940/2023 - Pregão Eletrônico nº 013/2023 - objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para projetos eletromecânicos, para fabricação e instalação de elevadores para unidade do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais), localizado na Rua Campo Belo, 150 - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ. ADJUDICO e HOMOLOGO o pregão eletrônico nº 013/2023, sendo vencedora a empresa Elevadores Alpha EIRELI pelo valor de R$ 1.168.000,00 (um milhão cento e sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2513491"
                        ],
                        "2513492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001879/2023 - Diante do atendimento das exigências previstas no Edital de Licitação nº 008/2023 e no Relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação. ADJUDICO e HOMOLOGO a Licitação n° 008/2023, para execução de demolição de Prédio anexo e não tombado no Palácio Guanabara, localizado na Rua Pinheiro Machado, S/N - Laranjeiras, à empresa FB Chaves Construções Lida ME, no valor total de R$ 1.371.999,27 (um milhão trezentos e setenta e um mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2513492"
                        ],
                        "2513303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 318 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\n- as Portarias PRES/ITERJ nº 285/2022 e nº 302/2023, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-330020/000107/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o a Portaria PRES/ITERJ nº 285/2022 de 01 de Junho de 2022, para substituir o Encarregado da Subunidade de Controle Patrimonial de Bens Móveis, designando o servidor Victor Barcelos Antunes, Assistente II, ID. Funcional nº 5145090-9, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF, Gerência de Administração e Finanças, Gerência de Recursos Humanos, Áreas Comuns do 5º Andar, Almoxarifado e Áreas comuns da Sede”, em substituição ao Sr. Edney Pires Salles de Assis, ID. Funcional nº 5121186-6.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a Portaria PRES./ITERJ nº 302 de 09 de março de 2023, para substituir a Encarregada da Subunidade de Controle Patrimonial de Bens Móveis, designando a servidora Kamila de Castro Furtado, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica, ID n° 5119329-9, como Encarregada de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Assessoria Jurídica (ASSJUR)\", em substituição à servidora Joanaiana Marcelina da Silva Lemos, ID n° 5077192-2.\r\n\r\nArt. 3º - A designação de servidores de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representa criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa, e\r\n\r\nII - é feita sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados, inclusive aquelas determinadas na Portaria PRES./ITERJ nº 285/2022 de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513303"
                        ],
                        "2513268": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, RUY RONALDO TAVARES LIMA, ID Funcional nº 5101048-8, do cargo em comissão de Superintendente de Licitações, Símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/007450/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, CLEDSON DOS SANTOS CUNHA, ID Funcional nº 4145068-0, do cargo em comissão de Coordenador de Licitações, Símbolo DAS-6, da Superintendência de Licitações da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/007450/2023.\r\n\r\nId: 2513268"
                        ],
                        "2513367": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 110 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA AGENERSA EM CURSOS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS, WORKSHOPS E EVENTOS CONGÊNERES, REVOGA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N° 004/2008; 040/2013; 043/2014 e 106/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Processo n° SEI-220007/005167/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência privativa do Conselho Diretor para dispor sobre seus regramentos internos, conforme art. 4º, X, e art. 6º, parágrafo único da Lei Estadual nº 4.556/2005;\r\n\r\n- a importância do constante aprimoramento profissional dos servidores desta Agência;\r\n\r\n- os inúmeros desafios exigidos dos servidores para o desenvolvimento de uma regulação eficiente e adequada ao interesse da sociedade;\r\n\r\n- a necessidade de se promover a capacitação e o aperfeiçoamento profissional dos servidores da AGENERSA, e\r\n\r\n- o Princípio da Razoabilidade e a necessidade de manutenção de efetivo capacitado para atender às demandas ordinárias da Agência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A participação de servidores da AGENERSA em cursos, congressos, seminários, palestras, workshops e eventos congêneres somente será autorizada até o limite de 30% (trinta por cento) do efetivo do setor solicitante, incluindo-se os Gabinetes dos Conselheiros.\r\n\r\n§1º - A participação do servidor nos eventos mencionados no caput deste artigo se justificará pela pertinência temática com as atividades exercidas em seu respectivo setor.\r\n\r\n§2º - Os nomes dos participantes serão escolhidos pelo gestor do setor no qual o servidor é lotado, com validação do Conselheiro-Presidente, observado o disposto no art. 4°.\r\n\r\n§3º - O Conselheiro-Presidente poderá autorizar o aumento das vagas ou sua redução por setor, assim como a participação de servidores de outro(s) setor(es).\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria Executiva (SECEX) ficará incumbida do cumprimento da presente Instrução Normativa, ressalvadas as atribuições da Superintendência Administrativa (SUPAD), previstas no art. 32, VI, VII e VIII, do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria Executiva (SECEX) receber a solicitação do gestor de cada setor e dar publicidade acerca da realização do curso, congresso, seminário, palestra, workshop ou evento congênere aos demais de setores da Agência, que poderão indicar, no prazo de 03 (três) dias, servidores para participação, observado o disposto no caput do artigo 1º, devendo ainda a SECEX proceder à conferência e encaminhar à SUPAD para as providências contratuais.\r\n\r\nArt. 3° - Quando o curso, congresso, seminário, palestra, workshop ou evento congênere for realizado presencialmente fora do Estado do Rio de Janeiro, o servidor deverá apresentar, por escrito, um relatório circunstanciado com os principais temas discutidos e respectivas conclusões dos seminários ou palestras e os cartões de embarque das passagens recebidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do retorno à sede, conforme estabelecido pelo art. 16 do Decreto Estadual nº 46.611/2019, devendo ser observadas todas as demais determinações deste normativo e suas futuras alterações ou outras normas que lhe vierem a suceder.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores da AGENERSA poderão solicitar individualmente o custeio de cursos de pós-graduação, MBA, Mestrado ou Doutorado, dentre outros, observada a pertinência temática, desde que com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do seu início, mediante requerimento dirigido ao gestor do setor no qual é lotado para anuência e encaminhamento à Secretaria Executiva (SECEX) para tramitação.\r\n\r\n§1º - No requerimento, deverão constar os seguintes elementos:\r\n\r\nI - nome, e-mail funcional e identidade funcional do servidor;\r\n\r\nII - o valor do curso;\r\n\r\nIII - cronograma completo, incluindo dias e horários das aulas;\r\n\r\nIV - dados bancários para percepção do reembolso a ser aprovado nos termos do §3º abaixo; e\r\n\r\nV - declaração de compromisso do requerente em apresentar, junto à AGENERSA, o certificado de conclusão do curso, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do efetivo término.\r\n\r\n§ 2º - O gestor do setor no qual o servidor é lotado deverá atestar a compatibilidade do conteúdo programático do curso com as atividades desempenhadas pelo servidor.\r\n\r\n§ 3º - O Conselheiro-Presidente decidirá sobre a anuência do custeio do curso e se o pagamento se dará de forma integral ou parcial, sendo este no percentual de 30% (trinta por cento) ou de 50% (cinquenta por cento), levando-se em consideração o tempo de exercício do servidor, vínculo institucional, duração do curso, o custo total e os recursos financeiros para tal fim.\r\n\r\n§ 4º - Em se tratando de pós-graduação, MBA, Mestrado ou Doutorado, os cursos deverão ser ministrados por instituições de ensino devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação - MEC quando oferecidos por instituições nacionais e, caso ministrados por instituição estrangeira, o seu reconhecimento deverá ser validado pelo MEC, na hipótese de não haver acordo de cooperação assinado pelo Brasil e o país de origem da entidade;\r\n\r\n§ 5º - Caso o servidor beneficiado seja exonerado, a pedido ou ex-officio, o pagamento do curso pela AGENERSA será imediatamente suspenso, devendo ser apurados os valores por ventura devidos até a data da exoneração;\r\n\r\n§ 6º - A exoneração do servidor não configura impedimento a sua permanência no curso, devendo correr às suas expensas o pagamento das mensalidades e outros custos remanescentes.\r\n\r\nArt. 5º - São causas de devolução integral e atualizada dos valores pagos pela AGENERSA:\r\n\r\nI - a desistência do curso antes de seu término; e\r\n\r\nII - a reprovação no curso.\r\n\r\n§ 1º - O caput desse artigo não se aplica nas situações excepcionais, aquelas que tenham ocorrido em virtude de justo motivo, cuja aferição competirá ao Conselheiro-Presidente.\r\n\r\n§ 2º - O trancamento do curso deverá ser prontamente comunicado à AGENERSA e posteriormente justificado, devendo haver a devolução integral e atualizada dos valores pagos por esta Agência caso o servidor não retorne às atividades/aulas e, em caso de exoneração durante o referido período de trancamento, também serão aplicados os §§ 5º e 6º do art. 4º deste normativo.\r\n\r\nArt. 6º - O pagamento se dará mediante reembolso em favor do servidor, incluídos os valores das taxas de matrícula, mensalidades e outras despesas, observando-se o percentual aprovado, após a juntada no processo administrativo correspondente do comprovante de pagamento por ele efetuado.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Instruções Normativas AGENERSA/CD nºs 004/2008, 040/2013; 043/2014 e 106/2023 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2513367"
                        ],
                        "2513365": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 818 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/004646/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho destinado à realização de análises e estudos com o objetivo de aprimorar os fluxos de processos e procedimentos de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor o Grupo de Trabalho os servidores abaixo sob a coordenação da primeira, ressaltando que na impossibilidade de comparecimento dos membros nas reuniões, deverá ser encaminhado um suplente do setor com poder de decisão, indicado pelo membro do grupo que se ausentar:\r\n\r\nASRIN - Renata Costa Pompas, ID. Funcional nº 29304261;\r\n\r\nASRIN - Vanessa Pires Fileto, ID. Funcional nº 43333753;\r\n\r\nASSINF - Michele Rodrigues C. Figueiredo, ID. Funcional nº 43496407;\r\n\r\nASSINF - Oyahama Hora de Menezes, ID. Funcional nº 43493432;\r\n\r\nCAENE - Jorge Luiz Gomes Calfo, ID. Funcional nº 6177662;\r\n\r\nCAPET - Fábio Côrtes do Nascimento, ID. Funcional nº 6177620;\r\n\r\nCASAN - Lucas Campos Martinho de Almeida, ID. Funcional nº 51228475; e\r\n\r\nCARES - Gilson Teixeira de Queiroz, ID. Funcional nº 42142849.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá se reunir mensalmente mantendo o processo SEI-220007/004646/2023 atualizado e ao final dos trabalhos deverá ser elaborado relatório com os encaminhamentos pertinentes.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2513365"
                        ],
                        "2513362": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004889/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores no Curso Biogás Insider, na modalidade online, no período de 29/08/2023 a 03/10/2023, composto por 6 (seis) módulos, que será realizado uma vez por semana, às terças-feiras, das 19h:30 às 22h:00, com a carga horária total de 15 horas, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), em favor da AMPLUM BIOGAS E ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, CNPJ: 48.504.392/0001-52, com fulcro no art. 26, do citado diploma legal e de acordo com o Parecer n° 341 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2513362"
                        ],
                        "2513364": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004210/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a inscrição e participação de 02 (dois) servidores no 18º Encontro Nacional de Secretariado e Gestão de Pessoas, que será realizado entre os dias 03 e 06 de outubro de 2023 em Gramado/RS, na modalidade presencial, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais), em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 35.963.479/0001-46, com fulcro no art. 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso VI do citado diploma legal e de acordo com o Parecer n° 320 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2513364"
                        ],
                        "2513366": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003065/2023. Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nOUTUBRO 2023\r\n\r\nDIAS 07 e 08\r\n\r\nEQUIPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 14 e 15\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nNILMA SILVA \r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 21 e 22\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nDIAS 28 e 29\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nId: 2513366"
                        ],
                        "2513363": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004566/2022 - ARQUIVA a Sindicância Investigativa, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2513363"
                        ],
                        "2513437": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 21 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-470001/000505/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 011/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-470001/000156/2023, firmado com a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, a saber: \r\n\r\n- GABRIELA DE MESQUITA BASÍLIO - Fiscal - ID. Funcional: 4320914-9;\r\n\r\n- BEATRIZ LOPES FRANKLIN FERREIRA - Fiscal - ID. Funcional: 5138043-9;\r\n\r\n- CÍNTIA GASPERI MOREIRA - Fiscal - ID. Funcional: 5138255-5.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico supges@seijes.rj.gov.br, conforme § 3º, Cláusula 9ª do instrumento contratual. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor, a contar de 31 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\n\r\nEnvelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2513437"
                        ],
                        "2513256": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4998 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO CULTURAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, o Processo n° SEI-140001/041483/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever de fomentar a cultura por meio do planejamento e desenvolvimento de diferentes iniciativas no âmbito do novo Centro Cultural da PGE-RJ, situado no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo, no Centro do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a consistência e uniformidade nas ações da PGE-RJ no fomento à cultura, bem como estimular o pluralismo e incentivar jovens artistas da cena cultural brasileira, e\r\n\r\n- a importância do diálogo da PGE-RJ com os diferentes setores da sociedade envolvidos no incentivo à cultura;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Conselho Cultural da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Compete ao Conselho Cultural da PGE-RJ:\r\n\r\nI - aprovar, ao início de cada ano, o plano anual de ações culturais a serem conduzidas no âmbito do Centro Cultural da PGE-RJ, a partir de proposta da sua Diretoria;\r\n\r\nII - avaliar, a pedido do Procurador-Geral do Estado, propostas ou sugestões de eventos culturais a serem realizados no Centro Cultural, cessão temporária de seus espaços ou de obras de seu acervo, bem como propostas de associação do nome do Centro Cultural a iniciativas culturais de outras entidades ou instituições;\r\n\r\nIII - sugerir, a qualquer tempo, a realização de atividades culturais que possam ser desenvolvidas pela PGE-RJ no seu Centro Cultural ou fora dele;\r\n\r\nIV - atuar ativamente, por meio de cada um de seus integrantes, na divulgação das atividades culturais realizadas pela PGE-RJ;\r\n\r\nV - opinar na concessão da honraria de que trata o artigo 6º da presente Resolução; e\r\n\r\nVI - exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e natureza.\r\n\r\nArt. 3° - O Conselho Cultural da PGE-RJ será presidido pelo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro e secretariado pelo Diretor ou, em sua ausência, pelo Vice-Diretor do Centro Cultural da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Cultural da PGE-RJ se reunirá, no mínimo, uma vez por semestre, sempre sob convocação do Procurador-Geral do Estado, para tratar dos temas de sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões serão sintetizadas em ata, a que será dada a devida publicidade no sítio eletrônico da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Em até 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Resolução, o Procurador Geral do Estado nomeará os integrantes do Centro Cultural da PGE-RJ para exercerem, sem remuneração, as atribuições previstas no artigo 1º da presente Resolução.\r\n\r\n§1º - Novos integrantes do Conselho Cultural da PGE-RJ poderão ser nomeados pelo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro por despacho em processo administrativo próprio.\r\n\r\n§2º - O Centro Cultural da PGE-RJ manterá registro público, afixado no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo, indicando os nomes dos integrantes do Conselho Cultural da PGE-RJ.\r\n\r\n§3º - Qualquer integrante do Conselho Cultural da PGE-RJ poderá renunciar ao encargo, a qualquer tempo, bastando para tanto que comunique o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Diretoria do Centro Cultural da PGE-RJ de sua renúncia.\r\n\r\n§4º - O Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro poderá promover a destituição de integrante do Conselho Cultural da PGE-RJ, fundamentadamente, ouvidos os demais integrantes do referido Conselho.\r\n\r\nArt. 6º - Por iniciativa privativa do Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Cultural da PGE-RJ poderá avaliar e aprovar a concessão da medalha “Amigo da Cultura” a qualquer pessoa que tenha contribuído, de modo relevante, para o desenvolvimento das atividades culturais da PGE-RJ ou do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A medalha de que trata o caput deste artigo será entregue ao homenageado em cerimônia pública a ser realizada preferencialmente no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entraá em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2513256"
                        ],
                        "2513407": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 99991098, para ter exercício na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA VASTANO MANSO, Id. Funcional nº 50003550, para ter exercício na Gerência de Inovação e Gestão, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2513407"
                        ],
                        "2513382": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008134/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 16/2023, referente à contratação de empresa especializada na locação de 16 (dezesseis) veículos híbridos de representação para atender às necessidades desta Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, cujo objeto foi ADJUDICADO à EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC (CNPJ: 17.162.280/0001-37) pelo valor total de R$ 2.389.440,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2513382"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2513236": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 74/2023\r\n\r\nASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à prestação de serviços de advocacia em geral, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2023 a 01/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019677/2023\r\n\r\nId: 2513236"
                            ],
                            "2513509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 97/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MAURO JOSÉ CÉA DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à mensalidade, a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 21/09/2023 a 21/09/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022439/2023.\r\n\r\nId: 2513509"
                            ],
                            "2513506": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 68/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Associação dos Docentes da Universidade do Rio De Janeiro - ASDUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente a descontos de mensalidade, descrito no artigo 1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3.º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 21/09/2023 a 21/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019865/2023.\r\n\r\nId: 2513506"
                            ],
                            "2513239": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo o objeto será proceder a contribuição de planos de pecúlio e renda, conforme o disposto previsto nos incisos V e VII do artigo 4.° do Decreto 45.563/16. \r\n\r\nASSINATURA: 16/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2023 à 16/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/025978/2022\r\n\r\nId: 2513239"
                            ],
                            "2513373": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 023/2022.\r\n\r\nPARTES: A Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, a empresa FSB Comunicação e Planejamento Estratégico Ltda e a empresa Criativa Digital Comunicações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração subjetiva do Contrato SECC nº 023/2022, em razão da cisão parcial da empresa FSB Comunicação e Planejamento Estratégico Ltda., passando a empresa Cindenda, Criativa Digital Comunicações Ltda., a figurar no polo passivo do contrato em tela.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento na Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2513373"
                            ],
                            "2513117": [
                                "I - Despacho",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-04/160/000152/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MARIA PEREIRA MARINHO, ID Funcional 33276366, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 27/05/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2513117"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513181": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao contrato nº 13/2021.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2021, relativo à prestação de serviços de hospedagem de e-mail para 130 contas com capacidade mínima de 6 GB (GigaBites) em cada caixa de mensagem.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 26.348,40 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3107.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei Federal nº 13.303 de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000652/2021.\r\n\r\nId: 2513181"
                                ],
                                "2513175": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a reforma do telhado da sala de manutenção, situada no estacionamento desta IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital). \r\n\r\nDATA: 17/10/2023 às 10:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: Portal de Compras da Caixa Econômica Federal - Licitações Caixa - www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/003932/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2513175"
                                ],
                                "2513422": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por meio de SRP - Sistema de Registro de Preços de Fornecimento de materiais de limpeza para atender às necessidades da IOERJ, tudo conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital).\r\n\r\nDATA: 19/10/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nPORTAL: Portal de Compras da Caixa Econômica Federal - Licitações Caixa - www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001397/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2513422"
                                ],
                                "2513355": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. CRISTIANO ALVES BONFIM, CNH 197220779/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo n° SEI-150056/000274/2022, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 05/05/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2513355"
                                ],
                                "2511454": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (contratante) e a Empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - CNPJ 65.149.197/0002-51 (contratada).\r\n\r\nASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra de 02 (dois) equipamentos de TV LED SMART 4K - 65\" polegadas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 20/09/2023, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 6.498,00 (seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.52.17.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.501.230.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00241.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010 e demais Cláusulas do Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270128/000064/2022 e SEI-150162/000377/2023.\r\n\r\nId: 2511454"
                                ],
                                "2513214": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa OI S/A. em RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do Contrato OI S/A nº18500350564501, relativo à prestação de serviços contínuos de Serviço de telefonia, com fundamento art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 1º, § §1º e 3º do Decreto Estadual nº 47.005 de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O valor referente as Notas Fiscais de cobrança que ficaram com valores em aberto no período de janeiro a junho do ano 2023, totalizando o valor de R$ 18.420,67 (dezoito mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 58 a 65 da Lei nº 4.320 de 1964 e Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000448/2023.\r\n\r\nId: 2513214"
                                ],
                                "2513403": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001606/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nApyce Brasil Ind. e Com. de Prod. Químicos e de Limpeza Ltda\r\n\r\n10.207.873/0001-23\r\n\r\n1047725\r\n\r\n02/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nLava Roupas em Pó - Prezunic c/1,5kg\r\n\r\nUsina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool \r\n\r\n48.295.562/0014-50\r\n\r\n1602808\r\n\r\n02/10/2023 as 09:30h\r\n\r\nAçúcar Refinado Classe Cristal, Branco, Tipo Refinado Amorfo - Alto Alegre c/1kg\r\n\r\nSiena Alimentos Ltda\r\n\r\n55.029.862/0001-39\r\n\r\n1606925\r\n\r\n02/10/2023 as 10:10h\r\n\r\nMacarrão com Ovos Talharim - Carrefour Classic c/500g\r\n\r\nSiena Alimentos Ltda\r\n\r\n55.029.862/0001-39\r\n\r\n1606925\r\n\r\n02/10/2023 as 10:10h\r\n\r\nMacarrão com Ovos Gravata - Carrefour Classic c/500g\r\n\r\nReckitt Benckiser (Brasil) Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1047720\r\n\r\n02/10/2023 as 10:50h\r\n\r\nFinish Power Powed Advance - Reckitt Benckiser c/1kg\r\n\r\nMoinho Arapongas S/A\r\n\r\n76.125.244/0001-62\r\n\r\n1047706\r\n\r\n02/10/2023 as 11:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Penne - Prezunic c/500g\r\n\r\nMoinho Arapongas S/A\r\n\r\n76.125.244/0001-62\r\n\r\n1047706\r\n\r\n02/10/2023 as 11:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola Penne - Prezunic c/500g\r\n\r\nAlho Zana Com. e Ind. de Alimentos \r\n\r\n21.483.351/0001-70\r\n\r\n1607411\r\n\r\n02/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Temperada - Alho Zana c/300g\r\n\r\nBom Gosto 2010 Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1607412\r\n\r\n02/10/2023 as 13:30h\r\n\r\nFarofa de Mandioca Pronta - Bom Gosto c/300g\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1602809\r\n\r\n02/10/2023 as 14:00h\r\n\r\nFeijão Carioca Comum, Classe Cores, Tipo 1 - ComBrasil c/1kg\r\n\r\nMarilan Nordeste Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n31.663.881/0001-54\r\n\r\n1607414\r\n\r\n02/10/2023 as 14:40h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Presunto - Pit Stop c/162g\r\n\r\nMarilan Nordeste Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n31.663.881/0001-54\r\n\r\n1607414\r\n\r\n02/10/2023 as 14:40h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Pão com Manteiga - Pit Stop c/162g\r\n\r\nSweet Dreams Ind. e Com. de Prod. Alimentícios e Doces em Geral Ltda\r\n\r\n41.417.024/0001-65\r\n\r\n1607434\r\n\r\n02/10/2023 as 15:10h\r\n\r\nSuspiro Pequeno - Doce Sonho c/50Un. \r\n\r\nJB Doces \r\n\r\n34.518.972/0001-94\r\n\r\n1609180\r\n\r\n02/10/2023 as 15:30h\r\n\r\nCocada - JB Doces c/50Un.\r\n\r\nLetiere Com. e Fabricação de doces Ltda\r\n\r\n27.337.911/0001-65\r\n\r\n1609179\r\n\r\n02/10/2023 as 15:45h\r\n\r\nLambi-Lambi - Diamante c/50Un.\r\n\r\nLeg Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n14.501.401/0001-30\r\n\r\n1609174\r\n\r\n02/10/2023 as 16:00h\r\n\r\nMini Geladinho Gel Fruta - Gel Frutas c/50Un.\r\n\r\nAB Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1047664\r\n\r\n03/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nCreme Tipo Chantilly - Gran Finale c/200mL\r\n\r\nBlue Chemical Brasil \r\n\r\n80.763.139/0001-26\r\n\r\n1047724\r\n\r\n03/10/2023 as 09:40h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Lavanda - Prezunic c/500mL\r\n\r\nBlue Chemical Brasil \r\n\r\n80.763.139/0001-26\r\n\r\n1047724\r\n\r\n03/10/2023 as 09:40h\r\n\r\nLimpador de Uso Geral Floral - Prezunic c/500mL\r\n\r\nCarrefour Com. e Ind. Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1606927\r\n\r\n03/10/2023 as 10:30h\r\n\r\nPurê de Tomate Cozido sem Pele e Semente - Carrefour Original c/680g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1047723\r\n\r\n03/10/2023 as 11:00h\r\n\r\nEnxaguante Bucal Colgate Plax Soft Mint - Colgate Plax c/2L\r\n\r\nEspeciali Indústria de alimentos Ltda\r\n\r\n35.345.406/0001-90\r\n\r\n1047726\r\n\r\n03/10/2023 as 11:40h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó Vitaminado - Prezunic c/800g\r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda\r\n\r\n87.547.188/0009-28\r\n\r\n1607417\r\n\r\n03/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Aurora c/1,5L\r\n\r\nGoiasMinas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047672\r\n\r\n03/10/2023 as 13:40h\r\n\r\nBebida Láctea UHT com Preparado de Morango - Italakinho c/200mL\r\n\r\nGoiasMinas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047672\r\n\r\n03/10/2023 as 13:40h\r\n\r\nBebida Láctea UHT com Preparado de Chocolate - Italakinho c/200mL\r\n\r\nIndústria e Comércio Tojoquim Ltda\r\n\r\n01.506.081/0001-69\r\n\r\n1047717\r\n\r\n04/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nTira Manchas Power White para Roupas Brancas - Member's Mark c/2,5kg\r\n\r\nIndústria e Comércio Tojoquim Ltda\r\n\r\n01.506.081/0001-69\r\n\r\n1047717\r\n\r\n04/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nUltimate desengordurante Máxima Ação contra Gordura Sujeira - Member's Mark c/1,1L\r\n\r\nIndústria e Comércio Tojoquim Ltda\r\n\r\n01.506.081/0001-69\r\n\r\n1047717\r\n\r\n04/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nUltimate Tira Limo Cloro Ativo - Member's Mark c/1,1L\r\n\r\nIndústria e Comércio Tojoquim Ltda\r\n\r\n01.506.081/0001-69\r\n\r\n1047717\r\n\r\n04/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nUltimate Multiuso Poder da Limpeza Espuma Eficiente - Member's Mark c/1,1L\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Cooperja\r\n\r\n85.667.947/0007-07\r\n\r\n1607410\r\n\r\n04/10/2023 as 10:30h\r\n\r\nArroz Branco, Subgrupo Polido - Classe Longo Fino, Tipo 1 - Caçarola c/1kg\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1607409\r\n\r\n04/10/2023 as 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Feijão Comum, Classe Preto, tipo 1 - Sabor Feliz c/1kg\r\n\r\nDama-Pel com. e Distrib. de Papéis Ltda\r\n\r\n02.969.683/0001-15\r\n\r\n1606932\r\n\r\n04/10/2023 as 11:30h\r\n\r\nLenços de Papel Folha Dupla - Carrefour c/6Un. (20,5cm x 20,5cm)\r\n\r\nBodyfood Fabricantes de Alimentos Saudáveis S/A\r\n\r\n28.324.667/0001-69\r\n\r\n1047670\r\n\r\n04/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nPasta de Amendoim Sabor Chocolate - Dr. Peanut c/600g\r\n\r\nBodyfood Fabricantes de Alimentos Saudáveis S/A\r\n\r\n28.324.667/0001-69\r\n\r\n1047670\r\n\r\n04/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nPasta de Amendoim Sabor Avelã - Dr. Peanut c/600g\r\n\r\nBodyfood Fabricantes de Alimentos Saudáveis S/A\r\n\r\n28.324.667/0001-69\r\n\r\n1047670\r\n\r\n04/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nPasta de Amendoim Sabor Buenissímo - Dr. Peanut c/600g\r\n\r\nBodyfood Fabricantes de Alimentos Saudáveis S/A\r\n\r\n28.324.667/0001-69\r\n\r\n1047670\r\n\r\n04/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nPasta de Amendoim Sabor Chocolate Zero Adição de Açúcar - Dr. Peanut c/600g\r\n\r\nIndústria Alimentícia Pernambuquinha Ltda\r\n\r\n31.063.709/0001-60\r\n\r\n1607413\r\n\r\n04/10/2023 as 14:00h\r\n\r\nTapioca Hidratada e Peneirada Pernambuquinha c/500g\r\n\r\nM. Dias Branco S.A. Ind. e Com. de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0052-65\r\n\r\n1607419\r\n\r\n04/10/2023 as 14:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola - Espaguete 8 - Adria c/400g \r\n\r\nSanta Helena Ind. de alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1607433\r\n\r\n04/10/2023 as 15:00h\r\n\r\nPaçoquita - Santa Helena c/12Un.\r\n\r\nBig Poc Ind. e Com. de Alimentos e Máquinas Ltda\r\n\r\n15.032.181/0001-05\r\n\r\n1607430\r\n\r\n04/10/2023 as 15:10h\r\n\r\nPipoca Sabor Framboesa - Big Poc c/50g\r\n\r\nBig Poc Ind. e Com. de Alimentos e Máquinas Ltda\r\n\r\n15.032.181/0001-05\r\n\r\n1607430\r\n\r\n04/10/2023 as 15:10h\r\n\r\nAlgodão Doce Sabor Abacaxi - Big Poc c/35g\r\n\r\nSilcar S. Sebastião Paraíba do Sul Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n00.503.766/0001-99\r\n\r\n1609175\r\n\r\n04/10/2023 as 15:30h\r\n\r\nArrozinho - Ki-Delicia c/50Un.\r\n\r\nSimonetto Alim Ltda\r\n\r\n91.519.595/0001-41\r\n\r\n1609185\r\n\r\n04/10/2023 as 15:40h\r\n\r\nPirulito Chicle - Cherry Cereja - Pop Gum c/50Un.\r\n\r\nKux Alimentos Ltda\r\n\r\n18.499.051/0001-75\r\n\r\n1609176\r\n\r\n04/10/2023 as 16:00h\r\n\r\nPé de Moleque Crocante - Rio c/50Un.\r\n\r\nParati S/A \r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1606924\r\n\r\n05/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Rosca Sabor Coco - Carrefour c/335g\r\n\r\nParati S/A \r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1606924\r\n\r\n05/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Rosca Sabor Chocolate - Carrefour c/335g\r\n\r\nParati S/A \r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1606924\r\n\r\n05/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Chocolate e Avelã - Carrefour c/105g\r\n\r\nParati S/A \r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1606924\r\n\r\n05/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Limão - Carrefour c/105g\r\n\r\nParati S/A \r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1606924\r\n\r\n05/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nWafer Recheado Sabor Artificial de Morango - Carrefour c/105g\r\n\r\nPredilecta Alimentos Ltda\r\n\r\n62.546.387/0001-33\r\n\r\n1606926\r\n\r\n05/10/2023 as 10:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Refogado - Tradicional - Carrefour Classic c/300g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda \r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1047727\r\n\r\n05/10/2023 as 10:30h\r\n\r\nChoco Biscuit Biscoito e Chocolate Meio Amargo - /Bauducco c/80g \r\n\r\nParaipaba Agroindústria Ltda\r\n\r\n05.492.380/0001-42\r\n\r\n1606929\r\n\r\n05/10/2023 as 11:00h\r\n\r\nÁgua de Coco Padronizada - Carrefour Classic c/1L\r\n\r\nSavoy Ind. de Cosméticos S/A \r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1047712\r\n\r\n05/10/2023 as 11:40h\r\n\r\nGel Fixador Condicionante Mega forte Fixação - Bozzano c/300g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0448-75\r\n\r\n1047702\r\n\r\n05/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nMargarina Sabor Manteiga 50% de Gordura - Delicata c/500g\r\n\r\nSinter Futura Ltda \r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1606930\r\n\r\n05/10/2023 as 13:40h\r\n\r\nSabonete corporal Hidrat. c/ Manteiga de Karitê e Vitamina E - Carrefour Soft c/90g\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0069-99\r\n\r\n1047714\r\n\r\n05/10/2023 as 14:10h\r\n\r\nRoyal Care Intimus Wipes - Member's Mark c/150Un. (17cm x 20cm)\r\n\r\nWMB Supermercados do Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0069-99\r\n\r\n1047714\r\n\r\n05/10/2023 as 14:10h\r\n\r\nMega Pano - Menber's Mark c/4Un. (60cm x 90cm)\r\n\r\nCadu Distribuidora José Carlos Barbieri Doces \r\n\r\n13.122.780/0001-94\r\n\r\n1609186\r\n\r\n06/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nPaçoca Caseira - Cadu c/20Un.\r\n\r\nCadu Distribuidora José Carlos Barbieri Doces \r\n\r\n13.122.780/0001-94\r\n\r\n1609186\r\n\r\n06/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nPé Crocante - Cadu c/20Un.\r\n\r\nCadu Distribuidora José Carlos Barbieri Doces \r\n\r\n13.122.780/0001-94\r\n\r\n1609186\r\n\r\n06/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nDoce AB - Cadu c/20Un.\r\n\r\nCadu Distribuidora José Carlos Barbieri Doces \r\n\r\n13.122.780/0001-94\r\n\r\n1609186\r\n\r\n06/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nPé de Moça - Cadu c/20Un. \r\n\r\nArcor do Brasil Ltda \r\n\r\n54.360.656/0001-44\r\n\r\n1607435\r\n\r\n06/10/2023 as 09:30h\r\n\r\nPirulito Duro Recheado com Bala Mastigável, Sabor Artificial - Arcor c/500g\r\n\r\nAbridão Ind. e Com. de Embalagens Eireli-ME\r\n\r\n09.253.034/0001-62\r\n\r\n1609177\r\n\r\n06/10/2023 as 09:45\r\n\r\nSaco Dia das Crianças Cód. 057 - Abridão c/(9cm x 25cm)\r\n\r\nComércio e Indústria Brie Ltda\r\n\r\n31.139.025/0001-02\r\n\r\n1607432\r\n\r\n06/10/2023 as 10:00h\r\n\r\nBalas de Coco - Brie c/400g\r\n\r\nCandy do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n33.759.336/0001-91\r\n\r\n1607429\r\n\r\n06/10/2023 as 10:20h\r\n\r\nAlgodão Doce Sabor Morango - We Candy c/35g\r\n\r\nClamel Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1609181\r\n\r\n06/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nSuspiro Doce de Gelatina - Clamel c/50Un.\r\n\r\nClamel Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1609181\r\n\r\n06/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nFumaça Doce de Gelatina Maria Mole no Copinho Wafer - Clamel c/50Un.\r\n\r\nClamel Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1609181\r\n\r\n06/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nDoce de Gelatina Maria Mole - Clamel c/50Un.\r\n\r\nClamel Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.848.830/0001-24\r\n\r\n1609181\r\n\r\n06/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nCanudo Leite - Doce Fondant Sabor Leite no Copinho Wafer - Clamel c/50Un.\r\n\r\nDocile Alimento Ltda\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1607431\r\n\r\n06/10/2023 as 11:40h\r\n\r\nBala de Goma colorida e Aromatizada Artificialmente - Docile c/500g\r\n\r\nDocile Alimento Ltda\r\n\r\n94.261.534/0001-15\r\n\r\n1607431\r\n\r\n06/10/2023 as 11:40h\r\n\r\nBala de Gelatina e Aromatizada Artificialmente - Docile c/80g\r\n\r\nDoces Só Mel \r\n\r\n33.746.346/0001-92\r\n\r\n1609184\r\n\r\n06/10/2023 as 12:20h\r\n\r\nDoces Só Mel - Quebra-Queixo Especial - Doces Só Mel c/50Un.\r\n\r\nDori Alimentos Ltda \r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1609178\r\n\r\n06/10/2023 as 12:40h\r\n\r\nBalas de Goma Sabores Artificiais de Frutas Sortidas - Gomets - Frutas Sortidas c/30Un.\r\n\r\nDori Alimentos Ltda \r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1609178\r\n\r\n06/10/2023 as 12:40h\r\n\r\nBalas de Goma Sabores Sortidas de Iogurte com Frutas - Gomets - Iogurte c/30Un.\r\n\r\nDori Alimentos Ltda \r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1609178\r\n\r\n06/10/2023 as 12:40h\r\n\r\nPastilhas de Chocolate Confeitadas Coloridas - Dori c/40g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda \r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n1609178\r\n\r\n06/10/2023 as 12:40h\r\n\r\nPastilhas de Chocolate Branco Confeitadas - Disqueti c/40g\r\n\r\nSweet Brasil Com. de Doces Ltda (Elimar)\r\n\r\n31.545.196/0001-23\r\n\r\n1609188\r\n\r\n06/10/2023 as 14:00h\r\n\r\nBig Rolha - Elimar c/20Un.\r\n\r\nFábrica de Balas Monte Azul Ltda\r\n\r\n05.806.426/0001-50\r\n\r\n1607436\r\n\r\n06/10/2023as 14:20h\r\n\r\nPirulitos - Fumy c/15Un.\r\n\r\nGV Genásio Com. Ind. e Transporte Ltda\r\n\r\n21.602.557/0001-72\r\n\r\n1609183\r\n\r\n06/10/2023 as 14:40h\r\n\r\nDoce de Banana com Aroma Artificial de Goiaba - Banagoiaba c/50Un.\r\n\r\nGuimarães Brasil Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1047749\r\n\r\n06/10/2023 as 15:00h\r\n\r\nPaçokinha Doce de Amendoim - Guimarães c/90g\r\n\r\nGuimarães Brasil Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1047749\r\n\r\n06/10/2023 as 15:00h\r\n\r\nDoce de Banana Mariola - Guimarães c/300g\r\n\r\nGuimarães Brasil Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1047749\r\n\r\n06/10/2023 as 15:00h\r\n\r\nFlocos Arroz Caramelizado - Guimarães c/100g\r\n\r\nGuimarães Brasil Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1047749\r\n\r\n06/10/2023 as 15:00h\r\n\r\nPaçokita Rolha - Guimarães c/220g\r\n\r\nGuimarães Brasil Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1047749\r\n\r\n06/10/2023 as 15:00h\r\n\r\nPé de Moleque com Açúcar Mascavo e Melado - Guimarães c/300g\r\n\r\nGuimarães Brasil Ind. e Alimentos Ltda\r\n\r\n14.766.374/0001-27\r\n\r\n1047749\r\n\r\n06/10/2023 as 15:00h\r\n\r\nFondant de Leite com Coco - Guimarães c/160g\r\n\r\nNova Mix Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1606928\r\n\r\n09/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Carrefour Classic c/1L\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609123\r\n\r\n09/10/2023 as 09:40h\r\n\r\nBala Super Macia Patinhas Sabor Tutti-Frutti - Babbaloo c/15g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609123\r\n\r\n09/10/2023 as 09:40h\r\n\r\nBala Super Macia Patinhas Sabor Morango - Babbaloo c/15g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1609123\r\n\r\n09/10/2023 as 09:40h\r\n\r\nBala Super Macia Patinhas Sabor Mix - Babbaloo c/15g\r\n\r\nLouis Dreyfus Company Brasil S.A. \r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n1607427\r\n\r\n09/10/2023 as 10:10h\r\n\r\nÓleo de Soja - Vila Velha c/900mL\r\n\r\nJ Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1047729\r\n\r\n09/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Parafuso - Dona Benta c/500g\r\n\r\nJ Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1047729\r\n\r\n09/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Penne - Dona Benta c/500g\r\n\r\nJ Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1047729\r\n\r\n09/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola Espaguete n. 8 - Dona Benta c/1kg\r\n\r\nJ Macedo S.A.\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1047729\r\n\r\n09/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola Parafuso - Dona Benta c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Ind. e Com. de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047731\r\n\r\n09/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos - Gravata - Adria c/500g\r\n\r\nCooperativa Agropecuária de Jacinto Machado \r\n\r\n85.667.947/0001-03\r\n\r\n1607420\r\n\r\n09/10/2023 as 13:30h\r\n\r\nArroz Branco Subgrupo Fino Tipo 1 - Caçarola c/1kg\r\n\r\nPatric Ribeiro Piacentini\r\n\r\n07.548.561/0001-79\r\n\r\n1047754\r\n\r\n09/10/2023 as 14:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho, Grupo 1, Comum, Tipo 1 - Saboroso c/500g\r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1047715\r\n\r\n10/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nRobust Wipers Limpadores Descartáveis em Não Tecido - Santher c/100Un. (26,5 cm x 39,5cm) \r\n\r\nSoin Sociedade Industrial, Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1047722\r\n\r\n10/10/2023 as 09:40h\r\n\r\nFabric Softender Passa Fácil - Member's Mark c/500mL\r\n\r\nLiquid Brands Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.590.278/0001-15\r\n\r\n1047718\r\n\r\n10/10/2023 as 10:30h\r\n\r\nUltimate Clean Lava Roupas Concentrado - Member's Mark c/4L \r\n\r\nLiquid Brands Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.590.278/0001-15\r\n\r\n1047718\r\n\r\n10/10/2023 as 10:30h\r\n\r\nUltimate Clean Concentrado Lava Roupas Líquido - Member's Mark c/5L\r\n\r\nLiquid Brands Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.590.278/0001-15\r\n\r\n1047718\r\n\r\n10/10/2023 as 10:30h\r\n\r\nLava Roupas Ultra Concentrado - Member's Mark c/1L\r\n\r\nLQB Laboratório Químico Brasileiro - Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n26.769.478/0001-74\r\n\r\n1047721\r\n\r\n10/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nIntense Limpador Perfumado - Member's Mark c/5L\r\n\r\nLQB Laboratório Químico Brasileiro - Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n26.769.478/0001-74\r\n\r\n1047721\r\n\r\n10/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nSabonete Líquido para as Mãos - Vitamina E - Carrefour Soft c/250mL\r\n\r\nNSD Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n26.419.801/0001-80\r\n\r\n1607425\r\n\r\n11/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Tipo 1 - Bom a Beça c/1kg\r\n\r\nUNIRJ - Associação de Varejistas Unidos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n06.198.867/0001-80\r\n\r\n1607421\r\n\r\n11/10/2023 as 09:30h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo Comum Tipo 1 - Sabor do Rio c/1kg\r\n\r\nUNIRJ - Associação de Varejistas Unidos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n06.198.867/0001-80\r\n\r\n1607421\r\n\r\n11/10/2023 as 09:30h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado Polido Classe Longo Fino Tipo 1 - Sabor do Rio c/1kg\r\n\r\nL.A. Batista Alimentos Ltda \r\n\r\n39.986.962/0001-05\r\n\r\n1607424\r\n\r\n11/10/2023 as 10:10h\r\n\r\nFeijão Comum, classe Preto, Tipo 1 - Zanfa's c/1kg\r\n\r\nTreze Estrelas \r\n\r\n00.901.654/0001-96\r\n\r\n1607422\r\n\r\n11/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nVelas N. 3 - Luz do Luar c/88g\r\n\r\nCereais Peger Ltda\r\n\r\n02.394.154/0001-30\r\n\r\n1609122\r\n\r\n11/10/2023 as 11:00h\r\n\r\nArroz Branco, Beneficiado, Polido, Longo Fino - Rei da Panela c/1kg \r\n\r\nCereais Peger Ltda\r\n\r\n02.394.154/0001-30\r\n\r\n1609122\r\n\r\n11/10/2023 as 11:00h\r\n\r\nArroz, Beneficiado, Longo Fino - Rei da Panela c/1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1607426\r\n\r\n11/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nMilho para Pipoca Premium - Kicaldo c/500g\r\n\r\nSoin Sociedade Industrial Importação e Exportação \r\n\r\n50.590.553/0001-10\r\n\r\n1609128\r\n\r\n11/10/2023 as 13:20h\r\n\r\nDesumidificador - Original Closet sem Perfume - Secar c/250g \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nQuadrado de Algodão para Bebês - Qualitá c/100Un.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nPapel Alumínio - Quatá c/1Un. (45cm x 7,5m) \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nPapel Alumínio - Quatá c/1Un. (30cm x 7,5m) \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nFilme PVC Transmissão - Quatá c/1Un. (28cm x 30cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nSacos Plásticos - Quatá c/100 Un. (20cm x 35cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nFilme de PVC Transparente - Qualitá c/1Un. (28cm x 15m)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nToalhas de Papel Folha Dupla - Qualitá c/2Un. (20,5cm x 19cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Dupla - Qualitá c/50Un. (30cm x 31cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Simples - Qualitá c/ 50Un. (31cm x 30cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1609126\r\n\r\n16/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nFolha Dupla Banquete - Qualitá c/25Un. \r\n\r\nSanther Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1047733\r\n\r\n16/10/2023 as 11:00h\r\n\r\nToalhas de Papel - Snob c/2Un. (19cm x 20cm)\r\n\r\nH3 Trading Com. Imp. E Exp. Ltda \r\n\r\n13.644.704/0001-49\r\n\r\n1609125\r\n\r\n16/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nToalhas Enxuga Tudo - Luxcar c/1Un. (64cm x 43cm)\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0003-60\r\n\r\n1609124\r\n\r\n16/10/2023 as 13:40h\r\n\r\nSabonete Íntimo Fresh Extrato de Hortelã - Lucretin c/400mL\r\n\r\nInproco Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n03.150.149/0001-45\r\n\r\n1047736\r\n\r\n17/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nFilme Estirável de PVC para Contato com Alimentos - Majipack c/1Un. (30m x 28cm) \r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Com. de Prod. Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1047737\r\n\r\n17/10/2023 as 10:00h\r\n\r\nLenços Triplos, Maciez e Resistência, sem perfume - Kleenex - Dia a Dia c/4Un. (21cm x 21 cm)\r\n\r\nSepac Serragem e Pasta de Celulose Ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n1047738\r\n\r\n17/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Kitchen c/50Un. (30cm x 29,8cm)\r\n\r\nMelhoramentos Papeis Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1047739\r\n\r\n17/10/2023 as 11:20h\r\n\r\nGuardanapos Macios e Absorventes - Coquetel c/50Un. (30cm x 33cm)\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda\r\n\r\n03.752.385/0007-27\r\n\r\n1047740\r\n\r\n17/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Dupla - Gran finale c/50Un. (30cm x 33cm)\r\n\r\nMax Eberhardy Utilidades Domésticas Ltda\r\n\r\n56.991.334/0001-29\r\n\r\n1609127\r\n\r\n17/10/2023 as 14:10h\r\n\r\nCorda para Varal - Maxeb c/1Un. (10m)\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda \r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1047732\r\n\r\n17/10/2023 as 13:40h\r\n\r\nEsfregão Alvejado - Alkin c/4Un. (40cm x 67cm)\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1609129\r\n\r\n18/10/2023 as 09:00h\r\n\r\nBala Mastigável Sabor Morango - Fruit-Tela c/40g\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1609130\r\n\r\n18/10/2023 as 09:30h\r\n\r\nGelatina em Pó sem Sabor Incolor - Dr Oetker c/ 24g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607415\r\n\r\n18/10/2023 as 10:00h\r\n\r\nBiscoito com Recheio Sabor Torta de Limão - Adria c/140g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n1607418\r\n\r\n18/10/2023 as 10:20h\r\n\r\nBiscoito Recheio Sabor Leite com Chocolate Tipo Suíço - Adria c/130g\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Alfa \r\n\r\n83.305.235/0120-44\r\n\r\n1607423\r\n\r\n18/10/2023 as 10:40h\r\n\r\nFeijão Comum Classe Preto Tipo 1 - Alfa c/1kg\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0045-14\r\n\r\n1607416\r\n\r\n18/10/2023 as 11:20h\r\n\r\nMaionese com Toque de Alho - Hellmann's c/500g\r\n\r\nInd. e Com. de Prod. Alim. Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1047728\r\n\r\n18/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nMolho Big Bob - Bobs em Casa - Bobs c/200g\r\n\r\nInd. e Com. de Prod. Alim. Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1047728\r\n\r\n18/10/2023 as 13:00h\r\n\r\nMolho Bobs Burguer & Salada - Bobs c/200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2513403"
                                ],
                                "2513516": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 007/2023-ISP.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000842/2022\r\n\r\nId: 2513516"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2513557": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Sermacol Comércio e Serviços Ltda, CNPJ: 29.912.565/0001-27 e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, CNPJ: 15.829.998/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio) 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, localizada no Edifício Estácio de Sá, na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, e no DPERJ, Depósito Público Estadual (DPERJ), localizado na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio, Rio de Janeiro / RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.402.567,20 (um milhão quatrocentos e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00674.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2023 à 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001738/2023.\r\n\r\nId: 2513557"
                            ],
                            "2513396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 19/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES AS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender os edifícios sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.774,00 (doze mil setecentos e setenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003363/2023.\r\n\r\nId: 2513396"
                            ],
                            "2513257": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 22/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO - CIEE. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 22/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estagiários, que estejam buscando vivenciar o ambiente do setor público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de estágio supervisionado, e remunerado para estagiarem no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.669,76 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nPRCESSO Nº SEI-120001/005696/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 28/09/2023.\r\n\r\nId: 2513257"
                            ],
                            "2513386": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a ex-servidora AGNES DE FREITAS MELO LEVORATO, Identidade Funcional nº 5137341-6 para entrar em contato por meio do telefone (21) 2333-3347 ou e-mail: rh@planejamento.rj.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo de Encerramento de Folha.\r\n\r\nId: 2513386"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2513155": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Silva Jardim/RJ, assinado em 14 de setembro de 2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040083/001083/2023.\r\n\r\nId: 2513155"
                            ],
                            "2513333": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 055/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAMILA DE OLIVEIRA GRANHA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000589/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 054/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante THYAGO MINERVA COSME, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000279/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 056/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DISNEY PEREIRA LAURINDO, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000847/2022.\r\n\r\nId: 2513333"
                            ],
                            "2513205": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\n80.109.296\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/29/2020\r\n\r\n51002029\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n80.109.296\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/29/2020\r\n\r\n51002920\r\n\r\nConforme processo n° SEI-040196/000690/2023.\r\n\r\nId: 2513205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513150": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM n° 031/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.987,56. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220009/000272/2023.\r\n\r\nId: 2513150"
                                ],
                                "2513151": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão. \r\n\r\nPARTES: AgeRio (Administradora do FEMPO), B3 e FENASEG. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços para acesso e utilização do Sistema Nacional de Gravames - SNG. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 170.205,00. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220009/000152/2023.\r\n\r\nId: 2513151"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2513245": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 166/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VIXNU COMERCIO LTDA-EPP (CNPJ: 12.890.886/0001-75). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lousa interativa digital para atender às necessidades da Escola Superior de Polícia Militar - ESPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.408,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350486/002452/2022, Pregão Eletrônico nº 049/23.\r\n\r\nId: 2513245"
                            ],
                            "2513248": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 612/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA- CNPJ 06.628.333/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Soluções de Grande Volume e outros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.436,16 (duzentos e dezessete mil quatrocentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9; \r\n\r\nCAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0; e\r\n\r\nTEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas - RG 30000022 / ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer;\r\n\r\n1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva; e\r\n\r\n1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000477/2023 - PE SRP 30/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 613/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ 01.571.702/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Soluções de Grande Volume e outros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.740,00 (nove mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9;\r\n\r\nCAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0; e\r\n\r\nTEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas - RG 30000022 / ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer;\r\n\r\n1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva; e\r\n\r\n1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000477/2023 - PE SRP 30/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 614/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA- CNPJ 40.600.760/0001-5.\r\n\r\nOBJETO: Soluções de Grande Volume e outros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.106,00 (quatorze mil cento e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9;\r\n\r\nCAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 / ID. Funcional nº 4355922-0; e\r\n\r\nTEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas - RG 30000022 / ID. Funcional nº 5133825-4.\r\n\r\nSUPLENTE: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer;\r\n\r\n1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva; e\r\n\r\n1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000477/2023 - PE SRP 30/2023.\r\n\r\nId: 2513248"
                            ],
                            "2513174": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 051/2023-DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Tx Comércio de Produtos Médicos Ltda - CNPJ nº 32.280.604/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva (C/ Substituição de Peças) dos Equipamentos Odontológicos Pertencentes ao Serviço de Odontologia Da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2º TEN PM RG 64.323 Flavio da Silva Pereira.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RG 76.802 PABLO MEDEIROS FERREIRA e CAP PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000691/2022.\r\n\r\nId: 2513174"
                            ],
                            "2513353": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 108/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a RECUPERADORA DE VEICULOS LIOMAR TEDESCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°13.592.206/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 108/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000703/2023.\r\n\r\nId: 2513353"
                            ],
                            "2513176": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Fundação Osório vinculado ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nOBJETO: A finalidade do presente Termo é o estabelecimento do intercâmbio e cooperação de apoio mútuo na área assistencial, disciplinar e educacional aos alunos da Fundação Osório, objetivando oportunizar educação gratuita de qualidade aos órfãos de policiais militares e, quando aplicável, aos filhos de policiais militares reformados por ato de serviço, sem poder prover, que estão em situação de vulnerabilidade social e aos filhos de policiais militares, conforme regulamentação deste termo.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação Técnica, inicia-se na data da assinatura dos interessados, e terá a validade de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350092/001780/2022.\r\n\r\nId: 2513176"
                            ],
                            "2513348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 112/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- BOTAFOGO, inscrita no CNPJ sob o n°05.247.910/0005-10.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000550/2023.\r\n\r\nId: 2513348"
                            ],
                            "2513361": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 115/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.881.179/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 115/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000252/2023.\r\n\r\nId: 2513361"
                            ],
                            "2513346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 082/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a JOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME, inscrita no CNPJ sob o n° 08.014.907/0001-11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000347/2023.\r\n\r\nId: 2513346"
                            ],
                            "2513349": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 122/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- VILA ISABEL, inscrita no CNPJ sob o n°05.247.910/0003-59.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000521/2023.\r\n\r\nId: 2513349"
                            ],
                            "2513350": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 103/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA- PENHA, inscrita no CNPJ sob o n°05.247.910/0004-30.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000552/2023.\r\n\r\nId: 2513350"
                            ],
                            "2513435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 117/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEMP e a empresa Dedetizadora Fulmegan LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.327.197/0001-30, situada na Rua Santo Cristo, nº 115, Fonseca, Niterói/RJ, CEP: 24.130-445.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.053,82 (Cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, cuja vigência será de 03/10/2023 a 02/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002093/2022 e no edital de licitação nº PE 030/2022.\r\n\r\nId: 2513435"
                            ],
                            "2513187": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0041/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de combustível de aviação. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VIBRA ENERGIA SA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350064/000489/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 041/23.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\n1 - QUEROSENE, TIPO: QAV-1, EMBALAGEM: Alinhadas com as especificações do Jet A-1\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.003.0002 (ID - 55466) (Lote 1)\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM: 350.000\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 298.000\r\n\r\nQUANTIDADE SEPOL: 178.000\r\n\r\nQUANTIDADE GSI: 150.000\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL: 976.000\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6,15\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R$ 6.002.400,00\r\n\r\n1 - QUEROSENE, TIPO: QAV-1, EMBALAGEM: Alinhadas com as especificações do Jet A-1\r\n\r\nCódigo do Item: 9130.003.0002 (ID - 55466) (Lote 3)\r\n\r\nQUANTIDADE FUNESBOM: 50.000\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 15.000\r\n\r\nQUANTIDADE SEPOL: 20.000\r\n\r\nQUANTIDADE GSI: 26.000\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL: 111.000\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6,35\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R$ 704.850,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 6.707.250,00\r\n\r\nId: 2513187"
                            ],
                            "2513260": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP \r\n\r\nCONVOCA o SUBTEN PM RG 42.088 LUIS ANTONIO FONTANA MAIA - CPF Nº 774655477-68. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350091/015082/2023.\r\n\r\nId: 2513260"
                            ],
                            "2513305": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.600 ANDRÉ LUIS CAMPISTA MARTINS - CPF Nº 081699907-42.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao processo n° SEI-350523/000743/2021.\r\n\r\nId: 2513305"
                            ],
                            "2512776": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de infraestrutura de TIC para implementação do centro odontológico de imagem da SEPM.\r\n\r\nDATA: 20/10/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.229,42\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000497/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512776"
                            ],
                            "2513001": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 146/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva de autoclaves à vapor, com reposição de peças para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 146/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 65.625,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000017/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2513001"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2513271": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2021, em cumprimento ao despacho de 26/09/2023 do Processo nº SEI-360008/000923/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2021.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Portanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, no prazo recursal para as devidas consultas.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2021\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nS.Pol\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2513271"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2513400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº73/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MR COMÉRCIO DE COCERTINA MARTINS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.875.672/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado no PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 73/2023, o número do CNPJ da empresa contratada para 26.875.672/0001-34.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.277,79 (setenta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000066/2022.\r\n\r\nId: 2513400"
                            ],
                            "2513401": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº72/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MR COMÉRCIO DE COCERTINA MARTINS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.875.672/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado no PREÂMBULO DO CONTRATO Nº 72/2023, o número do CNPJ da empresa contratada para 26.875.672/0001-34.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.972,57 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000066/2022.\r\n\r\nId: 2513401"
                            ],
                            "2513388": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 204/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 204/2022 ficam reajustados em aproximadamente 2,52%, correspondente à atualização promovida pela Medida Provisória 1.172/2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023 e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 204/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 204/2022 passa de R$ 1.582.984,32 (um milhão quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para R$ 1.622.928,96 (um milhão novecentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000160/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28.09.2023.\r\n\r\nId: 2513388"
                            ],
                            "2513352": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho de facoemulsificação e insumos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/10/2023, às 08h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 08h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 567.695,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002509/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.HYPERLINK \"www.compras.rj.\" gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2513352"
                            ],
                            "2513289": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais fisioterapêuticos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/10/2023, às 08h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 18/10/2023, às 08h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.691,00 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000853/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.HYPERLINK \"www.compras.rj.\" gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2513289"
                            ],
                            "2513254": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de material e insumos para atendimento pré-hospitalar tático.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/10/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.093.198,25 (um milhão noventa e três mil cento e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000002/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites :www.compras.rj.HYPERLINK \"www.compras.rj.\" gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2513254"
                            ],
                            "2513272": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 64/23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de monitorização ambulatorial da pressão arterial\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/10/2023, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/10/2023, às 14h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 280.790,00 (duzentos e oitenta mil, setecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27057/002336/2019.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2513272"
                            ],
                            "2513252": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado final do exame documental do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 - Marítimo - Mestre-de-Lancha, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000209/2023, a saber:\r\n\r\nGRUPO III \r\n\r\nSoldado Bombeiro Militar QBMP 08 - Marítimo - Mestre-de-Lancha\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n100664\r\n\r\nADOLPHO FONSECA LISBOA POUSA\r\n\r\n160.965.397-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n114963\r\n\r\nADONIRAM ROCHA DUTRA\r\n\r\n156.346.097-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n121786\r\n\r\nADRIEL JACOB MELLO\r\n\r\n114.928.897-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n146669\r\n\r\nALAN CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n113.336.087-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n93267\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\n195.527.297-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n124613\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n140.313.447-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n160446\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MANO\r\n\r\n179.420.507-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n91572\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\n058.046.797-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n143695\r\n\r\nALEXANDRE MACEDO CANDIDO\r\n\r\n191.485.417-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n147145\r\n\r\nALISSON RODRIGUES FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n189.496.197-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n94573\r\n\r\nALLAN GOMES FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n155.930.247-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n163659\r\n\r\nAMAURI BARBOSA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n158.262.067-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n95903\r\n\r\nANA CAROLINA COSME DE SOUZA\r\n\r\n124.807.987-63\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n94625\r\n\r\nANA CAROLINA PLOCK BEZERRA\r\n\r\n187.739.717-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n133859\r\n\r\nANDERSON MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n174.993.987-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n173053\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE MEIRELES\r\n\r\n061.384.817-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n89548\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n139763\r\n\r\nANNE MARASKA GUIMARÃES\r\n\r\n159.094.547-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\n89846\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA PEQUENO\r\n\r\n196.799.257-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n133696\r\n\r\nARTHUR BARBOSA LIMA\r\n\r\n190.019.237-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n135595\r\n\r\nARTUR SILVA SOARES\r\n\r\n140.185.597-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n99936\r\n\r\nASAFE COSTA SILVA REZENDE\r\n\r\n180.172.687-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n128319\r\n\r\nAYRTON NEVES FREIRE\r\n\r\n210.116.707-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n137112\r\n\r\nBEATRIZ MORAES DOS GUIMARÃES PEIXOTO\r\n\r\n123.575.477-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n95911\r\n\r\nBRAYAN ALVES DA SILVA MENEZES\r\n\r\n151.180.127-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n108562\r\n\r\nBRENER GUIMARÃES DE SANTANA\r\n\r\n159.802.627-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n101499\r\n\r\nBRENO LESSA CORREA\r\n\r\n131.089.977-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\n124277\r\n\r\nBRENO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n158.296.577-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\n171775\r\n\r\nBRUNNO MARCOS CÂMARA FERNANDES\r\n\r\n101.798.477-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\n172740\r\n\r\nBRUNO GOMES BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n152.089.607-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n171011\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA COTILHA\r\n\r\n162.662.237-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n153571\r\n\r\nBRUNO MATEUS DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n159.784.967-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n90543\r\n\r\nBRUNO PAES CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n144.164.217-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n126525\r\n\r\nCAIO ABREU CALVOSA DE SOUZA\r\n\r\n165.958.537-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\n107678\r\n\r\nCAIO FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n182.910.327-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\n106880\r\n\r\nCAIO LIMA NICOLAU\r\n\r\n168.470.037-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\n94319\r\n\r\nCAÍQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\n90576\r\n\r\nCAMILA DE SOUSA FARINHA\r\n\r\n172.668.797-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\n106225\r\n\r\nCARLOS LUIZ FRANCO JUNIOR\r\n\r\n153.695.027-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\n110537\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n45\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n47\r\n\r\n172665\r\n\r\nCID COSTA NETO\r\n\r\n141.212.847-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\n136320\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.190.937-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n124881\r\n\r\nDAN DIAS RAMOS\r\n\r\n118.004.357-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\n94583\r\n\r\nDANIEL DIAS DE SOUZA\r\n\r\n149.438.827-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n51\r\n\r\n155662\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n134.389.497-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n53\r\n\r\n137841\r\n\r\nDAVI FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n155.307.487-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n54\r\n\r\n179815\r\n\r\nDAVI GOMES LUQUEZ MARTINS\r\n\r\n198.297.277-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n91100\r\n\r\nDAVI KENNEDY VITOR DE LIMA\r\n\r\n150.296.787-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\n126112\r\n\r\nDAVI MENDES DA SILVA\r\n\r\n162.175.547-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\n180709\r\n\r\nDAVID BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\n167.818.267-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n58\r\n\r\n160053\r\n\r\nDAVID FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n181.037.937-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n59\r\n\r\n129387\r\n\r\nDAVID MIERS TEIXEIRA ASSUNÇÃO DO CARMO\r\n\r\n165.620.097-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n141693\r\n\r\nDÉBORA MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n170.440.347-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n61\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n62\r\n\r\n124119\r\n\r\nDEMETRIUS DO NASCIMENTO MARTELLO\r\n\r\n184.939.847-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n63\r\n\r\n122655\r\n\r\nDENIS CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.661.837-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n64\r\n\r\n133655\r\n\r\nDENISON SOARES GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n186.236.077-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n66\r\n\r\n112077\r\n\r\nDIEGO ALVES SANCHES\r\n\r\n160.343.327-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n67\r\n\r\n103346\r\n\r\nDIEGO GUIMARAES LEANDRO\r\n\r\n173.014.277-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n68\r\n\r\n108809\r\n\r\nDIEGO TAVARES FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n164.970.487-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n69\r\n\r\n117806\r\n\r\nDIOGO DE MOURA DOURADO\r\n\r\n141.429.627-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n71\r\n\r\n128441\r\n\r\nDOUGLAS QUARESMA SANTANA GOMES\r\n\r\n153.266.177-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n72\r\n\r\n164692\r\n\r\nEDU MATOS DE AQUINO\r\n\r\n166.528.047-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n73\r\n\r\n158246\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n187.878.397-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n74\r\n\r\n120086\r\n\r\nEDUARDO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n087.203.766-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n75\r\n\r\n112145\r\n\r\nEDUARDO MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n163.627.677-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n76\r\n\r\n108451\r\n\r\nEDUARDO MORENO DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n170.259.487-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n77\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n78\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n79\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n80\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n81\r\n\r\n89506\r\n\r\nERICK GILIBERTI DE ALVARENGA\r\n\r\n139.661.137-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n82\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n83\r\n\r\n137704\r\n\r\nEVELYN CRISTINA NUNES DIAS\r\n\r\n164.187.177-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n84\r\n\r\n138995\r\n\r\nEVERTON LOPES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n143.367.377-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n85\r\n\r\n93645\r\n\r\nEWERTON LEITÃO LOPES\r\n\r\n143.036.317-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n86\r\n\r\n97773\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO VENTURA DINIZ\r\n\r\n140.263.057-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n87\r\n\r\n128391\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.450.527-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n88\r\n\r\n97383\r\n\r\nFABIO MIGUEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\n177.036.477-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n89\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n90\r\n\r\n135836\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n154.847.847-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n91\r\n\r\n128824\r\n\r\nFELIPE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n197.810.697-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n92\r\n\r\n135377\r\n\r\nFELLIPE ALVES DA CUNHA\r\n\r\n147.767.177-35\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 9.5, alínea “l” e “f”, “g”\r\n\r\n93\r\n\r\n97043\r\n\r\nFELLIPE MARTINS CALDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n102.806.217-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n94\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n95\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n96\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n97\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n98\r\n\r\n94275\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BASTOS REIS\r\n\r\n142.021.167-63\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n99\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n100\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n101\r\n\r\n91956\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n175.695.637-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n102\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n103\r\n\r\n157303\r\n\r\nGABRIEL LUCAS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n111.767.127-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n104\r\n\r\n147560\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA RAMALHO\r\n\r\n180.791.607-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n105\r\n\r\n99439\r\n\r\nGABRIEL PRADO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n135.802.447-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n106\r\n\r\n106694\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n167.591.527-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n107\r\n\r\n121992\r\n\r\nGABRIELA ELISÂNGELA GALDINO MACEDO\r\n\r\n059.257.417-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n108\r\n\r\n93086\r\n\r\nGABRIELLE AMORIM ROSA\r\n\r\n130.558.767-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n109\r\n\r\n169403\r\n\r\nGEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\n020.154.706-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n110\r\n\r\n155686\r\n\r\nGILBERTO FERNANDO MEDEIROS DE CHAGAS\r\n\r\n127.549.707-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n111\r\n\r\n155979\r\n\r\nGIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO\r\n\r\n155.365.787-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n112\r\n\r\n124526\r\n\r\nGIOVANNA AMBROSIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n190.256.227-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n113\r\n\r\n108169\r\n\r\nGIOVANNA MELLO DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n183.436.037-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n114\r\n\r\n144576\r\n\r\nGUILHERME ANDRADE DA PAIXÃO CUNHA\r\n\r\n181.866.987-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n115\r\n\r\n103247\r\n\r\nGUILHERME BOLZAN GUARANÁ\r\n\r\n114.253.066-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n116\r\n\r\n151147\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SILVA BORGES PINHO\r\n\r\n172.078.497-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n117\r\n\r\n145565\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n192.489.187-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n118\r\n\r\n171693\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n147.868.657-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n119\r\n\r\n159970\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.133.847-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n120\r\n\r\n151353\r\n\r\nGUILHERME VALENTIM DO NASCIMENTO MATOS\r\n\r\n153.690.317-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n121\r\n\r\n129701\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DA SILVA VAZ\r\n\r\n131.511.377-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n122\r\n\r\n94861\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.387-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n123\r\n\r\n165287\r\n\r\nGUSTAVO LEVI BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n147.294.577-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n124\r\n\r\n169252\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n165.325.517-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n125\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n126\r\n\r\n110786\r\n\r\nGUSTAVO VARELA MOREIRA\r\n\r\n187.322.697-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n127\r\n\r\n145717\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS DE HOLANDA\r\n\r\n161.052.417-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n128\r\n\r\n138798\r\n\r\nHEBERT CALIXTO CUNHA\r\n\r\n197.508.757-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n129\r\n\r\n104482\r\n\r\nHENRY MINGUTA MARTINS\r\n\r\n149.684.207-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n130\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n131\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n132\r\n\r\n158675\r\n\r\nHIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n136.472.956-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n133\r\n\r\n172784\r\n\r\nHUGO COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n109.245.457-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n134\r\n\r\n104775\r\n\r\nHUGO FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n150.123.717-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n135\r\n\r\n156645\r\n\r\nHUGO GOMES BARREIROS\r\n\r\n134.363.977-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n136\r\n\r\n152395\r\n\r\nHUGO SANCHEZ CARDOSO\r\n\r\n135.560.357-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n137\r\n\r\n140883\r\n\r\nIAN DIERI BITTENCOURT BARRETO DA SILVA\r\n\r\n031.826.791-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n138\r\n\r\n166556\r\n\r\nIGOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n152.165.657-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n139\r\n\r\n141155\r\n\r\nIGOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n150.147.167-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n140\r\n\r\n151213\r\n\r\nIGOR SPINOLA SENOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.355.237-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n141\r\n\r\n101163\r\n\r\nISABELE DE FARIA RAMOS LOPES\r\n\r\n148.546.667-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n142\r\n\r\n100168\r\n\r\nISRAEL MARQUES MERELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.091.707-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n143\r\n\r\n177990\r\n\r\nIURI DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\n100.687.507-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n144\r\n\r\n94833\r\n\r\nIURI GIULIANI DA SILVA\r\n\r\n121.247.357-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n145\r\n\r\n99968\r\n\r\nJENIFFER ELIZABETH DE FREITAS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n182.908.747-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n146\r\n\r\n147398\r\n\r\nJESSÉ PEREIRA SANTOS\r\n\r\n174.002.277-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n147\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n148\r\n\r\n135250\r\n\r\nJHONATAN ESTERQUE ALMEIDA\r\n\r\n139.406.737-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n149\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n150\r\n\r\n166266\r\n\r\nJOÃO CARLOS MAIA DOS ANJOS\r\n\r\n168.073.057-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n151\r\n\r\n120918\r\n\r\nJOÃO FELIPE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n054.349.107-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n152\r\n\r\n133218\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERRAZ PALADINO\r\n\r\n213.759.457-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n153\r\n\r\n96116\r\n\r\nJOÃO GOMES LESSA\r\n\r\n126.030.777-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n154\r\n\r\n105066\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ROSA SIFUENTES XAVIER\r\n\r\n173.918.127-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n155\r\n\r\n95191\r\n\r\nJOÃO LUCAS BATISTA BERNARDO\r\n\r\n189.129.737-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n156\r\n\r\n133135\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO BIZZO DE ANDRADE\r\n\r\n205.718.067-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n157\r\n\r\n135307\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANDRADE DIAS\r\n\r\n143.065.417-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n158\r\n\r\n115106\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SÁ ROSA VERAS\r\n\r\n168.767.327-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n159\r\n\r\n124322\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA EIRAS\r\n\r\n064.174.397-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n160\r\n\r\n148339\r\n\r\nJOÃO PEDRO FRAGA PORTELLA FARIA\r\n\r\n198.096.927-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n161\r\n\r\n100588\r\n\r\nJOAO PEDRO LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n192.750.737-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n162\r\n\r\n164676\r\n\r\nJOÃO PEDRO MORAES ROSA DE LIMA\r\n\r\n189.224.077-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n163\r\n\r\n93386\r\n\r\nJOÃO VICTOR BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n191.519.307-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n164\r\n\r\n146495\r\n\r\nJOÃO VICTOR VELASCO BALTAR\r\n\r\n163.609.567-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n165\r\n\r\n132905\r\n\r\nJOÃO VITOR DE ANDRADE CAMACHO\r\n\r\n168.392.227-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n166\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n167\r\n\r\n153469\r\n\r\nJOAQUIM CLEBER DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n187.013.677-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n168\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n169\r\n\r\n96161\r\n\r\nJORGE ANDRADE MARCELINO FERNANDES\r\n\r\n171.367.817-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n170\r\n\r\n163147\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n157.087.717-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n171\r\n\r\n127730\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n131.303.977-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n172\r\n\r\n96129\r\n\r\nJOYCE CRISTINE ALTINO SILVA ARAÚJO\r\n\r\n144.920.487-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n173\r\n\r\n160776\r\n\r\nJOYCE FRANCISCA LIMA DAS CHAGAS\r\n\r\n156.996.667-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n174\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n175\r\n\r\n110791\r\n\r\nJUAN LEITE WALTZ DOS SANTOS\r\n\r\n180.492.127-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n176\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n177\r\n\r\n128567\r\n\r\nJÚLIO CESAR LIBANIO DUARTE\r\n\r\n115.964.087-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n178\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n179\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n180\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n181\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n182\r\n\r\n110990\r\n\r\nKAUAN DE SOUZA TARANTO DA SILVA\r\n\r\n156.813.387-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n183\r\n\r\n159400\r\n\r\nKEVIN COUTO COSTA\r\n\r\n149.743.977-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n184\r\n\r\n122729\r\n\r\nKEVIN WILBER CORDEIRO GARCIA\r\n\r\n431.383.088-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n185\r\n\r\n94740\r\n\r\nLAERTE ROSA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n167.179.177-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n186\r\n\r\n93580\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n150.378.637-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n187\r\n\r\n94309\r\n\r\nLEANDRO GRANJA LEITE\r\n\r\n194.563.727-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n188\r\n\r\n142641\r\n\r\nLEONARDO ANTONIO GRIEBLER JUNIOR\r\n\r\n120.713.057-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n189\r\n\r\n130491\r\n\r\nLEONARDO BITENCOURT DE MATTOS ROMERO\r\n\r\n184.410.787-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n190\r\n\r\n125054\r\n\r\nLEONARDO MARQUET ESCAMILHA\r\n\r\n121.360.747-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n191\r\n\r\n103560\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\n201.649.147-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n192\r\n\r\n90840\r\n\r\nLORAYNE SOBRAL SOARES\r\n\r\n186.958.717-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n193\r\n\r\n106413\r\n\r\nLORRAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n162.141.117-63\r\n\r\nApto\r\n\r\n194\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n195\r\n\r\n146949\r\n\r\nLUCAS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n185.744.047-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n196\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n197\r\n\r\n179359\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n159.940.067-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n198\r\n\r\n92252\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\n183.100.117-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n199\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n200\r\n\r\n167450\r\n\r\nLUCAS DE FRANÇA FARIAS\r\n\r\n176.037.347-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n201\r\n\r\n95986\r\n\r\nLUCAS DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n155.723.457-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n202\r\n\r\n152195\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA DESIDERATI\r\n\r\n176.352.187-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n203\r\n\r\n104416\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA MAIA\r\n\r\n188.882.457-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n204\r\n\r\n135289\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n140.188.757-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n205\r\n\r\n109054\r\n\r\nLUCAS EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n122.934.467-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n206\r\n\r\n92832\r\n\r\nLUCAS FARIA TRINDADE\r\n\r\n144.288.047-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n207\r\n\r\n145958\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n163.525.027-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n208\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n209\r\n\r\n96471\r\n\r\nLUCAS LIMA DE FREITAS GOMES\r\n\r\n149.974.257-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n210\r\n\r\n132963\r\n\r\nLUCAS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n199.167.467-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n211\r\n\r\n112633\r\n\r\nLUCAS MARTINS GITIRANA\r\n\r\n152.150.377-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n212\r\n\r\n139051\r\n\r\nLUCAS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n170.103.517-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n213\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n214\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n215\r\n\r\n124473\r\n\r\nLUCAS NUNES EMIDIO ESTRELA\r\n\r\n172.157.707-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n216\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n217\r\n\r\n147478\r\n\r\nLUCAS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n160.178.137-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n218\r\n\r\n145833\r\n\r\nLUCAS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.209.057-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n219\r\n\r\n97927\r\n\r\nLUCIANO CLAUDIO MATIAS NEVES\r\n\r\n169.553.457-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n220\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n221\r\n\r\n114028\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n101.092.407-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n222\r\n\r\n121529\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n146.469.847-33\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 9.5, alínea “l” e “i”\r\n\r\n223\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n224\r\n\r\n101674\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA LÓPEZ\r\n\r\n186.453.067-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n225\r\n\r\n127760\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONCALVES DE OLVEIRA\r\n\r\n132.892.657-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n227\r\n\r\n121998\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TAVARES BARALDI\r\n\r\n148.185.707-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n228\r\n\r\n100834\r\n\r\nMANOELA VASCONCELLOS BOHM BALTAZAR\r\n\r\n158.671.067-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n229\r\n\r\n113797\r\n\r\nMARCELLO BARROS KROFF\r\n\r\n158.722.427-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n230\r\n\r\n146090\r\n\r\nMARCELO CORREA PESSÔA GERVASIO\r\n\r\n143.420.837-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n231\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n232\r\n\r\n133223\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n164.111.347-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n233\r\n\r\n106215\r\n\r\nMARCO PAULO MARINHO DIAS PESSANHA\r\n\r\n140.961.927-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n234\r\n\r\n143895\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n180.071.507-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n235\r\n\r\n175338\r\n\r\nMARCOS FELIPE DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n167.541.727-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n236\r\n\r\n156854\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n151.463.957-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n237\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n238\r\n\r\n124522\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALCANTARA ROCHA\r\n\r\n172.607.227-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n239\r\n\r\n90238\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DIAS ALVES\r\n\r\n135.938.657-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n240\r\n\r\n149366\r\n\r\nMARIA CLARA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n033.080.791-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n241\r\n\r\n90751\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES BOA NOVA\r\n\r\n155.020.877-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n242\r\n\r\n104061\r\n\r\nMARIO LUCAS MENDES MOSQUEIRA\r\n\r\n172.046.437-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n243\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n244\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n245\r\n\r\n93923\r\n\r\nMARTY DA SILVA ISMAEL\r\n\r\n192.349.417-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n246\r\n\r\n105935\r\n\r\nMATEUS BARBOSA FARZATT\r\n\r\n147.337.327-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n247\r\n\r\n181429\r\n\r\nMATEUS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n155.341.127-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n248\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n249\r\n\r\n111802\r\n\r\nMATHEUS ALVES LORENTE\r\n\r\n156.292.457-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n250\r\n\r\n160238\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO FERREIRA AMORIM\r\n\r\n107.442.817-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n251\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n252\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n253\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n254\r\n\r\n117628\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n107.717.566-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n255\r\n\r\n91048\r\n\r\nMATHEUS FILIPE DELMINDO MOREIRA\r\n\r\n147.152.617-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n256\r\n\r\n126221\r\n\r\nMATHEUS MENDONÇA BRANDT DA SILVA\r\n\r\n128.888.817-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n257\r\n\r\n91912\r\n\r\nMATHEUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120.329.157-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n258\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n259\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n260\r\n\r\n174781\r\n\r\nMAXWELL ALVES LIMA SILVA\r\n\r\n154.692.957-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n261\r\n\r\n168651\r\n\r\nMAYCON TAVARES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n186.044.627-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n262\r\n\r\n107995\r\n\r\nMAYSA BARRETO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n151.330.267-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n263\r\n\r\n120392\r\n\r\nMICHEL THIAGO DE OLIVINO\r\n\r\n109.804.686-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n264\r\n\r\n108140\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n197.999.157-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n265\r\n\r\n102608\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO BORGES\r\n\r\n141.598.617-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n266\r\n\r\n100423\r\n\r\nMOISES FERREIRA GOMES\r\n\r\n153.920.477-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n267\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n268\r\n\r\n106521\r\n\r\nNATHAN EVANGELISTA REZENDE\r\n\r\n178.526.857-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n269\r\n\r\n151476\r\n\r\nNATHAN GUEDES LEITE AZEREDO\r\n\r\n183.522.957-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n270\r\n\r\n128618\r\n\r\nOCTAVIO VEIGA RODRIGUES\r\n\r\n145.736.887-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n271\r\n\r\n106674\r\n\r\nOZIEL WILLEMEM DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n184.542.717-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n272\r\n\r\n119887\r\n\r\nPABLO DE SOUSA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\n151.877.747-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n273\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n274\r\n\r\n130695\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n135.554.607-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n275\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n276\r\n\r\n147856\r\n\r\nPATRICK PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n111.541.207-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n277\r\n\r\n150721\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n174.372.827-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n278\r\n\r\n134979\r\n\r\nPAULO ROBERTO CURTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n148.376.497-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n279\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n280\r\n\r\n149138\r\n\r\nPEDRO BELARMINO DE ALMEIDA\r\n\r\n170.248.457-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n281\r\n\r\n107574\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n149.891.917-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n282\r\n\r\n122677\r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n163.544.487-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n283\r\n\r\n150401\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES NEVES\r\n\r\n145.302.537-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n284\r\n\r\n142329\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES FREITAS\r\n\r\n146.517.027-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n285\r\n\r\n113315\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n164.364.417-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n286\r\n\r\n167118\r\n\r\nPEDRO PAULO ZUZA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n178.219.577-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n287\r\n\r\n94226\r\n\r\nPEDRO VINICIUS LENZ GALVAO\r\n\r\n142.632.167-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n288\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n289\r\n\r\n90996\r\n\r\nPIETRO SALEMI DE OLIVEIRA\r\n\r\n209.473.417-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n290\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n291\r\n\r\n137244\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n151.237.017-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n292\r\n\r\n108534\r\n\r\nRAFAEL CASTRO BARRADAS\r\n\r\n160.050.247-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n293\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n294\r\n\r\n98446\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA SIETO\r\n\r\n142.342.357-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n295\r\n\r\n164195\r\n\r\nRAFAEL SIQUEIRA TOLEDO OLIVIERI\r\n\r\n198.385.047-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n296\r\n\r\n153349\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n147.130.007-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n297\r\n\r\n147031\r\n\r\nRAMON PARCIAL DA SILVA\r\n\r\n163.193.587-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n298\r\n\r\n91097\r\n\r\nRAMON SILVA MONTEIRO\r\n\r\n173.676.767-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n299\r\n\r\n110337\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\n158.500.737-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n300\r\n\r\n141304\r\n\r\nRAPHAEL DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n147.702.487-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n301\r\n\r\n103514\r\n\r\nRAPHAEL DOS REIS RICCETTI\r\n\r\n185.020.967-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n302\r\n\r\n135199\r\n\r\nRAPHAEL PORTO BARBOSA DE AQUINO\r\n\r\n191.321.647-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n303\r\n\r\n162576\r\n\r\nRAPHAEL VICTOR CORRÊA COSTA\r\n\r\n173.610.277-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n304\r\n\r\n134032\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n305\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n306\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n307\r\n\r\n178324\r\n\r\nRENAN DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n058.525.037-54\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n308\r\n\r\n160667\r\n\r\nRENAN DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n158.260.367-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n309\r\n\r\n148102\r\n\r\nRENAN DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n161.881.907-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n310\r\n\r\n109230\r\n\r\nRENÊ MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n147.099.977-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n311\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n312\r\n\r\n91547\r\n\r\nRICARDO LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.357-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n313\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n314\r\n\r\n98813\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BUENO LIMA\r\n\r\n168.607.937-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n315\r\n\r\n97318\r\n\r\nRICARDO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n130.062.187-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n316\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n317\r\n\r\n130183\r\n\r\nRODRIGO CINELLI PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n144.726.707-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n318\r\n\r\n114204\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n117.595.197-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n319\r\n\r\n95826\r\n\r\nRONALD ERICK DA SILVA SANTOS\r\n\r\n060.054.907-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n320\r\n\r\n92899\r\n\r\nRUAN DE SOUZA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n144.529.427-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n321\r\n\r\n175662\r\n\r\nRUAN ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.850.507-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n322\r\n\r\n91994\r\n\r\nRYAN GALDINO DE AGUIAR\r\n\r\n209.018.147-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n323\r\n\r\n105986\r\n\r\nRYAN SILVA DE BEM\r\n\r\n197.473.267-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n324\r\n\r\n138813\r\n\r\nSAMUEL AZEVEDO PIRES\r\n\r\n162.719.337-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n325\r\n\r\n120799\r\n\r\nSARA MELISSA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n173.136.877-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n326\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n327\r\n\r\n97703\r\n\r\nSARAH HELENA SILVA ALTINO\r\n\r\n022.069.796-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n328\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n329\r\n\r\n144625\r\n\r\nTHALIA RODRIGUES MORET DA SILVA\r\n\r\n171.177.457-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n330\r\n\r\n156376\r\n\r\nTHALLES DE OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES FONSECA\r\n\r\n187.903.737-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n331\r\n\r\n155558\r\n\r\nTHALLES OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n192.605.787-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n332\r\n\r\n127376\r\n\r\nTHIAGO DURAES RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n164.342.457-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n333\r\n\r\n149179\r\n\r\nTHIAGO GUILHERME DE CARVALHO AMIGO\r\n\r\n170.670.887-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n334\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n335\r\n\r\n110047\r\n\r\nTIAGO FONSECA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n114.320.037-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n336\r\n\r\n101305\r\n\r\nULISSES RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n186.220.717-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n337\r\n\r\n95394\r\n\r\nURIEL GOMES BAPTISTA\r\n\r\n137.841.497-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n338\r\n\r\n89380\r\n\r\nVANESSA DE ALENCAR PESSOA **\r\n\r\n055.898.527-06\r\n\r\nInapto/Eliminado\r\n\r\nItem 3, alínea “d”\r\n\r\n339\r\n\r\n95170\r\n\r\nVICTOR DA SILVA RANGEL\r\n\r\n129.055.617-26\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 1.6.4\r\n\r\n340\r\n\r\n107365\r\n\r\nVICTOR DE ASSUMPÇÃO AGUIAR\r\n\r\n157.868.327-08\r\n\r\nInapto\r\n\r\nItem 9.5, alínea “j”\r\n\r\n341\r\n\r\n124782\r\n\r\nVICTOR FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n195.190.157-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n342\r\n\r\n94780\r\n\r\nVICTOR HUGO ANJOS DE MORAES\r\n\r\n207.984.167-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n343\r\n\r\n138785\r\n\r\nVICTOR JULIO COELHO FONSECA\r\n\r\n153.048.497-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n344\r\n\r\n123000\r\n\r\nVICTOR LIMA MELO\r\n\r\n170.216.577-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n345\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n346\r\n\r\n95186\r\n\r\nVICTOR MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n155.882.747-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n347\r\n\r\n130381\r\n\r\nVINICIUS CORREA AGUIAR\r\n\r\n143.717.657-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n348\r\n\r\n94895\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n165.807.067-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n349\r\n\r\n159838\r\n\r\nVINICIUS MAGNO FERNANDES\r\n\r\n172.300.507-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n350\r\n\r\n154423\r\n\r\nVINICIUS MILLER MENDES\r\n\r\n159.421.827-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n351\r\n\r\n123346\r\n\r\nVINICIUS SARINHO ROMAO DOS SANTOS\r\n\r\n187.419.937-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n352\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n353\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n354\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n355\r\n\r\n96749\r\n\r\nWALLACE MARCELO DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n168.552.927-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n356\r\n\r\n133194\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ANDRE DE ARAUJO\r\n\r\n156.824.687-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n357\r\n\r\n136348\r\n\r\nWEIDER LISBOA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n164.829.717-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n358\r\n\r\n125130\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES LIMA VIEIRA\r\n\r\n149.741.247-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n359\r\n\r\n90263\r\n\r\nYAGO RODRIGUES JOIA\r\n\r\n119.837.807-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n360\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n361\r\n\r\n101926\r\n\r\nYASMIM LUIZA DA SILVA HONORATO\r\n\r\n186.055.507-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n362\r\n\r\n138510\r\n\r\nYASMIN MEDINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n103.446.997-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n363\r\n\r\n127559\r\n\r\nYGOR BARSANTE MARINS\r\n\r\n169.608.957-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n364\r\n\r\n150203\r\n\r\nYURI FERRAZ GITIRANA\r\n\r\n163.417.647-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\n* Realizou THE Por Determinação Judicial - Processo 0805108-55.2023.8.19.0037\r\n\r\n** Realizou THE Por Determinação Judicial - Processo 0803297-94.2023.8.19.0058\r\n\r\nOs Candidatos Inaptos na condição de Hipossuficiência Financeira, conforme item 1.6.4 e 5.17.4 do edital do certame, perderão o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, configurando apenas na relação geral das vagas (Ampla Concorrência).\r\n\r\nId: 2513252"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2513326": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 351/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa S&B Distribuidora e Importadora de Medicamentos Ltda (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDO FÓLICO 5 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.411,00 (seis mil quatrocentos e onze reais). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01, 03 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 283/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002459/2022.\r\n\r\nId: 2513326"
                            ],
                            "2513330": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e Tekno Sistemas de Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial no Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01 a 30 de junho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 871.936,71 (oitocentos e setenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017195/2023.\r\n\r\nId: 2513330"
                            ],
                            "2513327": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA a pessoa citada abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 / Bloco A / 2º andar - Rio Comprido, nesta Cidade, das 09:00 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa:\r\n\r\nELIANE FIGUEIREDO LIMA, ID nº 20360959, Encerramento de Folha. Processos nºs SEI-080001/015348/2021 e SEI-080001/015351/2021.\r\n\r\nId: 2513327"
                            ],
                            "2513328": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA as pessoas citadas abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 / Bloco A / 2º andar - Rio Comprido, nesta Cidade, das 09:00 às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa:\r\n\r\nMARIA JOSÉ SANTOS DE SOUZA, ID nº 31051162, Encerramento de Folha. Processo nº SEI-080001/013057/2022;\r\n\r\nANTÔNIO MARIA NOGUEIRA, ID nº 31448518, Encerramento de Folha. Processo nº SEI-080001/017111/2022;\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS, ID nº 31356710, Encerramento de Folha. Processo nº SEI-080001/003282/2020.\r\n\r\nId: 2513328"
                            ],
                            "2513329": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 410/2023, Processo n° SEI-080001/009006/2023, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (SIROLIMO 1 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2513329"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513273": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1213/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2084 (SEI-59724855). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.236.929,18 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/015919/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1244/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2099 (SEI-59822127). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017488/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1254/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Heloneida Studart, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2107 (SEI-59846380). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.395.838,68 (dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016843/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1194/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1993 (SEI-58991216). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.610,59 (cento e cinco mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/016503/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1230/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2066 (SEI-59624955). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/017233/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1233/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO TEC SERVICE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e climatização, para UPA 24h Botafogo, Copacabana e Jacarepaguá, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2075 (SEI-59686372). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.982,19 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/013716/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1706/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO TEC SERVICE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e climatização, para UPA 24h Tijuca, Botafogo e Jacarepaguá, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2259 (SEI-37981964). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008810/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1699/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO TEC SERVICE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e climatização, para UPA 24h - Botafogo e Taquara, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2260 (SEI-37989527). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007300/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1747/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO TEC SERVICE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial e climatização, para UPA 24h Maré, no período de 03/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2296 (SEI-38237170). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.333,33 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011014/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 847/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material com fornecimento de mão de obra, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1355 (SEI-54846488). VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/011359/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2513273"
                                ],
                                "2513404": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 184/2023, referente ao Processo: SEI-080007/012130/2023, cujo objeto é a contratação de serviços médicos, está REVOGADO conforme artigo 49, caput, e será oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa prevista no art. 49, §3°, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 3 (três) dias úteis, na forma do item 12.1.1 do Edital. Autorizado no despacho (doc. SEI 60498111).\r\n\r\nId: 2513404"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2513532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 14/2023 ao Contrato SEEDUC nº 02/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Fica reajustado o valor do Contrato visando à recomposição dos valores propostos em virtude do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: Tal repactuação implicará no acréscimo de R$ 285.203,76 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e três reais e setenta e seis centavos), totalizando o 3º Termo Aditivo o valor de R$ 7.532.508,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009036/2023.\r\n\r\nId: 2513532"
                            ],
                            "2513527": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 57870972/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005980/2023.\r\n\r\nId: 2513527"
                            ],
                            "2513425": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0126618-84.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/064901/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRodrigo da Rosa - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/004665/2023\r\n\r\nLéo Gilson da Silva Sant' Anna - 2000\r\n\r\n2 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004672/2023\r\n\r\nJosé Laurentino da Silva Néto - 2015\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/003094/2023\r\n\r\nLeonardo Luiz da Vitória Silva - 2014\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030039/004607/2023\r\n\r\nMariane Cunha da Cruz - 1982\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÁO\r\n\r\nSEI-030039/004433/2023\r\n\r\nGlaida Silva da Cunha - 1995\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004475/2023\r\n\r\nReinaldo Marques Shnaiderman - 2020\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA II - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/004477/2023\r\n\r\nMirian Ruth Silva do Nascimento - 1992\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004464/2023\r\n\r\nAmanda Caren de Jesus Lopes - 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004564/2023\r\n\r\nJessica Coutinho Café Ribeiro - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004678/2023\r\n\r\nHeloísia da Silva Ribeiro - 2010\r\n\r\n10 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/004557/2023\r\n\r\nThatiane Soares de Almeida - 2010\r\n\r\nFORMAÇÁO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO\r\n\r\nSEI-030039/004557/2023\r\n\r\nTathiane Soares de Almeida - 2019\r\n\r\n11 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004437/2023\r\n\r\nDiane Cristina de Freitas Pereira - 2012\r\n\r\n12 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de janeiro\r\n\r\n2° GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030039/004637/2023\r\n\r\nMaria da Conceição Guarnier da Silva - 1980\r\n\r\n13 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004219/2023\r\n\r\nCristiano Paula Freire - 2005\r\n\r\n14 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005261/2022\r\n\r\nThiago Ferreira de Miranda - 2003\r\n\r\nSEI-030036/002863/2022\r\n\r\nAlex Sandro Maia Valadão - 2003\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/006864/2021\r\n\r\nRita de Cassia Rodrigues - 1984\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001079/2022\r\n\r\nSabrina Maria de Almeida Porto - 2011\r\n\r\nSEI-030036/001079/2022\r\n\r\nMonike Kelly de Sousa Gonçalves - 2010\r\n\r\n16 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006290/2022\r\n\r\nAlexander Lopes Ferreira - 2006\r\n\r\n17 - ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA - SESI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002244/2023\r\n\r\nMatheus Barbosa Escórcio - 2015\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003552/2023\r\n\r\nLuciana de Jesus Furtado dos Santos - 2016\r\n\r\n19 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/003630/2022\r\n\r\nDaiane Lemos da Silva - 2007\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030036/006317/2022\r\n\r\nDenise Bastos da Silva - 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/039/1335/2019\r\n\r\nLorran Teixeira Sobreíra - 2018\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/004505/2023\r\n\r\nIvânia Conceição de Jesus - 2007\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DO 1ºGRAU\r\n\r\nSEI-030039/002724/2023\r\n\r\nMarcelo Dutra da Silva - 1984\r\n\r\n3 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004568/2023\r\n\r\nLaura Santana Silva Costa - 2021\r\n\r\n4 - COLÉGIO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004569/2023\r\n\r\nMaurício Ribeiro Viriato de Medeiros - 2022\r\n\r\n5 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003724/2023\r\n\r\nEvelyn Ribeiro Pina - 2020\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL PLÍNIO BASTOS - Belford Roxo\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/004662/2023\r\n\r\nElzi Moraes Pereira de Oliveira - 1984\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2º SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/004639/2023\r\n\r\nRenato Alves - 1988\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/0491/2019\r\n\r\nJosé Augusto Rodrigues Borges - 2011\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/008/2557/2017\r\n\r\nOtenimar Carvalho da Rocha - 1985\r\n\r\nSEI-030036/004887/2022\r\n\r\nAntonio Wellington Bentemuller da Rocha - 1982\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/006186/2022\r\n\r\nJean Carlo de Aguiar Pinheiro - 2001\r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/002702/2021\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva - 2010\r\n\r\nSEI-030036/000521/2022\r\n\r\nClaudio Luciano Farias Ferreira Alves da Silva - 2010\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/001329/2021\r\n\r\nMelissa da Costa Messias - 2010\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/008/2535/2017\r\n\r\nClaudio José Alves da Silva - 1992\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Jamylle Santos Ribeiro Policarpo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de THIAGO DEMANI CARRIELLO, ano 2014 - Processo nº SEI-030035/000308/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de ADRIANA MARTINS SOARES, ano 2013 - Processo nº SEI-030033/003470/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância de LUCIANO DIAS DE BARROS, ano 2014 - Processo nº SEI-030035/003237/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de LEONARDO MAIA JOSÉ MAIER, ano 2010 - Processo nº SEI-030030/007852/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de MARCOS DOS SANTOS NOGUEIRA, ano 2013 - Processo nº SEI-030035/004102/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, a Distância de DAVID DA SILVA DE SOUZA, ano 2015 - Processo nº SEI-030032/002802/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de THIAGO ZACARIAS DA SILVA, ano 2013 - Processo nº SEI-030029/010060/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de 2º Grau de MARCIO JORGE RIBEIRO DE SOUSA BARROS, ano 1998 - Processo nº SEI-30029/004947/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÁO\r\n\r\nSEI-030039/003462/2023\r\n\r\nIsaura Inácio Pedro Ribeiro - 1997\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÁO\r\n\r\nSEI-030039/003462/2023\r\n\r\nIsaura Inácio Pedro Ribeiro - 1997\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005892/2021\r\n\r\nMatheus Bacan Niemeyer - 2014\r\n\r\nLeia-se: Matheus Bacam Niemeyer - 2014\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n1° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011100/2023\r\n\r\nOnde se Lê: Juliana Bernardes da Silva - 2006\r\n\r\nLeia-se: Juliana Bernades da Silva - 2006\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/005176/2022\r\n\r\nVanderson Gomes dos Santos - 2002\r\n\r\nLeia-se: 030036/005176/2023\r\n\r\nVanderson Gomes dos Santos - 2002\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/00380/2022\r\n\r\nFabricio Baptista da Silveira - 2005\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/000380/2022\r\n\r\nFabricio Baptista da Silveira - 2005\r\n\r\nId: 2513425"
                            ],
                            "2513488": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO COELHO DA ROCHA JUNIOR, Censo Escolar nº 33044333 - torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Sivoni de Oliveira Rodrigues. Diretora: Louraine Mattos da Silva Antunes, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11. Secretária Escolar: Rosangela Rodrigues Dutra Dias, designada no DOERJ de 20/12/2019, página 155. Servidores responsáveis pela publicação: Marlene Rodrigues Prevot Faria, ID 4193988-3 e Cláudia Siqueira Peccini, ID n° 3872044-2. Processo n° SEI-030030/006856/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2023\r\n\r\nPAGINA 60 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE.\r\n\r\nOnde se lê: Célia Rosa da Conceição...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: Célia Rosa da Conceição Castro...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513488"
                            ],
                            "2513393": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nC. E. PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 12/09/2023 \r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030040/000466/2023\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030040/002428/2023\r\n\r\nId: 2513393"
                            ],
                            "2513183": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar nº 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Clebson Carvalho da Silva, Eliana Borges Dias, Gabriele de Oliveira Silva, Grazielle dos Santos Souza Ramos, Liliane de Carvalho, Patricia de Fátima Martins Silva, Roberto Campos Furtado, Simone Mattos de Souza, Sergio Henrique Santos Pacheco. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Alex Sandra Conceição da Costa, Aparecida das Graças Carvalho de Mello, Ariana Matheus dos Santos, Carlos Daniel da Silva Costa Mota, Daiana Maia da Silva, Elton Martins Silva, Ianka Pinheiro de Almeida Silva, João Pedro Silva Alexandre, José Carlos Barbosa, Juliana Souza da Costa, Kauã Guimarães Thomaz de Souza, Laís Franssua Souza Rocha, Liliane de Carvalho, Lucas Pavão Gabry, Luciana Mendonça Baião Gomes, Lucienne Simão Valério, Marcelo Augusto Eugenio Martins, Mario Sergio da Costa Wermelinger Filho, Maynã Vitorino David, Máyron Thomaz Rodrigues, Nelcy Dutel da Rocha, Patrícia dos Santos Moreira, Roberta Soares Baião, Rodrigo de Carvalho Moreira, Telma Ferreira Lamim, Tiago da Rocha Borella, Tiago José da Silva Pereira, Vinícius Abreu Zamboni, Warley Joubert Oliveira dos Santos. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. nº 4327960-0, Márcia Guedes da Silva, ID. nº 3665602-0. Processo nº SEI 030046/002107/2023.\r\n\r\nId: 2513183"
                            ],
                            "2513182": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Censo Escolar n° 33042519, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Fabíola Ribeiro dos Santos; ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Amanda Esteves Leal, Ana Cláudia Barros Silva, Brenda dos Santos Carreiro da Silva, Franciany dos Santos Cordeiro, Jussara Couto de Mattos Silva, Lucas Faria dos Santos, Manoelina Costa, Marcos Vinicius Rodrigues Camacho, Nilza Rodrigues Furtado Morais, Patricia Soares Ferreira, Rachel da Silva, Renata da Silva, Simone da Silva Ribeiro, Victor Lopes de Assis, Vinícius Ramos Fragoso da Costa, Vitoria Bernardino Ciliro dos Santos, Vitória dos Santos Carreiro da Silva, Wellison Morais dos Santos, Willian Hiath da Silva, Yhasmin Fonseca Rodrigues. Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0; Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8. Processo n° SEI-030042/002924/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, Censo Escolar n° 33042519, torna pública a relação nominal de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: turma de origem NEJAIV-02/2022, 1º semestre: Gabriel Corral dos Santos, Ryan Alves do Vale. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: turma de origem NEJAIV-01/2022, 2º semestre: Marcos Vinicius Oliveira da Penha, Mayara Mariano Aniceto, Yago Gomes da Rocha. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna, Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0; Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8. Processo n° SEI-030042/002924/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.02.1993\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 14 - CARLA DE ANDRADE PACHECO. \r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: 14 - KARLA DE ANDRADE PACHECO. \r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513182"
                            ],
                            "2513274": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ISNSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL \r\n\r\nDO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO MARIO MOURA BRASIL DO AMARAL, Censo Escolar 33037523, torna público a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 1º SEMESTRE do ANO LETIVO DE 2023: TURMA: NEJA-IV4: Allan da Silva Gorveia, Beatriz Cristina Araújo Silvestre, Eduarda Rosa, Eduardo Evandro Costa, Jéssica Candido de Souza, Roni Martins de Souza. Diretor Geral: Leonardo Leandro da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2021, página 9, 3ª coluna. Secretária Escolar: Elane Cristina Damasio Calixto, Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE Nº 006/2023, contida no Processo da SEI nº030032/001368/2023. Servidores que autorizam a publicação: Saumir Mello Portugal, ID. Funcional nº 0544809-3 e Mônica Muniz Batista. ID. Funcional nº 3931418-9. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2513274"
                            ],
                            "2513233": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Censo Escolar nº 33090726, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2010: Elizabeth da Conceição Amaral da Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Luiza Gomes da Silva, Andresa Mattos da Silva, Camille Vitória Araújo de Sousa, Darly Viegas Pereira, Déborah Mel Espíndola Ferreira Pereira, Fabiana Barbosa Victor, Gilcemar Gonçalves Pinto, Jéssica Penetra Dias, Joana Alice de Souza Leite, Josue Pinheiro da Silva, Karina da Silva Diogo, Luis Fernando Ferreira da Silva, Luis Gustavo da Silva Barreto, Márcia Felomena Soares Salino de Souza, Marlucy de Oliveira dos Santos, Matheus de Deus Câmara Teixeira, Raphael Thurler Ferreira Alonso, Raquel Bezerra Amaral, Thiago Ramos de Souza, Vitor Reis Damasceno, Wesley Lima Monteiro. Diretora: Marta Rodrigues de Almeida Carneiro, designada no D.O. de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretário Escolar: Jonathan do Nascimento Porfírio, designado no D.O. de 21/09/2017, página 11, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID. Funcional nº 4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. Funcional nº 4369458-6. Processo nº SEI-030034/004225/2023\r\n\r\nId: 2513233"
                            ],
                            "2513217": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Censo Escolar 33051380, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ano letivo de 2002: Cíntia Matuk Ferreira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2021/2º Semestre: Felipe de Araujo Paz; no ano letivo de 2022/2º Semestre: Diego de Oliveira Caldas; no ano letivo de 2023/1º Semestre: Alcidiméa Andrade do Nascimento, Anny Caroline Almeida da Costa, Bruna Silva Pontes, Clenildo Emilio da Conceição, Douglas Felipe de Souza de Oliveira, Elian Mendes Soares, Fabiano Rogerio dos Santos, Hemily Lima Lemos, Ludmila Pinheiro Alves, Nicoly da Conceição Soares, Rafael Romualdo Garcia, Reni da Conceição do Nascimento, Samuel Oliveira dos Santos, Sivoney Silva de Pontes, Victor da Conceição Marins, Vitória dos Santos Guimarães. Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID: 4260169-0 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID: 4369463-2. Processo n° SEI 030034/004330/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17/01/2011\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO: 2008 - TURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO:2005\r\n\r\nOnde se lê:01- Fernanda Maria da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Fernanda Maria da Silva Maia\r\n\r\nD.O DE 02/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 79- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA 01-IV/2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 17-Rosiney da Silva Pedrosa \r\n\r\nLeia-se: 17-Rosinei da Silva Pedrosa\r\n\r\nD.O DE 19/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO 2022/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Caio Henrique Ferreira de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Caio Henrique Correia de Oliveira\r\n\r\nProcesso n° SEI-030034/004330/2023\r\n\r\nId: 2513217"
                            ],
                            "2513206": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO AZEVEDO, CENSO 33089388, torna público a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Adriana de Jesus da Silva; Alessandra Margarida Agustinho Ferreira; Alex Junior de Oliveira Pinto; Amanda da Conceição Oliveira; Camila Gomes Damazio; Carlos Gabriel de Lima de Mello; Danielle de Lima Andrade Romano; Danjara de Castro de Freitas; Débora Cristina Figueiredo Albernaz ; Edilayne Portugal Azevedo Machado Bezerra; Fabiana Teixeira Marcílio de Araújo; Fellipe Augusto Linhares Rangel dos Santos; Flávia Maria Pessoa Barbosa; Jardel Santos da Silva; João Vitor França da Vitoria; João Vitor Gomes da Conceição; Joyce Codeço de Carvalho Pedroza; Leandro Leão Mendes de Jesus; Leila Lopes Alexandrino; Lorena de Carvalho Ribeiro Motta; Luana Caroline de Oliveira; Lucas Carvalho Moura; Matheus Azevedo dos Santos; Matheus Leite da Costa; Maxuel Rosa Francisco; Rafael Sandes Calheiro; Rafaela da Rocha da Costa; Rafaela Lima dos Santos; Rayssa Martins de Souza Costa; Rosiane Magalhães Martins; Ruan Clayton Muchão Gomes; Vitória Freitas Pereira Tristão; Vitória Gomes da Conceição; Yasmin da Silva Costa; Yuri Rodrigues Feitoza Diretora: Cristina Valéria Vilas Bôas Madureira, designada no DOERJ de 17/03/2014, página 18, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Ana Carolina Rodrigues Ribeiro, designada nos termos da Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 001/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID. Funcional nº 4369456-0 e Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional nº 5412463. Processo nº SEI-030034/001278/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/001278/2023.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE.\r\n\r\nOnde se lê: Amanda de Lima Barroso Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Amanda de Lima Barroso\r\n\r\nId: 2513206"
                            ],
                            "2513226": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Censo Escolar 33091447, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Brendon Landerson Alves Pereira; Claudio Ferreira de Souza Junior; Greicielle de Souza Sant'Ana; Jhovanny Rodrigues Araujo; João Pedro da Conceição Silva; Joice Barreto de Oliveira; Johnny da Silva Brito; Jonatha Martins Silva Andrade; Kelvyn Carlos Schettine da Rocha; Kethelen Oliveira dos Santos; Leticia Dias Ferreira da Costa, Luana da Conceição; Lucas de Jesus Bastos da Silva; Luciana Moraes Miranda; Marcos Vinicius Silva Bonfim; Matheus Emanoel Calmeirão Corrêa; Thais Moraes da Silva. Diretor: Adauto Tavares Araujo, designado em DOERJ 03/06/2020, página 12,1ª coluna. Secretário: Alan Carlos Pereira Peres, designado em DOERJ 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional nº 541246-3, Maria de Nazaré Muniz Avejar Cajé, ID. Funcional nº 4369456-0. Processo nº SEI-030034/001168/2023\r\n\r\nId: 2513226"
                            ],
                            "2513306": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JUREMA PEÇANHA GIRAUD, Censo Escolar nº 33082359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE: Bruna Zambon de Carvalho Oliveira, Davi Samuel Costa Silva, Gabriel Bhering Fernandes de Almeida, Robert Mota Iglezias. ANO 2021/1º SEMESTRE: Millena Cabral Rosendo. ANO 2015/1º SEMESTRE: Thiago Alves Macedo. Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretária Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0. Processo nº SEI-030036/001734/2023.\r\n\r\nId: 2513306"
                            ],
                            "2513337": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, Censo Escolar 33062250, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.499/2005, ANO 2005, turma 3001: Patricia Mara de Oliveira da Silva; ANO 2006, turma 3001: José Gabriel de Matos Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 4.553/2010, ANO 2013, turma JA 3001: Elizete Gomes de Oliveira Costa; ANO 2017/1º Semestre, turma NEJA IV-01: Sergio Celio do Carmo Campos; ANO 2018/2º Semestre, turma NEJA IV-01: Keila Lorena Soares Santos; ANO 2019/1º Semestre, turma NEJA IV-01: Renata Cardoso Ignacio; ANO 2019/2º Semestre, turma NEJA IV-01: Diego Martins Ferreira; Matheus Silva de Oliveira; ANO 2021/2º Semestre, turma NEJA IV-01: Elaine da Silva de Jesus Teixeira, Isabelle Sousa Esteves, Kevin Douglas da Conceição Valentim; ANO 2022/2º Semestre, turma NEJA IV-01: Fabiano Costa dos Santos; ANO 2023/1º Semestre, turma NEJA IV-01: Aline Ribeiro Candido, Daniele Silva Faria, Debora Evangelista de Souza, Dionisio de Souza Fernandes, Greice Kelly Almeida Pinheiro, Jonathan Silva Moura do Nascimento, José Claudio Monteiro dos Santos, Josilene Alves de Souza Mendonça, Lorrayne Andrade Magalhães da Silva, Maria Eduarda Alves Mendonça, Maria Eduarda Souza do Nascimento, Mariana Imaculada de Vasconcellos Duarte, Mariana Pereira Martins, Matheus da Costa Santos, Michele Corrêa dos Santos, Rafaella Cristina Xavier Oliveira, Robson Costa de Souza, Sabrina da Costa de Carvalho, Sara Maciel Ribeiro, Vanessa Gonçalves Rodrigues. Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar Itinerante: Sebastiana dos Reis Bordalo, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16. Servidoras responsáveis pela publicação: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/001552/2023.\r\n\r\nId: 2513337"
                            ],
                            "2513295": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, Censo Escolar 33106606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO: 2023, 1º SEMESTRE, NEJA - IV-01: Anderson Pinheiro Borges, Érika Monteiro da Silva Costa, Felipe Mafra dos Santos, Jaqueline de Andrade Cruz, João Carlos da Silva Neto, Monalisa Oliveira, Núbia Candido da Silva. ANO: 2023, 1º SEMESTRE, NEJA-IV-02: David Cesar Silverio de Sousa da Silva, Rayane de Lima Gonçalves, Vera Lucia de Lima Ferreira. Diretora: Rosimeri Alonso Barbosa, designada no DOERJ de 28/05/2021, página 02, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. Funcional nº 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo n° SEI--30036/005660/2023.\r\n\r\nId: 2513295"
                            ],
                            "2513194": [
                                "I - Edital",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE COSTA, Censo Escolar 33093180 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2013, turma 3001: Isa Bruna Munis Silva, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Alessandra da Silva Corrêa, Alzira Rodrigues Pianura, Beatriz Gall de Castro da Silva, Bruna Luciano do Nascimento, Claudia Custodio de Jesus, Daniela Pinheiro Pereira, Evandro Martins de Lima, Gabriel Dias Damasceno de Pontes, Grazielle Camile Claudio da Silva, Grasiele da Silva Bernardes, Gustavo Rodrigues da Silva, Hosana Vitória da Penha, Jéssyca Cristina Iglesias Barata, Lohane Santa Rosa da Silva, Lucas Leoni Lima dos Santos, Lucas Moreira Barreto, Maria Luiza Diniz de Oliveira, Natasha Silva do Espirito Santo, Páblo Gabriel Pereira de Souza Santos, Patricia Herminia Batista Pereira, Patrick Jorge da Silva, Priscila Pereira Venancio, Raylane Ferreira Campos Libotti, Ryan Felipe Dantas dos Santos Martins e Vinicius Augusto Santiago de Almeida. Diretora: Nathalia Nunes Limoeiro Sousa, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Secretária Escolar: Verônica Trindade dos Santos Leal, designada no DOERJ de 21/08/2018, página 14, 3ª coluna, Servidor responsável pela publicação: Rosimara Carvalho Peixoto, ID.4368337-1. Processo n° SEI n° 030039/000978/2023.\r\n\r\nId: 2513194"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513162": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Seguro Total para os veículos da frota oficial da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.598,42 (dez mil e quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira (ID n° 5103279-1), Paulo Fernandes dos Santos Reis (ID n° 2125178-7) e Joab da Rocha Oliveira (ID 5115868-0).\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/001309/2023.\r\n\r\nId: 2513162"
                                ],
                                "2513475": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001959/2023, faz saber que estarão abertas, no período de 3 a 9 de outubro de 2023, as inscrições para requerimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Concurso Vestibular 2024/1 para as instituições de ensino superior: UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET, para a PRÉ-INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE COTAS, apenas para os cursos ofertados pela UERJ e pela UENF; para a pré-inscrição em vagas de ação afirmativa para os cursos oferecidos pelas demais Instituições Consorciadas e para a pré-inscrição para reserva de vaga para professores da rede pública. \r\n\r\nO edital e as inscrições estão disponíveis no site www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2024-1/.\r\n\r\nId: 2513475"
                                ],
                                "2513152": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-260004/001777/2023, faz saber que estará disponível, no site da Fundação Cecierj (HTTP://cecierj.edu.br), a partir do dia 29 de setembro do corrente ano, o Edital CECIERJ/DIRTUT nº 003/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio Cederj.\r\n\r\nId: 2513152"
                                ],
                                "2513490": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001959/2023, faz saber que estarão abertas, das 14h do dia 10 de outubro até às 24h do dia 12 de novembro de 2023, as inscrições para vagas de acesso aos cursos para o primeiro período letivo de 2024, do Consórcio CEDERJ para as instituições de ensino superior: UENF - UERJ - UFF - UFRJ - UFRRJ - UNIRIO - CEFET. O edital e as inscrições estão disponíveis no site www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/vestibular/2024-1/.\r\n\r\nId: 2513490"
                                ],
                                "2513159": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-260004/001778/2023, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (HTTP://cecierj.edu.br), a partir do dia 29 de setembro do corrente ano, o Edital CECIERJ/DIRTUT nº 004/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio Cederj.\r\n\r\nId: 2513159"
                                ],
                                "2513261": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AIRPHOENIX SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de desembaraço aduaneiro e correlatos para atender ao Departamento de Serviços Administrativos - DSAD/UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 412.957,66. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Denise Alves de Oliveira, matrícula nº 8.041-6 e Larissa Pecly Gonçalves, matrícula nº 37.309-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 132/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03073 e 2023NE03074. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019294/2023.\r\n\r\nId: 2513261"
                                ],
                                "2513389": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 120/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Especializados e Disponibilização de Espaço e Ativos em Evento - Rio Innovation Week. \r\n\r\nPRAZO: 60 dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.828.530,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Kamilla Correa Loivos, Mat.: 36.887-8, Genciara Maria Dias Marinho, Mat.: 32.325-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 134/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE03303. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art.25, II, da Lei n° 8.666/93. Processo n° SEI-260007/046720/2023.\r\n\r\nId: 2513389"
                                ],
                                "2513304": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ÁREA DE EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata FABIANA FERNANDES RIBEIRO MARTINS, 3º classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/034451/2021.\r\n\r\nId: 2513304"
                                ],
                                "2510805": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 404/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 11/10/2023 às 10:00 h, a licitação para SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO. Processo nº SEI-260007/031683/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 405/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 11/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS. Processo nº SEI-260007/031261/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 407/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 11/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/035404/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 408/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 11/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE TESTICULAR. Processo nº SEI-260008/008619/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 409/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 11/10/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ARTRODESE LOMBAR. Processo nº SEI-260008/006223/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2510805"
                                ],
                                "2511912": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 406/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 11/10/2023 às 10:00 h, a licitação para contratação de empresas para licenciamento de software da Adobe. Processo nº SEI-260007/045724/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2511912"
                                ],
                                "2513471": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/038748/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GENÉTICA\r\n\r\nÁrea: Genética\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1\r\n\r\nAline Oliveira da Silva de Barros\r\n\r\n100\r\n\r\n2\r\n\r\nPedro Henrique Nunes Panzenhagen\r\n\r\n100\r\n\r\n3\r\n\r\nLaila Ribeiro Fernandes\r\n\r\n98\r\n\r\n4\r\n\r\nBruno Sergio de Oliveira Silva\r\n\r\n94\r\n\r\n5\r\n\r\nLuciana Bueno Ferreira\r\n\r\n85\r\n\r\n6\r\n\r\nAlessandra Pavan Lamarca da Silva\r\n\r\n84\r\n\r\n7\r\n\r\nCarolina Monteiro Leite de Castro\r\n\r\n77\r\n\r\n8\r\n\r\nViviane Lamim Lovatel\r\n\r\n76\r\n\r\n9\r\n\r\nAlan Clavelland Ochioni\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\nJoão Vitor Geisteira Oliveira da Silva\r\n\r\n71\r\n\r\n11\r\n\r\nAna Luiza Meneguci Moreira Franco de Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n12\r\n\r\nMonique Cristina dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\n13\r\n\r\nBianca Barbosa Abdala\r\n\r\n70\r\n\r\n14\r\n\r\nVictor Gustavo Oliveira Evangelho\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2513471"
                                ],
                                "2513246": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/003156/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Computação Visual\r\n\r\nLuiz Alberto Rabanal Ramirez\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Computação Visual\r\n\r\nLuis Alberto Rabanal Ramirez\r\n\r\nId: 2513246"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513465": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados, que, no dia 24 de outubro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO25-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo nº SEI-100005/009944/2023.\r\n\r\nId: 2513465"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513510": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº006/2023 considerando a necessidade de adequações administrativas, a Comissão Permanente de Licitação informa que o certame marcado para o dia 11.10.2023, encontra-se adiado sine die. Processo nº SEI-070002/012954/2022.\r\n\r\nId: 2513510"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513307": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Italva e Cardoso Moreira, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.749.999,98 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002309/2022.\r\n\r\nId: 2513307"
                                ],
                                "2513225": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 024/2023. \r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ISP PROVEDOR DE INTERNET LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de link de internet banda larga, com velocidade mínima de 100 Mbps, incluindo equipamentos, configuração e suporte conforme as especificações mínimas detalhadas abaixo, com o objetivo de atendendo as necessidades dos escritórios da EMATER-RIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.336,80 (quarenta e nove mil trezentos e trinta e seis e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000936/2023, Lei nº 8.666/1993 e Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2513225"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2513522": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002668/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nContando Histórias\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVIP Esportes Ensino e Eventos LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n41.736.768/0001-05\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2513522"
                            ],
                            "2513523": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/002692/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFLIC-BF Festival Literário e Cultural da Baixada Fluminense\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFOUR X Produção de Eventos e Consultoria EIRELI\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n15.356.941/0001-30\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.499.620,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 299.924,00\r\n\r\nId: 2513523"
                            ],
                            "2513457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/105/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e Nova Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista José Walter Tenório Lopes, nome artístico MANO WALTER, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação para comemoração do 78º aniversário da Feira de São Cristóvão.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 30 de setembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00911. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001703/2023.\r\n\r\nId: 2513457"
                            ],
                            "2513244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 85/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Erika Leal Kottvitz.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o autorizatário o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000950/2023.\r\n\r\nId: 2513244"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2513153": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 002/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA IRIS PROJETOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI, ATUAL EMPRESA ITAMED COMÉRCIO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social e do endereço, bem como prorrogação de prazo e aplicação de reajuste de 5,7% do contrato para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como eventuais reinstalações de aparelhos condicionadores de ar e suas condensadoras externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 209.263,93 (duzentos e nove mil e duzentos sessenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 06/10/2023.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039.71 - Fonte de Recursos: 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000550/2021.\r\n\r\nId: 2513153"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2513336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 26/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4,65 (quatro reais e sessenta e cinco centavos) por linha de processamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034067/2021.\r\n\r\nId: 2513336"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}