{
    "2023-09-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2507866": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 21 de agosto a 25 de agosto.\r\n\r\nNo período de vinte e um de agosto a vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 520 processos: 36 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 83 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 112 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 109 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 174 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 109455-3/2009 e 117251-4/2018. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitou vista do Processo TCE-RJ no 233709-1/2022 (Recurso de Revisão da Prefeitura Municipal de Petrópolis), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. E o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 227948-5/2022, 227045-9/2022, 113140-3/2014 e 116158-9/2018 em vista de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 214641-8/2023 e 235723-6/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE nos 108468-5/2022, 108528-1/2022 e 102920-2/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e consignou suspeição nos Processos TCE-RJ nos 205356-7/2018, 205357-1/2018, 205358-5/2018, 205361-2/2018, 205362-6/2018, 205363-0/2018, 205364-4/2018, 205365-8/2018, 205366-2/2018, 205367-6/2018, 205368-0/2018, 205370-3/2018, 205371-7/2018, 205372-1/2018, 227838-2/2021, 227853-2/2021, 227854-6/2021, 227871-4/2021, 227874-6/2021, 227875-0/2021, 227878-2/2021, 227879-6/2021, 227880-5/2021, 227882-3/2021, 227883-7/2021, 227884-1/2021, 227886-9/2021, 227888-7/2021, 227889-1/2021, 227891-4/2021, 227892-8/2021, 227893-2/2021, 227894-6/2021, 227899-6/2021, 227900-1/2021, 227902-9/2021, 227905-1/2021, 227906-5/2021, 227908-3/2021, 227909-7/2021, 227910-6/2021, 227911-0/2021, 227914-2/2021, 227923-3/2021, 227959-2/2021, 227962-9/2021, 227964-7/2021, 227965-1/2021, 227967-9/2021, 227968-3/2021 e 227970-6/2021 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e Senhor Vice-Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 221343-7/2022 (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Laje do Muriaé), Consulta formulada pela Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Laje do Muriaé, com vistas a sanar dúvidas sobre matéria previdenciária relativa aos professores e respectivo piso nacional da categoria, por meio dos quatro quesitos abaixo transcritos: 1) Se estaria o instrumento (Portaria Municipal n° 80/2022, em valor inferior ao valor instituído nacionalmente) apto a surtir os efeitos de aumento de despesa (repactuação) no âmbito do Executivo Municipal aos professores Ativos, Inativos, Aposentados e Pensionistas da SMEC; 2) Se estes efeitos (de aumento de despesas, ou reajuste salarial do pessoal da Secretaria da Educação) alcançariam os aposentados e pensionistas oriundos da SMEC junto ao RPPS municipal; se incluiriam os aposentados e pensionistas que não possuíssem paridade (já que em Laje do Muriaé há aposentadorias e pensões concedidas pelo tesouro municipal); 3) se, estando o instrumento adequado (Portaria Municipal), seria necessário o acompanhamento do impacto financeiro competente e a necessidade de oferecimento de créditos compensatórios; se incluiria o RPPS municipal; 4) se, em qualquer das situações acima, o instrumento eleito para ordenar a despesa seria necessariamente por lei; e não o sendo, quais seriam os efeitos do cumprimento da referida Portaria pelo gestor; e, se incluiria o gestor da Autarquia Previdenciária. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100 do Regimento Interno desta Corte; II - pela ex pedição de ofício à Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: 1) Qualquer ato administrativo do município que estabeleça piso inferior ao determinado na Lei Federal nº 11.738/2008 é incompatível com ordenamento jurídico vigente. A edição de norma geral federal é suficiente para estabelecer o valor do piso nacional dos profissionais do ensino público e dos respectivos critérios de atualização, sendo desnecessária a edição de Lei por Estados, DF e Municípios para a implementação do piso por esses entes da Federação, conforme entendimento fixado pelo STF por meio das decisões proferidas na ADI n° 4.167/DF e nº 4.848/DF. Em adição, a previsão em lei específica do ente federado acerca da extensão da adequação do piso aos inativos também é desnecessária, em razão do disposto no art. 2°, §5º, da Lei Federal nº 11.738/2008. 2) A adequação de vencimento prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, relativa aos profissionais do magistério público da educação básica, estende-se automaticamente aos aposentados e pensionistas da categoria, alcançados pelo art. 7º da EC nº 41/03 e pela EC nº 47/05, independentemente de previsão em lei municipal, por força do disposto no § 5°, art. 2° da Lei Federal nº 11.738/2008. Entretanto, na hipótese de o Município aderir à Emenda Constitucional n° 103/2019 - por meio da edição da lei a que se refere o seu art. 36, II - as aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005 deixarão de ser alcançadas pelas regras da Lei Federal n° 11.738/2008, respeitados, evidentemente, os direitos adquiridos dos profissionais de educação aposentados e pensionistas até a data de adesão à novel Emenda Constitucional pela Municipalidade. 3) É dever dos agentes responsáveis pela gestão dos recursos previdenciários promover o devido acompanhamento de eventuais impactos indesejáveis no equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário que venham a decorrer de acréscimos remuneratórios de adequação ao piso nacional dos profissionais do magistério vinculados à educação básica, por se tratar de princípio basilar de estruturação e funcionamento de tais regimes, conforme previsto no art. 40 da Carta da República de 1988, caput, no art. 1º, caput e art. 9º, parágrafo único da Lei Federal n.º 9.717/98 e na Portaria MTP n.º 1.467/22. Caso o pagamento/reajuste do piso nacional dos docentes acarrete o atingimento do limite fiscal da despesa com pessoal, deverão ser adotadas as medidas de responsabilidade fiscal previstas nos artigos 22 e 23 da LRF. 4) Ocorrendo déficit atuarial no RPPS, o município deverá adotar as providências necessárias à cobertura das despesas relativas à extensão do piso nacional aos inativos e pensionistas. Ademais, de acordo com o art. 4° da Lei Federal n° 11.738/2008, caso o Município, considerados os recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para implementar ou manter o pagamento do piso em tela, caberá à União Federal complementar a integralização do valor.III - pela recomendação à Consulente para que: a) analise a decisão plenária de 14/03/2022 proferida na Consulta nº 29/2022 (Processo TCE-RJ nº 213990-6/2021), expediente de objeto similar e que poderá elucidar eventuais outras dúvidas da jurisdicionada sobre a matéria em exame; b) em casos futuros, observe que o órgão jurídico municipal deve enfrentar as questões que formam objeto da Consulta, evitando-se a elaboração de parecer em forma de quesitos; IV - finda a providência supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-5/2022 (E-26/007/1668/2015) - Interessado: GERSON NORONHA FILHO - Acórdão: 90793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-1/2022 (E-26/007/6119/2015) - Interessado: MARIA INEZ PADULA ANDERSON - Acórdão: 90794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-1/2023 (SEI 0020210.2023-68) - Interessado: HUGO JERKE - Acórdão: 90709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106981-5/2023 (SEI 0013364.2023-28) - Interessado: LEILA ARAÚJO VICENTE - Acórdão: 90708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108696-4/2022 (SEI 0061037.2022-50) - Interessado: LUIS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 91020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106449-7/2023 (SEI 0070013.2022-04) - Interessado: LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA - Acórdão: 90720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-5/2023 (SEI 0006888.2023-86) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 90772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-3/2023 (SEI 0009843.2023-35) - Interessado: MARILENA ANESIO ABRAHÃO - Acórdão: 90660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-5/2023 (SEI 0068223.2022-28) - Interessado: SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO - Acórdão: 90770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-1/2023 (E-14/001.021327/2015) - Interessado: LUIZ CLAUDIO FÁBREGAS DA COSTA - Acórdão: 91102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-8/2023 (E-14/001.001126/2019) - Interessado: MARGARETH DA SILVA SANTIAGO - Acórdão: 91103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-4/2023 (S-140001/004122/2022) - Interessado: ROBERTO CABRAL BENJÓ - Acórdão: 90903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104298-2/2023 (PD-04/144.234/2022) - Interessado: GILBERTO MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 90707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-7/2017 (E-01/060/1078/16) - Interessados: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 90978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-5/2023 (SEI-040161/820/2023) - Interessado: IVAN ALVES DA SILVA - Acórdão: 91018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-6/2023 (SEI-220008/353/2023) - Interessado: LUIZ MARCOS MIGLIEVICH GUIMARÃES - Acórdão: 91034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104208-7/2023 (PD-04/153.4/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA DE PAULO SANTOS - Acórdão: 90680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104402-5/2023 (PD-04/152.67/2017) - Interessado: WANDA PEGAS DA SILVEIRA - Acórdão: 90679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105110-1/2023 (E-27/140/100232/2018) - Interessado: ALDECI DA CRUZ MENDONÇA - Acórdão: 91081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-9/2023 (E-27/140/100200/2018) - Interessado: ALEXANDRE BASILIO CANUTO - Acórdão: 91080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-1/2022 (E-27/140/137/2019) - Interessado: ALEXANDRE SANTOS FERREIRA - Acórdão: 91050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-1/2023 (E-27/140/245/2019) - Interessado: ALOISIO MOURA RODRIGUES - Acórdão: 90840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-8/2023 (E-27/140/100186/2018) - Interessado: AMILTON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 91086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-0/2021 (270020/000434/2021) - Interessado: ANDRE RICARDO DA ROCHA PETRONILHO - Acórdão: 91073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-5/2023 (E-27/140/100253/2018) - Interessado: ANDREA MOURA CARDOSO DE FARIAS - Acórdão: 91065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-0/2023 (E-27/140/100209/2018) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ABREU - Acórdão: 91000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-1/2023 (SEI-27087/0051/2016) - Interessado: CARLOS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 91072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-5/2023 (E-27/039/1/2018) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MORAES DA SILVA - Acórdão: 91052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-3/2023 (E-27/140/270/2019) - Interessado: CESAR RAMOS FILHO - Acórdão: 90843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106119-4/2023 (E-27/140/100003/2018) - Interessado: DANIELLE MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 91100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-4/2023 (E-27/140/100317/2018) - Interessado: ELIAS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 90623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108534-0/2022 (E-27/140/19/2017) - Interessado: FABIANO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 90803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105906-8/2023 (SEI-27104/0025/2016) - Interessado: FLAVIO HIGINO RAMOS - Acórdão: 91084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-3/2022 (E-27/140/100083/2018) - Interessado: GUARACY GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 90802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108211-0/2022 (E-27/101/16/2017) - Interessado: HUMBERTO CARLOS FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 90816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-0/2023 (E-27/100/9/2018) - Interessado: JAIR DE ALBUQUERQUE SANTOS JUNIOR - Acórdão: 91082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106361-9/2023 (E-27/140/100238/2018) - Interessado: JAIRO DE SOUZA CEZARIO LIMA - Acórdão: 91087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-0/2023 (E-27/140/100175/2018) - Interessado: JAIRO TITO RIBEIRO - Acórdão: 91083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104951-6/2023 (E-27/123/30/2014) - Interessado: JORGE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 91078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-5/2023 (E-27/080/06/2018) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 91076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106144-9/2023 (E-27/140/100057/2018) - Interessado: JURANDIR DA SILVA NOYA MATTOS - Acórdão: 91101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-0/2022 (E-27/087/050/2016) - Interessado: JURANDIR DE AQUINO SANTOS - Acórdão: 91074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107323-2/2022 (E-27/058/43/2016) - Interessado: LAURINDO BATISTA DE FARIAS - Acórdão: 90823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-8/2023 (E-27/140/100007/2018) - Interessado: LIDIANA VALENTIM GOES PEÇANHA - Acórdão: 90948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-3/2023 (E-27/140/100307/2018) - Interessado: LUIZ CARLOS VIEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 90999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-6/2022 (E-27/140/19/2015) - Interessado: MARCELO DE CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 90838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-4/2023 (E-27/140/417/2019) - Interessado: MARCIO OLIVEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 90842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-0/2023 (E-27/140/100298/2018) - Interessado: MARCO AURELIO BISPO DE PAULA - Acórdão: 90950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-2/2023 (27052/0080/2016) - Interessado: MARCOS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 91077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-9/2023 (E-27/140/100199/2018) - Interessado: MARIANGELI HORWACZ - Acórdão: 91064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-4/2023 (E-27/140/100211/2018) - Interessado: MARIO JORGE MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 91085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-5/2023 (E-27/140/100155/2018) - Interessado: MAX GOMES CAETANO - Acórdão: 91067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-9/2023 (E-27/140/100308/2018) - Interessado: PATRICIA ARAÚJO CORREA - Acórdão: 91066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104172-2/2023 (E-27/73/11160/2011) - Interessado: PAULO CÂNDIDO MARX - Acórdão: 91051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-1/2023 (E-27/140/400/2019) - Interessado: PAULO ERNESTO DIAS ROZENA - Acórdão: 91075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105956-1/2022 (E-27/140/100027/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO REZENDE VENTURA - Acórdão: 90773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-5/2023 (E-27/140/100011/2018) - Interessado: RICARDO LECIO PESSOA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-4/2023 (E-27/140/100186/2018) - Interessado: ROBERTO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 91079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-9/2022 (E-27/0149/11160/2012) - Interessado: WALDEMAR CARMO DOS SANTOS - Acórdão: 90791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-0/2022 (E-27/122/52/2016) - Interessado: WILLIAM BOMFIM DE ARAÚJO - Acórdão: 90774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-9/2023 (030039/003878/2021) - Interessado: MARCIA DE SOUSA TAVARES - Acórdão: 91040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-5/2023 (030042/000830/2022) - Interessado: CLAUDIA MARIA LISBOA QUADROS DE SOUSA - Acórdão: 90754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107019-5/2023 (030038/000645/2022) - Interessado: FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS BARBOSA - Acórdão: 91041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104778-2/2023 (030043/000238/2023) - Interessado: GIDOMAR NOBERTO BARD DA SILVEIRA - Acórdão: 90625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-0/2023 (030042/001818/2021) - Interessado: GLAUCIA TEIXEIRA DEGASPERI LEMOS - Acórdão: 91037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-3/2023 (030034/003885/2022) - Interessado: JOSELIAS DOS SANTOS IECKER - Acórdão: 90669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107310-7/2023 (E-03/2920085/2005) - Interessado: LUIZA ORTEGA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 91042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-6/2023 (030035/006564/2022,) - Interessado: MARCIA CAMARGO DA SILVA - Acórdão: 90620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106849-1/2023 (030041/001362/2023) - Interessado: MARGARET ALMEIDA BISSONHO - Acórdão: 91019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-0/2023 (030033/005217/2022) - Interessado: MARIA CÉLIA DOS SANTOS - Acórdão: 91015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106552-0/2023 (030046/000461/2021) - Interessado: ROBERTA FARIA DE ANDRADE MENDONÇA - Acórdão: 91038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106781-3/2023 (030033/003985/2022) - Interessado: RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO - Acórdão: 91014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106590-2/2023 (030033/003821/2021) - Interessado: ROSI TANOCA ENNES DA ROCHA LEÃO - Acórdão: 91053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-1/2023 (030043/001467/2023) - Interessado: SILVIANE HERDY ALVES - Acórdão: 91039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-9/2020 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE - Acórdão: 91047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101122-6/2023 (E-36/022/505/2019) - Interessado: ALBERTO DE FRANÇA GALVÃO - Acórdão: 90667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109401-6/2023 (E-08/006/403/2017) - Interessado: ALESSANDER MAIA - Acórdão: 90710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109406-6/2023 (E-08/006/125/2016) - Interessado: ALVARO BENITO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 90711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104348-3/2023 (e-09/260/89/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR - Acórdão: 91062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-3/2022 (E-09/520/16/2018) - Interessado: CARLOS CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 90841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-6/2023 (e-09/301/81/2017) - Interessado: CELSO DOMINGOS DE SOUZA - Acórdão: 91115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101483-8/2023 (e-09/428/337/2017) - Interessado: CLAUDIO LUIZ PARAIZO ROCHA - Acórdão: 90696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-9/2023 (e-09/188/100160/2018) - Interessado: CLAUDIO PEREIRA BRAGA - Acórdão: 90751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104186-3/2023 (e-09/154/34/2015) - Interessado: EDMILSON SOARES VIEIRA - Acórdão: 91058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-0/2023 (e-08/006/258/2016) - Interessado: FABRIZIO SILVEIRA NASCIMENTO LANDES - Acórdão: 91116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-2/2023 (E-36/011/135/2019) - Interessado: FRANCISCO SEBASTIÃO DE ASSIS SOBRINHO - Acórdão: 90668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100977-2/2023 (E-09/188/179/2016) - Interessado: GILBERTO PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 91071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-1/2023 (E-09/157876/2017) - Interessado: GUILHERME TORRES RAMOS - Acórdão: 90629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105597-3/2023 (E-09/247/11/2017) - Interessado: HELIA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 90753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105331-7/2023 (e-36/006/161/2019) - Interessado: INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO - Acórdão: 91112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-9/2023 (e-09/177/39/2015) - Interessado: JOSÉ FANTONI OLIVER - Acórdão: 91061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106900-1/2023 (E-09/427/75/2017) - Interessado: JOSÉ MARQUES DE SOUZA FILHO - Acórdão: 90775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-9/2023 (E-09/188/378/2017) - Interessado: JOSÉ MAURO BASILE - Acórdão: 91070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100287-5/2023 (e-09/1012/1702/2011) - Interessado: JOSIAS HONÓRIO RUA - Acórdão: 90762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-8/2023 (E-09/157/100996/2018) - Interessado: KATIA FERNANDES TOLEDO VERONESI - Acórdão: 91117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100629-7/2023 (E-09/301/72/2017) - Interessado: KLEBER ROSÁRIO DOS SANTOS - Acórdão: 90801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100609-7/2023 (e-36/011/36/2019) - Interessado: MARCIA MARIA REBOLLAL RODRIGUEZ LOPEZ - Acórdão: 91113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-7/2023 (E-36/259/08/2019) - Interessado: MÁRCIA RAMOS FREIRE - Acórdão: 90701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-6/2023 (sei3600400012362023) - Interessado: MARCIO ALVES PEIXOTO - Acórdão: 91090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-9/2023 (e-09/315/23/2016) - Interessado: MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 90763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105006-4/2023 (E-09/190/228/2016) - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA CID - Acórdão: 91068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100353-0/2023 (e-08/220.393/2010) - Interessado: NELSON HERMOGENEO DA FARIAS - Acórdão: 90644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100689-7/2023 (e-09/157/10/2016) - Interessado: OLIVIA MARIA BENEVIDES - Acórdão: 90790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-4/2023 (E-36/150/88/2019) - Interessado: PAULO GUALHARDO JUNIOR - Acórdão: 90752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-5/2023 (e-09/371/57/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA ALVERA - Acórdão: 90724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-3/2023 (e-09/366/168/2016) - Interessado: PAULO SERGIO BALDANSA - Acórdão: 91069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-6/2023 (E-09/402/5/2015) - Interessado: RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO CUNHA - Acórdão: 91089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101505-2/2023 (E-09/488/153/2016) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 91060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100529-1/2023 (e-09/427/8/2016) - Interessado: ROMILDO DIAS OBERHOFER - Acórdão: 90837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-9/2023 (E-09/157/4397/2014) - Interessado: RUY TEMAR DA SILVA - Acórdão: 90662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-3/2023 (E-09/369/99/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ DA ROCHA RENZETI - Acórdão: 91114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-4/2023 (E-08/006/15/2018) - Interessado: SERGIO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 90836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-1/2023 (e-36/044/131/2019) - Interessado: SOLANGE LIMA LEUZZE - Acórdão: 90824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-1/2023 (E-09/318/103/2018) - Interessado: VICTOR HUGO GUARANHO - Acórdão: 91059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-9/2023 (E-36/326/104/2019) - Interessado: VITOR PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 90792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-8/2023 (e-08/006/778/2016) - Interessado: WALDEK FERREIRA MATHILES - Acórdão: 91063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-6/2023 (e-09/305/153/2016) - Interessado: WALTAIR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 90628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104756-4/2023 - Interessado: ADILSON FERRAO DA SILVA - Acórdão: 90678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-7/2020 (E-09/049/167/2014) - Interessado: ALCIMAR VALENTE CRUZ - Acórdão: 90654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102142-9/2021 (E-09/40/64/2014) - Interessado: ALEXANDRO PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 90933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104010-8/2023 (350108/008196/2021) - Interessado: CLAUDIA MARIA LELIS - Acórdão: 90622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-0/2020 (E-35/014/179/2019) - Interessado: CLAUDIO ELVAS DE SOUZA - Acórdão: 90734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108689-1/2022 (SEI-3500500023392021) - Interessado: CLEYSSON FÉLIX DA COSTA E SILVA - Acórdão: 90611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103972-3/2023 - Interessado: EDSON GOMES DA SILVA - Acórdão: 90937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-6/2023 (SEI-3501080049342022) - Interessado: ELIEZER GOMES DA SILVA - Acórdão: 90626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-9/2021 (350091/004955/2020) - Interessado: FÁBIO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 90947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-5/2023 (SEI-3500410036942022) - Interessado: GERVANI BENEVENUTO - Acórdão: 90932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-7/2023 - Interessado: GESIMAR FRANCISCO DE ARAÚJO - Acórdão: 90936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-5/2023 - Interessado: IDALMIR SOUZA BARROSO - Acórdão: 90935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106891-4/2023 (sei-350036/001955/21) - Interessado: JORGE LUIS SOARES GROOTENBOER - Acórdão: 90949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-3/2023 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 90657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-8/2020 (E-09/090/22/2019) - Interessado: LUIS CLAUDIO LAVIANO - Acórdão: 90733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-9/2020 (E-09/091/100301/2018) - Interessado: LUIZ ANTONIO AYRES DA ARAÚJO - Acórdão: 90993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-8/2022 (e-09/025/21/2015) - Interessado: LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA - Acórdão: 90670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-9/2023 - Interessado: MAGALY BRAGA ROSA - Acórdão: 90704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-2/2023 (SEI-3500370038682021) - Interessado: MARCIO SOUZA - Acórdão: 90618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-2/2023 - Interessado: MARCOS MARTINS VASCONCELOS - Acórdão: 90677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-4/2023 (SEI-3500900027302021) - Interessado: MOACYR DE OLIVEIRA PINHEIRO NETO - Acórdão: 90609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101300-4/2020 (E-09/027/10061/2018) - Interessado: NILSON GOMES - Acórdão: 90672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-2/2023 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS COSTA CARVALHO - Acórdão: 90656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-6/2023 (SEI-3500390018442021) - Interessado: WANDERLEY DA CONCEIÇÃO MARINS - Acórdão: 90610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101633-5/2023 (SEI-3500530025042021) - Interessado: WANDERSOND DE SOUZA VITA - Acórdão: 90621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-7/2023 (SEI-3500490009962023) - Interessado: WENDERSON BORGES CHAGAS - Acórdão: 90700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-9/2023 (SEI-3500560022962021) - Interessado: WILSON DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 90608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-6/2023 (E-08/008/3354/2016) - Interessado: CLÁUDIO CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 90825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106130-8/2023 (E-08/008/2624/2017) - Interessado: CRISTINA MARIA PINTO RABAÇA - Acórdão: 90630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-6/2023 (E-08/008/3158/2017) - Interessado: ELIANE CASARSA - Acórdão: 90830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-9/2023 (080001/008960/2021) - Interessado: ELIANE MARA DA SILVA RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 90661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108324-5/2023 (E-08/003/1862/2013) - Interessado: ELIANE MARQUES DA FONSECA - Acórdão: 91124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-8/2023 (E-08/604591/2012) - Interessado: HELENA CRISTINA PEREIRA GONZAGA - Acórdão: 90826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-7/2023 (E-08/008/5117/2017) - Interessado: JOSÉ CLÁUDIO GRANATO POPPE - Acórdão: 90831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102566-3/2023 (E-08/008/1470/2017) - Interessado: JOSÉ MARIA AZEVEDO VILA NOVA - Acórdão: 90828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105201-6/2023 (E-08/220952/2010) - Interessado: JOSUÉ FRANCISCO GOMES - Acórdão: 90827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-0/2023 (080001/023702/2020) - Interessado: JUÇARA ROSANE DOS SANTOS - Acórdão: 91044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104436-6/2023 (E-08/607294/2011) - Interessado: MARCIA MOREIRA VAZ - Acórdão: 90624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105205-2/2023 (E-08/006/69/2013) - Interessado: MARIA LUCIA ELIAS PEREIRA - Acórdão: 90832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107350-7/2023 (E-08/008/573/2016) - Interessado: MARLENE DE SANTA ANNA - Acórdão: 91043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-1/2023 (E-01/160001/2008) - Interessado: ODALEA CHAVES PEREIRA - Acórdão: 90619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105233-9/2023 (080001/017840/2022) - Interessado: PAULO CÉSAR GUIMARÃES BAPTISTA PEREIRA - Acórdão: 90834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109364-2/2023 (080001/023472/2022) - Interessado: RICHARD UMBERTO AMBROSI BUSCH - Acórdão: 91104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-8/2023 (E-0/008/1773/2017) - Interessado: ROSEMERY LOROZA SANTAREN DE QUEIROZ - Acórdão: 90829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-1/2023 (E-08/600518/2012) - Interessado: SILVIO ROBERTO POUBEL - Acórdão: 90833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-4/2023 (300.663-9/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS BALDI - Acórdão: 90627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-6/2022 (2020-0690507) - Interessado: MARIZA MUNIZ FERNANDES - Acórdão: 90647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-6/2023 (2020-0672127) - Interessado: ANA LÚCIA FIGUEIREDO DO CARMO - Acórdão: 91119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-7/2021 (2020-0625408) - Interessado: CHRISTIANA GONÇALVES PIMENTEL PORTUGAL - Acórdão: 90736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104409-3/2023 (202306015836) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE AVELLAR DORESTE BAPTISTA - Acórdão: 90771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-7/2019 (2019-101269) - Interessado: MYRZA CASADO ROLIM - Acórdão: 90931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-0/2019 (2013-0071698) - Interessado: SANDRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 90928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-9/2019 (2017-017534) - Interessado: SONIA REGINA MELO FRANÇA - Acórdão: 90929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-2/2019 (2017-017534) - Interessado: SONIA REGINA MELO FRANÇA - Acórdão: 90930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-7/2023 (2022010473) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA NOVAIS AUGUSTO - Acórdão: 90822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-1/2023 (2021022990) - Interessado: GISELE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 91023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-1/2023 (107/2014) - Interessado: CARLOS HENRIQUE NUNES DA SILVA - Acórdão: 91093/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-1/2023 (056/2019) - Interessado: CLAUDIA RENATA MARINHO MEDRONHO - Acórdão: 91028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-2/2023 (003/2016) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS JACURU - Acórdão: 91092/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-1/2023 (124/2016) - Interessado: GELCIMARA MARINHO BANDEIRA - Acórdão: 91030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-1/2023 (1064/2018) - Interessado: GILSILEA DE OLIVEIRA MARINS LAGE - Acórdão: 90750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-5/2023 (978/2015) - Interessado: HYVANE THEREZINHA DA FONSECA LUIZ - Acórdão: 91029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-7/2023 (057/2021) - Interessado: IZABEL CRISTINA NUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 90940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-6/2023 (523/2021) - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FLORES - Acórdão: 90799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-9/2023 (128/2021) - Interessado: MARCIA CRISTINA FRANCO BITTENCOURT - Acórdão: 90785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-7/2023 (368/2009) - Interessado: VERA LUCIA FIDÉLIS BRASIL - Acórdão: 91027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-1/2023 (729/2015) - Interessado: VERA LUCIA LABRE MONTEIRO GONZALES - Acórdão: 91091/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240896-9/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA FELTRIM - Acórdão: 90960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-1/2023 (1201/2021) - Interessado: ROSILENE SILVA BULHÕES - Acórdão: 90815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-6/2017 - Interessados: LUIS CLAUDIO DE MENDONÇA, BENVINDO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 90972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242237-1/2021 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Acórdão: 90961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-2/2023 (7937/2023) - Interessado: ISADORA PINHEIRO SANTANA - Acórdão: 90722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-8/2023 (8694/2023) - Interessado: MARIA MARGARIDA RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 90692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-8/2023 (2955/2023) - Interessado: OSMARINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 90795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-8/2022 (0193/2021) - Interessado: PAULO CESAR CUSTÓDIO - Acórdão: 91099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244351-7/2021 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 90956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-7/2023 (2022.04.18941P) - Interessado: ANGELA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 90637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-5/2023 (04/2041/2020) - Interessado: ANA CLAUDIA SILVA DOS ANJOS - Acórdão: 90706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-0/2023 (04/3806/2018) - Interessado: ANA DOS SANTOS MEIRELES - Acórdão: 90758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-3/2023 (37/1474/2016) - Interessado: EDNAH BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 90779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-1/2023 (04/2666/2011) - Interessado: GILKA SANTOS GOMES - Acórdão: 90757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-8/2023 (04/1001/2020) - Interessado: VERONICA DE ARAÚJO OZORIO - Acórdão: 91105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 232044-4/2023 (194/2022) - Interessado: EDSON DIAS DA SILVA - Acórdão: 90676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-9/2023 (247/2022) - Interessado: LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS - Acórdão: 91022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-8/2023 (4278/2021) - Interessado: ALINE GUILHERME NASCIMENTO - Acórdão: 90788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244110-5/2023 (3783/2021) - Interessado: AMAIR DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 90690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-4/2023 (152/2019) - Interessado: ANA LUCIA GOMES FELICISSIMO - Acórdão: 90780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-6/2023 (1384/2020) - Interessado: ANDREA DE SOUZA MATOS - Acórdão: 90737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243485-1/2023 (2203/2021) - Interessado: CELINA MARIA GOMES BARRETO - Acórdão: 91111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-1/2023 (1402/2020) - Interessado: CLÁUDIA LÚCIA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 90941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242152-9/2023 (0265/2021) - Interessado: DENISE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 90718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-5/2023 (1677/2021) - Interessado: DYNNY RACHELL LONGO PACHECO RAMOS - Acórdão: 91012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-4/2023 (3058/2020) - Interessado: ELEONORA FERREIRA RIBEIRO BARRETO - Acórdão: 90743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244023-6/2023 (1392/2020) - Interessado: ELIZABETH BUSSADE GOMES DE FREITAS - Acórdão: 90689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242405-4/2023 (2696/2021) - Interessado: FABIO DE AZEVEDO ALMEIDA - Acórdão: 90695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237939-8/2023 (3987/2021) - Interessado: GRAÇA MARIA DE BARROS FARIAS - Acórdão: 90739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243441-5/2023 (3310/2021) - Interessado: IVONE WANDERLEY NASSER REZENDE - Acórdão: 90844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-2/2023 (3272/2021) - Interessado: JOCIARA MARIANO DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 90942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243987-9/2023 (2042/2020) - Interessado: JOILSON PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 91013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239738-6/2023 (3030/2020) - Interessado: JOSEFINA TAVARES - Acórdão: 90755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243573-4/2023 (3903/2020) - Interessado: LEILA CRISTINA HENRIQUES DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 90688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-2/2023 (991/2021) - Interessado: LEONOR BRASILEIRO PINTO - Acórdão: 90839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201638-8/2023 (2491/2019) - Interessado: MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO - Acórdão: 90943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-2/2023 (1194/2021) - Interessado: MARIA INÊS DE AZEVEDO MOTTA ALVES - Acórdão: 90740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-5/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 90959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-0/2023 (1216/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES - Acórdão: 91031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237205-5/2023 (1612/2021) - Interessado: REGINA RANGEL ROSA CORDEIRO - Acórdão: 90789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244284-2/2023 (1280/2019) - Interessado: SILVIA FERREIRA PEDRO - Acórdão: 90675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-8/2023 (2129/2020) - Interessado: SÔNIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 91026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204574-7/2023 (5503/2019) - Interessado: WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO - Acórdão: 91025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-0/2023 (1110/2022) - Interessado: GENILDO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 90820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-9/2023 (11561/2012) - Interessado: KATIA REGINA RANGEL DA COSTA - Acórdão: 91006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-5/2023 (02571/2017) - Interessado: MONICA PEIROTTI GUIMARÃES DE CARVALHO - Acórdão: 91005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-2/2023 (069/2023) - Interessado: IVANIA DE MORAES MACHADO - Acórdão: 90714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246194-3/2022 (130/2022) - Interessado: REGILANIA CORTAT CURTY - Acórdão: 90818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-6/2023 (102-P 11/01/2021) - Interessado: VERA LUCIA RODRIGUES ALVARENGA ALVES - Acórdão: 90659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239953-8/2023 (8.269/2022) - Interessado: ELOIZA MARCIA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 90687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-2/2023 (2010.02.0002-p) - Interessado: NELCINA FREIDMAN - Acórdão: 90636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-7/2023 (2022.04.32557P) - Interessado: AMADEU JULIO BERNARDO DE SOUZA - Acórdão: 90798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-9/2023 (2021.04.31822P) - Interessado: ANDRÉA NOGUEIRA TEIXEIRA DIAS - Acórdão: 90759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-2/2023 (2022.04.32443P) - Interessado: CATIA REGINA FIGUEIRA CÂNDIDO DOS SANTOS - Acórdão: 90684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-2/2023 (2022.04.32389P) - Interessado: DANIELA MATTEUCCI MELO OGANDO - Acórdão: 90783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-8/2023 (2022.04.32391P) - Interessado: EDLA BARBOSA ALVES DA COSTA - Acórdão: 90835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-7/2023 (2022.04.32613P) - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES JARDIM - Acórdão: 91036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235782-9/2023 (00668/2015) - Interessado: EMANUELLY EFIGENIO MANHÃES - Acórdão: 90717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234489-2/2023 (2019.04.30076P) - Interessado: ENEIDA MARIA PARANATINGA CARNEIRO - Acórdão: 91009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247091-2/2022 (00913/2015) - Interessado: GLÓRIA DOS SANTOS - Acórdão: 90719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-0/2023 (2022.01.32492P) - Interessado: JOZINETE CABRAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 90946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-1/2023 (2021.04.31892P) - Interessado: JULIETA MOLL CARUSO - Acórdão: 91008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-0/2023 (2022.04.32319P) - Interessado: MARIA AKICO OKAMURA - Acórdão: 90939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-9/2023 (2022.04.32322P) - Interessado: MARIA ANSELMO DOS SANTOS - Acórdão: 90945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-2/2023 (00719/2016) - Interessado: MARIA DE LOURDES NUNES GUERREIRO - Acórdão: 90640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-7/2023 (2022.04.32269P) - Interessado: MARIA RUTH FERREIRA DA SILVA THOMAZ LIMA - Acórdão: 91033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-2/2023 (2021.04.32036P) - Interessado: REJANE MARINGE DE OLIVEIRA - Acórdão: 90749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-7/2023 (2018.04.29353P) - Interessado: ROGÉRIO MOURA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236903-2/2023 (2022.04.32524P) - Interessado: ROSANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 90683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-8/2023 (2022.1018.801155PA) - Interessado: ROSANGELA PADILHA THOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 91017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-9/2023 (2022.04.32370P) - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA ZUPI - Acórdão: 91094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-4/2023 (2022.04.32353P) - Interessado: SELMA MARIA NEIVA DA FONSECA - Acórdão: 90784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-9/2023 (00052/2017) - Interessado: SILVIO MIRANDA - Acórdão: 91095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-4/2023 (00257/2015) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA GOMES - Acórdão: 90781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238425-4/2023 (00118/2017) - Interessado: SONIA SANTOS GALDINO - Acórdão: 90693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-0/2023 (00669/2015) - Interessado: SUELI BATISTADA SILVA - Acórdão: 90641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-8/2023 (2022.04.32261P) - Interessado: TELMA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 90782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-7/2023 (2022.1034.200245PA) - Interessado: TERESA CRISTINA DUARTE ALVES - Acórdão: 91016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-5/2023 (2018.04.28814P) - Interessado: VALÉRIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 91011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-4/2023 (2021.04.32094P) - Interessado: ZELY DE SOUZA HUNGRIA DA SILVA - Acórdão: 91007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-9/2014 - Interessado: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 90971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215542-2/2019 - Interessado: CECÍLIA FERREIRA PAIS, CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA, IONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS,LUCAS EVANGELISTA GOMES - Acórdão: 91048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-4/2021 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI - Acórdão: 90645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-8/2023 (023/2023) - Interessado: ADRIANA CARLAS DA SILVA COUTINHO ALECRIM - Acórdão: 90633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-4/2023 (042/2023) - Interessado: SANDRA MARIA VICENTE CHAVES GONÇALVES - Acórdão: 91032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-6/2023 (200000046/2022) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 90938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-4/2023 (114/23) - Interessado: EVALDO LUIZ FERNANDES MELO - Acórdão: 90664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204553-2/2019 - Interessado: CARLOS JOSÉ SOUZA SILVA - Acórdão: 90976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-0/2023 (22.347/2017) - Interessado: CÉLIA REGINA RIBEIRO - Acórdão: 90786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-1/2023 (1.405/2021) - Interessados: FELICIO BRAGANÇA COELHO, NICOLE TEODORO DA SILVA COELHO - Acórdão: 90769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-6/2023 (20.534/2016) - Interessado: HELIO ARAÚJO DOS SANTOS - Acórdão: 90744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-7/2023 (16.505/2018) - Interessado: JOSELENE DA SILVA - Acórdão: 90639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230697-3/2023 (8.093/2022) - Interessado: TANIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 90725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223265-5/2023 (319/22) - Interessado: LUÍS ANTONIO SOUTO RAMOS - Acórdão: 90778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-5/2023 (308/22) - Interessado: MARIA JERÔNIMO RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 90631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806608-7/2015 - Interessado: MARCOS CÂMARA REBELO - Acórdão: 90968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-5/2020 - Interessado: JAMILTON LONTRA SANCHES, JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA, JOSÉ LEONARDO SILVA DE ASSIS,, FÁBIO CAVALCANTE DE BRITO - Acórdão: 90987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-9/2023 (29/2023) - Interessado: LIGIA VANIER DE MORAIS - Acórdão: 90697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-6/2023 (2022.13026-1) - Interessado: MARGARIDA DA SILVA SOUZA RAFAEL - Acórdão: 90642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-3/2023 (2023.03962-9) - Interessado: MARIA HELENA THEODORO TEIXEIRA - Acórdão: 90698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-8/2023 (2022.12661-0) - Interessado: MOZAR DA ROCHA CARNEIRO - Acórdão: 90787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-4/2023 (025/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA DE MELLO FERREIRA E FERREIRA - Acórdão: 90760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-3/2023 (2023/05/162) - Interessado: CÉLIA MARIA DOMICIANO VENTURA - Acórdão: 90643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-7/2018 - Interessado: ADOLPHO BAAMONDE BORGES SABINO - Acórdão: 90850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-6/2021 - Interessado: ADRIANO SIMÕES LUZ - Acórdão: 90890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-2/2018 - Interessado: ALEXANDRE HERCULANO SIMÕES DE LIMA - Acórdão: 90858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-2/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ DE AZEVEDO SILVA - Acórdão: 90853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 90878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-1/2018 - Interessado: ANDERSON CHAGAS DE SOUZA - Acórdão: 90851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-0/2021 - Interessado: ANDREIA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 90891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-2/2021 - Interessado: ANGELA REGINA MARCELINO FLORES DOS SANTOS - Acórdão: 90881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-5/2021 - Interessado: BARBARA VASCONCELOS FERREIRA - Acórdão: 90872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-4/2021 - Interessado: CAMILA PROVENCANO MONTELLA - Acórdão: 90867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-3/2021 - Interessado: CAMILA PROVENÇANO MONTELLA - Acórdão: 90893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-9/2021 - Interessado: CARMELITA BRITO ALBERT - Acórdão: 90876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-1/2021 - Interessado: CAROLINA JOISE MADEIRA GOMES - Acórdão: 90897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-2/2021 - Interessado: CLAUDIA REGINA ALVES PEDROSA - Acórdão: 90894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-9/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 90898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-9/2021 - Interessado: CYRO ANTHOANY CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 90895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-7/2021 - Interessado: ELI GEOVANE SANT ANNA DE OLIVEIRA - Acórdão: 90896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA MOURA FERREIRA DA SILVA CRUZ - Acórdão: 90877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-0/2018 - Interessado: ELIZA ESTEVES NUNES - Acórdão: 90860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-6/2018 - Interessado: ELIZABETH DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 90859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-1/2021 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA WANZELER - Acórdão: 90875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-4/2021 - Interessado: FLAVIA MUNIZ DA COSTA BORGES - Acórdão: 90879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-3/2021 - Interessado: GISELE MORGADO HALLAIS - Acórdão: 90899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-2/2021 - Interessado: JACIRA DO LIVRAMENTO BELEZA PAGANOTO - Acórdão: 90870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227914-2/2021 - Interessado: JANINE BATISTA MOREIRA CUNHA - Acórdão: 90892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-8/2021 - Interessado: JORGE LUIZ SILVA DE SOUZA - Acórdão: 90880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-1/2018 - Interessado: KARLA CRISTIANE ARCHANJO - Acórdão: 90863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-2/2021 - Interessado: KELLY CRISTINE DE FREITAS MOREIRA - Acórdão: 90864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-3/2021 - Interessado: LARISSA MACHAY INDIO DO BRASIL DO CARMO - Acórdão: 90873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-6/2021 - Interessado: LILIAN ROSE DO SACRAMENTO MOREIRA - Acórdão: 90866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227883-7/2021 - Interessado: LINDA PAMELA FERREIRA INACIO - Acórdão: 90874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-7/2018 - Interessado: LUCIANI MELLO - Acórdão: 90862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-6/2021 - Interessado: MARGARETH DE ALBUQUERQUE LIMA - Acórdão: 90871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-1/2021 - Interessado: MARGARETH GOMES PIO - Acórdão: 90886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-6/2021 - Interessado: MARLENE ALBUQUERQUE SESSIM - Acórdão: 90900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-0/2021 - Interessado: MARTHA MARTINS COSTA - Acórdão: 90869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-7/2021 - Interessado: MONIQUE FLORES ZARATH - Acórdão: 90889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-6/2021 - Interessado: NATALIA BRITO MARTINS DUARTE RIBEIRO - Acórdão: 90868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-9/2021 - Interessado: NATHALIA PEREIRA PIMENTA - Acórdão: 90885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-8/2018 - Interessado: NURYANE MADRUGA ALMAWI - Acórdão: 90857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-4/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO - Acórdão: 90856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-5/2021 - Interessado: RAMADE CALIL CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 90887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-6/2021 - Interessado: ROBERTO CAMPOS FERNANDES - Acórdão: 90882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-6/2018 - Interessado: ROBSON AZEVEDO PIMENTEL - Acórdão: 90854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-1/2021 - Interessado: RODRIGO SOARES MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 90884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-6/2021 - Interessado: SAMITA COSTA DE MELO - Acórdão: 90883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-2/2021 - Interessado: SUELI REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 90865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-0/2018 - Interessado: TATIANA NORONHA GONÇALVES RODRIGUES - Acórdão: 90855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-3/2021 - Interessado: VALDETE CASAS SILVA NARCISO - Acórdão: 90888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-3/2018 - Interessado: VANESSA DUARTE PEREIRA BARBOSA - Acórdão: 90861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-5/2018 - Interessado: ZILDA CRISTINA ALVES - Acórdão: 90852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211299-0/2023 (020003902/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO IAZEJI - Acórdão: 90748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-7/2023 (310000225/2023) - Interessado: JOÃO PAULO DE SOUSA NUNES - Acórdão: 91108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-7/2023 (200009832/2022) - Interessado: LENIRA MARIA FERREIRA SILVA - Acórdão: 91046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247449-3/2022 (310004206/2022) - Interessado: MARISTELA DO VALE PEREIRA - Acórdão: 90817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-6/2023 (210013062/2022) - Interessado: PATRICIA PORTO FERES - Acórdão: 90638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-2/2023 (210000012/2023) - Interessado: SIMONE PIMENTA MAGALHÃES - Acórdão: 91045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-7/2017 - Interessado: ALEXANDRE SANGLARD - Acórdão: 90963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-3/2023 (2022/07/707) - Interessado: ADRIANA PERES DA SILVA - Acórdão: 90713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-5/2023 (2010/08/1124) - Interessado: ESTHER ROSA GONÇALVES - Acórdão: 91055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-7/2023 (2022/09/876) - Interessado: JUREMA BRASILEIRO MARQUES SIQUEIRA - Acórdão: 91122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-8/2023 (2021/06/579) - Interessado: MARCIO MARCO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 91120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-1/2023 (2022/12/1178) - Interessado: MARIA JOSÉ LUZIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 91125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-3/2023 (2022/07/702) - Interessado: VALDIMERI APARECIDA LEMOS DA SILVA - Acórdão: 90821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-6/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 90958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-0/2014 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Acórdão: 90964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828615-0/2016 - Interessado: KLAUS SEARA, PHILLIPE MOURÃO RIBEIRO - Acórdão: 90969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-1/2023 (1011/2023) - Interessado: ALAN BASTOS DA SILVA - Acórdão: 90694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-9/2023 (000127/2023) - Interessado: ALEXANDRA VILA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 90796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-8/2023 (002128/2022) - Interessados: MAURO ANTONIO FECHER, MARLON DA SILVA FECHER - Acórdão: 90742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-3/2023 (204/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 91004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-1/2023 (434/2022) - Interessado: ANA CRISTINA ALBUQUERQUE JORGE DA COSTA AZEVEDO - Acórdão: 90764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-9/2023 (044/2017) - Interessado: GILSON SIQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 90934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-1/2023 (017/2023) - Interessado: MARIA ANTONELLA FLORINDO ALVES - Acórdão: 90738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239808-7/2023 (218/2023) - Interessado: CÉLIO ROBERTO DE CARVALHO - Acórdão: 90686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239343-7/2023 (150/2023) - Interessado: ELIANA AQUINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 90685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-8/2023 (098/2023) - Interessado: JACINTO NATALINO DA SILVA COSTA - Acórdão: 90703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239417-4/2023 (099/2023) - Interessado: JOAQUIM JOSÉ ALVES - Acórdão: 91056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-2/2022 (0151/2018/15) - Interessado: DAYSE MARIA DUTRA NOGUEIRA - Acórdão: 90765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-5/2023 (0067/2022/15) - Interessado: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 90741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-7/2023 (0198/2021/15) - Interessado: MARIA CARLA PIRES DE AGUIAR - Acórdão: 90747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227032-4/2023 (04/2023) - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA MARQUES - Acórdão: 91035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-1/2023 (241/2022) - Interessado: NILCEA DA CONCEIÇÃO VIEGAS - Acórdão: 90712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-7/2023 (B/08-041/2022) - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 90746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-9/2023 (B/08-031/2022) - Interessado: SALIM ELIAS - Acórdão: 90745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238630-8/2018 - Interessado: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - Acórdão: 90967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-3/2023 (2022.07.14P) - Interessado: THIAGO HENRIQUE BAPTISTA RIBEIRO - Acórdão: 90691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-9/2015 - Interessado: ADELCKY FERREIRA BARRETO - Acórdão: 90973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-6/2023 (0015/2022) - Interessado: VERA LUCIA ALVIM GONÇALVES - Acórdão: 90681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225264-9/2020 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE ALCÂNTARA - Acórdão: 90974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-5/2004 - Interessado: JOÃO BATISTA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 90962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-3/2023 (000289/2019) - Interessado: ANA CAROLINA DE MOURA ROQUE - Acórdão: 90632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-6/2022 (001003/2017) - Interessado: EUNICE SIMÃO GUIMARÃES - Acórdão: 90702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-2/2023 (000351/2019) - Interessado: GLAUCIA DINIZ DOS SANTOS - Acórdão: 90665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250576-5/2022 (000849/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA QUEIROZ FÉLIX DE MATOS - Acórdão: 91057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244402-6/2023 (000492/2019) - Interessado: ROSELI SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 90671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-5/2023 (000294/2019) - Interessado: SILVIA DA MOTA PEREIRA - Acórdão: 90797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-3/2023 (000125/2019) - Interessado: SIMONE MOBILIO DE LIMA - Acórdão: 90996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-2/2023 (000125/2019) - Interessado: SIMONE MOBILIO DE LIMA - Acórdão: 90997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-2/2023 (000286/2018) - Interessado: VERÔNICA INACIOLA COSTA FARIAS DA CRUZ - Acórdão: 90663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-4/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 90966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222824-7/2018 - Interessado: LUCIO LÉDIO DE SOUZA - Acórdão: 90983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247044-9/2022 (2836/2022) - Interessado: CREUDEIR MONTEIRO RAMOS XEREM - Acórdão: 90800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-7/2023 (14004/2022) - Interessado: ELISETE VASQUES DE CAMPOS - Acórdão: 90902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-3/2023 (3495/2022) - Interessado: JACYRA DE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-0/2023 (9965/2022) - Interessado: NORIMAR DOS SANTOS BARREIRA FERREIRA - Acórdão: 91106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231323-1/2023 - Interessado: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - Acórdão: 90951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-0/2019 - Interessado: FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 90970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-1/2023 (284/2022) - Interessado: JOÃO DE SOUZA LEITE - Acórdão: 91024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-9/2023 (200/2021) - Interessado: EVALDO CARVALHO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 90766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-8/2010 - Interessado: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITO, ROSANA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 90984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-8/2023 (162/2020) - Interessado: ADENILTON CARVALHO BARCELOS - Acórdão: 91110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2014 - Interessado: FÁBIO MOREIRA MOTA - Acórdão: 90723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-9/2023 (1805/2023) - Interessado: REGINA HELENA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 91109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-5/2023 (0460/2023) - Interessado: REGINA HELENA VIEIRA - Acórdão: 90761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234113-1/2021 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Acórdão: 90957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-3/2021 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Acórdão: 90955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828824-3/2016 - Interessado: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FLUMINENSE - Acórdão: 90728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-6/2023 (506) - Interessado: ANAMIR DA SILVA ALVES - Acórdão: 90767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-5/2023 (582) - Interessado: CLAUDIA CHERMAUT LIMA - Acórdão: 90721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-5/2023 (366) - Interessado: FABIANE DE SOUZA LUNA - Acórdão: 90776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222937-3/2023 (032) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 90777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-1/2023 (033) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 90768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234382-8/2023 (138) - Interessado: LAURA CRISTINA GRANJA DA MOTTA - Acórdão: 90716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-1/2023 (021) - Interessado: LUCIANA PENNA FRANCA - Acórdão: 90634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249959-2/2022 (430) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS E SILVA - Acórdão: 90819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-8/2023 (579) - Interessado: PATRICIA MOTTA GARCIA - Acórdão: 91107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-2/2023 (028) - Interessado: RONALDO DOS ANJOS SOUZA - Acórdão: 90944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-6/2023 (035) - Interessado: SONIA MARIA MAIA TEIXEIRA - Acórdão: 90635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-7/2023 (087) - Interessado: SONIA REGINA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 90715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-2/2023 (088) - Interessado: ZENI DE OLIVEIRA PACHECO RAPOSO - Acórdão: 90682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-9/2023 (395/2022) - Interessado: LEILA MARCIA MENDES LIMA - Acórdão: 91021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-9/2020 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Acórdão: 90965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238931-1/2022 - Interessado: SHYRLEY DA SILVA SERAPHIM - Acórdão: 90735/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-7/2023 (576/2021) - Interessado: IRACY MOREIRA MAIA - Acórdão: 90998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-8/2022 - Acórdão: 90926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103333-4/2016 - Acórdão: 90977/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-3/2022 - Acórdão: 90905/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-8/2023 - Acórdão: 90705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-6/2019 - Acórdão: 91098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-3/2022 - Acórdão: 90658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-3/2020 - Acórdão: 90726/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-5/2023 - Acórdão: 90919/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-2/2019 - Acórdão: 90982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-7/2020 - Acórdão: 90988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105512-9/2021 - Acórdão: 90979/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-1/2018 - Acórdão: 91118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-4/2023 - Acórdão: 90846/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102798-4/2021 - Acórdão: 90924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-8/2021 - Acórdão: 90845/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-3/2021 - Acórdão: 90849/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-2/2019 - Acórdão: 90925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-8/2023 - Acórdão: 90847/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-4/2023 - Acórdão: 91121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-3/2019 - Acórdão: 90699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104876-9/2019 - Acórdão: 91096/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-6/2011 - Acórdão: 90730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-7/2023 - Acórdão: 90814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-2/2023 - Acórdão: 90986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202219-5/2023 - Acórdão: 90985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-9/2018 - Acórdão: 90731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-7/2020 - Acórdão: 90953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-3/2018 - Acórdão: 90952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232871-5/2023 - Acórdão: 90614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211391-4/2023 - Acórdão: 91049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-0/2012 - Acórdão: 90805/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250642-5/1999 - Acórdão: 91097/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214641-8/2023 - Acórdão: 90980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-0/2023 - Acórdão: 90806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203728-3/2023 - Acórdão: 90909/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-8/2023 - Acórdão: 90918/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-3/2023 - Acórdão: 91002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-1/2023 - Acórdão: 90655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-9/2023 - Acórdão: 90653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-4/2023 - Acórdão: 90989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-9/2023 - Acórdão: 90990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-8/2015 - Acórdão: 90954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-8/2023 - Acórdão: 90810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-7/2023 - Acórdão: 91003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-4/2023 - Acórdão: 90991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231217-6/2023 - Acórdão: 90914/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-4/2023 - Acórdão: 91127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234988-6/2022 - Acórdão: 90648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-7/2022 - Acórdão: 90666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-3/2014 - Acórdão: 90975/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-5/2022 - Acórdão: 90906/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815316-3/2016 - Acórdão: 90727/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-8/2023 - Acórdão: 90649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-5/2023 - Acórdão: 90992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-7/2023 - Acórdão: 90916/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-8/2023 - Acórdão: 90756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-8/2023 - Acórdão: 91123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208943-0/2023 - Acórdão: 90811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208947-6/2023 - Acórdão: 90807/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-6/2022 - Acórdão: 90908/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-8/2022 - Acórdão: 90809/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-6/2021 - Acórdão: 90981/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-0/2020 - Acórdão: 90994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-9/2020 - Acórdão: 90995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, REVISÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202694-7/2022 - Acórdão: 90911/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-5/2023 - Acórdão: 90912/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-2/2023 - Acórdão: 90922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-6/2023 - Acórdão: 90910/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-0/2023 - Acórdão: 90812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-6/2023 - Acórdão: 90915/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-6/2023 - Acórdão: 90808/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232140-4/2023 - Acórdão: 90613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240420-8/2022 - Acórdão: 90907/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-0/2023 - Acórdão: 90651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-2/2023 - Acórdão: 90804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236484-6/2023 - Acórdão: 90617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-6/2023 - Acórdão: 90923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-3/2023 - Acórdão: 90913/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-8/2022 - Acórdão: 90927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828867-5/2016 - Acórdão: 90901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-2/2023 - Acórdão: 90848/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-1/2022 - Acórdão: 90920/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239237-2/2023 - Acórdão: 90652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250277-1/2022 - Acórdão: 91126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-7/2023 - Acórdão: 90673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-6/2023 - Acórdão: 90616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209314-0/2023 - Acórdão: 90813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-1/2023 - Acórdão: 90650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250857-7/2022 - Acórdão: 90674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-2/2022 - Acórdão: 90921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-5/2023 - Acórdão: 90612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-2/2023 - Acórdão: 91001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231442-3/2023 - Acórdão: 90917/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-0/2023 - Acórdão: 90646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248997-5/2021 - Acórdão: 90904/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-9/2020 - Acórdão: 90729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-1/2023 - Acórdão: 90615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238017-0/2018 - Acórdão: 90732/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 21/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n204703-8/2022\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nIONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nIONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nVIDA LIGHT ALIM. SERV. LTDA.- ME\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nPEDRO YGOR GADELHA MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n216478-3/2023\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n225264-9/2020\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nEJC CONSTRUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n226316-5/2020\r\n\r\nEJC CONSTRUÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n226316-5/2020\r\n\r\nJEFERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n226316-5/2020\r\n\r\nJEFERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n226316-5/2020\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n226316-5/2020\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nJOÃO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nRAQUEL BASÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nVANDA REGINA DA SILVA\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\n227631-3/2018\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n828824-3/2016\r\n\r\nINST NAC DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FLUMINENSE\r\n\r\n828824-3/2016\r\n\r\nSessão : 21/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nMICHAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nRafael Fernandes Lira\r\n\r\n100709-7/2020\r\n\r\nALPORGES COM SERV\r\n\r\n201183-7/2020\r\n\r\nCLAUDINEI MARTINS\r\n\r\n201183-7/2020\r\n\r\nCLEBER MOREIRA CORREA\r\n\r\n201183-7/2020\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n201183-7/2020\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n204553-2/2019\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n205356-7/2018\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nIONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nSOGAMAX DISTR PROD FARMACÊUTICOS LTDA\r\n\r\n220720-3/2014\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n222824-7/2018\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n225340-9/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n225340-9/2020\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n225747-8/2010\r\n\r\nJEFERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n226316-5/2020\r\n\r\nJOSE LEONARDO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n226316-5/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n227905-9/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n228647-9/2018\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n235723-6/2011\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n828824-3/2016\r\n\r\nId: 2507866"
                    ],
                    "2507875": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90723/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220720-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SOGAMAX DISTRIBUIDORAS DE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas da sociedade empresária SOGAMAX Distribuidora de Perfumaria Ltda. - ME, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 10.000,1962 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507875"
                    ],
                    "2507876": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90728/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828824-3/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TANGUA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - PERIODO: No período compreendido entre 2006 e 2011\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, em razão de irregularidades constatadas no Termo de Parceria nº 01/10, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Tanguá e o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes ao Termos de Parceria nº 01/10, celebrado com o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, sob responsabilidade do Sr. Edilson Francisco dos Santos, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Edilson Francisco dos Santos, Ordenador de Despesas à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - PERIODO: No período compreendido entre 2006 e 2011\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, em razão de irregularidades constatadas no Termo de Parceria nº 01/10, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Tanguá e o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes ao Termos de Parceria nº 01/10, celebrado com o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, sob responsabilidade do Sr. Edilson Francisco dos Santos, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante de 793.045,0577 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, em razão de irregularidades constatadas no Termo de Parceria nº 01/10, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Tanguá e o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO solidário, o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense e Edilson Francisco dos Santos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 793.045,0577 UFIR-RJ, - em razão de ato ilegítimo e antieconômico de que resultou em dano ao erário -, a ser recolhido aos cofres municipais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: No montante de 7.930,4505 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, em razão de irregularidades constatadas no Termo de Parceria nº 01/10, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Tanguá e o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edilson Francisco dos Santos, Ordenador de Despesas à época, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 7.930,4505 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n16.4 - VALOR: No montante de 7.930,4505 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, em razão de irregularidades constatadas no Termo de Parceria nº 01/10, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Tanguá e o Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como injustificado dano ao erário; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Instituto Nacional de Integração Social Fluminense, com fulcro no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 7.930,4505 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507876"
                    ],
                    "2507877": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90729/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225340-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.165,15)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Três Rios no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.254-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vinicius Medeiros Farah, Prefeito do Município de Três Rios no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.165,15), a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRET CONT DA RECEITA E POL PUBLIC\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.165,15)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Três Rios no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.254-4/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josimar Sales Maia, Prefeito do Município de Três Rios no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 3.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 15.165,15), a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507877"
                    ],
                    "2507878": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90730/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235723-6/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n12.4 - VALOR: No valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade de Conformidade, que teve por objetivo principal examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Eugênio Barbosa Sayegh, Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507878"
                    ],
                    "2507879": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90731/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228647-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Relatório de Auditoria de Conformidade autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.074-9/18 (PAAG/2018) e realizada, entre os dias 13/08/2018 a 31/08/2018, na Prefeitura Municipal de Barra Mansa com o objetivo de verificar a regularidade da execução e fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas deles decorrentes, ao longo do exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação dos responsáveis para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rodrigo Drable Costa, Prefeito Municipal de Barra Mansa à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando os elementos de prova coligidos aos autos acerca da irregularidade imputada (Item I do Voto condutor da Decisão Plenária de 19/12/2018);\r\n\r\nConsiderando o Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto por meio do Documento TCE-RJ nº 17.689-9/20;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3º, inciso II do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo Drable Costa, Prefeito Municipal de Barra Mansa à época dos fato, no montante equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a quantia de R$ 12.998,70, nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507879"
                    ],
                    "2507880": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90850/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205356-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ADOLPHO BAAMONDE BORGES SABINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratação de pessoal por prazo determinado, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Kiraz Constaline Karraz, Secretário Municipal de Saúde de Nilópolis à época das contratações, no valor de 1.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507880"
                    ],
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90976/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204553-2/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MACAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e CITAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à determinação desta Corte, no processo TCE-RJ n.º 205.340-4/16, a fim de apurar as responsabilidades e quantificar o dano decorrente da ilegalidade do Convênio n.º 002/2010, celebrado entre o Município de Macaé e a entidade Macaé Sports, tendo por objeto a promoção e execução de ações voltadas ao patrocínio e incentivo à prática de esportes;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas no que tange às despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas objeto da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à determinação desta Corte, no processo TCE-RJ n.º 205.340-4/16, em face da irregularidade das despesas, sob a responsabilidade da entidade Macaé Sports, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 334.241,0345 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.448.232,98 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Macaé, em cumprimento à determinação desta Corte, no processo TCE-RJ n.º 205.340-4/16, a fim de apurar as responsabilidades e quantificar o dano decorrente da ilegalidade do Convênio n.º 002/2010, celebrado entre o Município de Macaé e a entidade Macaé Sports, tendo por objeto a promoção e execução de ações voltadas ao patrocínio e incentivo à prática de esportes;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da irregularidade das despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que a entidade responsável foi citada, sendo observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO à entidade Macaé Sports, na pessoa do seu representante legal, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 334.241,0345 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.448.232,98 (um milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), em face da não comprovação das despesas realizadas com os recursos concedidos pelo Município, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 do Regimento, caso o débito não venha a ser recolhido e comprovado no prazo previsto, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507881"
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                    "2507882": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90983/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222824-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Presidente, à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Gestão e que o responsável foi chamado aos autos, em mais de uma oportunidade, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, no exercício de 2017, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Presidente, à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade do Gestor do referido FMS;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, relativas ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Presidente à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da irregularidade discriminada no voto.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507882"
                    ],
                    "2507883": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90984/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225747-8/2010\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA SEROPEDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REGULARIDADE, RESSALVA e QUITAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Seropédica, relativa ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente, à época, e da Tesoureira, Sra. Rosana Ribeiro dos Santos;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 12/12/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, anexado eletronicamente em 21/01/2020;\r\n\r\nConsiderando o pagamento a maior pelo Responsável, a título de Subsídios, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Seropédica, relativas ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Mauro dos Santos Modesto Britto, Presidente, à época, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário no montante equivalente a 50.588,40 UFIR/RJ, relativo aos subsídios pagos em desacordo com os parâmetros legais em vigor.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 50.588,40 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 219.194,48 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Seropédica, relativa ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente, à época, e da Tesoureira, Sra. Rosana Ribeiro dos Santos;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC, em 12/12/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, anexado eletronicamente em 21/01/2020;\r\n\r\nConsiderando o pagamento a maior pelo Responsável, a título de Subsídio, em desacordo com os parâmetros legais estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica, no exercício de 2009, no valor de 50.588,40 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 219.194,48 (duzentos e dezenove mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), em face da ocorrência de injustificado dano ao erário decorrente dos subsídios pagos em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507883"
                    ],
                    "2507884": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90987/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226316-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMARA MESQUITA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 14/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.668-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Mesquita, que teve por escopo verificar a legalidade das contratações decorrentes dos Convites nºs 01/2017 - DG e 02/2017 - DG, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, objetivando, respectivamente, a execução de obras no estacionamento e na cobertura do prédio da casa legislativa).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os débitos apurados nos autos relativos: (i) ao superfaturamento constatado na execução da obra de reforma e recuperação da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Mesquita, em função da atestação de serviços em quantidade superior à executada (Achado 01); e (ii) ao superfaturamento constatado na execução da obra de reforma e recuperação da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Mesquita, em função da quantificação de serviços não necessários ao projeto da obra (Achado 03);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberam por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Jeferson Nascimento da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 6.297,93 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 27.288,30 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 14/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.668-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Mesquita, que teve por escopo verificar a legalidade das contratações decorrentes dos Convites nºs 01/2017 - DG e 02/2017 - DG, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, objetivando, respectivamente, a execução de obras no estacionamento e na cobertura do prédio da casa legislativa).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 6.297,93 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da irregularidade a seguir: superfaturamento constatado na execução da obra de reforma e recuperação da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Mesquita, em função da atestação de serviços em quantidade superior à executada (Achado 01);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberam por\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Jeferson Nascimento da Silva e a sociedade empresária EJC Construções Ltda-EPP, no valor de 6.297,93 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 27.288,30 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: , JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA e JOSE LEONARDO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.945,35 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.429,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 14/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.668-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Mesquita, que teve por escopo verificar a legalidade das contratações decorrentes dos Convites nºs 01/2017 - DG e 02/2017 - DG, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, objetivando, respectivamente, a execução de obras no estacionamento e na cobertura do prédio da casa legislativa).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.945,35 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da irregularidade a seguir: superfaturamento constatado na execução da obra de reforma e recuperação da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Mesquita, em função da quantificação de serviços não necessários ao projeto da obra (Achado 03);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberam por\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Jeferson Nascimento da Silva e José Leonardo Silva de Assis, e a sociedade empresária EJC Construções Ltda-EPP, no valor de 1.945,35 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.429,00 (oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JEFERSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 412,16 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.785,84 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 14/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.668-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Mesquita, que teve por escopo verificar a legalidade das contratações decorrentes dos Convites nºs 01/2017 - DG e 02/2017 - DG, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, objetivando, respectivamente, a execução de obras no estacionamento e na cobertura do prédio da casa legislativa).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 8.243,28 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jeferson Nascimento da Silva, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 412,16 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.785,84 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSE LEONARDO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 97,26 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 421,41 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 14/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.668-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Mesquita, que teve por escopo verificar a legalidade das contratações decorrentes dos Convites nºs 01/2017 - DG e 02/2017 - DG, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, objetivando, respectivamente, a execução de obras no estacionamento e na cobertura do prédio da casa legislativa).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.945,35 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Leonardo Silva de Assis, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 97,26 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 421,41 (quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n17.4 - VALOR: 412,16 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.785,84 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 14/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.668-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Mesquita, que teve por escopo verificar a legalidade das contratações decorrentes dos Convites nºs 01/2017 - DG e 02/2017 - DG, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, objetivando, respectivamente, a execução de obras no estacionamento e na cobertura do prédio da casa legislativa).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 8.243,28 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita a responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária EJC Construções Ltda. EPP, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 412,16 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.785,84 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JOSE LEONARDO SILVA DE ASSIS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 14/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 207.668-2/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Câmara Municipal de Mesquita, que teve por escopo verificar a legalidade das contratações decorrentes dos Convites nºs 01/2017 - DG e 02/2017 - DG, celebradas com as empresas BSV Rio Empreiteira Ltda-ME e EJC Construções Ltda-EPP, objetivando, respectivamente, a execução de obras no estacionamento e na cobertura do prédio da casa legislativa).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo ao superfaturamento constatado na execução da obra de reforma e recuperação da cobertura do prédio da Câmara Municipal de Mesquita, em função da quantificação de serviços não necessários ao projeto da obra (Achado 03);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberam por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. José Leonardo Silva de Assis, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507884"
                    ],
                    "2507885": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90988/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100709-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 2ªCAE e SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO ALVES DE LEMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15/03 e 10/04/2020, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, tendo como escopo verificar possíveis irregularidades na execução dos serviços referentes ao Contrato de Gestão nº 001/2018, que teve por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização de atividades nos núcleos denominados “Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 30/08/2021, pela Notificação do Sr. Fábio Alves de Lemos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fábio Alves de Lemos, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15/03 e 10/04/2020, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, tendo como escopo verificar possíveis irregularidades na execução dos serviços referentes ao Contrato de Gestão nº 001/2018, que teve por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização de atividades nos núcleos denominados “Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 30/08/2021, pela Notificação da Sra. Marcele Rebello Machado Toffano, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marcele Rebello Machado Toffano, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JESUÉ PEREIRA DE BRITO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15/03 e 10/04/2020, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, tendo como escopo verificar possíveis irregularidades na execução dos serviços referentes ao Contrato de Gestão nº 001/2018, que teve por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização de atividades nos núcleos denominados “Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 30/08/2021, pela Notificação do Sr. Jesué Pereira de Brito, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jesué Pereira de Brito, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL FERNANDES LIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15/03 e 10/04/2020, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, tendo como escopo verificar possíveis irregularidades na execução dos serviços referentes ao Contrato de Gestão nº 001/2018, que teve por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização de atividades nos núcleos denominados “Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 30/08/2021, pela Notificação do Sr. Rafael Fernandes Lira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Fernandes Lira, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MICHAEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15/03 e 10/04/2020, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, tendo como escopo verificar possíveis irregularidades na execução dos serviços referentes ao Contrato de Gestão nº 001/2018, que teve por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização de atividades nos núcleos denominados “Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 30/08/2021, pela Notificação do Sr. Michael Alves da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Michael Alves da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 15/03 e 10/04/2020, na Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, tendo como escopo verificar possíveis irregularidades na execução dos serviços referentes ao Contrato de Gestão nº 001/2018, que teve por objeto a formação de parceria para o fomento e a execução de atividades dirigidas ao esporte e ao lazer, materializada pela realização de atividades nos núcleos denominados “Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 30/08/2021, pela Notificação da Sra. Michelle Aparecida de Barros Martins, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Michelle Aparecida de Barros Martins, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507885"
                    ],
                    "2507886": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90995/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227905-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA com ACOLHIMENTO PARCIAL, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, REVISÃO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo entre os dias 19/10/2020 a 31/12/2020, incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG para o exercício de 2020 (Processo TCE-RJ nº 304.888-8/19), com o objetivo de verificar a legalidade da remuneração de servidores celetistas no que tange às incorporações de valores de cargos em comissão.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades no Relatório de Auditoria de Conformidade, em afronta às normas legais.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir, por completo, a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65, da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Pinheiro Bravo, Prefeito Municipal de Nova Friburgo à época dos fatos, nos termos do artigo 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ , equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), em face da concessão de incorporação de cargo em comissão às servidoras Érika Guimarães Ferreira, Gisele Busquet Nunes e Ana Paula Navega dos Santos, a despeito de decisões judiciais denegatórias transitadas em julgado em relação a idêntico pedido, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 503 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507886"
                    ],
                    "2507887": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91047/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100601-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 05/02/2020 nos autos do processo TCE-RJ nº 117.319-2/18 (Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 03/09 e 31/10/2018, na Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, objetivando a análise das despesas de propaganda e publicidade nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos em face da contratação de serviços distintos de publicidade mediante agência de publicidade;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Marco Antônio de Andrade, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da contratação de serviços distintos de publicidade mediante agência de publicidade.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.844,26 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 16.656,80 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 05/02/2020 nos autos do processo TCE-RJ nº 117.319-2/18 (Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 03/09 e 31/10/2018, na Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, objetivando a análise das despesas de propaganda e publicidade nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 3.844,26 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da contratação de serviços distintos de publicidade mediante agência de publicidade;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Marco Antônio de Andrade, no valor de 3.844,26 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 16.656,80 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 192,21 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 832,82 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 05/02/2020 nos autos do processo TCE-RJ nº 117.319-2/18 (Relatório de Auditoria de Conformidade realizada, entre os dias 03/09 e 31/10/2018, na Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, objetivando a análise das despesas de propaganda e publicidade nos exercícios de 2017 e 2018).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 3.844,26 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio de Andrade, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 192,21 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 832,82 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser comprovado o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507887"
                    ],
                    "2507888": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91048/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215542-2/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA, IONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS e CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 17/06/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.474-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 20 e 31/08/2018, na Prefeitura Municipal de Guapimirim, que teve por objetivo verificar a formalização contratual, os controles e a distribuição da merenda escolar).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os débitos apurados nos autos relativos: (i) permissão para que terceiros não contemplados no Programa Nacional de Alimentação Escolar fossem beneficiados com refeições servidas diariamente nas 33 Unidades Escolares do Município de Guapimirim, em desacordo com o Edital de Licitação n.º 06/2017 e com o respectivo Contrato n.º 03/2017 (Achado 4); e (ii) inexecução parcial dos serviços contratados, em virtude da não entrega de alguns gêneros alimentícios e da substituição de alguns produtos por outros em condições que surtiram vantagem financeira à contratada, portanto, em total desconformidade com o Edital de Licitação n.º 06/2017 e respectivo Contrato n. º 03/2017 (Achado 08);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade das Sras. Cecília Ferreira Pais, Cynthia de Souza Ferreira e Ione Gomes de Almeida dos Santos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades descritas no voto.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: CECILIA FERREIRA PAIS, CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA e IONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 263.032,42 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 1.139.693,17(um milhão, cento e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 17/06/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.474-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 20 e 31/08/2018, na Prefeitura Municipal de Guapimirim, que teve por objetivo verificar a formalização contratual, os controles e a distribuição da merenda escolar).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 263.032,42 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da irregularidade a seguir: permissão para que terceiros não contemplados no Programa Nacional de Alimentação Escolar fossem beneficiados com refeições servidas diariamente nas 33 Unidades Escolares do Município de Guapimirim, em desacordo com o Edital de Licitação n.º 06/2017 e com o respectivo Contrato n. º 03/2017 (Achado 4);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. Cecília Ferreira Pais, Cynthia de Souza Ferreira e Ione Gomes de Almeida dos Santos, no valor de 263.032,42 UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 1.139.693,17(um milhão, cento e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: CECILIA FERREIRA PAIS, CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA e IONE GOMES DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 83.993,29 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 363.934,52 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 17/06/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 229.474-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 20 e 31/08/2018, na Prefeitura Municipal de Guapimirim, que teve por objetivo verificar a formalização contratual, os controles e a distribuição da merenda escolar).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 83.993,29 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos em decorrência da irregularidade a seguir: inexecução parcial dos serviços contratados, em virtude da não entrega de alguns gêneros alimentícios e da substituição de alguns produtos por outros em condições que surtiram vantagem financeira à contratada, portanto, em total desconformidade com o Edital de Licitação n.º 06/2017 e respectivo Contrato n. º 03/2017 (Achado 08);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Sras. Cecília Ferreira Pais, Cynthia de Souza Ferreira e Ione Gomes de Almeida dos Santos, e a sociedade empresária Vida Light Alimentação e Serviços Ltda. - ME, no valor a 83.993,29 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 363.934,52 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2507888"
                    ],
                    "2508253": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n206529-7/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24327/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n204034-6/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24331/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n219687-6/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24368/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n104026-8/2015\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT\r\n\r\nCGC 24182/2023\r\n\r\n352.821.007-97\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nALINNE BARBOSA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nCGC 24292/2023\r\n\r\n104.822.817-74\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nAVELINO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nCGC 24294/2023\r\n\r\n124.193.637-44\r\n\r\n223028-9/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 24184/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nCGC 24122/2023\r\n\r\n411.352.459-91\r\n\r\n222701-6/2020\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\nCGC 24190/2023\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n222679-7/2020\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 24132/2023\r\n\r\n025.120.457-06\r\n\r\n200468-3/2014\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 23775/2023\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\nCGC 24234/2023\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\nCGC 24237/2023\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n215542-2/2019\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\nCGC 24240/2023\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n230775-8/2018\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 24413/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n233206-8/2013\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24286/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n216556-6/2017\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24287/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n219503-7/2007\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24288/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n213596-7/2013\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24289/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n218574-4/2013\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24299/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n805205-4/2015\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24306/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n220181-7/2012\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24335/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n236224-2/2022\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24353/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n231930-7/2013\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24362/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 24118/2023\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n104026-8/2015\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 24150/2023\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nGLAUCO DE SA GONCALVES\r\n\r\nCGC 24297/2023\r\n\r\n076.045.067-63\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 24314/2023\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n241541-7/2023\r\n\r\nJACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24349/2023\r\n\r\n007.634.177-18\r\n\r\n228653-1/2023\r\n\r\nJADERSON ALEIXO COUTO SILVA\r\n\r\nCGC 24357/2023\r\n\r\n087.930.887-79\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 24322/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 24326/2023\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n223023-5/2023\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nCGC 24310/2023\r\n\r\n032.782.347-07\r\n\r\n232200-0/2023\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 24125/2023\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n222824-7/2018\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23928/2023\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n222824-7/2018\r\n\r\nLUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23929/2023\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n223028-9/2020\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 24187/2023\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nPABLO CALOR NUNES\r\n\r\nCGC 24307/2023\r\n\r\n106.349.847-30\r\n\r\n104604-3/2022\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nCGC 24316/2023\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n222629-2/2020\r\n\r\nSILVAN LEAL ECCARD\r\n\r\nCGC 24110/2023\r\n\r\n017.449.247-24\r\n\r\n216607-4/2022\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCGC 24298/2023\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\n241556-1/2019\r\n\r\nWENDEL BARBOSA CARUZO\r\n\r\nCGC 24163/2023\r\n\r\n000.161.807-55\r\n\r\nId: 2508253"
                    ],
                    "2506837": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202572-6/15\r\n\r\nABRIGO TIAGO FELIX\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n20249/2023\r\n\r\nId: 2506837"
                    ],
                    "2507986": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.135-9/2022 - PENSÃO/INST PREV DOS SERVIDORES MUN DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MINICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nId: 2507986"
                    ],
                    "2508164": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 255/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 18/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.018-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por GUSTAVO GONÇALVES AGUIAR LOPES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.694-3/2022 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por GIOVANA CERQUEIRA ALVES MARINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.206-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2508164"
                    ],
                    "2508200": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 256/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.895-3/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Revisão interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nId: 2508200"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2508265": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.894\r\n\r\n11 de setembro de 2023\r\n\r\nRevoga o Ato Executivo nº 25.830, de 21 de agosto de 2023, que dispõe sobre a distribuição de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em decorrência da cessação do afastamento do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acervo do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco atingiu o número de 479 (quatrocentos e setenta e nove) processos, alcançado, assim, a equalização da carga de trabalho prevista no art. 244, parágrafo único, do RITCERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o Ato Executivo nº 25.830, de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508265"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2508266": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2023*\r\n\r\nProc. TCE nº 301.478-9/23 - IZIO MARCOLINO DIAS, matrícula nº02/3455/3-6. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nos 301.606-4/21, 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 338.309,55 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 09 parcelas de R$ 37.589,95.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 11.09.2023\r\n\r\nId: 2508266"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2508269": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.656-3/23 - YAGO LIMA DA FONSECA, matrícula nº 02/5022/0-5. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 6.384,12 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.455-5/22 - MANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA, matrícula 02/3810/0-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento, referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 223.817,17 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e dezessete reais e dezessete centavos) a ser efetuado em três parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nId: 2508269"
                        ],
                        "2508267": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.218-5/22 - MANOEL GONÇALVES DA SILVA, mat. 02/3438/0-6. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 8.125,08 (oito mil cento e vinte e cinco reais e oito centavos) a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.169-0/18 - LUCIMAR JUNGER VIEIRA, matrícula 02/2946/0-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento referente a diferença de Adicional por Tempo de Serviço conforme apuração efetuada pela COP, no valor total de R$ 7.547,23 (sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2508267"
                        ],
                        "2508268": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.528-7/2023 - AUXÍLIO SAÚDE -COMPROVAÇÕES REFERENTE AO ANO DE 2022. \r\n\r\nEm atendimento aos termos do Ato Normativo nº 170/19 e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23:\r\n\r\nRETIFICO a autorização de 24.08.2023 e AUTORIZO a implantação em folha de pagamento dos descontos dos auxílios não comprovados ou comprovados a menor, nos valores\r\n\r\ndescritos na tabela abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n02/3731/0-4\r\n\r\n11.164,80\r\n\r\nJORGE LUCAS FIGUEIRA DAVI\r\n\r\n02/2202/0-2\r\n\r\n2.381,28\r\n\r\nJÚLIO ALVES PASCOAL\r\n\r\n02/2557/0-9\r\n\r\n1.430,60\r\n\r\nMARCELO DE JORGE E ROCHA\r\n\r\n02/2670/0-5\r\n\r\n3.721,60\r\n\r\nRENATO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n02/2740/0-0\r\n\r\n293,02\r\n\r\nDÊNIS DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n02/2820/0-8\r\n\r\n535,08\r\n\r\nSIMONE SUT FERNANDES\r\n\r\n02/3064/0-1\r\n\r\n134,42\r\n\r\nSIMONE COUTO AMORIM\r\n\r\n02/3129/0-3\r\n\r\n596,95\r\n\r\nGILCIMAR AFONSO\r\n\r\n02/3394/0-2\r\n\r\n1.131,40\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n02/3655/0-4\r\n\r\n561,60\r\n\r\nEDUARDO SUZANO DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n02/3668/0-3\r\n\r\n2.371,61\r\n\r\nMÁRCIO ERCÍLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3698/0-2\r\n\r\n560,62\r\n\r\nLUCIANO CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/3748/0-1\r\n\r\n1.743,24\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n02/3813/0-6\r\n\r\n585,86\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\n02/4239/0-5\r\n\r\n222,54\r\n\r\nTAYNA BARBOSA ZICARI\r\n\r\n02/4256/0-1\r\n\r\n127,15\r\n\r\nINÊS MARTINS SIMÃO\r\n\r\n02/4257/0-7\r\n\r\n1.213,32\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA AMARAL\r\n\r\n02/4259/0-1\r\n\r\n480,62\r\n\r\nALBERTO DE FONTES TAVARES\r\n\r\n02/4260/0-6\r\n\r\n376,48\r\n\r\nJEFERSON LUIS TERROSO CORREA\r\n\r\n02/4315/0-5\r\n\r\n230,13\r\n\r\nLUIS CARLOS RODRIGUES ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n02/4323/0-4\r\n\r\n759,84\r\n\r\nMÁRCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n02/4416/0-1\r\n\r\n106,20\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n02/4418/0-5\r\n\r\n658,96\r\n\r\nTHAIS MARIA MILEZI SARTORIO\r\n\r\n02/4658/0-5\r\n\r\n380,10\r\n\r\nROBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n02/4662/0-6\r\n\r\n150,10\r\n\r\nBÁRBARA BRETAS POMERANIEC\r\n\r\n02/4676/0-7\r\n\r\n382,84\r\n\r\nJULIANA MELLO GALHARDO\r\n\r\n02/4686/0-0\r\n\r\n138,72\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\n02/011856/0-0\r\n\r\n348,88\r\n\r\nAIRELLE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n02/4715/0-1\r\n\r\n50,04\r\n\r\nNATÁLIA MARQUES DA SILVA GOMES\r\n\r\n02/4717/0-5\r\n\r\n572,68\r\n\r\nDIEGO SANTOS\r\n\r\n02/4751/0-5\r\n\r\n508,00\r\n\r\nANA CAROLINA ACCACIO DE SOUZA\r\n\r\n02/4780/0-2\r\n\r\n51,26\r\n\r\nALEXANDRE VARGAS PEREIRA\r\n\r\n02/4786/0-4\r\n\r\n239,61\r\n\r\nRONALDO DE PAULA ALVES\r\n\r\n02/4790/0-5\r\n\r\n101,01\r\n\r\nANDREA DE MENDONÇA SOARES\r\n\r\n02/4810/0-5\r\n\r\n625,20\r\n\r\nJOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n02/4820/0-8\r\n\r\n53,56\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n02/4840/0-4\r\n\r\n871,33\r\n\r\nANA CAROLINA DE ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\n02/4869/0-8\r\n\r\n236,00\r\n\r\nRAMILLA NAYARA GOMES FREIRE\r\n\r\n02/4878/0-9\r\n\r\n1.956,04\r\n\r\nBRENO BERNARDES RIBEIRO\r\n\r\n02/4888/0-2\r\n\r\n174,12\r\n\r\nTHAIS PINHATA DE SOUZA\r\n\r\n02/4911/0-1\r\n\r\n229,68\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DANTAS\r\n\r\n02/4923/0-8\r\n\r\n168,46\r\n\r\nMARINA DE FIGUEIREDO PONGITOR\r\n\r\n02/4961/0-6\r\n\r\n41,16\r\n\r\nRETIFICO a autorização de 24.08.2023 e AUTORIZO os parcelamentos solicitados pelos servidores em parcelas mensais e consecutivas indicadas na tabela abaixo, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art.6°, § 5º do Ato Normativo TCE nº 170/19.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQUANTIDADE DE PARCELAS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DOS SANTOS\r\n\r\n02/1671/0-2\r\n\r\n7.443,20\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nMARCUS MARETTI\r\n\r\n02/2842/0-8\r\n\r\n11.164,80\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nMARCELO PIRES DE PINHO\r\n\r\n02/3492/0-2\r\n\r\n3.721,52\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA\r\n\r\n02/3891/0-6\r\n\r\n3.284,92\r\n\r\n12 (DOZE)\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA\r\n\r\n02/4750/0-3\r\n\r\n1.297,89\r\n\r\n06 (SEIS)\r\n\r\nId: 2508268"
                        ],
                        "2508270": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPortaria nº 0009/2023 - Designar os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nVANESSA KFURI VASCONCELOS, matrícula nº 02/004279/0-7, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 02 de agosto de 2023; \r\n\r\nLEONARDO MAZZARO COELHO, matrícula nº 02/003775/0-4, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a contar de 07 de agosto de 2023; \r\n\r\nMARCELO CANEVELLO FERREIRA, matrícula nº 02/005041/0-9, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI da SGPres, a contar de 08 de agosto de 2023; \r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS, matrícula nº 02/011887/0-1, Analista de Planejamento e Orçamento da SEPLAG , para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 21 de agosto de 2023;\r\n\r\nCELSO HENRIQUE DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/002757/0-7, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO, matrícula nº 02/002808/0-8, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria Financeira, da SUB-CONTAS da SGE, a contar de 08 de agosto de 2023; \r\n\r\nEMERSON MAIA DO CARMO, matrícula nº 02/003464/0-7, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nRENAN GUEDES CAMPOS, matrícula nº 02/003540/0-7, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nLEILA SANTOS DIAS, matrícula nº 02/003552/0-4, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO, matrícula nº 02/003635/0-8, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nFLAVIO AZEVEDO ANTUNES, matrícula nº 02/002708/0-4, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nJORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/002745/0-0, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DE ALBUQUERQUE MENEZES, matrícula nº 02/003519/0-6, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023;\r\n\r\nPAULO BIANCHI REIS JUNIOR, matrícula nº 02/003498/0-4, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 22 de agosto de 2023; \r\n\r\nJORGE MACHADO DA SILVA, matrícula nº 02/003537/0-8, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 30 de agosto de 2023; \r\n\r\nCLAUDIO LIANOR SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 02/003393/0-0, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 29 de agosto de 2023;\r\n\r\nMARCELO REZENDE STREVA, matrícula nº 02/004874/0-1, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2508270"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2508294": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 739/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o inciso VIII do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"VIII - ao respeito às liberdades e garantias individuais garantidas aos cidadãos, ficando vedado qualquer constrangimento contra seu exercício manifestado de forma artística ou cultural, desde que realizado com total cumprimento da legislação em vigor.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo \"visar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 739-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias, que executam os serviços de transporte ferroviário e metroviário, responsáveis pela segurança de trabalhadores e usuários destes serviços, deverão adotar medidas de natureza técnica, administrativa e educativa destinadas à regularidade e eficiência do tráfego, à incolumidade e comodidade dos usuários, à prevenção de acidentes, à higiene e à manutenção da ordem em suas dependências.\r\n\r\nArt. 2° Os funcionários responsáveis pela segurança dos serviços ferroviário ou metroviário no Estado do Rio de Janeiro deverão comunicar, imediatamente, ao Centro Integrado de Comando e Controle do Rio de Janeiro (CICC) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a ocorrência de acidentes, com ou sem vítima fatal, ou qualquer outro fato de interesse policial.\r\n\r\nArt. 3° Os funcionários responsáveis pela segurança do serviço ferroviário ou metroviário no Estado do Rio de Janeiro atuarão em todas as áreas de serviço e dependências do sistema ferroviário e metroviário, especialmente em suas estações, linhas, pátios, carros de transporte, centros de controle de operações e terminais de ônibus diretamente administrados pela empresa concessionária do serviço, visando:\r\n\r\nI - à segurança do público;\r\n\r\nII - à educação dos usuários;\r\n\r\nIII - à preservação do seu patrimônio;\r\n\r\nIV - à manutenção ou restabelecimento da regularidade do tráfego ferroviário e metroviário, diante de qualquer fato ou emergência que venha impedi-lo ou perturbá-lo;\r\n\r\nV - à prisão em flagrante de criminosos e contraventores;\r\n\r\nVI - à apreensão de instrumentos, objetos ou valores relacionados com crimes ou contravenções penais; entregando-os, juntamente com o infrator se for o caso, à autoridade policial competente, para o inquérito;\r\n\r\nVII - ao isolamento dos locais de acidente, crime ou contravenção penal, para fins de verificações periciais;\r\n\r\nVIII - ao respeito às liberdades e garantias individuais garantidas aos cidadãos, ficando vedado qualquer constrangimento contra seu exercício manifestado de forma artística ou cultural, desde que realizado com total cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de acidente com ou sem vítima fatal, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato, após a lavratura do respectivo Registro de Ocorrência, poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das vítimas, se estiverem no leito da via e prejudicarem o tráfego.\r\n\r\nArt. 4° Os funcionários responsáveis pela segurança do serviço ferroviário ou metroviário no Estado do Rio de Janeiro deverão, para os fins de aplicação desta lei, receber capacitação periódica para o desempenho de suas atividades.\r\n\r\nArt. 5º As concessionárias deverão manter registros audiovisuais das suas dependências, em horários de funcionamento, a fim de comprovar a verdade, em eventual caso de contradição entre a versão de fatos ocorridos narrada pelos seus funcionários e a versão narrada por usuários.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 739/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02 e 04\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 06, 07 e 08.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5836/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever o início da oração, tornando-a mais coerente com o Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5836-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Considera-se a produção e venda do Acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A atividade de produção e venda do Acarajé atenderá às normas emitidas pelo respectivo município, onde essa atividade vier a ser exercida, subordinando-se às exigências da legislação local.\r\n\r\nParágrafo único. A comercialização do Acarajé Tradicional, como produto característico do ofício das \"baianas do acarajé\", deverá observar o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro, garantida a associação aos símbolos e imagens que o vinculem com as definições estabelecidas no Livro de Registro de Saberes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).\r\n\r\nArt. 3º É vedada a produção e a comercialização do ACARAJÉ:\r\n\r\nI - com denominação diversa, contrariando o sentido da inscrição do produto como patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nII - associada a símbolos ou imagens que desvinculem o produto de sua origem e âmbito cultural.\r\n\r\nArt. 4º O poder público municipal deverá velar pela proteção do \"ACARAJÉ TRADICIONAL\", fiscalizando sua comercialização em desacordo com a inscrição correspondente junto ao IPHAN, encaminhando todos os descumprimentos dos termos desta lei ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM/IPHAN), para a aplicação de penalidades.\r\n\r\nArt. 5º Os municípios onde ocorram a fabricação e o comércio do ACARAJÉ deverão editar atos administrativos próprios, a fim de dar cumprimento à presente legislação, no exercício de suas competências de defesa do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5836/2022: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 10\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 08.\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/INEPAC N°1122/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retornar à tramitação.\r\n\r\nEm 11.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 1875/2023\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, acusamos o recebimento da solicitação de pronunciamento deste Instituto sobre o Projeto de Lei n° 1875/2023, que determina o Tombamento como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, do Terreirão do Samba Nelson Sargento, como Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Praça Onze, Centro, Rio de Janeiro, protocolado neste Instituto sob o n°2591/2023, em 05/09/2023 (59248154).\r\n\r\nEm atenção ao requerido, vimos apresentar o Parecer Técnico n° 711 (59249616) do setor competente pela preservação do patrimônio cultural fluminense, com manifestação favorável à proposta em epígrafe, haja vista o seu valor cultural para a cidade e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretora-Geral do INEPAC\r\n\r\nID:5087005-0\r\n\r\nAO\r\n\r\nEXMO.SR. DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nSecretaria-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nRua da Ajuda, n°5, sala 302- Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP: 20.040-000\r\n\r\nE-mail: ccj@alerj.com\r\n\r\nPARECER N° 641/2022/SECEC/INEPAC\r\n\r\nPROCESSO SEI-180007/002939/2022\r\n\r\nASSUNTO: Análise do Projeto de Lei n° 6279/2022\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO, por Interesse Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, situado na antiga Praça Onze, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nSenhora Diretora-Geral,\r\n\r\nEncaminho parecer técnico acerca do Projeto de Lei n° 1875/2023 que Determina o Tombamento por Interesse Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, situado na antiga Praça Onze, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInicio essa justificativa para o Tombamento do TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, homenageando esse gênio de uma das maiores Formas de Expressão da nossa Cultura, o SAMBA do Rio de Janeiro, que produziu essa pérola em nome do samba carioca.\r\n\r\nAGONIZA MAS NÃO MORRE\r\n\r\nNelson Sargento\r\n\r\nSamba,\r\n\r\nAgoniza mas não morre,\r\n\r\nAlguém sempre te socorre,\r\n\r\nAntes do suspiro derradeiro.\r\n\r\nSamba,\r\n\r\nNegro, forte, destemido,\r\n\r\nFoi duramente perseguido,\r\n\r\nNa esquina, no botequim, no terreiro.\r\n\r\nSamba,\r\n\r\nInocente, pé-no-chão,\r\n\r\nA fidalguia do salão,\r\n\r\nTe abraçou, te envolveu,\r\n\r\nMudaram toda a sua estrutura,\r\n\r\nTe impuseram outra cultura,\r\n\r\nE você não percebeu,\r\n\r\nMudaram toda a sua estrutura,\r\n\r\nTe impuseram outra cultura,\r\n\r\nE você não percebeu.\r\n\r\nSamba,\r\n\r\nAgoniza mas não morre,\r\n\r\nAlguém sempre te socorre,\r\n\r\nAntes do suspiro derradeiro.\r\n\r\nSamba,\r\n\r\nNegro, forte, destemido,\r\n\r\nFoi duramente perseguido,\r\n\r\nNa esquina, no botequim, no terreiro.\r\n\r\nSamba,\r\n\r\nInocente, pé-no-chão,\r\n\r\nA fidalguia do salão,\r\n\r\nTe abraçou, te envolveu,\r\n\r\nMudaram toda a sua estrutura,\r\n\r\nTe impuseram outra cultura,\r\n\r\nE você não percebeu,\r\n\r\nMudaram toda a sua estrutura,\r\n\r\nTe impuseram outra cultura,\r\n\r\nE você não percebeu.\r\n\r\nFonte: Musixmatch\r\n\r\nReproduzo aqui parte do Dossiê Matrizes do Samba no Rio de Janeiro, produzido pelo IPHAN, para registrar essa manifestação carioca. (9 de outubro de 2007):\r\n\r\n\"O samba é um bonito modo de viver. (Nelson Sargento, sambista da velha-guarda)\r\n\r\n\"O mais recente Patrimônio Culural do Brasil tá no pé do sambista, na mão do pandeirista, no som do cavaco, em cima dos morros, na Marquês de Sapucaí. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) registrou oficialmente as matrizes do samba do Rio de Janeiro - samba de terreiro, partido-alto e samba-enredo -no Livro de Registro das Formas de Expressão, nesta terça-feira, 9/10.\r\n\r\nO pedido de registro foi feito pelo Centro Cultural Cartola, com apoio da Associação das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa). Nilcemar Nogueira, presidente do Centro e neta do compositor Angenor de Oliveira, o Cartola, fez o pedido, pois temia o enfraquecimento das matrizes do samba do Rio. \"Meu avô foi um dos pioneiros da popularização dessa orma de samba, no final da década de 20. Quero proteger seu legado cultural\", alega.\r\n\r\nA pesquisa que levou ao registro, feita pelo Centro Cultural Cartola com orientação do Iphan, reúne um conjunto de referências históricas: monografias, teses, livros, vídeos, reportagens, discografia da época e o testemunho de sambistas da velha guarda, como Monarco, Xangô da Mangueira, Nelson Sargento. Desde as reuniões em casa de Tia Ciata, no início do século 20, a pesquisa identifica o samba nos blo cos, nos morros, nas ruas e quintais. O estudo mapeou as seis escolas de samba mais antigas do Rio: Mangueira, Portela, Salgueiro, Vila Isabel, Império Serrano, Estácio de Sá.\r\n\r\nA partir do material pesquisado, o lphan produziu um vídeo-documentário, que estará disponível em breve, veja também, em anexo no fim desta matéria, o dossiê que foi produzido.\r\n\r\nMatrizes do samba\r\n\r\nO samba de terreiro faz referência aos espaços de encontro e celebração dos sambistas, que ali dançam um samba livre com as marcas de sua ancestralidade. Nos terreiros, pátios das escolas de samba, cantam as experiências da vida, o amor, as lutas, as festas, a natureza e a exaltação das escolas e da própria música.\r\n\r\nJá o partido-alto é marcado pelos versos de improviso. Nasceu das rodas de batucada, onde o grupo marca o compasso, batendo com a palma da mão e repetindo o refrão e inventando estrofes segundo um tema proposto. É o refrão que serve de estímulo para que um participante vá ao centro da roda sambar e com um gesto ou ginga de corpo convide outro componente da roda.\r\n\r\nCom a criação das primeiras escolas de samba, no final da década de 1920, o samba se adaptou às necessidades do desfile. Criou-se uma nova estética e uma nova modalidade: o samba-enredo. O compositor elabora seus versos com base no tema (enredo) a ser apresentado pela escola, descrevendo uma história, de maneira melódica e poética. De sua animação e cadência depende todo o conjunto da agremiação, tanto em termos de evolução como de envolvimento harmônico.\r\n\r\nSalvaguarda\r\n\r\nA preservação da tradição do samba no Rio de Janeiro foi pensada de forma a retomar a prática espontânea, de improviso, sem limitar a transmissão do saber às aulas das escolas de samba. Com a espetacularização do samba-enredo, diminuíram-se os espaços para se praticar as formas mais tradicionais do samba - partido-alto e o samba de terreiro. Houve redução da quantidade de solistas de instrumentos como o pandeiro e a cuíca, e diminuição no número de partideiros, os improvisadores.\r\n\r\nPor isso, o lphan recomenda a criação de um plano de salvaguarda que incentive, apóie e promova ações de valorização das formas originais do samba no Rio de Janeiro. Esse plano requer a articulação das comunidades de sambistas, inclusive da velha-guarda, principais detentores da tradição e dos saberes.\r\n\r\nEntre as ações preliminares, sugeridas a partir da demanda dos próprios sambistas, está o incentivo à pesquisa histórica e à produção de biografias. Ao mesmo tempo, promover a encontros de mestres partideiros e versadores, nas próprias comunidades originais dos sambistas, com a presença dos mais jovens. O registro em áudio e vídeo desses encontros ajudaria a difundi-los e revitalizá-los.\r\n\r\nO samba do Rio de Janeiro contribui para a integração social das camadas mais pobres. Tornou-se um meio de expressão de anseios pessoais e sociais, um elemento fundamental da identidade nacional e uma ferramenta de coesão, ajudando a derrubar barreiras e eliminar preconceitos. Incentivar a prática do samba é também uma maneira de minimizar as diferenças sociais.\r\n\r\nA identificação e o reconhecimento das formas de samba brasileiras é uma das diretrizes do Iphan, que se insere na proposta da atual gestão do Ministério da Cultura, de construção de um mapa cultural do Brasil. Entre os 11 bens reconhecidos como patrimônios imateriais brasileiros, se destacam algumas das várias formas de samba dançadas no território nacional. Já receberam o título: o samba de roda no Recôncavo Baiano, o tambor de crioula no Maranhão e o jongo no Sudeste.\"\r\n\r\nA RIOTUR em seu portal explica com clareza a importância desse bem cultural para o Rio de Janeiro: \"O Terreirão do Samba é um equipamento cultural com o objetivo de preservar o patrimônio que é o samba carioca. Seu legado se deu origem com Tia Ciata, uma figura histórica e uma das principais influências por trás da manifestação carnavalesca que conhecemos atualmente. O espaço em si é chamado por muitos de \"berço do samba\", pois funciona desde antes da abertura oficial do carnaval do Rio. Em 2019, sua administração foi assumida pela Riotur. Além dos eventos ocasionais que nele são sediados, ele é, anualmente, um dos anfitriões fixos da programação do Carnaval. Em 2021, foi batizado em homenagem ao compositor Nelson Sargento, devido ao seu falecimento naquele ano.\"\r\n\r\nO Terreirão do Samba Nelson Sargento fica exatamente no local onde existia a Praça Onze e onde residiu a Tia Ciata, outra figura imponente do SAMBA. Sobre a famosa e extinta praça nos fala Evandro Luiz de Carvalho (2023): \"A emblemática Praça Onze de Novembro, berço do Carnaval carioca, precursora dos desfiles das atuais escolas de samba, desapareceu em 1943, dando lugar à monumental Avenida Presidente Vargas. Cantada em inúmeras composições, especialmente após o seu desaparecimento, a Praça Onze parece corroborar a ideia de uma memória suscitada pelo vazio. O capítulo conclui com breves reflexões sobre a memória a partir desses vazios urbanos. Da arquitetura efêmera na Aclamação de Dom João VI, feita precisamente para desaparecer tão logo cumprida a efeméride, às transformações radicais do Bota-Abaixo e a instrução da Avenida Presidente Vargas, o Rio parece ser constituído também pela sua destruição.\"\r\n\r\nCom o TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO não mais a antiga Praça Onze pode se considerar morta para o SAMBA. Com o seu tombamento está preservada a memória de todos os baluartes e por ali passaram e sempre devem ser referenciados por fazerem parte importante da história da Cultura Carioca.\r\n\r\nConcluindo, por todo o acima exposto, nos manifestamos favoráveis ao Projeto de Lei n° 6279/2022,1875/2023 que Determina o Tombamento por Interesse Histórico Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, situado na antiga Praça Onze, Centro, Rio de Janeiro, RJ, SAMBA AGONIZA MAIS NÃO MORRE, como cantou brilhantemente Nelson Sargento.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nSERGIO LINHARES MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nHistoriador do Departamento de Pesquisa e Documentação/Inepac\r\n\r\nID: 3990703-1\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDeferido. A imprimir.\r\n\r\nEm 11.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProjeto de Lei n° 1791/2019\r\n\r\nVenho, tempestivamente, com amparo no artigo 26, § 1°, \"I\", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, interpor RECURSO AO PLENÁRIO contra a decisão proferida pela Comissão de Constituição e Justiça, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 06/09/2023 (quarta-feira), que declarou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1791/2019, nos seguintes termos:\r\n\r\n\"Conforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta é meritória, ao pretender responsabilizar o autor do dano ao patrimônio público aplicando, conforme disposto em seu art. 1°, sanções civis. No entanto, verifica-se que não pode prosperar, por se tratar de matéria referente ao Direito Civil, que já prevê tal pagamento pelo autor do ato ilícito.\"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\"\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que o projeto de lei sob análise possui vício insanável à sua tramitação, por ferir o disposto no artigo 22, 1, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\"\r\n\r\nAgrega-se a isto o fato de que a União, exercendo sua competência legislativa, aprovou a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.\r\n\r\nNesse sentido, o art. 10, da referida lei submete à regência de suas disposições as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao patrimônio público e social. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:\r\n\r\nVIII -ao patrimônio público e social.\"\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1791/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI-Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1791/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\"\r\n\r\nNo entanto, ao contrário do entendimento adotado de forma equivocada pela CCJ, a matéria tratada no Projeto de Lei n° 1791/2019 não é inconstitucional, conforme será demonstrado a seguir.\r\n\r\nDois foram os fundamentos para a declaração de inconstitucionalidade: 1) que a competência é exclusiva da União; 2) que a matéria está prevista na Lei de Ação Civil Pública.\r\n\r\nEm relação ao primeiro fundamento utilizado pela CCJ - competência exclusiva -, é necessário relembrar que a Constituição Federal prevê a competência legislativa concorrente para tratar do tema enfocado no Projeto de Lei n° 1791/2019, no art. 24, VII. Confira-se:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\nNesse sentido, o art. 2° do Projeto de Lei é claro ao mencionar que \"quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos atos de vandalismo ou danos a prédios ou monumentos públicos, incide nas cominações previstas nesta lei\", demonstrando que a competência não é exclusiva (art. 22, l, da CRFB/88), mas sim concorrente (art.24, VII, da CRFB/88).\r\n\r\nConclusão, aliás, adotada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, ao analisar o Projeto de Lei 149/2020, que também dispõe sobre a recuperação ou ressarcimento dos danos causados aos bens públicos e dá outras providências, conforme pareceres anexos. Confira-se:\r\n\r\n\"Em face do exposto, opina-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do PROJETO DE LEI N° 149/2020, de autoria do Deputado Marcos Garcia, que dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos\".(Procurador designado)\r\n\r\n\"Por me perfilhar ao entendimento do procurador designado, opino pelo ACOLHIMENTO do parecer jurídico nos seus fundamentos exarados\". (Coordenador da Setorial Legislativa)\r\n\r\n\"Destarte, nos termos do que prevê o art. 8°, inciso XV, da Lei Complementar N° 287/2004, acolho as conclusões do Parecer Técnico e da manifestação da Coordenação da Setorial, com base nos fundamentos apresentados, e opino conclusivamente no sentido da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 149/2020\". (Procurador Geral) \r\n\r\nJá o segundo fundamento utilizado pela CCJ - existência da Lei de Ação Civil Pública -, com a devida vênia, não há qualquer dispositivo que impeça a cobrança direta, sem a necessidade de processo judicial, inclusive porque eventual vedação seria contrária aos esforços adotados pelas Procuradorias para evitar ou, pelo menos, minimizar a judicialização desenfreada, que evidentemente causa gastos para utilização da máquina pública, bem como gasta mais tempo para a resolução do problema.\r\n\r\nEm razão disso, é urgente que o Poder Público possa cobrar diretamente a recuperação do bem danificado ou, alternativamente, o ressarcimento pelo dano causado, sem a necessidade de processo judicial.\r\n\r\nDesse modo, considerando que a matéria é de competência legislativa concorrente (art. 24, VII, da CRFB/88) e que não viola qualquer dispositivo da Lei de Ação Civil Pública, não há que se falar em inconstitucionalidade, razão pela qual requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a remessa ao Plenário e consequente provimento do presente Recurso, de modo que seja possível o prosseguimento do Projeto de Lei n° 1791/2019 nas demais comissões temáticas.\r\n\r\nRequer deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nJORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPARECER TÉCNICO-JURÍDICO\r\n\r\nProposição: Projeto de Lei n° 149/2020.\r\n\r\nAutor (a): Deputado Marcos Garcia.\r\n\r\nAssunto: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos.\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nMediante a apresentação da presente proposição destaca-se a nobre intenção parlamentar de dispor sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos.\r\n\r\nA proposição foi protocolada na Assembleia Legislativa em 03.03.2020 e lida no expediente da sessão ordinária do dia 09.03.2020, oportunidade em que recebeu despacho da Presidência determinando sua publicação e distribuição as comissões permanentes, após cumprimento do disposto no artigo 120 do Regimento Interno.\r\n\r\nApós ter sido registrada e juntado estudo de técnica legislativa, a matéria foi distribuída a esta Procuradoria para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 121 do Regimento Interno.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nPela descrição do projeto, cumpre evidenciar que a matéria nele tratada não se enquadra dentre aquelas que são de competência legislativa privativa da União ou próprias dos Municípios, respectivamente, enumeradas e indicadas pelos artigos 22 e 30, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nOcorre que o objetivo da proposta, conforme se infere de sua justificativa, é o \"de estabelecer parâmetros para a restauração de bens públicos danificados por ação de vandalismo ou qualquer outra ação dolosa ou culposa praticada pela conduta humana em detrimento do patrimônio público.\" \r\n\r\nConstatada a competência legislativa estadual na matéria em apreço, conclui-se, por meio da exegese das disposições contidas nos artigos 48 a 52 e 69 da Constituição Federal, que a espécie normativa adequada insere no campo residual desta espécie normativa, por não se enquadrar dentre aquelas que são de competência exclusiva do Poder Legislativo (resolução e decreto legislativo) ou destinada pela própria Constituição a ser tratada por lei complementar ou norma de status constitucional (emenda constitucional).\r\n\r\nQuanto à iniciativa da matéria em apreço, verifica-se sua subjunção aos preceitos constitucionais constantes do artigo 61, caput, da Constituição Federal, mutatis mutandis, de observância obrigatória nos Estados e Municípios, que atribuem a competência concorrente para iniciativa do processo legislativo sobre a matéria em questão, competência esta na qual estão incluídos os parlamentares, mormente por ela não se encontrar inserida dentre as matérias de iniciativa privativa de outros agentes políticos ou órgãos extraparlamentares.\r\n\r\nNo tocante aos demais requisitos formais atinentes ao processo legislativo, cumpre ressaltar que o quórum para aprovação da matéria é a maioria simples ou relativa, conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual; que o regime inicial de tramitação, a princípio, é o ordinário, e que o processo de votação é o simbólico, conforme estabelecido, respectivamente, pelas disposições contidas nos artigos 148, inciso II, e 200, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nAtendidos os requisitos atinentes a constitucionalidade formal, conclui-se, a vista da análise intrínseca da matéria legislada, que o projeto em exame é compatível com as normas e princípios das Constituições Federal e Estadual, não contraria os princípios, direitos e garantias previstos na referida Carta Magna, inclusive os contidos no seu artigo 5°, assim como não viola os Princípios da Isonomia e do Respeito ao Direito Adquirido, ao Ato Jurídico Perfeito e à Coisa Julgada, se amoldando, inclusive, ao Princípio da Irretroatividade das Leis, eis que sua vigência ocorrerá a partir de sua publicação, não se pretendendo qualquer retroatividade que venha macular direitos pré-estabelecidos.\r\n\r\n§ 1° O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor fim, no que tange a técnica legislativa, evidencia-se, de forma indubitável, que a matéria está de acordo com a legislação regente,em especial, com as disposições da Lei Complementar Federal n° 95/98,cabendo, desta forma, a adoção do estudo específico constante dos autos.\r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nEm face do exposto, opina-se pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do PROJETO DE LEI N° 149/2020, de autoria do Deputado Marcos Garcia,que dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos\r\n\r\nÉ o entendimento que se submete à consideração superior.\r\n\r\nAssembleia Legislativa, em 13 de março de 2020.\r\n\r\nJULIO CESAR BASSINI CHAMUN\r\n\r\nProcurador Adjunto \r\n\r\nProjeto de Lei n°: 149/2020\r\n\r\nAutor: Deputado Estadual Marcos Garcia\r\n\r\nAssunto: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos.\r\n\r\nAo Ilmo. Sr. Diretor da Procuradoria,\r\n\r\nO procurador designado emitiu parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria, uma vez que a matéria insere-se na competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal para legislar sobre proteção ao patrimônio cultural e turístico, conforme estabelecido nas disposições do artigo 24, inciso VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo bem pontuou o procurador designado \"resta patente a competência legislativa concorrente suplementar do Estado para dispor sobre a matéria, nos exatos termos artigo 24, inciso VII, e § 2°, da Constituição Federal. \"Cumpre relatar que a proposição se amolda e está em conformidade com o Direito, especialmente por que se adequa as normas legais e regimentais vigentes, se integrando de forma compatível com a legislação de regência, em especial com as disposições do artigo 5° da Lei Federal n o. 8.429, de 02.06.1992, e, sobretudo, colima para a concretização das normas constitucionais, dentre outras, as contidas nos artigos 23, incisos III, IV e V; 180; e 216, incisos / a V, §§ 1°a 3°; da Constituição Federal\".\r\n\r\nPor me perfilhar ao entendimento do procurador designado, opino pelo ACOLHIMENTO do parecer jurídico nos seus fundamentos exarados.\r\n\r\nVitória, 17 de março de 2020.\r\n\r\nVINÍCIUS OLIVEIRA GOMES LIMA \r\n\r\nCoordenador da Setorial Legislativa\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 149/2020\r\n\r\nAUTOR(A): Marcos Garcia\r\n\r\nEMENTA: Dispõe sobre a recuperação ou ressarcimentos dos danos causados aos bens públicos.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 149/2020, de iniciativa do(a) Exmo(a). Sr(a). Deputado(a) Marcos Garcia, encaminhado a esta Procuradoria Geral para elaboração de parecer técnico, em atendimento ao disposto no art. 121 do Regimento Interno (Resolução N° 2.700/2009).\r\n\r\nRealizada a distribuição, o Sr. Procurador designado ofereceu Parecer Técnico a respeito da matéria (fls. 15/19), em conformidade ao artigo 3°, inciso XX, da Lei Complementar n° 287/04, e ao art. 16 do Ato da Mesa N° 964/2018. A seguir, o Sr. Coordenador da Setorial apresentou opinativo (fl. 22), com fulcro no art. 10, inciso I, do Ato da Mesa N° 964/2018.\r\n\r\nDestarte, nos termos do que prevê o art. 8°, inciso XVI, da Lei Complementar N° 287/2004, acolho as conclusões do Parecer Técnico e da manifestação da Coordenação da Setorial, com base nos fundamentos apresentados, e opino conclusivamente no sentido da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 149/2020.\r\n\r\nEm 08/04/2020.\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nProcurador Geral\r\n\r\nId: 2508294"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5777/2022, QUE “ASSEGURA AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS O DIREITO A SE FAZER ACOMPANHAR POR ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E MEIOS DE TRANSPORTE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende garantir aos portadores de transtornos psíquicos o direito a ingressar e permanecer acompanhado de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo assegurar ao portador de transtornos psíquicos o acompanhamento de seu animal de assistência em estabelecimentos fluminenses, tanto privados, como públicos.\r\n\r\nMuito louvável a iniciativa da Deputada, entretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela, a Lei nº 7.893 de 07 de março de 2018, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que “Estabelece a Obrigatoriedade de Aceitação de Cães de Assistência ou Cães Guia, Regulamentando o Parágrafo Único do art. 91 da Lei nº 7.329, de 8 de Julho de 2016, quanto ao Cão-Guia e dá Outras Providências”.\r\n\r\nPodemos observar que a Lei citada acima possui objetivo e assunto similar com a proposta aqui examinada, assim, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade, deste modo, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5777/2022, em virtude da Lei Estadual nº 7.893, de 07 de março de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5777/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 337/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do sistema de identificação biométrico na entrada dos torcedores e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum dos estádios de futebol com capacidade superior a 15.000 (quinze mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente destaca-se que a Assembleia Legislativa detém a competência necessária para apresentar o Projeto de Lei em questão, conforme previsão dos artigos 98 e 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, corroborados pelos artigos 93 e 94 do Regimento Interno desta Casa:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:”\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nPor conseguinte, no que concerne à competência legislativa, verifica-se que a presente matéria é abarcada pelo artigo 24, IX da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar sobre “educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.\r\n\r\nDessa forma, na esfera federal foi editada a Lei nº 10.671/2003, que versa sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e fixa princípios norteadores da proteção dos direitos do torcedor, estabelecendo de forma genérica os instrumentos necessários para garantir efetividade a esses princípios.\r\n\r\nNas palavras do Ministro Cezar Peluso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.937, que declarou a constitucionalidade do diploma supracitado:\r\n\r\n“O diploma questionado não deixa de ser um conjunto ordenado de normas de caráter geral. Sua redação não só atende à boa regra legislativa, segundo a qual “de minimis non curat lex”, como estabelece preceitos que, por sua manifesta abstração e generalidade - em relação assim ao conteúdo, como aos destinatários - configuram bases amplas e diretrizes gerais para disciplina do desporto nacional, no que toca à defesa do torcedor. A União exerceu a competência estatuída no inciso IX desse artigo [24], sem dela desbordar, em se adstringindo a regular genericamente a matéria.”\r\n\r\nPois bem. A União estabeleceu, de maneira geral, o direito à segurança dos torcedores que participam de eventos esportivos, prevendo no artigo 13, da Lei nº 10.671/2003, que “o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”.\r\n\r\nNesse sentido leciona o professor Gilmar Mendes\r\n\r\n:\r\n\r\n“A Constituição Federal prevê, além de competências privativas, um condomínio legislativo, de que resultarão normas gerais a serem editadas pela União e normas específicas, a serem editadas pelos Estados-membros.\r\n\r\nA divisão de tarefas está contemplada nos parágrafos do art. 24, de onde se extrai que cabe à União editar normas gerais - i. é, normas não exaustivas, leis-quadro, princípios amplos, que traçam um plano, sem descer a pormenores. Os Estados- membros e o Distrito Federal podem exercer, com relação às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º), o que significa preencher claros, suprir lacunas.”\r\n\r\nOu seja, a competência legislativa concorrente não é cumulativa, afinal existe determinação expressa de limites à atuação dos entes, posto que as tarefas de cada um estão definidas de antemão.\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, que não há óbices na complementação de maneira específica da referida legislação pelo Estado, como ocorre na presente proposição, pois aumenta a proteção conferida pela União e reforça o comando previsto, não havendo qualquer contradição e sendo observado o disposto nas Leis gerais.\r\n\r\nNoutro aspecto, também estabelece o Estatuto do Torcedor que:\r\n\r\n“Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.”\r\n\r\n“Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta Lei.”\r\n\r\nSobre o tema, tem-se que a identificação biométrica para acesso a eventos com grande público é a que possibilita maior controle sobre restrições judiciais, como mandados de prisão expedidos ou ordens de restrição decretadas.\r\n\r\nIsso porque o cadastramento é realizado pelo sistema de identificação biométrica similar ao da Justiça Eleitoral, que utiliza a impressão digital, ou ainda por meio de fotografia, capaz de registrar e identificar até cem mil faces por segundo.\r\n\r\nAdemais, a aplicação dessa tecnologia em outros estádios aponta que a biometria é um sistema com custo cada vez mais reduzido e benefício inestimável para garantir a segurança daqueles que frequentam os estádios, coibindo possíveis atos de violência.\r\n\r\nConvém mencionar que a presente proposição prevê a obrigatoriedade de implementação desse sistema apenas nos estádios de futebol com capacidade superior a 15.000 (quinze mil) pessoas e que há atualmente quatro estádios no Rio de Janeiro que cumpre esse requisito, conforme tabela que segue:\r\n\r\nEstádio\r\n\r\nCapacidade\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nEstádio do Maracanã\r\n\r\n78.838 pessoas\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nEstádio Nilton Santos\r\n\r\n44.661 pessoas\r\n\r\nEngenho de Dentro \r\n\r\nEstádio São Januário\r\n\r\n21.880 pessoas\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nEstádio Raulino de Oliveira\r\n\r\n18.230 pessoas\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nFonte: CNEF - CADASTRO NACIONAL DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL \r\n\r\nRessalta-se, por fim, que a Constituição Federal, em seu artigo 144, prevê que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o que evidencia ainda mais a pertinência desta proposição.\r\n\r\nConforme exposto, a matéria é de grande relevância e o projeto merece prosperar. Todavia, consoante entendimento firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.727, é inconstitucional a imposição de prazo ao Poder Executivo para a regulamentação de disposições legais, face à violação do princípio da separação dos Poderes. Veja-se:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. A Lei amapaense, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata de estruturação ou atribuição de órgãos, tampouco de regime jurídico de servidores, mas tão somente determina que seja pago o auxílio aluguel, pelo Poder Público, nas situações nela contempladas, em caráter emergencial e assistencial, apli cando-se com exatidão a Tese 917 da Repercussão Geral à norma em exame. 2. A norma impugnada não incide na proibição constitucional de indexação ao salário mínimo, tendo em vista que (i) não é fixado valor, mas limite máximo do benefício; e (ii) inexiste inconstitucionalidade em qualquer vinculação a salários mínimos, mas apenas em relação a reajuste automático de salários de servidores. 3. A Constituição, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição. 4. Procedência em parte do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá.\r\n\r\n(ADI 4727, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)\r\n\r\nPor tal razão, apresenta-se a seguinte emenda, com o objetivo de suprimir a referida inconstitucionalidade:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 337/2023, renumerando os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 337/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 436/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende dispor sobre assistência médica aos policiais civis, militares, penais e bombeiros militares.\r\n\r\nApresentada a proposta em 15 de março de 2023, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a garantir a assistência médica e o fornecimento de remédios ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.\r\n\r\nSendo assim, certo de que a presente proposição não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso, bem ainda, diante da manifesta melhoria a ser impactada, concluo pela constitucionalidade, com a emenda que segue:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 436/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. Autoriza o Poder Executivo a fornecer assistência médica e de remédios pelo estado do Rio de Janeiro ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.”\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nId: 2508295"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6741/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22702/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6593/2023, PUBLICADO EM 01.09.2023, QUE EXONEROU FABIANA DE MELO VIEIRA, MATRÍCULA Nº 426.529-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6742/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23010/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA, matrícula nº 429.803-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6743/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23007/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DOS SANTOS BRUNER, matrícula nº 430.447-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6744/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22997/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, PAULO VICTOR SILVA FONSECA, matrícula nº 430.897-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6745/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22976/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HOANA COSTA GONÇALVES, matrícula nº 431.970-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Luyara Francisco dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6746/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22981/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDMAR DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 431.971-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Gregório Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6747/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23008/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDON JONHSON MARTINS, matrícula nº 431.972-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Daniel dos Santos Bruner.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6748/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22975/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUYARA FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 424.407-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6749/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CELIO SILVA DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 430.904-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6750/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO MARQUES EDUARDO, matrícula nº 431.974-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Celio Silva da Costa Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6751/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANE APARECIDA DA CUNHA DE SOUZA, matrícula nº 407.420-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6752/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO HENRIQUE SAINT JUST VIEIRA, matrícula nº 424.304-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jane Aparecida da Cunha de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6753/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 404.931-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6754/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 424.953-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Aparecida da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3254/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9734/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor EDIVALDO JOSÉ CORREIA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.195-5, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 - R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60 % (sessenta por cento) assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base - R$ 8.319,29; TOTAL - R$ 22.184,77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3352/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9571/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.487-6, nos termos do Art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 - R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60 % (sessenta por cento) assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base - R$ 8.319,29; c) 7/12 (sete doze avos) do vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o Art. 2º da Lei nº 2565/1996 e Art. 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nsº 4650/1997 e 11125/2005 - R$ 5.738,10; TOTAL - R$ 27.922,87.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3338/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9721/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor REINALDO DA SILVA CRISPIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.669-9, nos termos da Lei Complementar Federal nº51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2300, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 - R$ 12.756,24; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50 % (cinquenta por cento) assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base - R$ 6.378,12; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50 % (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1991, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o §1º do Artigo 10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo Artigo 1º da Lei 1197/1987 - R$ 1.264,04; TOTAL - R$ 20.398,40.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3324/2021.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9617/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ADRIANA MARTINS DAVID, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.473-6, nos termos do Art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 - R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60 % (sessenta por cento) assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base - R$ 8.319,29; c) 100% (cem por cento) do Vencimento-base do símbolo CCDAL-4, referente ao cargo em comissão de Periciador Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o Art. 10º da Lei nº530/1982, alterado pelo Art. 7º da Lei nº1378/1988 e Art. 71º da Resolução nº590/01994 e nº11686/1995 - R$ 7.326,64; TOTAL - R$ 29.511,41.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6724/2023.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22923/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERONICA DE SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.154-2, do cargo em comissão de ASSISTENTE IV, símbolo CCDAL-4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.09.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6728/2023.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do Artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22925/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO XAVIER DA SILVA FILHO, matrícula nº 431.966-1, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE IV, símbolo CCDAL-4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de VERONICA DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.09.2023.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14381/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Eletrônico nº 03/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante AEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 023/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 11.709/2023.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nCleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01/09/2023.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nsº:\r\n\r\n22434/2023 - VALDECI BASTOS DA COSTA JUNIOR.\r\n\r\n21440/2023 - MÔNICA ARAÚJO MACEDO CARVALHO.\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 04/09/2023.\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21749/2023 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21894/2023 - SUELI GRAMMATICO DA ROCHA SANTOS.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 05/09/2023.\r\n\r\nFÉRIAS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22389/2023 - VERA LUCIA MARTINS MORGADO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22586/2023 - SÉRGIO DOS SANTOS BARCELOS.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 06/09/2023\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22728/2023 - MAIARA DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nId: 2508296"
                    ]
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 149/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ESTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 182/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDAS”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1114/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA DETERMINAR A PROPORÇÃO MÍNIMA DE VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS DO SEXO FEMININO E SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1875/2020, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha, que “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3493/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO - O2, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3625/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, PARA TRABALHADORES QUE MANIPULEM ALIMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, MESMO APÓS O CONTROLE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 95/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 382/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, em que “FICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “RIO-PRÓ-MULHER”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1884/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA INVESTIMENTOS EM UNIDADES HABITACIONAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 191/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 21ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. Recurso (de 06/09/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1791/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECER do Relator Guilherme Delaroli: INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1239/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1950/2023, de autoria dos Deputados Prof Josemar; Vinícius Cozzolino, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2860/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NAS REDES SOCIAIS DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 747/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 972/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1262/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO JOVEM NEWS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 6381/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 739/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1379/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 439/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1303/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1322/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLUNTÁRIO VOCACIONADO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. É DESTE TIPO DE TRABALHO, QUE PESSOAS MORADORAS DOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO APRESENTAM SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL E AOS COMANDANTES DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR JUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1426/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA SEM ASSÉDIO”, QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4352/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS, AULAS PRÁTICAS E DEMAIS ATIVIDADES QUE VISEM DAR ORIENTAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA NO CONDICIONAMENTO, MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 658/2023, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1235/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes e India Armelau, que “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6159/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\nNO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5485/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “SAMBA QUINTAL DA CRIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 333/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1546/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS\r\n\r\nCOMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3090/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4790/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 357/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA O INSTITUTO CULTNE- PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1193/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O “BISTRÔ CULTURAL D'AVÓ” COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1503/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 734/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 6316/2022, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE INFLUENCIADOR DIGITAL PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 340/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR FORNECEREM A OPÇÃO DE VÍDEO CHAMADA COM INTÉRPRETE DE SINAIS (LIBRAS) NO ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6265/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 259/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E DOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 596/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO CÉLERE DOS VALORES TRANSFERIDOS, VIA PIX, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 769/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE DETECTORES DE METAIS E DE RAIO X DE BAGAGENS NAS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1296/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1298/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1477/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NAS ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1579/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTI NADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NAS AQUISIÇÕES ALIMENTÍCIAS A SEREM REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1300/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS CIVIS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas TIA JU - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, ZEIDAN e o Senhor Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitiva de:\r\n\r\n- Dra. Flavia Brasil Barbosa do Nascimento, Coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dra. Livia Correa Batista Guimarães, Encarregada de Proteção de Dados da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2023, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar o ingresso da Comissão de Minas e Energia no processo de recuperação judicial da Light na qualidade amicus curiae. Processo: 0843430-58.2023.8.19.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial do TJRJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nNOME: ANDERSON CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\nMatrícula nº 412.626-4\r\n\r\nPROCESSO Nº 538/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nNOME: BIANCA TOLENTINO COELHO DE FARIAS\r\n\r\nMatrícula nº 422.530-6\r\n\r\nPROCESSO Nº 837/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nNOME: BRAZ CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nMatrícula nº 422.527-2\r\n\r\nPROCESSO Nº 838/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nNOME: DEYSE LOBO DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 422.044-8\r\n\r\nPROCESSO Nº 1183/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nNOME: DOUGLAS FERNANDO AMÂNCIO PEREIRA, \r\n\r\nMatrícula nº 423.639-4\r\n\r\nPROCESSO Nº 1218/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.017-4\r\n\r\nKARLA SARDOU MACHADO DE MOURA\r\n\r\n965/2023\r\n\r\n415.895-2\r\n\r\nPAULO CESAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n953/2023\r\n\r\n419.645-7\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA\r\n\r\n927/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n428.038-4\r\n\r\nMARCIO LOPES DE CARVALHO PREGAL\r\n\r\n1397/2023\r\n\r\n424.051-1\r\n\r\nDIÓGENES FONSECA\r\n\r\n1185/2023\r\n\r\n420.345-1\r\n\r\nFLÁVIA DOS SANTOS\r\n\r\n1400/2023\r\n\r\n426.088-1\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DE AMARILLO\r\n\r\n1371/2023\r\n\r\n420.655-3\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1252/2023\r\n\r\n426.509-6\r\n\r\nAGRÍCIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n862/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n416.054-5\r\n\r\nNEYRI DA SILVA LEAL\r\n\r\n1003/2023\r\n\r\n421.816-0\r\n\r\nMARCELO INÁCIO MAIA\r\n\r\n1429/2023\r\n\r\n426.147-5\r\n\r\nMARCOS JUNIOR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1372/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.536-0\r\n\r\nTHAYNÁ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n1025/2023\r\n\r\n422.514-0\r\n\r\nWELLINGTON MANHÁES FONSECA\r\n\r\n724/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados para tomarem ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) da Rua da Ajuda, nº 05 - 27ª andar - Sala 2708, CPPA, das 10h às 17h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n421.920-0\r\n\r\nVALÉRIO DE LIMA MARTINS\r\n\r\n1052/2023\r\n\r\n308.123-9\r\n\r\nROSIMAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n609/2023\r\n\r\n423.017-3\r\n\r\nSANDRA CAROLINE DA SILVA ALVES\r\n\r\n780/2023\r\n\r\n417.301-9\r\n\r\nROSELENE SILVA ALVES\r\n\r\n922/2023\r\n\r\n411.530-9\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n614/2023\r\n\r\n422.549-6\r\n\r\nIRINETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n982/2023\r\n\r\n420.374-1\r\n\r\nGISLANE MOTA VIEIRA \r\n\r\n871/2023\r\n\r\n424.780-5\r\n\r\nJOCILEI SILVEIRA LIMA\r\n\r\n1312/2023\r\n\r\n426.706-8\r\n\r\nKAROLINE MAGGESSI MARQUES\r\n\r\n962/2023\r\n\r\n419.959-2\r\n\r\nHEBERT GERMANO DA SILVA\r\n\r\n932/2023\r\n\r\n424.156-8\r\n\r\nJOCIMAR JOSÉ\r\n\r\n1325/2023\r\n\r\n421.595-0\r\n\r\nADRIANA PEREIRA BATISTA FORTUNATO\r\n\r\n789/2023\r\n\r\n422.384-8\r\n\r\nADRIANA DALVY VALEJOS DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n1307/2023\r\n\r\n425.875-2\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1307/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado para comparecer e prestar depoimento no dia 18.09.2023, a partir das 10h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A. situada à Rua da Ajuda, nº 05 - Sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n411.800-6\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\n613/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor DJALMA DA SILVA MORENO, matr. 423.466-2, no processo administrativo disciplinar nº 1225/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora MARILENE FERRREIRA DA SILVA, matr. 416.007-3, no processo administrativo disciplinar nº 1318/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa do ex-servidor RENATO JOSÉ DE SÁ PEREIRA, matrícula nº 423.780-6, no processo administrativo disciplinar nº 955/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor RIQUELME PACHECO DE OLIVEIRA, matr. 425.219-3, no processo administrativo disciplinar nº 1083/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIA SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora SHIRLEY NUNES DE ALVARENGA, matr. 418.888-4, no processo administrativo disciplinar nº 712/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - Matr. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nId: 2508297"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2508015": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2508015"
                ],
                "2507988": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48 - NIRE Nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nI - DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Dia 29 de agosto de 2023, às 10:00 horas, na sede social localizada à Rua Nelson Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. II - MESA DE TRABALHOS: Presidente: Flavio de Oliveira Correa - Secretário: Marcelo Nastromagario. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV - PRESENÇAS: Compareceram à Assembleia os representantes legais dos acionistas representando a totalidade do capital social. V - DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, a matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes tomado as seguintes decisões: (1) por unanimidade de votos foi aprovada a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato iniciando nesta data com término na Assembleia Geral Ordinária que irá apreciar as contas dos administradores do exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2024: (i) por indicação da acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS foram eleitos como membros titulares do Conselho de Administração o Sr. Alexandre Botelho Mata, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade 1944377 emitida pela SESP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 891.844.751-53, residente e domiciliado na cidade de Campinas, com endereço residencial na Rua Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira 225, condomínio 5, casa 12, Campinas/SP, CEP 13091-611, e a Sra. Priscila Perin, brasileira, divorciada, especializada em química de petróleo, portadora da carteira de identidade nº 7122280477 emitida pelo SSP/DI RS, inscrita no CPF sob o nº 046.599.149-17, com endereço na Rua Castro Alves, 141, Apartamento 404, Porto Alegre - RS, CEP: 90430-131, e tendo como suplentes respectivamente, os Srs. Alexandre de Figueiredo Costa, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da cédula de identidade 067.054.43/7 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 810.017.977/87, com endereço comercial à Av. Horácio de Macedo, 950, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21941.915, e José Ricardo Uchoa Cavalcanti Almeida, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade 2.696.838 emitida pelo SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 439.459.964-49, com endereço comercial à Avenida Henrique Valadares, 28, 13º andar, Torre A, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.231-030; (ii) por indicação da acio nista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA, foi eleito como membro do Conselho de Administração o Sr. Michael James Simmons, cidadão norte-americano, casado, executivo, portador do passaporte nº 531270707 expedida pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, inscrito no CPF sob o nº 719.259.771-61, com endereço comercial na 13100 Space Center Blvd., Suite 400, Houston, TX 77059, Estados Unidos da América, em substituição a Raphael Goszcz Crawford, que renunciou ao respectivo cargo em 27 de junho de 2023. VII - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela mesa, todos os documentos relacionados a esta assembleia. VIII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretário e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Ass: Presidente: Flavio de Oliveira Correa - Secretário: Marcelo Nastromagario; Acionistas presentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CERTIFICO que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Flavio de Oliveira Correa - Presidente; Marcelo Nastromagario - Secretário. Jucerja nº 5670097 em 05/09/2023.\r\n\r\nId: 2507988"
                ],
                "2507985": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2507985"
                ],
                "2508198": [
                    "V - Ata",
                    "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES,\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 50.567.288/0001-59 - NIRE nº 332.025.813.54\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária das Sócias-Quotistas da Sociedade. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Dia 06 de Agosto de 2023, às 09:00 horas, na sede da sociedade, localizada na Av. das Américas, n.º 700, Bloco 4, salas 101 a 144, 201 a 244 e 301 a 332, Condomínio \"Città América\", Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-100. 2. Sócias-Quotistas Presentes: As sócias-quotistas da sociedade, representando a totalidade de seu Capital Social, dispensando-se, dessa forma, a convocação, nos termos do art. 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Presidente: O Sr. Felipe Duvivier de Albuquerque Mello, procurador da Compagnie Financière Michelin, sócia-quotista detentora de mais de 2/3 do Capital Social da sociedade. Secretário: Convocado o Sr. Rodrigo de Aimoré Vieira para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da Reunião: 4.1. Deliberar sobre: (a) a redução do capital social e; (b) a aprovação de alteração do contrato social da Sociedade para refletir a redução de seu capital social. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade das Sócias-Quotistas. 5.1. Foi deliberado reduzir o Capital Social da sociedade, através da diminuição proporcional das participações das sócias, em razão do excesso frente ao objeto social da sociedade, em conformidade com o que faculta o art. 1.082, inciso II, do Código Civil. 5.2. Aprovar de comum acordo obedecendo as disposições legais pertinentes para reduzir o capital social da empresa de R$ 3.892.888.037,34 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos) dividido em 3.892.888.037,34 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e trinta e sete e trinta e quatro) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente e bens, sendo: a. Compagnie Financière Michelin possui 3.892.693.392,94 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e dois e noventa e quatro) quotas, todas inteiramente integralizadas, que somam o valor total R$ 3.892.693.392,94 (três bilhões, oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) e; b. SPIKA possui 194.644,40 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro e quarenta) quotas, todas inteiramente integralizadas, que somam o valor total de R$ 194.644,40 (cento e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), para que passe a constar: R$ 3.502.888.038,00 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e trinta e oito reais) dividido em 3.502.888.038 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e trinta e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente e bens, sendo: a. Compagnie Financière Michelin possui 3.502.712.894 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e quatro) quotas, todas inteiramente integralizadas, que somam o valor total R$ 3.502.712.894,00 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e quatro reais); b. SPIKA possui 175.144 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro) quotas, todas inteiramente integralizadas, que somam o valor total de R$ 175.144,00 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais). 5.3. Foi deliberado pela unanimidade das sócias-quotistas realizar a transferência bancária até a data de 28 de fevereiro de 2024, referente ao respectivo valor de R$ 389.999.999,34 da conta corrente da sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda. junto ao Banco Santander S.A para o banco a ser definido para fechamento da operação de câmbio na data dos pagamentos da redução de capital. 5.4 Em razão das deliberações acima, aprovam a celebração do Instrumento Particular da 72ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para alterar a cláusula quinta registrando a redução de seu capital social, passando a vigorar da seguinte forma: \"Cláusula Quinta - Capital Social e sua Distribuição. O Capital Social é de R$ 3.502.888.038,00 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e trinta e oito reais) dividido em 3.502.888.038 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e trinta e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas em moeda corrente e bens, sendo: a. Compagnie Financière Michelin possui 3.502.712.894 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e quatro) quotas, todas inteiramente integralizadas, que somam o valor total R$ 3.502.712.894,00 (três bilhões, quinhentos e dois milhões, setecentos e doze mil, oitocentos e noventa e quatro reais); b. SPIKA possui 175.144 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro) quotas, todas inteiramente integralizadas, que somam o valor total de R$ 175.144,00 (cento e setenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais). Parágrafo Único. A responsabilidade dos quotistas é limitada, nos termos da legislação em vigor, à importância total do Capital Social.\" 5.5. Decidem, por fim, consolidar o Contrato Social da Sociedade com as respectivas alterações. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2023. Felipe Duvivier de Albuquerque Mello - Presidente; Rodrigo de Aimoré Vieira - Secretário. Sócias-quotistas: Compagnie Financière Michelin - Felipe Duvivier de Albuquerque Mello - Procurador; Marcelle da Conceição Tavares Machado Lima - Procuradora. SPIKA - Felipe Duvivier de Albuquerque Mello - Procurador; Marcelle da Conceição Tavares Machado Lima - Procuradora.\r\n\r\nId: 2508198"
                ],
                "2508034": [
                    "V - Ata",
                    "Telescope Consultoria Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.404.860/0001-47 - NIRE nº 33.600.468.094\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 12 de julho de 2023\r\n\r\nAos 12/07/2023, às 10 h., na sede, com a totalidade. Mesa: Gilberto Abritta Carneiro Ribeiro (“Presidente”); e Fernanda Paula Hashizume (“Secretário”). Deliberações Unânimes: 1. Aprovar, nos termos do inciso II, do artigo 1.082 do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade no montante de até R$ 92.700,00, por considerá-lo excessivo ao objeto social da Sociedade e para reorganizar seus ativos. 2. A redução do capital social da Sociedade será realizada mediante o cancelamento de até 92.700,00 quotas do único sócio, com restituição do valor nominal de tais quotas a serem canceladas, no valor total de até R$ 92.700,00. Desta forma o capital social que era de R$ 93.700,00 passará (após o prazo legal exigido) a ser de R$ 1.000,00. 3. O montante da restituição correspondente as quotas canceladas se rão pagas pela Sociedade ao único sócio referente a participação no capital social da Sociedade, em moeda corrente nacional, bens ou direitos, a exclusivo critério da Sociedade. 4. Decorrido o prazo legal abaixo referido de 90 dias a contar da data de publicação do extrato da presente ata, observados os requisitos do § 2º do artigo 1.084 do Código Civil, o sócio consignará a redução do capital ora deliberada e aprovarão a competente alteração do contrato social refletindo o novo capital social. Nada mais. Rio de Janeiro, 12/07/2023. Único Sócio: Gilberto Abritta Carneiro Ribeiro.\r\n\r\nId: 2508034"
                ],
                "2507973": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/08/23: Data, Horário e Local: Aos 31/08/23, às 12:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (8ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (8ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Agosto/23 e a ser pago em ou antes de 30/09/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/08/23. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5670023 em 05/09/23.\r\n\r\nId: 2507973"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2508061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE PROTEÇÃO SOL DE OURO\r\n\r\nCNPJ 32.006.223/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Associados da Casa de Proteção Sol de Ouro, convocados para comparecer à Assembleia Geral Ordinária, a se realizar na sua Sede, Rua Manoel Andrade Ferreira, nº 203, Vila Tiradentes, CEP 25.530-373, São João de Meriti - RJ, no dia 30/09/2023, às 10:00 horas em primeira convocação, ou 10:30 horas, em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a matéria da seguinte ordem do dia: a) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o período 01/01/2024 a 31/12/2026; b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2023.\r\n\r\nDiretoria.\r\n\r\nId: 2508061"
                        ],
                        "2508208": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS ADMINISTRADORES \r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINAERJ\r\n\r\nCNPJ nº 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES de 2023\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINAERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto Social da Entidade, convoca as eleições para composição da Diretoria Efetiva e respectivos Suplentes, do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes, para o dia 01 de novembro de 2023, das 08:00h às 18:00h, por meio do rito híbrido, meio físico com urna e por meio eletrônico; a votação física será na sede do Sindicato, situada na Avenida Treze de Maio nº 13, grs. 804/808, Centro, Nesta Cidade, no Auditório da Entidade; sendo a forma eletrônica realizadas por internet (votação online), seguindo todos os critérios de segurança e auditabilidade, de modo que garanta o sigilo e integridade do voto de cada eleitor. O prazo para o registro de chapas é de 10 dias a contar do 01º dia útil, seguinte à publicação deste Edital. A secretaria da entidade funcionará no período destinado ao registro de chapas, no horário das 09:00h às 17:00h. Reginaldo Souza de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2508208"
                        ],
                        "2506390": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 03.480.051/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA ARAÇÁ LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053329, com validade até 01 de agosto de 2025, que a autoriza para a localização e a instalação de futura extração de turfa e areia em cava molhada, com emprego direto na construção civil, definida pela poligonal correspondente ao processo minerário ANM 890.148/2008, na ESTRADA DO ARAÇA, KM 20 - SAPUCAIA, município SÃO PEDRO DA ALDEIA. Processo n° E-07/002.31126/2021.\r\n\r\nId: 2506390"
                        ],
                        "2508045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0046-60\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, a licença Municipal de Instalação e Operação, com validade de 31 de agosto de 2033 para a atividade de instalação de dispositivos de controle ambiental e armazenamento de óleo lubrificante na Rua Francisco de Souza e Melo, nº 1590, galpão 3, armazéns 111 a 117 - Cordovil, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2508045"
                        ],
                        "2508035": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COSAN LUBRIFICANTES ESPECIALIDADES S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0020-21\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Cosan Lubrificantes Especialidades S.A., Terminal Duque de Caxias (TEDUC), torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Duque de Caxias, em 06/09/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realização das atividades de armazenamento de óleos básicos com atividades de recebimento desse produto por duto e carregamento em caminhões tanques para fins de distribuição. Informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia, 3001 - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias - RJ, no período de 01/09/2023 a 20/12/2023, no horário das 08h às 16h.\r\n\r\nId: 2508035"
                        ],
                        "2508028": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COSAN LUBRIFICANTES ESPECIALIDADES S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0038-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Cosan Lubrificantes & Especialidades S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realização das atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleos lubrificantes e graxos industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Campo da Ribeira, nº 51 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2023 a 20/12/2023, no horário das 08h às 17h. Comunica, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo nº E- 07/200.354/2004).\r\n\r\nId: 2508028"
                        ],
                        "2508030": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.935.384/0001-77\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Ilha Terminal Distribuição de Produtos Derivados de Petróleo Ltda., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realização das atividades de armazenamento de óleo diesel s-10, óleo diesel marítimo e solventes em tanques; armazenamento de óleo básico em tanques e fabricação de óleo lubrificante isolante, associados à atividade de operações portuárias de movimentação de cargas, concomitantemente com o gerenciamento de áreas contaminadas, conforme detalhamento na respectiva licença, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Praia da Ribeira, nº 51 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2023 a 20/12/2023, no horário das 08h às 17h. Comunica, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo nº PD-07/014.667/2017).\r\n\r\nId: 2508030"
                        ],
                        "2505994": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SESI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SÃO GONÇALO, CNPJ nº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2019/1º semestre: Lucas Assunção Pereira, nome publicado por força de decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0819138-06.2023.8.19.0002. Diretora: Marcília Coutinho Picanço, Reg. 034.DG.13430.201.0233.0516. Secretária Escolar: Claudia Fernanda dos Santos Santiago, designada no Processo nº SEI-030034/003278/2023. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 4195695-8\r\n\r\nId: 2505994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2508101": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CRO -RJ Nº 06/2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, faz saber que o seu Plenário, em Reunião Extraordinária realizada em 08/09/2023, deferiu a inscrição da chapa nº 01, que, por consequência, concorrerá à eleição para a renovação do Plenário do CRO-RJ que exercerá mandato de 01/01/2024 a 31/12/2025, convocada através do Edital nº 01/2023, publicado no D.O. de 29/06/2023 e jornal \"Extra\" de 01/2023. A eleição será realizada em 06/10/2023, no horário das 00:00 hs às 23:59 horas. A participação é obrigatória para todos os cirurgiões-dentistas com direito a voto (arts. 40 e 41, Res. CFO 231/2023), à exceção dos remidos, que terão a faculdade de votar. A modalidade da eleição será exclusivamente \"on-line\". O Edital completo encontra-se afixado na sede do Conselho Regional e publicado no seu web site. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2023.\r\n\r\nSergio Antônio de Oliveira Sacramento\r\n\r\nCD, Presidente da Comissão Eleitoral do CRO-RJ\r\n\r\nId: 2508101"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508048": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022013290\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de atividades da Secretaria de Urbanização, Parques e Jardins em todo Município de Angra dos Reis/RJ, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 16/10/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2508048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 - AGRICULTURA FAMILIAR \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí/RJ, através da Comissão Especial de Licitação nomeada através da Portaria nº 725/2023, de 14 de agosto de 2023, torna pública a realização do procedimento licitatório de CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023, em 10/10/2023, às 13h00min, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009, objetivando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS (Creches, Jardins, Escolas de Ensino Fundamental, Entidades Filantrópicas, Atendimento Educacional Especializado e Educação de Jovens e Adultos), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site oficial www.barradopirai.rj.gov.br ou através do e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou ainda, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, na sala da Administração, na Travessa Assumpção, nº 69, Centro. Barra do Piraí, 05 de setembro de 2023. AILCE MALFETANO MATTOS - Presidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2507263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.015/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM REFORMA E REFORÇO ESTRUTURAL DO COLÉGIO LUIZ AMARAL. A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados na Tomada de Preços supracitada que fica marcada a continuidade da sessão para o dia 13/09/2023 as 09h00. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2508185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.008/2023\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços n.008/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução das obras de calçamento e iluminação na linha férrea da Rua Getúlio Vargas, Centro, 1º Distrito de Cambuci (RJ).\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 28/09/2023\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido presencialmente junto a Comissão Permanente de Licitação no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da \r\n\r\nBandeira, n. 120, Centro; requerido por email através do seguinte endereço: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508158"
                        ],
                        "2508159": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.024/2023\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 024/2023 - PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender às necessidades do Setor de Farmácia Judicial do Município.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 25/09/2023\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nId: 2508159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508182": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 003-A/2022\r\n\r\nOBJETO: Outorga da concessão do Serviço Público Municipal de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos dos veículos apreendidos ou removidos e não resgatados, dentro dos limites do município de Campos dos Goytacazes. DATA E HORA DA ABERTURA: 18 de outubro de 2023 as 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nROBERTA RAMOS ROBAINA ZAINOTTE\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2508182"
                        ],
                        "2508183": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2022\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nProcesso nº 2022.109.000047-7-PR. Assunto: Concorrência nº 003/2022 IMTT. Objeto: Outorga da concessão do Serviço Público Municipal de Remoção, Depósito e Guarda de Veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos dos veículos apreendidos ou removidos e não resgatados, dentro dos limites do município de Campos dos Goytacazes. Tendo em vista o acórdão nº 051659/2023, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DECIDO, com fulcro no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, anular todos os atos praticados a partir da publicação do edital, ocorrida em 09/11/2022, até a presenta data. Outrossim, determino que sejam procedidas às alterações/correções elencadas pela Egrégia Corte de Contas, bem como seja republicado o feito. PUBLIQUE-SE. Campos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nNelson Godá\r\n\r\nPresidente do IMTT\r\n\r\nId: 2508183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 006/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 11/09/2023, referente à análise da documentação de habilitação da TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 006/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Alper Energia S.A, Bruta Empreendimentos Ltda, Elétrica Radiante Mat Elétricos Ltda, Gnv Motta Pinto Construções e Reformas Ltda e Ilumiterra Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Otimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP e Soluções em Consultoria e Obras Eireli - EPP.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 11/09/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações \r\n\r\nId: 2508192"
                        ],
                        "2508193": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 002\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 017/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que visando atender as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Voto TCE-RJ nº 245.070-6/2023, na CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 017/2023, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1; IV; V; VI, VII e VIII. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Dameceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2508193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508102": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. 17501/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de 02 (duas) quadras poliesportivas cobertas e um pátio coberto no Campus de Educação Pública Transformadora - CEPT, na rua Cinquenta e dois, Loteamento jardim Atlântico, Itaipuaçu - Maricá/RJ. A Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa a continuação da concorrência supracitada, para o dia 19/09/2023 às 10 h. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nId: 2508102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7833/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de locação de veículos automotores em regime de tempo integral, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, com seguro e manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.929.749,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 25/09/2023 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 2508161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508082": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 279/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.053/2023 \r\n\r\nOBJETO: Registro De Preços Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Agenciamento E Fornecimento De Hospedagens E Passagens Aéreas Nacionais E Internacionais Por Meio De Ferramenta On-Line De Autoagendamento (Self-Booking) Do Tipo Maior Desconto (Global) Sobre A Taxa De Administração.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.785/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 25/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 280/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.054/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global) Para Registro De Preços Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Aquisição De Troféus Para Os Jogos Esportivos Oferecidos Pela Secretaria Municipal De Educação.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.203/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 26/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2508082"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2508307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.681 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480001/000106/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.458, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a alteração e consolidação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.537, de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administra tivas da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidade Administrativas mencionada no Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme mencionado no Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nCoordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia - COOGEREE\r\n\r\nSubsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar - SUBTEEM\r\n\r\nAssessoria de Relações Federativas e Organismos Internacionais - ASSRFOI\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria Legislativa - ASSLEG\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Administrativas Criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nAssessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCorregedoria - CORREG\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria - OUVI\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno - ASSCONTI\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa - COOAD\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nCoordenadoria de Análise de Benefícios Fiscais - COOABEF\r\n\r\nAssessoria de Análise de Benefícios Fiscais - ASSABF\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento dos Fundos Estaduais - COOMOFI\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios - COOAAMU\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPOR\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n2 (a)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS 10\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\n1 (b)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n5\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI 1\r\n\r\n1 (c)\r\n\r\nCoordenador de Desenvolvimento\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI 3\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) Vagas do Decreto nº 48.338, de 26/01/2023\r\n\r\n(b) 51382750\r\n\r\n(c) 51224054\r\n\r\nId: 2508307"
                    ],
                    "2508308": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.682 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, o disposto nos Processos nºs SEI-120001/001642/2023 e SEI-150015/002279/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa corrente por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFormulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nATUAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n- \r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n38.910.666 \r\n\r\n- \r\n\r\n38.910.666 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n119.060 \r\n\r\n- \r\n\r\n119.060 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n5.094.521 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.094.521 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n485.401 \r\n\r\n- \r\n\r\n485.401 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.918.962 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.918.962 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n2.029.734 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.029.734 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n660.424 \r\n\r\n- \r\n\r\n660.424 \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n4.520.725 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n5.120.725 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34.949.315 \r\n\r\n- 600.000 \r\n\r\n34.349.315 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34.949.315 \r\n\r\n- 600.000 \r\n\r\n34.349.315 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n787.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n787.072 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n353.705 \r\n\r\n- \r\n\r\n353.705 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n956.018 \r\n\r\n- \r\n\r\n956.018 \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n177.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.163 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n2.289.349 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.289.349 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n1.299.953 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.299.953 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n351.327 \r\n\r\n- \r\n\r\n351.327 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n638.069 \r\n\r\n- \r\n\r\n638.069 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\nId: 2508308"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2508311": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2023, LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5078998-8, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003738/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003738/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Defesa Civil MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, ID Funcional 611589-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 12 a 15 de setembro de 2023. Processo nº SEI-270001/002024/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora-Chefe ANELISE ALVES TUPINAMBÁ, ID Funcional Nº 2044096-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente, da Secretaria de Estado da Mulher, no período de 11 a 15 de setembro de 2023. Processo nº SEI-500001/000517/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015027-8, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Everton Rodrigues Medeiros, ID Funcional nº 5099622-3. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL Nº, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 07/08/2023, publicado no D.O de 08/08/2023, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Diretoria Geral de Administração e Finanças THIAGO GARÇON MARTINHO, ID FUNCIONAL N° 5015027-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARINHO MASID, ID FUNCIONAL Nº 5097434-3, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Thiago Garçon Martinho, ID Funcional nº 5015027-8. Processo nº SEI-120001/003985/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 0564046-6 do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003738/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente PAULA ABREU MENDES, ID Funcional nº 5035681-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 06 de setembro a 13 de setembro de 2023. Processo nº SEI-100001/001794/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MARIA CRISTINA PENNA, ID FUNCIONAL Nº 4009134-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003965/2023. \r\n\r\nId: 2508311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2508309": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 111 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo nº SEI-150001/022607/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária sobre \"RJ É AAA EM TODOS OS SENTIDOS\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/09/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2508309"
                    ],
                    "2508310": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 11/09/2023, que exonerou DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 4344198-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 05/09/2023, que exonerou FÁBIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5014060-4, do cargo em co missão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, VINICIUS DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51337797, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius da Silva Lopes, ID Funcional nº 51337797. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5113327-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/022718/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENDONÇA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51168375, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tania Cristina Ferreira Couto Correia, ID Funcional n° 5017310-3. Processo nº SEI-150159/005141/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JOSÉ VICTOR CALDEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141009-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002868/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4283073-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4283073-7, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Felipe Marinho Masid, ID Funcional nº 5097434-3. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1906807-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nNOMEAR NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1906807-7, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Compras Setorial, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Vitor Correa Sequeira Tavares, ID Funcional nº 5088109-4. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5088109-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Compras Setorial, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5088109-4, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão de Contratos, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, FELIPE MARINHO MASID, ID FUNCIONAL Nº 5097434-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contratações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003985/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de setembro de 2023, ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5116944-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000114/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MICHELY TRINDADE PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5015771-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária, da Superintendência de Controle da Movimentação Financeira, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000091/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2023, DANIELA MORLEY DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4283067-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000115/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4407797-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220014/000647/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CRISTINA BRANDÃO DUARTE DE ALMEIDA, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Marcelo Bezerra de Almeida, , ID Funcional nº 4407797-1. Processo nº SEI-220014/000647/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAREN VIANA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.640, de 11/08/2023. Processo nº SEI-220014/000648/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, CRISTIANE SANTOS DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095497-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/002332/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SANTOS DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095497-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Faturamento, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Elcio Fernandes da Silva, ID Funcional nº 2134708-5. Processo nº SEI-210123/002332/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, DAIANE FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4197802-1, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/002468/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2023, ANA PAULA COTTA DE ALENCAR ARARIPE, ID FUNCIOANL N°562941-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011315/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, RUTH DA SILVA DE SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 3925371-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Protocolo e Publicação Oficial, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011315/2023.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR SAMPAIO DO PRADO DOREA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carolina Mattos de Barros Leite, ID Funcional n°5106992-0. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, EDSON WAGNER DA SILVA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 3991128-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH FERNANDES VASCONCELLOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson Wagner da Silva Pimentel, ID Funcional nº 3991128-4. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, VANESSA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5140397-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO VARGAS CADAVAL para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5140397-8. Processo nº SEI-030029/011257/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDILEUSA DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5011408-5, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Rodrigues Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 5018941-7. Processo nº SEI-030029/011315/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2023, FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018941-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011315/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, GELVANDRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5023288-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009752/2023.\r\n\r\nNOMEAR GELVANDRE DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5023288-6, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, da CENSE - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vinícius Oscar Costa Silva , ID Funcional nº 5009264-2. Processo nº SEI-030022/009752/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALMEIDA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5118645-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandre Timóteo da Silva, ID Funcional nº 5133841-6. Processo nº SEI-260016/000572/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ALEXANDRE TIMÓTEO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133841-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000572/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2023, LUIZ OTAVIO CAMPOS PEREIRA JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5117441-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000571/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de setembro de 2023, CINTIA SILVA PALHARES, ID FUNCIONAL Nº 4195447-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração e Finança, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001761/2023.\r\n\r\nNOMEAR PLÍNIO RODRIGUES BEZERRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tatiana Almeida dos Santos Coutinho, ID Funcional nº 5100146-2. Processo nº SEI-070026/001933/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, KARINA ANTONELA SIMINI, ID FUNCIONAL Nº 4272820-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001893/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAYS ANDREA ALVES RAMOS para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Karina Antonela Simini, ID Funcional nº 4272820-7. Processo nº SEI-070026/001893/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA JANUZZI LOYOLA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/016110/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDY POLYCARPO VALLE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lila Oliva Rodrigues, ID FUNCIONAL Nº 5129868-6. Processo nº SEI-070002/015259/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, YASMIN FERREIRA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5139655-6, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004465/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA SANTOS SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Yasmin Ferreira Abreu, ID Funcional nº 5139655-6. Processo nº SEI-020007/004465/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARA SILVA QUEIROZ MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Evandro Luiz de Carvalho, ID Funcional nº 50081691. Processo nº SEI-180007/002471/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA KAROLINA ARCHER PINTO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ilana da Silva Ribeiro de Souza, ID Funcional n°5136831-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Júlia Martins Cerqueira, ID Funcional nº 5137082-4. Processo nº SEI-180007/002319/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANDRESSA CRISTINA FERREIRA SANTOS MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 51443570, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003579/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, SABRINA TOMAZ PAULA, ID FUNCIONAL Nº 51417480, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002230/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, DANIEL DE SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL N° 5119197-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003958/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ALEXANDRE SALEME FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5116051-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002574/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE SOUZA SOARES, ID FUNCIONAL N° 5119197-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ramilson Correa, ID Funcional nº 5130642-5. Processo nº SEI-310003/003958/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5033948-6, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rayane Christina dos Santos Vieira, ID Funcional n° 5096048-2. Processo nº SEI-310003/001964/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2023, RAYANE CHRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5096048-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Operações, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002050/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, DAVID LIMA LINDGREN, ID FUNCIONAL Nº 51398079, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Prevenção à Dependência Química, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001624/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, RAMILSON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5033948-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Pesquisa, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001964/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2023, EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116249-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001412/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA IGLESIAS VILA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Henrique Vieira, ID Funcional nº 5132915-8. Processo nº SEI-300001/001599/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, THAINA CARDOSO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143520-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001607/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 50424070, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Ivan Silva Araujo, ID Funcional nº 5076957-0. Processo nº SEI-300001/001591/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANNE SEUGLING FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luciana Pereira de Araujo Assis, ID Funcional nº 5126173-1. Processo nº SEI-050003/000909/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, CLAUDIA HALL, ID FUNCIONAL Nº 4184034-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000375/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5013052-8, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas (DGOA), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Claudia Hall, ID Funcional nº 4184034-8. Processo nº SEI-390004/000375/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, DENISE SEBASTIÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5034751-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000528/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE VASCONCELLOS MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5121151-3, para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Denise Sebastião da Silva, ID Funcional nº 5034751-9. Processo nº SEI-170004/000528/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 04/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/002411/2023, fica retificada para 23 de agosto de 2023, a data da validade da nomeação de MATHEUS MACIEL DA SILVA, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/001758/2023, fica retificado para 5137862-0, o ID Funcional da servidora ERICA PEREIRA NASCIMENTO, a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/07/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº 300002/000536/2023, fica retificado para 5142407-0, o ID Funcional da servidora VIVIANE DA SILVA GOMES, a quem se refere o presente Ato de exoneração, do cargo em comissão da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/011325/2023, fica retificado para ALINE GOMES MEDEIROS, ID Funcional nº 3904574-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/02/2023 - D.O. DE 15/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040001/000026/2023, fica esclarecido que RAÍFE SALES PEIXOTO, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, no Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.419, de 12/09/2018, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/002496/2023, fica esclarecido que a nomeação de MANUELA NUNES DE LORENZO COSTA, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, produzirá efeitos a contar de 04 de setembro de 2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2508310"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/017673/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 37.699,29 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), referente à cessão do servidor RODRIGO DOS SANTOS COUTINHO, Id. Funcional n° 51369508 - Perito Criminal Federal, tendo como credor a Ministério da Justiça e Segurança Pública - Departamento de Policia Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001545/2023 - AUTORIZO o uso amparado na instrução constante dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001551/2023 - AUTORIZO o uso amparado na instrução constante dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000439/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora BIANCA RODRIGUES XAVIER LIMA DE VASCONCELOS, Delegado de Polícia (1ª classe), ID Funcional nº 5692563, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 06/03/2023, publicado no Diário Oficial de 14/03/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000296/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora TAÍS MIRANDA DAMASCENO, ID Funcional nº 5026239-4, Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Instituto de Segurança Pública - ISP, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003220/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nId: 2508306"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação WELLIS RODRIGI DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO EM 04 (QUATRO) MANCAIS QUADRIPARTIDOS DO NARG E LAMEIRÃO”, de que trata o Processo SEI-150001/021144/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.454-00/2023. \r\n\r\nId: 2507932"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ MELO DA CONCEICAO, Agente Administrativo F, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e TAIS HELENA GUIMARAES LUCAS, Assessora III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDERSON MILANEZ CARMO AGOSTINHO, Analista de Sistemas D, bem como HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistemas D, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS JUNTO A CLIENTES” de que trata o Processo SEI-150001/001556/2022, Contratos CEDAE Nºs 095 e 096 de 2023 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.455-00.\r\n\r\nId: 2507933"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I, como Presidente, PATRICIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV, LEONARDO JOSE RIPAMONTI, Assistente IV, como Membros Titulares, e EDUARDO HENRIQUE MATEUS CASTRO, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para patrocínio e a participação da CEDAE no evento “ENCONTRO ANUAL DOS FAZENDÁRIOS'' de que trata o Processo n° SEI-150001/021171/2023, Contrato CEDAE Nº 108/2023 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.457-00.\r\n\r\nId: 2507939"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA VIVIANNE PEDROZA SIMÕES, Assistente I, como Presidente, PATRÍCIA DE VASCONCELOS MAIA, Assessora IV, e LEONARDO JOSÉ RIPAMONTI, Assistente IV, como Membros Titulares, e EDUARDO HENRIQUE MATEUS CASTRO, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada para o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “WORLD TOUR BT 100 - RIO DE JANEIRO 2023”, de que trata o Processo n° SEI 150001/021647/2023 - Contrato CEDAE n° 116/2023 (DPR). Ordem de Seviço P/FIS N°31.458-00.\r\n\r\nId: 2507940"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membro Titular e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO EMERGENCIAL DE GUARDA-CORPOS PARA FILTROS”, de que trata o Processo n° SEI-150001/018615/2023.Ordem de Serviço P/FIS nº 31.456-00/2023.\r\n\r\nId: 2508162"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/018052/2023 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do Artigo nº 263, § 1º do CTB, expedida em nome de EDIVALDO NUNES DA SILVA, Registro Nacional nº 00935017800.\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150054/000731/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC MP LTDA ME, registro DH AB/1171, no endereço funcional Estrada Roberto Silveira, nº 181 - Quadra 2 - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150098/001249/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de THIAGO PAES LEME PIRES DE MELO, registro nº 3379450094, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/08/2019. A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2508141"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/8127/2013 - FÁTIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO, Id. Func. nº 4333879-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 21/07/2013 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150155/000208/2023 - SUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA, Id. Func. nº 5029967-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150153/000825/2023 - JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Id. Func. nº 2066203-3. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 04/09/2015, até a data da publicação da Aposentadoria Voluntária ou Compulsória, de acordo com o Art. 10, § 1º, III, alínea “a”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/1283/2017 - FABIANO PINTO GOUVEIA, Id. Func. nº 4374964-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/02/2015 a 08/03/2020.\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150063/006941/2023 - MICHELLE LOUREIRO RIBEIRO LESSA, Id. Func. nº 50284037. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para, MICHELLE RIBEIRO LESSA, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150023/000798/2023 - ALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONÇALVES, Id. Func. nº 5031697-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/029654/2022 - JESSE PEREIRA DUTRA, Id. Func. nº 4400197-5. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 16/04/2007 a 03/07/2007 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. No total de 78 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2508142"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000282/2023 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na forma do disposto pela Diretoria de Gestão Interna, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CNPJ 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 26.362,50 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2508073"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 584 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000486/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Nathalia Ferreira Barbosa, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 5140115-0, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para responder e praticar os atos de atribuição inerentes ao cargo de Diretor de Operações, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, durante o período de 11 de setembro a 30 de setembro de 2023, em razão de gozo de férias do servidor titular do cargo, Mauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional: 5084514-4.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro- TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508040"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1186 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001478/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA \r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 25/09/2023 e 28/09/2023, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atua lização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 2.335/2023, da Prefeitura do Município de NOVA FRIBURGO, datado de 25/08/2023 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5° - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6° - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO.\r\n\r\nArt. 7° - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8° - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9° - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10° - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de CABO FRIO, após o dia 03/10/2023, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 02/10/2023 e 17/10/2023, na Avenida dos Ferroviários, s/n° - 2° piso, sala 01 - Duas Pedras - NOVA FRIBURGO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 12° - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 13° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado (cópia);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia);\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TESTE DE PISTA\r\n\r\nArt. 15° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO \r\n\r\nE DA COLOCAÇÃO\r\n\r\nDO SELO DE \"VERIFICADO ATÉ 2024\" DO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20° - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21° - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de NOVA FRIBURGO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22° - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFIVINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.09.2023 a 28.09.2023\r\n\r\n2ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n02.10.2023 a 17.10.2023\r\n\r\n2ª a 3ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2507870"
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Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 25/09/2023 e 29/09/2023, na Rua Umbelina de Almeida Simões, s/n° - Porto da Roça - SAQUAREMA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador (original); \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TESTE DE PISTA\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO \r\n\r\nE DA COLOCAÇÃO \r\n\r\nDO SELO DE \"VERIFICADO ATÉ 2024\" DO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10° - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11° - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12° - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de SAQUAREMA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13° - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFIVINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.09.2023 a 29.09.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2507871"
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                    "2508031": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 31 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E VALIDAÇÃO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, consoante com as disposições dos Processos Administrativos SEI-120001/007618/2022 e SEI-120001/011228/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o acompanhamento e validação dos produtos advindos do Contrato SEPLAG nº23/2022, em cumprimento das condições dispostas no Termo de Referência;\r\n\r\n- a necessidade de atualização e indicação dos servidores que compõem a Equipe Técnica de Trabalho para a condução dos serviços de elaboração dos Estudos Técnicos e Cadernos Técnicos de Custos de Serviços Teceirizados, instituída pelo Ofício SEPLAG nº1, de 05 de janeiro de 2023; e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de servidores com expertise e competências necessárias para análise dos entregáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Acompanhamento e Validação dos produtos advindos do Contrato nº 023/2022, celebrado com a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS FIPE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para atuar na Comissão de Acompanhamento e Validação, sem prejuízo de suas atribuições e de acordo com a natureza do objeto a ser analisado, os servidores da Subsecretaria de Logística elencados abaixo:\r\n\r\nI. Aline de Lima Passos Macedo, ID Funcional nº 5028401-0.\r\n\r\nII. Ana Gabriela Martins Stumpf, ID Funcional nº 5107564-4.\r\n\r\nIII. Breney Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5035254-7.\r\n\r\nIV. Fabio Silva de Andrade, ID Funcional nº 5000349-6.\r\n\r\nV. Gabrielle da Silva Senise, ID Funcional nº 5115893-0.\r\n\r\nVI. Ivanilda Neves da Silva, ID Funcional nº 5075753-9.\r\n\r\nVII. Marta Sampaio de Freitas, ID Funcional nº 2555326-7.\r\n\r\nVIII. Mônica Aparecida Damasceno, ID Funcional nº 5004909-7.\r\n\r\nIX. Nathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional nº 5007758-9.\r\n\r\nX. Rudá Brandão Azambuja Neto, ID Funcional nº 4177432-9.\r\n\r\nXI. Sara Meireles Venancio de Souza, ID Funcional nº 5028600-5.\r\n\r\nXII. Sidnei José da Costa Junior, ID Funcional nº 5007759-7.\r\n\r\nXIII. Zélia Maria Ramalho Lima, ID Funcional nº 4362179-1.\r\n\r\nArt.3º - Designar a servidora NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, como Coordenadora Geral do Projeto, e o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, como seu Suplente.\r\n\r\nArt.4º - Determinar que a Coordenadora Geral do Projeto ou seu Suplente, poderão indicar membros ad hoc para compor a Comissão de acordo com a natureza do objeto a ser analisado.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023 \r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2508031"
                    ],
                    "2507909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/127/10/2017 - Juliana D'Escoffier di Stasio, Identidade Funcional nº 5007771-6, detentora do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período-base de 29/08/2017 a 27/08/2022, de acordo com o disposto no Art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2507909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2508089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 559 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC e GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 22/2023 e o que consta no processo nº SEI-040058/0000127/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de setembro de 2023, é a seguinte:\r\n\r\nI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,0600 por litro;\r\n\r\nIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4100 por litro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2508089"
                    ],
                    "2508103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040087/000025/2023,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000007/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011233/2020 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000123/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040035/000122/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não preencher as condições de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000122/2020 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/2386/2019 - Recorrente: NADIR MARIA TOLENTIM DÓRIA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000017/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/004404/2020 - Recorrente: VALERAÇO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRO E ACO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040036/000022/2023 - Recorrente: DIGITAL DO LOTE XV LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/010005/2019 - Recorrente: EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/009493/2022 - Recorrente: MODULAR TRANSPORTES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/010003/2019 - Recorrente: EPISO REVESTIMENTOS E PISOS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000286/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/006/000048/2019 - Recorrente: GOLDEN INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005448/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2508103"
                    ],
                    "2508018": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 07/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74828 - Processo nº E-04/211/1560/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Em seguida, quanto ao pedido subsidiário de abatimento dos descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS ST, desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão nº 11.157 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da Câmara. ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77199 - Processo nº E-04/211/18641/2019 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, desprover o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço. Acórdão nº 11.163 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO - GATILHO. Restou demonstrado nos autos que a autuada utilizou parâmetro incorreto para o cálculo do ICMS-ST das mercadorias descritas na inicial, deixando de aplicar o instrumento denominado “gatilho”, contrariando, assim, o disposto pelo artigo 24, § 10.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação dada pela Lei n.º 6.276/2012, combinado com o artigo 1.º, § 1.º, inciso II, da Resolução SEFAZ n.º 53/2017. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77429 - Processo nº E-04/211/4691/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por maioria de votos, foi desprovido o recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Bruno Souza Barros, Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Antonio Lopes Caetano Lourenço - Acórdão nº 11.165 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) UTILIZADO COMO COMBUSTÍVEL DE EMPILHADEIRAS. Para que um bem seja reconhecido como como matéria-prima ou produto intermediário, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 14/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75857 - Processo nº E-04/211/15347/2019 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11.167 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É de se anular decisão que se omite quanto a fato relevante apresentado no recurso, decidindo e forma não fundamentada e contraditória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 21/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74453 - Processo nº E-04/211/2247/2018- Recorrente: GL EVENTS LE S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 11.178 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade lançadora inadvertidamente aplicou o artigo 67, deixando de citar o parágrafo 2º, dispositivo que daria azo para cobrança maior daquela constando do art. 62-B, inc. II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, que dispõe a limitação da multa formal a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. O lançamento sem citação de dispositivo completo sobre o qual não tenha dado à parte a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre a graduação da penalidade, dosimetria até então desconhecida pelo autuado, configura cerceamento de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa somente se concretiza se a parte for devidamente informada dos dispositivos a qual se encontra penalizada e se lhe for franqueada a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação no processo ou no procedimento. ACOLHIDA PRELIMINAR nulidade do auto de infração.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 28/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 69456 - Processo nº E-04/021/455/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: U.S FERNANDES E CIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Souza Barros, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.181 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO DOLO NA CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. Sendo o ICMS tributo sujeito ao lançamento por homologação e não tendo sido demonstrado dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, o prazo decadencial do qual dispõe a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 05/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 75597, 75598 e 75599 - Processos nºs E-04/211/13586/2019, E-04/211/13587/2019 e E-04/211/13591/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade, desprovido o Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheira Relatora, acrescido pelas razões de decidir do Conselheiro Alvaro Marques Neto, que foi acompanhado pelos Conselheiros Antonio Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Bruno Souza Barros, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Jayme Di Giorgio Neto e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdãos nºs 11.183, 11.184 e 11.185 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO, POR VÍCIO MATERIAL. RECURSO DA FAZENDA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Auto de infração lavrado para impor penalidade formal, por descumprimento de obrigação acessória. Entrega de arquivos referentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD - apresentados inicialmente com dados incorretos, corrigidos após a primeira intimação. Intimação emitida após o transcurso do prazo concedido em aviso amigável, sem que a divergência apontada tivesse sido sanada. Verificado nos autos que o aviso amigável foi emitido e enviado ao contribuinte desacompanhado dos anexos mencionados no corpo do próprio aviso amigável. Pedido de esclarecimentos apresentado pelo contribuinte que se reportou a anexos que não foram encaminhados, seja por ocasião do envio do aviso amigável, seja em resposta aos esclarecimentos solicitados. A ausência do demonstrativo indicando de forma clara a origem da divergência apurada impediu que o contribuinte compreendesse de forma suficiente quais seriam os dados omissos ou incorretos a serem corrigidos, e o cumprimento do aviso amigável no prazo assinalado - circunstância que torna nulo o próprio aviso amigável, e consequentemente os atos posteriores praticados - no caso, a intimação emitida e o auto de infração lavrado em seguida. Confirmada a nulidade do lançamento, por vício material. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, QUE DECLAROU NULO O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 12/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 69900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Reinaldo Oliveira Ferreira Junior, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.192 - EMENTA: DECADÊNCIA. ART. 150, §4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de lançamento por homologação e não havendo indícios de condutas fraudulentas ou dolosas, aplica-se o art. 150, §4º do CTN. Homologação tácita e subsequente decadência do direito de cobrar diferenças de crédito por ausência de manifestação da Fazenda Pública dentro de cinco anos contados do fato gerador. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 02/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78796 - Processo nº E-04/211/6452/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.219 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 15 de junho de 2020, versa sobre creditamento indevido de ICMS, a qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que decretou, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção parcial, pela decadência, do crédito tributário. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 09/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 66709 - Processo nº E-04/037/441/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gustavo Kelly Alencar e Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11.220 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produto que não se incorpora fisicamente ao produto final, nem é imediata e integralmente consumido no processo produtivo. Correta a sua classificação como material de uso e consumo. Critério do crédito físico. A essencialidade do produto no processo produtivo da empresa não é o critério estabelecido pelo legislador para dar direito ao crédito. Material utilizado na fase de exploração, e não de produção do petróleo. Há vedação legal ao crédito de ICMS atinente à aquisição de bens de uso e consumo no período alcançado pelo lançamento. Art. 20, c/c art. 33, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 87/96. Correta a classificação do nitrogênio líquido, utilizado no processo de inertização de estocagem e reatores, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 65021 - Processo nº E-04/003/1200/2014 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade, rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, quanto aos argumentos que fogem ao pedido de revisão, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento suscitada pela Representação Geral da Fazenda, nos termos dos votos do Conselho Relator. - Acórdão nº 11.221 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO CAMERAL FUNDAMENTADO NO ART. 6º da RESOLUÇÃO SEFCON No 5.927/01. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida, já que os argumentos da Recorrente ora discutidos foram resolvidos no exame da questão principal. O relator apresentou fundamentos suficientes para embasar a sua decisão, não estando obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados, conforme entendimento manifestado em diversos julgados deste Conselho. PEDIDO REJEITADO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78225 - Processo nº E-04/211/255/2021 - Recorrente: CLARO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.222 - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O acórdão indicado como paradigma chegou à mesma conclusão contida no acórdão, ora recorrido, proferido pelo Conselho de Contribuintes. Neste contexto, o mesmo não merece ser conhecido, por desatender ao disposto no art. 266, I, do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 75655 - Processo nº E-04/211/10718/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.224 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE TRATA DE MATÉRIA DISTINTA DOS AUTOS. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO.\r\n\r\nRecurso nº 76021 - Processo nº E-04/211/21647/2019 - Recorrente: VOLPE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.225 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese. Requisito de admissibilidade não preenchido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77558 - Processo nº E-04/211/13943/2020 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator- Acórdão nº 11.226 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Decisão recorrida unânime. Os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 266, inc. I, do Decreto Lei no 5/75 (CTE) não foram atendidos, uma vez que o contribuinte não juntou aos autos qualquer paradigma com o fim de demonstrar a divergência jurisprudencial exigida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 77506 - Processo nº E-04/211/9400/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.227 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pela d. Fazenda.\r\n\r\nRecurso nº 75256 - Processo nº E-04/037/100311/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Francis Pacheco Rodrigues, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.228 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 16/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78085 - Processo nº E-04/211/13759/2020 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos do voto Conselheiro relator. Após, por maioria, rejeitada a preliminar de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. No mérito, por maioria, desprovido o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte Neto, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches. Acórdão nº 11.231 - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nulidades- O Apelante deixou de indicar acórdão divergente. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR requerida pela d. Fazenda. CONVERSÃO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A diligência destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando houver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultada a autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir a demanda. DILIGÊNCIA rejeitada. ICMS - CRÉDITO. Ajuste SINIEF 2/09 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelo comando do § 5º- Cláusula Terceira - “A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011”. Assim, se extrai que a partir de 01.01.2011 a escrituração do CIAP deve ser feita de forma virtual, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, obedecendo às especificações técnicas para geração da Escrituração Fiscal Digital - EFD, previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 9/08 (efeitos de 01/06/08 a 31/12/18), determinando o regramento para o CONTROLE DO CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP - modelos “C” e “D - BLOCO G . AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\n\r\nRecurso nº 65822 - Processo nº E-04/034/10804/2015 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.233 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente, por deixar de recolher, na condição substituto tributário localizado nesta unidade da Federação, o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária a ela destinadas. Restou revelado no feito equívoco na qualificação da recorrente como contribuinte substituto, porquanto, à data do pretenso gerador, existia acordo celebrado com a unidade da Federação em que estabelecido o remetente das mercadorias, atribuindo-lhe a qualidade de substituto tributário. Nesta senda, à ora recorrente - destinatária - deveria restar atribuída a condição de responsável solidária, em decorrência da ausência de retenção e recolhimento do imposto pelo substituto. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 75206 - Processo nº E-04/037/100147/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.234 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO COM BASE EM MATÉRIA DISSOCIADA DOS AUTOS. NULIDADE QUE SE DECLARA. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 23/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71061 - Processo nº E-04/046/1873/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11.239 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2508018"
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Ficou demonstrado nos autos, após a análise da documentação anexada pelo contribuinte, dos recolhimentos efetuados e dos parcelamentos realizados, que a requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 9.822,22, conforme anexos juntados aos autos (fls. 418/420). RECURSO PROVIDO EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74526 - Processo nº. E-04/040/1463/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.478 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do crédito tributário. Ao fundamentar o lançamento em dispositivo não em vigor à época dos fatos geradores, aplicando alíquota nele prevista, incorre o lançamento em vício material, posto que inerente à própria essência do crédito tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E ACOLHIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 74744 e 74745 - Processos nºs. E-04/040/973/2017 e E-04/040/970/2017 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.474 e 19.475 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - BENEFÍCIO FISCAL - DECRETO N° 41.596/08. Em face dos elementos e informações constantes dos autos, e do discutido no exame dos argumentos firmados pela recorrente, a Câmara deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando-se o encaminhamento do processo à Auditoria Fiscal de origem, com o escopo de colher esclarecimentos adicionais sobre os assuntos assinalados pelo Relator. JULGAMENTO DO RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75449 - Processo nº. E-04/079/1036/2019 - Recorrente: Oi MÓVEIS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Tatiana de Fátima e o Conselheiro Ricardo que votaram pelo provimento do recurso voluntário, tendo este conselheiro protestado pela apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº. 19.443 - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. O pedido de restituição deve ser indeferido porque o ICMS incide sobre a prestação de serviço de comunicação denominado cessão de meios para provimento de capacidade espacial de satélites. RECURSO DESPROVIDO. Ato denegatório do pedido de restituição PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76791 - Processo nº. E-04/211/24536/2019 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votaram pelo total provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.477 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. A decisão recorrida preenche todos os requisitos de validade previstos na legislação tributária e aborda os pontos trazidos na impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. A recorrente não seguiu o disposto pelo Termo de Acordo do qual era signatária no que tange à data de validade para o término do tratamento diferenciado de tributação. Todavia, a fiscalização também não considerou corretamente a referida data, qual seja, o primeiro dia do mês subsequente ao da comunicação da exclusão do contribuinte do Termo de Acordo, consoante o disposto pela cláusula vigésima primeira do referido Termo de Acordo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76821 - Processo nº. E-04/037/100269/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Marcelo que votaram pelo provimento ao recurso. - Acórdão nº. 19.451. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. A amônia, utilizada no resfriamento da produção, e os pallets, utilizados no acondicionamento de produtos, não integram e não se consomem diretamente na fabricação da borracha, não sendo considerados insumos nem produtos intermediários, mas sim material de uso e consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito se dará somente a partir de 01/01/2033, consoante o disposto pelo artigo 33, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/1996, com a redação da Lei Complementar n.º 171/2019. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78868 - Processo nº. E-04/034/1239/2016. - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa e Rubens Nora Chammas acompanharam o Relator pela conclusão, uma vez que entenderam que, à época dos fatos gerados, a cobrança dos acréscimos moratórios ocorria mediante débito autônomo. - Acórdão nº. 19.429. - EMENTA: ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O artigo 138 do CTN exige apenas o pagamento do imposto e juros para a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Até a lavratura do auto de infração, o contribuinte podia efetuar o pagamento do imposto de forma espontânea, sem penalidade. O valor relativo à parcela da mora sobre o valor pago em atraso constitui débito autônomo, não sujeito a penalidade. RECURSO A QUE DÁ PPROVIMENTO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80385 e 80387 - Processos nºs. E-04/211/016149/2020 e E-04/006/000006/2021 - Interessada: PRESLAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.422 e 19.423. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80535 - Processo nº. E-04/211/020385/2019 - Interessada: RODRILAGOS BARRETO DE FARIA PINHO. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 2508037"
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                    "2508217": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80382. - Processo nº. E-04/211/004624/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.233. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2508217"
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                    "2508204": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 78287 e 78289. - Processos nºs. E-04/040/001630/2015 e E-04/040/001629/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a prejudicial de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de voto, foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 20.243 e 20.244. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS - NÃO RECOLHIDO. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os produtos contestados pela defesa no Recurso Voluntário, assiste parcial razão à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 2508204"
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                    "2508205": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78542. - Processo nº. E-04/040/001633/2015. - Recorrente: ATACADÃO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.245. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. Autuação decorrente da falta de recolhimento do ICMS incidente em operações de saídas de mercadorias tributadas. Dentre os produtos contestados pela defesa no Recurso Voluntário, assiste parcial razão à Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 2508205"
                    ],
                    "2508201": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047/2022, DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 12H. \r\n\r\nRecursos nºs 80.096, 80.097 e 80.098 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs SEI040025/000233/2022, SEI-040025/000234/2022 e SEI-040025/000235/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES PEIERRE LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 80.099, 80.100 e 80.101 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs SEI040025/000239/2022, SEI-040025/000240/2022 e SEI-040025/000241/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES ROSPAUTH LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.436 “EX OFFICIO” - Processo nº 040224/001105/2022 - Interessada: BRAspress TRAnsportes urgentes ltda. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.216 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/009666/2021 - Recorrente: POSTO VÁRZEA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2508201"
                    ],
                    "2508202": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047/2022, DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 14H. \r\n\r\nRecursos nºs 77.994 e 77.996 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs E04/211/009552/2019 e E-04/211/009551/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.265 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº SEI-040022/000088/2022 - Recorrente: ANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 76.338 e 76.340 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/043/000225/2018 e E-04/043/000224/2018 - Recorrente: c d a empresa carioca distribuidora de alimentos LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 76.339 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/000226/2018 - Recorrente: c d a empresa carioca distribuidora de alimentos LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2508202"
                    ],
                    "2508203": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 047/2022, DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 12H. \r\n\r\nRecurso nº 80.756 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/014528/2020 - Interessada: NATURAL ELI COMÉRCIO DE ALIMENTOS ltda. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 80.727 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/012396/2020 - Interessada: N S MAYORKIS COMÉRCIO EXTERIOR EPP. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.038 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/022720/2019 - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 66.878 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000346/2015 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2508203"
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                    "2508171": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 80.919/RO - Processo nº E-04/040/000168/2018 - Interessada: AMERICANAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DE B2W COMPANHIA DIGITAL) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.591/RO - Processo SEI-040224/001423/2022 - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.929/RO - Processo nº E-04/211/004545/2020 - Interessada: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 76.457/RV - Processo nº E-04/040/000921/2016 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Alex K. Bezerra Porto Farias, OAB/RJ nº 61.937. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2508171"
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                    "2508170": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 80.006/RV - Processo SEI-040037/000202/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas, OAB/RJ nº 182.871.\r\n\r\nRecurso: 80.931/RO - Processo nº E-04/211/015873/2020 - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 74.693/RV - Processo nº E-04/036/100041/2018 - Recorrente: OI S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TELEMAR NORTE LESTE S/A) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva - Patrono da Recorrente: Dr. Marcos Maia, OAB/RJ nº 146.276.\r\n\r\nRecurso: 75.142/RO - Processo nº E-04/211/012072/2019 - Interessada: ITAMAG ITAOCA MÁRMORES E GRANITOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2508170"
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                    "2508169": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 80.297/RV - Processo nº E-04/211/004765/2021 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rafael Capanema Petrocchi, OAB/RJ nº 169.827.\r\n\r\nRecurso: 80.713/RO - Processo SEI-040224/009550/2022 - Interessada: R E E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.410/RV - Processo SEI-040037/000272/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso: 74.731/RV - Processo nº E-04/035/100019/2018 - Recorrente: PRONTO RIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2508169"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/07/2023, MARIA FLORITA DE MELO DE MORAIS, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21177805/1, matrícula n° 8105050-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/002612/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.345,05\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 807,03\r\n\r\nProventos - R$ 2.152,08\r\n\r\nId: 2508096"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/003438/2023 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus a servidora VERONICA ALVES DA SILVEIRA, ID Funcional nº 51393000 Assistente Previdenciário, a contar de 24/03/2023, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449 de 03 de Agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022. \r\n\r\nId: 2474717"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4578 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/002736/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de agosto de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 56.101 MAYCON MACEDO DE CARVALHO, ID FUNC. 2435851-7, da Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit, como Gestor do instrumento contratual n° 122/2023, oriundo do Processo SEI-350487/000146/2020, firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e o CAP PM RG 82.466 VENÂNCIO VILLELA LOUREIRO, ID FUNC. 4256288-0, da Superintendência de Comunicações Críticas - SupCCrit, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508235"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4642 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350042/005153/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de agosto de 2023, o servidor 2° TEN PM RG: 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2, em substituição ao CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050-0, para compor a Comissão da 25° Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317-9.\r\n\r\n2° TEN PM RG: 48.604 JOAQUIM NASCIMENTO CARVALHO, ID FUNC. 2498427-2.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397-5.\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 05 de Setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507627"
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                    "2508233": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4644 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/007392/2023, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 31 de agosto de 2023, o servidor CAP PM RG 88.439 PHILIPE SOUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 4381018-7, em substituição ao servidor 1° TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID FUNC. 5034449-8 e a inclusão dos servidores 2º SGT PM RG 83.098 THIAGO SANT' ANA FERREIRA, ID FUNC. 4415628-6 e a CB PM RG 98.774 RAFAELA PEREIRA PINTO, ID FUNC. 5015420-6, para compor a Comissão da 18º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.439 PHILIPE SOUTINHO DA SILVA, ID FUNC. 0594840-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.248 RODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA, ID FUNC. 4385516-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.333 VITOR MOTTA RIBEIRO, ID FUNC. 4249525-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.098 THIAGO SANT' ANA FERREIRA, ID FUNC. 4415628-6\r\n\r\nCB PM RG 98.774 RAFAELA PEREIRA PINTO, ID FUNC. 5015420-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508233"
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                    "2508236": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4645 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350195/001692/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor 2° SGT RG 85.359 CARLOS FELIPE CARBONELL CARVALHO, ID FUNC. 4327590-7, em substituição ao 2° SGT RG 81.052 LEONARDO CARRERA LOPES DE LIMA, ID FUNC. 4208003-7, para compor a Comissão do DCMUN com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 62.599 CLAUDIO DE LIMA CUNHA, ID FUNC. 2513045-5\r\n\r\n2° SGT RG 85.359 CARLOS FELIPE CARBONELL CARVALHO, ID FUNC. 4327590-7\r\n\r\nCB PM RG 93.217 LUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA, ID FUNC. 4418607-0\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508236"
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                    "2508234": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4646 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/005897/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, a servidora SD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3, em substituição ao CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0, para compor a Comissão do 5º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.898 LEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA, ID FUNC. 4189294-1\r\n\r\n2° TEN PM RG 79.423 FABIO DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNC. 0594691-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.532 WILLIAMY DUARTE MACEDO, ID FUNC. 2233403 588939413\r\n\r\nCB PM RG 89.246 FABIANO MORAES DE SOUZA, ID FUNC. 4385479-6\r\n\r\nCB PM RG 104.239 RÔMULO MORAES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5031717-2\r\n\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID FUNC. 5129427-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508234"
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                    "2508210": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4648 DE 07 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DA SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 que estabelece as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1) e o Processo nº SEI-350094/000930/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas do Exercício Anteriores e indenização nos casos de Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades subordinadas à Diretoria Geral de Apoio Logístico deverão encaminhar a esta Diretoria os processos de pagamento referentes aos exercícios de 2017 a 2022 e de outros anos, que já estejam sob análise de Comissões instituídas por Resoluções anteriores, para que sejam atribuídos ao Presidente desta Comissão, através de Correspondência Interna (CI).\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 60.902 FABIO SOARES CAMPOS, ID. FUNC. 24007471;\r\n\r\nII - TEN CEL PM RG 65.127 GABRIEL SANTOS OLIVEIRA, ID. FUNC. 24484350;\r\n\r\nIII - TEN CEL RG 65.125 FÁBIO NEVES DA SILVA, ID. FUNC. 24464996;\r\n\r\nIV - MAJ PM 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA, ID. FUNC. 23728248;\r\n\r\nArt. 4º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir o processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto à SEFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Constitui dever dessa Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, sugerindo a responsabilização nos casos pertinentes.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para conclusão do relatório será de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 7º - Os processos de Termo de Ajuste de Contas relativos ao ano de 2022, aptos à apuração de responsabilidade, deverão ser analisados à medida que forem entregues à Comissão, sendo de 60 (sessenta) dias o período para conclusão do relatório, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4651 DE 07 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO QUADRO DE AUXILIARES DE SAÚDE - CFC/QAS-2023, DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 31 DE VOLº. (CFAP), REALIZADO PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Programa Banco de Talentos para a Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Programa Banco de Talentos e as Resoluções nº 871, de 16 de abril de 2015 e nº 884, de 01 de junho de 2015, nº 902 de 31 de agosto de 2015 e em observância as Leis N° 8.666/1993 e Nº 14.133/2021, assim como o n° SEI-350128/001607/2022;\r\n\r\n- o art. 7º da Resolução nº 871, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e do CFAP;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Auxiliares de Saúde - CFC/QAS-2023, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Volº (CFAP), através do Programa Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo dos professores/instrutores que irão atuar no Curso de Formação de Cabos do Quadro de Auxiliares de Saúde - CFC/QAS-2023, do CFAP, através do Programa Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFernando Batista da Silva\r\n\r\n099.293.337-46\r\n\r\n4321387-1\r\n\r\nAnderson Conceição dos santos\r\n\r\n079.216.567-57\r\n\r\n2486995-3\r\n\r\nLetícia Romano Palmeira de Jesus\r\n\r\n055.588.507-01\r\n\r\n1666184-2\r\n\r\nLayla Simões da Silva\r\n\r\n107.943.947-10\r\n\r\n5031417-3\r\n\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo seletivo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará com a publicação de seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2508210"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4649 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/002783/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 04 de Setembro de 2023 o 2º TEN PM RG 60.286 DJALMA PLÁCIDO DA ROSA, ID: 2491389-8, do BPCHQ como Gestor do instrumento contratual n° 126/2023, oriundo do Processo SEI-350063/006359/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o SUB TEN RG 55.961 LUIS GUSTAVO BARBOSA DA SILVA, ID: 2495782-8, do BPCHQ, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2508157"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4650 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002783/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DLP e BPCHQ, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 126/2023, oriundo do Processo n° SEI-350063/006359/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n\r\n- SD PM RG 107.485 GUILHERME ZELTZER RODRIGUES, ID FUNC. 5100467-4 - DLP\r\n\r\n- CB PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA DE MORAES, ID FUNC. 5080487-1 - DLP\r\n\r\n- 1°SGT PM RG 72.852 ROSIVAL SOUZA SANTOS, ID FUNC. 2268583-9 - BPCHQ\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2508160"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4652 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350469/002616/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0, 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, SD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4, em Substituição ao 1º TEN PM RG 90.833 RODRIGO SALES MARINHO, ID FUNC. 4404558-9, 3º SGT PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7, 2º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, CB PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0 para compor a Comissão da 1ª UPP/6º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\n\r\nSD PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente. \r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP. \r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor. \r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 06 de Setembro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nId: 2508143"
                    ],
                    "2508146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2023\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE MARQUES DE SOUZA, Técnica de Laboratório, matrícula 00.1200.713-3, Id 24588741, conforme Art. 4º da Emenda Constitucional n° 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/000804/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IVONETE DE OLIVEIRA DA SILVA GUILHERME, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.764-6, Id funcional 24676292, conforme inciso I do § 1º do Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o inciso I do § 1º do Art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c o inciso I do Art. 2º e Art. 7º da Lei Complementar Estadual n.º 195 de 05 de outubro de 2021 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080014/000354/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LÚCIO SPERANDIO DOS SANTOS, Médico, matrícula 00/1200.822-3, id funcional 24717452, na forma do inciso I do § 2º do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual n.º 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/000394/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA LOJA GONÇALO, Médica, matrícula 00.1201, id funcional 24637742, na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/001224/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA TAVARES RAINHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.772-9, id funcional 24659550, na forma do Art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, na forma do Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual n.º 90, de 05 de outubro de 2021. Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/000634/2023.\r\n\r\nId: 2508146"
                    ],
                    "2508168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.09.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 94.888 LUIZ HENRIQUE VAZ CURRALO, a contar da data de seu falecimento em 11/07/2023, Registrado no Livro C-31, Folha 181, Termo 9181, expedida pelo 16º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo N° SEI-350031/004831/2023.\r\n\r\nId: 2508168"
                    ],
                    "2508165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2023\r\n\r\nREFORMA a contar de 02/12/2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102, 104 inc. IV § 2º e 132 incs. IV e V §§ 1º, 2º e 4º, todos da Lei nº: 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79 (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção do Imposto de Renda, a contar de 02/12/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV da Lei Federal nº 7.713/88, VALTER BATISTA LEÃO, CAPITÃO PM (RG-27.452) do QOA/Q-I, praça de 19.09.73, com 33 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/009527/2022.\r\n\r\nREFORMA a contar de 04/07/2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc II, 104 inc. IV §§ 2º e 5º, 131 § 1º item 1 e 132 incs. IV e V § 1º, todos da Lei nº: 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art 81 incs. I e II da Lei nº 279/79, (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 04/07/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº: 7.713/88 ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA, 2º TENENTE PM (RG-13.200), do QOE/Q-I, praça de 10.03.64, com mais de 34 anos de serviço, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/003726/2023.\r\n\r\nId: 2508165"
                    ],
                    "2508154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022586/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2° SGT PM RG: 70.680 RODRIGO JOSÉ MAZONI, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Subsecretaria de Controle de Divisas da Secretaria de Estado da Casa Civil para Superintendência da Lei Seca/SEGOV, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2508154"
                    ],
                    "2507920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350104/000558/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 56.130 MARCELO ABEL DA ROCHA de ID Funcional: 22523251 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2023.\r\n\r\nId: 2507920"
                    ],
                    "2507891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/003556/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente à Abono Permanência do período de 21 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2022 no valor de R$ 95.210,78 (noventa e cinco mil, duzentos e dez reais e setenta e oito centavos), em favor do SUBTEN PM RG 41.951 SERGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA, Id. Funcional: 23467533.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350057/001523/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente a Auxílio Fardamento/Uniforme do período de 30 de maio de 2017 e à Diferença de Promoção na graduação de 3º Sgt PM do período de 30 de maio de 2017 a 31 de agosto de 2017, no valor total de R$ 4.895,84 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor do 3º SGT PM RG 81.756 ANDRE PEDROSA DOS SANTOS, Id. Funcional: 42150000.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350035/003018/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente a Auxílio Fardamento/Uniforme do período de 12 de abril de 2014, no valor de R$ 2.275,32 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor do 3º SGT PM RG 77.409, Id. Funcional: 5927048.\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350466/002103/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente à Auxílio Transporte do período de 15 de maio de 2014 a 07 de junho de 2022 no valor de R$ 8.879,96 (oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), em favor do 1º SGT PM RG 72.935 FRANKLIN NEVES MONTEIRO, Id. Funcional: 2192477-5.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/000282/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente a Auxílio Fardamento/Uniforme do período de 30 de maio de 2017 e à Diferença de Promoção na graduação de 3º Sgt PM do período de 30 de maio de 2017 a 31 de agosto de 2017, no valor total de R$ 3.283,59 (três mil, duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), em favor do 3º SGT PM RG WELLINGTON DO CARMO PEREIRA, Id. Funcional: 42138680.\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350449/001801/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente a Etapa Destacado no período de 18 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2022 no valor de R$ 10.666,56 (dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em favor do CB PM RG 101.560 WANDER LUIS DE OLIVEIRA ALEXANDRE, Id. Funcional: 50224778.\r\n\r\nId: 2507891"
                    ],
                    "2507950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003989/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003990/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/003482/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2507950"
                    ],
                    "2508259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 331 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 2474, de 18/05/2022, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício nº CSI nº 394/2023, de origem do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, onde constam 255 (duzentas e cinquenta e cinco) Ouvidorias, devidamente anonimizadas, direcionadas àquele Órgão sobre possíveis fraudes ocorridas por ocasião da realização da prova escrita para o Concurso de Soldado da PMERJ; e,\r\n\r\n- o relatório contido no documento nº 59288818, autuado no bojo do Processo nº SEI-350133/001897/2023, dando conta de que o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE (CNPJ nº 23.985.753/0001-07), contratado para a aplicação da Prova Escrita Objetiva do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Soldados 2023 (CFSd/2023), violou, durante a realização da 1ª Etapa do concurso os itens nºs 12.7, 12.10, 12.11, 12.13, 12.19, 12.26, 12.34, 12.36, 12.37, 1.7, letras “d” e “r”, e 1.8, letras “a”, “b”, “h”, “i” e “n”, do Anexo I, todos do Termo de Referência, incidindo nas letras “a”, “b” e “q” da Cláusula Quarta e Cláusula Décima Terceira do Contrato nº. 011/2023, concomitante, com o art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório - PAS em desfavor da contratada INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE (CNPJ nº. 23.985.753/0001-07), franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, onde deverá ainda ser observado os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado (a) TEN CEL PM RG 63.421 IRIS MILENA DA CUNHA RAMOS, Id. Func. Nº. 2354224-1, da Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP), para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento 59288818, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO DE BESSA HALICKI \r\n\r\nDiretor Geral de Pessoal\r\n\r\nId: 2508259"
                    ],
                    "2507923": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000492/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2023, os proventos de HENRY PINHEIRO TEIXEIRA, CEL PM DENT RG 60.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010609/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2021, os proventos de SUELI CIPRIANO DA SILVA, CAP PM ENF RG 91.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005015/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2022, os proventos de GENARO FERNANDES DA SILVA, 1º TEN PM RG 36.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002755/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2023, os proventos de CARLOS ALBERTO DUTRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 36.371.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/121/8/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de DANIEL RAMOS BARRETO, SUBTEN PM RG 53.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/003286/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de PAULO MAGNO MARQUES ANTUNES, SUBTEN PM RG 55.989.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/006619/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2023, os proventos de CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BITENCOURT, SUBTEN PM RG 57.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/001090/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2023, os proventos de JORGE FLAVIO PEÇANHA, SUBTEN PM RG 59.748.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000950/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2023, os proventos de MARCOS AURÉLIO ROCHA RIAL, SUBTEN PM RG 60.193.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002161/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2021, os proventos de FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 60.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000996/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2023, os proventos de CARLOS AUGUSTO BRUM MARQUES, SUBTEN PM RG 61.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002891/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos de LEANDRO SALOTTO DE LIMA, SUBTEN PM RG 62.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002854/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2023, os proventos de LUIZ CLAUDIO SANTOS, SUBTEN PM RG 62.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004243/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2023, os proventos de JACKSON DA PAIXÃO MATIAS, SUBTEN PM RG 62.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/007199/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2022, os proventos de JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 72.542.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/002790/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de SERGIO LUIS PEREIRA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 74.074.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002637/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.04.2023, os proventos de MARCO ANTÔNIO MORAES DE CASTRO E SILVA, 1º SGT PM RG 72.243.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/004349/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2023, os proventos de WILLIAM MARCOS MOREIRA, 1º SGT PM RG 74.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000187/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.05.2023, os proventos de NÉLIO CARVALHO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 29.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008027/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2023, os proventos de EDUARDO DA SILVEIRA DUARTE, 3º SGT PM RG 23.387.\r\n\r\nId: 2507923"
                    ],
                    "2507893": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 310 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350169/002021/2023, noticiando que a empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, que assinou o Contrato nº 094/2022, cujo objeto contratual fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote lote nº 06 (Farinhas, Biscoitos e Massas) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 094/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0114/2021/510100-04, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021, por NÃO REALIZAR AS ENTREGAS solicitadas de acordo com o cronológico de OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2022 e MARÇO, ABRIL e MAIO de 2023, em unidades possuidoras de rancho para a manutenção das programações e atribuições desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 094/2021 - DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS Distribuidora de Alimento LTDA, situada na Rua Capitão Félix nº. 110, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.920-310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350192/002744/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507893"
                    ],
                    "2508007": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 318 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000670/2023, noticiando que a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA cometeu infração em virtude do não cumprimento do prazo para entrega estabelecido no Contrato 137/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de falha na execução contratual, perpetradas pela empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Victor Civita, 66 - Ed 4, Bloco 2, Sala 522, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-044, inscrita no CNPJ sob o nº 11.496.190/0001-04.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350207/000670/2023 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2508007"
                    ],
                    "2507892": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 319 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350169/002007/2023, noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, é responsável pelo fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 02 (Frutas, Legumes e Hortaliças) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 092/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0113/2021/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, por NÃO REALIZAR AS ENTREGAS solicitadas de acordo com o cronológico de JANEIRO A MAIO DE 2023, em unidades possuidoras de rancho para a manutenção das programações e atribuições desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 092/2022 - DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB PM RG 96.405 CRISTINA KELI ALVES DE MELO, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002007/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507892"
                    ],
                    "2507894": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 323 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350169/002020/2023, noticiando que a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, que assinou o Contrato nº 094/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios, que compõem o Lote nº. 06 (farinhas, biscoitos e massas) estes utilizados nas unidades detentoras de rancho da SEPM, não realizou a entrega de acordo com os cronológicos dos meses outubro, novembro e dezembro de 2022, nas unidades: 10º BPM, 12º BPM, 26º BPM, 35º BPM, HPM/NITI e os cronológicos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, nas unidades: 6º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 18º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 24º BPM, 30º BPM, 34º BPM, 36º BPM, BPChoq. Incidindo, portanto, estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº 008/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, ensejando em inúmeros prejuízos nutricionais, administrativos e operacionais consequentes, como desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, comprometimento da alimentação adequada, remanejamento de gêneros entre as unidades em viaturas operacionais que não são destinadas para este objetivo, o que proporciona um aumento de gasto de combustível imprevisto para tal função, além de serem realizados por policiais militares destinados à atividade-fim de segurança pública, transtornos na rotina de trabalho para solução dos problemas consequentes da dilação do fornecimento e possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das OPMs devido à escassez de alimentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Capitão Felix, 110, Rua 01 loja 11, Bairro Benfica – Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.920-310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 3º SGT RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, Id. Func. 4416701-6, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350169/002020/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507894"
                    ],
                    "2507895": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 321 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350169/002010/2023, noticiando que a empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, é responsável pelo fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 02 (Frutas, Legumes e Hortaliças) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 088/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021, por NÃO REALIZAR AS ENTREGAS solicitadas de acordo com o cronológico de setembro, outubro, novembro e dezembro 2022, em unidades possuidoras de rancho para a manutenção das programações e atribuições desta Secretaria de Estado de Polícia Militar. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações as alíneas \"a\" e \"d\", da cláusula 13 do Termo de Referência e às cláusulas primeira, quarta, sétima, oitava e décima terceira do Contrato SEPM nº 088/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designa CB RG 102214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/002010/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2507895"
                    ],
                    "2507989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000427/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 19.04.2023, referente à aplicação de sanção à Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, publicado no Diário Oficial nº 090 de 18 de maio de 2023, página 24, devido à necessidade de correção de instrução processual, indicada pela Promoção SEPM/ASSEJUR Nº371.\r\n\r\nId: 2507989"
                    ],
                    "2507994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007931/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08.08.2023, referente à aplicação de sanção à Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, publicado no Diário Oficial nº 158 de 24 de agosto de 2023, página 14, devido à necessidade de correção de instrução processual, indicada pela Promoção SEPM/ASSEJUR Nº371.\r\n\r\nId: 2507994"
                    ],
                    "2508111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000203/2022 - AUTORIZO a despesa no valor de R$ 14.760,00 (quatorze mil setecentos e sessenta reais), referente 1º Termo Aditivo de Acréscimo ao Contrato N° 039/2023, alusivo à Aquisição de insumos para monitorização da esterilização (INDICADORES BIOLÓGICOS) com fornecimento de incubadoras em regime de comodato, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal subordinadas à DGO da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 62/2022-DGO, em favor das empresa SISPACK MEDICAL LTDA (CNPJ: 54.565.478/0001-98).\r\n\r\nId: 2508111"
                    ],
                    "2508010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 475/2022, no valor total estimado de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), passando o valor anual total ser R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais);\r\n\r\n2) CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS (COINTE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 558/2022, no valor total estimado de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), passando o valor anual total ser R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n3) UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 476/2022, no valor total estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), passando o valor anual total ser R$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\n4) CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), passando o valor anual total ser R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n5) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 341/2022, no valor total estimado de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais); e,\r\n\r\n6) GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 666/2022, no valor total estimado de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE BELFORD ROXO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.945.580/0001-15, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 475/2022, no valor total estimado de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), passando o valor anual total ser R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais);\r\n\r\n2) CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS (COINTE), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0001-79, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 558/2022, no valor total estimado de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), passando o valor anual total ser R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n3) UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.318.816/0001-20, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 476/2022, no valor total estimado de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), passando o valor anual total ser R$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\n4) CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.834.613/0001-90, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 633/2022, no valor total estimado de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), passando o valor anual total ser R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais);\r\n\r\n5) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 341/2022, no valor total estimado de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais); e,\r\n\r\n6) GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45, em decorrência de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 666/2022, no valor total estimado de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), passando o valor anual total a ser R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2508010"
                    ],
                    "2507868": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 55/DSSB/DGO/2023, REALIZADA NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA), NO AUDITÓRIO DA ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - DGO, SITUADA À RUA PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA, 49 CIDADE NOVA - RJ. PROCESSO Nº SEI-350115/001046/2022.\r\n\r\nINÍCIO:10h \r\n\r\nTÉRMINO:12h\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE N° 055/2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Odontologia e a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50, a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31, a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, a empresa ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64, a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006-92, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003-40, a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001-34 na prestação de contratação para o credenciamento de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA PARA ÁREA DE EXAMES DIAGNÓSTICOS EM ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGO - MAJ PM DENT RG 76.848 Patricia Franzotti Machado (Presidente), CAP PM DENT RG 76.877 Renata Porto Lynch Abduche, CAP PM DENT RG 76.854 Priscila Barreto de Souza e 3° SGT PM RG 90.274 Erica Maria de Lima Silva.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50, a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31, a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, a empresa ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64, a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006-92, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003-40, a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001-34 nesta presente data em atendimento as exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento n° 055/2023.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor dos CNPJs das empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n\r\n1-BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50;\r\n\r\n2-BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31;\r\n\r\n3-ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83;\r\n\r\n4-ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21;\r\n\r\n5-ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64;\r\n\r\n6-RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05;\r\n\r\n7-ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006-92;\r\n\r\n8-ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003-40;\r\n\r\n9-CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001-34\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declarar habilitadas e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0001-50, a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ 32.071.029/0002-31, a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0001-83, a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUA LTDA, CNPJ 04.107.477/0001-21, a empresa ODONTO-X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ 00.892.846/0002-64, a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ 19.611.105/0001-05, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0006-92, a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ 14.244.902/0003-40, a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ 07.982.112/0001-34 para fins de Credenciamento de contratação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames diagnósticos em Odontologia. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar o presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2507868"
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                    "2508076": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000983/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva do videocolonoscópio da marca Pentax, para suprir necessidades do Serviço de Endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - HCPM, proveniente da Inexigibilidade de Licitação n.º 008/23 - DSS, em favor da empresa: Promovendo Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda, inscrita sob o CNPJ: 11.637.221/0001-91, no valor de R$ 31.241,88 (trinta e um mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000983/2022 - RATIFIO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção corretiva do videocolonoscópio da marca Pentax, para suprir necessidades do Serviço de Endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - HCPM, proveniente da Inexigibilidade de Licitação n.º 008/23 - DSS, em favor da empresa: Promovendo Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda, inscrita sob o CNPJ: 11.637.221/0001-91, no valor de R$ 31.241,88 (trinta e um mil duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2508076"
                    ],
                    "2508084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000761/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças dos aparelhos de videolaparoscopia da marca Confiance, instalado no Centro Cirúrgico do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Dispensa de Licitação nº 007/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Smais Distribuidora e Comércio EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 30.399.805/0001-10, no valor de R$ 17.585,28 (dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000761/2022 - RATIFICO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças dos aparelhos de videolaparoscopia da marca Confiance, instalado no Centro Cirúrgico do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Dispensa de Licitação nº 007/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Smais Distribuidora e Comércio EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 30.399.805/0001-10, no valor de R$ 17.585,28 (dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2508084"
                    ],
                    "2508077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000227/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de instrumental cirúrgico para realização de videocirurgia (videolaparoscopia), pinça bipolar e cabo para pinça bipolar, para suprir necessidades das clínicas cirúrgicas das Unidades de Saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 016/23 - DSS, em favor da empresa: Bhio Supply Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos S/A, inscrita sob o CNPJ: 73.297.509/0001-11, no valor de R$ 21.390,00 (vinte e um mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000227/2023 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de instrumental cirúrgico para realização de videocirurgia (videolaparoscopia), pinça bipolar e cabo para pinça bipolar, para suprir necessidades das clínicas cirúrgicas das Unidades de Saúde da SEPM: Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 016/23 - DSS, em favor da empresa: Bhio Supply Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos S/A, inscrita sob o CNPJ: 73.297.509/0001-11, no valor de R$ 21.390,00 (vinte e um mil trezentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2508077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2507897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RICARDO CAMPOS BARCELLOS, OFICIAL DE CARTÓRIO, 3ª classe, ID Funcional 564.931-5, a contar de 14 de abril de 2014 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360276/000038/2020.\r\n\r\nId: 2507897"
                    ],
                    "2508095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA OMAR LIMA DE ARAUJO, identidade funcional nº 2.976.925-6, matrícula nº 852.627-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360249/000041/2023.\r\n\r\nId: 2508095"
                    ],
                    "2507981": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000307/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000156/2021 e S.S. nº 405-00225/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RODRIGO ANDRADE DE ARAÚJO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.336.854-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507981"
                    ],
                    "2507983": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nATO DE 10.08.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 29.09.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000601/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/188/123/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ALBERTO FARIAS DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.216-5, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 29/09/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507983"
                    ],
                    "2507980": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nATO DE 14.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360069/000286/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360076/000025/2020 e S.S. nº E-36/076/06/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIANO DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 614.322-9, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507980"
                    ],
                    "2507982": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nATO DE 20.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360004/000523/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360137/000042/2022 e S.S. nº E-09/429/4/2018, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RICARDO DOS SANTOS SÁ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 570.989-0, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507982"
                    ],
                    "2507979": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360074/000186/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000156/2021 e S.S. 405-00225/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCELO VITTORAZZI SALLES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.079.545-7, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507979"
                    ],
                    "2508072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000355/2023 o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA os servidores Luiz Alberto Moreira Coelho, ID 2.968.672-5, CPF 628.968.067-68.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nSEI-360068/000529/2021\r\n\r\n053/SEPOL/2021\r\n\r\nSERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\n096.358.217-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000355/2023 o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA o servidor Wellington da Silva Filho, ID2.967.973-3, CPF412.832.797-20.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nSEI-360293/000216/2021\r\n\r\n079/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços comuns de engenharia, com reparos e melhorias (incluindo serviços civis, de instalações elétricas, hidrosanitárias e de climatização) no 9º pavimento do prédio-sede da SEPOL\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-360068/000227/2022\r\n\r\n062/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de manutenção geral, preventiva e corretiva dos elementos mecânicos, elétricos, eletrônicos e do sistema, com troca de peças sob demanda, para 6 (seis) elevadores da marca OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com tecnologia de chamada antecipada (Compass).\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n2.966.675-9\r\n\r\n200.696.507-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000355/2023 o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e DISPENSA o servidor Wellington da Silva Filho, ID2.967.973-3, CPF412.832.797-20.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nSEI-360021/001769/2022\r\n\r\n074/SEPOL/2022\r\n\r\nPrestação de serviço comuns de engenharia com a finalidade de execução de reparos nas trincas/rachaduras existentes nas superfícies das paredes de contenção dos tanques que compõem a estação de tratamento de esgoto do PRPTC/IP, localizado na Rodovia BR 356, km 03- Cidade Nova- Itaperuna/RJ.\r\n\r\nMEGAPLAN PLANEJAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\n096.358.217-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2508072"
                    ],
                    "2507922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000283/2023 - FIXADOS ATRAVÉS DE MÉDIA ARITMÉTICA os proventos mensais de inatividade de ILTON COSTA DAVID, Identidade Funcional nº 4.251.110-0, matrícula nº 925.023-4, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, DE 2ª CLASSE, com fundamento nos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 26.02.2015, em importância correspondente a R$ 4.075,11. Processo nº E-08/006/780/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000505/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS FELIPE DE CARVALHO LEAL, Identidade Funcional nº 2.932.236-7, matrícula nº 257.346-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, com efeitos a contar de 13/06/2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014) R$ 2.861,32; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/90) R$ 5.665,42; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95) R$ 6.581,04; 100% GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022). R$ 2.861,32; 20% de Adic de Promoção por Bravura (Art. 3º Lei 423/81) R$ 572,26; Processo nº SEI-360023/000501/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000575/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSANGELA MEDEIROS DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.969.258-0, matrícula nº 806.488-3, Perito Criminal, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21/08/2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/01 e 6.833/2014) R$ 3.251,50; 45% de triênios (Lei nº 1.608/90) R$ 4.828,48; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei 1591/89 do Dec. 21391/95) R$ 7.478,45; 100% de GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022) R$ 3.251,50; Grat. Ativ. Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001) R$ 3.251,50; 50% de Det Jud Grat Pecúnia D 21753 R$ 7.779,22; Processo nº SEI-E-09/171/1/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000527/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBEM CORDEIRO DE MEDEIROS, Identidade Funcional nº 2.932.335-5, matrícula nº 808.796-7, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, com efeitos a contar de 21/08/2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª Classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014) R$ 2.471,14; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/90) R$ 4.892,86; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95) R$ 5.683,62; 100% de GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022) R$ 2.471,14; 10% de Det Jud Grat Pecúnia D 21753 R$ 1.304,76; Processo nº SEI-E-36/048/42/2019.\r\n\r\nId: 2507922"
                    ],
                    "2507924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/247/20/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA, identidade funcional n° 2.977.753-4, matrícula nº 258.480-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360267/000086/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de ELIOMAR ESTEVÃO ABBOADALLA, identidade funcional nº 549.164-9, matrícula nº 870.783-8, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 30-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/01), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360163/000115/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ESFRENE ALVES DE SOUZA, identidade funcional n° 2.936.017-0, matrícula nº 289.963-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe , com efeitos a contar de 30-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2º classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000309/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de WANDERLEY NUNES, identidade funcional nº 2.940.994-2, matrícula nº 260.555-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32; 20% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 3.021,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360146/000046/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CRISTOVÃO JACQUES CAMARA CANTO, identidade funcional n° 2.955.254-0, matrícula nº 177.501-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000074/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO MUNIZ DE ALMEIDA, identidade funcional n° 2.918.804-0, matrícula nº 177.435-5, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 21-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000574/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARNALDO JULIO MAIA, identidade funcional n° 2.954.882-9, matrícula nº 260.352-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 50% de Determinação Judicial Gratificação Pecúnia. (Decreto 21753), no valor de R$ 7.317,83. Processo nº SEI-E-08/006/409/2017.\r\n\r\nId: 2507924"
                    ],
                    "2507944": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002122/2023 - INSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva (orientação administrativa PGE nº 011/2019) em desfavor do servidor AUGUSTO CÉSAR VAZ SIQUEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.328-1.\r\n\r\nId: 2507944"
                    ],
                    "2506793": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00248/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00140/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/00251/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00141/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2506793"
                    ],
                    "2507941": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002121/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00140/2022, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2507941"
                    ],
                    "2508079": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002127/2023 - DESARQUIVA o processo administrativo disciplinar 23/14 (E-09/12212/1167/2012) arquivado na forma do artigo 30, parágrafo único, letra “e” do Decreto nº 3044/1980 e com fulcro no artigo 1º, inciso I da resolução SEPOL nº 055/2019 (D.O.E.R.J. de 19/08/2019) em razão dos fatos noticiados no processo 167-00589/2023.\r\n\r\nId: 2508079"
                    ],
                    "2508212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000332/2023 - Sr(a). HUMBERTO JORGE BARBOSA, CPF 849.695.127-87, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000327/2023 - Sr(a). JANETE VEROL ROCHA, CPF 399.363.097-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000331/2023 - Sr(a). JULIO CESAR PORTELLA PEREIRA, CPF 960.145.557-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2508212"
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                    "2508086": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/09/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360196/000035/2023 - CLÁUDIO CÉSAR G. DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 2009937-1 - período base: 10/06/2018 a 08/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360343/000335/2023 - JACQUELINE DE NAZARETH SÁ DINIZ, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 564951-0 - períodos base: 11/02/2003 a 09/02/2008; 10/02/2008 a 07/02/2013; 08/02/2013 a 07/03/2018 e 08/03/2018 a 06/03/2023, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360183/000139/2023 - MARCELO DE OLIVEIRA NEVES, INSPETOR DE POLÍCIA , ID Funcional nº. 571285-8 - períodos base: 21/02/2003 a 19/02/2008; 20/02/2008 a 17/02/2013; 18/02/2013 a 16/02/2018 e 17/02/2018 a 15/02/2023, 12 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360228/000161/2023 - NATÁLIA FARIA MATHIAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº. 4177510-4 - período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360069/000316/2023 - PABLO ERNESTO PEREIRA RODRIGUEZ, DELEGADO DE POLÍCIA , ID Funcional nº. 4329028-0 - período base: 10/05/2018 a 27/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000128/2023 - CONCEDO à JULIANA RIBEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 5022657-6 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 10/08/2023 a 08/09/2023.\r\n\r\nId: 2508086"
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                    "2507992": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nProc. nº SEI 360007/000576/2023 - ALCIDES COELHO, Auxiliar Policial de Necrópsia, ID n° 2.921.077-1.\r\n\r\nOnde se lê: ...01/01/2017 a 30/12/2016...\r\n\r\nLeia-se: - ...01/01/2017 a 30/12/2021...\r\n\r\nId: 2507992"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Ato",
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                    "2507246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DOS SANTOS CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5029792-9, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.645, de 21 de agosto de 2023. Processo nº SEI-210112/000155/2023.\r\n\r\nId: 2507246"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000204/2022 - EDIVALDO RODRIGUES BARRETO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 19658559 e Matrícula: 8680019, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000423/2023 - LUIS CLAUDIO MOREIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 20052030 e Matrícula: 8350159, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/08/2023.\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000237/2023 - LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional: 19800436 e Matrícula: 8678997, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/08/2023.\r\n\r\nId: 2508225"
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                    "2508173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID 19955014. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000686/2023\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000807/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001378/2023. \r\n\r\nDE 17.07.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001460/2023. \r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001649/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001651/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001654/2023. \r\n\r\nId: 2508173"
                    ],
                    "2508174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000784/2023.\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000793/2023.\r\n\r\nId: 2508174"
                    ],
                    "2508177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-10051/000771/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000894/2023.\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000904/2023.\r\n\r\nId: 2508177"
                    ],
                    "2508181": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000927/2023.\r\n\r\nId: 2508181"
                    ],
                    "2508191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIARIO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/002149/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS - ID. 19813945.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nTAIANA FARIA ARAUJO - ID: 50125834.\r\n\r\nId: 2508191"
                    ],
                    "2508172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000807/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508172"
                    ],
                    "2508189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001643/2023 \r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nRUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR, ID: 50986392.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nHERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR, ID. 50986392.\r\n\r\nId: 2508189"
                    ],
                    "2508175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000696/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000516/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508175"
                    ],
                    "2508176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000749/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508176"
                    ],
                    "2508178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2023\r\n\r\nPAGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nSEI-210088/001297/2022 \r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nSEI-210088/001207/2023\r\n\r\nId: 2508178"
                    ],
                    "2508179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001173/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001238/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000631/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508179"
                    ],
                    "2508180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000708/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000739/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2508180"
                    ],
                    "2508222": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210063/001306/2023- JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA , ID 43211224 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/01/2018 a 27/01/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210001/004288/2023- ALAN ALVES DA SILVA , ID 50910353. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088/109/2019-MARIO BRUNO NETO, ID 50131753. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210070/000735/2021-MARINALVA DA MATTA CONCEICAO, ID 19689632 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/058/100021//2018-MARIA APARECIDA SANTOS , ID 50125494 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 06/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-21/114.100007/2018-DENIS DE SOUZA LEITE, ID 50126750. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210046/000199/2023-ARTUR SOARES DA CONCEICAO, ID 50126059. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/913/154/2005-JOSIEL CUNHA MENEZES, ID 20022964 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/04/2018 a 16/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/032/121/2019-BRUNO DA COSTA OLIVEIRA , ID 50130510 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.261/2015-ADALBERTO MIDON DOS SANTOS, ID 43929729. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/11/2015 a 04/01/2021. \r\n\r\nId: 2508222"
                    ],
                    "2508110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, IDF. 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002197/2023.\r\n\r\nId: 2508110"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, através de sua COMISSÃO DE SELEÇÃO DE CONVÊNIOS, instituída pela Portaria FSC/PRESI nº 462, de 28 de agosto de 2023 (DOERJ - Parte I - Fl. 44 - 30/08/2023), torna público o resultado final do Chamamento Público FSC n° 001/2023 referente ao Processo de Seleção nº SEI-210123/001083/2023, que tem por objeto a seleção de entidade OSC, regularmente constituída, dotada de personalidade jurídica de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vistas à celebração de parceria destinada a Cogestão de Serviços de Capacitação Profissional por Oficinas e de Acompanhamento da Evolução dos Capacitados (Clipping); sendo estes Capacitados, pessoas em cumprimento de pena em situação de Extramuros, tendo como única Proponente Habilitada, o INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, inscrita no CNPJ 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nAs razões que fundamentaram a decisão para habilitação desta entidade encontram-se presentes na ATA DE JULGAMENTO DA CO MISSÃO DE SELEÇÃO e tiveram como base a análise técnica de documentos avaliados. O Resultado do Processo Seletivo encontra-se à disposição dos interessados na Fundação Santa Cabrini, situada na Praça do Largo do Machado, nº 48, 3º andar, e em nosso site www.santacabrini.rj.gov.br, na aba CONVÊNIOS DE DESPESA, da caixa digital CONVÊNIOS, na área de TRANSPARÊNCIA. Processo nº SEI-210123/001083/2023.\r\n\r\nId: 2507938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2507899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 31/08/2023, o seguinte servidor: MAJOR BM QOC/02 GILVANE DOS SANTOS DIAS, RG. 31.257, Id. Funcional 000614196, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/01 RODRIGO KARL SILVA, RG. 28.923, Id. Funcional 0026456427, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 04/2022, oriundo do processo SEI- 270003/001011/2021, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.O referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270042/000083/2023.\r\n\r\nId: 2507899"
                    ],
                    "2507857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 05/09/2023, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato 20/2023, oriundo do Processo n° SEI-270064/000087/2023, firmado com a empresa Espaço A Móveis Planejados LTDA:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO/NOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1ª Odontoclínica - QCG\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02 HELIO HENRIQUE DE LUCA\r\n\r\n32.508\r\n\r\n0000615315\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 PATRÍCIA FERNANDES DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n26.901\r\n\r\n0006135579\r\n\r\n3ª Odontoclínica - São João de Meriti\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 PATRICIA DA SILVA XAVIER\r\n\r\n41.682\r\n\r\n4338956-2\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 KATIA ANDREIA DE SOUZA BUEQUER GOMES\r\n\r\n26.961\r\n\r\n613579-0\r\n\r\n6ª Odontoclínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/ACD/00 SHEILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n26.859\r\n\r\n02585227-2\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/ACD/00 ADRIANA MEDEIROS BRANCO\r\n\r\n26.879\r\n\r\n02627156-7\r\n\r\n7ª Odontoclínica - Campos\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA\r\n\r\n32.754\r\n\r\n000615552-9\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ\r\n\r\n26.883\r\n\r\n000613549-8\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270064/000465/2023.\r\n\r\nId: 2507857"
                    ],
                    "2508062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001132/2023 - FABIANO PIRES TAVARES, RG 24.463, Id Funcional 0026570572, a partir de 15 de outubro de 2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2508062"
                    ],
                    "2507869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 09.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 09/08/2023, os seguintes servidores para comporem as Comissões Setorial de Fiscalização do contrato 19/2022, oriundo do Processo n° SEI-270064/000167/2022, firmado com a empresa OLSEN INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nR.G.\r\n\r\nOMGBS\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MÁRCIA CRISTINA GUIMARÃES\r\n\r\n6153909\r\n\r\n32585\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 CARLOS ROGERIO DE CARVALHO\r\n\r\n9609032\r\n\r\n30.506\r\n\r\nOMCTAGA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 RAFAEL ALBERTO MARTINS MASUDA\r\n\r\n006155413\r\n\r\n32.742\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 ALEXANDRE SANTOS SOARES\r\n\r\n006135749\r\n\r\n26.950\r\n\r\nOMMPCC\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMaj BM QOS/DENT/02 Eduardo de Freitas Nascimento\r\n\r\n6156509\r\n\r\n32.881\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN Q06/ACD/02 FABRÍCIO VALDEVINO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n41424832\r\n\r\n30.691\r\n\r\nOMNSP\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nJosiene Boscarino dos Santos\r\n\r\n00615354-2\r\n\r\n32.548\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRenato Duarte de Mello Guimenes\r\n\r\n02585425-9\r\n\r\n28.515\r\n\r\n4ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 ATILA JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n615471-9\r\n\r\n32669\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 DIOGO BRASIL TENORIO\r\n\r\n2642244-1\r\n\r\n30.452\r\n\r\n3ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n615439-5\r\n\r\n32.636\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 MARCIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n614085-8\r\n\r\n30.692\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 ERIC CORREA GITIRANA\r\n\r\n613938-8\r\n\r\n28433\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO\r\n\r\n4142431-0\r\n\r\n26892\r\n\r\nOMCG\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA\r\n\r\n000615552-9\r\n\r\n32.754\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ\r\n\r\n000613549-8\r\n\r\n26.883\r\n\r\nOMTCVOS\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n950554\r\n\r\n28.464\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 MAURÍCIO DACACHE FILHO\r\n\r\n43389538\r\n\r\n41.690\r\n\r\nUAO 1º GMAR - BOTAFOGO\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 SHEILA NATUMI YANASE\r\n\r\n2586925-6\r\n\r\n28.528\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 FLAVIA DA SILVA COSTA\r\n\r\n2621775-9\r\n\r\n26.910\r\n\r\nUAO 2º GMAR - BARRA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ\r\n\r\n615522-7\r\n\r\n32.723\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 DANIELE DE MACEDO MORGADO PACHECO\r\n\r\n614029-7\r\n\r\n30.515\r\n\r\nUAO 11º GBM - VILA ISABEL\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 JULIANA MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n615531-6\r\n\r\n32.732\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/ACD/02 RENATA BRITTO RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n2640994-1\r\n\r\n30.502\r\n\r\nUAO CSM - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ELIANE OLIVEIRA YANG\r\n\r\n615435-2\r\n\r\n32.632\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO\r\n\r\n615445-0\r\n\r\n32.642\r\n\r\nUAO 2-5 DBM - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE GUIJARRO\r\n\r\n4142606-1\r\n\r\n32.589\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 LUCIENE CONTILDES VIEIRA\r\n\r\n2641274-8\r\n\r\n30.638\r\n\r\nUAO 27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 LUIZ SILVA ALPARONE\r\n\r\n615451-4\r\n\r\n32.649\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 RONALDO FERNANDES JÚNIOR\r\n\r\n2638886-3\r\n\r\n30.508\r\n\r\nUAO 21º GBM - ITAPERUNA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 SILVIA SERPA ARÊAS DE ANDRADE\r\n\r\n615501-4\r\n\r\n32.700\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/ACD/00 ROSY KELLY DOS SANTOS ISRAEL\r\n\r\n2640692-6\r\n\r\n27.980\r\n\r\nUAO 22º GBM - VOLTA REDONDA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 SERGIO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2588107-8\r\n\r\n28.527\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 CARLA CHRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\n613575-7\r\n\r\n26.951\r\n\r\nUAO 7º GBM - BARRA MANSA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 THIAGO CORDOVANI\r\n\r\n615322-4\r\n\r\n32.515\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 IVANA SILVA BASTOS\r\n\r\n2640103-7\r\n\r\n30.670\r\n\r\nUAO 5/22 DBM - VASSOURAS\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES\r\n\r\n615353-4\r\n\r\n32.547\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/ACD/02 ANDRE LUIS LIMA SILVESTRE\r\n\r\n4142482-4\r\n\r\n30.678\r\n\r\nUAO 10º GBM - ANGRA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n4338944-9\r\n\r\n41.681\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/ACD/02 SONIA LUCIA PONTES NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2638455-8\r\n\r\n30.677\r\n\r\nUAO 16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/DENT/02 CLÁUDIA CORTES MAYRINK\r\n\r\n61555-8\r\n\r\n32.760\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 EDUARDO SEIXAS LOPES\r\n\r\n2640865-1\r\n\r\n30.600\r\n\r\nUAO 6º GBM - FRIBURGO\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 PRISCILA TRAMONTANO FRAIHA SCHUMANN\r\n\r\n615337-2\r\n\r\n32.530\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RITA DE CASSIA DIAS\r\n\r\n2584855-0\r\n\r\n26.880\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270064/000407/2022.\r\n\r\nId: 2507869"
                    ],
                    "2507987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001725/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA (31.736.796/0001-79) no valor estimado de R$ 6.637,67 (seis mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001711/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (33.352.394/0001-04) no valor estimado de R$ 141.933,81 (cento e quarenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001739/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (32.249.046/0001-06) no valor estimado de R$ 121.748,81 (cento e vinte e um mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme dispensa de licitação, art. 24, inciso XXII, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001727/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, inscrita sob CNPJ 03.119.806/0001-91, no valor de R$ 105.819,98 (cento e cinco mil oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2507987"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2507934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3150 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPONDER PELAS ARÉAS DE ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais e constitucionais, e conforme consta no Processo nº SEI-080002/003698/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Carlos Enaldo de Araujo Pacheco, ID Funcional nº 4249360-9, para, nos termos das normas em vigor, responder pelas Áreas Técnicas de Angiologia e Cirurgia Vascular das Unidades de Saúde da Rede Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2507934"
                    ],
                    "2508116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT, Sanitarista classe “A - XII”, matrícula nº 259126-1 ID nº 3183493-0 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/001598/2022.\r\n\r\nId: 2508116"
                    ],
                    "2508114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013592/2022\r\n\r\nDEOLINDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n295.021-0\r\n\r\n3141297-1\r\n\r\nASSITENTE SOCIAL\r\n\r\n11/04/2021\r\n\r\nId: 2508114"
                    ],
                    "2508115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001598/2022 - SANDRA HELENA PEIXOTO BERBERT Sanitarista, classe “A - XII”, matrícula nº 259126-1 ID nº 3183493-0, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2508115"
                    ],
                    "2508117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023694/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 058/23, para aquisição do medicamento CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO 500 ML - FRASCO/BOLSA (item 01), em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, e CLORETO DE SÓDIO 20% - SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML - AMPOLA (item 02), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.443.928,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e vinte e oito reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2508117"
                    ],
                    "2508118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002261/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 372/23, para aquisição do medicamento TOCILIZUMABE 162 MG/0,9 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 286.432,50 (duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2508118"
                    ],
                    "2508119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000989/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 375/23, para aquisição dos insumos nutricionais NUTREN 2.0® (item 01) e NUTREN 1.0® (item 02), em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, perfazendo o valor total de R$ 360.578,40 (trezentos e sessenta mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2508119"
                    ],
                    "2508120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026697/2022 - Conforme delegação de competência prevista na Resolução SES n° 2943, de 09 de janeiro de 2023, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2023, RATIFICO, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, XIII, do referido diploma legal, para a contratação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - FUNDATEC, inscrita no CNPJ sob o nº 87.878.476/0001-08, visando à prestação do serviço de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Médica e Multiprofissional em Saúde.\r\n\r\nId: 2508120"
                    ],
                    "2508074": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.907 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO CIB Nº 7.136 DE 02 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL ÀS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR PARA CIRURGIAS CARDIOVASCULARES E CATETERISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.098/2022, que que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.693, de 17 de dezembro de 2021, que altera atributos de valor de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4018/2022, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/000303/2023;\r\n\r\n- a necessidade de alterar o artigo 3º da Deliberação CIB/RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de alterar o artigo 3º da Resolução SES/RJ nº 2.989 de 25 de abril de 2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 24/08/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração do artigo 3º da Deliberação CIB/RJ nº 7.136 de 02 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Caso, durante a realização de um procedimento de cateterismo (internado ou ambulatorial), seja identificada a necessidade de realização de angioplastia, esta deverá ser realizada o mesmo momento, quando possível clinicamente”.\r\n\r\n§1º Nos casos de paciente com infarto do miocárdio com supra desnivelamento do segmento ST (IAMCSST) deverão ser atendidos em no máximo 48 (quarenta e oito) horas e, havendo indicação de angioplastia, o procedimento deverá ser realizado no mesmo momento.\r\n\r\n§2º No caso descrito no caput, a unidade deverá solicitar a internação na própria e autorização para a realização da angioplastia via SER.\"\r\n\r\nArt. 2º - As demais disposições constantes na Deliberação, permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2508074"
                    ],
                    "2508122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3776 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020793, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Tornar sem efeito o ato da Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria SUVISA Nº 3769 de 23 de agosto de 2023, publicada no D.O.E. nº 164 de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011396/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n411/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Estudos E Pesquisas Dr. Joao Amorim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Primeiro De Maio, S/Nº - Bangu - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n66.518.267/0039-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011390/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n412/2023\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2508122"
                    ],
                    "2508121": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3777 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020793/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Almirante Pio XII, Nº 138 - Centro - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0001-46\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/114.248/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n426/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/101.453/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n427/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2508121"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2507392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1601/2023 - EXONERAR - JHONATAM SEDANO VARIAL, Id Funcional n° 5128394-8, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016748/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1602/2023 - NOMEAR JHONATAM SEDANO VARIAL, Id Funcional n° 5128394-8, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/016748/2023\r\n\r\nId: 2507392"
                        ],
                        "2508135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/012759/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 297/2023, no valor total R$ 572.949,72 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08278, em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a Aquisição de EQUIPO MACROGOTA para atender as unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2023. \r\n\r\nId: 2508135"
                        ],
                        "2508153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001914/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 296/2023, no valor total de R$ 7.634.861,52 (sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, na forma do Termo de Referência SEI nº 47055373 e da proposta SEI nº 53283192, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2508153"
                        ],
                        "2508151": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 16.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008476/2023 - Contrato Nº 368/2023.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2023\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/08/2023\r\n\r\nId: 2508151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2507947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WANDER ARENARI DO CARMO, Prof. Doc. II, ID 3553633-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Flavio Ribeiro de Rezende, U.A. 11802311527, Tipo D, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Cristina Hoffmann Ferreira Martins, ID 3553854-6/2. Processo nº SEI-030040/002517/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, EUCLÉDIA BARBOSA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 577201-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Copacabana Rocinha, U.A. 11802309575, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Josefa Castro Guimarães, ID 4063492-2/2. Processo nº SEI-260004/000625/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 13/08/2023, GABRIELLA CAETANO FARIA, Inspetor de Alunos, ID 5034401-3/1, da função de Secretário do C.E. Antônio Gonçalves, U.A. 11802310546, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003944/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/08/2023, LUSSANDRA RIBEIRO CESÁRIO ATADEMA, Prof. Doc. I, ID 5035321-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 11802308520, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003324/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLE DA SILVA MIGUEL, Prof. Doc. I, ID 4343017-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004925/2023.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE BERTOLINO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5083669-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vilma Atanázio, U.A. 11802307597, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle da Silva Miguel, ID 4343017-1/1. Processo nº SEI-030036/004925/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/08/2023, EDUARDO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID 3909561-4/1, da função de Diretor do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004195/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/08/2023, DAYSE LUCIDE DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5018910-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004195/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DAYSE LUCIDE DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5018910-7/1, para exercer, com validade a contar de 07/08/2023, a função de Diretor do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade - Brasil-Estados Unidos, U.A. 11802304561, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Vasconcellos, ID 3909561-4/1. Processo nº SEI-030033/004195/2023.\r\n\r\nDESIGNA VALÉRIA CORREIA DOMINGOS, Prof. Doc. I, ID 3717155-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo A, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cleide Maria da Silva Nascimento, ID 4328150-8/1. Processo nº SEI-030041/004987/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBSON FRANCISCO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 560670-5/7, da função de Diretor do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004870/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEAN MARCUS DE SOUZA LEITE, Prof. Doc. I, ID 5018613-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004870/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JEAN MARCUS DE SOUZA LEITE, Prof. Doc. I, ID 5018613-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Robson Francisco Ferreira, ID 560670-5/7. Processo nº SEI-030041/004870/2023.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON FRANCISCO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 560670-5/7, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 331 Lysia Bernardes, U.A. 11802301537, Tipo C, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Regina Bastos Pinto Corrêa, ID 4067761-3/2. Processo nº SEI-030041/004870/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JACQUELINE DE BESSA JOI AQUINO, Prof. Doc. II, ID 3742855-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Cerqueira, U.A. 11802312535, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/004776/2023.\r\n\r\nDESIGNA JACQUELINE DE BESSA JOI AQUINO, Prof. Doc. II, ID 3742855-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802312525, Tipo C, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvana de Fátima Freitas da Silva, ID 3743492-6/1. Processo nº SEI-030041/004776/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAROLINE RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5024552-0/1, da função de Secretário do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003393/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA SOARES DIAS, Assistente Executivo, ID 5020237-5/1, da função de Secretário do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 11802304581, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003393/2023.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA SOARES DIAS, Assistente Executivo, ID 5020237-5/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 355 Roquete Pinto, U.A. 11802304589, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Caroline Ribeiro Menezes dos Santos, ID 5024552-0/1. Processo nº SEI-030033/003393/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA DA SILVA AMARO MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3367785-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sargento Antonio Ernesto, U.A. 11802304557, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003582/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELIZE JOSIENE RODRIGUES ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3997392-1/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 11802303515, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/07/2013, publicado no DOERJ de 22/07/2013. Processo nº SEI-260004/001586/2023.\r\n\r\nDESIGNA AILTON OROZIMBO DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5020859-4/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 11802310554, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Pontes do Nascimento, ID 3478186-2/1. Processo nº SEI-030039/003882/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLAVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3416822-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/04/2021, publicado no DOERJ de 16/04/2021. Processo nº SEI-030041/004986/2023.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA GUEDES PEIXOTO MEDEIROS, Prof. Doc. II, ID 3416822-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo A, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Quélida Maria Gonzaga Rocha Pereira, ID 3423841-7/1. Processo nº SEI-030041/004986/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA BARROS DA SILVA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4369889-1/2, da função de Diretor da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020. Processo nº SEI-030034/003815/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELE GOUVÊA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4389134-9/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020. Processo nº SEI-030034/003815/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3832005-3/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/003815/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MICHELE GOUVÊA MOURA, Prof. Doc. I, ID 4389134-9/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Priscila Barros da Silva Pinheiro, ID 4369889-1/2. Processo nº SEI-030034/003815/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA DAS GRAÇAS COUTINHO PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3832005-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Cônego Goulart, U.A. 11802305549, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michele Gouvêa Moura, ID 4389134-9/1. Processo nº SEI-030034/003815/2023.\r\n\r\nDISPENSA NAIRA SANTOS CARREIRO, Prof. Doc. II, ID 4001806-7/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010865/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA INÊZ LEAL DO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3935724-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 11802302546, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002042/2023.\r\n\r\nDESIGNA LILIAN MOREIRA LOPES KIRK, Prof. Doc. I, ID 4389721-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vila Guarani, U.A. 11802305586, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Barbosa da Silva, ID 3802385-7/1. Processo nº SEI-030034/003695/2023.\r\n\r\nDESIGNA TANIA MARA FREIDMAN DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 569854-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alecrim, U.A. 11802305543, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Perne Paiva, ID 3558585-4/1. Processo nº SEI-030034/003086/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRO ATALIBA LOPES, Prof. Doc. I, ID 5018652-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005334/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREA DE CASTRO GUEDES, Prof. Doc. II, ID 3524762-2/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Sul Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010864/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO JOSÉ DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4324956-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Antonio Carlos, U.A. 11802307530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leimar Silva Oliveira, ID 4382279-7/1. Processo nº SEI-030036/007680/2022.\r\n\r\nId: 2507947"
                    ],
                    "2508024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010584/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto em face da servidora LETICIA PRADO GODINHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 42828120, vínculo 02, nos seguintes períodos: de 16 a 20 de agosto; de 29 a 31 de agosto; de 10 a 13 de setembro; de 20 a 23 de setembro; de 30 de setembro a 04 de outubro; de 09 a 12 de outubro; de 18 a 21 de outubro; de 28 de outubro a 01 de novembro; de 07 a 09 de novembro; de 16 a 19 de novembro; de 27 a 30 de novembro e de 06 a 09 de dezembro, em razão de participação como Articulador Pedagógico na 3ª Edição do Festival Literário de Educação e Cultura: \"Energia para Ler 2023 (FAZ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004922/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto, no período de 29/08/2023 a 22/09/2023, em face do servidor do FABRICIO HADDAD DECKER, Professor Docente I, 18 horas, ID. Funcional 43801692, vínculo 1 e 2, matrículas 0961065-0 e 0968019-0, em razão de participação no “Seminar for Education Administrators from BRI Countries”, na China, que será realizado de 31/08/2023 a 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2508024"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002482/2021 - MARCELLA ERMELINDA COVIELLO CARNEIRO, Identidade Funcional 43775942/01, matrícula 960253-3, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 16/09/2023 a 14/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005477/2023 - CLAUDIO DA SILVA AMARAL JUNIOR, Identidade Funcional 50200160/01, matrícula 3050532-5, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 13/08/2023 a 11/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/545/2019 - MONIQUE CERQUEIRA DE SOUZA PALLA, Identidade Funcional 41921186/02, matrícula 913688-8, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/05/2023 a 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004405/2023 - LILIAN DE SOUZA SOARES, Identidade Funcional 50300962/01, matrícula 3063595-7, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002724/2023 - GISELLE DE MELLO BRANDAO PINA, Identidade Funcional 50111469/01, matrícula 3037769-1, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004298/2023 - CRISTIANE HUAIS VIEIRA ZAGANELLI, Identidade Funcional 42152038/03, matrícula 940202-5, Professor Docente I - 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 01/09/2023 a 30/08/2025.\r\n\r\nId: 2508025"
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                    "2508023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA CLEUDENI DOS SANTOS MELO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 43796494, vínculo 01, matrícula nº 960.562-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030037/002761/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35254548, vínculo 01, matrícula nº 830.886-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei 5509/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-E-03/038/439/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA PALAVRA VIANNA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32581246, vínculo 01, matrícula nº 826.232-1, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-E- 03/002/2443/2017.\r\n\r\nId: 2508023"
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                    "2508003": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO BASTOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5025257-7/2, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Centenário, U.A. 11802302518, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/001910/2023.\r\n\r\nId: 2508003"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nAPOSENTA ELMA MOREIRA PECANHA, Professor Docente II - 22 Horas, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 33974314, vínculo 01, matrícula nº 249.932-5, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.458,78 e Piso Magistério - Decreto Estadual nº 48.521/2023, no valor de R$ 209,65. Processo nº SEI-030033/004550/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA GONCALVES FERREIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36156086, vínculo 02, matrícula nº 827.156-1, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003650/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DEUZIMAR RAFAEL THOME DOS SANTOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39432556, vínculo 01, matrícula nº 830.046-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/004201/2022.\r\n\r\nId: 2507945"
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Processo nº SEI-030040/001866/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA APARECIDA FERREIRA DORNELAS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37114476, vínculo 01, matrícula nº 827.808-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030031/001462/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE, Psicólogo, nível I, Identidade Funcional nº 19824084, vínculo 01, matrícula nº 835.715-4, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/005166/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA DE FATIMA SILVA ABDALLA, Pedagogo, Identidade Funcional nº 19845820, vínculo 01, matrícula nº 835.335-1, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/004116/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MACEDO MARTINS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35766212, vínculo 02, matrícula nº 827.609-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, Nível D, Referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/001557/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA DE MIRANDA FARINHA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5563372, vínculo 01, matrícula nº 831.876-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/006170/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CINTIA CANTINI FIGUEIRA DE CARVALHO, de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 38071550, vínculo 01, matrícula nº 5.020.342-1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.210,28 e Piso Magistério - Decreto Estadual nº 48.521/2023, no valor de R$ 453,31. Processo nº SEI-030030/004862/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36762458, vínculo 01, matrícula nº 5.251.989-9, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.135,20. Processo nº SEI-030036/005235/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA BAPTISTA PIOROTTI, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35437650, vínculo 01, matrícula nº 831.936-0, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/004151/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZAMAR DE SOUZA SILVA, Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37050540, vínculo 02, matrícula nº 290.798-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030037/002961/2021.\r\n\r\nId: 2508100"
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Processo nº SEI-030041/003948/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LEOBALDO NERYS MENEZES FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19855117, vínculo 01, matrícula 835.665-1, nos termos do art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/008983/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA BANDEIRA PRESTES, Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35412941, vínculo 01, matrícula 5.251.865-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.799,29. Processo nº SEI-030038/004472/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38319128, vínculo 02, matrícula 937.832-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030034/003702/2023.\r\n\r\nAPOSENTA AMADEU DA SILVA GUEDES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36684732, vínculo 02, matrícula 829.425-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030042/002657/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELENA DE OLIVEIRA BARROS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40411540, vínculo 02, matrícula 830.571-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/001741/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE JOSE FRANCISCO, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional 36773085, vínculo 01, matrícula 278.503-8, nos termos do art.4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELICA VIEIRA LANNES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38375443, vínculo 01, matrícula 827.540-6, nos termos do art. 3°,§§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003166/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DE FATIMA CAMPOS RIBEIRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36692450, vínculo 01, matrícula 828.349-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030042/002477/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 16-3 COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008146/2022.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n... ATRÍCIA SANTOS DE CARVALHO...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n... PATRÍCIA SANTOS DE CARVALHO...\r\n\r\nId: 2508056"
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Processo nº SEI- E-03/10001481/2011.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAEL WILLIAN CLEMENTE, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência. 05, Identidade Funcional 50207482, vínculo 02, matrícula 3055368-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/08/2023. Processo nº SEI-030032/003494/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE MUNIZ ROCHA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional 42732387, vínculo 02, matrícula 949013-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/08/2023. Processo nº SEI-030034/004133/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDRE LUIZ NUNES, Professor Docente I,18Horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional 42593611, vínculo 02, matrícula 966628-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/08/2023. Processo nº SEI-030035/005241/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REGINA LUCIA FERNANDES DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 50737864, vínculo 01, matrícula 3080797-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030038/004500/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANDREA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I,18Horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional 42028981, vínculo 01, matrícula 916647-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI-030036/005799/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA JUNIOR, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência. 03, Identidade Funcional 51442671, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/08/2023. Processo nº SEI-030039/004222/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCILEIDE SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional 43954111, vínculo 01, matrícula 968191-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2023. Processo nº SEI-030033/004428/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAMILA MOTA RODRIGUES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional 43750710, vínculo 01, matrícula 958292-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030041/005127/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RODRIGO DA NOBREGA FERNANDES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência. 06, Identidade Funcional 43489516, vínculo 01, matrícula 951209-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/2023. Processo nº SEI-030034/004222/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADELAIDE TEIXEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional 41370767, vínculo 01, matrícula 837232-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/1994. Processo nº SEI-030035/005332/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor COSETTE COSTA ARAGON, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 05, Identidade Funcional 35658932, vínculo 02, matrícula 956270-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/08/2023. Processo nº SEI-030038/004641/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA, Assistente Executivo, Identidade Funcional 50138804, vínculo 01, matrícula 3041231-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/08/2023. Processo nº SEI-030036/005649/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DURANDO CABRAL, Professor Docente I,18Horas, nível D, referência. 06, Identidade Funcional 34564608, vínculo 03, matrícula 946229-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/08/2023. Processo nº SEI-030037/003645/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOAO PEDRO PECANHA DO NASCIMENTO SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência. 03, Identidade Funcional 51441993, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/08/2023. Processo nº SEI-030033/004332/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEANDRO VERCOSA GAMA, Professor Docente I, 30 Horas, nível C, referência. 04, Identidade Funcional 50322583, vínculo 02, matrícula 3070612-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/08/2023. Processo nº SEI-SEI-030042/003150/2023.\r\n\r\nId: 2508092"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA GORETE REIS MARQUES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40044149, vínculo 01, matrícula 829311-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004024/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora LAURA CONSTANCA SILVA BARCELOS COUTINHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39617343, vínculo 01, matrícula 292.329-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004587/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CASSIA DA GRAÇA NASCIMENTO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 35823054, vínculo 01, matrícula 5.024.152-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003832/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA BARBOSA DE CASTRO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 36034150, vínculo 01, matrícula 804.217-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003820/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa ELIZABETH KATIA CARNEIRO MOREIRA, Professor Docente I - 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36632244, vínculo 01, matrícula 5.018.347-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004571/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RIDEZI GONCALVES TEIXEIRA MELLO, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35104368, vínculo 01, matrícula 5.025.384-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001154/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JANAINA DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I - 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 32555830, vínculo 02, matrícula 826.036-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006619/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 41771885, vínculo 01, matrícula 887655-9, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002892/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOAO BATISTA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33502250, vínculo 01, matrícula 274.679-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004353/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor INES SILVA ROSA TENORIO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40086933, vínculo 02, matrícula 826704-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2273/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA LIGE RIBEIRO DO CARMO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, Identidade Funcional no 36664650, vínculo 01, matrícula 833635-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/103794/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora JANETE SOLANGE DA SILVA, Professor Docente I - 16 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 37096842, vínculo 01, matrícula 150.856-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2006.\r\n\r\nId: 2507937"
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                    "2508008": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/508/2018 - RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES, Identidade Funcional 35975865/02, matrícula 919508-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/01/1989 31/12/1989 e de 01/01/1991 a 31/12/1995, num total de 2191 dias de serviço prestado à Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana, como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 01/03/1986 a 04/04/1986, de 01/09/1986 a 14/03/1988, de 07/03/1988 a 31/12/1988, de 01/01/1990 a 31/12/1990 e de 01/01/1996 a 31/01/2005, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2508008"
                    ],
                    "2508083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003335/2023 - FRANCOARIA CORREA DOS SANTOS, Identidade Funcional 42729734/01, matrícula 917447-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003754/2023 - PATRICIA CRISTINA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional 50348914/01, matrícula 3073814-0, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004326/2023 - SAFIRA KARINA REINK SILVA, Identidade Funcional 50762320/01, matrícula 3084648-9, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005766/2023 - BRUNA NOGUEIRA PEREIRA BRAGA, Identidade Funcional 51444178/01, matrícula 51444178/01, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002173/2023 HONORATO PRADEL NETO, Identidade Funcional 41955943/02, matrícula 915464-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005050/2023 - MICHEL VIEIRA DE LIMA E SILVA, Identidade Funcional 42791197/01, matrícula 933913-6, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003354/2023 - VINICIUS LIMA LORETO, Identidade Funcional 50256068/01, matrícula 3060467-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/09/2023.\r\n\r\nId: 2508083"
                    ],
                    "2508067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001922/2022 - ANA EURIDES ROSALINO DOS SANTOS FREIXO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 34425462, vínculo 03, matrícula n° 919967-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.865,46 (dois mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001965/2021 - ISABEL CRISTINA FERREIRA BITTENCOURT E ABREU AZEVEDO, Professor Docente I 16h, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 43241212, vínculo 01, matrícula n° 942373-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.319,11 (dois mil trezentos e dezenove reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002548/2021 - PEDRO ALVES BARBOSA, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 36273767, vínculo 02, matrícula n° 841409-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/01/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.054,89 (dois mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2508067"
                    ],
                    "2508239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003842/2022 - ALEX DE SOUZA BARRETO, Identidade Funcional 42000688/01, matrícula 916056-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/01/1993 a 01/01/1994, de 02/01/1994 a 15/03/1995, de 01/04/1995 a 18/07/1995, de 01/06/1999 a 17/06/1999, de 18/06/1999 a 30/06/1999 e de 02/08/1999 a 30/11/1999, num total de 1059 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), não constando o cargo, desprezando-se os períodos de 04/01/1993 a 01/01/1994 e de 10/06/1999 a 17/06/1999, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 10/06/1999 a 15/07/1999, período não certificado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000444/2023 - TATIANE SOARES DA CUNHA CODECO, Identidade Funcional 50357670/01, matrícula 3073317-4, Assistente Executivo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/03/2010 a 27/10/2010 e de 19/08/2011 a 18/08/2013, num total de 958 dias de serviço prestado a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (RGPS), como Agente Censitário e Agente de Pesquisa e Mapeamento, desprezando-se os períodos de 01/06/2005 a 10/06/2005 de 30/11/2005 a 31/12/2005, de 07/08/2006 a 16/08/2006, de 21/02/2011 a 01/04/2011 e de 13/05/2011 a 31/05/2011, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001181/2021 - MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA, Identidade Funcional 39974014/02, matrícula 845514-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 11/08/1978 a 31/12/1979 e de 01/03/1996 a 30/08/2000, num total de 2152 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), como Estagiária e Professora, desprezando-se os períodos de 01/01/1980 a 03/03/1980, de 01/08/1980 a 29/05/1981, de 01/09/1981 a 25/04/1982 e de 26/04/1982 a 31/01/1991, averbados na matrícula 805073-4; de 01/02/1991 a 17/02/1992, a ser averbado com fundamento no art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 01/02/2002 a 03/02/2002, a pedido da servidora e de 04/02/2002 a 01/08/2003, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001181/2021 - MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA, Identidade Funcional 39974014/02, matrícula 845514-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1991 a 17/02/1992, num total de 382 dias de serviço prestado a Prefeitura de Resende (RGPS), como Professora (Super. Merenda Escolar), desprezando-se os períodos de 11/08/1978 a 31/12/1979 e de 01/03/1996 a 30/08/2000, a serem averbados com fundamento no art. 9º da Lei nº 530/1982; de 01/01/1980 a 03/03/1980, de 01/08/1980 a 29/05/1981, de 01/09/1981 a 25/04/1982 e de 26/04/1982 a 31/01/1991, averbados na matrícula 805073-4; de 01/02/2002 a 03/02/2002, a pedido da servidora e de 04/02/2002 a 01/08/2003, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003999/2023 - EDUARDO SANTOS PANCEIRO, Identidade Funcional 38883821/01, matrícula 5018595-9, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/02/1989 a 01/09/1989, de 16/11/1989 a 08/10/1991 e de 09/10/1991 a 08/09/1992, num total de 1216 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 02/04/1991 a 08/10/1991, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2508239"
                    ],
                    "2508058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004583/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLAUCIA BARROS DE MELO BENTES MATTA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 Identidade Funcional 38824710, vínculo 01, matrícula 827.508-3, tendo em vista ter reunido, com base no art 3o,§ 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2023.\r\n\r\nId: 2508058"
                    ],
                    "2508214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/005971/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional 38595320/1 e CPF nº 875.xxx.xxx-53, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/005971/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional 44125542/1 e CPF nº 109.xxx.xxx-46, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030030/005971/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID. Funcional 38597128/1 e CPF nº 982.xxx.xxx-68, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2508214"
                    ],
                    "2508112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002536/2021 - ENC.007.MIV.040.23 - ESCOLA CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL, CNPJ nº 03.851.171/0011-94, Rua Loreto do Couto, nº 673, Honório Gurgel - Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo SESI - Serviço Social da Indústria. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 02/01/2021. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2508112"
                    ],
                    "2507919": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE - NF Nº 041.117\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001756/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Livia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4; Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3; Nathaniele Fontes dos Anjos, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001756/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2507919"
                    ],
                    "2508013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030034/004232/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, os servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II; LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2508013"
                    ],
                    "2507911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/003600/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores: LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID: 3558886-1, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, ID: 3588325-0, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, ID: 3132022-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2507911"
                    ],
                    "2507921": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.015 \r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/002718/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lenice Vianna Batista, ID. 43354831; Rosilene da Silva Costa, ID. 387933-3; Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030034/002718/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana II\r\n\r\nId: 2507921"
                    ],
                    "2508219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202680/2012 - LUCIA HELENA DOMINGUES NOBREGA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35722053, mat. 08324626, período base de 25/09/2017 a 24/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004613/2023 - LÍVIA BROCHINI DE LIMA, Prof. Doc. I, ID Funcional 43356095, mat. 09457706, período base de 25/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003456/2022 - ANA CRISTINA LAMEIRAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 36252468, mat. 08334120, período base de 10/01/2018 a 09/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3895/2014 - KATIA VALERIA FIORE, Prof. Doc. I, ID Funcional 39105920, mat. 08397036, período base de 03/12/2015 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002887/2022 - DENISE DA COSTA MENEZES FREITAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 38113562, mat. 08330185, período base de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5332/2017 - ELIZABETH SOARES DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. Inspetor Escolar, ID Funcional 43915760, mat. 09669797, período base de 11/09/2015 a 10/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002261/2023 - MARCOS FERNANDO POVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID Funcional 50210726, mat. 30515837, período base de 08/08/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201974/2010 - EDVAN SIMÕES DA FONSECA, Prof. Doc. I, ID Funcional 33257531, mat. 08249617, período base de 08/03/2018 a 07/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003390/2023 - MARIA TERESA LOPES MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35847255, mat. 08327801, período base de 25/06/2002 a 01/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1017/2017 - RAQUEL DOS SANTOS MORAES, Prof. Doc. II, ID Funcional 39901726, mat. 2828176, período base de 13/06/2018 a 11/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004895/2023 - MAURÍCIO TENÓRIO MARQUES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID Funcional 41996658, mat. 09208760, período base de 31/10/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203900/2004 - DENISE LOPES LACERDA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32909837, mat. 08313645, período base de 17/04/2018 a 16/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030038/006527/2022 - LIA DO NASCIMENTO MONTIEL DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35612371, mat. 50031426, períodos base de 11/05/2012 a 10/05/2017 e de 11/05/2017 a 10/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001588/2023 - RENATO ALVES BARROZO, Prof. Doc. I, ID Funcional 37969439, mat. 09363979, períodos base de a 09/05/2013 a 08/05/2018 e de 09/05/2018 a 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004430/2022 - ISABELA PINHEIRO ALVIM, Prof. Doc. I, ID Funcional 40191478, mat. 08323271, períodos base de a 02/06/2003 a 02/07/2008 e de 26/10/2012 a 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004653/2023 - ROSE MARY DA SILVA PARENTE, Prof. Doc. I, ID Funcional 42002206, mat. 09603598, períodos base de a 09/04/2011 a 07/04/2016 e de 08/04/2016 a 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004796/2023 - MAURÍCIO TENÓRIO MARQUES BARROS, Prof. Doc. I, ID Funcional 41996658, mat. 08295818, períodos base de a 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 03/11/2017 a 03/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005596/2022 - ADELAIDE MAGALHÃES ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional 39118940, mat. 8332660, períodos base de a 01/09/1998 a 31/08/2003 e de 18/10/2011 a 16/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201811/2008 - MARCELO MARQUES GIRÃO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32858558, mat. 08396434, períodos base de a 23/06/2011 a 22/06/2016 e de 23/06/2016 a 22/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001893/2023 - TELMA TEIXEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34384073, mat. 08335952, períodos base de 02/09/1998 a 09/09/2003, de 10/09/2003 a 16/09/2008 e de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004291/2023 - DELFIM RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39082563, mat. 08699969, períodos base de 04/02/2002 a 10/02/2007, de 11/02/2007 a 10/02/2012 e de 13/11/2012 a 12/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002613/2023 - LUIZA SEQUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36460770, mat. 08485377, períodos base de 04/03/2002 a 03/03/2007, de 04/10/2007 a 02/10/2012 e de 14/06/2017 a 13/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1446/2019 - MARIA DE LOURDES FRAGA NUNO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40395049, mat. 8322844, períodos base de 22/05/2002 a 21/05/2007, de 22/05/2007 a 09/06/2012, e de 10/06/2012 a 04/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003757/2023 - DAYSE DE BARROS RABELLO MARTINS TINOCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40615286, mat. 08371353, períodos base de 07/04/1999 a 05/04/2004, de 06/04/2004 a 04/07/2009, de 05/07/2009 a 29/08/2014, e de 29/06/2018 a 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002744/2023 - ERIC MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36075949, mat. 08337578, períodos base de 27/10/1998 a 26/10/2003, de 27/10/2003 a 26/10/2008, de 27/10/2008 a 26/10/2013, e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001220/2023 - OCTAVIO ANIBAL LECAROS GALLARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35662913, mat. 08329120, períodos base de 25/08/1998 a 24/08/2003, de 25/04/2003 a 23/08/2008, de 24/08/2008 a 23/08/2013, e de 24/08/2013 a 23/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004332/2023 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA PEDROSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 08255598, mat. 33269149, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, de 09/02/2013 a 08/02/2018, e de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/725168/2000 - FÁTIMA MARIA DA MOTA PIMENTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35715910, mat. 50215615, períodos base de 10/05/1994 a 09/05/1999, de 10/05/1999 a 09/05/2004, de 10/05/2004 a 09/05/2009, de 10/05/2009 a 09/05/2014, e de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005080/2023 - CLEISE FERNANDES DO SACRAMENTO, ID. Funcional 32887531. CONCEDO alteração do nome.\r\n\r\nId: 2508219"
                    ],
                    "2507925": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.013\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/002145/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7, Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/002145/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2507925"
                    ],
                    "2507990": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1312 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo n° SEI-030022/016859/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nVMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 05.293.074/0001-87\r\n\r\n011/2023\r\n\r\nPrestação de serviço de manutenção preventiva (trimestral) e corretiva (ilimitada) com fornecimento de peças, em 07 (sete) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/016859/2022\r\n\r\nI - Fábio Wilson de Carvalho, ID 5037178-9;\r\n\r\nII - Patric Coelho Lopes, ID 5009323-1;\r\n\r\nIII - Fábio Vieira do Nascimento ID 5009392-4\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor VITOR SILVA RODRIGUES, ID Funcional 5035910-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2507990"
                    ],
                    "2507864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/011821/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO E INFECTANTE, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nColeta de Lixo Extraordinário / Resíduos Sólidos Urbanos\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\n29.080.878/0001-66\r\n\r\nR$ 323.304,30\r\n\r\n02\r\n\r\nColeta de Lixo Infectante / Biológico / Resíduos de Saúde\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\n29.080.878/0001-66\r\n\r\nR$ 600.899,72\r\n\r\nId: 2507864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2508228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução SECTI nº 151/2023, PRORROGA, por 30 dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Tomada de Contas referentes ao processo nº SEI-260016/000799/2020.\r\n\r\nId: 2508228"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2508137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2023 - NOMEIA MARCELA DO CARMO DE SOUZA, Extraquadro Comissionado, CPF nº 092.958.587-94, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 386, a contar de 01/09/2023 - Processo nº SEI-260007/046635/2023.\r\n\r\nId: 2508137"
                        ],
                        "2480078": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2023 - PROMOVE, a contar de 23/04/2021, ROSELI SUZI WEDEMANN, matr. nº 32428-5/ ID: 25471236, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/008048/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2023 - PROMOVE, a contar de 17/01/2023, THIAGO CORREA ALMEIDA, matr. nº 38785-2/ ID: 50700812, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/010867/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2023 - PROMOVE, a contar de 15/01/2023, RENATA FIGUEIREDO MORAES, matr. nº 38498-2/ ID: 42737397, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/009736/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2023 - PROMOVE, a contar de 04/01/2023, FERNANDO ANTONIO DE ARAUJO CARNEIRO, matr. nº 36496-8/ ID: 44368828, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/012036/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/2023 - PROMOVE, a contar de 10/01/2023, JOÃO MARÇAL BODÊ DE MORAES, matr. nº 36952-0/ ID: 34664483, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/011042/2023.\r\n\r\nId: 2480078"
                        ],
                        "2508138": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1255/2023 - APOSENTA, REGINA ABRAMOVITCH KATZ, matr. nº 32.067-1, ID Funcional 25775057, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XV, com 20 horas semanais, conforme §2º do art. 13 da Lei Estadual nº 9.602/2022, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/001200/2023.\r\n\r\nId: 2508138"
                        ],
                        "2508139": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/047346/2023 - AUTORIZO o adiamento de posse por 30 dias, até 13/10/2023, do candidato BRUNO COUTO DE OLIVEIRA, aprovado em Concurso Público para o cargo de TU I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1069/2023 publicada no DOERJ em 15/08/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2508139"
                        ],
                        "2508140": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013194/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para JAQUELINE PEREIRA CARVALHO HALICKI, matr. nº 32.958-1, ID:25289225, com validade a contar de 24/06/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043392/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO, matr. nº 33.266-8, ID:25520466, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2508140"
                        ],
                        "2508166": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITECNICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor LEANDRO DE AMORIM RATAMERO, matrícula nº 40.182-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório Didático de Usinagem - LDU-IPRJ, a contar de 21/08/2023, indicando como substituta a servidora CAROLINA SEIXAS MOREIRA, matrícula 40.464-0, a contar de 22/08/2023. Processo nº SEI-260007/044040/2023.\r\n\r\nId: 2508166"
                        ],
                        "2508167": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor YURI FRANCO RODRIGUES, matrícula nº 37.795-2, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Coordenação de Graduação DIR - CGRAD-DIR, a contar de 18/08/2023, indicando como substituto o servidor EDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA, matrícula 41.278-3, a contar de 19/08/2023. Processo nº SEI-260007/043351/2023.\r\n\r\nId: 2508167"
                        ],
                        "2508216": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 232 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE DIRETOR DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB - GESTÃO 2024/2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003166/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Portaria Reitoria nº 216/2023 que trata da composição da Comissão Eleitoral para escolha de Diretor do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB - Gestão 2024/2027.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Glauber Monteiro Dias - Professor, ID Funcional nº 642841-0 - Presidente;\r\n\r\n- Francisco José Alves Lemos - Professor, ID Funcional nº 641237-8 - Vice-Presidente;\r\n\r\n- Andréa Cristina Vetö Arnholdt - Professora, ID Funcional nº 641211-4;\r\n\r\n- Diogo de Abreu Meireles - Professor, ID Funcional nº 642456-2;\r\n\r\n- Paulo Pedrosa Andrade - Professor, ID Funcional nº 641524-5;\r\n\r\n- Noil Gomes de Freitas - Técnico, ID Funcional nº 641391-9;\r\n\r\n- Jociane França da Silva - Discente, matrícula nº 119121101.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2508216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2508002": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 259 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NA RIOTRILHOS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOTRILHOS, no uso das atribuições legais, e considerando o que consta dos Processos Administrativos Nº SEI 400001/000297/2021, Nº SEI-100002/001134/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando seu planejamento;\r\n\r\n- o Inciso II, do Artigo 6º do Decreto nº. 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº. 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no Artigo 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia e Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar aos Níveis Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - principal responsável do Níveis Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ - Presidente: Cauã Ronny Melo da Silva Capistrano Maximo - ID Funcional 51389410;\r\n\r\nII - representante da área de Planejamento e Orçamento: Rodrigo Castanheira Santos - ID Funcional 51361299 e Guilherme Ferreira Pratti - ID Funcional 51151278;\r\n\r\nIII - representante da área de Administração e Patrimônio: Allan Jorge Ribeiro dos Santos - ID Funcional 50942964;\r\n\r\nIV - representante da atividade fim do órgão ou entidade: Beatriz Bonifacio Ferreira - ID Funcional 51405989 e Leonardo Bastos Santos Golaso - ID Funcional 50150162 e;\r\n\r\nV - representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Jéssica de Mello Alves Guedes - ID Funcional 51389479;\r\n\r\n§ 1º - são atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\na) Cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nb) Convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nc) Definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nd) Monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejamento no PEDTIC, não o desobrigando quanto as demais obrigações;\r\n\r\ne) Programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nf) Determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\n§ 2º - são atribuições do Representante da área de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\na) Traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nb) Acompanhar a execução do PEDTIC.\r\n\r\nc) Analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nd) Orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 3º - são atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\na) Controlar e armazenar os bens patrimoniais que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nb) Controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniais, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - são atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\na) Acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\n\r\nb) Participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nc) Avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da RIOTRILHOS.\r\n\r\n§ 5º - são atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\na) Zelar pelo planejamento do TIC;\r\n\r\nb) Coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\n\r\nc) Promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido na sede da RIOTRILHOS, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\n§ 2º - as reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2508002"
                        ],
                        "2507948": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 563 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA CENTRAL NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.449 de 04 de abril de 2023 que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e os constantes nos autos do processo SEI-430001/002444/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a Ouvidora PRISCILLA BARBOSA DANTAS - matrícula 99.000.880, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, como representante da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2507948"
                        ],
                        "2508059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007970/2023 - Com base no parecer da área técnica, às fls.08, APROVO o modelo de planta nº 015.13541, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar-condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008766/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI 57963352) AUTORIZO durante o período de 05/09 à 24/09/2023 para o reforço de frota das linhas/serviços 226001001 SC Conservatória - Rio de Janeiro, 226002000 Linha Niterói - Valença, 226003000 Linha Rio de Janeiro - Valença, 226003001 SC Rio de Janeiro - Valença, 226004000 Linha Rio de Janeiro - Vassouras, 226004001 SC Niterói - Vassouras, 226004002 SC Rio de Janeiro - Vassouras, 226004003 SC Castelo - Vassouras, 226006000 Linha Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro e 226006002 SC Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro, operadas pela empresa UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - UTIL (RJ-226), com os veículos rodoviários do fretamento sob o n° RJ-565, para a realização de viagens extraordinárias, exceto para os citados veículos que não estão com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008084/2023 - Com base no parecer da área técnica (58298231), APROVO o modelo de planta nº DPO 951, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione 3.25, com ar-condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500mm\r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008085/2023 - Com base no parecer da área técnica (58293978), APROVO o modelo de planta nº DPO 950, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Versatile, com ar-condicionado.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17.230 EURO VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008088/2023 - Com base no parecer da área técnica (58297033), APROVO o modelo de planta nº DPO 948, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Campione Invictus 1050, com ar-condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 R(1931) Euro VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 6860mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/008089/2023 - Com base no parecer da área técnica (58289983), APROVO o modelo de planta nº DPO 947, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Versatile, com ar-condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17.230 EURO VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009202/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2508059"
                        ],
                        "2507889": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO \r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/002189/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 796696; SEI 100005/002190/2023 - T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA - AI 796691; SEI 100005/002188/2023 - VIAÇÃO FALCÃO LTDA - AI 795345; SEI 100005/002191/2023 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA - AI 791604; SEI 100005/002205/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 787740; SEI 100005/002206/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 795342; SEI 100005/002207/2023 - TREL TRANSTURISMO REI LTDA - AI 769415; SEI 100005/002208/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 795346; SEI 100005/002209/2023 - VIAÇÃO MAUÁ S/A - AI 798871; SEI 100005/002210/2023 - UNIÃO TRANSPORTES LTDA - AI 795355; SEI 100005/002212/2023 - DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA - AI 795372; SEI 100005/002213/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770694; SEI 100005/002215/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 770693; SEI 100005/002330/2023 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI 789491; SEI 100005/002252/2023 - MASTER TRANSPORTE DE COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - AI 796676; SEI 100005/002665/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 790069; SEI 100005/002899/2023 - JOÃO BATISTA QUINTANILHA - AI 807290; SEI 100005/003004/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 767498; SEI 100005/003006/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 798873; SEI 100005/003007/2023 - COESA TRANSPORTES LTDA - AI 798870; SEI 100005/003010/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 770696; SEI 100005/003012/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 811463; SEI 100005/003014/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 811465; SEI 100005/003016/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 791880; SEI 100005/003019/2023 - EMPRESA DE TRANSPORTE FLORES LTDA - AI 778015; SEI 100005/003063/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 791884; SEI 100005/003071/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 767496; SEI 100005/003072/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 767497; SEI 100005/003074/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 821621; SEI 100005/003075/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 810127; SEI 100005/003076/2023 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - AI 810125; SEI 100005/003077/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - AI 798851; SEI 100005/003225/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 786903; SEI 100005/004284/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - AI 775788; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 19ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2507889"
                        ],
                        "2508278": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, ID Funcional nº 50283430 do cargo em comissão de Superintendente Administrativo, símbolo DG, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001198/2023.\r\n\r\nId: 2508278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2508033": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 284 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS CADASTROS DA PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/010529/2023.\r\n\r\nOnde se lê: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/010529/2023.\r\n\r\nLeia-se: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/010529/2023.\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 285 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO, REMEDIAÇÃO, OTIMIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE ATERROS (SANITÁRIOS, CONTROLADOS E VAZADOUROS) LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA AROMA\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/012653/2022.\r\n\r\nOnde se lê: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012653/2022.\r\n\r\nLeia-se: O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 30 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/012653/2022.\r\n\r\nId: 2508033"
                        ],
                        "2507860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007449/2023 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 05 de setembro de 2023, a formação de Comissão, composta dos seguintes membros: Haylander Novaes de Santa Rita - ID Funcional 5100093-8, Ricardo José Ferreira - ID Funcional 4347163-3 e Rodolfo da Rocha Varize - ID Funcional 4466446-0 , sob a presidência do primeiro, para no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, proceder a análise dos serviços executados e não faturados do CONTRATO INEA Nº 16/2015, firmado entre o INEA e a empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, Processo n° SEI-E-07/002.3737/2015, objeto \"PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DOS MESMOS EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUAS CONTRIBUINTES DA BAIA DA GUANABARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", para fins de celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC)”.\r\n\r\nId: 2507860"
                        ],
                        "2508149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-070002/009793/2022 - MAURO CESAR FERNANDES COIMBRA, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360544-1, ID funcional nº 2868935-6. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 11/07/2022, relativo ao período 02/04/1984 a 22/05/1984, 13/08/1984 a 09/01/1985 e 01/02/1985 a 06/01/1986, no total de 544 dias nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro. Desprezando o período de 14/04/1997 a 31/10/1997 por ser concomitante. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/08/2022.\r\n\r\nId: 2508149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2508150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004542/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 62 do estabelecimento avícola de CORTE denominado SÍTIO GUAPIMIRIM, de propriedade de EVANDRO GONÇALVES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2508150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2508065": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 297 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/002099/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 17/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV os servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFREDERICO MAIA MASCARENHAS, ID 5141507-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADENILSON HONORATO DA SILVA, ID 51074761\r\n\r\nTAÍLA DE OLIVEIRA BORGES, ID 5123110-7\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nSILVIO LEITE DE SOUZA, ID 4271280-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Diana Ribeiro Lopes De Rose Souza, ID 5120893-8 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\n\r\nId: 2508065"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2508069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nDE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 433 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Portaria FMIS nº 417, de 21 de junho de 2022, publicado no DOERJ de 23/06/2023, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-180003/000202/20223, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Designar nos termos do Art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, como Fiscais do Contrato nº 07/2023 celebrado entre a Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA os servidores abaixo relacionados, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços que tem por objeto a prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nALEXSANDRO EUZEBIO DA SILVA JUNIOR, ID 51269830\r\n\r\nGABRIELLA MATTOS DE ALMEIDA - ID 51353756 \r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803\r\n\r\nART 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nART 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2508069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2508087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 29.08.2023\r\n\r\nPAGINA 36 1°COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000947/2023\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n“...o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DE VÔLEI DE PRAIA - ETAPA BRASILEIRO E MUNDIAL...\"\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n\"...o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “CIRCUITO DE VÔLEI DE PRAIA - ETAPA BRASILEIRO E MUNDIAL”.\r\n\r\nId: 2508087"
                    ],
                    "2508019": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 05 de setembro de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Raquel Nogueira Motta e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CENTRO DE TÊNIS DE ALTO RENDIMENTO ITANHANGA (SEI-300001/001565/2023) - Aprovado; (II) - UM SALTO PARA O FUTURO (SEI-300001/001563/2023) - Aprovado; (III) - REVEZA RIO - I (SEI-300001/001516/2023) - Aprovado; (IV) - ESPORTE PARA TODOS - INCLUSÃO E CIDADANIA (SEI-300001/000860/2023) - Aprovado; (V) - ESPORTE PARA TODOS - INCLUSÃO E CIDADANIA (SEI-300001/001453/2023) - Aprovado; (VI) - CIRCUITO CORRIDA TRÊS RIOS (SEI-300001/000738/2023) - Aprovado; (VII) - NAKOA RJ 2023/2024 (SEI-300001/001584/2023) - Aprovado; (VIII) - TORNEIO CLAN FIGHT CLUB (SEI-300001/001554/2023) - Aprovado com ressalva; (IX) - SONHO DE BOLA: SEGUNDA EDIÇÃO (SEI-300001/001454/2023) - Retirado de Pauta; (X) - ESCOLA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA RENASCER (SEI-300001/000827/2023) - Aprovado com ressalva; (XI) - FOLLOW THE BEACH COPACABANA (SEI-300001/000859/2023) - Aprovado com ressalva; (XII) - STRIKE K1 KICKBOXING (SEI-300001/000446/2023) - Aprovado com ressalva; (XIII) - RENASCER, SERVIR E PROTEGER - (SEI-300001/000581/2023) - Aprovado com ressalva; (XIV) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - LINS IMPERIAL - (SEI-300001/001490/2023) - Aprovado. Além dos relatores, participou desta reunião: João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO NºSEI-300001/000163/2023 \r\n\r\nId: 2508019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2508041": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 08 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/002615/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, Assessor, Id. Funcional n.º 50220870, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Corregedoria Interna (CORREG) da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2508041"
                    ],
                    "2508042": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 11 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI -430001/000559/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ERICA GAMEIRO LINTOMEN, Assessora, Id. Funcional nº 05139123-6, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pela Ouvidoria Interna e Transparência (OUVI) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2508042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2508075": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA JOEL DE OLIVEIRA CASTRO, Adjunto I, Id Funcional nº 5127586-4, instituindo para fins de fiscalização, em substituição a fiscal anterior, THAMIRES RAVIZZINI CURVELO, Coordenadora da COO-SGE, Id Funcional nº 51.06344-1, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330022/000895/2022, a favor da STUDIO BRAS ARTES GRÁFICAS LTDA. Processo nº SEI-330022/000895/2022.\r\n\r\nId: 2508075"
                        ],
                        "2508209": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001222/2022 - CONCEDO, a isenção de imposto de renda à servidora aposentada NEIDIMAR MAGDALENA DAMASCENO MONTEIRO DOS SANTOS, Matrícula: 00-0004075-8, Id Funcional nº: 740015-2, consubstanciado na manifestação da SES/SUPCPMSO, que verificou ser a ex-servidora portadora de patologia. Fundamentada nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004. \r\n\r\nId: 2508209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2508043": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 813 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/003306/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando evitar descontinuidade das tarefas desenvolvidas,- a determinação contida no art. 35, § 3º do Decreto Estadual n.º 2.479, de 08 de março de 1979, - o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- o disposto na Portaria AGENERSA n.º 746, de 19 de julho de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Felipe Dias Feijó, ID Funcional n.º 51304112, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Assessoria de Informática da AGENERSA nas eventuais faltas e impedimentos do Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário, revogada a PORTARIA AGENERSA N.º 773 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2508043"
                        ],
                        "2508044": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 814 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/002944/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA Nº 12/2023, que tem por objeto a aquisição de microcomputador desktop, com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFelipe Dias Feijó, ID 51304112\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcelo Bogo Leal, ID 50890468\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID 50748840\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como Gestor do Contrato, a Assessora Chefe de Informática, Michelle Rodrigues Carneiro Figueiredo, ID 43496407, e como Gestor Substituto o servidor Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2508044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2508085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000291/2021 - REVOGO o Procedimento Licitatório nº 036/2021 - obras de infraestrutura de drenagem pluvial e pavimentação - Bairro Jardins - Seropédica - Município do Rio de Janeiro - RJ, considerando as razões contidas nos autos do processo e com fulcro no art. 62 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2508085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2508221": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023 \r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347827, correspondente ao período de 01/07/2023 a 15/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954947, correspondente ao período de 21/07/2023 a 04/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 04/08/2023 a 06/08/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/020728/2022 - ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954831, correspondente ao período de 24/07/2023 a 07/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/027093/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42665817, correspondente ao período de 17/07/2023 a 10/08/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871836, correspondente ao período de 21/06/2023 a 13/07/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004320/2022 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19221550, correspondente ao período de 03/07/2023 a 17/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 17/07/2023 a 23/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991381, correspondente ao período de 02/08/2023 a 11/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233469, correspondente ao período de 14/07/2023 a 18/07/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220740, correspondente ao período de 14/07/2023 a 08/08/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343058, correspondente ao período de 17/07/2023 a 23/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343058, correspondente ao período de 09/08/2023 a 18/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 17/07/2023 a 08/08/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19233167, correspondente ao período de 18/07/2023 a 15/08/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991373, correspondente ao período de 17/07/2023 a 15/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004595/2022 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666074, correspondente ao período de 04/08/2023 a 18/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231857, correspondente ao período de 04/08/2023 a 18/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 04/08/2023 a 08/08/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 09/08/2023 a 18/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43374999, correspondente ao período de 14/07/2023 a 09/08/2023 (27 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226616, correspondente ao período de 07/08/2023 a 21/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/030372/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19220979, correspondente ao período de 17/07/2023 a 10/08/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230931, correspondente ao período de 11/08/2023 a 20/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872409, correspondente ao período de 01/08/2023 a 06/08/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143743, correspondente ao período de 07/08/2023 a 21/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008428/2022 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43872247, correspondente ao período de 05/07/2023 a 06/08/2023 (33 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 17/07/2023 a 05/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213573, correspondente ao período de 02/08/2023 a 09/08/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 17/07/2023 a 31/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871747, correspondente ao período de 01/08/2023 a 06/08/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/031426/2022 - SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19209134, correspondente ao período de 17/07/2023 a 15/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991349, correspondente ao período de 24/07/2023 a 30/07/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/015544/2022 - ELOISE GURALH DA SILVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991390, correspondente ao período de 28/07/2023 a 31/07/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/008000/2022 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954998, correspondente ao período de 17/07/2023 a 31/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 31/07/2023 a 14/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222653, correspondente ao período de 09/08/2023 a 18/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 09/08/2023 a 18/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 19/07/2023 a 23/07/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99992299, correspondente ao período de 31/07/2023 a 06/08/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666112, correspondente ao período de 11/08/2023 a 20/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 21/07/2023 a 09/08/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43874274, correspondente ao período de 10/08/2023 a 19/08/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVA LHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 02/08/2023 a 15/08/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/035176/2023 - GUSTAVO BINENBOJM, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19208510, correspondente ao período de 17/07/2023 a 15/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 26/06/2023 a 05/07/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003909/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42706432, correspondente ao período de 17/07/2023 a 31/07/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954785, correspondente ao período de 27/07/2023 a 10/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/019599/2022 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43355617, correspondente ao período de 10/07/2023 a 13/07/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 27/07/2023 a 10/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 99991675, correspondente ao período de 05/07/2023 a 03/08/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/032570/2022 - MARIANA AMARANTE GUIMARAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991357, correspondente ao período de 20/07/2023 a 03/08/2023 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2508221"
                    ],
                    "2508190": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/15414/2009 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 571882-1. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com a Decisão do Exmo. Sr. Procurador-Geral Dr. Bruno Dubeux, o índice 57603377, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período-base 04/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.022144/2013 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334778-9. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 30/07/2013 a 28/07/2018 e 29/07/2018 a 27/07/2023, tornando sem efeito o ato de 07/08/2018, publicado no DOERJ de 09/08/2018, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/30273/1988 - EDSON DE SOUZA - AGENTE AUXILIAR DE PROCURADORIA - Id. Funcional nº 1923526-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 30/06/2018 a 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.047454/2016 - SABRINA VIEIRA TORRES - Analista Processual - Id. Funcional nº 4405576-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 08/11/2016 a 06/11/2021.\r\n\r\nId: 2508190"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Apostilamento ao Contrato nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: É a retificação da denominação social de BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, inscrita no CNPJ nº 03.746.938/0015-49, com Inscrição Estadual nº 799.717.070.113 e endereço: Rua José Martins Fernandes - Parque Imigrantes, 601 - galpão 40, Bairro Batistini, São Bernardo do Campo, SP, CEP: 09.843-400.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000109/2023.\r\n\r\nId: 2508078"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2508097": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no EDITAL de CONVOCAÇÂO de 26 de maio de 2023, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040192/000310/2022, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição das mercadorias\r\n\r\nData de apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nAutuado\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: MONVOISIN COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI CNPJ nº 00.376.150/0001-02\r\n\r\n1\r\n\r\nCOCA COLA LATA 350ml\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\n88704\r\n\r\n03.629532-7\r\n\r\n23/06/2021\r\n\r\nTRANSTAUMASERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n07.568.559/0001-61\r\n\r\nE-04/211/007773/2021\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nValor Total Arbitrado é de R$ 337.075,20\r\n\r\nId: 2508097"
                            ],
                            "2507996": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 88/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRESC VIAGEM E TURISMO\r\n\r\nCNPJ 4.138.584/0001-17 - Processo nº SEI-040091/000568/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655998-7, de 28/04/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.606,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nDELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.227.550/0001-58 - Processo nº SEI-040224/002202/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662573-9, de 06/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.691,28.\r\n\r\nGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.384.415/0001-34 - Processo nº SEI-040224/002196/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662838-6, de 06/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.964,12.\r\n\r\nLATICINIO DEALE LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.800.830/0001-54 - Processo nº SEI-040224/002191/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662835-2, de 06/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 262.079,99.\r\n\r\nL.G. PORFIRIO\r\n\r\nCNPJ 28.877.233/0001-96 - Processo nº SEI-040224/002221/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662872-5, de 07/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLUBRIN LUBRIFICACAO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.078.322/0001-16 - Processo nº SEI-040224/002194/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662837-8, de 06/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.306,62.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PALADINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 44.737.047/0001-08 - Processo nº SEI-040224/002175/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662369-2, de 04/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTRANSPORTE RODOVIÁRIO MCK LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.282.031/0002-17 - Processo nº SEI-040224/001567/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660359-5, de 29/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.628,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nP. F. ESTEVES PAI E FILHO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.716.824/0001-81 - Processo nº SEI-040225/000789/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662552-3, de 04/05/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2507996"
                            ],
                            "2507997": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 89/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nVALLITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS\r\n\r\nCNPJ 1.987.265/0001-98 - Processo nº E-04/046/105659/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.580517-5, de 23/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.573,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nPONTO BR COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.923.123/0001-86 - Processo nº E-04/034/100912/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.569099-9, de 29/07/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.366,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nBRUDDEN DA AMAZONIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.976.141/0001-32 - Processo nº E-04/034/105546/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572931-8, de 09/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.044,04.\r\n\r\nId: 2507997"
                            ],
                            "2507998": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 90/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi - Itatiaia , CEP 27580000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJAMGS ON COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.562.210 - Processo nº E-04/090066/2002\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.006834-0, de 12/12/2001\r\n\r\nN. MAESTRI PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.185.880 - Processo nº E-04/006/003027/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512458-5, de 24/10/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nGRIMALDI INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 52.771.540/0001-72 - Processo nº E-04/211/008950/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.630143-0, de 15/07/2021\r\n\r\nPAT TRAFFIC - SISTEMAS DE TRANSPORTE INTELIGENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.584.165/0001-14 - Processo nº SEI-040224/003412/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644904-9, de 17/05/2022\r\n\r\nId: 2507998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Atos": {
                            "2507669": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio SEDEICS - CRCRJ. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRCRJ - SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. \r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento de parceria para a realização de ações conjugadas no escopo de divulgação da Campanha “Imposto Solidário”, já implementada pelo CRC/RJ. A Secretaria adotará medidas com a finalidade de atender o objetivo da campanha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, com duração pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, mediante elaboração de termo aditivo específico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000493/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 06.09.2023.\r\n\r\nId: 2507669"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2508237": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Aplicação de Reajuste e Prorrogação do Prazo de Vigência. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 392.496,72 (trezentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220014/000477/2023.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 06/09/2023.\r\n\r\nId: 2508237"
                                ],
                                "2508230": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aplicação de Reajuste e Prorrogação do Prazo de Vigência. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 2.903,28 (dois mil novecentos e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000452/2023\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2508230"
                                ],
                                "2508026": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: DJALMA DUARTE MOREIRA \r\n\r\nCPF: 677.562.127-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001056/2022\r\n\r\nId: 2508026"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: LUIZ ANTONIO BRUM GUIMARÃES\r\n\r\nCPF: 309.719.000-78\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001872/2023\r\n\r\nNOME: NEI CARLOS GUIMARÃES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 255.901.700-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001872/2023\r\n\r\nId: 2508020"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: MICRO PLUS GERMANY OF BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LIMITADA \r\n\r\nCNPJ: 32.881.080/0001-28\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002156/2023\r\n\r\nNOME: GABRIEL PULIDO GONZALEZ \r\n\r\nCPF: 062.774.337-41\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002156/2023\r\n\r\nNOME: JUAN MANUEL ZAMUDIO GIRÁLDEZ \r\n\r\nCPF: 064.101.267-51\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002156/2023\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE DOMIDIO \r\n\r\nCPF: 081.998.047-18\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002156/2023\r\n\r\nNOME: JOSÉ FERNANDEZ ALONSO \r\n\r\nCPF: 065.691.287-10 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002156/2023\r\n\r\nNOME: PEDRO LEONIZA MUNOZ \r\n\r\nCPF: 065.671.877-35\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002156/2023\r\n\r\nNOME: ANTONIO JOSE GABARITO SANCHEZ \r\n\r\nCPF: 065.671.847-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002156/2023\r\n\r\nId: 2508022"
                                ],
                                "2508000": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001820/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nITEM 9.\r\n\r\nSUBITEM 9.5.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.5. O valor total de recursos disponibilizados será de até R$ 25.618.707,60 (vinte e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos) nos exercícios de 2023, 2024 e 2025. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.5. O valor total de recursos disponibilizados será de até R$ 25.618.707,60 (vinte e cinco milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos), previsto da seguinte forma: para 2023, R$ 3.190.141,00 (três milhões, cento e noventa mil, cento e quarenta e um reais), 2024, R$ 15.376,165,10 (quinze milhões, trezentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e dez centavos) e para 2025, R$ 7.052.401,50 (sete milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos). Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.\r\n\r\nId: 2508000"
                                ],
                                "2508001": [
                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001820/2023\r\n\r\nITEM 7.\r\n\r\nSUBITEM 7.1.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTabela 1: ETAPAS DE SELEÇÃO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDatas\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação do Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nEntrega das propostas pelas OSCs.\r\n\r\nAs propostas serão recebidas na sessão a ser realizada no Edifício Sede da JUCERJA, sito à Avenida Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20.090-000\r\n\r\n30 (trinta) dias contados da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15/09/2023 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTabela 1: ETAPAS DE SELEÇÃO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDatas\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação do Edital de Chamamento Público.\r\n\r\n15/08/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nEntrega das propostas pelas OSCs. \r\n\r\nAs propostas DEVERÃO ser cadastradas no sítio eletrônico do CONVERJ pelo período de 16/08/2023 a 14/09/2023. \r\n\r\nE, ainda, as propostas SERÃO recebidas na sessão presencial a ser realizada no Edifício Sede da JUCERJA, sito à Avenida Rio Branco, nº 10, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20.090-000, no dia 15/09/2023, às 10:00h.\r\n\r\n30 (trinta) dias contados da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15/09/2023\r\n\r\nId: 2508001"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E ENSINO MÉDIO, TÉCNICO, PÚBLICAS E PRIVADAS INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS, PROCESSO SEI Nº 350088/000540/2023.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.690.668/0001-02, com sede na Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO N.º 001/2023, credenciará instituições de ensino médio, públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro que estejam interessadas na celebração de Termo de Cooperação Técnica (Convênio) para realização de estágios não remunerados de estudantes, na modalidade obrigatória, na SEPM, na forma do disposto no processo SEI-350088/000540/2023, da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ.\r\n\r\n1.1- O instrumento de credenciamento tem como fundamento a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplinam as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n.º 8.666/93 que dispõe, no que couberem, sobre a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.\r\n\r\n2. DO OBJETO.\r\n\r\n2.1 - O presente edital, visa credenciar instituições de ensino de educação profissional e ensino médio, técnico, públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que pretendam desenvolver suas atividades de estágio na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica/Convênio e desenvolvam atividades nas áreas:\r\n\r\n· Enfermagem;\r\n\r\n· Fisioterapia;\r\n\r\n· Raio-X;\r\n\r\n· Análises Clínicas; e\r\n\r\n· Instrumentação Cirúrgica.\r\n\r\n2.2 - A divulgação do presente chamamento público de credenciamento ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E DA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n3.1- O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site oficial da SEPM http://www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n3.2- Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório, especificação técnica e interpretação de qualquer de seus dispositivos enquanto o credenciamento estiver em vigor, junto à Diretoria de Pessoal, no seguinte endereço: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-040, ou por meio da correspondência eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n3.3- As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, alcançarão a todos os interessados ao credenciamento, sendo estas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e divulgadas por meio eletrônico na internet, comunicadas aos adquirentes via correspondência eletrônica.\r\n\r\n4. DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n4.1- Ser uma instituição de educação profissional e ensino médio técnico, pública ou privada, que desenvolvam atividades no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.2- Que possua cursos em pelo menos uma das seguintes áreas:\r\n\r\n· Enfermagem;\r\n\r\n· Fisioterapia;\r\n\r\n· Raio-X;\r\n\r\n· Análises Clínicas; e\r\n\r\n· Instrumentação Cirúrgica.\r\n\r\n4.3- Que seja credenciado pelo MEC-SISTEC.\r\n\r\n4.4 - Que se responsabilize pela contratação do prêmio correspondente ao seguro obrigatório, para cada estagiário, contra acidentes pessoais que tenham como causa o desempenho das atividades decorrentes do estágio.\r\n\r\n5. DO CREDENCIAMENTO, DAS VAGAS E OS PERÍODOS PARA CREDENCIAMENTO.\r\n\r\n5.1 - O Credenciamento das Instituições de instituições de ensino de educação profissional e ensino médio técnico, através do presente Edital de Chamada Pública, com intuito de preservar a economicidade, terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses;\r\n\r\n5.2 - As vagas a serem preenchidas, serão ofertadas semestralmente, conforme os Planos de Trabalho (Anexo V);\r\n\r\n5.3 - Para o recebimento das vagas oferecidas no semestre, as Instituições de Ensino deverão observar o cronograma.\r\n\r\n6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS.\r\n\r\n6.1- O presente edital não implica em compromissos financeiros entre as partes, tampouco qualquer espécie de ônus ou despesas.\r\n\r\n7. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS.\r\n\r\n7.1 - As vagas serão disponibilizadas por semestre, mediante publicação em Diário Oficial do Rio de Janeiro - DOERJ, com divulgação no site oficial da SEPM;\r\n\r\n7.2 - O processo de distribuição das vagas ocorrerá por sorteio, a ser realizado na DP/PMERJ, com a participação de um representante de cada instituição de ensino;\r\n\r\n7.3 - A distribuição das vagas, ocorrerá após o término do período descrito no item 5 (cinco) do edital de credenciamento;\r\n\r\n7.4 - Uma vez assinado o Termo de Cooperação/Convênio, a instituição de ensino estará apta a participar do sorteio de distribuição das vagas;\r\n\r\n7.5 - O sorteio definirá a ordem de classificação de cada uma das instituições de ensino, por especialidade;\r\n\r\n7.6 - Será distribuída 1 (uma) vaga para cada instituição de ensino credenciada, seguindo a ordem de classificação estipulada pelo sorteio, item 7.5;\r\n\r\n7.7 - Existindo mais vagas que instituições credenciadas, será adotado o procedimento descrito no item anterior até que se findem as vagas;\r\n\r\n7.8 - Na ocorrência de desistência de todas ou parte das vagas atribuídas a uma determinada instituição de ensino, as mesmas serão redistribuídas, com início a contar de onde se findou a distribuição anterior, sempre observando o item 7.5;\r\n\r\n7.9 - O preenchimento das vagas com os respectivos estagiários ocorrerá após a assinatura do Termo de Compromisso.\r\n\r\n8. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS.\r\n\r\n8.1- Para fins de credenciamento e celebração de termo de cooperação técnica, as instituições de ensino interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Cópia dos Atos constitutivos, estatuto ou contrato social, devidamente registrado, acompanhados de todas as suas alterações ou das respectivas consolidações, ou documentos equivalentes;\r\n\r\nII. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nIII. Nome completo e cargo do representante legal da Instituição de Ensino, com cópia legível do RG, CPF e documento comprobatório que confere poderes ao responsável;\r\n\r\nIV. Comprovante de Habilitação ou Carta de Recomendação de professores/orientadores de estágio e coordenadores pedagógicos;\r\n\r\nV. Prova de credenciamento junto ao MEC-SISTEC: Ofício da Instituição, assinado pelo representante legal, constando o número do registro da Unidade de Ensino.\r\n\r\nVI. Certidão Negativa de Falência/Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial;\r\n\r\nVII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\n\r\nVIII. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e\r\n\r\nIX. Declaração de que a entidade não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.\r\n\r\n8.2 - Os documentos comprobatórios poderão ser apresentados em original ou regular cópia autenticada.\r\n\r\n8.3 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados da sua expedição.\r\n\r\n9. DAS INSCRIÇÕES, FORMA, LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS.\r\n\r\n9.1- Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados, no período de inscrição, de segunda a sexta-feira, de 09h às 18h, na Diretoria de Pessoal, acompanhados do Requerimento de Credenciamento devidamente preenchido através do formulário constante no Anexo I deste edital, ou por intermédio de correspondência eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n9.2- Sendo o último dia do período de inscrição não útil, prorrogar-se-á o mesmo para o próximo dia útil subsequente.\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n10.1- O resultado, para o semestre vigente, será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com divulgação no site oficial da SEPM, contendo as Instituições que tenham encaminhado os documentos de credenciamento, em até 02(dois) dias úteis antecedentes a data de Publicação do Resultado Parcial, Informada no Anexo II do Presente Edital.\r\n\r\n10.2 - Em caso de insurgência quanto ao resultado, à instituição interessada poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n10.3 - O recurso deverá ser encaminhado à Diretoria de Pessoal, por meio de protocolo, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.\r\n\r\n10.4 - No ato de divulgação do resultado final, as instituições de ensino credenciadas serão convocadas para celebração do Termo de Cooperação Técnica /Convênio\r\n\r\n11. DO PRAZO PARA ENTREGA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/CONVÊNIO, PELAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\n11.1 - As instituições de ensino credenciadas deverão entregar o Termo de Cooperação Técnica/Convênio assinado no prazo de até 3 (três) meses, a contar da entrega do documento por parte da SEPM.\r\n\r\n11.2 - Eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser submetidos à comissão do edital, escrito de maneira justificada, junto à Diretoria de Pessoal, no seguinte endereço: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-040, ou por meio de correspondência eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br, os quais serão analisados individualmente.\r\n\r\n12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO/CONVÊNIO.\r\n\r\n12.1 - Os Termos de Cooperação Técnica / Convênio celebrados junto às instituições de ensino e decorrentes de credenciamento através do presente Edital, terão prazo de vigência até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\n13. DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS APÓS O CREDENCIAMENTO E A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA /CONVÊNIO.\r\n\r\n13.1 - A celebração de Termo de Cooperação Técnica/Convênio não gera para os estudantes das instituições de ensino credenciadas direito subjetivo à realização de estágio não obrigatório e obrigatório não remunerado nos órgãos e entidades do Estado, uma vez que a realização do estágio é condicionada à conveniência e oportunidade da administração da SEPM e a existência de vagas.\r\n\r\n14. ANEXOS:\r\n\r\n14.1- Constituem-se anexos do presente edital, sendo parte integrante do instrumento convocatório, o seguinte documento:\r\n\r\nAnexo I - Requerimento de Credenciamento;\r\n\r\nAnexo II - Cronograma;\r\n\r\nAnexo III - Termo de Cooperação/Convênio\r\n\r\nAnexo IV - Termo de Compromisso;\r\n\r\nAnexo V - Plano de Trabalho;\r\n\r\nAnexo VI - Relatório de Desempenho do Aluno.\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1- Poderá a Secretaria de Estado de Polícia Militar, revogar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência e oportunidade administrativa, e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.\r\n\r\n15.2- A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito a indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n15.3- Será facultado a Comissão promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de habilitação de cada instituição, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da comissão, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n15.4- Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa poderá ensejar a rescisão do instrumento proveniente deste Edital ou a revisão das condições estipuladas.\r\n\r\n15.5 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública é de caráter eliminatório;\r\n\r\n15.6- Os Termos de Cooperação Técnica/Convênio que forem assinados, serão publicados por extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n15.7 - Admitir-se-á, a qualquer, dos Partícipes, propositura de reformulação do Plano de Trabalho, que será devidamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação dos demais, sendo vedada, porém, a mudança do objeto.\r\n\r\n15.8 - Os Casos omissos serão analisados pela Comissão do presente Edital e encaminhados à decisão do Secretário de Estado de Polícia Militar, submetidos aos demais posteriormente.\r\n\r\nId: 2508047"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR NOTIFICA À EMPRESA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.476.986/0001-21, para apresentar defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos autos do Processo Administrativo Sancionatório n° SEI-350487/000850/2023, em razão do descumprimento da CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO TERCEIRO e CLÁUSULA DÉCIMA do contrato nº 074/2020, oriundo do PE nº 047/2020.\r\n\r\nA interessada deverá realizar contato através do e-mail assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br para obter acesso a integralidade do referido processo.\r\n\r\nId: 2508038"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 30.08.2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Laiele Matos dos Santos, Lorrana da Silva Ferreira, Thais Alves Costa, Amanda da Rocha Coutinho Braga, Taciane dos Santos Cardoso, Natália Juliana de Bragança Teixeira, Pedro Pinheiro Marques Lobo, Helena Loures Paes e Josenice Alves Santos. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Fisioterapia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 12/09/2023 a 12/01/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2508187"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos. \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, Brenda Moraes da Rocha, Carolina Conceição da Araújo, Laís Ricette da Silva e Laura Batista Dias. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Farmácia, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 12/09/2023 a 20/12/2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Assinados em 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no Processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2508186"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Inspetor de Polícia - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM FAZ PUBLICAR, em deferimento do processo nº SEI-360008/000416/2023, conforme data de despacho de 09/09/2023, a exclusão de servidores na apuração Definitiva de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2020, com vistas à promoção à 2ªClasse, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 23/08/23.\r\n\r\nTempo de Serviço - 21/04/2020\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCateg. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público. Estadual\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner Fabrício Vieira de Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n27.08.15\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio Devisate da Gama Cruz\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n18.00.19\r\n\r\n33.01.09\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\n17.02.02\r\n\r\nId: 2507984"
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                            "2507974": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Considerando o disposto no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993 e Decreto 3.149/80, esta Administração NOTIFICA a empresa SP ELEVADORES EIRELI, CNPJ nº 23.539.028/0001-05, em razão do descrito no Processo SEI nº 360343/000372/2022, referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2022, que lhe foi aplicada à sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos, com base na alínea \"a\" do item 16.1 do edital c/c o art. 7°, da Lei n° 10.520/2002, pelo cometimento de infrações praticadas no curso do Pregão Eletrônico nº 006/2022, conforme publicação na pg. 20, do DOERJ nº 165, de 04/09/23. Poderá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da presente publicação, apresentar recurso administrativo instruído com os documentos que julgar pertinentes e assinado pelo representante legal da empresa. Envio do recurso e consulta aos autos podem ser realizados pelos seguintes canais: e-mail licitação.sepol@outlook.com; sede do Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ e endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública. PORTARIA SEPOL nº 08, de 26 de abril de 2023 -\r\n\r\nRef. ao Processo nº SEI 360343/000372/2022 e Pregão Eletrônico nº 006/2022 (SEI-360068/000227/2022).\r\n\r\nId: 2507974"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2023, Processo nº SEI-360343/000124/2022, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado no dia 13 de junho de 2023, às 14:30 horas, que tem por objeto a aquisição de cadeiras e sofás pelo SRP, conforme especificação detalhada no Termo de Referência. O Ordenador de Despesas, em despacho datado de 06/09/2023, ADJUDICOU E HOMOLOGOU o feito às seguintes licitantes, nos respectivos lotes: POWER B COMERCIO E SERVICOS EIRELI (40.015.702/0001-63): Lote 1 - Cadeira Presidente - Valor estimado: R$ 921.112,00 (novecentos e vinte e um mil, cento e doze reais) - Valor arrematado: R$ 682.026,40 (seiscentos e oitenta e dois mil, vinte e seis reais e quarenta centavos). Lote 2 - Cadeira Presidente (Cota Reservada) - Valor estimado: R$ 305.059,00 (trezentos e cinco mil e cinquenta e nove reais) - Valor arrematado: R$ 225.877,30 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta centavos). Lote 3 - Cadeira Diretor - Valor estimado: R$ 2.589.075,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil e setenta e cinco reais) - Valor arrematado: R$ 1.818.629,23 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos). Lote 4 - Cadeira Diretor (Cota Reservada) - Valor estimado: R$ 862.100,00 (oitocentos e sessenta e dois mil e cem reais) - Valor arrematado: R$ 605.560,00 (seiscentos e cinco mil, quinhentos e sessenta reais). Lote 12 - Cadeira Interlocutor (Cota Reservada) - Valor estimado: R$ 726.960,00 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais) - Valor arrematado: R$ 725.520,00 (setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte reais). ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA.-ME. (39.548.763/0001-07): Lote 5 - Sofá 1 Lugar - Valor estimado: R$ 574.218,00 (quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e dezoito reais) - Valor arrematado: R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). Lote 7 - Sofá 2 Lugares - Valor estimado: R$ 825.188,00 (oitocentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e oito reais) - Valor arrematado: R$ 824.824,00 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Lote 9 - Sofá 3 Lugares - Valor estimado: R$ 795.059,00 (setecentos e noventa e cinco mil e cinquanta e nove reais) - Valor arrematado: R$ 794.818,00 (setecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dezoito reais). Lote 11 - Cadeira Interlocutor - Valor estimado: R$ 2.183.676,00 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais) - Valor arrematado: R$ 2.093.000,00 (dois milhões e noventa e três mil reais). SOFA CENTER IND E COM DE MOVEIS LTDA (03.659.378/0001-90): Lote 6 - Sofá 1 Lugar - Valor estimado: R$ 188.784,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais) - Valor arrematado: R$ 183.499,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais). Os Lotes 8 e 10 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2508005"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capas para colchão, tamanho solteiro, na forma do Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11h do dia 13/09/2023.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 3 de outubro de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 3 de outubro de 2023, às 10:31 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.169,97 (noventa mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000417/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2508199"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 03/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO, reconhece que a EMPRESA prestou serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC)/Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), equipado com pluviômetros e instalados em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro, em comunidades mapeadas como áreas de risco pelo Departamento de Recursos Minerais (DRM), seguindo o especificado no Termo de Referência, sem cobertura contratual, por extrapolação do saldo do Contrato nº 68/2021.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo serviço prestado é, efetivamente, de R$ 202.268,64 (duzentos e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270013/000695/2022.\r\n\r\nId: 2508016"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZODIAC MILPRO INTERNATIONAL\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de Bote Inflável de Resgate.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Item 01 no valor unitário de R$ 88.350,00 (Oitenta e oito mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001084/2022, PEI 105/22\r\n\r\nId: 2508229"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/23\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ECOCARDIOGRAFIA.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 22/09/2023, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 22/09/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.768.823,33 (Um milhão, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e três mil e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002071/2022.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2507890"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 298/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 259/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (INSULINA GLARGINA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 3 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 495.831,96 (quatrocentos e noventa e cinco mil oitocentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002707/2022.\r\n\r\nId: 2508123"
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                            "2508124": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 305/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 263/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PREGABALINA 150 MG CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.723,80 (quarenta e três mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01,02,03 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005811/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 306/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 263/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 06).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ENOXAPARINA SÓDICA 80 MG/0,8ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.335.498,84 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 01,02,03 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005811/2020.\r\n\r\nId: 2508124"
                            ],
                            "2508125": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 321/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 318/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (MALEATO DE ENALAPRIL 10 MG COMPRIMIDO e MALEATO DE ENALAPRIL 5 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.347,80 (onze mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01\r\n\r\nITEM DESERTO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/7177/2017.\r\n\r\nId: 2508125"
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                            "2508126": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 323/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 322/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLIMEPIRIDA 2 MG + METFORMINA 1000 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.900,40 (trinta e dois mil e novecentos reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001881/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 324/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 322/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FENOFIBRATO 250 MG CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.977,00 (trinta e um mil novecentos e setenta e sete reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001881/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 325/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 322/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRAMADOL 37,5 MG + PARACETAMOL 325 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.466,80 (nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001881/2019.\r\n\r\nId: 2508126"
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                            "2508127": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 328/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 273/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (ESCOVA CIRÚRGICA, DE DUPLA FACE, COMPOSTA POR CORPO PLÁSTICO DOTADA DE CERDAS MACIAS CAPAZ DE FAVORECER LIMPEZA SEM ABRASÃO E DE ESPONJA DE POLIURETANO IMPREGNADA COM CLOREXIDINA A 2% e ESCOVA CIRÚRGICA, DE DUPLA FACE, COMPOSTA POR CORPO PLÁSTICO DOTADA DE CERDAS MACIAS CAPAZ DE FAVORECER LIMPEZA SEM ABRASÃO E DE ESPONJA DE POLIURETANO IMPREGNADA COM PVPI A 10 %).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 209.605,64 (duzentos e nove mil seiscentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011983/2022.\r\n\r\nId: 2508127"
                            ],
                            "2508128": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 334/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 325/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (ENSURE® APRESENTAÇÃO: Lata de 400g).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 590.896,80 (quinhentos e noventa mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004760/2020.\r\n\r\nId: 2508128"
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                            "2508287": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 214-B/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Realinhamento do preço do item 03 - RISPERIDONA 1 MG.\r\n\r\nVALOR: R$ 883,80 (oitocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), de acordo com a CLÁUSULA SEGUNDA do presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 21 e 22 do Decreto Estadual n° 46.751/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000792/2022\r\n\r\nId: 2508287"
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                            "2508129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, conforme Cláusula Segunda, a redução do valor de custeio, especificamente destinado para a locação de ventiladores pulmonares utilizados no Hospital Estadual Alberto Torres e Hospital Estadual João Batista Cáffaro, os quais foram substituídos por equipamentos adquiridos com verba de investimento, tendo em vista as justificativas apresentadas nos processos administrativos SEI-080001/000391/2023 e SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nVALOR: Será reduzido do custeio mensal o valor de R$ 178.999,90 (cento e setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), a contar de 26 de junho de 2023. Logo, o valor de custeio mensal passará a ser de R$ 27.430.474,25 (vinte e sete milhões, quatrocentos e trinta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2508129"
                            ],
                            "2508130": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, da decisão em segunda instância administrativa que no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA e de multa, na ordem de R$ 5.399,99 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), aplicada no presente expediente, no processo apuratório SEI-08/001/011782/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Itaboraí, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2016.\r\n\r\nId: 2508130"
                            ],
                            "2508131": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/025407/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão 004/2021, com o Unidade de saúde do Complexo Estadual de Saúde da Penha.\r\n\r\nId: 2508131"
                            ],
                            "2508132": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/016235/2021, em face DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0005-01, referente ao Contrato de Gestão 004/2013, com o Unidade de saúde do Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2508132"
                            ],
                            "2508133": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/024489/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, referente ao Contrato de Gestão 016/2020, com o Unidade de saúde do Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nId: 2508133"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2508152": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 353/2023. Dispensa de Licitação n° 232/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação de sistemas de refrigeração, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 49187047 e da proposta SEI nº 49766036. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.083.119,25 (seis milhões, oitenta e três mil cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08140. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. Parecer 674/2023 (doc. SEI 50093977) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 55888933). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-080007/004488/2023.\r\n\r\nId: 2508152"
                                ],
                                "2508136": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 853/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática com assistência técnica e fornecimento de insumos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1363 (SEI-54864631). VALOR TOTAL: R$ 5.052,00 (cinco mil e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011193/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nId: 2508136"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2508113": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0811365-81.2023.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140012/000656/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA/CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPriscilla Yumi Yokoi de Oliveira - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - QM - COLÉGIO E CURSO QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/006062/2022\r\n\r\nJupiara Rodrigues de Souza Moras - 2009\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/003977/2023\r\n\r\nLoise Machado de Oliveira - 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030033/002537/2023\r\n\r\nEloan Ranielly Antonio Fernandes - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004165/2023\r\n\r\nAdriano Omar Monteiro Freire - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/003386/2023\r\n\r\nAnalu Brandão Domingos - 2006\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003691/2023\r\n\r\nDiego Nascimento Barbosa - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004010/2023\r\n\r\nTayane Alves Sarzedas - 2016\r\n\r\n4 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/004126/2023\r\n\r\nMichael Alves Nunes - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002432/2023\r\n\r\nMarcion Bernardo de Oliveira Faria - 1996\r\n\r\nSEI-030033/002998/2023\r\n\r\nVagner Pereira de Almeida - 2001\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/004146/2023\r\n\r\nRenata Ribeiro Mendonça - 1994\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002421/2023\r\n\r\nDanielle Gachet Brandão Ribeiro - 2003\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/004239/2023\r\n\r\nDione Mara da Silva Oliveira - 1988\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/004032/2023\r\n\r\nJoselaine Santos Silva Zanardi - 2000\r\n\r\n6 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/000394/2022\r\n\r\nVinicius Nogueira de Araújo Martiniano - 2003\r\n\r\nSEI-030033/001290/2021\r\n\r\nMarcio Andre Nobre da Silva - 2003\r\n\r\n7 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003381/2022\r\n\r\nOsmar da Silva - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001605/2022\r\n\r\nLuiz Carlos Sobral da Silva Junior - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005356/2022\r\n\r\nSuelen de Almeida Teixeira - 2003\r\n\r\nSEI-030033/004099/2023\r\n\r\nTatiane Cristina Rosa - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003568/2023\r\n\r\nNadilaine Santos Brandão da Silva - 1998\r\n\r\n9 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004774/2022\r\n\r\nMaria de Fátima Cruz dos Santos - 2004\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004173/2023\r\n\r\nMarcelo Henrique Vieira Fernandes - 2008\r\n\r\n11 - CENTRO DE FORMMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E adultos\r\n\r\nSEI-030033/000109/2023\r\n\r\nPedro Henrique Araujo dos Santos - 2006\r\n\r\n12 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001317/2023\r\n\r\nMoisés Rodrigo da Silva - 2005\r\n\r\n13 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nSEI-030033/003817/2023\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Beatriz Soares Freitas - 2019\r\n\r\n14 - EDUCANDÁRIO CORAÇÃO DE JESUS - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/000721/2022\r\n\r\nDario Ferreira de Barros - 1986\r\n\r\n15 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003906/2023\r\n\r\nTatiana Rieger Ferreira - 2002\r\n\r\n16 - ATHENA EDUCACIONAL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/001410/2023\r\n\r\nPaulo Cézar Amaral da Silva - 2019\r\n\r\n17 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001642/2023\r\n\r\nPierre Fogaça de Araujo Soares - 2007\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003128/2021\r\n\r\nRoselene do Nascimento da Silva - 2001\r\n\r\n19 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nSEI-030038/002874/2023\r\n\r\nMarcelo Spinelli Reuters - 1986\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nSEI-030038/004594/2023\r\n\r\nFlavia de Oliveira Guia - 1989\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/0014245/2022\r\n\r\nCristiane de Alencar Bastos Rodrigues - 2011\r\n\r\n21 - COLÉGIO WAKIGAWA - COPACABANA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/004204/2022\r\n\r\nEduardo Soares Resende - 1985\r\n\r\n22 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004830/2022\r\n\r\nJoão Vitor Paulo da Silva - 2014\r\n\r\n23 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004913/2022\r\n\r\nRafael Pina Ferreira - 2008\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEI-030038/002727/2021\r\n\r\nRubens Pinto de Assunção - 2017\r\n\r\n25 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEI-030035/002734/2021\r\n\r\nFrederico Fernandes de Oliveira - 2016\r\n\r\n26 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003699/2022\r\n\r\nPamela Lobo Felipe - 2016\r\n\r\n27 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nSEI-030038/003149/2023\r\n\r\nFATIMA DA SILVA PEREIRA DA ROCHA - 1992\r\n\r\n28 - COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nSEI-030038/004386/2023\r\n\r\nROBERTA REIS SIMÃO - 1993\r\n\r\n29 - COLÉGIO ESTADUAL SERGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/038/1673/2019\r\n\r\nJÉSSICA NASCIMENTO DA SILVA - 2011\r\n\r\n30 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/003792/2023\r\n\r\nRODRIGO LAGE DE OLIVEIRA - 1992\r\n\r\n31 - COLÉGIO IMPACTO - UNIDADE JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030038/005644/2022\r\n\r\nOG AZEVEDO SPERLE - 1988\r\n\r\n32 - CURSO RAION - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/006005/2022\r\n\r\nPedro Henrique Medeiros da Costa - 2016\r\n\r\n33 - COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/011220/2023\r\n\r\nRafael de Jesus Martinho Raimundo - 2002\r\n\r\n34 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/011327/2023\r\n\r\nRoberto Martins Rezende - 1982\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002562/2023\r\n\r\nVagner Gonçalves Carvalho - 1996\r\n\r\n2 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/003875/2022\r\n\r\nLucas Jardim Ferreira Alves - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL REPUBLICA DA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000613/2022\r\n\r\nAdriana Nobre da Silva - 2006\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011171/2023\r\n\r\nRebeca Nascimento dos Santos - 2019\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ANACLETO DE QUEIROZ - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/004152/2023\r\n\r\nJosé Dantas de Oliva-1978\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003975/2022\r\n\r\nVinicius Eduardo Rodrigues da Silva - 2014\r\n\r\n1º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004057/2023\r\n\r\nEdilaine de Araujo Melo Caixo - 2006\r\n\r\n7 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n1ª FASE DO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004051/2023\r\n\r\nLiliane Silva de Moraes - 2006\r\n\r\n8 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/004101/2023\r\n\r\nCelina Menezes dos Santos -1989\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/000194/2021\r\n\r\nGuilherme Rodrigues Oliveira - 2013\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002134/2023\r\n\r\nAndreza Reis de Freitas - 2010\r\n\r\n9 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002733/2021\r\n\r\nLucas Vieira dos Santos - 2004\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Mauricio Junio Alves Garcia, ano 2016. Processo nº SEI-030033/002196/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Luiz Felipe da Cruz Machado, ano 2010. Processo nº SEI-030033/001486/2023.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de KAMILLA SALES DUARTE, ano 2013 - Processo nº SEI-030033/003766/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PANAMÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/001814/2023\r\n\r\nCleber da Conceição da Rocha - 2012\r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/001814/2023\r\n\r\nCleber da Conceição da Rocha - 2012\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002372/2023\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Barros - 2014\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/002372/2023\r\n\r\nLuiz Carlos de Oliveira Barros - 2014\r\n\r\nId: 2508113"
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Processo nº SEI-030040/000466/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA, Censo Escolar 33007420, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/1º Semestre: Brenno Miller Damasceno, Carlos Eduardo Cobo Silva Jardim, Dara Silva Pereira, Fabiane Martins de Oliveira, Fabrício da Silva Guedes Filho, Gleyce Mattos Rangel Lanes, Guilherme de Lima dos Santos, Iasmym Arielly Borges Olindo, Jaíne Martins Moura Costa, Jeovana Rabello Castro de Oliveira, João Otávio Gomes Faria, José Vitor de Morais, Kauã Neves Nascif, Kayque Constant Barreto, Kayque Guedes da Gama, Leandro dos Santos Castro Siqueira, Lucas José da Silva de Paula Dinis, Luisa Lacerda Campos, Maria Eduarda França Pereira Lima, Maria Eduarda Marques Pinheiro, Mateus da Silva Ramos, Nicoly Pereira Nascimento, Rainara de Fátima Machado Silva, Renan da Silva Couto de Oliveira, Sady Caetano da Silva Neto, Thaynara Araujo Pena da Silva, Yasmim Alves de Carvalho. Diretor João Gabriel de Oliveira e Oliveira, designada no D.O. de 11/11/22, Secretária Escolar: Tereza Cristina Pexioline da Silva, designada no D.O de 06/05/2015, página 13. Servidores responsáveis pela publicação Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7 e Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5. Processo nº SEI-030040/000495/202 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Censo Escolar 33004749, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2019 - 1º Semestre: Geferson Oliveira da Veiga. ANO LETIVO 2021 - 1º Semestre: Jessica Aparecida Santos da Silva Olegário. ANO LETIVO 2023 - 1º Semestre: Alex Rocha do Prado, Celio Leal Pinheiro, Filipe Alves Pimentel, Júlio Cesar Moraes da Silva, Leila da Cunha Marins, Suelle Moreira dos Santos, Virlene de Souza Cunha. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna, Diretor: Jairo Jorge da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 26/27. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID. 4178193-7. Processo nº SEI-030040/002179/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE EDITAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, Censo Escolar 33001456 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2023/ 1º Semestre: Atalita de Souza Rodrigues; Emilly do Nascimento Mendes; Felippe da Conceição Wingler; Gustavo Araujo Rodrigues de Castro; Leandra Vitória de Oliveira Silva; Marcos Vinícius Soares de Paula; Curso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2023/ 1° Semestre: Anailton da Silva Rosa; Andrielly Guimarães de Souza; Anna Beatriz Queiroz de Souza; Athirson Andrade Santos; Eduarda Justino de Aguiar; Estevão Oliveira Souza; Felipe Andrade de Oliveira; Hugo Almeida Silva; Jaílma de Assis Teixeira; Jéssica Gomes Dias; João Paulo da Silva Navega; Leonardo de Oliveira Souza; Pedro Hugo de Souza Oliveira; Reynaldo da Silva Souza Farias; Sávio Paulino de Castro; Silvana Alcantara de Souza; Thiago Batista Martins; Vanessa de Souza Campos. Diretora: Elizângela Batista Motta Navarro, designada no DOERJ de 06/02/2023, página 19, 3ª coluna, Secretária Escolar: Adriana Requena de Oliveira Silva, designada no DOERJ de 16 de março de 2021, página12, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcio de Oliveira Monteiro, ID. 4326699-1 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4. Processo nº SEI-030040/000616/2023 \r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Ana Luiza Tavares Boechat, Jhonathan da Silva Santos, Julia Moraes Domingos de Azevedo, Luciana Carvalho da Silva, Maria Heloisa de Almeida Santana, Maria Vitória Zanelli Pirozi de Oliveira, Renata Aparecida da Silva Viléla, Sandra Foligno de Sá Almeida. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Lara Zanardi Santana Chagas. ANO LETIVO DE 2023: Alciano Isaque Moraes Molêdo, Aldo Costa Marins, Alini Senra da Silva, Amanda de Souza Silva, Ana Carolina de Almeida Oliveira, Arlete Viana Rosa, Bárbara Moreira Lopes, Bruno Marques da Silva, Camila Vitória Vieira Britto, Cecilia Bastos Rosalino Nuss, Danieli Ferreira Corrêa, Eunice de Paula Valentim, Gabriel Angelo Cesso Bruno, Gabriel da Silva Oliveira, Géssica Perdigão Raimundo, Gustavo Ferraz Novaes, Hayalla Makccinny de Rezende Alves, Igor Cardoso Rabelo Teixeira, Isabella Braga Macedo, João Pedro Laia Simão, João Pedro Sobral Silva, Josiane Maria de Souza Leal, Khevyn Souza de Andrade, Rafaela Venceslau da Cruz, Taís Tardoque de Freitas Gabriel, Uiara Silva de Castro, Yan de Oliveira Raeli. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID 4325922-7 e Valéria Pacheco da Silva Narde, ID 3599391-0. Processo nº SEI-030046/001697/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, Censo Escolar, 33001286, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2023/1º SEMESTRE: Débora Braz dos Santos; Everton Pires Miranda; Fábio de Oliveira Santana; Gabriel Menezes Fernandes Gama; Henrique Kauã Pecly Azevedo; Isabelly Pitança Barros; Isaias da Conceição Souza; Julia Picanço Costa Souza; Karollay da Silva Ferreira; Larissa Oliveira Pereira; Lucas Cimareli Caetano; Maria Eduarda Almeida Oliveira; Raissa Santana Silva Gomes; Victória Abdalla Martins Viana. Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 28/01/2005, página 35, 1ª coluna, Secretária Escolar: Luciola Chaves Faria Ribeiro, designada no DOERJ de 15/07/2021, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vilma Mendes de Almeida, ID. 4390974-4, Sonia Maria da Fonseca Souza, ID 4006692-4. Processo nº SEI-030040/000683/2023.\r\n\r\nId: 2507377"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL \r\n\r\nDE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Censo Escolar nº 33091757, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Adilio Pereira Maia, Adriana Firmino de Mendonça Amorim, Alex Sandro Rodrigues Nascimento, Alice Gomes Nascimento, Amaro Rangel Pessanha, Ana Beatriz Batista Gonçalo da Silva, Ana Beatriz da Silva Costa, Angelo Marcelo Oliveira Sodré, Daniele de Castro Soares Gonçalves, Davi Pereira Lobo, Duanny de Souza Xavier, Esthefany Maria da Costa Salvado, Gabriel Alves Vieira, Gabriel dos Santos Oliveira, Ingrid Monteiro da Paixão, João Vitor de Souza Soares, Juliana Marinho Marcelino, Kayllane Castro da Silva Souza, Larissa da Conceição Reis, Renata Cristina dos Reis Rezende, Sandro Gomes Cunha, Sergio Luis Martins, Simonia Pereira Ramos Dias, Thauan da Silva Santos, Wanderli Reis dos Santos. Diretora Geral: Ana Lúcia da Silva Toffano, designada pelo DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Norma Rozario Ferreira, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Andréa Gonçalves de Andrade, ID: 4329269-0 e Márcia Lhamas Barga, ID: 4329252-6. Processo nº SEI-030034/001052/2023.\r\n\r\nId: 2507968"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA, Censo Escolar 33089396 - torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano letivo 2020/1º semestre: Nicolas Siqueira Cordeiro Brum. Diretora: Jania Cristina da Silva Soares, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Rosane da Costa Dias, designada no DOERJ de 01/04/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID: 43694535, Márcia Lhamas Barga, ID: 04329252-6. Processo n° SEI-030034/000981/2023.\r\n\r\nId: 2507971"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar 33106703, torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO, ANO 2007: TURMA 3001: Danilo Biancamano da Rocha, ANO 2012, TURMA 3002: Rafael Inacio Santos. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2009, 1º SEMESTRE, TURMA JA 3004: Catarina Matos de Farias da Silva, ANO 2010, 2º SEMESTRE, TURMA JA 3004: Isadora Vitória da Silva Bonfim, ANO 2011, 2º SEMESTRE, TURMA JA 3001: Sandra Barbosa dos Santos da Silva, ANO 2012, 2º SEMESTRE, TURMA JA 3001: Sandra Juçara dos Santos Ribeiro, TURMA JA 3002: Rodrigo Santos Ferreira, Sidnei de Oliveira Menezes, ANO 2013, 1º SEMESTRE, TURMA JA 3001: Aulinda Maria Silva de Andrade, ANO 2022, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-02: Raphaela Ináh dos Santos Belarmino, ANO 2023, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-02: Carolina Marau da Silva, Gustavo da Costa Terra da Silva, João Gabriel Oliveira Bezerra, Kamila Ferreira Moreira da Costa, Nataly Pereira da Silva, Nicolly Xavier Duarte Barbeitos, Rosilene Trindade Lopes, Samira Lane Neves Vargas, Thiago da Silva Sabrosa Lacerda, William Godoi Latanzi Pereira. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. Processo nº SEI-030036/000978/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 92 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010/2º Semestre\r\n\r\nAntonia Gonçalves de Mattos\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n2009/2º Semestre\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n2010/2º Semestre\r\n\r\nD.O. DE 27/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 92 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2010/2º Semestre\r\n\r\nRosangela Maria de Paula Salgado da Silva\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n2009/2º Semestre\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n2010/2º Semestre\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013/1º Semestre\r\n\r\nLuiz Claudio Ferreira de Souza\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n2013/2º Semestre\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n2013/1º Semestre\r\n\r\nId: 2508093"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2017/1º SEMESTRE: Geovanna Pickler Rodrigues; NO ANO 2023/1º SEMESTRE: Andreia Vicente do Amparo; Andreza Wichmann de Oliveira; Beatriz Abrahão de Souza; Bruno Roberto de Freitas Medeiros; Carolina de Andrade Silva; Celso Almeida do Nascimento; Dionatan Martins Pereira; Elizângela Helena Martins de Aguiar; Gabriella Aparecida Bomfim dos Santos; Graziele Viana Ruas; Guilherme Gonçalves de Almeida Passos; Luana Lima Ricardo de Oliveira; Mateus de Mello Keller Nogueira; Patricia Alves Devezas Ferraz; Vandercléa Nobrega de Almeida de Loiola; Washington Teixeira Fortunato de Souza. Diretor: Ubirajara de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI-030036/001179/2023. \r\n\r\nId: 2508224"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Censo escolar 33046786, torna publica a relação nominal de concluintes do 2º GRAU TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ANO 1982: Genivaldo Santos de Souza; 2º GRAU, ANO 1998: João Antonio Balbino. Diretora: Cristiane de Oliveira Martins Carvalho, designada no D.O. 09/03/2015, 2ª coluna, Secretária Escolar: Suzana Maria dos Santos, designada no D.O. de 14/05/2012, página 14, 2ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Santos da Cunha, ID 3546336-8. Processo n° SEI-030039/003992/2023.\r\n\r\nId: 2507241"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, Censo Escolar 33054983, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016: Felipe de Paula Romão; ANO LETIVO DE 2023, 1º Semestre: Ana Paula Bandeira Leite, Turma NEJA IV-01: Bruno Almeida Custodio, Cristiano Guilherme Silva Pereira, Fellype Hugo Paulo Benites, Francisco Videira de Orem, Herick Henrique Abreu Souza, João Inácio Barros de Araujo, Luis Henrique Monteiro da Silva, Rannya dos Santos Silva, Yasmin Gonçalves de Oliveira. ANO LETIVO DE 2023, 1º Semestre: Turma NEJA IV-02: Cintia da Conceição Gonçalves, Claudia Carlos Pereira, Gabriel da Silva Ramos, José Rafael Silva Neto, Jussara de Jesus Delfino da Silva, Keli Cristina Baptista Adão, Patrícia de Souza de Oliveira. Diretora: Fabrícia do Nascimento Azevedo, designada DOERJ de 26/11/2013, página 28, 3ª coluna. Secretário Escolar: José Ricardo da Silva Pereira, designado DOERJ de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna, Servidor responsável pela publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID 42759765. Processo nº SEI-030039/001040/2023. \r\n\r\nId: 2508223"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico de uso pessoal e coletivo necessários à execução dos serviços, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante nos autos do Processo nº SEI-030022/004908/2022, Lote II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.369.899,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil e oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02. Processo n° SEI-030022/004908/2022.\r\n\r\nId: 2507858"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 310/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 295/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.399.999,00 (dois milhões trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais). N.E: 2023NE03835. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula nº 37.888-5 e LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula nº 37.887-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1506/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009219/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 310/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental/equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/009219/2022\r\n\r\nId: 2508232"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO CARDIOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260008/004107/2021 resolve convocar os candidatos classificados nas vagas iniciais listados na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo SEI nº 260008/004107/2021.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º \r\n\r\nPEDRO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n2º\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MOURA ESTEVAO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPOLIANA FERREIRA STROLIGO DIAS\r\n\r\n4º\r\n\r\nTHAIS NUNES CHICRALLA\r\n\r\n1º NI\r\n\r\nLEANDRO QUARESMA VIANNA\r\n\r\n5º\r\n\r\nBRUNO GONCALVES GARCIA\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n275438\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n231/SRH/2018\r\n\r\n07/05/2018, PÁG 29, col.1 \r\n\r\n270884\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHRISTIANI\r\n\r\n909/SGP/2021\r\n\r\n04/01/2022, PÁG. 07, col. 02\r\n\r\n278879\r\n\r\nMARCIA BUENO CASTIER\r\n\r\n040/SRH/2017\r\n\r\n22/03/2017, PÁG. 13, col. 01\r\n\r\n275677\r\n\r\nNADIA BARRETO TENORIO AOUN\r\n\r\n072/SRH/2018\r\n\r\n22/02/2018, PÁG. 14, col. 03\r\n\r\n340299\r\n\r\nRICARDO MOURILHE ROCHA\r\n\r\n321/SGP/2022\r\n\r\n02/06/2022, PÁG. 35, col. 3\r\n\r\n383026\r\n\r\nTHAÍS CAROLINE BRITO JORGE\r\n\r\n176/SRH/2016\r\n\r\n04/03/2016, PÁG 13, col.1 \r\n\r\nId: 2508197"
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                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE-005/CENTRAL/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de 06 (seis) INVERSORES AUXILIAR CFW-11T45A BRCFW110045T4OFAZ (SIGA: ID 147999) para realização das manutenções preventivas e corretivas necessárias do material rodante (bonde), de acordo com as especificações constantes neste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/09/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000373/2023\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2508098"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGNOT/01129335, emitido em 30/04/2023 PROCESSO Nº E-07/002.16688/2014 (Sei:070003/000239/2023)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Anderson, CNPJ/CPF N° 130.865.966-00, ENDEREÇO: Rodivia Mário Covas KM 588 Rua C2 - Lote 14 A - Quadra 16\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGNOT/01129355, emitido em 30/04/2023 PROCESSO Nº E-07/506.516/2011 (Sei:070003/000328/2023)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hogart Participações LTDA, CNPJ/CPF N°08.065.361/0001-28, ENDEREÇO: Ru C1; Lote 02; Quadra 16 Coordenadas UTM Fuso 23K 533147E/7419415N - Datum WGS 84, Condomínio Laranjeiras/Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista O AUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPBIGCON/00158605, emitido em 02/06/2023 PROCESSO Nº Sei:070003/000385/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renato Rocha Velasco, CNPJ/CPF N°072.349.697-80 ENDEREÇO: Ilha Cumprida, Baía da Ribeira, S/N - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGON/01025978, emitido em 02/06/2023 PROCESSO Nº Sei:070003/000280/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:Jelmires José Galindo Júnior, CNPJ/CPF N°117.614.918-06 ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, Praia da Guaiba, Piraquara - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGNOT/01129335, emitido em 30/04/2023 PROCESSO Nº E-07/002.16688/2014 (Sei:070003/000239/2023)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Anderson, CNPJ/CPF N° 130.865.966-00, ENDEREÇO: Rodivia Mário Covas KM 588 Rua C2 - Lote 14 A - Quadra 16\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGNOT/01129355, emitido em 30/04/2023 PROCESSO Nº E-07/506.516/2011 (Sei:070003/000328/2023)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hogart Participações LTDA, CNPJ/CPF N°08.065.361/0001-28, ENDEREÇO: Ru C1; Lote 02; Quadra 16 Coordenadas UTM Fuso 23K 533147E/7419415N - Datum WGS 84, Condomínio Laranjeiras/Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista O AUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPBIGCON/00158605, emitido em 02/06/2023 PROCESSO Nº Sei:070003/000385/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renato Rocha Velasco, CNPJ/CPF N°072.349.697-80 ENDEREÇO: Ilha Cumprida, Baía da Ribeira, S/N - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGON/01025978, emitido em 02/06/2023 PROCESSO Nº Sei:070003/000280/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:Jelmires José Galindo Júnior, CNPJ/CPF N°117.614.918-06 ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, Praia da Guaiba, Piraquara - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGNOT/01129335, emitido em 30/04/2023 PROCESSO Nº E-07/002.16688/2014 (Sei:070003/000239/2023)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Anderson, CNPJ/CPF N° 130.865.966-00, ENDEREÇO: Rodivia Mário Covas KM 588 Rua C2 - Lote 14 A - Quadra 16\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGNOT/01129355, emitido em 30/04/2023 PROCESSO Nº E-07/506.516/2011 (Sei:070003/000328/2023)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hogart Participações LTDA, CNPJ/CPF N°08.065.361/0001-28, ENDEREÇO: Ru C1; Lote 02; Quadra 16 Coordenadas UTM Fuso 23K 533147E/7419415N - Datum WGS 84, Condomínio Laranjeiras/Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista O AUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPBIGCON/00158605, emitido em 02/06/2023 PROCESSO Nº Sei:070003/000385/2021\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Renato Rocha Velasco, CNPJ/CPF N°072.349.697-80 ENDEREÇO: Ilha Cumprida, Baía da Ribeira, S/N - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação N° SUPBIGON/01025978, emitido em 02/06/2023 PROCESSO Nº Sei:070003/000280/2022\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL:Jelmires José Galindo Júnior, CNPJ/CPF N°117.614.918-06 ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, Praia da Guaiba, Piraquara - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2508032"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2508004": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato 19001969, conforme Edital de convocação nº 001/2019, referente à contratação de empresa para prestação de serviços Cartoriais Notariais e de Registros.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e CARTÓRIO DO 17º OFÍCIO DE NOTAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, contados a partir de 09/09/2023, para credenciamento referente aos serviços cartorários notariais e de registro, para atendimento às necessidades da CEASA-RJ, de conformidade com a tabela de emolumentos vigente.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 10.946,46 (dez mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30 da Lei nº 13.303/16\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000470/2021.\r\n\r\nId: 2508004"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado deCultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2507918": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 28 de junho de 2024. VALOR POR PROJETO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” Categoria C - Lote 3. PROCESSO Nº SEI-180008/000164/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n35874\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\nREDE BAIXADA LITERÁRIA\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nLIT4803/2023\r\n\r\n35445\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\nREDELÊ - REDE DE BIBLIOTECAS E ESPAÇOS DE LEITURA DA MARÉ\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\nLIT4799/2023\r\n\r\nId: 2507918"
                            ],
                            "2508094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Nº 01/2023\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, como permitente, e SYN ALIMENTAÇÃOLTDA, como permissionári. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso tem por objeto a OUTORGA, a título oneroso, de espaço interno predeterminado localizado nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, onde será instalada na Secretraria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC/RJ, sito à Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para funcionamento de um Bistrô/Bar, atendendo às características e atividades propostas, descrito no Termo de Referência - anexo 01 e seus anexos do edital.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11 de SETEMBRO de 2023\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela Permissão de Uso, o PERMISSIONÁRIO pagará, mensalmente a importancia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000863/2023\r\n\r\nId: 2508094"
                            ],
                            "2507372": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002302/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSeminário: Empreendedorismo Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBernardo Dugin Monnerat de Azevedo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n33.834.236/0001-82\r\n\r\nClaro NXT Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0001-67\r\n\r\nR$ 99.450,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 19.890,00\r\n\r\nId: 2507372"
                            ],
                            "2505420": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMICHELANGELO - O MESTRE DA CAPELA SISTINA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36006\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDEEPLAB PROJECT Arquitetura, Design e Tecnologia LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.227.024/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.188.754,95\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRealejo de Vida e Morte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32613\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKIRSEBOM Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.132.980/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHOMOFÓBICO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32733\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nE L da Silva - Produção Artística - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.969.280/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.433.340,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.433.340,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSAMBA CORAÇÃO - 2ª TEMPORADA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32804\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Pirotécnico Zacarias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32919\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDM Filmes e Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.848.068,24\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.693,86\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Brasil de todos os ritmos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33000\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLEP MUSIC Produções, Gravações e Edições Musicais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.848.068,24\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.309.732,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFeitiço Carioca 2023/2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35722\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Feitiço Carioca\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.525.791/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n343.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n308.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nZé Pereira 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36709\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Carnavalesca Amigos do Zé Pereira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.290.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.290.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Jazz e Blues\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34676\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLeandro da Costa Cunha 07837672771\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.991.990/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n190.950,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n190.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPRA GENTE ACORDAR TOUR COMEMORATIVA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36836\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nXirê Produções e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.244.435/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.589.640,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.519.620,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLA NEGRA - A VOZ DA AMERICA LATINA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35941\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEtica Associação Artística e Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.717.210/0001-23\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n869.010,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n753.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA CAIXA MÁGICA DOS PRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36210\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cutural Somar Ideias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n287.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n287.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIVMUNDI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33412\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMASH UP Agência de Publicidade, Comunicação e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.166.886/0001-61\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMÚSICA DA MINHA VIDA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31747\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCastello Branco Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.858.985/0001-41\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno de Friburgo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33027\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLuz do Solo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33470\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBONUS TRACK Entretenimento LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.072.702/0001-20\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCachoeiras de Macacu - Carnaval da Retomada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34275\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRP12 Serviços de Informação, Eventos e Tecnologia Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.033.426/0001-28\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCHURRASQUINHO DO MENOS É MAIS - RIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36467\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGH MUSIC Produção Musical Editora e Gravadora LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.353.932/0001-46\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nAlínea “a” inciso IV, art. 3º da Res. Conjunta SEELJE/SECEC/2019 e inciso VIII, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBIBI - UM MUSICAL INFANTIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33043\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGama Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.720.670/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2505420"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nContando Histórias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n38044\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVIP Esportes Ensino e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.736.768/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPOINT FESTIVAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33087\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM V F Pessanha Produções\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n35.853.304/0001-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.495.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.198.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2505318"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023 publicado no DOERJ na data de 18/08/2023, na página 61, fica remarcada conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 015/2023.\r\n\r\nDATA: 22/09/2023 às 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de jardinagem, supressão e poda de elementos arbóreos, com fornecimento de insumos, utensílios, equipamentos e ferramental para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000412/2023\r\n\r\nObs.: O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 12/09/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2507942"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2508184": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 494/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teresópolis. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 494/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/09/2023 até 10/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 88.212,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/985/2015\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 457/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Espaço Educativo São Charbel. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 457/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/09/2023 até 12/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.018,51.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/836/2015\r\n\r\nId: 2508184"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2508088": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Fomento nº 821/2023 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Confederação Brasileira de Games e Esports - CBGE.\r\n\r\nOBJETO: Apoio à realização do evento Global Esports Tour 2023 na cidade Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.527.698,70 (quatro milhões e quinhentos e vinte e sete mil e seiscentos e noventa e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto nº 44.879/14 e Resolução Casa Civil nº 350/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000233/2023.\r\n\r\nId: 2508088"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2508147": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a DEGUSTE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO trata-se da contratação de empresa especializada para locação de piso e espaço expositivo, prestação de serviço de planejamento, organização, coordenação e execução de eventos visando a participação da SETUR na feira Oktoberfest, que ocorrerá nos dias 07, 08, 09, 10, 15, 16 e 17 de setembro de 2023, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, a contar de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000306/2023.\r\n\r\nId: 2508147"
                            ],
                            "2507914": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento do turismo no Município de Santa Maria Madalena, através da CONTRATAÇÃO DE OBRA DE REFORMA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO EM SANTA MARIA MADALENA - RJ, solicitado através do PROGRAMA TURISMO PRESENTE, responsável pela concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a melhoria da infraestrutura turística regional e municipal e da qualidade de vida e do bem-estar da população fluminense, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta dias), a partir da publicação.\r\n\r\nASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: SEI-050003/000264/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2507914"
                            ],
                            "2508148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo, Secretaria de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Itaperuna, destacadamente a contratação de empresa de engenharia para a execução de Reforma e Revitalização da Praça Nilo Peçanha em Itaperuna, com elaboração de projeto executivo, consoante solicitado através do PROGRAMA TURISMO PRESENTE, responsável pela concepção, planejamento e execução de ações junto aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro voltadas para a melhoria da infraestrutura turística regional e municipal e da qualidade de vida e do bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta dias), a partir da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nVALOR TOTAL: sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000410/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/09/2023.\r\n\r\nId: 2508148"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2507536": [
                                "I - Edital",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-020006/000910/2021,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 4465541-0, Extensionista, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2507536"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2507993": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 066/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil-SEPOL. ASSINATURA: 28/08/2023. OBJETO: Formalização da prorrogação, por mais 250 (duzentos e cinquenta) dias, da vigência do referido Termo de Cooperação. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado; a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. VALOR: não há. FUNDAMENTO: Processo SEI-170002/001094/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06/09/2023.\r\n\r\nId: 2507993"
                                ],
                                "2508014": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Irmãos Haddad Construtora Eireli. \r\n\r\nASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nOBJETO: formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de Reforma Geral com Modificação de Layout, Reforço/Recuperação Estrutural e Climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Rua Francisco Eugênio nº 46, no bairro do Centro, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002984/2021.\r\n\r\nId: 2508014"
                                ],
                                "2508145": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar serviços de auditoria contábil independente das demonstrações contábeis, com emissão de relatório de auditoria circunstanciado e relatório final com parecer das referidas demonstrações e de controle interno referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, mediante as condições estabelecidas no termo de referência - anexo i, em conformidade com a lei nº 13.303/2016 (regulamenta o art. 37, inciso xvi, da constituição federal, que institui normas para licitações e contratos das empresas públicas e dá outras providências) e no regulamento de licitações e contratos da EMOP-RJ.”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 25/09/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 26/09/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 26/09/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000175/2023.\r\n\r\nId: 2508145"
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                                "2508215": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 020/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/005509/2023.\r\n\r\nId: 2508215"
                                ],
                                "2508213": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO. \r\n\r\nOBJETO: Imóvel de posse do Estado do Rio de Janeiro, localizado no Município de Areal - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado CONJUNTO HABITACIONAL CARMEN PORTINHO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Firmados em 21/08/2023. \r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos nºs SEI E-17/000.958/2011 e SEI-490001/000879/2023:\r\n\r\nAline Ferreira de Assis - casa: 39; Edigar Antonio da Rocha - casa: 63; Joseane Aparecida Pacheco Camilo - casa: 118; Cristiano Oliveira Alves - casa 120; Venicio Silva - casa 122; Clício José de Souza - casa: 124; Ediel Antônio da Rocha - casa:134.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-17/000.958/2011 E SEI-490001/000879/2023\r\n\r\nId: 2508213"
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