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    "2023-09-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 16 de agosto.*\r\n\r\nAos dezesseis dias de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 26ª sessão ordinária, de 09 de agosto de 2023, e da 25ª sessão virtual, de 07 de agosto a 11 de agosto de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 109103-5/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A.; e de seu procurador habilitado, Dr. Fábio Barbalho Leite, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, discorrendo sobre o tema da prescrição, sublinhando a sua importância como um instrumento jurídico, não somente protetivo da segurança jurídica para o jurisdicionado, para os particulares, para o Estado, mas também como um instrumento estabilizador das relações jurídicas protetivas da própria eficiência da máquina administrativa. Quanto ao mérito, observou que muito do que se discutia na instrução e se censurava em relação à obra, à sua concepção, se dava em relação à própria definição do projeto, cuja escolha, no entanto, pelo uso de um conceito de obra metálica - o método utilizado -, tudo isso estava no projeto que fora licitado, o qual passara pela Corte, evidentemente, com essas definições conceituais já presentes. Outro ponto ressaltado pelo patrono foi que havia uma discussão de censura ao mérito da definição de projeto que partia de uma apreensão muito restritiva do mérito do ato administrativo que escolhera o projeto A ao invés do projeto B ou do projeto C, um projeto que viera a edital, que passara pela Corte e fora publicado, que não recebera oposição de nenhum outro órgão de controle quanto ao seu mérito conceitual e técnico. Concluiu requerendo o reconhecimento da prescrição, senão integral, parcial em relação ao contrato de supervisão e ainda, em relação ao mérito final, o reconhecimento de sua regularidade, porque as censuras trazidas pela instrução ou estavam superadas pela decisão anterior sobre o edital, ou escapavam ao mero mérito de técnica de engenharia. Retomando a palavra, o Relator solicitou prazo de uma sessão, bem como a transcrição da sustentação realizada. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117251-4/2018 (Auditoria Governamental de Conformidade realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Leonardo Silva Jacob; e de sua procuradora habilitada, Dra. Angela Medeiros Ramos, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que o processo se referia a cinco achados que foram tratados no resultado elaborado pela auditoria. No entanto, ressaltou, apenas os achados número I, III, IV e V diziam respeito ao Sr. Leonardo. Observou que, em relação ao primeiro achado, restara demonstrado que, para além dos procedimentos e ritos previstos na Lei nº 8.666/1993, havia também o Decreto Estadual nº 42.091/2009, que tratava sobre o estabelecimento e instrumentos para segurança e transparência nas contratações públicas e também acerca da necessidade de consulta ao sistema SIGA a respeito da existência ou não de sanções e impedimentos para licitar por parte das empresas que participavam dos referidos procedimentos licitatórios, sistema o qual, conforme demonstrado às folhas 2377 e 2385, fora consultado, não tendo sido identificado qualquer impedimento ou qualquer outra espécie de sanção à empresa que fora contratada. Em relação ao achado número III, que dizia respeito à ausência de lançamentos no SIAFE Rio dos contratos celebrados no exercício de 2018, explicou que, no caso, havia expressa referência ao artigo 2º do Decreto nº 45526/2015, que atribuía à própria SIAFE Rio a inserção dos lançamentos acerca dos contratos que foram celebrados pelo Poder Público. Nesse ponto, então, verificou-se que não caberia ao Presidente do Detran a manutenção do cadastro desses dados e todas as informações contidas no contrato, mas sim, conforme dispunha o decreto, à própria SIAFE Rio. Em relação ao achado número IV, que tratava da não inserção de dados referentes a licitações e contratos no módulo específico do SIGFIS, registrou que se tratava apenas de sete ocorrências que permaneceram abertas após as inserções do dia 22 de novembro de 2018, número que foi reduzido a partir dessas inserções. Nesse ponto, aduziu, também havia a Deliberação nº 281/2017 que em seu artigo 5º dispunha que a responsabilidade para inserção de dados no SIGFIS era do próprio gestor da unidade, não havendo atribuição de responsabilização ou competência ao Presidente do Detran. E, por fim, esclareceu que o achado número V dizia respeito ao não atendimento das solicitações do Tribunal de Contas no prazo e na forma estipulada, em que, apesar de endereçadas à Presidência do Detran, sua localização e envio desses dados não eram realizados pessoalmente pelo Presidente. Explicou que eram atribuições desempenhadas e enviadas por parte das Diretorias competentes, e que, nesse caso, houvera a recomendação por parte das Diretorias para o atendimento das solicitações feitas pelo Detran, no entanto, por um equívoco no envio das respostas essas permaneceram faltantes, não tendo sido essa ausência e omissão propositais. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão, bem como a transcrição da sustentação realizada. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 11 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 01 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 02 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 107825-1/2019 (Tomada de Contas Especial da Fundação Leão XIII), pela reforma, conhecimento, anulação do acórdão, regularidade com quitação plena, comunicação, ciência, expedição de ofício, apensação e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), comunicação ao jurisdicionado e extinção do processo, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto-revisor, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu os Processos TCE-RJ nos 107724-3/2015 e 107865-3/2015 (Tomadas de Contas Especiais da Secretaria de Estado de Educação), pela extinção parcial do processo sem análise do mérito e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, sagrando-se vencedor o voto-revisor por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 225005-7/2023. No relato do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Presidência esclareceu que fora publicado no Diário Oficial desta data um Ato Executivo da Presidência estabelecendo a forma de atuação dos Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, os quais ficaram convocados para substituir os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Dessa forma, registrou, na sessão em andamento, tendo em vista a ausência da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Senhor Conselheiro Subsituto Christiano Lacerda Ghuerren é quem estava convocado e atuando em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-2/2023 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 90266/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100446-3/2023 - Interessado: PLÁCIDO CORRÊA - Acórdão: 90267/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107825-1/2019 (E-04/068/433/2017) - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 90260/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REFORMA DA DECISÃO, CONHECIMENTO, ANULAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-3/2013 - Interessado: WANDERSON CARDOSO DE BRITO - Acórdão: 90270/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-5/2014 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Acórdão: 90269/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-4/2023 (2020/02/208) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 90271/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-1/2018 - Interessado: MILTON CAMPOS ANTONIO - Acórdão: 90268/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-2/2022 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Acórdão: 90261/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2018 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-2/2019 - Acórdão: 90265/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107912-5/2020 - Acórdão: 90264/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-3/2015 - Acórdão: 90262/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-3/2015 - Acórdão: 90263/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109103-5/2014 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-8/2023 - Acórdão: 90272/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n*Republicada por omissão do acórdão na publicação da Ata no DOERJ de 13/09/2023.\r\n\r\nId: 2510490"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90270/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217937-3/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO com IRREGULARIDADE, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16 de agosto de 2023\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2510492"
                    ],
                    "2511626": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232930-7/2023\r\n\r\nALECIO BREDA DIAS\r\n\r\nCGC 25159/2023\r\n\r\n011.184.227-16\r\n\r\n211729-5/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 25117/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n211235-4/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 25118/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nSGE 126/2023\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 35/2023\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 25020/2023\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nSGE 188/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n242897-9/2022\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25109/2023\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 25152/2023\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nSGE 176/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSGE 180/2023\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nSGE 131/2023\r\n\r\n809.682.956-49\r\n\r\n101432-7/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 25121/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n106823-7/2023\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 25130/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 37/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n111646-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25119/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n247556-4/2023\r\n\r\nLEILA SOUZA CLEMENTE\r\n\r\nCGC 25171/2023\r\n\r\n247.287.807-91\r\n\r\n225314-1/2017\r\n\r\nMAGDA ROCHA TIBURCIO\r\n\r\nCGC 25166/2023\r\n\r\n069.671.637-28\r\n\r\n234878-7/2023\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 25157/2023\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nSGE 132/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 44/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n247599-6/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25136/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n233057-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25137/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n245538-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 25140/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nCGC 25048/2023\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n260611-9/2003\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 25162/2023\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n243681-7/2023\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA CASTRO\r\n\r\nCGC 25150/2023\r\n\r\n115.916.207-75\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nSGE 113/2023\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n112893-6/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 25172/2023\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nSGE 160/2023\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nSGE 151/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nSGE 195/2023\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n206724-5/2018\r\n\r\nTHIAGO MESQUITA GIBRAIL\r\n\r\nCGC 25156/2023\r\n\r\n056.155.887-64\r\n\r\n206694-2/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 25091/2023\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n205646-0/2018\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25019/2023\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2511626"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2511497": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114138-8/2023 - Interessado: EMERSON JOSÉ DOS SANTOS - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247802-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249073-6/2023 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221321-0/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113844-2/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113845-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211061-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-6/2022 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204694-0/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-4/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-8/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-3/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-8/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-6/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-0/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-4/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-8/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-2/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-5/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-1/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210581-7/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210582-1/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-8/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210639-2/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-5/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-9/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-1/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-5/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-3/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-1/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-5/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-9/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212032-2/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-6/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212034-0/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212035-4/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-8/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212219-2/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-3/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-1/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-0/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-2/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213775-3/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213777-1/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-6/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-4/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-9/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-6/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-5/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-9/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-7/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-5/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-9/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-3/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-7/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-1/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-3/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-0/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-8/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-9/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-3/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-0/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-4/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242743-9/2012 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200199-7/2002 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235987-0/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 248352-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 247277-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114494-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-6/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2511497"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2511775": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.909\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2023, conforme disposto no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143, inciso III do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 302.865-3/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal, a sua Opção Semestral prevista no artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, com validade para o segundo semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (anexos 3, 4, 6, 7, 13 e 14, Parte III do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 13ª Edição);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º deste ato, e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato Executivo nº 25.476/2023, publicado no DOERJ de 13 de março de 2023.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2023\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nNota: Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral até o dia 28 de fevereiro de 2024, observados os requisitos previstos no Manual do Termo de Opção Semestral vigente à época. \r\n\r\nÉ necessário que todos os relatórios da LRF (Executivo e Legislativo) do exercício anterior tenham sido enviados ao Tribunal de Contas antes da comunicação por opção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2022\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511775"
                    ],
                    "2511782": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 21.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.907 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral \r\n\r\nde Controle Externo, designa MARCO ANTONIO DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003648/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo\r\n\r\nCCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o\r\n\r\nAto Executivo nº 24.127, de 21 de junho de 2021, com validade a contar de 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2511782"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2511783": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.720-7/2023 - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, matrícula nº 02/3100/0-9. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.790-2/2023 - RICARDO JOSÉ DE SOUZA, matrícula nº 02/3052/0-4. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2511783"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2511861": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 26, 27 E 28 DE SETEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3695-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE ALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, E N.º 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, MEDIANTE VISTORIA TÉCNICA, DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1177-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 185/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 389/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, THIAGO GAGLIASSO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO “POST MORTEM” A JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 265/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À JOAQUIM RAIMUNDO RAMOS, MESTRE JOAQUIM CIPÓ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 530/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 52/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), ENTRE OS BAIRROS ÂNCORA E COSTA AZUL, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 95/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PROFISSÕES REGULAMENTADAS PELA LEI 3.857, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1960 E LEI 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978, QUE POR NATUREZA POSSUEM NATUREZA DE TRABALHO INTERMITENTE, DEVERÃO TER PISO SALARIAL FIXADO POR DIA OU AULA, NA FORMA DO ANEXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5559/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO RESGATADOS EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6443/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 602/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS INTEGRADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (PSDI-MULHER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3669-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1029-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, DANI BALBI, ÉLIKA TAKIMOTO, FLÁVIO SERAFINI, VAL CEASA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, MARINA DO MST, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MINC E VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5520-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O NOME DE ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 534-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA, VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4432/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 38/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 300/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A LETÍCIA SOARES DELGADO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 376/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “RIO HACKATHON” EM PROL DA ADMIMNISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 454/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ANA LÚCIA, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5640/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA, VÍTOR JÚNIOR, ALAN LOPES, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA E ANDERSON MOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3876/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1649/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2102/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE ACERCA DO DIREITO AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS ESTUDANTES E SEUS RESPONSÁVEIS QUANTO AOS RESPECTIVOS CADASTROS REALIZADOS JUNTOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO BÁSICO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5836-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONSIDERA A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI Nº 8.588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 336/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, TIA JU E FRANCIANE MOTTA, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 516/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, LUCINHA, MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, PROF. JOSEMAR, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, MARTHA ROCHA, ÉLIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU, TANDE VIEIRA, ANDERSON MORAES, ANDREZINHO CECILIANO E CARLOS MACEDO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SAÚDE OCULAR E A SEMANA VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, THIAGO GAGLIASSO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 690/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 351/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 6162, DE 09 DE FEVEREIRO 2012, QUE ANTECIPA A IMPLEMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ESTABELECIDA PELAS LEIS Nº 5.767 E 5.768, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLAMTAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 147/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE REVISTA, INCLUSIVE COM DETECTORES DE METAIS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ANEXAÇÃO, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DR. SERGINHO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2455/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E AO PROJETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, LUCINHA E DR. PEDRO RICARDO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 233/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA FUTEBOL PARA TODOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, ÍNDIA ARMELAU E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A \"FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO\", LOCALIZADA NO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511861"
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                }
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDDL Nº 295/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente dirijo-me à V. Exa. a fim de justificar minhas ausências nas sessões plenárias dos dias 19/09/23, 20/09/23 e 21/09/23, nos termos regimentais, em virtude de problemas de saúde, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDeputado Estadual - Líder do Republicanos\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2511862"
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            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 4234/2018, QUE “CRIA O PROGRAMA CONEXÃO RIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE LAZARONI e ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria dos Nobres Deputados ANDRE LAZARONI e ANDRE L. CECILIANO, que cria o programa CONEXÃO RIO no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo disponibilizar serviço de internet wi-fi móvel nos ônibus intermunicipais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer modificou o projeto para que passasse a constar como alteração a Lei nº 6.712/2014, que trata de internet nos terminais de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto, em especial com as alterações propostas pela CCJ, é meritório e deve prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL na forma do parecer da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 4234/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e TANDE VIEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (Emendas nº 01, 02, 03 e 04 e SAMUEL MALAFAIA (Emendas n°s 05, 06 e 07)\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 03, 04, 05, 06 e 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer às emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria dos Nobre Deputado DR DEODALTO que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do rio de janeiro a semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO (Emendas nºs 01, 02,03 e 04) e SAMUEL MALAFAIA (Emendas n°s 05, 06 e 07).\r\n\r\nAcompanha-se integralmente o parecer da CCJ, nos exatos termos lá descritos.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 03, 04, 05, 06 e 07 na forma do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada Dani Balbi - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 03, 04, 05, 06 e 07 ao Projeto de Lei nº 1248/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e TANDE VIEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - “MEU ÔNIBUS”, EM TEMPO REAL, DA LOCALIZAÇÃO, DOS HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DO NÚMERO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a disponibilização de informações através de aplicativo para dispositivos móveis - “meu ônibus”, em tempo real, da localização, dos horários das linhas de ônibus e do número de veículos disponíveis e dá outras providências na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, pois tem a intenção de assegurar ao usuário informações sobre o transporte público rodoviário.\r\n\r\nDesta forma o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 10/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e TANDE VIEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 592/2023, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a semana de conscientização acerca da segurança digital na rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca criar campanha educativa de conscientização dos alunos da rede pública do Estado do Rio de Janeiro sobre a segurança digital.\r\n\r\nA (quase) universalização do acesso à internet através dos smartphones têm como consequência a exposição de crianças e adolescentes a riscos como o abuso sexual virtual, “Cyberbulling” e vazamento de dados pessoais.\r\n\r\nReconhecendo o mérito incontestável do projeto sugere-se duas emendas supressivas buscando, unicamente, resguardar a iniciativa de eventual prejudicialidade em relação ao projeto de Lei n°1248/2019, que trata especificamente dos riscos à saúde do uso prolongado da tecnologia.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA nº 01\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 3º.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se a alínea b do inciso VII do art. 3º.\r\n\r\nPelo exposto, meu voto é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 592/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e TANDE VIEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº DE LEI Nº 5065/2021, QUE \"ALTERA O§ 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473, DE 15 DE JULHO DE 2019\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator designado em reunião: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5065/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019.\"\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado visa à alteração da Lei Estadual nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição recolhimento das sacolas plásticas pelos e estabelecimentos comerciais no Estado do Rio de Janeiro. Importante ressaltar que a Lei supramencionada possibilitou a retirada de bilhões de sacolas plásticas que iriam para o meio ambiente, causando enorme poluição ambiental e inestimáveis danos à vida. \r\n\r\nA iniciativa legislativa sob análise pretende alterar a Lei em vigor, porém tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1112/2019, que \"ALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.473, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS E O FORNECIMENTO GRATUITO DE BOLSAS RECICLÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RI DE JANEIRO\" versando sobre a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 5065/2021 ao Projeto de Lei 1112/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator designado em reunião\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reuni Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5065/2021 ao Projeto de Lei 1112/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 259/2023, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PUBLICO ESTADUAL PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MEDIO (ENEM) DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E DOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA\"\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) E dos vestibulares das universidades públicas estaduais e federais, nos dias de realização da prova.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, possui matéria análoga ao Projeto de Lei nº 1575/2019, que \"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.\"\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 259/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 259/2023 ao Projeto de Lei nº 1575/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 340/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR FORNECEREM A OPÇÃO DE VÍDEO CHAMADA COM INTÉRPRETE DE SINAIS (LIBRAS) NO ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe. submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n.º 1904/2020, de autoria do ex-Deputado CAPITÃO NELSON, o qual \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÓNICO \"CALL CENTERS\", SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE \"SAC\" E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VIDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAmbas as proposições têm como objetivo obrigar empresas de atendimento telefônico, também conhecidas como \"call centers\", a fornecerem o serviço de atendimento adaptado a pessoas com deficiência auditiva por intermédio de um intérprete de linguagem brasileira de sinais (LIBRAS). \r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno que assim dispõe: \r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente d Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis partir de sua publicação\".\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 340/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1904/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 340/2023 ao Projeto de Lei nº 1904/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 5272/2021 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, CÉLIA JORDÃO (Nº 01 e Nºs 03 a 07); LUIZ PAULO, LUCINHA E BEBETO (Nº 02); MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, CÉLIA JORDÃO (Nºs 08 a 14); ALANA PASSOS, TIA JÚ, RODRIGO AMORIM (Nºs 15 a 17); ANDERSON MORAES, RENATO ZACA, DR. SERGINHO, MARCIO CANELLA (Nºs 18 a 20); ANDERSON MORAES, VAL CEASA, MÁRCIO GUALBERTO (Nºs 24 a 27); CARLOS AUGUSTO, CORONEL JAIRO (Nºs 28 a 32); SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS, VAL CEASA (Nº 33); RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (Nº 34).\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 13;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01, 03, 04, 05, 09, 15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07, 11, 19 E 30 DE PLENÁRIO;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, que dispõe sobre o procedimento de prisão por reconhecimento fotográfico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça em 21 de março de 2023 para análise de emendas. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nConsiderando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e a vedação às provas ilícitas (arts. 3º, III, e 5º, LIV, LV e LVI); \r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento de pessoas equivocado é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, nacional e internacional, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento; \r\n\r\nConsiderando o alto potencial de identificações incorretas decorrentes de práticas que ignoram a necessidade de preservação da memória de vítimas e testemunhas; \r\n\r\nConsiderando que cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas;\r\n\r\nConsiderando a audiência pública realizada pela Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ realizada em 18 de agosto do corrente;\r\n\r\nConsiderando que levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em âmbito nacional, identificou que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado em sede policial houve a decretação da prisão preventiva e, em média, o tempo de prisão foi de 281 dias, ou seja, aproximadamente 9 meses, e que em 83% dos casos de reconhecimento equivocado as pessoas apontadas eram negras, o que reforça as marcas da seletividade e do racismo estrutural do sistema de justiça criminal; \r\n\r\nConsiderando a Resolução CNJ nº 484, de 19 de dezembro de 2022, que “Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário”. \r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com este relator: As emendas de nºs 02, 08 e 13 de Plenário devem ser acatadas com subemenda em suas redações originais. As emendas de nºs 01, 03, 04, 05, 09, 15, 22, 24, 25, 26, 27 e 29 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas de nºs 10, 21 e 28 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas de nºs 07, 11, 19 e 30 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 03 da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAs demais emendas n°s 06, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 e 34 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO \r\n\r\nAcrescente-se art. ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art....- Art. 5º Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e injustiças em procedimentos de matéria criminal.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13 DE PLENÁRIO \r\n\r\nAdiciona-se art. ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Polícia Civil deverá, em consonância com o art.12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ; 01, 03, 04, 05, 09, 15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\r\n\r\nI - O Pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n\r\nII - Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIII- Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\r\n\r\nIV - Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; \r\n\r\nV - Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; \r\n\r\nVI - Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento; \r\n\r\nVII -O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e \r\n\r\nVIII - O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras. \r\n\r\nIX - Realizará o exame papiloscópico do suspeito na ausência de identificação civil ou em estrito cumprimento da lei.\r\n\r\n§ 1º- Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado. \r\n\r\n§ 2º - A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante. \r\n\r\n§ 3º- Para fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n\r\nI- Comunicações: Englobando mensagens de texto, emails, chamadas telefônicas, videochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n\r\nII- Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n\r\nIII- Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n\r\nIV- Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n\r\nV- Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão;\r\n\r\nVI- Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\r\n\r\nVII- Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ; 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226 do Código de Processo Penal).”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ; 07, 11, 19 E 30 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°- Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§1°- a pessoa investigada ou processada será apresentada com, no mínimo, outras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às características da pessoa investigada ou processada.\r\n\r\n§2°- Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.”.\r\n\r\nAssim posto, meu parecer é: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01, 03, 04, 05, 09, 15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ; 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07, 11, 19 E 30 DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34., CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es):Deputado CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\r\n\r\nI - O Pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n\r\nII - Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIII- Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\r\n\r\nIV - Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; \r\n\r\nV - Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; \r\n\r\nVI - Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento; \r\n\r\nVII -O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e \r\n\r\nVIII - O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras. \r\n\r\nIX - Realizará o exame papiloscópico do suspeito na ausência de identificação civil ou em estrito cumprimento da lei.\r\n\r\n§ 1º- Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado. \r\n\r\n§ 2º- A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante. \r\n\r\n§ 3º- Para fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n\r\nI- Comunicações: Englobando mensagens de texto, emails, chamadas telefônicas, videochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n\r\nII- Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n\r\nIII- Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n\r\nIV- Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n\r\nV- Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão;\r\n\r\nVI- Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\r\n\r\nVII- Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.\r\n\r\nArt. 2º - No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nArt. 3°- Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§1°- a pessoa investigada ou processada será apresentada com, no mínimo, outras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às características da pessoa investigada ou processada.\r\n\r\n§2°- Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.\r\n\r\nArt. 4° - A Polícia Civil deverá, em consonância com o art.12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.\r\n\r\nArt. 5º Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e injustiças em procedimentos de matéria criminal.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 13; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01, 03, 04, 05, 09, 15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 06, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 5272/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/08/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nBOLETIM DE SÚMULAS DA CCJ N.º 002/2023\r\n\r\nConsiderando sua competência e função precípua de dar uniformidade de tratamento aos Projetos de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça resolve, com fundamento nos Arts. 56 e Art. 68, alínea “f”, do Regimento Interno - ALERJ, editar as seguintes Súmulas:\r\n\r\nSÚMULA N° 10\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - PROGRAMA OU SERVIÇO PÚBLICO SEM PREVISÃO DE FONTE DE CUSTEIO - 112, §2°, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nÉ inconstitucional o Projeto de Lei que pretende instituir auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela Administração Pública sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou a rubrica orçamentária, prevista na Lei Orçamentária vigente, o projeto se insere ou está contemplado. De igual modo, quando a fonte de custeio recai sobre Fundo Estadual, é imprescindível a identificação, de modo preciso, sobre quais ações ou programas, descritos na Lei que instituiu o fundo, incidem sua aplicação.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nInconstitucionalidade de Projeto de Lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio.\r\n\r\nSÚMULA Nº 11\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - FONTE DE CUSTEIO GENÉRICA - 112, §2º, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nConsequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma que verse sobre auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta, é igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: “Esta lei será custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário”, por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nInconstitucionalidade de fonte de custeio genérica.\r\n\r\nSÚMULA Nº 12\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nVACÂNCIA - PROGRAMA OU PROJETO NÃO INCLUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - ART. 211, I, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nSe tratando de Projeto de Lei que importe em aumento de despesas para o Poder Executivo, deverá ser instituída vacância legal para início de vigência no exercício financeiro posterior, na forma do art. 211, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Princípio da Anualidade, salvo enquadramento da proposta em programa ou projeto já incluído na Lei Orçamentária Anual do ano corrente.\r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nInexistindo previsão na Lei Orçamentária Anual, Projeto de Lei não pode impor ao Poder Executivo despesa no exercício financeiro corrente.\r\n\r\n* Deliberadas no julgamento do Projeto de Lei nº 92/2019, na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de março de 2023.\r\n\r\nSÚMULA Nº 13\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nINJURIDICIDADE - “PORTADOR DE DEFICIÊNCIA” / “PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS” - Art. 3°, IV, CRFB/88.\r\n\r\nTESE FIXADA\r\n\r\nCom base no poder normativo dos princípios constitucionais de direito, notadamente, o princípio da dignidade humana; materializando o objetivo fundamental da inclusão sem discriminação, nos termos do artigo 3°, IV, da Constituição Federal; e, ainda, conforme definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, ratificado no Brasil, com equivalência de emenda constitucional, pelo Decreto Legislativo n° 186/2008 e promulgado pelo Decreto n°6.949/2009, o uso corrente das expressões “Pessoa Portadora de Deficiência (PPD)” e “Portador de Necessidades Especiais (PNE)” deverá ser substituído por “pessoa com deficiência”, através de emenda com a finalidade de afastar a injuridicidade, uma vez que não traduzem a realidade de quem possui a deficiência.\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nSubstituir a expressão “pessoa portadora de deficiência” ou similar por “pessoa com deficiência” através de emenda com a finalidade de afastar a injuridicidade.\r\n\r\n* Julgamento do projeto de lei n° 5315/2022, na 6° Reunião Extraordinária realizada em 24 de maio de 2023.\r\n\r\nSÚMULA Nº 14\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO - ART. 84, IV, CRFB/88\r\n\r\nTESE FIXADA\r\n\r\nDeriva-se do Poder Constituinte Originário o poder regulamentar instituído no artigo 84, IV, da Constituição Federal. Sendo assim, não cabe ao Poder Legislativo - Poder Constituinte Derivado Decorrente - a competência de estabelecer ao Poder Executivo reserva de expedir decretos e regulamentos que já lhe são atribuídos originariamente pela Constituição, ressalvadas as hipóteses em que o caráter geral e abstrato da proposição obrigam a enunciação de regulamentação a fim de suprir lacunas e dar fiel execução a propositura.\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nDeclara inconstitucional a inclusão de artigo com mera previsão de regulamentação, ressalvadas os casos em que a previsão de regulamentação seja parte inerente a propositura.\r\n\r\nSÚMULA Nº 15\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.\r\n\r\nTESE FIXADA\r\n\r\nConfiguram-se ilegais os artigos de projeto de lei de inclusão de datas comemorativas no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro (lei estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010) que exorbitem a finalidade vinculada por ele e pretendam criar obrigações novas ou ações típicas de programas.\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nProibição de imputar obrigações ou criar programas em leis que visem apenas alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSÚMULA Nº 16\r\n\r\nSÍNTESE\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE - IMPOR PRAZO PARA O EXECUTIVO - AUTONOMIA ENTRE PODERES - ART. 7° DA CF\r\n\r\nTESE FIXADA\r\n\r\nConforme o artigo 7° da Constituição Federal, não cabe ao Poder Legislativo estabelecer prazo impositivo ao Poder Executivo para regulamentação de lei, sendo esta imposição de prazo declarada inconstitucional.\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nProibição de imposição de prazo do legislativo ao executivo para re gulamentação de lei.\r\n\r\n* Deliberadas no julgamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, na 12ª Reunião Ordinária realizada em 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511863"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2511864": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6811/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23500/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA SILVA MARCOLINO, matrícula nº 431.999-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Esporte e Lazer - Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Oscar Maia Forte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\n* Processo nº \r\n\r\n21742/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA MESA DIRETORA, com base no parecer da douta Procuradoria, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a publicação do contrato número 00532-001-001, Empresa Horizonte 16, Locadora de Veículos, Ltda. EPP, referente à locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato /N/MD Nº 641/2019, conforme solicita no presente processo.\r\n\r\nLOCACAO DE VEICULO\r\n\r\nCONTRATO N°00532-001-001-STATUS ABERTO\r\n\r\nOperador: HORIZONTE 16\r\n\r\nLoja: HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA. EPP\r\n\r\nCNPJ 21.921.129/0001-02\r\n\r\nContato: (21)2584-2290-comercialf@locadorahorizonte com.br\r\n\r\nEndereço: BACAIRIS n°940, TAQUARA-RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nCEP 22 730-120\r\n\r\nCLIENTE\r\n\r\nDANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO\r\n\r\nSolicitante DANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO\r\n\r\nContrato: DLIBRELON7@GMAIL.COM\r\n\r\nCPF: 013.259.336-00\r\n\r\nEndereço: RUA DA AJUDA nº 05, GABINETE 906, CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ CEP 20040-000\r\n\r\nCONDUTORES\r\n\r\nPrincipal DANNIEL LIBRELON DIAS DE CASTRO \r\n\r\nCPF.013.259 336-00\r\n\r\nCNH\r\n\r\nITENS:\r\n\r\nLDC 1/11·HILUX SWSRXA4FD grupo BLINDADOS\r\n\r\nSAIDA: 01/02/23 17:28 \r\n\r\nPREVISÃO: 31/01/27 17:28\r\n\r\nCheckList n°955, combustível DIESEL S 80.00L KM saida:0\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO\r\n\r\nITEM: MENSAL KM LIVRE-MENSALIDADE\r\n\r\nUNIDADE: MÊS\r\n\r\nQTDE: 48.00\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 18 000,00\r\n\r\nDESCONTO: RS 0,00\r\n\r\nTOTAL: RS 864 000.00\r\n\r\nTOTAL: RS 864.000.00\r\n\r\nPAGAMENTOS:\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: TOTAL\r\n\r\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS:\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo da marca Toyota, modelo Hilux SW4, cor preto, ano/mod. 2022/2022 placa LDC 1111. Combustível diesel, blindado nível IIIA, veículo com ar-condicionado, direção hidráulica, vidros e travas elétrica, conforme CHECKLIST lixo DE vistoria realizada pelo CONTRATANTE na data da entrega, não incluso ao objeto do contrato motorista e combustível\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nEste contrato iniciará em 01 de fevereiro de 2023 com término em 31 de janeiro de 2027 perfazendo o valor mensal de R$ 18.000.00 (Dezoito mil reais) para pagamento.\r\n\r\nCLAUSULA TERCEIRA · DO VALOR AJUSTADO\r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado anualmente pelo IGPM ou pelo índice que eventualmente o substituir.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O presente Contrato poderá ser aditado por período igual ou superior, através de Termo Aditivo ao Contrato, desde que acordado pelas partes, observados os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação.\r\n\r\nCLAUSULA QUARTA - DO PRAZO E CONDIÇÖES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na cláusula segunda, pelo período da locação, efetuando-o através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA no Banco ltaú S.A agencia 6079 conta corrente 77940-8 CNPJ 21.921.129/0001-02.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A CONTRATADA encaminhará por correio eletrônico a fatura com especificação de serviços e valores para que o pagamento seja feito da forma prevista no caput da cláusula quarta.\r\n\r\nParágrafo Segundo: Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente à locação dos veículos, o reembolso de quaisquer despesas.do refendo contrato, o valor será corrigido monetariamente pelo índice do IGPM, acrescidos de multa de 10% sobre o saldo devedor e juros de mora de 2% a.m, além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e outros custos de cobrança.\r\n\r\nParágrafo Terceiro: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e aos órgãos restritivos de crédito, onde a CONTRATANTE também deverá indenizar a CONTRATADA quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÖES DO CONTRATANTE\r\n\r\n1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato.\r\n\r\n2. Utilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com estabelecido na legislação aplicável.\r\n\r\n3. Manter e conservar o veículo, conforme check list de entrega, em perfeitas condições de uso e higiene.\r\n\r\n4. Responsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, cometidas com o veículo locado ressalvando o direito à interposição de recursos perante os Órgãos Competentes;\r\n\r\n5. Conduzir o veículo até a sede da CONTRATADA, para realização de manutenções preventivas e corretivas:\r\n\r\n6. Comunicar imediatamente a CONTRATADA os casos de SINISTRO (acidentes, avarias furtos, roubo, incêndio e apreensões), através dos canais de contato disponibilizados pela CONTRATADA.\r\n\r\nCLAUSULAS CONTRATUAIS\r\n\r\nCLAUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇAO/MANUTENÇÃO DOS VEICULOS\r\n\r\nCLAUSULA NONA - DA FRANQUIA DE SINISTROS\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por todo e quaisquer sinistros (avarias, roubo. pagamento de franquias obrigatórias referente a cada sinistro pertinente conforme apólice do seguro vigente.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Cobertura pela seguradora PORTO SEGURO. valores vigentes na apólice\r\n\r\n1 APP POR PASSAGEIRO·RS 5.000,00\r\n\r\n2 RCT DANOS MATERIAIS-RS 10.000.00\r\n\r\n3 DANOS CORPORAIS·RS 10.000,00\r\n\r\n4 DANOS MORAIS·R$ 10.000.00\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO Na ocorrência de quaisquer sinistros. A CONTRATANTE deverá comunicar o fato imediatamente a CONTRATADA providenciando os seguintes documentos\r\n\r\nEntrega do Boletim de Ocorrência Policial ou comprovante do seu protocolo: Laudo pericial ou comprovante do seu protocolo e emissão, quando houver capotamento do veículo ou vítima fatal.\r\n\r\nA não entrega destes documentos impedirá e acionamento do seguro e toda e qualquer responsabilidade será cobrada da CONTRATANTE, Inclusive perante terceiros.\r\n\r\nCLÁUSULA DECIMA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado, fielmente, de acordo com as cláusulas avançadas para a execução do contrato e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O objeto do presente contrato deverá ser retirado no início do contrato e seu termo entregue na sede da CONTRATADA sito a rua Bacairis nº 940 - Taquara - CEP 22.730-120 - Rio de Janeiro - RJ, em dia útil (de 2ª a 6°feira) no horário de 09:00h ás 16:00h, ou em local designado pela CONTRATADA.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMERA - DAS ALTERAÇÕES E DISCRICIONARIDADE DA CONTRATADA\r\n\r\nO presente contrato pode ser alterado nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Terceira.\r\n\r\nToda e qualquer concessão feita pela CONTRATADA será compreendida com mera discricionaridade, não obrigando sua continuidade a não ser par previsão expressa de Termo Aditivo.\r\n\r\nCLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual antecipada, sem caso fortuito ou força maior caracterizados, fica obrigado o CONTRATANTE ao pagamento de multa no importe de 30% do valor total do contrato.\r\n\r\nPoderá a CONTRATADA abrir mão da referida penalidade, por mera discricionariedade.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: Fica facultado a CONTRATADA considerar rescindido o CONTRATO independente de notificação, interpelação ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de:\r\n\r\n1.Se a CONTRATANTE deixar de cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento contratual.\r\n\r\n2. Se houver qualquer atraso de pagamento nas prestações ou pagamentos de qualquer natureza para com a Contratada:\r\n\r\n3. Se a CONTRATANTE requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada;\r\n\r\n4. Se for constatada alguma falsidade em qualquer declaração, informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue a CONTRATADA\r\n\r\n5. Se houver excesso de avarias, sinistros causados ao(s) veiculo(s) ou multas de trânsito determinadas por ocorrências superiores a 10 (dez por cento) de valor global do contrato, o que caracteriza a desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pela CONTRATADA\r\n\r\n6. Em caso de rescisão contratual, por perda de mandato, extinção do Ato Normativo n° 641/19 ou Assunção aos outros cargos alheios ao mandato. não será cobrada multa contratual.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCOA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, cessão ou transferência no todo ou em parte pela CONTRATANTE\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO E DA NATUREZA EXECUTÓRIA\r\n\r\nFica eleito Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litigio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvida por meio amigável com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja\r\n\r\nPor força do que preleciona o artigo 190 do Código do Processo Civil Brasileiro, as partes convencionam atribuir ao presente instrumento força executória\r\n\r\nE. por estarem assim acordadas em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, em presença de 2 testemunhas abaixo firmadas, para que surtam efeitos legais.\r\n\r\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\n7. Guardar e/ou estacionar o veiculo em local adequado e seguro, não sendo considerado como local adequado, os estacionamentos em vias públicas\r\n\r\n8. Entregar a veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil quanto na criminal.\r\n\r\n9. Devolver o veículo ao final do contrato, em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias causadas pela CONTRATANTE. bem como do extravio de peças, acessórios e documentos.\r\n\r\nParágrafo Primeiro. Fica proibira o CONTRATANTE promover modificação ou introduzir acessórios no(s) veículo(s), sem prévia autorização por escrito da CONTRATADA, que não estejam estipulados ao presente Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:\r\n\r\nEntregar o veículo em quantidade e características conforme objeto da presente contratado, sendo o local da retirada, o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede da CONTRATADA. ou em local por ela designada.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos tributos e taxas administrativas, vistorias e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes.\r\n\r\nCLAUSULA SETIMA: DAS INFRAÇOES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por toda a multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, ocorridas nos veículos locados no referido contrato pelo prazo em que estiver vigente, ainda que dessas só tenha conhecimento após o término da locação pelo período de 365 dias, e desta forma compromete-se a apresentar-se como real infrator.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: As infrações de trânsito cometidas em veículos de propriedade de pessoa jurídica. Haverá necessidade de apresentação do real infrator conforme previsto no Art. 257. §3°,§ 7°§ 8°, do CTB, ressaltando que em caso de NÃO APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número da infrações iguais cometidas no período de doze meses\r\n\r\nQuando não houver a identificação/apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de trânsito para o(s) condutores identificados, onde o mesmo arcará com quaisquer ônus decorrentes da mesma (pagamento de multa, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário) ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos do não apresentação do real infrator pela mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, a contar do envio de toda documentaçao pertinente (CNH/IDT/CPT/Comprovante de Residência/Assinatura do Termo constante do Anexo l)\r\n\r\nParágrafo Segundo: As notificações de trânsito, de responsabilidade da contratante deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado a identificação do Real Infrator, de forma legível e a assinatura ser idêntica a constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA, no máximo, em até 10 (dez) dias antes do prazo indicado na notificação do real infrator, acompanhada das cópias legíveis da Carteira Nacional de Habilitação e do Comprovante de Residência (Água, Luz ou Telefone), emitido no máximo em até 02 (dois) meses da data atual:\r\n\r\nParágrafo Terceiro: As cobranças das penalidades serão descriminadas para a contratante, através de nada consta emitido pelo órgão fiscalizador/DE TRAN em que se obriga a efetuar o pagamento das referidas multas na data de vencimento constituindo-se dívida líquida e certa, mesmo em casos de recursos em julgamento. Em caso de deferimento do Recurso Administrativo, o valor da multa será devolvido em até 10 (dez) dias uteis, após e comprovação do mesmo\r\n\r\nParágrafo Quarto: Será acrescido o valor de RS 25,00 (vinte e cinco) reais par cada infração cometida para fins de custear impressões. emissão de Notificações e demais despesas administrativas, sendo cobrada na Fatura do mês competente na da data de recebimento na Notificação.\r\n\r\nParágrafo Quinto: Em caso de apreensão e/ou reboque do veículo por culpa da CONTRATANTE, a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de RS 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para fins de custo do despachante no momento da liberação do veículo.\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá ainda arcar com todas as multas de trânsito, fruto de infrações cometidas por si no curso do contrato, que eventualmente obstem a retirada do veiculo apreendido ou rebocado do Pátio dos Órgãos Competentes.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO/ MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem, regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto, nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base de contrato (região, que abrange o Estado do Rio de Janeiro), impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será da CONTRATANTE o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo, bem como não dará direito à substituição por veículo reserva.\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá solicitar junto à CONTRATADA o agendamento das manutenções quando necessário, através de contato nos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nDurante o prazo de manutenção, se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente por outro veículo similar ou na sua impossibilidade. conforme disponibilidade da frota, ficando a escolha do veicula substituto, s cargo do CONTRATADA\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, ,a CONTRATANTE será comunicada a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem como das eventuais infrações de trânsito\r\n\r\nNos casos em que, por culpa de CONTRATANTE decorrentes de mau uso e conservação, falta de zelo, desleixo, conforme apuração interna a ter comunicada pela CONTRATADA, acarretarem em furto, incêndio, avarias, apreensão, extravio de documentos, perda de placas ou chaves do veículo locado, não dará direito a substituição por um veículo reserva até a conclusão dos procedimentos de liberação por parte da CONTRATADA.\r\n\r\nEm relação ao prazo de atendimento nos casos que por algum motivo, o veículo fica impedido de circo, mover até a base da contratada. O atendimento será. Distância em até 48 km de distância, o prazo será até 4 horas acima de 40 km. O prazo será de acordo com a distância a ser percorrida com base. No cálculo de acréscimo de 1 hora a cada 30 km.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.09.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 602/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 22412/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROBSON DE SOUSA MACEDO, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.848-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da dispensa de Haroldo Jorge Lemos Campanário.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.09.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3487/2023 - AMANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n15915/2023 - SUIZY DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2511864"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2511865": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos; e ELTON CRISTO, GUILHERME DELAROLI e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Indicações Legislativas, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 28 de setembro de 2023, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre os pareceres às Indicações Legislativas:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 120/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS E TERRENOS RESIDENCIAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 121/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 201 AARÃO STEINBRUCH, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 122/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 118, VILSON CAMPOS MACEDO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 123/2023, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 124/2023, da Deputada Franciane Motta, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 124ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 125/2023, da Deputada Franciane Motta, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAÇÃO DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) EXCLUSIVAMENTE PARA POLICIAIS CIVIS DO GÊNERO FEMININO - PROGRAMA RAS LILÁS;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 126/2023, da Deputada Dani Balbi, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 127/2023, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAR UM HOSPITAL GINECOLÓGICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 128/2023, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA PARA MOTOS VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, POPULARMENTE CONHECIDA COMO LINHA VERMELHA;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 129/2023, do Deputado Alan Lopes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO INSPETOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 130/2023, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE BOM JARDIM, BOM JARDIM - RJ;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 131/2023, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA JOÃO HERINGER, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 132/2023, do Deputado Claudio Caiado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIO COM OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A FIM DE QUE OS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DISPONHAM DE ASSISTÊNCIA MÉDICA POR PREÇOS MÓDICOS;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 133/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ TINGUÁ - NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 134/2023, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 135/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE REMOÇÃO DE CADÁVER NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 136/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ COPACABANA - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 137/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVAS AMBULÂNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 138/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR, JUNTO AO PROEIS, BEM COMO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PARA O COMBATE DA POLUIÇÃO DA BAÍA GUANABARA, ATRAVÉS DE PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 139/2023, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA REATIVAÇÃO DO DESTACAMENTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO-DPO, NA LOCALIDADE DE SABONETE, SITUADA NO QUINTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 140/2023, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRAS DE RECUPERAÇÃO NA RJ 240, ESTRADA QUE LIGA A LOCALIDADE DE AZEITONA À PRAIA DO AÇU, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 141/2023, da Deputada Índia Armelau, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART.14°, DA LEI 206, DE 21 DE JULHO DE 2022, PARA FIXAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), COM ACRÉSCIMO DE 20%;\r\n\r\n23 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 142/2023, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO CONSÓRCIO CEDERJ DA FUNDAÇÃO CECIERJ EM PAQUETÁ - RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 143/2023, da Deputada Carla Machado, que SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO URGENTE DO PREGÃO PARA CONSTRUÇÃO DOS RESERVATÓRIOS EM ATAFONA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA -RJ;\r\n\r\n25 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 144/2023, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n26 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 145/2023, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RJ 116, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AO DISTRITO DE COMENDADOR VENANCIO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n27 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 146/2023, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE RECIFES ARTIFICIAIS MARINHOS NAS PRAIAS DE BARRA DE MARICÁ, CORDEIRINHO, ITAIPUAÇU, JACONÉ E PONTA NEGRA, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n28 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 147/2023, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO, RESPEITO E OBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DOS GUARDA-VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), PARA ELIMINAR AFOGAMENTOS NAS PRAIAS E CRIAR POSTOS DE SALVAMENTO PRÓPRIOS NAS ORLAS;\r\n\r\n29 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 148/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 149/2023, dos Deputados Marina do MST, Carlos Minc, Flavio Serafini, Lucinha, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE;\r\n\r\n31 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 150/2023, dos Deputados Marcelo Dino, Brazão, que ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, PARA ASSEGURAR A INSCRIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA;\r\n\r\n32 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 151/2023, do Deputado André Correa, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR UM REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E UM TABELIONATO DE NOTAS NO QUARTO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, MAMBUCABA, NA COMARCA DE MESMO NOME;\r\n\r\n33 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 152/2023, do Deputado Julio Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL;\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO, matrícula 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora ADRIANA CAITANO CAMPOS, MAT. 421.883-0, no processo administrativo disciplinar nº. 775/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIA SANTOS, matrícula 201.841-4. para proceder à defesa do ex-servidor ALEX SANDRO COSTA DA SILVA, MAT. 426.386-9, no processo administrativo disciplinar n°. 818/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matricula 201.614-5 para proceder à defesa da ex-servidora CLAUDIA MÁRCIA CARLOS DE MENEZES, MAT. 425.635-0, no processo administrativo disciplinar n°. 1125/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula 201.841-4 para proceder à defesa do ex-servidor EMERSON FERREIRA DA SILVA mat. 420.655-3, no processo administrativo disciplinar nº 1252/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula 201.614-5 para proceder à defesa da ex-servidora FERNANDA FERNANDES AMURILLO mat. 426.088-1, no processo administrativo disciplinar nº 1371/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2 para proceder à defesa da ex-servidora IRUACI ROGÉRIA DE SOUZA, MAT. 419.457- 7, no processo administrativo disciplinar n°. 994/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula 201.264-9 para proceder à defesa da ex-servidora ISIS LORRAINE ACÁCIO DA SILVA, MAT. 426.775-3, no processo administrativo disciplinar nº. 1006/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula 201.498-3 para proceder à defesa da ex-servidor JORGE ADRIANO DOS SANTOS, MAT. 422.934-0, no processo administrativo disciplinar nº. 1298/2023\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula 201.682-2 para proceder à defesa da ex-servidora MAICY MONTEIRO DO AMARAL, MAT. 424.168-3, no processo administrativo disciplinar n°. 1324/2023. \r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula 201.264-9 para proceder à defesa do ex-servidor MARCIO LOPES DE CARVALHO PREGAL, MAT. 428.038-4, no processo administrativo disciplinar nº 1318/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula n° 201.700-2. para proceder à defesa do ex-servidor VICTOR HUGO SANTIAGO RODRIGUES, MAT. 423.770-7, no processo administrativo disciplinar n°. 1459/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n427.254-0\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO AZEREDO SILVA\r\n\r\n826/2023\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.410-0\r\n\r\nCLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR\r\n\r\n1169/2023\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: EDNA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 421.994-5\r\n\r\nPROCESSO N° 1260/2023.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: EDNALDO SANTANA DE JESUS\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.822-7\r\n\r\nPROCESSO N° 1243/2023.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: EDSON DA FONSECA SANTOS, \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.211-3\r\n\r\nPROCESSO N° 1265/2023.\r\n\r\nEm, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.052-1\r\n\r\nELIZANGELA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n1264/2023\r\n\r\n423.219-5\r\n\r\nERICA GONÇALVES LIDOINO\r\n\r\n1249/2023\r\n\r\n424.532-0\r\n\r\nFREDERICO VIANNA RIBEIRO\r\n\r\n1426/2023\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA N° 419.690-3\r\n\r\nPROCESSO N° 1494/2023.\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n411.800-6\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE LEMOS\r\n\r\n613/2023\r\n\r\n424.349-9\r\n\r\nRHUAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n959/2023\r\n\r\n416.120-4\r\n\r\nPAULO JOSE ROSA VIEIRA\r\n\r\n969/2023\r\n\r\n428.612-8\r\n\r\nROBSON COSTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1077/2023\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.062-0\r\n\r\nVALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1053/2023\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424.984-3\r\n\r\nVITOR DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\n1038/2023\r\n\r\n423.314-4\r\n\r\nVIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1044/2023\r\n\r\nEm 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nPREGÃO Nº 10/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3936/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os elevadores específicos para pessoas com necessidades especiais (PNE) com vistas a garantir a funcionalidade, segurança e durabilidade dos equipamentos.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 05 de outubro de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2511865"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2509731": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0003-36\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/08/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2022 referente às atividades de fabricação de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 288, Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 25/09/2023 a 10/10/2023, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202209/1999).\r\n\r\nId: 2509731"
                        ],
                        "2509732": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0002-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nKATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/08/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano 2022, para fabricação de produtos químicos inorgânicos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada João Paulo, 530 - Honório Gurgel, no município do Rio de Janeiro, no período de 25/09/2023 a 10/10/2023, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504470/2009)\r\n\r\nId: 2509732"
                        ],
                        "2511721": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0434/23\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2511721"
                        ],
                        "2510868": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTERVASC LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 30.127.476/0001-59 - NIRE: 33.2.0871247-7\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da CENTERVASC LTDA. (\"Sociedade\") convocados a se reunirem em reunião de sócios, a ser realizada exclusivamente de maneira virtual, por meio da plataforma Teams, conforme link enviado ao endereço eletrônico de cada sócio, às 15:00 horas do dia 29 de setembro de 2023, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) a exclusão do Sr. Daniel Marques Figueiredo Leal, em razão de notificação extrajudicial por ele enviada em 12 de setembro de 2023, na qual requer sua retirada da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir a exclusão do sócio retirante, esclarecer a redação de determinados dispositivos, bem como promover outras alterações adicionais a fim de aprimorar a governança corporativa da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Alberto Vescovi e Bernardo Massiere - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2510868"
                        ],
                        "2510878": [
                            "V - Ata",
                            "CENTRO DE TERAPIA VASCULAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 15.575.449/0001-55 - NIRE: 33.2.0923479-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da CENTRO DE TERAPIA VASCULAR LTDA.(“Sociedade”) convocados a se reunirem em reunião de sócios, a ser realizada exclusivamente de maneira virtual, por meio da plataforma Teams, conforme link enviado ao endereço eletrônico de cada sócio, às 15:00 horas do dia 29 de setembro de 2023, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) a exclusão do Sr. Daniel Marques Figueiredo Leal, em razão de notificação extrajudicial por ele enviada em 12 de setembro de 2023, na qual requer sua retirada da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir a exclusão do sócio retirante, esclarecer a redação de determinados dispositivos, bem como promover outras alterações adicionais a fim de aprimorar a governança corporativa da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Alberto Vescovi e Bernardo Massiere - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2510878"
                        ],
                        "2511744": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMAC\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO: MAB-PRO-2023/00864. TERMO ADITIVO Nº 01/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. PARTES: Município/RJ-SMAC e CIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR. OBJETO: Cumprimento da Medida Compensatória estabelecida para remoção de árvores autorizada, ARV nº 4391/2022. VALOR: R$ 30.615,20. PRAZO: 8 meses. FUNDAMENTO: Artigos 125 e 126 da Lei Complementar 111 de 01/02/2011.\r\n\r\nId: 2511744"
                        ],
                        "2511749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SMAC\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO INSTRUTIVO: MAB-PRO-2023/00867. TERMO ADITIVO Nº 01/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. PARTES: Município/RJ-SMAC e CIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR. OBJETO: Cumprimento da Medida Compensatória estabelecida para remoção de árvores autorizada, ARV nº 4392/2022. VALOR: R$ 2.385,60. PRAZO: 8 meses. FUNDAMENTO: Artigos 125 e 126 da Lei Complementar 111 de 01/02/2011.\r\n\r\nId: 2511749"
                        ],
                        "2511662": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TT IMPORT LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.927.818/0001-90\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nTT IMPORT LTDA portadora do CNPJ: 39.927.818/0001-90 declara através do laudo técnico 010/2023 emitido pela empresa MOUREN - PERÍCIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ: 04.545.140/0001-04 que contemos: ecobatímetro multifeixe de banda larga modelo WBMS da marca Norbit, classificado no NCM: 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2511662"
                        ],
                        "2511388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá/RJ, às 11h do dia 30/09/2023, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente - a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2019, 31/12/2020, 31/12/2021, II) Extraordinariamente: a) - ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) - discutir outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2511388"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2511762": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "LEILOEIRO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nCPF: 065.132.226-05\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO 002/2023, Processo N° SEI-360068/001803/2021 da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do RJ - Torna público leilão em 11/10/23 às 09hs, seu bem inservível: sucata ferrosa.www.lucasleiloeiro.com.br. (37) 3242-2218.\r\n\r\nId: 2511762"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 108/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL A4. Início do recebimento das \r\n\r\npropostas: 25/09/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/10/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 10/10/2023 \r\n\r\nàs 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2511699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511706": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 010/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de complementação da construção da Creche Modelo 1 Parque Aldeia - Estrada do Jacu - Parque Aldeia - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 3.231.893,39. DATA E HORA DA ABERTURA: 16 de outubro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2511706"
                        ],
                        "2511707": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DIFUSOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma do PROCON - Avenida José Alves de Azevedo, n° 236, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 387.144,62. DATA E HORA DA ABERTURA: 10 de outubro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2511707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 72/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 156, na página 01 do dia 22/08/2023, cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual aquisição de equipamentos de informática para utilização como recurso pedagógico na rede municipal de ensino de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam alterados os itens 1.1 ”k” e 1.2 “g” do Anexo I do Termo de Referência; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 06 de outubro de 2023, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2511796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511691": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 109/2023 (REPUBLICAÇÃO DO P.E Nº 102/2023)\r\n\r\nPROCESSO: 194/23. OBJETO: Registro de Preços para eventuais \"AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/10/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nO PREGÃO ESTÁ SENDO REPUBLICADO POIS FORAM INCLUSAS AS MEDIDAS NOS ITENS 85 AO 104.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2511691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511735": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 026/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 31 de outubro de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 026/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em elaboração de projeto de urbanização de assentamento precário na localidade Ilha Colônia Leocádia, no Bairro Malvinas, Macaé-RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de Setembro de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações \r\n\r\nId: 2511735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 27/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1677/2023\r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público, Objeto: Contratação de empresa técnica prestadora de serviço especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação- TIC- e inovação para planejamento, desenvolvimento, implantação, administração, manutenção, suporte e operação continuada do ambiente tecnológico, nas dependências da CODEMAR e suas unidades. Data da licitação: 20/10/2023 às 10:00h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2511637"
                        ],
                        "2511638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 25/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6368/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, declara como DESERTA a sessão do referido procedimento, que tem como objeto: Concessão de uso de área com investimento por parte da CODEMAR, localizada no TPS (terminal de passageiros) do Aeroporto de Maricá - RJ, destinada à implantação de 01 (um) terminal de autoatendimento bancário - caixa eletrônico - 24 horas, incluindo assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos\r\n\r\nId: 2511638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511717": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2023\r\n\r\nProc. 9900020202/2023\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa, para execução da contenção de encosta na Rua Onze de Agosto, s/n - atrás do Médico de Família do Palácio, no Bairro Ingá, nesta Cidade.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10/10/2023, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 395.624,54 (trezentos e noventa e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no \r\n\r\nseguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), ou me-\r\n\r\ndiante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, na sede da \r\n\r\nEMUSA. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de setembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2511717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511619": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/253.040\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE TENDAS COM ESTRUTURA PIRAMIDAL E TUBULAR, PARA UTILIZAÇÃO FIXA E CONTÍNUA, NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS EVENTOS EM DIVERSOS PROGRAMAS, AÇÕES DE SAÚDE, ESPORTES E PROJETOS CULTURAIS E SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. TENDO COMO ÓRGÃOS PARTICIPANTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCULT, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSEG. EDITAL A PARTIR DE: 25/09/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 06/10/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Setembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2511619"
                        ],
                        "2511620": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 044/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/127.331\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DO VIADUTO DOM ADRIANO HIPÓLITO, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 25 de OUTUBRO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de SETEMBRO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2511620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511694": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 016/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO E USO REMUNERADO DO CASARIO DO ALFERES, SITUADO NA PRAÇA PEDRO CHAIM, CENTRO - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 26 de outubro de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com, dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 22 de setembro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2511694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511695": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOCOAGULAÇÃO À LASER BINOCULAR PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DOS USUÁRIOS DO SUS DE PINHEIRAL/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS; Data/Hora: 06/10/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 070/2023 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS (RN E GERIÁTRICA) E ABSORVENTES PÓS-PARTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 09/10/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2023 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM (RADIOGRAFIAS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 11/10/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 - Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2511695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7833/2022\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação do edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 043/2023, para prestação de serviços de locação de veículos automotores em regime de tempo integral, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, com seguro e manutenção preventiva e corretiva por conta da contratada, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2511540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 024/2023 FMS - Processo Administrativo nº 484/2023. Objeto: Registro de preços para futuras e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet completo, para fornecimento de alimentação, bebidas, profissionais, arranjos decorativos, materiais e pessoal de apoio, em atendimento aos eventos a serem promovidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ..\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 06 de outubro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2511549"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511683": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO 3523/2020. EDITAL 034/2020 - CONCORRÊNCIA. Referente à licitação para concessão onerosa de uso para a operacionalização da exibição e exploração comercial de 02 (duas) salas de cinema e 01 (uma) bomboniere, formadoras do centro de convenções, situada à estrada Pádua x Pirapetinga, km 02, Bairro Glória, Santo Antônio de Pádua/RJ, para a exploração comercial. \r\n\r\nTERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 034/2020, referente à CONCORRÊNCIA, o abjeto acima citado, homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à empresa CRYK CINEMA RIO DAS OSTRAS LTDA para a implantação do objeto descrito acima, que apresentou o percentual de 10,00% de outorga mensal, em consequência da homologação, fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 29 de agosto de 2023. Paulo Roberto Pinheiro Pinto-Prefeito Municipal-CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2511683"
                        ],
                        "2511480": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 119/2023\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e CRYK Cinema Rio das Ostras LTDA. OBJETO: Concessão onerosa de uso para a operacionalização da exibição e exploração comercial de 02 (duas) salas de cinema e 01 (uma) bomboniere, formadoras do centro de convenções, situada à Estrada Pádua x Pirapetinga, km 02, Bairro Glória, Santo Antônio de Pádua/RJ, para a exploração comercial. PRAZO: 120 (cento e vinte) meses. DATA: 31/08/2023.\r\n\r\nId: 2511480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com o resultado de análise técnica de acordo com o estabelecido no edital do Chamamento Público n° 003/2023. Objeto: Projeto Escola de Programação e Empreendedorismo buscando o desenvolvimento dos alunos como indivíduos e para exercício da cidadania, conforme processo administrativo nº 11.363/2023. Tipo de Licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 28/09/2023. Horário: Às 10:00 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de setembro de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2511671"
                        ],
                        "2511672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com o resultado de análise técnica de acordo com o estabelecido no edital do Chamamento Público n° 004/2023. Objeto: Gestão do Projeto Saquarema Viva + Esportes que visa o desenvolvimento de atividades físicas para crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, oferecendo, em seus 16 núcleos, a possibilidade de atuação de forma capilarizada em uma grande extensão da nossa cidade em atividades relacionadas a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a fim de promover a integração física, psíquica e social, o exercício da cidadania e a inclusão social, conforme especificações e detalhamentos constantes no plano de trabalho referencial, conforme processo administrativo nº 12.945/2023. Tipo de Licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 28/09/2023. Horário: Às 14:30 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de setembro de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2511672"
                        ],
                        "2511673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com o resultado de recurso administrativo de acordo com o estabelecido no edital da Concorrência Pública n° 013/2023. Objeto: Contratação de empresa(s) qualificada para execução de reforma e ampliação da nova sede da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme processo administrativo nº 4.866/2023. Tipo de Licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 28/09/2023. Horário: Às 16 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de setembro de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2511673"
                        ],
                        "2511674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2023\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema comunica aos interessados no certame, a reabertura do Pregão Presencial nº 056/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de dispositivos educacionais chromebooks, carrinhos de recarga e painel interativo, conforme processo administrativo nº 12.529/2023. Tipo de Licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 05/10/2023. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 22 de setembro de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2511674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:039/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11.775/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/10/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS SETORIAIS POR MEIO DE BRIGADA DE INCÊNDIO, CONSTITUÍDA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 22 de setembro de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2511660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511705": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 289/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.056/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição De Carnês De IPTU Para O Exercício De 2024 Exclusivo Para Os Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.721/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/10/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2511705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511776": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 031/2023\r\n\r\nProc. 15487/2022/SMI - Tipo: menor preço global - Objeto: Obra de construção de calçada, lado direito da Rua Lício Lobo Coutinho - Bairro Morada da Colina - Volta Redonda/RJ. Realização: 17/10/2023 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 Ramal 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2511776"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2511856": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.112 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI 10.061/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ENERGIA E GÁS - DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modificam-se o caput e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.061/2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.(NR)\r\n\r\n§ 1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular comunicação perante a Secretaria de Estado de Fazenda demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Modifica-se o artigo 4º da Lei nº 10.061/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As concessionárias de serviços públicos, para os fins desta Lei, deverão mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1º, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao recolhimento do ICMS que deixarem de incluir nos documentos fiscais emitidos. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 368/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Carla Machado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Alan Lopes, Munir Neto, Martha Rocha, Franciane Motta, Índia Armelau, Brazão, Renato Machado, Dionísio Lins, Vítor Júnior, Filipe Soares, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Chico Machado, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2511856"
                    ],
                    "2511857": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 211\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 31 de agosto de 2023, do Ofício nº 173 -M, de 30 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 633-A de 2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 633-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “INSTITUI CANAL DE ATENDIMENTO, VIA TELEFONE, EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar que as instituições que operem atividades de crédito, financiamento e investimento, em especial consignado, criem canal via telefone, destinado exclusivamente para atender pessoas idosas.\r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, todos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\n\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se: \r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor”. 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes)\r\n\r\nAinda que se entenda pelo viés consumerista, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nSendo assim, a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2511857"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2511829": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.636 DE 08 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.736.808.526,77, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: SEI-120001/003674/2023, SEI-020007/003662/23, SEI-100006/001068/2023,SEI-270849/000027/2023,SEI-330032/00577/2023,SEI-330032/005784/2023SEI-330032/005795/2023, SEI-350102/000286/2023, SEI-350103/000408/2023, SEI-360068/0001264/2023,SEI-360068/001162/2023,SEI-460001/001557/2023 e SEI-490001/000765/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.736.808.526,77 (um bilhão, setecentos e trinta e seis milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2511829"
                    ],
                    "2511830": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n31.106.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n31.106.169 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n25.815.055 \r\n\r\n322.435 \r\n\r\n25.492.620 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n24.725.694 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n4.406.129 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n205.164.855 \r\n\r\n50.243.953 \r\n\r\n154.920.903 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.346.957 \r\n\r\n2.736.672 \r\n\r\n15.610.285 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145.643.652 \r\n\r\n14.792.122 \r\n\r\n130.851.530 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n58.799.640 \r\n\r\n5.954.197 \r\n\r\n52.845.443 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n990.135 \r\n\r\n4.063.356 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n9.442.541 \r\n\r\n131.637.971 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n336.816.883 \r\n\r\n1.551.454 \r\n\r\n335.265.428 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n29.135.789 \r\n\r\n3.253.225 \r\n\r\n25.882.565 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.666.392 \r\n\r\n24.608 \r\n\r\n5.641.784 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n2.131.769 \r\n\r\n5.399.486 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.108.887.563 \r\n\r\n131.620.817 \r\n\r\n977.266.746 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n0 \r\n\r\n50.372.351 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n104.407 \r\n\r\n1.930.548 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.453.046 \r\n\r\n2.307 \r\n\r\n6.450.739 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n132.129.673 \r\n\r\n14.994.947 \r\n\r\n117.134.727 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n134.180.225 \r\n\r\n52.439.631 \r\n\r\n81.740.594 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n64.782.058 \r\n\r\n2.189.323 \r\n\r\n62.592.735 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.205.123 \r\n\r\n934.480 \r\n\r\n3.270.643 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n219.928.103 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n210.248.564 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n267.949.409 \r\n\r\n1.879.743.224 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n676.014.254 \r\n\r\n49.382.432 \r\n\r\n626.631.822 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n72.946.594 \r\n\r\n2.391.767 \r\n\r\n70.554.827 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n44.810.425 \r\n\r\n4.730.112 \r\n\r\n40.080.313 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.014.174.836 \r\n\r\n184.692.639 \r\n\r\n6.829.482.197 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n385.547.408 \r\n\r\n8.537.185 \r\n\r\n377.010.223 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n857.246.907 \r\n\r\n49.177.055 \r\n\r\n808.069.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.241.293.910 \r\n\r\n7.053.879.253 \r\n\r\n28.187.414.658 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n117.174.747 \r\n\r\n402.013.466 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.716.744 \r\n\r\n38.345.383 \r\n\r\n110.371.361 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n72.396 \r\n\r\n0 \r\n\r\n72.396 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n134.207.507 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n937.897.402 \r\n\r\n902.801.322 \r\n\r\n35.096.080 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n32.070.359 \r\n\r\n621.460 \r\n\r\n31.448.899 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.666.846 \r\n\r\n961.442 \r\n\r\n31.705.404 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n390.706.658 \r\n\r\n46.950.963 \r\n\r\n343.755.695 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.715.341 \r\n\r\n97.847.254 \r\n\r\n235.868.087 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n794.697.864 \r\n\r\n60.648.853 \r\n\r\n734.049.011 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.337.409.339 \r\n\r\n123.442.141 \r\n\r\n1.213.967.198 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n110.757.067 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n99.730.797 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n44.376.677 \r\n\r\n37.874.185 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n85.424.141 \r\n\r\n1.723.978.623 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.256.840.759 \r\n\r\n710.510.769 \r\n\r\n7.546.329.991 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n103.512.209 \r\n\r\n11.061.154 \r\n\r\n92.451.055 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.930.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n5.795.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.022.561.329 \r\n\r\n560.242 \r\n\r\n1.022.001.087 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n33.226.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n490.558.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.443.905 \r\n\r\n3.602.149 \r\n\r\n24.841.755 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n220.133.409 \r\n\r\n5.975.828 \r\n\r\n214.157.581 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n8.925.433 \r\n\r\n68.722.081 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n17.930.292 \r\n\r\n0 \r\n\r\n17.930.292 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n4.959.937.215 \r\n\r\n44.750.939 \r\n\r\n4.915.186.276 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n3.664.420.823 \r\n\r\n114.699.203 \r\n\r\n3.549.721.620 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.339.871 \r\n\r\n1.343.352 \r\n\r\n16.996.518 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n75.745.172 \r\n\r\n5.884.059 \r\n\r\n69.861.113 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n651.026.681 \r\n\r\n62.787.104 \r\n\r\n588.239.578 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.763.278.110 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.737.392.410 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.151.835.193 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.145.137.344 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n390.145.398 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n385.183.819 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101.914.216 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n101.098.412 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n70.186.629 \r\n\r\n1.750.003 \r\n\r\n68.436.626 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n1.473.856 \r\n\r\n10.468.981 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n706.005.318 \r\n\r\n82.365.792 \r\n\r\n623.639.526 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n12.584.992 \r\n\r\n83.016.139 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n85.376.363 \r\n\r\n11.725.288 \r\n\r\n73.651.075 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n236.701.484 \r\n\r\n77.765.521 \r\n\r\n158.935.963 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n28.197.706 \r\n\r\n111.793.919 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.137.528.389 \r\n\r\n1.397.341.982 \r\n\r\n6.740.186.407 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n413.675.693 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n350.850.940 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.588.867.882 \r\n\r\n274.808.195 \r\n\r\n2.314.059.687 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.119.745.165 \r\n\r\n93.386.143 \r\n\r\n1.026.359.022 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n109.307.752 \r\n\r\n5.103.616 \r\n\r\n104.204.136 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.908.131 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.908.131 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n866.986.597 \r\n\r\n157.120.443 \r\n\r\n709.866.154 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n426.982.891 \r\n\r\n1.012.265 \r\n\r\n425.970.626 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n15.044.118 \r\n\r\n572.484 \r\n\r\n14.471.634 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n344.648.165 \r\n\r\n67.003.432 \r\n\r\n277.644.733 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n1.648.504 \r\n\r\n8.895.968 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n188.570.318 \r\n\r\n12.845.992 \r\n\r\n175.724.325 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n108.609.427 \r\n\r\n5.791.921 \r\n\r\n102.817.506 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n1.256.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n20.607.967 \r\n\r\n490.574 \r\n\r\n20.117.393 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n57.221.983 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n48.457.744 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n296.252.424 \r\n\r\n76.813.727 \r\n\r\n219.438.697 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n391.776.066 \r\n\r\n18.531.324 \r\n\r\n373.244.741 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n98.753.073.419 \r\n\r\n13.183.987.526 \r\n\r\n85.569.085.893 \r\n\r\nId: 2511830"
                    ],
                    "2511831": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.035.160 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n18.228.264 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.051.824 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.693.288 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n10.408.796 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.225.240 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.099.849 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n104.832.266 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.858.892 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.973.197 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.732.079 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.645.256 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n121.145.759 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.907.223 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.701 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.280.695 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n23.659.497 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n7.284.186 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n368.508 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n438.046 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.441.642 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.164.349 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.506.775 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n643.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.309.962 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n373.454.857 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.931.041 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.679.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n308.769.616 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n0 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n4.508.842.881 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n135.654.102 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n710.737.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n14.594.244.510 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n8.915.371.740 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.207.867.664 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n285.561.520 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n83.538.023 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.375.414 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.596.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.150.330 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n11.342.760 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.180.043 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n36.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n95.396.288 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n12.713.035 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n101\r\n\r\n173.981.268 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n327.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n608.030.146 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n164.282.073 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n642.085.790 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.230.237 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n12.792.434 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n100\r\n\r\n12.869.601 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.650.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n36.261.041 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n44.601.124 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.155.054 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.190.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.995.658 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n796.635.639 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n58.121.178 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.792.835 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n15.585.245 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.569.155 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n29.021.539 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n29.033.093 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n15.684.623 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n108.721.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.947.646.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.832.832.765 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n176.362.812 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n101\r\n\r\n349.033.949 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.728.391 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.885.097 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.097.806 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.703.735 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.753.667 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n932.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.708.239 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.315.760 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n162.672.531 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n100\r\n\r\n5.145.329 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.089.736 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n122\r\n\r\n9.836.577 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.124.432 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.850.970 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.311.120 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n50.245.477.528 \r\n\r\nId: 2511831"
                    ],
                    "2511832": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.230.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n450.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n534.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n235.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n522.220 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n36.845 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.843 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n96.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n13.574.140 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n920.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n854.413 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.903.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.931.616 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n101\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.049.455 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.709.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.649.162 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n101\r\n\r\n12.281.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.453.373.646 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n529.475.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.593.741.619 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n101\r\n\r\n857.457.814 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n102\r\n\r\n113.244.628 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n107\r\n\r\n244.654.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n129\r\n\r\n731.520.000 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.023 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n392.230 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n1.834.525 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.219.955 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n359.889 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n204.797 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n101\r\n\r\n6.264.700 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.707.806.270 \r\n\r\nId: 2511832"
                    ],
                    "2511833": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n148.005 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.101.728 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n5.171.704 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n410.363 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.705.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.206.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.846.404 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n496.540 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.913.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.570.749 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n948.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.513.303 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.662.858 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n86.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.370.710 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n100\r\n\r\n143.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n288.088 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.029.799 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n50.909.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n2.368.100 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n101\r\n\r\n304.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n100\r\n\r\n251.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n101\r\n\r\n374.121 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n990.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.341.816 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n524.889 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n29.539.596 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.123.003 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n165.569 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n125.335 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n462.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n512.377.142 \r\n\r\nId: 2511833"
                    ],
                    "2511834": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.677.902 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n101\r\n\r\n7.453.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.537.405 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n101\r\n\r\n586.758 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n749.106 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n224.441.582 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.877.067 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n139.252.940 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.765.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.194.444 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.630.644 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n78.763.018 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n165.136.411 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n2.628.157 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n94.125.241 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n541.321.914 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n221.060.760 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n18.691.839 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n38.925.683 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n45.461.231 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.967.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.882.502 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.286.362 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.057.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n49.497 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n139.390.361 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.192.294 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n5.723.098 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n68.034.780 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n458.585.580 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.351.496 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n101\r\n\r\n8.257.881 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n224\r\n\r\n36.461.651 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n1.455.349 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.150.528 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n691.981.634 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n575.966.797 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.901.583 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n143.265.326 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n142.706.644 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n47.176.666 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n121.370.590 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n22.785.330 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n101\r\n\r\n1.668.066 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n70.858 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.564.123 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.651.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.378.266 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.527.326 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n17.757.491 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n155.284.471 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n101\r\n\r\n5.892 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n235.862.195 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n375.309.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n199.060 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n114.909.753 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.704.556 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.885.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n592.853 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n4.866.300 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n101.955.165 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n117.783.852 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n85.489.446 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n29.885.985 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n92.439.538 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n8.015.889 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.804.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.390.422.238 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.645.818.907 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n387.209.748 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n950.298.256 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n38.738.666 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n101\r\n\r\n40.521.650 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.050.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.116.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n101\r\n\r\n102.719.557 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n145\r\n\r\n316.868.579 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.738.651 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n17.835.010 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n101\r\n\r\n357.800.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.517.684 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n2.353.141 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.018.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.533.003 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.520.404 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.041.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n565.068.753 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n656.293 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.570.175 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n242.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n16.909.530 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n57.269.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n240.591.301 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.417.265 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.617.366 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.475 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.243.325 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n332.133 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n41.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n101\r\n\r\n10.330.551 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n417.342 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n402.689.300 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n4.351.833 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n26.654.479 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n98.727.143 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n59.210.503 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.330 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n233.092.831 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n218\r\n\r\n3.429.089 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.305.202 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n7.106.965 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n234.272.796 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.056.695 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n145\r\n\r\n850.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n43.253.440 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.946.688 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n4.273.170 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n496.897.919 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.654.256 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.955.584 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n325.142.803 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n87.713.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n27.006.491 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.082.862 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n4.113.520 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.527.853 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100\r\n\r\n55.928.642 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n101\r\n\r\n755.118 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n122\r\n\r\n34.354.349 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n2.310.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n28.376.373 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n2.894.732 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n145\r\n\r\n129.642.628 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n150\r\n\r\n73.194.377 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.158.042 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n236.634.034 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n25.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n22.103.424.953 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/08/2023.\r\n\r\nId: 2511834"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2511866": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto do Governador de 26/04/2023, publicado no DOERJ de 27/04/2023, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional nº 5089489-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-040110/000071/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora GISELA ALVES ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5096208-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040110/000071/2023. \r\n\r\nId: 2511866"
                    ]
                }
            },
            "Dspachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2511860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350074/004712/2020 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei estadual nº 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual nº 6.764/2014, veiculado por ROBSON PIRES VIANNA, 2º Sargento PM Reformado, RG: 68.546, no bojo do Processo Administrativo em epígrafe, com fulcro nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Assessoria Jurídica da Casa Civil, bem como no parecer da d. Procuradoria-Geral do Estado elaborado no bojo do Processo Administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2511860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2511867": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR TAÍS MIRANDA DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5026239-4, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camilla de Azevedo Pereira, ID Funcional nº 5119088-5. Processo nº SEI-150166/000310/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5018232-3, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento, da Gerência de Relacionamento com o Segurado, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fabio de Mendonça Florindo, ID Funcional nº 4455805-8. Processo nº SEI-040161/011765/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, ID FUNCIONAL Nº 4455805-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Atendimento, da Gerência de Relacionamento com o Segurado, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011765/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO ACÁCIO DOS SANTOS ID FUNCIONAL N° 503262601, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosane de Barros Alves Gilson, ID Funcional nº 4001123-2. Processo nº SEI-030029/011922/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, JOSÉ RICARDO ACÁCIO DOS SANTOS ID FUNCIONAL N° 50326260-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011922/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2023, ERLEN DINIZ SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5140944-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012002/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARINE FONSECA CARREIRO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5013802-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Licio Boechat Nunes, ID Funcional nº 4006678-9/2. Processo nº SEI-030029/012002/2023.\r\n\r\nEXONERAR LICIO BOECHAT NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4006678-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/012002/2023.\r\n\r\nNOMEAR REJANE COMINOTE, ID FUNCIONAL Nº 5116230-0, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Cotta de Alencar Araripe, ID Funcional n°562941-1. Processo nº SEI-030029/011922/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 22/09/2023, que exonerou, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, JORGE PIRES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015723-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000606/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 22/09/2023, que nomeou NORMA GEAN DIAS DOS SANTOS SOARES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jorge Pires dos Santos, ID Funcional nº 5015723-0. Processo nº SEI-260016/000606/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, JORGE LUIZ BARROS FELIPE, ID FUNCIONAL Nº 4397394-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001928/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA VIEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5118440-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alan Soares da Silva, ID Funcional nº 5118524-5. Processo nº SEI-070002/015540/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, RAYSSA LYA PIRES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51374498, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003975/2022.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MARTINS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rayssa Lya Pires da Silva, ID Funcional nº 51374498. Processo nº SEI-310003/004069/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, CYNTHIA CORREIA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51255618, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001454/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 25 de setembro de 2023, DOMENIQUE MERHY, ID FUNCIONAL Nº 5098336-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001676/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2023, ANA CAROLINA CAMPILHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027944-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001886/2023.\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2023, MARIA EDUARDA TELES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5143613-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015758/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 21/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/011922/2023, fica retificada para 21 de setembro de 2023, a data da validade da exoneração de ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, ID Funcional nº 4001123-2, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 11/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/001794/2023, fica retificado para 06 a 15 de setembro de 2023, o período da designação da Assistente PAULA ABREU MENDES, ID Funcional nº 5035681-0, a quem se refere o presente Decreto, para responder pela Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2511867"
                    ],
                    "2511859": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001557/2002 - VETO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.093/2020 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela promoção da ASJUR/SECC (SEI n° 56842002), permitindo, assim, a incorporação de gratificação, nos termos pleiteados pela recorrente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034820/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Sidiney Rodrigues Rocha, ID Funcional nº 3651995-2, vínculo 01, matrícula nº 0846521-3, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009621/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ralph Alves Rigotti, ID Funcional nº 44137249, vínculo 02, matrícula nº 3032548-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Itatiaia, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002275/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Amanda Moreira Marinho, ID Funcional nº 4425988-3, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/002/000813/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 23 de agosto de 2023, página 03, 2ª coluna, quanto à autorização da permanência da cessão da servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Maria Adelaide Menezes Ramos, ID Funcional nº 42145830, vínculo 2, matrícula nº 0956585-4, Professor Docente I, na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002493/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 25 de agosto de 2023, página 05, 3ª coluna, quanto à autorização da cessão do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Nilton Cesar Riguetti, ID Funcional nº 38981378, vínculo 2, matrícula nº 0291988-4, Professor Docente II, para a Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/020358/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Alirio Montebrune de Souza, matrícula nº 3958-68, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Leo Vieira, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2511859"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511653": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nDESIGNA MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento C, e IVANILDO DE JESUS TINOCO, Agente Administrativo E, como Membros Titulares e ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TELEVISOR SMART TV LED 4K 75 COM 3 ENTRADAS HDMI BIVOLT COM RESOLUÇÃO MÍNIMA DE 3840X2160”, de que trata o Processo nº SEI-150001/014496/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.502-00/2023.\r\n\r\nId: 2511653"
                        ],
                        "2511654": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, MARIA LUCIA RAMUNDO SANTORO, Agente Administrativa E e REINALDO DE SOUSA PINTO, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares, e LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE 31.200 (TRINTA E UM MIL E DUZENTOS) MEDIDORES PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/022096/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.503-00/2023 - Contrato CEDAE nº 117/2023 (DFI).\r\n\r\nId: 2511654"
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                        "2511655": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nDESIGNA ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO, Assessor III, como Presidente, LEANDRO DA SILVA DIAS, Assistente III, e LUIZ FERNANDO MATOS DOS SANTOS, Assistente V, como Membros Titulares, e RODRIGO LOURENCO VAREJAO, Assessor IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA”, de que trata o Processo nº SEI-150001/011864/2023 - Contratos CEDAE nos 112, 113 e 114/2023 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.504-00/2023.\r\n\r\nId: 2511655"
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                        "2511729": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000127/2023 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, com nome fantasia Rio de Janeiro/RJ -Jose Alves Lavouras - unidade A N07, CNPJ sob o nº 73.471.963/0008-13, com endereço funcional na Estrada do Camboatá, nº 135 - Deodoro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21670-512.\r\n\r\nId: 2511729"
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                        "2511628": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6455 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO PARA A REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150065/018969/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n° 9.503/1997,\r\n\r\n- o art. 6° da Resolução n° 24/1998 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB, e \r\n\r\n- o art. 10 § 1º da Resolução n° 282/2008 do CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores por 03 (três) anos, à empresa DR. PERICIAS VEICULAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 39.659.785/0001-44, com sede na Rua Padre Telêmaco, 129 - loja D - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21311-050.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2511628"
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                        "2511629": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6458 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA CONDUTORES PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização, e \r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-150066/002530/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, na função de condutores.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nMarcilio de Souza Santos\r\n\r\n4423283-7\r\n\r\nMichael Stuart Thomas\r\n\r\n4400293-9\r\n\r\nRafael Monteiro da Costa\r\n\r\n5020940-0\r\n\r\nAlan Madureira dos Santos\r\n\r\n4378625-1\r\n\r\nArmando Viana Matagueira da Cunha\r\n\r\n4403046-0\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Oliveira\r\n\r\n4423388-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2511629"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6459 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150066/003060/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, e\r\n\r\n- a manifestação da Diretoria Jurídica sobre o tema (SEI nº 54616011 do Processo nº SEI-150066/001804/2023);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO, Id. Funcional nº 4400201-7, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2511630"
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                        "2511627": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nSUSPENDO, por 05 (cinco) dias, o servidor BRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES, ID. Funcional nº 5025721-8. Processo nº SEI-150071/000071/2022.\r\n\r\nId: 2511627"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1198\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001573/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/10/2023 e 11/10/2023, na Rua Nicanor Teixeira de Carvalho, s/n - Barreira Cravo, VOLTA REDONDA - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador; (original )\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de BARRA MANSA está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n09.10.2023 a 11.10.2023 \r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2511739"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1199 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação,\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis,\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos,\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001574/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de BARRA DO PIRAÍ - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 16/10/2023 e 20/10/2023, na Rodovia das Trovas, s/n - Vila Helena, BARRA DO PIRAÍ - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia)\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original)\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original)\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia)\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia)\r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original)\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador; (original)\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art. 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TESTE DE PISTA\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO \r\n\r\nE DA COLOCAÇÃO\r\n\r\nDO SELO DE \"VERIFICADO ATÉ 2024\" DO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de BARRA DO PIRAÍ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n16.10.2023 a 20.10.2023 \r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2511763"
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                        "2511406": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001457/2023 - AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com validade a contar de 27/09/2023, nos termos do inciso VIII, do artigo 19, do decreto lei 220 de 18 de julho de 1975, acrescentado pela lei 490 de 19 de novembro de 1981 e regulamentado pelo decreto 5146 de 29 de dezembro de 1981, a servidora MARIANA BARBOSA DA HORA, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 44201214, do quadro permanente de pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM RJ.\r\n\r\nId: 2511406"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 236 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A DOTAÇÃO VEICULAR OFICIAL - DVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIGETRANSP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001003741/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na seção I, do Capítulo V, do Decreto nº 47.298 de 01 de outubro de 2020 - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em razão das medidas de austeridade adotadas pelo Governo do Estado, e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros adequados para o dimensionamento da frota de veículos estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece a Dotação Veicular Oficial, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição da Dotação Veicular Oficial (DVO) dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual está prevista no § 1º do artigo 33 do Decreto nº 47.298, de 01 de outubro de 2020, e será divulgada por meio do sítio eletrônico da Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\n\r\nArt. 2° - Para a definição da Dotação Veicular Oficial - DVO serão consideradas, adicionalmente, as informações extraídas do Banco de Dados da Frota Estadual - BDFE, as normas vigentes e a disponibilização de Serviço de Transporte sob Demanda de Servidores por Aplicativo - RJMOBI.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos que extrapolarem as quantidades previstas na Dotação Veicular Oficial - DVO do órgão ou entidade não serão credenciados no Banco de Dados da Frota Estadual - BDFE sem a devida autorização da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja necessária a alteração da Dotação Veicular Oficial - DVO, desde que por imperiosa necessidade de prestação de serviços de interesse público, o órgão ou entidade deverá encaminhar ofício, contendo a justificativa técnica pertinente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser enviado para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para análise e manifestação.\r\n\r\n§ 2° - Caso a SECC decida pela aprovação da solicitação, deverá encaminhar o respectivo processo SEI para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão providenciar as alterações necessárias na respectiva DVO do órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 4° - O Gabinete de Segurança Institucional do Governo manterá veículos de representação destinados ao atendimento dos Chefes dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador, do Secretário de Estado da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, e seus substitutos imediatos, sem prejuízo do previsto no § 2°, artigo 6° do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão analisados pela SEPLAG e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG nº 28, de 05 de outubro de 2020, bem como as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2511556"
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                    "2511756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003297/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 09/2023/SEPLAG/ASSJUR - LFEC, a conversão em pecúnia de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor do servidor aposentado Sérgio Pinto Rodrigues Filho, Identidade Funcional 869451-6 detentor do cargo efetivo de Técnico de Planejamento e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 34/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 56.944,56 (cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 60.304,31 (sessenta mil e trezentos e quatro reais e trinta e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003388/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 28/2023/SEPLAG/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 270 (duzentos e setenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor do servidor aposentado Carlos Henrique Nunes dos Santos, Identidade Funcional 870396-5 detentor do cargo efetivo de Artífice e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 41/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais) que corrigido pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 27.642,81 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2511756"
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                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 418ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/0000145/2021, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU acolher integralmente a manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, responsável pela condução do procedimento, para instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado. Para esta conclusão, entendeu-se comprovado nos autos indício de materialidade e de autoria de infração funcional, na retenção pelo servidor, em sua carga no sistema PLAFIS, de 126 RAFs, o mais recente, em relação à época dos fatos, há 308 dias, e o mais antigo há 2.554 dias, praticamente 7 anos, sendo 21 RAFs abertos sem registro da ciência das respectivas intimações, expedientes fiscais não devolvidos dentro do prazo regulamentar, mesmo após diversas intimações do órgão hierárquico superior competente, fatos denunciados pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, instauração de PAD, nos moldes do artigo 1º, inciso III e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2511498"
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                    "2511499": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 419ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-04/0084/000228/2020, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, divergindo da manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, que opinava pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do processo em favor do investigado, com fundamento na ausência de competência legal desta Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, para apurar eventual ilegalidade praticada por auditor fiscal da receita estadual, quando ainda era apenas candidato em concurso público, cuja inscrição teria sido maculada por informação inverídica por ele supostamente prestada. Além de se ter ressaltado a existência de outro processo administrativo, já instaurado para apuração do fato aparentemente ilícito, entendeu-se que falece a CTCE competência para apurar irregularidade em ato administrativo de nomeação, praticado há 13 anos, por Decreto do então Governador do Estado, ato concretizado antes da conclusão do procedimento de investidura, logo, anteriormente ao início do exercício das funções do cargo efetivo pelo auditor fiscal e de seu ingresso na chamada Administração Tributária, nos termos dos preceitos extraídos do artigo 85, caput, da Lei Complementar nº 69/1990; e do artigo 1º, § 1° e § 3°, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2511499"
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                    "2511500": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 420ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000026/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087 e Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a manifestação conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender ausente indício de materialidade e de autoria de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do processo em favor dos auditores fiscais da receita estadual investigados, nos moldes do artigo 17, § 5º, letra 'b', do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intime-se a quem de direito. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2511500"
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                    "2511701": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 12/09/2023.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 60.656 - Processo nº E-04/022/001894/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.733 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. ESTOQUE FINAL EM BAIXA DE INSCRIÇÃO. NÃO RECOLHER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como o FECP é adicional ao ICMS, ele poderia sim ser exigido em um mesmo lançamento, uma vez que não é tributo isoladamente, seguindo a sorte do ICMS, sem o qual não teria existência. Logo afastada a vedação do art. 220 do Decreto Lei nº 05/1975, aplica-se a Circular SUACIEF nº 025/2013, que estabelece a cobrança conjunta de FECP e ICMS em um mesmo Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, o contribuinte não comprovou, nem mesmo argumentou, ter recolhido o imposto incidente sobre estoque existente na data de cessão de suas atividades. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 67.598 - Processo nº E-04/079/002069/2013 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade processual, determinando o encaminhamento dos autos a AFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES para nova decisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.736. - EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. Constatado, por meio de consulta aos sistemas informatizados da SEFAZ, que o Contribuinte apresentou novos documentos de suporte a seu Pedido de Restituição de Indébito, porém os mesmos não chegaram ao conhecimento do Auditor Fiscal responsável originalmente pela sua apreciação. Dessa forma, conclui-se que todos os atos praticados a partir dessa falha processual estão eivados de nulidade, inclusive a decisão do Inspetor que indeferiu o pedido, com base no Parecer Fiscal, e a decisão de Primeira Instância, que confirmou a referida decisão. Nulidade processual abrangendo todos os atos praticados a partir de fls. 70 até 143. Processo deve retornar AFE-03, para nova decisão, com base no pronunciamento fiscal de fls. 219/236. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACATADA.\r\n\r\nRecursos nº 73.034 e 73.035 - Processos nº E-04/034/4320/2018 e E-04/034/4321/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento parcial aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar que negava provimento aos recursos. - Acórdãos nº 19.739 e 19.740 - EMENTA: RECURSOS DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência dos Autos do Infração terem demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. Sendo assim, a decisão de Primeira Instância deve ser alterada, para manter a exigência integral da multa. RECURSOS DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nId: 2511701"
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                    "2511505": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 71.925/RV - Processo nº E-04/036/000017/2018 - Recorrente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.286/RV - Processo nº SEI-040038/000417/2022 - Recorrente: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.484/RO - Processo nº SEI-040224/005182/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASTELHA - TELHAS DE CONCRETO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.627/RO - Processo nº SEI-040225/002997/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO - EIRELI- Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho- Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2511505"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 03 de outubro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.231 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/004893/2020 - Recorrente: AUTO POSTO GUERENGUE MINI SHOP LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 80.728 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/024677/2019 - Interessada: VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE AUDIO LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.326 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040091/000244/2022 - Recorrente: PIRAQUARA AUTO POSTO ltda. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 76.606 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/079/002976/2019 - Recorrente: telemar norte leste s/a. (em recuperação judicial) - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2511482"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 03 de outubro de 2023, às 13h. \r\n\r\nRecurso nº 73.824 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/103122/2018 - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73.873 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/102950/2018 - Interessada: C. MARGATTO - TRANSPORTES - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 80.069 (VOLUNTÁRIOS) - Processo nº E-04/211/010844/2021 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 70.976 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/039/000168/2014 - Recorrente: BOMBRIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.287 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/011908/2019 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Luiz Gustavo A. S. Bichara - OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2511483"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 10 de outubro de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.761 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/013197/2020 - Interessada: INDUSTRIA DE PLASTICOS E VIDRO BRACO LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.415 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040041/000591/2022 - Recorrente: CRISTINA BRAGA MOREIRA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 80.303 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/007796/2021- Interessada: AUTOPOSTO UNIVERSIDADE REALENGO LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.691 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003411/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2511485"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2511479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/706542/1994 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06/07/2015, publicado no Diário Oficial de 08/07/2015, referente ao servidor MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO, Contador I, matrícula 2742-5, Id. Funcional 3219287-8, tendo em vista que pelo Decreto Lei nº 2479/79, art. 80, VIII, é possível contar em dobro para aposentadoria, apenas 02 períodos de férias, sendo este o terceiro período que foi contabilizado.\r\n\r\nId: 2511479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2511649": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 041 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000846/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 005/2023, que tem com objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), na forma do Termo de Referência e Ata de Registro de Preços:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- FABIO DA COSTA MIRANDA, ID Funcional 1912054-0;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- MATHEUS MENDONÇA PINHEIRO, ID Funcional 51251442;\r\n\r\n- ANTONIO CLAUDIO CHARRA DA SILVA, ID Funcional 20274882;\r\n\r\n- ANA CLARA FERREIRA LIRA, ID Funcional 51336332 (Fiscal Substituto). \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL \r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2511649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511640": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM Nº 33 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93; Decreto Estadual nº 31. 863, de 16 de setembro de 2002 e Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220014/000715/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar a Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ:\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Licitação passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n- Mariana Cristina Santiago Ouchana - ID 5761310;\r\n\r\n- Bruno Santos da Silva - ID 51225590;\r\n\r\n- Yago Silva de Freitas, ID 51438941;\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n- Karen Cristina da Silva Rodrigues - ID 51375630;\r\n\r\n- Vitor Felix Farias - ID 51216027.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão do Presidente desta Autarquia.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Mariana Cristina Santiago Ouchana - ID 5761310, que será substituída por Bruno Santos da Silva - ID 51225590, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente do Departamento de Recursos Minerais \r\n\r\nId: 2511640"
                        ],
                        "2511839": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORIA\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-240002/000686/2022 - Considerando a Lei 5.738/2010 e a Deliberação CONSAD PROCON/RJ Nº 01, de 27/06/2019, em especial, o § 4º, do art. 5º, TORNO PÚBLICA, para que se produza os efeitos regulares, a listagem com os servidores habilitados e efetivamente aptos à Progressão, no ciclo avaliativo de 2020.\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ESPECIALISTA - ADVOGADO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n43382088\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000239/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO ESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50242369\r\n\r\nAlena Moura Cruz Celles Cordeiro\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000286/2020\r\n\r\n50242407\r\n\r\nCarlos Alexandre Alves de Lima\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000227/2020\r\n\r\n44229712\r\n\r\nDenise Silva da Encarnação\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n04/02/2018 a 04/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000168/2020\r\n\r\n50242474\r\n\r\nDiana Paula Lira Llamoca Zárate\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000444/2020\r\n\r\n50228307\r\n\r\nDora Mayer Andrade Martires\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000228/2020\r\n\r\n50130846\r\n\r\nEricka Santos Carlos Machado\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000289/2020\r\n\r\n50243497\r\n\r\nFabricio Braga Gandos\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000229/2020\r\n\r\n50130340\r\n\r\nFelipe Pereira Niquini\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000250/2020\r\n\r\n50242555\r\n\r\nFlavia dos Santos Ferreira\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000230/2020\r\n\r\n50227882\r\n\r\nGeovanni Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000233/2020\r\n\r\n50242571\r\n\r\nGuilherme Gomes Araujo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000234/2020\r\n\r\n50227050\r\n\r\nIgor Angelo Monteiro\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000157/2020\r\n\r\n50236458\r\n\r\nKátia Cristine Farias Meireles\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n16/01/2018 a 16/01/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000252/2020\r\n\r\n50130773\r\n\r\nLeonardo Dias Villela\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000295/2020\r\n\r\n43747566\r\n\r\nMariana Andrade de Araujo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000261/2020\r\n\r\n34929045\r\n\r\nMery Almeida de Souza e Lima\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n08/02/2018 a 08/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000264/2020\r\n\r\n50243128\r\n\r\nMichelle Louise Cerqueira Pinto Rangel\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000265/2020\r\n\r\n50236423\r\n\r\nMonike Alves da Silva\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n16/01/2018 a 16/01/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000266/2020\r\n\r\n43822860\r\n\r\nRafael Quixadá Oliveira\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\nESPEC A II\r\n\r\n03/01/2018 a 03/01/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000161/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO ASSISTENTE TÉCNICO - AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50130226\r\n\r\nAmanda Garcia Dutra de Oliveira\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000177/2020\r\n\r\n50228382\r\n\r\nElisa Clementino de Freitas\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000288/2020\r\n\r\n50255789\r\n\r\nGustavo Sant'ana de Paula\r\n\r\n25/02/2014\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n26/02/2018 a 26/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000251/2020\r\n\r\n44030347\r\n\r\nHelenice Borges Pereira do Nascimento\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000182/2020\r\n\r\n50242350\r\n\r\nJessica Ferreira Pacheco\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000183/2020\r\n\r\n50242423\r\n\r\nLeandro Firmino de Souza Silva\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000253/2020\r\n\r\n50130927\r\n\r\nLeonam Araújo da Cunha Nascimento\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000254/2020\r\n\r\n50228285\r\n\r\nLiana Alexandra Maia Cathy\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000255/2020\r\n\r\n50228331\r\n\r\nLucien Carle Moribe\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000257/2020\r\n\r\n50236407\r\n\r\nMaria da Conceição do Carmo Neri\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n16/01/2018 a 16/01/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000259/2020\r\n\r\n50242440\r\n\r\nMeriane Martins Taquary\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000263/2020\r\n\r\n50242512\r\n\r\nRodolfo Alves Pinto Neves\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS TC A II I\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000186/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n1 º PERÍODO AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\n50228250\r\n\r\nCarlos Vagner Moraes Sant'Ana\r\n\r\n09/12/2013\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n10/12/2017 a 10/12/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000287/2020\r\n\r\n50130269\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nAS TC A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000156/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nGRUPO DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50130323\r\n\r\nChristiane Ferreira Martins\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000180/2020\r\n\r\n50242059\r\n\r\nIgor Passinho da Silva\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000158/2020\r\n\r\n50242083\r\n\r\nJardel Gonçalves\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000159/2020\r\n\r\n50242113\r\n\r\nLuiz Gustavo Ingenito de Azevedo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000258/2020\r\n\r\n50129937\r\n\r\nMaria Nilma Ramos Chácara\r\n\r\n02/05/2013\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n03/05/2017 a 03/05/2018\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000296/2020\r\n\r\n50242342\r\n\r\nMariane Alves de Menezes\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000262/2020\r\n\r\n50242199\r\n\r\nPaola Lomeu Ferreira\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000160/2020\r\n\r\n50242229\r\n\r\nPriscila Ferreira Gomes\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000267/2020\r\n\r\n50242253\r\n\r\nRosana Gomes Lopes\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000285/2020\r\n\r\n50242326\r\n\r\nTatiane Raymundo Serri\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\nAS AD A II\r\n\r\n07/02/2018 a 07/02/2019\r\n\r\n30,00\r\n\r\n220013/000269/2020\r\n\r\nMédia do grupo=\r\n\r\n30,00\r\n\r\nId: 2511839"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4577 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350026/008720/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de agosto de 2023, o servidor MAJ PM RG 59573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7 em substituição ao CAP PM RG 84.563 MAURILIO RODRIGUES BLANC JUNIOR ID FUNC: 4276061-5 para compor a Comissão do 8° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 004/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000014/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS, ID FUNC. 2206144-4\r\n\r\nMAJ PM RG 59573 RENATO MARCELINO, ID FUNC. 2401313-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.330 ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA, ID FUNC. 2202844-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.335 CARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA, ID FUNC. 2202665-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.651 GUILHERME DE SÁ CARVALHO, ID FUNC. 2204544-9\r\n\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4375590-9\r\n\r\nCB PM RG 98.034 WELLINGTON PEIXOTO MOURA, ID FUNC. 5010489-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511765"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4680 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002821/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), a contar de 30 de agosto de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM VET RG: 76.908 FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA, ID 2501084-0, da CMV, como Gestor do instrumento contratual n° 120/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001186/2023, firmado com a empresa CMV DE VENDA DAS PEDRAS CLINICA VETERINARIA LTDA e o CAP PM VET RG: 89.659 VANESSA VISCARDI, ID 4399940-9, da CMV, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511541"
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                    "2511542": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4681 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002821/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CMV, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 120/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001186/2023, firmado com a empresa CMV DE VENDA DAS PEDRAS CLINICA VETERINARIA LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG: 73.074 MARA LÚCIA LIMA DE SOUZA, ID nº 2300716-8\r\n\r\n1º SGT PM RG: 76.438 HECTOR SOARES CUNHA, ID nº 0593245-9\r\n\r\n2º SGT PM RG: 80.683 MARIA MÁRCIA SARAIVA AMORIM, ID nº 41836057\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511542"
                    ],
                    "2511751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4687 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350118/010106/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de setembro de 2023, o servidor CB PM RG 95.037 - WINDSOR PRATES BARBOSA, em substituição ao SUBTENENTE PM RG: 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, para compor a Comissão da CGPM/SAAF com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000908/2022, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 63.569 RENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN\r\n\r\nCB PM RG 95.037 - WINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.554 JOSÉ AUGUSTO FELIX MARQUES\r\n\r\n1ºSGT PM RG 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511751"
                    ],
                    "2511675": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/EMOP Nº 4688\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.473, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, mediante descentralização de recursos orçamentários; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-350060/000954/2021, e\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do ginásio esportivo com arquibancada e dois vestiários com banheiros, no complexo do COE - Comando de Operações Especiais, localizado na Av. Almirante Frontin, nº 628, no bairro de Ramos, no município do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua Publicação até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 510100 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM\r\n\r\nUO: 51010-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 261100-Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: R$ 4.686.820,35\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2511675"
                    ],
                    "2511407": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4720 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000811/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 418/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 418/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa LIFEKRON COM. DE ART.MEDICO-HOSP.LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de setembro de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511407"
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                    "2511734": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4721 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/002873/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, os seguintes servidores, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/001157/2021 Nº Contrato 012/2022 Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL III E SUPERVISOR DE PROCESSOS), COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA.\r\n\r\nEmpresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.505 MARCELO BONIFÁCIO ALVES FERREIRA 2182206-9 CCOMSOC\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.186 GLÁUCIO DOS SANTOS MENDES 2170187-3 CCOMSOC\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.336 KARINE MARCELLE DA SILVA CONTANI 4268691-1 CCOMSOC\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.010 ANA MARIA DINIZ FURTADO 4405765-2 CCOMSOC\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.879 TATIANE ALVES ROCHA DA SILVA 4411576-8 CCOMSOC\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.521 DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR 4367780-0 DABST\r\n\r\nCB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER 5104096-4 DABST\r\n\r\nCB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES 5109243-3 DABST\r\n\r\nCB PM RG 103.691 FLÁVIA BOUTH PINTO 5031352-5 DABST\r\n\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES 5019916-1 DABST\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.329 LEONARDO ZIMBRÃO DE OLIVEIRA 2369258-8 DVP\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.112 VALERIA CRISTIANE SANTOS DE ASSIS 2492306-0 DVP\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.917 CARLOS EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS 4376827-0 DVP\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.169 VANDEVILLE OSÓRIO DE AZEVEDO 4387274-3 DVP\r\n\r\nCB PM RG 96.638 RODRIGO JOSÉ DE MATOS SOARES 5005805-3 DVP\r\n\r\nMAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES 0592871-0 DT\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA 0593695-0 DT\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.904 MIDIAN DE FIGUEIREDO DOS SANTOS 4411650-0 DT\r\n\r\nCB PM RG 97.065 LEANDRO DO NASCIMENTO SOUTO 5006075-9 DT\r\n\r\nSD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER 5113240-0 DT\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511734"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4723 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/004100/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de setembro de 2023, o servidor CB PM RG 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID nº 50790110, em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID nº 4426302-3, lotado na DGTIC/DSI como Gestor do instrumento contratual n° 159/2022, oriundo do Processo SEI-350487/002309/2022, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511543"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4725 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/004037/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, ID nº 4426302-3, em substituição ao CAP PM RG 82.500 MAIRON GOMES BANDEIRA, ID nº 4256284-8, como Gestor; e o servidor ASP PM RG 91.089 RAFAEL PEREIRA LAURINDO, ID nº 4406286-9 em substituição ao 1° TEN PM RG 90.807 OTNIEL CAMPOS DA SILVA, ID nº 4408386-6, lotado da DGTIC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 159/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002309/2022, firmado com a empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511544"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4727 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000815/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 544/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 544/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 - CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 - TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 - MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 - HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000373/2023, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511411"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4728 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000813/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 514/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 514/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5; Gestor Substituto: 3° SGT PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu Id Funcional 4406278-8 e Comissão de fiscalização: MAJ. PM FONO Carolina Carvalho de Moraes - RG 89519 - Id Funcional - 4398779-6 ;MAJ PM FONO Cristiane Ferreira Rodrigues - RG 89523 Id Funcional - 4398748-6; CAP PM FONO Ana Paula de Almeida Barça - RG 89524 Id Funcional - 44032579 ; HCPM. Oriundo do processo nº SEI-350207/000014/2023, firmado com a empresa VITASON`S CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511410"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4730 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350072/004464/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de setembro de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR ID: 4404557-3, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.412 GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, ID: 0594680-8, lotado no CPAM como Gestor do instrumento contratual n° 084/2023, oriundo do Processo SEI-350192/002087/2023, firmado com a RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 90.802 LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO JUNIOR ID: 4404557-3 - GESTOR\r\n\r\n- CAP PM RG 90.864 JOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA ID:4004441-0 -GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2511741"
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                    "2511545": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4743 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350048/005338/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 07 de setembro de 2023, o servidor 2° SGT RG 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID nº 4265499-8 em substituição ao servidor CABO PM 107.539 FELIPE DA SILVA CARVALHO SANA, ID nº 5100472-0, para compor a Comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° SGT RG 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID nº 4265499-8\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID nº 4268327-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.099 ANDERSON DE LIMA SANTOS, ID nº 2152353-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; e\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM n° 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511545"
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                    "2511417": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4742 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (PICP) DESTINADO AOS POLICIAIS MILITARES EMPREGADOS NA ATIVIDADE FIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais de acordo com o art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975; e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Processo nº SEI-350074/006268/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se aprimorar os protocolos de treinamento dos Policiais Militares que atuam nas atividades operacionais;\r\n\r\n- a Corporação possui um Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPp) dedicado ao treinamento e aprimoramento de técnicas operacionais dos integrantes da Instituição;\r\n\r\n- a Corporação ao longo do tempo, vem investindo em equipamentos e formação, a fim de garantir e proporcionar segurança e garantias para a atividade policial militar;\r\n\r\n- que pontuais ocorrências podem se desdobrar, afastando-se dos protocolos existentes e dos manuais de treinamento, e que podem gerar danos colaterais;\r\n\r\n- que o treinamento faz parte constante do aprendizado e que sua realização mitiga erros e falhas na execução do serviço;\r\n\r\n- que o processo de erro e acerto deve ocorrer na fase de instrução para que não ocorra nas atividades diárias; e\r\n\r\n- a necessidade de proteger a atividade policial militar e por consequência o policial militar.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer como treinamento institucional o Programa Integrado de Capacitação Profissional (PICP) na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma corretiva e excepcional.\r\n\r\nArt. 2º - Fará parte do programa o Policial Militar, cuja ação em serviço tenha como resultado óbito ou lesão grave, de qualquer natureza e que seja indicado a critério do seu Comandante direto ou superior, devendo receber o seguinte tratamento:\r\n\r\nI. - afastamento temporário do serviço de atividade fim, até que seja realizado o PICP;\r\n\r\nII. - apresentação mediante SEI ao Subsecretário Operacional, que encaminhará ao Comando de Operações Especiais (COE), para a inscrição no Programa Integrado de Capacitação Profissional (PICP).\r\n\r\nArt. 3º - O PICP consiste num treinamento de 02 (duas) semanas na seguinte ordem:\r\n\r\nI - avaliação do Serviço de Atenção à Saúde do Policial (SASP), a cargo da Diretoria de Saúde Operacional (DSO), com duração de 02 (dois) dias;\r\n\r\nII - instrução de Método de Defesa Policial Militar (MDPM) e atualização de uso progressivo da força, a cargo do Centro de Educação Física e Desporto (CFED), com duração de 01 (um) dia;\r\n\r\nIII - instrução de controle de distúrbios e tecnologia de menor potencial ofensivo a cargo do Batalhão de Polícia de Choque (BPChq), com duração de 01 (um) dia;\r\n\r\nIV - visitação e palestras no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), com duração de 01 (um) dia;\r\n\r\nV - realização do Estágio de Aplicação Tática (EAT) e Abordagem e Tiro em Ambiente de Baixa Luminosidade (TOP), a cargo do CIEsPP, durante a segunda semana de treinamento.\r\n\r\nParágrafo único - Durante todo o período do PICP, os policiais militares envolvidos permanecerão à disposição do COE.\r\n\r\nArt. 4º - O responsável pela coordenação, controle e execução do PICP será o Subcomandante do COE.\r\n\r\nParágrafo único - Ao final de cada programa, o coordenador deverá encaminhar relatório à Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI) para publicação em Bol PM.\r\n\r\nArt. 5º - O PICP será formado a partir do efetivo mínimo de 15 (quinze) Policiais Militares.\r\n\r\nArt. 6º - A realização do PICP deverá ocorrer sem prejuízo ao EAT e TOP realizados ordinariamente.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao SASP/DSO reavaliar, após 01 (um) ano, os policiais militares que realizaram o Programa Integrado de Capacitação Profissional (PICP).\r\n\r\nArt. 8º - A frequência no programa será obrigatória e será considerada Ato de Serviço.\r\n\r\nArt. 9º - Estabelece como treinamento de qualificação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma permanente, regular e preventiva, o Estágio de Aplicações Táticas (EAT) e Abordagem e Tiro em Ambiente de Baixa Luminosidade (TOP)\r\n\r\nParágrafo único - Os alunos dos Cursos de Formação de Oficiais (CFO) e Formação de Soldados (CFSd), obrigatoriamente, deverão realizar o EAT e o TOP durante os respectivos cursos.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 1058 de 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511417"
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                    "2511427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, RENAN LUZ GUIMARÃES, ID Funcional 5015546-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/001042/2023.\r\n\r\nId: 2511427"
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                    "2511293": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02.05.2023. Proc. nº SEI-350044/002236/2023.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ASSIS, Subtenente PM, RG 63.943, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 20.07.2023. Proc. nº SEI-350051/003610/2023.\r\n\r\nSERGIO DE CAMPOS MIRAGLIA, Subtenente PM, RG 61.720, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 13.03.2023. Proc. nº SEI-350028/001653/2023.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BENEVENTE COLLARES, Subtenente PM, RG 63.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 20.07.2023. Proc. nº SEI-350051/003609/2023.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES, Subtenente PM, RG 50.631, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 05.05.2023. Proc. nº SEI-350057/002204/2023.\r\n\r\nWILLIAN CHARLES DAS GRAÇAS, Subtenente PM, RG 61.710, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 11.07.2023. Proc. nº SEI-350054/003730/2023.\r\n\r\nFRED WILLIANS DA COSTA LESSA, Subtenente PM, RG 61.374, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 04.07.2023. Proc. nº SEI-350026/006936/2023.\r\n\r\nROBSON CUNHA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.717, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 11.05.2023. Proc. nº SEI-350108/005387/2023.\r\n\r\nLUIZ DA SILVA BARRETO, 1º Sargento PM, RG 61.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 14.01.2022. Proc. nº SEI-350040/004922/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nRAFAEL DO NASCIMENTO DUTRA, Cabo PM, RG 101.163, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.2013, com 10 anos de serviço, a contar de 23.05.2023. Proc. nº SEI-350032/003426/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA ALVES, Subtenente PM, RG 64.420, do QPMP 6/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 23 anos de serviço, a contar de 29.11.2021. Proc. nº SEI-350035/006866/2023.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nRAYMUNDO DE SOUZA GOMES, Subtenente PM, RG 15.965, do QPMP 0/Q-II, praça de 29.04.1965, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01.02.2023. Proc. nº SEI-350091/007887/2022.\r\n\r\nEZAQUEL MATIAS DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 31.416, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 31.05.2023. Proc. nº SEI-350091/004538/2021.\r\n\r\nGILBERTO FRANCISCO DE SOUSA, Subtenente PM, RG 53.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 26.06.2023. Proc. nº SEI-350091/002314/2023.\r\n\r\nJOARINO BATISTA DE SOUZA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 34.090, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 31 anos de serviço, a contar de 26.05.2023. Proc. nº SEI-350028/000666/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nATO DE 05 DE JANEIRO DE 2018. RAPHAEL CABRAL DE AZEVEDO, CABO PM REF (RG 92.884). Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de CABO PM para o de 3º SARGENTO PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 29 de novembro de 2017, tendo em vista o mesmo haver sido promovido à esta graduação por Ato do Secretario de Estado de Policia Militar, conforme BOL PM nº 077 de 27 de abril de 2023. Processo nº SEI-350091/008634/2022.\r\n\r\nATO DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. OCIMAR SANTOS DA SILVA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-54.804. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 31/01/2023, o seu tempo de serviço para 33 anos, 10 meses e 14 dias; ou seja, com 34 anos de serviço; na oportunidade, incluir 03 anos, 10 meses e 11 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, incluir o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81, o artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, de acordo com o artigo 41 “caput” § 4º, todos da Lei nº 9537/21, e excluir o artigo 48 inciso II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e artigo 5º e 6º parágrafo único da lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/109/209/2017.\r\n\r\nATO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. DENILSON MOREIRA BARBOSA, Subtenente PM REFORMADO, (RG-59.233). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 03/02/2023, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/009994/2022. \r\n\r\nREVOGAR O ATO DATADO DE 19/07/2013, publicado no DOERJ nº 135, datado de 24/07/2013, que transferiu para a Reserva Remunerada WILSON FREITAS DOS SANTOS, SUBTENENTE PM RG 42.249, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 01 ano, 09 meses e 09 dias, constante nos Boletins da PM nº 158, datado de 23/09/2008 e nº 029, datado de 17/08/2009. Desta forma, passou a contar apenas com 28 anos, 08 meses e 29 dias, deixando de satisfazer ao previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350091/011930/2023.\r\n\r\nId: 2511293"
                    ],
                    "2511376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350088/001008/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... , no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... , no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola ...\r\n\r\nId: 2511376"
                    ],
                    "2511405": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350088/001007/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... , no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Policlínica de Olaria - PPM/Casc ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... , no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Casc ...\r\n\r\nId: 2511405"
                    ],
                    "2511442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002871/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005505/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/005538/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001927/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001135/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2511442"
                    ],
                    "2511676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350445/000968/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/002291/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001651/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2511676"
                    ],
                    "2511651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000146/2023 - Empresa REGULUS GLOBAL LLC, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0003-48 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 4 (quatro) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 4 (quatro) meses e Multa de 5% do valor do contrato, correspondente a R$ 54.370,45 (cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e previsto no Contrato nº 052/2022, cláusula XIII. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2511651"
                    ],
                    "2511650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000724/2023 - Empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita sob o nº 21.214.056/0001-19 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 2 (dois) meses, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 2 (dois) meses e Multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, correspondente a R$ 286.992,98 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993; previsto no Contrato nº 001/2023, cláusula XIII. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2511650"
                    ],
                    "2511502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350189/000559/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor de R$ 11.848,44 (onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) em favor da empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI (11.472.955/0001-68) e do valor de R$ 20.568,10 (vinte mil quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos) em favor da empresa ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA.-ME. (39.548.763/0001-07), totalizando a quantia de R$ 32.416,54 (trinta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), referente à Aquisição de Mobiliários, para atender as necessidades da Diretoria de Patrimônio - DPat. Atas de Registro de preços SRP nº 002/2023/180100-05 e 002/2023/180100-04 da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nId: 2511502"
                    ],
                    "2511613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/002755/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa Comercial Milano do Brasil Ltda (01.920.177/0001-79), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Produtos Solúveis (lote-08), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 365.368,97 (trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), Ata de Registro de Preço nº 0036/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2511613"
                    ],
                    "2511516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000351/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar (Integrador Químico), na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 039/23 (SEPM), em favor das empresas INOVE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA, CNPJ 13.789.876/0001-00, com o valor de R$ 77.576,28 (setenta e sete mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSPITALAR LTDA, CNPJ 04.509.730/0001-73, com o valor de R$ 218.143,97 (duzentos e dezoito mil cento e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 07.943.870/0001-43, com o valor de R$ 87.371,07 (oitenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e sete centavos), perfazendo um valor total geral de R$ 383.091,32 (trezentos e oitenta e três mil noventa e um reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2511516"
                    ],
                    "2511489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 2474 de 18 de maio de 2022, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico, no valor de R$ 89.818,65 (oitenta e nove mil oitocentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2511489"
                    ],
                    "2511517": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000565/2023 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos de laboratório, na forma do Edital -Pregão Eletrônico (SRP) nº 036/2023 (SEPM), em favor das empresas MKF DIAGNOSTICA EIRELI, CNPJ 29.888.987/0001-04, com o valor de R$ 339.525,00 (trezentos e trinta e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nId: 2511517"
                    ],
                    "2511633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000693/2023 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de curso online, cujo tema é quarenta questões polêmicas das contratações de obras e serviços de engenharia - novidades e temas fundamentais de acordo com a lei 14.133/20201, para promover a capacitação e formação continuada dos servidores da Assessoria de Infraestrutura da DGS, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 015/23 - DSS, em favor da empresa: Zênite Informação e Consultoria S/A, inscrita sob o CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000693/2023 - RATIFICO a despesa referente à contratação de curso online, cujo tema é quarenta questões polêmicas das contratações de obras e serviços de engenharia - novidades e temas fundamentais de acordo com a lei 14.133/20201, para promover a capacitação e formação continuada dos servidores da Assessoria de Infraestrutura da DGS, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 015/23 - DSS, em favor da empresa: Zênite Informação e Consultoria S/A, inscrita sob o CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2511633"
                    ],
                    "2511641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000484/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de dispenser higienizador, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 004/23 - DSS, em favor da empresa: Plasvivo - Distribuidora de Artigos em Geral Ltda, inscrita sob o CNPJ: 21.760.032/0001-65, no valor de R$ 3.667,20 (três mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2511641"
                    ],
                    "2511639": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000021/2023 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de vagas para o curso de extensão para profissionais do laboratório de microbiologia do Hospital Centra da Polícia Militar, para suprir necessidades das Unidades de Saúde da SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 013/23 - DSS, em favor de: Tatiana de Castro Abreu Pinto, inscrita sob o CPF: 091.384.437-32, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000021/2023 - RATIFICO a despesa referente à contratação de vagas para o curso de extensão para profissionais do laboratório de microbiologia do Hospital Centra da Polícia Militar, para suprir necessidades das Unidades de Saúde da SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 013/23 - DSS, em favor de: Tatiana de Castro Abreu Pinto, inscrita sob o CPF: 091.384.437-32, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2511639"
                    ],
                    "2511426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000019/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEPM nº 109/23 e AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ 04.307.650/0015-30, vencedora dos itens 1 e 2 com o valor total registrado de R$ 3.755.400,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2511426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2511680": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 539 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/000802/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, no percentual de 2,5 % (dois e meio por cento) do número de vagas fixadas em Lei, para a validade de 21 de abril de 2023, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2511680"
                    ],
                    "2511403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DE FREITAS CORRÊA DA COSTA, identidade funcional nº 2.921.653-2, matrícula nº 269.559-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/000968/2023.\r\n\r\nId: 2511403"
                    ],
                    "2511390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000881/2023 - CONCEDO o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo PEDRO OLIVEIRA DA SILVA, Papiloscopista Policial - 2ª classe , ID funcional nº 29192552 a partir de 18/08/2023, em caráter permanente, na forma do índice 59006988, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2511390"
                    ],
                    "2511409": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000803/2021 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar 11/21 (E-36/320/1768/19), com fulcro no § 2º do artigo 68 do Decreto-Lei n° 220/75, artigo 1º, inciso V da Resolução SEPOL nº 55/19, a fim de aguardar a sentença a ser proferida no âmbito da ação penal correlata nº 0012599-31.2021.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 2511409"
                    ],
                    "2511364": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002289/2023 - PROMOVO o arquivamento da sindicância administrativa disciplinar nº 404-00125/2021, com fundamento, no artigo 30, parágrafo único, alínea \"b\", do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2511364"
                    ],
                    "2511366": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002290/2023 - PROMOVO o arquivamento da sindicância administrativa disciplinar nº 404-00100/2021, com fundamento, no artigo 30, parágrafo único, alínea \"d\", do REPC, aprovado pelo Decreto n° 3.044/80. \r\n\r\nId: 2511366"
                    ],
                    "2511385": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360298/001901/2023 - CELSO GOMES CABRAL, ID n° 29174155, período-base: 15/08/2016 a 13/08/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360165/000095/2023 - NATALINO ANTUNES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID n° 29572371, período-base: 12/08/2017 a 10/08/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2511385"
                    ],
                    "2511443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000184/2023 - CLAUDIO MOREIRA DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29542057 - 028ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPINHO - período - base de 04/12/2015 a 01/12/2020 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000621/2023 - COSME MILHONICO - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 29326737 - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - período - base de 27/11/2017 a 25/11/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360288/000093/2023 - LUIZ ANTÔNIO DE O. GOZER - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 41773098 - 077ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ICARAI - períodos - base de 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013; 13/06/2013 a 11/06/2018; 12/06/2018 a 10/06/2023 - 12 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2511443"
                    ],
                    "2511436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360169/000067/2023 - EMERSON MOREIRA BRANT, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.959.104-0, Período-base de 05/01/2014 a 03/01/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360203/000062/2023 - GILBERTO GOMES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.951.036-8, Períodos-base de 28/09/1991 a 25/09/1996; 26/09/1996 a 24/09/2001; 25/09/2001 a 23/09/2006; 24/09/2006 a 22/09/2011; 23/09/2011 a 20/09/2016 e 21/09/2016 a 19/09/2021 - 18 (dezoito) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2511436"
                    ],
                    "2511431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360249/000040/2023 - OMAR LIMA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2976925-6 - períodos base: 07/08/2009 a 05/09/2014 e 01/09/2015 a 29/08/2020, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2511431"
                    ],
                    "2511413": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360072/000420/2023- ANA LÚCIA MENDES DA COSTA, Inspetora de Polícia, ID 1.610.053-0, período-base: 15/02/2018 a 13/02/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2511413"
                    ],
                    "2511743": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360200/000131/2023 - NILTON ALEXANDRE RODRIGUES DE FREITAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 1.987.622-0 - 1.371 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360202/000070/2023 - RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 565.806-3 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo de serviço prestado como estágio forense no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360275/000050/2023 - MAGNO RONAN DE OLIVEIRA, Perito Criminal, ID Funcional n° 4.379.599-4 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo de serviço prestado na função de Professor Tutor no FNDE/Universidade Federal de Minas Gerais, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2511743"
                    ],
                    "2511435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360281/000200/2023 - ELIS MOREIRA DA FONSECA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4319140-1 - período base de 21/01/2016 a 03/02/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360115/000066/2023 - JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR, Investigador Policial, ID Funcional nº 595331-6 - período base de 02/11/2017 a 31/10/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2511435"
                    ],
                    "2511618": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360199/000209/2023 - ADATY JORGE SIQUEIRA DE ANDRADE, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 2945529-4 - período base: 02/03/2018 a 28/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360227/000142/2023 - BERNARDO DE CASTRO MENDONÇA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5077165-5 - período base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360267/000098/2023 - CAROLINA ALVES DE SOUSA, PERITO CRIMINAL, ID Funcional nº 5035400-0 - período base: 01/12/2014 a 29/11/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360270/000052/2023 - CINTIA CARIUS FERREIRA, TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA, ID Funcional nº 4176600-8 - período base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360227/000144/2023 - GUILHERME VIEIRA DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565442-4 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360189/000113/2023 - MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINELLI MARINHO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2952474-1 - período base: 05/02/2016 a 02/02/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360216/000031/2023 - MAURO SÉRGIO UEBE MANSUR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4177503-1 - período base: 16/06/2018 a 14/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360192/000039/2023 - PAULO CESAR WERNECK PINTO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4265737-7 - períodos base: 04/08/2006 a 12/08/2011; 13/08/2011 a 10/08/2016; 11/08/2016 a 09/08/2021, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360117/000099/2023 - CONCEDO à MAYSA BARBOSA PAIXAO, INVESTIGADOR POLICIAL, ID funcional nº 4253885-8 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 03/09/2023 a 02/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000164/2023 - CONCEDO à FABIANA DE JORGE SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 5033191-4 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 11/09/2023 a 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360247/000116/2023 - CONCEDO à MARIANA THOMÉ DE MORAES, DELEGADO DE POLÍCIA, ID funcional nº 5023070-0 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 18/09/2023 a 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360089/000052/2023 - CONCEDO à FERNANDA DE CARVALHO MISCOW, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID funcional nº 5098280-0 - LICENÇA ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 12/09/2023 a 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000076/2023 - CONCEDO à BRUNO VARGAS FERREIRA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID funcional nº 5083262-0 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias compreendendo de 31/08/2023 a 29/09/2023.\r\n\r\nId: 2511618"
                    ],
                    "2511447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000052/2023 - MONALIZA GONÇALVES ARAÚJO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5077099-3 - 858 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000052/2023 - MONALIZA GONÇALVES ARAÚJO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5077099-3 - 573 dias à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2511447"
                    ],
                    "2511521": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001812/2023 - EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, Inspetor de Polícia classe Comissário, ID. Funcional nº 2.986.853-0, período-base: 01/08/2018 a 30/07/2023 - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2511521"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2508211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, e o que consta do Processo n° SEI-210005/000120/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER o ex-servidor VINÍCIUS AUGUSTO MADEIRA, ID funcional nº 5010339-3, por antiguidade, à Classe II de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 03/02/2018.\r\n\r\nId: 2508211"
                    ],
                    "2508231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, e o que consta do Processo SEI-210005/000706/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER o ex-servidor CARLOS ALBERTO DARIO, id. funcional 1999475-3, por antiguidade, à Classe I de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 30/04/2021.\r\n\r\nId: 2508231"
                    ],
                    "2511736": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nATO DE 31/08/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 06/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210057/001027/2023, FICA RETIFICADA para 12/06/2023 a validade da nomeação de DIEGO SILVA SOUTO, ID. funcional nº 50099329, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2511736"
                    ],
                    "2511365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210007/001256/2023 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor GENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID 19749325, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210067/000309/2022 - AUTORIZA por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora LAIS MOURA OLIVEIRA DIAS, Inspetora de Polícia Penal, ID 50307681, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210010/000040/2023 - AUTORIZA por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, Psicóloga, ID 32257074, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210064/000850/2022 - AUTORIZA por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID 5000681-9, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210017/001599/2023 - AUTORIZA por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora requerido por RICARDO DE ANDRADE PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID 41961102, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2511365"
                    ],
                    "2511748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 02/08/2023\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815235, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ROBERTO AMORIM - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50299719, Subdiretor;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50130617, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRA GOMES DE CARVALHO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50276212, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42698448, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOSA JUNIOR- Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20013949, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20049161, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA- Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547109, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA DUARTE - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50212249, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50277057, Chefe de Seção da Turma III; e\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827677, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210048/006651/2022.\r\n\r\nId: 2511748"
                    ],
                    "2511733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, conforme Processo n° SEI-210061/000440/2023:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5029812-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ FELIPE GUIMARÃES PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5010092-0, Subdiretor;\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5012913-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFABIO APPARECIDO CATALÃO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5009944-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCARLLO R. MONTE DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4318253-4, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFELIPE DOS REIS ANDRÉ - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5029885-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSERGIO MACHADO GARCIA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 1980584-51, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DE LIMA MOREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4336932-4, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ RODRIGUES ALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2011103-7, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4314208-7, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nPAULO JOSÉ DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 2002597-1, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar, Médico Psiquiatra e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2511733"
                    ],
                    "2511757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 21/08/2023, publicado no D.O. nº 172 do dia 15 de setembro de 2023. Processo nº SEI-210032/001059/2023.\r\n\r\nId: 2511757"
                    ],
                    "2511750": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000046/2022 - No uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP Nº 935, de 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 021/22, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de representação blindados para esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, em favor da licitante REI DOS BLINDADOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 11.221.984/0001-31, no valor final de R$ 10.032.000,00 (dez milhões e trinta e dois mil reais). \r\n\r\nId: 2511750"
                    ],
                    "2511353": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.148/16-ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA, ID 43929680. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/10/2015 a 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.70/2018-JOSUE LOPES DA SILVA, ID 50008323. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/08/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210048/000066/2023-MARCELO WILSON CARNEIRO, ID 50912690. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/018.100025/2018-MONIQUE DA SILVA DIAS ID 50125559. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/083/100009/2018-GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID 50131451. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/07/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001700/2023-GILBERTO SANTOS DA SILVA, ID 50911910. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000512/2023-RAFAEL CANDIDO DA ROCHA, ID 50912950. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000515/2023- FABIANO SILVA DA COSTA ID 50910698. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000592/2023-PATRICIA ALVES DE ANDRADE SABINO, ID 50911236. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/088.100091/2018-JOSE TADEU ARAUJO DE ANDRADE, ID 50127942. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.371/07-JULIO CESAR DA CRUZ DE FREITAS, ID 20051948. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/09/2016 a 12/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000941/2023-TAIZA MAX ANDRADE, ID 50125664. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 19/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024/100005/2018-VINICIUS DA SILVA FERREIRA ID 50129279. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000517/2023-THIAGO DA SILVA FERNANDES, ID 50129180. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000483/2023-PAOLO CANCELLA LOBATO, ID 50128620. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/08/2018 a 30/08/2023.\r\n\r\nId: 2511353"
                    ],
                    "2511760": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001324/2023 - IVO ELOI DA SILVA SOARES, ID nº 50212052. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2511760"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511399": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/001083/2023 - HOMOLOGO, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, nos termos do item 8 do Edital, o resultado definitivo do julgamento do CHAMAMENTO PÚBLICO FSC nº 001/2023, que tem por objeto a capacitação profissional de pessoas em cumprimento de pena em situação de extramuros e de egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, fren te a decisão proferida pela Comissão de Seleção na Ata de Julgamento, na qual se classificou e selecionou a proposta de trabalho apresentada pela Organização da Sociedade Civil, INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA, inscrita no CNPJ nº 05.952.128/0001-79, única Proponente, com pontuação final 72, tendo findado a Fase Recursal sem apresentação de recursos. Os interessados poderão acessar a classificação final dos projetos e informações gerais por meio do sitio eletrônico: www.santacabrini.com.br. A Fundação Santa Cabrini procederá nos próximos dias com a convocação da OSC para apre sentação de documentação e formalização de plano de trabalho para fins de celebração de parceria, de acordo com a classificação supracitada. A presente homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria, conforme disposto no §6º do artigo 27 da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nId: 2511399"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2511513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270137/000006/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Fundação Getúlio Vargas (CNPJ 33.641.663/0001-44), sem custos, visando a contratação de serviço técnico especializado de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando provimento de 50 (cinquenta) vagas para o quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender a demanda do Corpo de Bom beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispensa de licitação, art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2511513"
                        ],
                        "2511688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270137/000006/2023 - RATIFICO a contratação direta, através de dispensa de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Fundação Getúlio Vargas, inscrita sob CNPJ n° 33.641.663/0001-44, sem custos, Processo n° SEI-270137/000006/2023, visando a contratação de serviço técnico especializado de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando provimento de 50 (cinquenta) vagas para o quadro de oficiais combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 24, inciso XIII da Lei n° 8.666/93, con forme autorização de Rafael Paiva Vieira, Cel BM, ID Funcional nº 2653154-2, Diretor Geral de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. n° 24.858, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2511688"
                        ],
                        "2511363": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001045/2022- HOMOLOGA o processo licitatório na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço unitário nº 110/22 r1, cujo objeto é a aquisição de barracas para guarda-vidas para o CBMERJ, por estar em conformidade com a lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, decreto estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da lei federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa TORRES COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-MET (CNPJ: 10.608.838/0001-16), vencedora do item 01, com valor total de R$ 289.304,00 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e quatro reais), respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270121/000155/2023 - HOMOLOGA o processo licitatório na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço por lote, nº 66/2023, cujo objeto é aquisição de fotoprotetor corporal, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicante a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90) no valor total de R$ 730.518,30 (setecentos e trinta mil, quinhentos e dezoito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2511363"
                        ],
                        "2511491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000042/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE SOPRADORES COSTAIS DE COMBATE À INCÊNDIOS FLORESTAIS - R3, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2511491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2511583": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ELIANE MARIA PACHECO BARRETO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 184370-5, Id. Funcional nº 3174085-5, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11/01/2023. Processo nº SEI- 080001/000805/2023.\r\n\r\nId: 2511583"
                    ],
                    "2511584": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, KAREN TANNHAUSER, Psicólogo, matrícula nº 923238-0, Id. Funcional nº 4216392-7, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10/07/2023. Processo nº SEI-080001/016135/2023.\r\n\r\nId: 2511584"
                    ],
                    "2511585": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARCIA REGINA HOYTE DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867562-1, Id. Funcional nº 563963-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07/01/2013. Processo nº SEI-E-08/003/200/2013.\r\n\r\nId: 2511585"
                    ],
                    "2511586": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ROGERIO DE CASTRO HONORIO, Médico, matrícula nº 262470-8, Id. Funcional nº 5468205, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27/06/2019. Processo n° SEI-E-08/015/1775/2019.\r\n\r\nId: 2511586"
                    ],
                    "2511587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ZULEICA LEONE DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802936-5, Id. Funcional nº 3125784-4, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22/06/2023. Processo nº SEI-080001/014446/2023.\r\n\r\nId: 2511587"
                    ],
                    "2511588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARIA PAULA DA SILVEIRA GOLDANI, Médico, matrícula nº 863607-8, Id. Funcional nº 31157343, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03/12/2022. Processo n° SEI-E-08/607730/2012.\r\n\r\nId: 2511588"
                    ],
                    "2511589": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ROSAURA TAVARES CHAGAS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Vínculo 1, matrícula nº 260176-3, Id. Funcional nº 5465915, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.01.2020. Processo nº SEI-080001/000230/2020.\r\n\r\nId: 2511589"
                    ],
                    "2511571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009550/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 388/23, para aquisição do insumo nutricional SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL/ORAL, EMULSÃO LIPIDICA À BASE DE ÓLEOS VEGETAIS DE ALTO TEOR OLEICO, HIPERCALÓRICA DENSIDADE CALÓRICA DE 4,5 A 4,7KCAL/ML COM TRIGLICERIDIOS DE CADEIA LONGA. ISENTO DE GLUTEN, LACTOSE E FIBRAS. SEM SABOR (item 01), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 168.626,68 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2511571"
                    ],
                    "2511572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021756/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 128/23, para aquisição do medicamento OMEPRAZOL SÓDICO 40 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL + DILUENTE PRÓPRIO - FRASCO-AMPOLA (item 04), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 260.717,93 (duzentos e sessenta mil setecentos e dezessete reais e noventa e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nId: 2511572"
                    ],
                    "2511573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002182/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 255/23, para aquisição do medicamento ROSUVASTATINA 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa HEALTH DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 66.764,40 (sessenta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2511573"
                    ],
                    "2511574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/006165/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 400/23, para aquisição dos insumos nutricionais Complemento alimentar em pó, rico em cálcio, ferro e zinco e outros nutrientes essenciais para o desenvolvimento infantil (NUTREN KIDS ®) - LATA DE 350G (item 01), em favor da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, e Fórmula pediátrica em pó, para nutrição de crianças com dificuldades alimentares (FORTINI COMPLETE®) - LATA DE 400G (item 02), em favor da empresa VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 111.776,00 (cento e onze mil setecentos e setenta e seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2511574"
                    ],
                    "2511575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005536/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 403/23, para aquisição do insumo nutricional NOVAMIL RICE® - LATA 400G (item 01), em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 695.085,00 (seiscentos e noventa e cinco mil oitenta e cinco reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2511575"
                    ],
                    "2511590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/003/6506/2013 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a CYNTHIA HELENA DA SILVA KANE, Médica, matrícula nº 852.161-9, ID n° 30449952. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/04/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nId: 2511590"
                    ],
                    "2511591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024021/2022 - DÊ-SE REASSUNÇÃO RODRIGO LOTTI DOS SANTOS, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862.571-7, ID n° 30617413. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 27/09/2022 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto n° 2479/1979.\r\n\r\nId: 2511591"
                    ],
                    "2511592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022250/2023 - REGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA - ID funcional nº 2036245-5 - Sanitarista. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2511592"
                    ],
                    "2511597": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 263 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO decisão, Ad Referendum, da Comissão Executiva do CES/RJ, em reunião realizada em 12 de maio de 2023; e\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Deliberação CES nº 248, de 21.06.2022 publicada no D.O. de 10.08.2022, na composição da Comissão Executiva, quanto à alternância de membros no exercício de Titularidade e Suplência, no Segmento de Profissionais de Saúde, conforme descrito no ANEXO ÚNICO. \r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12.05.2023, data de sua homologação Ad Referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em Reunião Ordinária, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES:\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde:\r\n\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\n\r\nS: Raphael Borges Gomes\r\n\r\nId: 2511597"
                    ],
                    "2511598": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.911 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 358/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Nº 39157.029000/1230-17 QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE (SUPORTE BÁSICO E/OU AVANÇADO DE VIDA) TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 867.300,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002646/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da proposta de Aquisição de Equipamento/Material permanente nº 39157.029000/1230-17 que tem como objeto a aquisição de 02 (duas) unidades móveis de saúde (suporte básico e/ou avançado de vida), totalizando o valor de R$ 867.300,00 (Oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos reais) para o município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511598"
                    ],
                    "2511599": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.912 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 359/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 183996 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE, CNES Nº 2704358.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016360/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 183996 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade, CNES nº 2704358.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511599"
                    ],
                    "2511600": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.913 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 360/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 178566 DE RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA DE ANGRA DOS REIS, CNES Nº 2280884, REFERENTE AO SERVIÇO AMBULATÓRIO DE DOENÇAS RARAS (ADORA) NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002646/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 178566 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada de Angra dos Reis, CNES nº 2280884, referente ao serviço ambulatório de doenças raras (ADORA), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinado ao município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511600"
                    ],
                    "2511601": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.914 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 361/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23-029 REFERENTE À REFORMA DA UNIDADE UPA 24H SEROPÉDICA CNES Nº 9960538, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, NO VALOR DE R$ 3.955.800,00 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016366/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 13813.1070001/23-029, referente a reforma da Unidade UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, no município de Seropédica/RJ, no valor de R$ 3.955.800,00 (Três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511601"
                    ],
                    "2511602": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.915 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 362/2023, QUE PACTUA O RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016373/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta a proposta SAIPS nº 173516 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511602"
                    ],
                    "2511603": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.916 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 363/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813107000123036 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS II BICHO DA SEDA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019788/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123036, para o CAPS II Bicho da Seda, CNES nº 3020983, no valor de R$ 153.753,00 (Cento e cinquenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais) no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511603"
                    ],
                    "2511604": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.917 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 364/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813107000123035 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPSi JOÃO E MARIA, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/019788/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para aquisição de equipamento e material permanente, proposta nº 13813107000123035, para o CAPSi João e Maria, CNES nº 6537472, no valor de R$ 136.770,00 (Cento e trinta e seis mil setecentos e setenta reais), no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511604"
                    ],
                    "2511605": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.918 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 365/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 174599 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA, CNES Nº 2882884 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002758/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 174599 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) destinados a Clínica Escola do Autista, CNES nº 2882884 localizada no município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511605"
                    ],
                    "2511606": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.919 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 366/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 177078 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) A SEREM DESTINADOS A CASA ROSA, CNES Nº 0958980 LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002758/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 177078 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) destinados a Casa Rosa, CNES nº 0958980 localizada no município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511606"
                    ],
                    "2511607": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.920 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 367/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA SAIPS Nº 174075 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) DESTINADO AO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002758/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 174075 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor total de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) assim distribuídos para as seguintes unidades localizadas no município de Tanguá:\r\n\r\nHospital Municipal Dermeval Garcia de Freitas, CNES nº 2283735 - R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);\r\n\r\nCentro de Especialidades Jose Pelegrino, CNES nº 6723187 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nCasa Rosa, CNES nº 0958980 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nSAMU 192 TANGUA RJ, CNES nº 7038852 - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511607"
                    ],
                    "2511608": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.921 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 368/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23-042, NO VALOR R$ 2.759.350,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H SEROPÉDICA, CNES Nº 9960538, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020488/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 13813.1070001/23-042, no valor de R$ 2.759.350,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) referente a reforma de Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, localizada no município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511608"
                    ],
                    "2511609": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.922 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 369/2023, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Lei Orgânica da Saúde Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle;\r\n\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Pro grama de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência;\r\n\r\n- que teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de São Gonçalo é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- os termos do OFÍCIO - SEI Nº. 52/SEMSADC/GAB/2023 que evidencia e justifica a necessidade de ajuste no Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São Gonçalo, dada a ampliação da oferta de serviços especializados;\r\n\r\n- o atual déficit de recursos no limite financeiro do município para o custeio das ações de média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar, realizadas no município de São Gonçalo, a partir do comparativo entre despesas orçadas, repasses financeiros, produção SIA-SUS e SIH-SUS;\r\n\r\n- o compromisso de ampliação e manutenção da oferta de atendimentos nas áreas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar a toda população referenciada, de acordo com os objetivos previstos no Plano Municipal de Saúde - P MS, do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a necessidade de revisão da Deliberação Conjunta CIB/RJ nº 22 de 28 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação inserta nos autos do Processo nº SEI-080002/003575/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de aumento de recurso financeiro, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Gonçalo/RJ (330490), no montante anual de R$ 104.035.016,15 (cento e quatro milhões trinta e cinco mil dezesseis reais e quinze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511609"
                    ],
                    "2511610": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.923 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 370/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11216.262000/1230-23 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação inserta nos autos do Processo nº SEI-080001/020595/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de número 11216.262000/1230-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511610"
                    ],
                    "2511611": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.924 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 371/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DE NÚMERO 11216.262000/1230-24 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação inserta nos autos do Processo nº SEI-080001/020595/2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de número 11216.262000/1230-24 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511611"
                    ],
                    "2511612": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.925 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 372/2023, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL DE RETAGUARDA - SÃO GONÇALO, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto é uma unidade de administração municipal, localizada no município de São Gonçalo, que pertence a Região Metropolitana II;\r\n\r\n- que o Hospital de Retaguarda Gonçalense é a referência para os munícipes no atendimento de média complexidade;\r\n\r\n- que o Hospital de Retaguarda Gonçalense presta assistência a nível ambulatorial e hospitalar, com serviço de urgência e emergência;\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 121/2023 de São Gonçalo que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital de Retaguarda Gonçalense;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 023 de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020916/2023; e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital de Retaguarda Gonçalense - CNES 0113115, localizado no município de São Gonçalo, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), totalizando no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511612"
                    ],
                    "2511593": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3783 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/003850/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nYvein Fabricação e Comércio de Cosméticos Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Adam Blumer, Nº 4695 - Jardim Esmeralda - Magé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.252.848/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/003850/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos.\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2511593"
                    ],
                    "2511594": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3784 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/021671/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMR Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eliseu Visconti, Nº 5 - Santa Teresa - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.668.196/0001-92\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nE-08/001/000.487/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Armazenar e Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n434/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2511594"
                    ],
                    "2511595": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E \r\n\r\nATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3794 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/009576/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCachaça Artesanal Abadia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Francisco Lamego S/nº - parque jardim Carioca - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.526.319/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei -080001/009576/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nDestilaria de Aguardente e Álcool.\r\n\r\nA empresa não atendeu ao Termo de Intimação dentro do prazo estipulado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2511595"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511396": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/005/630/2019- RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2019, no valor total de R$ 28.202,50 (vinte e oito mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos), em favor da empresa CTJ METROLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2511396"
                        ],
                        "2511400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/005/629/2020- RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2019, no valor total de R$ 5.644,00 (Cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), em favor da empresa CTJ METROLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2511400"
                        ],
                        "2511703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1618 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/017799/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora, ID. Funcional nº 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, do servidor, ID. Funcional nº 41817087 Ricardo de Almeida Mangabeira e do servidor, ID. Funcional nº 26635933, Jose Henrique Marques Neto, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2511703"
                        ],
                        "2511495": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1616/2023 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 1589 de 28 de agosto de 2023, publicada em 30 de agosto de 2023, por mais 08 (oito) dias, a contar de 29 de setembro de 2023, conforme Processo nº SEI-080007/009601/2023.\r\n\r\nId: 2511495"
                        ],
                        "2511508": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1614/2023 - NOMEIA PAULO SANTOS KELLER, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Campo Grande I, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/018254/2023.\r\n\r\nId: 2511508"
                        ],
                        "2511512": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1615/2023 - NOMEIA PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Geral, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº nº SEI-080007/018256/2023.\r\n\r\nId: 2511512"
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                        "2511624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011798/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 268/2023, valor total de R$ 1.958.803,20 (um milhão novecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e três reais e vinte centavos), em favor da empresa JES CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (LOTES 1 e 2), conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI n. 55058757 e das propostas SEI n.º 56388308, com fundamento art. 26, da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011798/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 269/2023, valor total de R$ 404.454,72 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa BETEL DO BRASIL SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (LOTE 3), conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI n.º 55058757 e das propostas SEI n.º 56597390, com fundamento art. 26, da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/009711/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 271/2023, valor total de R$ 947.061,48 (novecentos e quarenta e sete mil sessenta e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa PREMIER LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural na unidade assistencial e instalação administrativa da UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI n.º 53368632 e da proposta SEI n.º 55746621, com fundamento art. 26, da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/010712/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 311/2023, valor total de R$ 749.141,28 (setecentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), em favor da empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento UPA TIJUCA, que se encontram sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes neste Termo de Referência doc. SEI n.º 54032135 e da proposta SEI n.º 57699288, com fundamento art. 26, da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 25/09/2023.\r\n\r\nId: 2511624"
                        ],
                        "2511623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 71 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011795/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 12.476.040,91 (doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil quarenta reais e noventa e um centavos)...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 572.711,76 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e onze reais e setenta e seis centavos)...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2511623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2511659": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANGELA MARTINS NUNES, ID n° 3252186-3/1, da função de Animador Cultural, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004003/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIDINEY RODRIGUES ROCHA, Prof. Doc. I, ID n° 3651995-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 432 Alberto Cavalcanti, U.A.11802307553, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004667/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CHEILA RODRIGUES MACEDO, Prof. Doc. I, ID n° 562017-1/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 432 Alberto Cavalcanti, U.A.11802307553, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sidiney Rodrigues Rocha, ID n° 3651995-2/1. Processo nº SEI-030036/004667/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA RIBEIRO DA SILVA FONTES, Prof. Doc. II, ID n° 3394701-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dr. César Tinoco, U.A. 11802312541, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005533/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LORENA GIOSEFFI MACIEL ALEGRIO LOPES, Prof. Doc. II, ID n° 3599442-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 11802304531, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004373/2023.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA DE AZEVEDO BRAGA, Prof. Doc. II, ID n° 3450418-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 11802307525, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/005242/2023.\r\n\r\nDESIGNA MERCILIA MULULO LEONARDO DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID n° 4273199-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Péricles Corrêa da Rocha, U.A. 11802314519, Tipo D, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030043/003253/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMARA LAURINDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID n° 4277041-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula da Silva Duarte Cardoso Henrique, ID n° 3786064-0/1. Processo nº SEI-030041/005098/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA SILVEIRA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID n° 4196398-9/4, da função de Orientador Educacional do C.E. Evangelina Porto da Motta, U.A. 11802308545, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003660/2023.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de 22/08/2023, publicado no DOERJ de 23/08/2023, que designou BRUNA APARECIDA VILLAÇA SIQUEIRA, ID n° 4194468-2/4, Coordenadora de Avaliação e Acompanhamento da Regional Serrana I, para responder pelo expediente do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/003359/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSEMAR DE PAULA DE LIMA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID n° 4382293-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Gonçalves Justen, ID n° 3271386-0/1. Processo nº SEI-030042/003359/2023.\r\n\r\nId: 2511659"
                    ],
                    "2511725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 28/08/2023, publicado no D.O. de 14/09/2023, que concedeu o benefício de Enquadramento por Formação ao servidor JUREMA MARIA VERISSIMO, Identidade Funcional 33392340/02, matrícula 938754-9, tendo em vista o benefício ter sido concedido anteriormente através do processo SEI-030033/003714/2023, publicado no D.O. de 30/08/2023. Processo nº SEI-030033/003748/2023.\r\n\r\nId: 2511725"
                    ],
                    "2511642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 409 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003241/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC,\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e \r\n\r\n- o Contrato SEEDUC nº 09/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2023, celebrado entre a empresa CCN TORRE SUL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a locação do imóvel sito à Rua Joaquim Palhares, nº 40 - Centro, Rio de Janeiro, com área de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, 40 (quarenta) vagas de estacionamento.\r\n\r\nGESTOR: João Pedro da Silva Antunes - ID. Funcional nº 5142815-6.\r\n\r\nFISCAL: Verônica Pires Trindade - ID. Funcional nº 5014641-6.\r\n\r\nFISCAL: Juliana da Conceição Santos - ID. Funcional nº 5141276-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 03/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2511642"
                    ],
                    "2511657": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 979 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005946/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Isabela Farias dos Santos, ID. Funcional nº 5024439-6, como gerente do Termo de Cooperação Técnica nº 57780865/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, para a concessão de vagas de estágio curricular obrigatório em unidades escolares da Rede Municipal de Ensino aos estudantes regularmente matriculados nas Unidades Escolares de Ensino Médio, no Curso Normal da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2511657"
                    ],
                    "2511414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 980 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/010610/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6, como gerente do Convênio nº 53957276/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Euvaldo Lodi, para a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2511414"
                    ],
                    "2511772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA CATIA FRAGA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39233936, vínculo 01, matrícula nº 293.389-3, nos termos do art. 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030038/002673/2021.\r\n\r\nId: 2511772"
                    ],
                    "2511514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANO VICENTE FIGUEIRA, Assistente Executivo, ID 5013900-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003261/2023.\r\n\r\nDESIGNA FABIANO VICENTE FIGUEIRA, Assistente Executivo, ID 5013900-2/1, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irmã Terezinha de Barros, U.A. 11802315524, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/003261/2023.\r\n\r\nId: 2511514"
                    ],
                    "2511520": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nATO DE 20/02/2003 - FICA RETIFICADA para 01/11/2002, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor NILMA ALVES LEAL, ID Funcional nº 33159246/01, matrícula nº 142010-8, publicado no Diário Oficial de 21/02/2003. Processo nº SEI-E-03/2810110/2001.\r\n\r\nATO DE 23/03/2004 - FICA RETIFICADO para Agente de Apoio Educacional, o cargo do servidor MARIA ADELAIDE GARCIA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 32817657/01, matrícula nº 659444-4, no ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial de 24/03/2004. Processo nº SEI-E-01/600254/2004.\r\n\r\nId: 2511520"
                    ],
                    "2511767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007173/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINALDO FAILACI PINTO, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional 19880545, vínculo 01, matrícula 817.606-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002676/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERIKA HEIDE ZECH, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 32739931, vínculo 01, matrícula 828.354-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005251/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARA ISLANDYA GARCIA BAPTISTA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38630362, vínculo 01, matrícula 108.488-8, tendo em vista ter reunido, com base na alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003235/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA ROSA DOS SANTOS FONSECA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, matrícula 270.876-6, Identidade Funcional 35810459, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004463/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO, Professor Docente Professor Docente I, 18 Horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37378147, vínculo 01, matrícula 807.574-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004771/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, 40Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39434834, vínculo 01, matrícula 5021471-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004626/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MALENA SOARES DE ABREU, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 37466968, vínculo 01, matrícula 189.940-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002293/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA DE CARVALHO GONCALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40060560, vínculo 02, matrícula 831133-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004547/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36091880, vínculo 01, matrícula 824.835-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004646/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DE SOUZA TAVARES BERNARDO DA SILVA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 158.952-2, Identidade Funcional 37822357, vínculo 01, tendo em vista ter reunido, na forma da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004663/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IONE MARIA RANGEL GOMES PEIXOTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37453041, vínculo 01, matrícula 804773-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003030/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 35167327, vínculo 01, matrícula 840071-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004768/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA ANDRADE DA FONSECA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37628658, vínculo 01, matrícula 825973-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004723/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALESKA LIMA DA COSTA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 36632171, vínculo 01, matrícula 824989-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003820/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA TAFAKGI, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32848242, vínculo 02, matrícula 830507-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2023.\r\n\r\nId: 2511767"
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                    "2511631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002659/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA HELENA MACHADO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional nº 33828024, vínculo 02, matrícula n° 911507-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003160/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor REGINA ANDRADE FELIX, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 39881377, vínculo 01, matrícula n° 5007811-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002021/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência a servidora ANA MARIA BARBOZA DE SOUZA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 33251436, vínculo 01, matrícula n° 805.124-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004322/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA BASTOS ALVIM, Professor Docente II, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34163760, vínculo 01, matrícula n° 290.418-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/0010149/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANGELO WANDER RODGER SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33806748, vínculo 01, matrícula n° 807364-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001927/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVIA CASSIA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 33546282, vínculo 01, matrícula n° 290342-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002790/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMARY DO NASCIMENTO ARAUJO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34956824, vínculo 01, matrícula n° 5.015.225-5, tendo em vista ter reunido, com base na alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º artigo 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002791/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do MARIA STELLA DINIZ DE CARVALHO, Professor Docente I - 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38283387, vínculo 01, matrícula n° 827.223-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001579/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JUSSARA DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 42049946, vínculo 01, matrícula n° 829852-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007131/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELENIVALDO DE SOUZA ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 887.654-2, ID Funcional nº 5704669, vínculo 01, tendo em vista ter cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, com base no art. 5º, caput, c/c § 6º da EC nº 90/2021, a partir de 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2511631"
                    ],
                    "2511617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011965/2023 - ROSELI DA COSTA COELHO, Identidade Funcional nº 39271072/01, matrícula nº 5022803-0, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 15/10/1990 a 30/04/1991, de 06/01/1992 a 13/04/1992 e de 07/03/1994 a 31/08/1994, num total de 473 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003620/2022 - FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50821849/01, matrícula nº 3090603-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2006 a 10/09/2019, num total de 4970 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Cantagalo, como Professor efetivo, desprezando-se o período de 11/09/2019 a 07/10/2019, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/818/2019 - SORAIA DA SILVA PIRES, Identidade Funcional nº 20926480/01, matrícula nº 824873-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1993 a 31/12/1994 e de 01/01/1996 a 31/12/1997, num total de 1402 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 05/05/1982 a 06/09/1985, de 03/06/1986 a 30/08/1986, de 01/09/1986 a 18/04/1987 e de 02/01/1998 a 08/02/1998, a pedido da servidora; de 01/01/1995 a 31/12/1995 e o dia 01/01/1998, a serem averbados na FAETEC; de 09/02/1998 a 01/09/1998 e de 05/11/1998 a 31/03/2002, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001149/2020 - ELENILCE FERREIRA DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional nº 34108548/01, matrícula nº 832653-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/03/1987 a 01/12/1990, num total de 1358 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social-INSS (RGPS), como Professor.\r\n\r\nId: 2511617"
                    ],
                    "2511501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300089/1997 - SILMA MARIA FERREIRA GASPAR, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41123247, vínculo 01, matrícula n° 33746-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/11/2001, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 501,06 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 300,64.\r\n\r\nId: 2511501"
                    ],
                    "2511386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004156/2023 - LEANDRO ROHR DA SILVA. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004079/2023 - ROSALINA SUELI RIBEIRO COELHO. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2511386"
                    ],
                    "2511393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/011983/2023, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ROBERTA DA SILVA PINÕN, Analista Executivo, matrícula nº 3043526-7, ID Funcional nº 5014813-3, IZAÍAS DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.012.926-1, ID Funcional nº 4050834-0 e ERISSON SILVA DOS SANTOS, Assistente Executivo, matrícula nº 3041568-1, ID Funcional nº 5014096-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2511393"
                    ],
                    "2511677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/004826/2023, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2511677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2511685": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 123 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-260016/000514/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260016/000514/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a e BRS SP Suprimentos Corporativos S.A, referente ao Processo Administrativo nº SEI-260016/000514/2023, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JONES PIMENTEL DE MEDEIROS - ID. 2023002-8;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5128743-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nId: 2511685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511522": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 012/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004445/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores SERGIO LUIZ SEILHE DE ARAÚJO ID: 2071983-3, CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA ID: 2075964-7, ANDERSON CAYRES DOS SANTOS, ID: 5129571-7 como Fiscais e BRUNA DE SOUZA BARBOSA, como Suplente da unidade Almoxarifado Central, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004445/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 010/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004442/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores CARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA, ID: 3226264-7 e JOSÉ MANOEL DE LIMA, ID: 40208710 como Fiscais da unidade Araruama, os servidores CLÁUDIA DE SOUZA ALVES, ID: 50362410 e DJONES BRÁS DE ARAÚJO COSTA, ID: 51300788 como fiscais da Unidade de Cachoeira de Macacu, os servidores ALESSANDRA BERGMAN, Gestora ID: 51431580, MONICA BAETA, ID: 2089095-8 e ADRIANA DOS SANTOS ID: 20845677, como fiscais da Unidade Cidade de Deus, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 013/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004478/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores VALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA, ID.:4030226-1, RENATA BRAZ AMARO, ID.: 4029567-2 e ROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS, ID.: 5785944, como Fiscais na unidade Marechal Hermes Idiomas e os servidores DOUGLAS MENEZES MOREIRA, ID: 4139043-1 e NILTON CESAR PAIVA CARREIRO, Matr: 4402556-4, como Fiscais na unidade Magé Piabetá no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004478/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2023, referente ao Processo nº SEI-260005/004444/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores SERGIO LUIZ SEILHE DE ARAÚJO, ID: 2071983-3, CARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA, ID: 2075964-7 e ANDERSON CAYRES DOS SANTOS, ID: 5129571-7 como Fiscais e BRUNA DE SOUZA BARBOSA, ID: 5115205-3 como Suplente do Almoxarifado Central, os servidores ALESSANDRA BERGMAN GESTORA, ID: 51431580, Monica Baeta ID: 2089095-8 e ADRIANA DOS SANTOS, ID: 20845677 como Fiscais da unidade Cidade de Deus, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004444/2023.\r\n\r\nId: 2511522"
                        ],
                        "2511416": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001975/2020 - RECONHEÇO a dívida, de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa CRATER CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 00.615.133/0001-72, relativos ao Contrato nº 001/2020, referente à serviços de reformas no Polo Integrado de Ensino - Campus Queimados, no período de 29/08/2020 à 27/09/2020, no valor de R$ 350.420,29 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos e vinte reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2511416"
                        ],
                        "2511523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002664/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa CRATER CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 00.615.133/0001-72, relativos ao Contrato nº 001/2020, referente aos serviços de reformas no Polo Integrado de Ensino - Campus Queimados, no período de 28/10/2020 à 26/11/2020, no valor de R$ 499.255,20 (quatrocentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002480/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa CRATER CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 00.615.133/0001-72, relativos ao Contrato nº 001/2020, referente aos serviços de reformas no Polo Integrado de Ensino - Campus Queimados, no período de 28/09/2020 à 27/10/2020, no valor de R$ 329.567,70 (trezentos e vinte e nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2511523"
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                        "2493258": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 435/2023 - PROGRIDE, a contar de 15/02/2023, FRANCISCO GILSON RODRIGUES OLIVEIRA, matr. nº 38834-8 / ID: 38361663, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/016332/2023 \r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 489/2023 - PROMOVE, a contar de 27/02/2023, RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO, matr. nº 39472-6 / ID: 5070074, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/016610/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 490/2023 - PROGRIDE, a contar de 02/05/2023, PLÁCIDO MALAFAIA VICENTE, matr. nº 39602-8 / ID: 50839985, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/010153/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 491/2023 - PROMOVE a contar de 03/05/2023, ELIANE MARIA GARCEZ OLIVEIRA DA FONSECA, matr. nº 35767-3 / ID: 44163444, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/012214/2023.\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 447/2023 - PROGRIDE, a contar de 22/03/2023, ADVI CATARINA BARBACHAN MORAES, matr. nº 39954-3 / ID: 51010810, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/025061/2023.\r\n\r\nId: 2493258"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2023 - DISPENSA MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO, matr. nº 40.965-6, ID n° 51312778, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado de Procedimentos de Sindicância, símbolo FG-04, código sequencial 287, a contar de 07/08/2023. Processo nº SEI-260007/044617/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 806/2023 - NOMEIA, pro tempore, AMANDA DANELLI COSTA, matr. nº 35.912-5, ID n° 4387566-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Adjunta Técnica da RMINF, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Coordenadora. Processo nº SEI-260007/046350/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 807/2023 - NOMEIA, pro tempore, ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33.267-6, para exercer o cargo em comissão de Diretora do Centro de Educação e Humanidades, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. Processo nº SEI-260007/046238/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 808/2023 - NOMEIA, pro tempore, HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 06.906-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Instituto de Física Armando Dias Tavares, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. Processo nº SEI-260007/047001/2023.\r\n\r\nId: 2511668"
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                        "2511687": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1294/2023 - APOSENTA CICERO ANTONIO DE ORLANDO DUARTE, matr. nº 30.374-3, ID Funcional nº 25563688, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/022999/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1294/2023 - APOSENTA LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, matr. nº 33.234-6, ID Funcional nº 25472348, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/021568/2023.\r\n\r\nId: 2511687"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 14/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. Prescilla Emy Nagao Ferreira, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/031294/2023:\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nELISABETH ATALLA MANSUR DE OLIVEIRA - IBRAG/UERJ;\r\n\r\nELIANA BARRETO BERGTER - IMPG/UFRJ;\r\n\r\nNARCISA LEAL DA CUNHA E SILVA - IBCCF/UFRJ\r\n\r\nANDRE LUIS SOUZA DOS SANTOS - IMPG/UFRJ.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOAO RAMOS COSTA ANDRADE - FCM/UERJ;\r\n\r\nALOYSIO DE MELLO FIGUEIREDO CERQUEIRA - IB/UFF.\r\n\r\nId: 2511670"
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                        "2511669": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência dos servidores relacionados abaixo uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046201/2023 - IZABEL CAMURÇA SAMPAIO CORRÊA, matr. n° 30.892-4, ID n° 25706543, com validade a contar de 02/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046198/2023 - CASSIANO MONTEIRO, matr. n° 07.588-7, ID n° 25626051, com validade a contar de 12/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048968/2023 - RICARDO CRESPO CORVISIER, matr. n° 27.897-8, ID n° 25798758, com validade a contar de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044813/2022 - MÔNICA BELARMINO FERREIRA LIMA, matr. n° 32.991-2, ID n° 25748955, com validade a contar de 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048281/2023 - ODALEIA BARBOSA DE AGUIAR, matr. n° 32.848-4, ID n° 25577727, com validade a contar de 29/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048458/2023 - RUBENITA APARECIDA DA SILVA MELLO ROCHA, matr. n° 24.466-5, ID n° 25721976, com validade a contar de 09/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049666/2023 - ARNALDO PRIETO BRASIL, matr. n° 33.135-5, ID n° 25733249, com validade a contar de 12/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048850/2023 - ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, matr. n° 07.233-0, ID n° 25453785, com validade a contar de 12/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039811/2023 - DEJANEIA FERREIRA DO NASCIMENTO, matr. n° 32.121-6, ID n° 6075630, com validade a contar de 07/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044470/2023 - MARCELO PINTO ANGELO, matr. n° 31.551-5, ID n° 25440160, com validade a contar de 04/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/049843/2023 - ROBERTO LUIS TORRES CONDURU, matr. n° 31.706-5, ID n° 25387448, com validade a contar de 24/03/2023.\r\n\r\nId: 2511669"
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                        "2511558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004808/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA e Outros, relativo a Vencimento, Décimo Terceiro Salário, Terço Constitucional de Férias, Triênio e Adicional de Insalubridade no montante de R$ 71.328,66, meses de dezembro/2019 a dezembro/2022, a ser pago na folha de setembro/2023, em observância a Lei nº 9.970/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra o servidor Paulo Luciano Gesteira Costa e Outros relativo a Triênio, Cargo em Comissão, Abono Permanência e Décimo Terceiro Salário no montante de R$ 6.471,68, meses de setembro/2018 a dezembro/2022.\r\n\r\nId: 2511558"
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                        "2511596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004572/2023 - AUSBERTO SILVERIO CASTRO VERA, Professor Associado, ID Funcional nº 4423742-1. AVERBEM-SE os períodos de 02/02/1998 a 02/04/2001; 03/04/2001 a 18/12/2009; 01/03/2010 a 31/03/2010; 01/05/2010 a 30/06/2010; 02/08/2010 a 31/12/2011, num total de 4.941 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004670/2023 - NELSON CHRISPIM PIEDADE NOGUEIRA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640046-9. AVERBE-SE o período de 17/07/1995 a 03/11/1997, num total de 841 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, como Auxiliar de Estoque.\r\n\r\nId: 2511596"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511551": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156200\r\n\r\nNOME: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. CNPJ/CPF N° 19.791.896/0098-25. ENDEREÇO: RUA MONROE, 189. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Aplicação de Penalidades -Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/000084/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159628\r\n\r\nNOME: METALÚRGICA MOR S.A. CNPJ/CPF N° 95.422.218/0010-31. ENDEREÇO: ROD. LÚCIO MEIRA, N° 25570, KM 272. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 62 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 49.478,15. PROCESSO N° SEI-070002/011786/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159629\r\n\r\nNOME: VITOR MARIZ TAVEIRA. CNPJ/CPF N° 086.984.937-93. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 528,5, CONDOMÍNIO PORTO BARLAVENTO, RUA A, LOTE 11. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/016692/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159623\r\n\r\nNOME: CRISTIANO DE JESUS COSTA. CNPJ/CPF N° 147.962.397-07. ENDEREÇO: ESTRADA RIO RAMOS, S/Nº. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 46, 51, 64, 90 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.088,85. PROCESSO N° SEI-070002/009964/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159624\r\n\r\nNOME: ARNALDO VAZOLER. CNPJ/CPF N° 252.842.317-91. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 14, Nº 29. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/016638/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159625\r\n\r\nNOME: FERNANDO DE ALMEIDA DUARTE. CNPJ/CPF N° 095.861.107-61. ENDEREÇO: RUA LEONINO DUTRA, LOTE 13. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 62 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.386,53. PROCESSO N° SEI-070002/016670/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159626\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO SOARES VIANA. CNPJ/CPF N° 956.580.337-72. ENDEREÇO: RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Nº 173. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 48 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.233,86. PROCESSO N° SEI-070002/016685/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159621\r\n\r\nNOME: ERNESTO LUIS CAMPOS DE MENDONÇA. CNPJ/CPF N° 854.193.117-04. ENDEREÇO: RUA ALCANTARILLA, Nº 53, APTO 71. MUNICIPIO: SÃO PAULO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.918,99. PROCESSO N° SEI-070002/016630/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159619\r\n\r\nNOME: JOÃO BOSCO FERREIRA. CNPJ/CPF N° 409.637.056-87. ENDEREÇO: RUA DA FIGUEIRA, S/Nº. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO N° SEI-070002/016596/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159614\r\n\r\nNOME: VANDERLEI COELHO DIAS. CNPJ/CPF N° 093.649.647-99. ENDEREÇO: RUA PROFESSOR TOBIM, AO LADO DO Nº 32. MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/016579/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159615\r\n\r\nNOME: DERICK MEDEIROS FONSECA. CNPJ/CPF N° 141.815.107-60. ENDEREÇO: (FAZENDA SÃO BENTO) ESTRADA SÃO BENTO, S/Nº. MUNICIPIO: TRAJANO DE MORAES. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/016580/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159617\r\n\r\nNOME: ALBERTO TELLES LEAL. CNPJ/CPF N° 083.262.637-61. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/Nº, L: 06, Q: 21. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.982,17. PROCESSO N° SEI-070002/016595/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159620\r\n\r\nNOME: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA - ESTRUTURAS S.A. CNPJ/CPF N° 14.292.540/0001-09. ENDEREÇO: ALAMEDA OSCAR NIEMEYER, Nº 222, SALA 706. MUNICIPIO: NOVA LIMA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 48.883,29. PROCESSO N° SEI-070002/016639/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159603\r\n\r\nNOME: LECI TEODORO. CNPJ/CPF N° 763.947.517-15. ENDEREÇO: RUA WANIR XAVIER DO AMARAL, Nº 15. MUNICIPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/016161/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159604\r\n\r\nNOME: JORGE ROSARIO AMBROZIO. CNPJ/CPF N° 026.541.777-50. ENDEREÇO: RUA SEBASTIÃO SORRENTINO, Nº 157. MUNICIPIO: APERIBÉ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/016170/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159606\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO TOMATÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 06.223.011/0001-17. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 186, KM 44,5 - 6º DISTRITO. MUNICIPIO: SANTO ANTONIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.004,95. PROCESSO N° SEI-070002/016343/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159607\r\n\r\nNOME: ROBERTO CARLOS ROSA. CNPJ/CPF N° 076.688.377-95. ENDEREÇO: RUA CECILIA MEIRELES, Nº 35. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/016402/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159608\r\n\r\nNOME: ALMIR DOS SANTOS GOMES. CNPJ/CPF N° 052.989.267-70. ENDEREÇO: RUA ALCINO FERREIRA TINTA, Nº 212. MUNICIPIO: MIGUEL PEREIRA. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO N° SEI-070002/016403/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159611\r\n\r\nNOME: MULTIPLA AGROAMBIENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. CNPJ/CPF N° 15.841.155/0001-28. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 234, KM 10 (FAZENDA SANTA MARIA). MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.731,15 PROCESSO N° SEI-070002/016443/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159610\r\n\r\nNOME: MARCOS LUIZ SOUZA DE MELO. CNPJ/CPF N° 148.400.377-28. ENDEREÇO: RUA CASSIO FREDERICO, Nº 180. MUNICIPIO: VALENÇA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.000,00. PROCESSO N° SEI-070002/016446/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159609\r\n\r\nNOME: MARCEL DRUMOND LOURO. CNPJ/CPF N° 873.184.237-20. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 234, KM 10 (FAZENDA SANTA MARIA). MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.084,42. PROCESSO N° SEI-070002/016404/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159612\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRÉ LTDA. CNPJ/CPF N° 02.802.238/0001-66. ENDEREÇO: ESTRADA DO PRÉ, Nº 1.465. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.833,77. PROCESSO N° SEI-070002/007737/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159613\r\n\r\nNOME: AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA. CNPJ/CPF N° 04.514.661/0001-96. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, LOTE 435. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.244,96. PROCESSO N° SEI-070002/016002/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159599\r\n\r\nNOME: EDUARDO SILVA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 094.157.617-50. ENDEREÇO: RUA PROCURA 01, S/Nº. MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABÚ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/016285/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159596\r\n\r\nNOME: JOSÉ DE ASSIS. CNPJ/CPF N° 613.971.997-68. ENDEREÇO: ESTRADA DE SÃO GONÇALO, S/Nº. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.256,09. PROCESSO N° SEI-070002/007015/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159595\r\n\r\nNOME: JOSÉ DE ASSIS. CNPJ/CPF N° 613.971.997-68. ENDEREÇO: ESTRADA DE SÃO GONÇALO, S/Nº. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.561,73. PROCESSO N° SEI-070002/007016/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159597\r\n\r\nNOME: VINÍCIUS RIBEIRO DO SACRAMENTO. CNPJ/CPF N° 111.550.337-52. ENDEREÇO: ESTRADA DE SÃO GONÇALO, S/Nº. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 49 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/007010/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159588\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS. CNPJ/CPF N° 39.485.412/0001-02. ENDEREÇO: RUA HORTÊNCIA, 254. MUNICIPIO: QUEIMADOS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/014528/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159589\r\n\r\nNOME: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA. CNPJ/CPF N° 36.538.339/0001-93. ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS SETECENTOS, Nº 761. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 67.559,99. PROCESSO N° SEI-070002/015203/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159590\r\n\r\nNOME: TCT- TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TAVARES LTDA. CNPJ/CPF N° 01.977.213/0001-30. ENDEREÇO: RUA DR JEFFERSON GERALDO BRUNO, S/N. MUNICIPIO: RESENDE. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.004,95. PROCESSO N° SEI-070002/015201/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159591\r\n\r\nNOME: MARCELO DO NASCIMENTO MIRANDA. CNPJ/CPF N° 101.106.867-21. ENDEREÇO: PRAIA ÁGUAS LINDAS, S/Nº, CASA. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO N° SEI-070002/014916/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159592\r\n\r\nNOME: ELIAS GOMES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 137.112.557-01. ENDEREÇO: RUA AUSTRIA, S/Nº. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.488,16. PROCESSO N° SEI-070002/014815/2023.\r\n\r\nId: 2511551"
                        ],
                        "2511552": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.750/2016 - NOME: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146925, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 29 de janeiro de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a Advertência.\r\n\r\nId: 2511552"
                        ],
                        "2511555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 69\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 19/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor(a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/007194/2022; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 19/2023, firmado com a empresa COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, cujo objeto consiste em elaboração dos “SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA REGULAR (ISR) E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA ESPECIAL (ISE), NA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Fabio Oliveira da Silva, Gerente, ID funcional nº 5122349-0, como Gestor do Contrato; Mayara Regina dos Santos Corrêa, Assessor III, ID funcional nº 5107949-6, como Fiscal do Contrato; Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, Adjunto II, ID funcional nº 1713597-4, como Fiscal do Contrato e Suplente do Gestor; Elisa Batista Fernandes, Assessor III, ID funcional nº 5139451-0, como Suplente da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM / INEA\r\n\r\nId: 2511555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511527": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 50 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Thallita da Hora Santos, ID. Funcional nº 5121215-3, Priscilla Cardoso Loureiro, ID. Funcional nº 5101277-4 e Laryssa Bayer, ID. Funcional nº 5113699-6, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato n° 009/2022, referente a prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, conforme consta Processo n° SEI-020004/000670/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a PORTARIA PRESI CEASA n° 249, de 29 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2511527"
                        ],
                        "2511528": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 51 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000500/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Igor Leitão Villela, ID 5088133-7, Thallita da Hora Santos, ID. Funcional nº 5121215-3 e Marcos Paulo Freitas Garcia da Luz, ID. Funcional nº 5144772-0, para sob a presidência do primeiro constituírem comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato n° 002/2023, celebrado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme consta Processo n° SEI-020004/000500/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2511528"
                        ],
                        "2511681": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 97 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000718/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da FIPERJ será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: ERICK GUILHERME BARBOSA, Auxiliar II, ID 5139657-2;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: TARCÍSIO DE MIRANDA ASSED ESTEFAN, Diretor de Administração e Finanças, ID 5141739-1;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: ENEAS RODRIGUES SILVA, Auxiliar II, ID 5008826-2;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: DIEGO LUIZ FEITOSA SILVA, Coordenador Financeiro, ID 4216513-0;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: TATIANA RIBEIRO, Chefe de Seção Material e Patrimônio, ID 5142229-8;\r\n\r\nVI - Representante da área de TI: ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, Extensionista, ID 4434185-7; e\r\n\r\nVII - Secretário (a) do Comitê Permanente: HUGO LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO, Chefe se Seção de Operações, ID 5036167-8.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do (a) Secretário (a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente ao Setor de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo Processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2511681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2511730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002598/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Devolvam-se os autos à Assessoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC/RJ, para anotações. \r\n\r\nId: 2511730"
                    ],
                    "2511731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000876/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Encaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2511731"
                    ],
                    "2511732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000937/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Encaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2511732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2511370": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 064 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E GESTÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Termo de Cessão de Uso de Imóvel e Gestão, celebrado com o Serviço Social de Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC ARRJ, que tem como objeto a cessão, incluída a respectiva gestão exclusiva, do IMÓVEL, situado na Rua Barão de São Felix, n° 167/169, no Município do Rio de Janeiro, denominado \"Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho\", conforme Processo nº SEI-310003/003132/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nSUELLEN TOSCANO DE BARROS, ID. Funcional nº 5132639-6.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMILENE RODRIGUES VARGAS, ID. Funcional nº 5140649-7;\r\n\r\nKELLY KAROLINE OTAVIANO KRÜGER, ID. Funcional nº 4435706-0.\r\n\r\nArt. 2º- O Gestor e o Fiscal terão incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2511370"
                    ],
                    "2511764": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 065\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 013/2023, celebrado com a empresa CM DISTRIBUIDORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, que tem como objeto aquisição de gêneros alimentícios estocáveis (lote 01), carnes (lote 02) e hortifrúti (lote 03), para atender às necessidades do Educandário CICAPD Rego Barros ¿ Município de Conceição de Macabu (capacidade para 64 acolhidos do sexo masculino, com transtorno psíquico, mental e outras deficiências), conforme Processo nº SEI-310003/000459/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nHANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5140015-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nTHIAGO DE VASCONCELOS BRITES, ID. Funcional nº 5140877-5;\r\n\r\nECTOR ARAGÃO CARDOSO, ID. Funcional nº 5138189-3; e \r\n\r\nDIOGO ABRANTES E SILVA, ID. Funcional nº 5132364-8.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2511764"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511726": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 657 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4°, do Decreto Estadual nº 7.526/84, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4°, VII e art. 6º, VII do Decreto Estadual nº 47.544 e do Decreto Estadual nº 47.903, que consta nos Processos nºs SEI-320001/002202/2023 e SEI-310006/001438/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional nº 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id. Funcional nº 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 21 de setembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 658 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4°, do Decreto Estadual nº 7.526/84, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4°, VII e art. 6º, VII do Decreto Estadual nº 47.544 e do Decreto Estadual 47.903, que consta nos Processos nºs SEI-320001/002202/2023 e SEI-310006/001439/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional nº 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id. Funcional nº 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 21 de setembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da FLXIII\r\n\r\nId: 2511726"
                        ],
                        "2511727": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/886/2013 - Denise Araujo Feitosa, Agente de Administração, matrícula nº 1804754-8, ID funcional nº 21330654, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período aquisitivo de 07/01/2014 a 06/01/2019, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2013\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/003/886/20213 - Denise Araújo Feitoza ... período de 27/03/1990 a 06/01/2009;\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/003/886/20213 - Denise Araújo Feitoza ... período de 07/01/1994 a 06/01/2009.\r\n\r\n...\r\n\r\nD.O DE 02.12.2016\r\n\r\nPAGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/003/886/20213 - Denise Araújo Feitoza ... período de 07/02/2009 a 07/02/2014;\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/003/886/20213 - Denise Araújo Feitoza ... período de 07/01/2009 a 06/01/2014.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2511727"
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                        "2511439": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000850/2023 - Luiz Carlos Lourenço, matrícula nº 175278-1, ID Funcional nº 2855315-2. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 05/05/2023.\r\n\r\nId: 2511439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2511423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000642/2021 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29.06.2022 publicado no D.O de 17.08.2022 que concede à FIBROTÉC_NICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA sob o CNPJ nº 03.655.452/0001-08, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2511423"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2483661": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 219 DE 02 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE AUDITOR DO ESTADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução nº 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- o disposto no processo n° SEI-320001/001270/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Auditor do Estado, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nREFERENCIA CARGO\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n10/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\n50262769\r\n\r\nSIMONE MOREIRA\r\n\r\n24/03/2014\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\nIV\r\n\r\nId: 2483661"
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                    "2511697": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2890/2017 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, Acolhe Integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI nº 42848974; COOPAD - SEI n º 57896739 e SUPRA - SEI nº 59990130), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75, DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelas servidoras VALÉRIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 40099725, Professor Docente II, Matrícula nº 250800-0, Vínculo 1 - Inativo e Professor Docente II, Matrícula nº 280066-2, Vínculo 2 - Inativo e MÔNICA DA CUNHA LONGOBARDI, Identidade Funcional nº 41322657, Professor Docente II, Matrícula nº 252420-5, Vínculo 1 e Professor Docente I, Matrícula nº 5020170-6, Vínculo 2.\r\n\r\nId: 2511697"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2511374": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI 156 DE 25 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO N° 005/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, E A BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 1° da Resolução GSI n° 140, de 24 de abril de 2023, publicada no DOERJ n° 076, de 27de abril de 2023, página 20, modificando a composição da Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do contrato 005/2023, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, composta originariamente pelos servidores Fábio José Pereira da Costa - Id Funcional n.º 4263741-4; Thiago Moreira da Silva, Id Funcional 5083144-5; Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional nº 2519808-4; e Marco Antônio Patrício de Aquino, Id Funcional nº 2174486-6.\r\n\r\nArt. 2° - O Art. 1° da Resolução GSI n° 140, de 24 de abril de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Designar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000118/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nContrato: 005/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional 44248628\r\n\r\nFISCAL 1: Carina Figueira de Oliveira, Id Funcional 5141754-5\r\n\r\nFISCAL 2: Andrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional 4424862-8\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, Id Funcional 5142823-7\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2023\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES\r\n\r\nO Secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro Em Exercício\r\n\r\nId: 2511374"
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                    "2511337": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003008/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2511337"
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                    "2511019": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003007/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2511019"
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                    "2511022": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/002994/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2511022"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 401 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÈGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÂO NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, Processo nº SEI-460001/001820/2023, documento 59571206, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente do Comitê:\r\n\r\nSérgio Gouvêa da Costa, Assessor - ID. nº 50891979.\r\n\r\nII - Representante da área de Orçamento e Planejamento:\r\n\r\nMarcelo da Costa Miranda, Coordenador - ID. nº 50187139.\r\n\r\nIII - Representante da área de Administração e Patrimônio:\r\n\r\nRicardo Rindeika Borer Júnior, Superintendente - ID. nº 51262770.\r\n\r\nIV - Representante da atividade fim do órgão ou entidade:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite, Assessor - ID. nº 51303094.\r\n\r\nV - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade:\r\n\r\nPedro Pepe, Subsecretário - ID. nº 044015020.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de impedimentos e ausência do Presidente do Comitê, ele será substituído pelo representante da alta administração.\r\n\r\nArt. 3º - Determino no prazo de 05 (cinco) dias uteis, à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC, a elaboração, da versão preliminar do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para que seja submetido ao Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511369"
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                    "2511711": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 402 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E A CONSTRUTORA MACADAME LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001108/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a \"contratação de serviços de usinagem, transporte, espalhamento e compactação em cbuq, no município de Barra Mansa/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001108/2022:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511711"
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                    "2511712": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 403 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MONJARDIM CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000730/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2022, que tem por objeto a \"urbanização das áreas lindeiras ao rio camorim e do eixo ferroviário do ramal Central/Japeri (Av. guinle) com elaboração do projeto executivo, Queimados/RJ\":\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplente: João Luis Koifman - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511712"
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                    "2511713": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 405 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000748/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2023, que tem por objeto a execução de obra pública - com vistas a revestimento asfáltico, drenagems, construção de galerias de águas pluviais, urbanização, ciclofaixa e estabilização de talude, com elaboração de projeto executivo, em logradouros públicos no município de Barra do Piraí/RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000748/2022:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nCaio da Silva - ID Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - Id Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511713"
                    ],
                    "2511714": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 407 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000066/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"implantação de galerias de águas pluviais e esgoto nos bairros reta e bento argon, com elaboração de projeto executivo, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000066/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes- ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nSuplente: Mauro Santiago do Amaral- ID Funcional: 5143284-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511714"
                    ],
                    "2511715": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 408 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000244/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"implantação de obras de pavimentação, drenagem e elaboração de projeto executivo na localidade de Juparanã, no município de Valença - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000244/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva- ID Funcional: 5144714-2.\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes- ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511715"
                    ],
                    "2511822": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 426 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI 460001/000097/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9;\r\n\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional nº 5128623-8;\r\n\r\n- Vivianne de Carvalho Lomba Pereira - Id. Funcional nº 5116762-0;\r\n\r\n- Priscila Botelho de França - Id. Funcional nº 5098563-9;\r\n\r\n- Letícia Silvério Lopes - Id. Funcional nº 5138237-7.\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Licitação será presidida pelo servidor Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9, que será substituído pelo servidor Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional nº 5128623-8, em seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511822"
                    ],
                    "2511823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 427 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI 460001/000097/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os seguintes membros, em alteração a Resolução anterior, para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional nº 5128623-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9;\r\n\r\n- Yasmim Pires da Silva - Id. Funcional nº 5126185-9;\r\n\r\n- Luana Beatriz Monteiro dos Santos - Id. Funcional nº 5128840-0.\r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Ney Silva Lannes - Id. Funcional nº 5117130-9, substituto do Pregoeiro, em seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511823"
                    ],
                    "2511710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001624/2023 - Consubstanciado no Parecer nº 292/2023/SEIC/ASSJUR da Assessoria Jurídica, index.59754819, bem como no teor da manifestação do corpo técnico, AUTORIZO a participação dos servidores Gian Paolo de Oliveira Barbato - ID n° 5128623-8 e Priscila Botelho de França - ID n° 5098563-9 no 17º \"Pregão Week\", que visa aperfeiçoar e atualizar os servidores públicos na área de Licitação e Gestão de Contratos desenvolvidos pela Administração Pública, com fundamento no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.375 de 28 de fevereiro de 2023 e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2511710"
                    ],
                    "2511515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001776/2023 - Consubstanciado na manifestação técnica constante dos documentos SEI 60098498, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA.\r\n\r\nId: 2511515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511550": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4; FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; e HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Engenheiro, Id. Funcional nº 5112523-4, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-17/003.003372/2013, a favor da MJRE CONSTRUTORA LTDA, relativo ao Contrato nº 025/2021. Processo nº SEI-330032/006434/2023.\r\n\r\nId: 2511550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511704": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002898/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, para a inscrição e participação de 07 (sete) servidores no 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado nos dias 26 a 28 de setembro de 2023, em Maceió-AL, na modalidade presencial, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CNPJ: 29.419.181/0001-77, com fulcro no art. 26, do citado diploma legal e de acordo com o Parecer n° 336 da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2511704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2511354": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 204 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 que Dispõe sobre a Revisão do PPA 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020; Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023; Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual e o que consta do Processo nº SEI-140001/036787/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 (um) link de 1GB de internet da Rede Conect@, na modalidade crítica (suporte 24x7), conforme o que consta no processo SEI-140001/036787/2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPER\r\n\r\nUO: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUG: 096100 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 03200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 09610.03.126.0435.5511 (Modernização Tecnológica da PGE)\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.501.230/1.753.232/2.501.230/2.753.232\r\n\r\nVALOR: R$ 3,24 (três reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2511354"
                    ],
                    "2511686": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM EMANUEL RICHA NETO para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes de Araujo. Processo nº SEI-360052/000036/2023.\r\n\r\nId: 2511686"
                    ],
                    "2511509": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018157/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput e inciso II, da Lei nº 8.666/1993, em favor da AOVS Sistemas de Informática S.A, que tem como objeto a contratação de 27 (vinte e sete) licenças na plataforma de cursos ALURA, no valor total de R$ 35.640,00 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2511509"
                    ],
                    "2511745": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 763 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.921, de 09.02.2023, e 4.922, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\nAMANDA LEMOS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON GOMES HENRIQUE\r\n\r\nBERNARDO DAZEVEDO NEVES\r\n\r\nBRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\nDANIELLA MARTINS NOÉ\r\n\r\nDIEGO OSCAR\r\n\r\nFABIANNE MELLO DE SOUSA\r\n\r\nFELIPE SILVA PIMENTA DA CUNHA\r\n\r\nGABRIEL BAPTISTA TORRES\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA CAMARA BORGES\r\n\r\nIURY LIMA TAVARES\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SOUSA FERRAZ\r\n\r\nLARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\nLAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\nLAYZ MORAES DE PAULA\r\n\r\nLEVI DA SILVA MARINELI DAHER\r\n\r\nLUCAS GABRIEL GOMES DE LIRA\r\n\r\nLUIS FILIPI SILVA PIERONI\r\n\r\nMARIA CLARA CASTRO DO RÊGO MONTEIRO\r\n\r\nMARISTELA DEMARCO\r\n\r\nMYLENA DINIZ DA COSTA\r\n\r\nPÂMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRENAN PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nSOFIA SEABRA FAGUNDES DE QUEIROZ GUIMARAES\r\n\r\nWILLIAM WAGNER SOARES ALVES\r\n\r\n01ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nKEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n02ª PR - DUQUE E CAXIAS:\r\n\r\nALISSON MARCOS MILHOMES MOTA\r\n\r\n05ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nSOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2511745"
                    ],
                    "2511746": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 764 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCLARA ISABEL DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nCAROLINA DESSI DOMINGOS\r\n\r\nDANIELE INÁCIA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nGUILHERME LOPES DA COSTA\r\n\r\nJOÃO PEDRO PAULO NUNES\r\n\r\nRICARDO LOIS PERALVA NETO\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUITETURA:\r\n\r\nMARIA EDUARDA WERNECK OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nANA LETÍCIA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nJOÃO PAULO RIBEIRO BRASIL\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRAYANNE DE OLIVEIRA FERREIRA RUDOLF\r\n\r\nGESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS SARDINHA PALHARES\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nFERNANDO VICTOR LOPES MOREIRA\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RIBEIRO DE QUEIRÓZ\r\n\r\nLEONARDO FORJAN GOMES DE MELLO\r\n\r\nLUCAS MOTHE CROCE\r\n\r\nPIERRE DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n5. CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA - UNICARIOCA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGISELLE COSTA MARTINS\r\n\r\n6. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGISELE DE SOUZA PINTO\r\n\r\n7. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizada’s na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2511746"
                    ],
                    "2511747": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 765 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Instituição de Ensino abaixo mencionada, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nVICTÓRIA KAROLLINE ROQUE DE LIMA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura dos respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2511747"
                    ],
                    "2511689": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002016/2019 - TATIANA FERREIRA DA SILVA - Analista Processual - Id. Funcional nº 5008460-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/04/2018 a 19/04/2023.\r\n\r\nId: 2511689"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2495623": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: “TERMO DE TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIVIDENDOS”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: R$ 192.199.914,24 (cento e noventa e dois milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/07/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/028813/2022.\r\n\r\nId: 2495623"
                            ],
                            "2511722": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13º da Lei Estadual nº 184 de 27 de dezembro de 2018, torna público os procedimentos referentes à Audiência Pública PMetGIRS n° 01/2023 destinada a possibilitar, de forma transparente e democrática, discussão sobre o Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMetGIRS, com representantes de instituições e especialistas convidados por este Instituto. Processo n° SEI-120228/000228/2021.\r\n\r\nA sessão pública será realizada no dia 05/10/2023, das 18:30hs às 21:00 hs, no auditório do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), localizado na Avenida Presidente Vargas, 1.100, 13° andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs documentos do plano estarão disponibilizados para consulta e participação no endereço eletrônico www.pmetgirs.com a partir do dia 01 de outubro de 2023 até o dia 10 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2511722"
                            ],
                            "2511387": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei nº 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/001568/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nCLAUDIA DE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n024.212.197-79\r\n\r\n294103616096018451\r\n\r\nR$ 943,54\r\n\r\nDANIEL MOREIRA SPESANI\r\n\r\n144.072.667-16\r\n\r\n29410361613303141X\r\n\r\nR$ 240,45\r\n\r\nDENIS MELO RODRIGUES\r\n\r\n36.538.230/0001-56\r\n\r\n29410361611604519X\r\n\r\nR$ 238,81\r\n\r\nGRAZIELA MIVANA DE ALMEIDA AQUINO\r\n\r\n126.782.317-80\r\n\r\n294103616148012963\r\n\r\nR$ 218,51\r\n\r\nJORGE LUIZ RAIMUNDO\r\n\r\n523.933.567-20\r\n\r\n294103616090051449\r\n\r\nR$ 972,54\r\n\r\nJOSE PATRICIO PORTO\r\n\r\n29.338.373/0001-59\r\n\r\n294103616090010777\r\n\r\nR$ 253,29\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n776.012.977-72\r\n\r\n294103616090014217\r\n\r\nR$ 501,97\r\n\r\nLURIA OLIVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n30.694.575/0001-12\r\n\r\n294103616090027440\r\n\r\nR$ 210,49\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA PEGO NORTON DA SILVA\r\n\r\n32.405.055/0001-78\r\n\r\n29410361612803502X\r\n\r\nR$ 203,55\r\n\r\nMANOELINA DE FATIMA PENCINATO PEREIRA\r\n\r\n021.886.927-48\r\n\r\n294103616116043782\r\n\r\nR$ 205,79\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n069.654.464-47\r\n\r\n294103616090024263\r\n\r\nR$ 242,22\r\n\r\nMARIA TERCIO CAVALCANTE\r\n\r\n053.303.797-25\r\n\r\n29410361612802446X\r\n\r\nR$ 360,95\r\n\r\nMARIA TERCIO CAVALCANTE\r\n\r\n053.303.797-25\r\n\r\n294103616138006804\r\n\r\nR$ 375,48\r\n\r\nMARIA TEREZA DE ABREU VITORIANO\r\n\r\n13.014.190/0001-48\r\n\r\n294103616090033335\r\n\r\nR$ 202,93\r\n\r\nMERCADO MARCIO CASSIANO LTDA\r\n\r\n14.327.721/0001-15\r\n\r\n294103616112015482\r\n\r\nR$ 460,06\r\n\r\nMERCADO NERIAH LTDA\r\n\r\n74.048.224/0001-00\r\n\r\n294103616090042504\r\n\r\nR$ 1.817,15\r\n\r\nMONIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n26.111.627/0001-03\r\n\r\n294103616135008091\r\n\r\nR$ 206,08\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ART E SABOR LTDA\r\n\r\n19.181.693/0001-94\r\n\r\n294103616094025132\r\n\r\nR$ 205,11\r\n\r\nPANIFICACAO E LANCHONETE BERNADETE LTDA\r\n\r\n29.425.030/0001-21\r\n\r\n294103616090055967\r\n\r\nR$ 353,01\r\n\r\nPEIXARIA JUBILEU DE OURO LTDA\r\n\r\n19.010.866/0001-01\r\n\r\n294103616090056874\r\n\r\nR$ 203,85\r\n\r\nPRIMA PET PRIMAVERA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n04.828.859/0001-44\r\n\r\n29410361609005605X\r\n\r\nR$ 203,85\r\n\r\nSILVANIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n119.567.167-93\r\n\r\n294103616090028706\r\n\r\nR$ 206,08\r\n\r\nSPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\n42.515.478/0007-90\r\n\r\n294103616140013383\r\n\r\nR$ 793,65\r\n\r\nVERLI ACOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n11.939.687/0001-41\r\n\r\n294103616149018760\r\n\r\nR$ 202,93\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2511387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2510519": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 16/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.616,00 (cento e sessenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 40 (quarenta) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00632.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003891/2023.\r\n\r\nId: 2510519"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2511360": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA de ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE, abaixo citado, INTIMADO a comparecer no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, a fim de cumprimento de exigência de pagamento, referente ao processo PGE/021.002492/2022. \r\n\r\nEmpresa: ANA MARIA FERNANDES GASPAR\r\n\r\nEndereço: RUA DA CORAGEM,78, APTO 504, VILA DA PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 21.221-310\r\n\r\nCPF: 009.978.017-86 - Processo SEI-040016/000354/2023\r\n\r\nId: 2511360"
                        ],
                        "2511418": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento das Notas de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ nº 476 de 15 de dezembro de 2022, dos contribuintes abaixo identificado, e conforme Processo nº SEI-040196/000690/2023.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n______\r\n\r\n27.763.903/0001-80\r\n\r\nCLUBE PORTUGUÊS DE NITERÓI\r\n\r\nSEI-E-04/022/420/2019\r\n\r\n51008542\r\n\r\n80.059.116\r\n\r\n29.876.646/0001-19\r\n\r\nCAMINHO DA PONTE MOTEL\r\n\r\nE-04/022/100502/2018\r\n\r\n51008550\r\n\r\n80.059.116\r\n\r\n29.876.646/0001-19\r\n\r\nCAMINHO DA PONTE MOTEL\r\n\r\nE-04/022/1888/2014\r\n\r\n51003557\r\n\r\n77.908.617\r\n\r\n07.221.741/0001-41\r\n\r\nAUTO POSTO SG LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1342/2014\r\n\r\n51000762\r\n\r\n78.816.465\r\n\r\n11.039.897/0001-83\r\n\r\nFREEPORT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-E/04/022/2150/2014\r\n\r\n51003562\r\n\r\n78.816.465\r\n\r\n11.039.897/0001-83\r\n\r\nFREEPORT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-E/04/022/2151/2014\r\n\r\n51003563\r\n\r\n80.109.296\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1112/2013\r\n\r\n51002123\r\n\r\n80.109.296\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/29/2020\r\n\r\n51002029\r\n\r\n80.109.296\r\n\r\n31.710.346/0001-07\r\n\r\nPOSTO GIRASSOL LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/1111/2013\r\n\r\n51002124\r\n\r\n78.155.280\r\n\r\n08.251.766/0001-50\r\n\r\nNITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/385/2014\r\n\r\n51002284\r\n\r\n78.155.280\r\n\r\n08.251.766/0001-50\r\n\r\nNITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/384/2014\r\n\r\n51002283\r\n\r\n78.155.280\r\n\r\n08.251.766/0001-50\r\n\r\nNITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2101/2013\r\n\r\n51002266\r\n\r\n78.155.280\r\n\r\n08.251.766/0001-50\r\n\r\nNITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2100/2013\r\n\r\n51002267\r\n\r\n78.155.280\r\n\r\n08.251.766/0001-50\r\n\r\nNITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/053360/2008\r\n\r\n51008541\r\n\r\n78.118.555\r\n\r\n08.084.070/0001-87\r\n\r\nGETGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/1157/2019\r\n\r\n51008577\r\n\r\n78.118.555\r\n\r\n08.084.070/0001-87\r\n\r\nGETGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/657/2014\r\n\r\n51004450\r\n\r\n78.118.555\r\n\r\n08.084.070/0001-87\r\n\r\nGETGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/656/2014\r\n\r\n51004449\r\n\r\n82.992.944\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/226375/2009\r\n\r\n51000229\r\n\r\n82.992.944\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/226374/2009\r\n\r\n51000228\r\n\r\n82.992.944\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/226373/2009\r\n\r\n51000227\r\n\r\n82.992.944\r\n\r\n30.053.862/0021-97\r\n\r\nARIZONA CARNES LTDA\r\n\r\nE-04/226376/2009\r\n\r\n51000230\r\n\r\n78.816.457\r\n\r\n11.039.870/0001-90\r\n\r\nMULTI MIX COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/029/100500/2018\r\n\r\n51004479\r\n\r\n80.042.175\r\n\r\n30.065.650/0001-86\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/1791/2013\r\n\r\n51002254\r\n\r\n80.042.175\r\n\r\n30.065.650/0001-86\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/1233/2013\r\n\r\n51002783\r\n\r\n80.042.175\r\n\r\n30.065.650/0001-86\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/214/2021\r\n\r\n51002911\r\n\r\n80.042.175\r\n\r\n30.065.650/0001-86\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/100869/2018\r\n\r\n51008560\r\n\r\n80.042.175\r\n\r\n30.065.650/0001-86\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/1790/2013\r\n\r\n51002253\r\n\r\n82.571.973\r\n\r\n28.877.793/0001-40\r\n\r\nGLAMOUR CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/761/2014\r\n\r\n51002290\r\n\r\n82.571.973\r\n\r\n28.877.793/0001-40\r\n\r\nGLAMOUR CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/760/2014\r\n\r\n51002289\r\n\r\n______\r\n\r\n04.065.952/0001-44\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nE-04/022/2076/2013\r\n\r\n51002265\r\n\r\n______\r\n\r\n04.065.952/0001-44\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER\r\n\r\nSEI-E-04/022/1036/2013\r\n\r\n51001982\r\n\r\n______\r\n\r\n30.098.263/0001-46\r\n\r\nPRAIA CLUBE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nSEI-E-04/022/100199/2018\r\n\r\n51008549\r\n\r\n______\r\n\r\n30.098.263/0001-46\r\n\r\nPRAIA CLUBE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nE-04/022/1353/2014\r\n\r\n51003541\r\n\r\n______\r\n\r\n30.098.263/0001-46\r\n\r\nPRAIA CLUBE SÃO FRANCISCO\r\n\r\nE-04/022/1354/2014\r\n\r\n51003542\r\n\r\n80.059.116\r\n\r\n29.876.646/0001-19\r\n\r\nCAMINHO DA PONTE MOTEL\r\n\r\nSEI-E-04/022/1759/2014\r\n\r\n51003545\r\n\r\n80.059.116\r\n\r\n29.876.646/0001-19\r\n\r\nCAMINHO DA PONTE MOTEL\r\n\r\nSEI-E-04/022/1760/2014\r\n\r\n51003544\r\n\r\n80.059.116\r\n\r\n29.876.646/0001-19\r\n\r\nCAMINHO DA PONTE MOTEL\r\n\r\nSEI-E-04/022/1887/2014\r\n\r\n51003556\r\n\r\n84.615.196\r\n\r\n68.673.094/0001-01\r\n\r\nPADARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2069/2017\r\n\r\n51003527\r\n\r\n84.615.196\r\n\r\n68.673.094/0001-01\r\n\r\nPADARIA NOSSA SENHORA DAS DORES LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/022/2068/2017\r\n\r\n51001964\r\n\r\n77.575.251\r\n\r\n05.655.317/0001-80\r\n\r\nVIA GAS POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/017/231/2014\r\n\r\n51002006\r\n\r\n_____\r\n\r\n33.593.112/0003-13\r\n\r\nCLUBE MILITAR\r\n\r\nSEI-E-04/006/1844/2017\r\n\r\n51007661\r\n\r\n78.463.007\r\n\r\n09.392.347/0001-00\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A\r\n\r\nSEI-040033/000144/2021\r\n\r\n51003701\r\n\r\n80.073.216\r\n\r\n29.844.727/0001-37\r\n\r\nTIJOLAR INDÚSTRIAS CERÂMICAS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/017/724/2014\r\n\r\n51001305\r\n\r\n80.073.216\r\n\r\n29.844.727/0001-37\r\n\r\nTIJOLAR INDÚSTRIAS CERÂMICAS LTDA\r\n\r\nSEI-E-04/017/725/2014\r\n\r\n51001306\r\n\r\n85.689.398\r\n\r\n00.792.114/0001-11\r\n\r\nPOSTO MIRANTE DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nSEI-040007/000138/2021\r\n\r\n51008430\r\n\r\nId: 2511418"
                        ],
                        "2511440": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do artigo 4Ú da Resolução SEFAZ nÚ 1.000/2016, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.048.204\r\n\r\n67.750.463/0001-41\r\n\r\nCHC BRASIL TAXI AEREO S.A. (ANTIGA: BHS BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AÉREO S.A.)\r\n\r\nE-04/051324/2011 e SEI-040196/000410/2023\r\n\r\n51000931\r\n\r\nId: 2511440"
                        ],
                        "2511441": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do artigo 4Ú da Resolução SEFAZ nÚ 1.000/2016, do contribuinte abaixo identificado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.496.587\r\n\r\n15.209.117/0001-57\r\n\r\nBRISTOW TAXI AEREO S.A. (ANTIGA: AEROLEO TAXI AEREO S/A) \r\n\r\nE-04/035/257//2013 e SEI-040196/000410/2023\r\n\r\n51002731\r\n\r\nId: 2511441"
                        ],
                        "2511755": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 18 de setembro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040033/000214/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/003413/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/003415/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040224/003652/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040035/000149/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040035/000150/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040035/000151/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040035/000155/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040040/000577/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000578/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/006121/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040043/000088/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000177/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000178/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000179/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/001556/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040040/000170/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000171/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000175/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040040/000184/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040036/000169/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040040/000181/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/002849/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/003127/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040039/000117/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040041/000137/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040042/002135/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040043/000133/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040035/000078/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/003390/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/003412/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040225/000737/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040036/000152/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040036/000155/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040036/000172/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/003621/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040038/000216/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040039/000273/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/003141/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/003445/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040039/000238/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/002912/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040043/000261/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040224/005244/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040043/000404/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040043/000405/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/001936/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/002061/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/002368/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/000855/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/001236/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/001307/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/001312/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040033/000204/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040035/000157/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040079/004321/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040079/004634/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040044/000220/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/003289/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/003618/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-260004/002332/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040037/000038/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/002343/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/003409/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040043/000248/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040044/000183/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000206/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000209/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040044/000211/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040036/000134/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040038/000208/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000228/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040040/000187/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-120001/005058/2021 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/013252/2021 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/014139/2021 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-120001/014231/2021 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040041/003171/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003172/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003173/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040041/003174/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2511755"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511557": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: CODIN e a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratada. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: artigos 72 e 81 da Lei nº 13.303/2016 aliado a Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220010/000153/2023.\r\n\r\nId: 2511557"
                            ],
                            "2511524": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: CYNTIA FONSECA DA SILVA \r\n\r\nCPF: 144.347.187-97) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002332/2023\r\n\r\nNOME: LAERTE LOPES DE MACEDO FILHO \r\n\r\nCPF: 112.605.777-08) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002332/2023\r\n\r\nNOME: SIDNEI DE ASSUMPCAO \r\n\r\nCPF: 914.241.437-72) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002332/2023\r\n\r\nNOME: OZIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 012.318.316-26) \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002332/2023\r\n\r\nId: 2511524"
                            ],
                            "2511533": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.119.697/0001-85 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: MAURICIO RICARDO DE MAGALHAES \r\n\r\nCPF: 035.513.857-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: DOLY ELIAS DE MAGALHAES \r\n\r\nCPF: 281.993.917-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: MARIA APARECIDA GONCALVES NEVES\r\n\r\nCPF: 281.993.247-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: MELBA CALDERON RAVIZZINI \r\n\r\nCPF: 305.010.327-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: NELIA MARIA VASCONCELLOS GOMES \r\n\r\nCPF: 305.009.747-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: ALICE SOUZA D`ALMEIDA \r\n\r\nCPF: 281.993.677-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: EDITTE LAGOAS DA SILVA \r\n\r\nCPF: 281.993.327-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: ELIZA VELMOVITSKY \r\n\r\nCPF: 305.010.087-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: LENIR DA COSTA MOTTA \r\n\r\nCPF: 282.030.707-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: NILVA PECANHA DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF: 091.708.207-91 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nNOME: WALDEMAR PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nCPF: 031.740.857-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002175/2023\r\n\r\nId: 2511533"
                            ],
                            "2511532": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nAPARECIDO NAZAR\r\n\r\n(CPF 047.829.767-04) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nMAURICIO RICARDO DE MAGALHAES \r\n\r\n(CPF: 035.513.857-34) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nDOLY ELIAS DE MAGALHAES \r\n\r\n(CPF: 281.993.917-15) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA GONCALVES NEVES\r\n\r\n(CPF: 281.993.247-91) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nMARIA CARMEM FERREIRA DE SOUZA NAZAR\r\n\r\n(CPF: 037.120.447-04) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nNELIA MARIA VASCONCELLOS GOMES \r\n\r\n(CPF: 305.009.747-72) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nALICE SOUZA D`ALMEIDA \r\n\r\n(CPF: 281.993.677-68) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nEDITTE LAGOAS DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 281.993.327-00) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nELIZA VELMOVITSKY \r\n\r\n(CPF: 305.010.087-72) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nLENIR DA COSTA MOTTA \r\n\r\n(CPF: 282.030.707-87) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002174/2023\r\n\r\nId: 2511532"
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                            "2511539": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nLECAP PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ 11.884.002/0001-07) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001394/2023\r\n\r\nMULTIPROPRIÉTÉ PARTICIPAÇÕES S.A \r\n\r\n(CNPJ 11.365.255/0001-74) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001394/2023\r\n\r\nTHAILAN DIAS RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 061.257.877-10) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001394/2023\r\n\r\nFLAVIO MATIAS TEIXEIRA \r\n\r\n(CPF 073.173.697-48) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001394/2023\r\n\r\nERIC ZARAGOZA LABES \r\n\r\n(CPF: 086.502.657-23) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001394/2023\r\n\r\nCLAYTON LABES \r\n\r\n(CPF: 666.978.678-68) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001394/2023\r\n\r\nId: 2511539"
                            ],
                            "2511529": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: LEONARDO PIETRO ANTONELLI\r\n\r\nCPF: 010.584.087-47\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002173/2023\r\n\r\nNOME: MICHELLE DA CUNHA MATTA \r\n\r\nCPF: 042.269.037-65\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002173/2023\r\n\r\nNOME: RENATA SOARES DE CASTRO \r\n\r\nCPF: 504.767.936-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002173/2023\r\n\r\nId: 2511529"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2511696": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 161/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa J R MACHADO COMERCIO E SERVIÇO ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Componentes de Fardamento, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.982,90 (duzentos e vinte e três mil e novecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002964/2023, Ata de Registro de Preço nº 0003/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2511696"
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                        "2511740": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 609/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.791,30 (dois mil setecentos e noventa e um reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000206/2023 - PE SRP 027/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 610/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUID. Funcional nº ORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES - CNPJ 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 137.274,00 (cento e trinta e sete mil duzentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID. Funcional nº 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva, RG 89492 / ID. Funcional nº 4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000206/2023 - PE SRP 027/2022.\r\n\r\nId: 2511740"
                        ],
                        "2511702": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Componentes de Fardamento, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 416.350,00 (quatrocentos e dezesseis mil e trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002963/2023, Ata de Registro de Preço nº 0001/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2511702"
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                        "2511614": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2023-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa Comercial Milano Do Brasil Ltda (01920177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Produtos Soluveis (lote-08). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 365.368,97 (trezentos e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nº SEI-350169/002453/2022 e SEI-350169/002755/2023.\r\n\r\nId: 2511614"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Sulfite A4, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 333.120,00 (trezentos e trinta e três mil e cento e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/002888/2023, Ata de Registro de Preço nº 0005/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2511570"
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                        "2511467": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 071/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECÂNICA, inscrita no CNPJ sob o n°40.405.037/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 071/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002184/2022.\r\n\r\nId: 2511467"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ... Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nLeia-se: ... Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nId: 2511663"
                        ],
                        "2511469": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 144/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o n°13.039.621/0001-20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000639/2023.\r\n\r\nId: 2511469"
                        ],
                        "2511468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 121/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AUTO CESARIO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°21.301.105/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 121/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000532/2023.\r\n\r\nId: 2511468"
                        ],
                        "2511466": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 177/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ sob o n°27.292.357/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 177/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000542/2023.\r\n\r\nId: 2511466"
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                        "2511470": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 141/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°11.516.717/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 141/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000639/2023.\r\n\r\nId: 2511470"
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                        "2511471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 140/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°26.184.985/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Con trato nº 140/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000809/2023.\r\n\r\nId: 2511471"
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                        "2511646": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO, Lucas de Moura Brito Prado Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 21.08.2023 a 16.12.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.08.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no Processo nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2511646"
                        ],
                        "2511472": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 120/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MARCELO E MARCIO REFRIGERAÇÃO PARA AUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.121.203/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 120/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000674/2023.\r\n\r\nId: 2511472"
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                        "2511664": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350088/000216/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nId: 2511664"
                        ],
                        "2511665": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350088/000216/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Serviço Social, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nId: 2511665"
                        ],
                        "2511666": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso SEI nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Medicina, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nObjeto: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes de Farmácia, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nId: 2511666"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2511391": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 081/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Privina Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do índice da família EMOP do Contrato nº 081/2022, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 2 - Região CBA I - Capital 1).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 368.755,31 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e cinco reais trin ta e um centavos). O valor global do contrato passará de R$ 7.783.898,44 (sete milhões setecentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 8.152.653,75 (oito milhões, cento e cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000141/2023.\r\n\r\nId: 2511391"
                        ],
                        "2511493": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 66/22 R3\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sopradores costais de combate a incêndio florestais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/10/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/10/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 100.650,00 (cem mil, e seiscentos e cinquenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270128/000042/2022.\r\n\r\nO Edital encontram-se à disposição dos interessados nos sites:www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2511493"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 333/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento BICARBONATO DE SÓDIO 8,4% - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 10 ML.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.336,16 (oito mil trezentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02,03 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 086/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012354/2021.\r\n\r\nId: 2511576"
                        ],
                        "2511577": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 354/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUICÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (PALBOCICLIBE 125 MG CÁPSULA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 488.869,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 369/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000718/2023.\r\n\r\nId: 2511577"
                        ],
                        "2511582": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de bem móvel com encargos.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itaocara - CNPJ sob o nº 28.615.557/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002145/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.09.2023.\r\n\r\nId: 2511582"
                        ],
                        "2511578": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, da aplicação, em primeira instância administrativa a sanção de multa no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no Processo apuratório nº SEI-080001/024860/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos.\r\n\r\nId: 2511578"
                        ],
                        "2511579": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), CNPJ nº 06.058.863/0001-04, da aplicação, em primeira instância administrativa a sanção de multa no valor de R$ 4.256,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais), no Processo apuratório nº SEI-080001/009926/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da UPA MAGÉ, regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2020.\r\n\r\nId: 2511579"
                        ],
                        "2511580": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0006-29, da aplicação, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no Processo apuratório nº SEI-080001/005092/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Realengo. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2511580"
                        ],
                        "2511581": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL-IDAB, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), no Processo apuratório nº SEI-080001/007205/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Queimados, regido pelo Contrato de Gestão Emergencial nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2511581"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511693": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 439/2023. Dispensa de Licitação n° 294/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A contratação emergencial de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência SEI nº 55109051 e da Proposta SEI nº 56067806. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 572.711,76 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e onze reais e setenta e seis centavos). Notas de Empenho: 2023NE08223, 2023NE08224, 2023NE08225, 2023NE08226, 2023NE08228 e 2023NE08227. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. Parecer 1602/2023 (doc. SEI 56323274) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58782949).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011795/2023.\r\n\r\nId: 2511622"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080007/003747/2023...“PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA...NOTA DE EMPENHO: 2023NE067139...Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 48704647)”...\r\n\r\nLeia-se: SEI-080007/003747/2023...“INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA...NOTA DE EMPENHO: 2023NE07139... Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 51778404)”...\r\n\r\nId: 2511625"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 785/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de câmeras de segurança, gravador de vídeo digital(DVR), fonte de câmeras monitor de CFTV, leitor de código de barras, NAS, baterias de nobreak, central PABX, aparelhos de telefone e voice panel, para UPA 24h Mesquita e Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1250 (SEI-54163007). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/006417/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1077/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies hospitalares, para UPA 24h - Mesquita, Nova Iguaçu II e Nova Iguaçu I, no período de 22/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1777 (SEI-57611922). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.228,66 (cento e quatorze mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/014560/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1090/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1787 (SEI-57634159). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.481,15 (onze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quinze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/014496/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1108/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção do gerador (mecânico, elétrico, eletrônico e de arrefecimento), para UPA 24h Realengo, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1822 (SEI-57797561). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 900,81 (novecentos reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008350/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1131/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1879 (SEI-58169588). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/015285/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1142/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de radiodiagnósticos de diversas marcas, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1894 (SEI-58265054). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.572,00 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/013448/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1180/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/04/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1941 (SEI-58613594). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 686.548,31 (seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/014245/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1193/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços referentes aos atendimentos emergenciais, propostas de reparo e colocação de peças executadas, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1992 (SEI-58989315). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/015014/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1223/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/082023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2049 (SEI-59508457). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016715/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1226/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SHOPPING DO FERRO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Bangu, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2068 (SEI-59630476). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 242.387,42 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017192/2023. \r\n\r\nId: 2511564"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1119/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1886 (SEI-58187234). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 395.548,21 (trezentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/014427/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1208/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2027 (SEI-59405505). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 505.868,03 (quinhentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/015920/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1219/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGAFORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para o CEDI II - Baixada, no período de 06/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2048 (SEI-59502471). VALOR TOTAL: R$ 103.411,37 (cento e três mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016463/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1220/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO MÉDICO DOM WALMOR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (assistência ambulatorial), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2054 (SEI-59529184). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.788,99 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016897/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1221/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de rotina obstétrica, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2055 (SEI-59547808). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.952,35 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016765/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1228/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h SEAP, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2061 (SEI-59612938). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.647,76 (trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/013951/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1232/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PATOLOGIA CLINICA DOUTOR SALEME LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clinicas laboratoriais, físico-químicas e microbiológicas, para UPA 24h Realengo, no período de 15/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2074 (SEI-59652194). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.510,36 (quarenta e sete mil, quinhentos e dez reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017094/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1218/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KM MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de materiais de OMPE (cirurgia vascular), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 e 08/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2041 (SEI-59445604). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.850,00 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/016635/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1236/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 13/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2105 (SEI-59833301). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 358.020,95 (trezentos e cinquenta e oito mil, vinte reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/017241/2023. \r\n\r\nId: 2511565"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 59337342/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008233/2023.\r\n\r\nId: 2511678"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/003067/2023\r\n\r\nAlex Sandro Menezes Cassiano - 1998\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA DR. PEDROJORGE - Queimados\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/010515/2023\r\n\r\nRachel Aline Nogueira - 1990\r\n\r\n3 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/009353/2023\r\n\r\nAna Maria Camargo dos Santos - 1995\r\n\r\n4 - COLÉGIO AURI - VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/010827/2023\r\n\r\nCarla Maria Mendes Silva dos Santos - 2000\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/009507/2023\r\n\r\nPriscila da Silva Almeida Lima - 2002\r\n\r\n6 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008886/2023\r\n\r\nLeandro Gregorio Lima - 2006\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/009258/2023\r\n\r\nVictor Mariano Lemos - 2009 \r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/009811/2023\r\n\r\nAna Paula Oliveira Andrade da Silva Ribeiro - 2011\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO\r\n\r\nSEI-030029/009626/2023\r\n\r\nSamuel Araujo de Oliveira - 2015\r\n\r\n10 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/009313/2023\r\n\r\nCamilli Moisinho Vieira - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/009656/2023\r\n\r\nBruno Oliveira Vieira - 2018\r\n\r\n12 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI-030029/011687/2023\r\n\r\nLeonardo Ramos da Silva - 1990\r\n\r\n13 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/004697/2023\r\n\r\nDanielle Aparecida Mendonça Fernandes - 1991\r\n\r\n14 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/010747/2023\r\n\r\nKamyla Moreira Magalhães - 2008\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/010070/2022\r\n\r\nJoão Francisco Barbosa - 2014\r\n\r\n16 - COLÉGIO HÉLIO ALONSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/011465/2023\r\n\r\nNina Brazil de Paiva - 1977\r\n\r\n17 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030029/011849/2023\r\n\r\nSirlange Ramos Passos - 1983\r\n\r\n18 - COMPLEXO CULTURAL SÃO FÉLIX - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/011870/2023\r\n\r\nGlauce Jardim de Assis - 1990\r\n\r\n19 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/011921/2023\r\n\r\nRobson Clayton Abreu de Oliveira - 1999\r\n\r\n20 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GEORGE SUMMER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/003189/2023\r\n\r\nLourena da Silva Oliveira - 1982\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/001389/2023\r\n\r\nRafaela Cezario Lima - 2008\r\n\r\n22 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nE-03/035/1122/2020\r\n\r\nEliane Salete Silva de Pinho - 1989\r\n\r\n23 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004165/2023\r\n\r\nLuana Prudencio de Araujo - 2016\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/002697/2023\r\n\r\nLeticia Sampaio do Nascimento - 2020\r\n\r\n24 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003257/2022\r\n\r\nJulia do Nascimento Ribeiro - 2016\r\n\r\n25 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/004617/2023\r\n\r\nJose Alberto Feitosa de Freitas - 1976\r\n\r\n26 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030035/004317/2023\r\n\r\nRousilane Lobo Pereira Barros - 2013\r\n\r\n27 - INSTITUTO EDUCACIONAL MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030035/000112/2021\r\n\r\nAlan Crsitino Francini - 2001\r\n\r\n28 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM MECÂNICA \r\n\r\nSEI-030029/005988/2022\r\n\r\nAndre Felix Fernandes - 2015\r\n\r\n29 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002064//2023\r\n\r\nDiogo Augusto Silva de Jesus - 2001\r\n\r\nSEI-030033/004059/2023\r\n\r\nPatrícia Michelle da Silva Alves - 2003\r\n\r\nSEI-030033/004321/2023\r\n\r\nWallace Alves de Castro Costa - 2007\r\n\r\nSEI-030033/004461/2023\r\n\r\nJoão Victor Siqueira Domiciano - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004369/2023\r\n\r\nRafael Tadeu de Lima Alves - 2007\r\n\r\n30 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/003987/2023\r\n\r\nLucas Marinho da Silva - 2017\r\n\r\nSEI-030033/003663/2023\r\n\r\nRaquel Caldas Rodrigues - 2017\r\n\r\n31 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/003258/2022\r\n\r\nSuellen Alves Paulino - 2006\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030033/004572/2023\r\n\r\nFernanda Conceição Cruz Santana - 1999\r\n\r\nSEI-030033/004571/2023\r\n\r\nFabiana da Conceição Cruz Santana - 1994\r\n\r\n32 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002961/2022\r\n\r\nTainara Nunes Gomes - 2017\r\n\r\nSEI-030033/003657/2023\r\n\r\nElaine Duque da Silva - 2009\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004102/2023\r\n\r\nNataly Brenda Ferreira Dutrain Aparicio - 2014\r\n\r\nSEI-030033/004093/2023\r\n\r\nRosemary Costa dos Santos da Silva - 2001\r\n\r\nSEI-030033/004295/2023\r\n\r\nDanielle Rosa da Silva - 2013\r\n\r\n33 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004607/2023\r\n\r\nKarinne Vitória de Lima Gaspar - 2020\r\n\r\nSEI-030033/004636/2023\r\n\r\nPedro Murilo Constantino da Silva - 2022\r\n\r\n34 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/002557/2020\r\n\r\nAline Calazans de Oliveira Santos - 1996\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDAE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002363/2023\r\n\r\nPablo de Oliveira Vasconcelos - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO\r\n\r\nSEI-030033/004303/2023\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa - 2000\r\n\r\n35 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/000415/2023\r\n\r\nWanderson Sabino Garcia - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004096/2023\r\n\r\nDamaris Gonzaga da Silva Alvarino - 2001\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/004601/2023\r\n\r\nAline Silva dos Santos Ribeiro - 1996\r\n\r\n36 - COLÉGIO LUIZ XV - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/004600/2023\r\n\r\nAline Silva dos Santos Ribeiro - 1993\r\n\r\n37 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005924/2022\r\n\r\nRafaela da Silva Gondim - 2010\r\n\r\n38 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030034/004079/2023\r\n\r\nLuana Santos - 2010 \r\n\r\n39 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004346/2023\r\n\r\nAdriana de Azevedo da Silva - 2003 \r\n\r\n40 - CENTRO EDUCACIONAL PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030034/004441/2023\r\n\r\nSilvânia Bastos da Silva Santos - 1987 \r\n\r\n41 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nSEI-030034/004350/2023\r\n\r\nWidson Cardoso Damasceno - 1989 \r\n\r\n42 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSEI-030034/003926/2023\r\n\r\nCarlos Campos de Oliveira - 2000\r\n\r\n43 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003249/2023\r\n\r\nAndré Rosa Nunes - 2013 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003338/2023\r\n\r\nAlexandre Cezar Augusto Gomes - 2016 \r\n\r\n44 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/004311/2023\r\n\r\nJoão Paulo Borges da Cruz - 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003602/2023\r\n\r\nElias da Silva Pereira - 2003 \r\n\r\n45 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/004170/2023\r\n\r\nRodrigo Pacheco dos Santos - 2006\r\n\r\n46 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/006372/2023\r\n\r\nMirian Panema da Silva - 2006\r\n\r\n47 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/004832/2023\r\n\r\nThiago Henrique Castor - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/000600/2023\r\n\r\nRaphaela Maria Rodrigues de Souza - 2003\r\n\r\n48 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004475/2023\r\n\r\nEvelyn de Souza Castro e Silva - 2003\r\n\r\n49 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030033/000037/2023\r\n\r\nMichele Ferreira de Medeiros - 2002\r\n\r\n50 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/003533/2022 \r\n\r\nFranklin Ricelli Telles da Silva - 2004\r\n\r\n51 - COLÉGIO PIO XII - Arraial do Cabo\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030030/004008/2022\r\n\r\nClarencio de Jesus Rodrigues - 1984\r\n\r\n52 - CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação de Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/006505/2023\r\n\r\nMarcelo Luiz Lopes Trindade - 2001\r\n\r\n53 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030030/006411/2023\r\n\r\nRodrigo Ferreira Santone - 1995\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006450/2023\r\n\r\nJady Lamassa Roleira - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/011709/2023 \r\n\r\nEdmar de Lima Pinto - 2003\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/001610/2023\r\n\r\nAna Carolina Lopes Silva - 2019\r\n\r\n4 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011888/2023\r\n\r\nRichard Rangel Guedes de Souza - 2015\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011787/2023\r\n\r\nKaio Gabriel Sant'Anna da Silva - 2016\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001269/2022\r\n\r\nIngrid Costa da Silva - 2010\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PIRES E ALBUQUERQUE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002818/2020\r\n\r\nJoel Raimundo - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUÍS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/2258/2019\r\n\r\nRosemary dos Santos Flores - 2008\r\n\r\n8 - COLEGIO ABENE III - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/002401/2020\r\n\r\nJulia de Melo Huback Rodrigues - 2012\r\n\r\n9 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004979/2022\r\n\r\nMonike Câmara Lima Conceição - 2002\r\n\r\n10 - INSTITUTO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001853/2023\r\n\r\nSofia Menezes Matheus - 2017\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTDUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nMÓDULO IV DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002876/2023\r\n\r\nClêda da Conceição Lopes de Souza - 2015\r\n\r\n12 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004336/2023\r\n\r\nRuy Douglas Koss da Costa - 2003 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030034/004348/2023\r\n\r\nNathália da Silva Freitas - 2001 \r\n\r\n14 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030034/003232/2023\r\n\r\nMichel Andrade - 2001 \r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003521/2023\r\n\r\nRoberta Izidoro Borges Cardoso - 2006 \r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004326/2023\r\n\r\nCássia Berenice de Andrade Barbosa - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Dayanne Christine Bandeira, ano 2014. Processo nº SEI-030034/003054/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de SIMONE DA SILVA FASTRONE, ano 2015 - Processo nº SEI-030029/005298/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, de RENATA IRENO LEITÃO, ano 1997 - Processo nº SEI-030029/002838/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/09/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 149 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO, ENCCEJA\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Juliana Tavares Souza\r\n\r\nLeia-se: 07 - Juliana Tavares Soares\r\n\r\nD.O. DE 20/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/007352/2023 \r\n\r\nJuliana Soares de Oliveira - 2013\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/007352/2023 \r\n\r\nJuliana Soares de Oliveira - 2013 \r\n\r\nD.O. DE 06/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/002806/2022\r\n\r\nNatália Santos Coelho - 2003\r\n\r\nLeia - se: 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/002806/2022\r\n\r\nNatália Santos Coelho - 2003\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/003977/2023\r\n\r\nOnde se Lê: Loise Machado de Oliveira - 2006\r\n\r\nLeia-se: Loise Machado de Oliveira Carlos - 2006\r\n\r\nId: 2511679"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP MARLENE ABIB DE OLIVEIRA FABRI, Censo Escolar 33004447, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023 - 1º Semestre: Bárbara Gonçalves de Souza, Carla Rosa da Silva, Gabriel Alves Rocha, Leonis José Fabre de Souza, Maikon José Lidugero, Maraya Emanuely Aparecida Dos Santos Duarte, Thayná Martins Vianna, Tiago Rodrigues Duarte Bernardes, Vinicios Carneiro Soares, Vitor Emanuel Ponciano da Silva, Wesley José Gaseta Ribeiro. Diretor: Vitor José Pelegrini, designado no DOERJ de 10/01/23, Secretário Escolar: Denilson Ruela de Souza, designado no DOERJ de 02/05/22. Servidores responsáveis pela publicação: Lisânias da Conceição Queiroz, ID 4328746-8 e Rita Aparecida da Silva, ID 4325852-2. Processo nº SEI-030040/000777/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, Censo Escolar 33001022 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/ 1º SEMESTRE: Breno Moço Pereira; Carolayne Souza Carvalho da Costa; Chayane da Silva Sant'Ana; Cláudio Merendaz Júnior; Daniel Coutinho Faustino; Evanete Ribeiro da Silva; Geovanna Penha Monteiro; Jailton Alves Teixeira; Kyfila Luzia Rangel Campos; Layza Botelho Sant'Ana; Letícia Regina de Oliveira Pinheiro; Lídia Batista Pereira de Souza; Lucas Basilio Vieira; Marilia Barboza Rodrigues; Mayck Mendes Bernardo; Pablo Cruz dos Reis; Thársilla Palmeira Fernandes; Viviane Santos de Souza. Diretora: Edilande Siliprandi Marinho Reis, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3º coluna Secretária Escolar: Maria da Penha da Cruz Soares Paes, designada no DOERJ de 28/01/2016, página 55, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. 4329283-6 e Gisele Maria Daer Fraga, ID 4370014-4. Processo nº SEI -030040/000551/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Censo Escolar nº 33002258, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Adriana Fernando Gonçalves, Claudinéa dos Santos, Gabriel Isaque de Souza Lopes, Kerollyn Pisco dos Santos Claudino, Marco Antônio Fernandes Gonçalves Filho, Maria Eduarda Ramos da Silva Alves, Rafael Machado Cardoso, Sabriny Dias do Nascimento, Thaís Luzia Fernando Gonçalves, Viviane Andrade de Paula Goulart, Wylther Julio Rodrigues Martins. Diretora: Nandyara de Almeida Rezende, designação DOERJ de 13/01/2016, página 1, 3ª coluna, Secretária Escolar: Ana Cláudia Prado Rocha Lima, designação DOERJ de 07/11/2016, página 9, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID. 4329034-5, Maria Aparecida Costa dos Santos Simão, ID. 3853976-4. Processo nº SEI-030040/000680/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Censo Escolar 33005990, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo 2023 - 1º Semestre: Gabriel Ferreira da Costa, João Paulo Sá Silva, José Pedro Coelho de Souza, Michelly Eduarda Leon Silva, Mickaelly Jaiane Vieira Mendes, Nicollas Nepomuceno Pericles, Rickson Ordizo Silva, Thayane Vieira de Almeida, Thayris Froes Francisco, Victor Manoel dos Santos Velozo. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no DOERJ de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7. Processo n° SEI-030040/000564/2023.\r\n\r\nId: 2511615"
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Processo nº SEI 030041/000563/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADMARDO ALVES TORRES, Censo Escolar nº 33013535 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2019/2º SEMESTRE: Francymara Machado Barreto. ANO 2023/1º SEMESTRE: André Luiz de Jesus, Bárbara Lopes Dias Rangel, Douglas Souza Gonçalves, Eluisa Chagas Batista, Estephania Damasceno Cabral dos Santos Almeida, Letícia Martins da Conceição, Márcio de Souza Santana, Maria de Fátima Martins Soares, Mayara da Silva Rodrigues. Diretor: Karine Gomes Barreto Freitas, designado no DOERJ de 30/11/2020, Página 15, 3ª Coluna. Secretário: Elma Teixeira Viana Machado, designado no DOERJ de 09/07/2021 Página 15, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marilene Henriques Mota Falcão. ID nº 4328944-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza. ID nº 4328748-4. Processo nº SEI - 030041 /000685 /2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO - Censo Escolar nº 33011621 - torna pública a listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/ 1º Semestre: Augusto Sousa Silva; Carolaine Trindade de Sena; Douglas Ribeiro de Souza; João Gabriel de Souza Cruz; Josias do Espírito Santo Monteiro; Thuany Monteiro dos Santos. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Secretária: Jeanine Pinto Faria, designada no DOERJ de 18/11/2021, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID nº 4328742-5 e Rogéria Caetano Paes ID 4328938-0. Processo nº SEI-030041/000982/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Censo Escolar nº 33008388, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO- 2018/2º SEMESTRE: Yasmin Melo da Silva, ANO LETIVO- 2022/2º SEMESTRE: Fabiana dos Santos; Fernanda de Sousa Terra, ANO LETIVO - 2023/1º SEMESTRE: Gustavo de Campos Pereira; Jussara Rose Siqueira Custódio; Leonardo Mateus dos Santos Pessanha; Lorena dos Santos da Costa; Lucas Monteiro da Silva; Maria Eduarda Pessanha de Assis; Marissol Miranda da Silva; Natalia Velasco Pessanha; Raquel Almeida de Souza; Vinícius de Abreu Pinto Azevedo. Diretora: Joelma Conceição Severo Xavier, designada no DOERJ de 07/06/2023, Página 17, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Ruana de Souza Batista Meireles, designada no DOERJ de 17/01/2020, Página 12, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID nº 425.7943-0 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID nº 432.8944-4. Processo nº SEI-030041/001426/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ALVARO\r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO - Censo Escolar nº 33008736 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2013/2º SEMESTRE: Fernanda Gonçalves Ferreira, Ano 2022/1º SEMESTRE: Estéfani Campos dos Santos, Ano 2023/1º SEMESTRE: Felipe Ribeiro da Cruz Ferreira Neves; Gabriel Ribeiro de Souza; Guilherme Gomes Nunes Pereira; Jeniffer da Conceição Ribeiro de Jesus; João Lucas Rosa Gomes; Kalleby Faria dos Santos; Kaylane Gomes Teixeira; Luiza Teixeira Farias; Mayke Oliveira dos Santos; Mylena Mendes Nunes; Patrick da Conceição Ferreira Amaral; Pedro Henrique de Souza Rocha; Ronald Corrêia Moreira; Rubens Vieira Costa; Sabrina Nascimento da Silva; Suéllen Dias Ribeiro. Diretor: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designado no DOERJ de 03/09/2001, Página 46, 3ª Coluna. Secretário: Isaac Mello Fernandes, designado no DOERJ de 29/03/2019 Página 28, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. nº 4328742-5 e Rogéria Caetano Paes, ID. nº 43289380. Processo nº SEI-030041/000625/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Censo Escolar nº 3300872 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2006/2º SEMESTRE: Cristiane Brito Cabral; Ano 2007/1º SEMESTRE: Poliana Barcelos Santana; Ano 2008/2º SEMESTRE: Leandro Pessanha Monteiro; Ano 2010/1º SEMESTRE: Juan Siqueira Vieira; Ano 2011/2º SEMESTRE: Giselli da Silva da Conceição; Ano 2012/2º SEMESTRE: Joelma de Azevedo Gomes; Ano 2022/2º SEMESTRE Ana Luiza Pessanha Azevêdo; Diretor Adjunto: Sérgio Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designado no DOERJ de 05/10/2022 Página 13, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. nº 4328938-0 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID. nº 4328979-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE, Censo Escolar nº 3300872 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/1º SEMESTRE: Ana Carolina Francisco Nogueira, Anselmo Nascimento Oliveira Junior, Bruno Lima Corrêa, Davi da Silva Nogueira, Fabiola das Dôres do Amaral, Grasiela Nunes de Vitória, Isac Barcelos da Silva, Lélio Carvalho da Silva, Letícia Ribeiro Rangel, Pedro Henrique Candiano Gomes, Rogério Marculino da Silva Filho, Shaiene Teixeira dos Santos, Wagner Guedes. Diretor Geral: Viviane Barcelos Alves, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 24. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designado no DOERJ de 05/10/2022 Página 13, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. nº 4328938-0 e Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID. nº 4328742-5. \r\n\r\nESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, CENSO ESCOLAR nº 33013772, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Carmem Luzia Mendes Belmiro, Danillo de Souza Oliveira, Hellen de Sousa Barreto, Jhonas Carneiro Fernandes, Jubernique Cabral, Leliane Marcelino, Magna Cristina da Silva Gonçalves, Marcus Vinicius Abreu Silva Cunha, Thainá Moreira de Souza. Diretor: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Sofanias Manhães Bahia Bernardo, designada no DOERJ de 05/07/2023, Página 20, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID nº 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID nº 4328984-3. Processo nº SEI- 030041/001500/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, Censo Escolar nº 33008493 - torna público o nome do concluinte: do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2010/1º SEMESTRE: Suellen de Andrade Lemos. Diretora: Bárbara Sales Silva, designada no DOERJ 01/10/2013, Página 11, 1ª Coluna, Secretária Escolar: Gisele da Silva, designada no DOERJ 02/05/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Assumpção Lima ID. nº 4328984-3 e, Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID nº 4194039-3. Processo nº SEI-030041/000445/2023.\r\n\r\nId: 2511538"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, Censo Escolar nº 33013322, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/ 1º SEMESTRE: Karol da Costa Pointis; Pedro Afonso Corrêa Lino. Diretor: Adriana Lopes Pascoal da Silva, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39, Secretária Escolar: Heloisa Helena Retameiro Franco, designada no DOERJ de 12/08/1989, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. nº 4187932-5, Adriana Franco de Abrêu, ID. nº 4331970-0. Processo nº SEI-030041/000184/2023 \r\n\r\nCEJA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar nº 33138699 - torna pública a listagem dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Adriana Seixas Cruz de Lima, Amara Mendonça Cabral, Camili Toledo Roma, Edson Júnior da Silva Lage, Iago Santos Silva Gomes, Miguel Almenária Geraldo Alvarenga, Soraia Avelino, Viviani Areia dos Santos Clemente Sardinha. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023: Andiara Fernandes Felix Hazelmam, Brendha Ferreira Barcelos Zanoni, Guilherme da Silva Plouvier, Isabella de Muros Xavier Machado, Júlia Aparecida Martins Santana Ferraz, Kauã Duarte Fiaux Berriel, Laine Lopes Gomes da Silva, Matheus da Silva Dias, Rafaela Moraes Barcelos Sodré, Savio Mozer de Oliveira, Talita Saraiva da Silva. Diretora: Isabela Nunes Abreu de Menezes, designada no DOERJ de 09/07/2021, página 15, 1º coluna. Secretária Escolar: Kátyna Maria Monteiro Beliene Ferreira, designada no DOERJ de 27/12/2022, página 11, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID nº 4187932-5 e Adriana Franco de Abrêu, ID nº 4331970-0. Processo nº SEI-030046/001958/2023.\r\n\r\nId: 2511547"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, Censo Escolar nº 33053162, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Gabriel Lourenço Silva; Gustavo Matheus Peres Baiense; Luciane da Costa Farias; Kássio Lima de Oliveira; Miriã Lobato Marques da Silva; Raquel do Nascimento Rodrigues; Renata Cristina Alves; Rhaissa Torcato da Silva; Victor Hugo Sotelo Kozideloski. Diretora Adjunta: Michele de Assis Meireles Paladino, designada no D.O. 10/01/2018, página 23, Secretária: Andréia Almeida Teixeira, designada no D.O de 09/04/2019, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442-6. Processo nº SEI 030042/001646/2023. \r\n\r\nId: 2511690"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO, Censo Escolar nº 33053766 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º semestre: Alessandra dos Santos Felipe; Bruno da Silva Alves; Camila da Silva Freitas; Daniel Carlos Ferreira de Melo; Edimar Fernando da Silva; Eduardo Soares Cravo Junior;Fernanda Gomes dos Santos;Gustavo Ribeiro Ramos;Hugo Juan Batista de Jesus;Jane Rocha Neves; João Bernardo Neto; Jonathan de Lima Alves; Lucas Rodrigues da Silva;Mariana Quintino de Paula Lima; Michelle Gabriela Pereira Geraldo; Natasha Ferreira Silva; Ramon Batista Veridiano; Sthefany Salomão Rosa Moreno; Tais de Azevedo Oliveira;Thais Sodré Vargas;Thamires Sodré Vargas; Verônica de Jesus Silva; Wallace Viana da Silva. Diretor: Luiz Roberto Oliveira dos Santos, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Pereira Reguengo; designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura ID. Funcional nº 4329152-0 e Adélia Corrêa da Silva ID. Funcional nº 4371699-7. Processo nº SEI-030042/001056/2023. \r\n\r\nId: 2511700"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, Censo Escolar 33058636 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO LETIVO DE 2015/1 0 SEMESTRE: TURMA NEJA - IV OI: Patricelia Brandão Santos; ANO LETIVO DE 2016/1 0 SEMESTRE: TURMA NEJA - IVOI: Jean Carlos dos Santos Silva; ANO LETIVO DE 2016/20 SEMESTRE: TURMA NEJA - IVOI: Ana Maria de Mattos; ANO LETIVO DE 2022/1 0 SEMESTRE: TURMA NEJA - IV02: Camilly Almeida Moura, Gabriela Regina Soares de Oliveira; ANO LETIVO DE 2022/20 SEMESTRE: TURMA NEJA - IVOI: Alan de Oliveira Martins; TURMA NEJA - IV02: Otávio Augusto Bulhões da Silva; ANO LETIVO DE 2023/1 0 SEMESTRE: TURMA NEJA - IVOI: Ana Paula Ventura de Albuquerque; Andressa Machado de Aguiar Vianna; Camila dos Santos Silva de Oliveira; Cátia Candido Barroso; Cláudia de Lima Andrade; Cleber da Silva Gama; Daniel Simões de Souza; Fátima de Almeida Monteiro; Flávio Dias de Lemos; Francisca Coelho Corpe; Gabriela de Sousa Oliveira; Gisele Gonçalves da Conceição; Ivoneide Ferreira da Luz Nobre; Jean Vitor Martins Chagas; Julianna Santos de Souza; Lucas Freire dos Santos; Márcia Candido Barroso Pereira; Mario Guilherme da Silva Santos; Nathália Coutinho Carvalho; Patrícia Leal de Souza Nascimento; Raissa Magalhães da Silva; Rogerio de Almeida Silva; TURMA NEJA - IV02: Adriana Gonçalves; Beatriz Virginia da Silva Ambrozio; Chaiene da Silva Rogerio; Cláudia Eunice Guimarães Barbosa; Cristiane Andréa Nascimento Patrocínio Narcizo; Cristina Nóbrega da Silva; Daniele Vieira Mangifeste Pacheco; David Tassara de Paula; Larissa Kathleen Clemente dos Santos; Luana Janaina dos Santos Azevedo; Nathália da Silva Ambrozio; Rosileica Conceição de Oliveira; Sabrina de Oliveira Silva; Valéria Soares de Oliveira Souza; Wesley da Conceição de Andrade; Secretário Escolar:Odair Madureira Pará, designado no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 2a coluna,Diretor Geral: Cristiano Alex da Silva, designado no DOERJ de 21/03/2013, página 29, 20 coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sandra Pereira Lima, ID. Funcional nº 5741629; Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927581-7. Processo nº SEI-030033/001228/2023.\r\n\r\nId: 2511358"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE, Censo Escolar 33059446, torna pública a seguinte listagem de concluintes:CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2014: Alexandra dos Santos de Oliveira, Cleison de Oliveira da Silva, Françueli Rocha de França,Josilene de Lima Custodio, Leticia Leodoro dos Santos, Luan de Assis Cunha. Diretora Thaís Garcia dos Santos, designada no DOERJ de 13/05/2020, página 32. 1ª coluna ,Secretária Escolar: Carla Fernandes Rodrigues, designada no DOERJ de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna,.Servidores responsáveis pela publicação: Renata Martins da Silva ID 43304001 e Márcia Bahia Barbosa Sousa ID 39275817 . Processo SEI 030033/004515/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O.14/07/2005\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA3002 - ANO 2004\r\n\r\nOnde se lê: Zaqueu Bento Guimarães\r\n\r\nLeia-se: Zaqueu de Deus Guimarães\r\n\r\nId: 2511375"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, Censo Escolar nº 33093091, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023/1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Débora Vitória Souza Martins; Joana Darck de Assis; Kaylane da Silva Deives Felicio; Luan Miguel França de Sousa; Maria Raimunda Saraiva Corrêa Oshiro; Matheus Rodrigues dos Santos Pitanga; Nilma Barbosa da Cunha Souza de Melo; Rayane de Queiroz Janini; Rosemar Siqueira de Oliveira; Shayene Castro da Penha; Valeria Pereira Moita Reinaldo; Wemerson Rizo Campos. Diretora: Marcia Alves, designada no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna, Secretária Escolar: Edna Rosa de Oliveira, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Servidora responsável pela publicação: Maria de Fátima M. de Almeida, ID. 3631303-3. Processo n° SEI-030039/002930/2023.\r\n\r\nId: 2511728"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANAVII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 - ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA \r\n\r\n“O ALEIJADINHO “\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 115-ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA “O ALEIJADINHO”, Censo Escolar 33092184 torna publica a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2005: Turma: 3001 - Eliane Darlly da Silva. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Turma JA - 901 Akssa Talita da Paz, Alessandro Costa Appolinario, Daliane Maria Conceição dos Santos, Fabricio da Silva dos Santos, Iasmim da Silva Castro, Jhonatan de Souza Melo, Kéven da Silva Fernandes, Laryssa Leandra Matos Bernardo, Luana Menezes de Paula, Marcos Paulo Pereira Silva, Michele Aurelio Reis Souza Melo, Pâmela Maria Monteiro Camillo, Patrick Rafael da Silva Paiva Marques, Paulo Conceição dos Santos, Raimunda Marques de Araujo da Cruz, Rodrigo Martins da Silva, Rodrigo Souza da Silva, Ronaldy Carvalho de Oliveira, Samuel Feijó Custodio, Thiago Cardoso Gomes, Vivian Fernandes de Oliveira. Diretor Adjunto: Gessinei Schueler de Amorim, designado no DOERJ de 25/10/2022, página 20, 1ª coluna, ID: 36355631, Secretária Escolar: Ivete de Lima Silva, designada no DOERJ de 08/09/1999, página 14, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID: 4332976-4, Processo n° SEI-030039/001213/2023.\r\n\r\nId: 2511753"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio CECIERJ Nº 58480759/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) e a União Federal por meio da Marinha do Brasil, através da Casa do Marinheiro (CMV).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é manter a infraestrutura básica do Cento de Educação de Jovens e Adultos Casa do Marinheiro e de núcleos avançados criados ou a serem criados nas Organizadores Militares da Marinha do Brasil, com grande concentração de pessoal, através do apoio técnico do Estado com finalidade de proporcionar ao pessoal militar e civil, da Marinha do Brasil e também extra-Marinha, a Educação de Jovens e Adultos nos níveis de Ensino Fundamental, Ensino Médio, Pré-Vestibular Cecierj nas modalidades presencial e on-line, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio vigorará por 05 (cinco) anos a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/64, Decreto nº 43.463/2012, Decreto Estadual nº 44.879/2014, Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001156/2022.\r\n\r\nId: 2511667"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002667/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nId: 2511563"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 083/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CAPACITARE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007650/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 085/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EASY ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/007648/2023.\r\n\r\nId: 2511562"
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                            "2511487": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de serviços de reforma das enfermarias 4 e 5 - Cirurgia Geral do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.652.900,00 (um milhão seiscentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00441. \r\n\r\nGESTOR: DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA - matrícula nº 38.400-8.\r\n\r\nFISCAIS: FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA - matrícula nº 2362-2 e LEONARDO BRUNO ALTINO SILVA - matrícula nº 41.138-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1513/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 084/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-E-26/008/1005/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 312/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TRORACOM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.071.390,00 (um milhão setenta e um mil trezentos e noventa reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03919. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE ARAUJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e PAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA - matrícula nº 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1512/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 277/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010580/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 313/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 347.166,70 (trezentos e quarenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e setenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE03920. \r\n\r\nGESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: CRISTIANE ARAUJO GOMES - matrícula nº 35.617-0 e PAULO RICARDO ALVES DE MENEZES PRAÇA - matrícula nº 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1512/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 277/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010580/2022.\r\n\r\nId: 2511487"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ANESTESIOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260008/009538/2022, torna público o pedido de final de fila dos candidatos relacionados na Tabela 1, e convoca em substituição os candidatos da Tabela 2, para as vacâncias listadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260008/009538/2022.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º \r\n\r\nMATTEO KAMPFFE LETTA\r\n\r\n3º\r\n\r\nALBERTO FREAZA LOBAO BASTOS\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n8º\r\n\r\nJOAO VITOR SCRAMIGNON ROSSI CORTES\r\n\r\n9º\r\n\r\nDANIEL BERG DE SA CARVALHO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n407015\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS FERRARO\r\n\r\n802/SGP/2022\r\n\r\n14/10/22, PÁG. 26, col. 3\r\n\r\n302356\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVEIRA PORTELA DE A. ALVES\r\n\r\n751/SGP/2021\r\n\r\n22/10/21, PÁG. 34, col. 3\r\n\r\nId: 2511420"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDAGOGO ÁREA ACADÊMICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/033107/2023, resolve CONVOCAR o candidato JUNIOR AUGUSTO DA SILVA, 16º classificado, em substituição a servidora aposentada, NEIDE CRUZ RIBEIRO DE MIRANDA FILHA, matrícula 33.864-0, conforme Portaria nº 817/2023, publicada no DOERJ de 29/06/2023, pág. 16 col. 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/006682/2021.\r\n\r\nId: 2511421"
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                            "2511422": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, resolve ELIMINAR o candidato JOSÉ ALEXSANDRO DA SILVA, 185º classificado, devido sua nomeação ter sido tornada sem efeito, em substituição, CONVOCA a candidata MANUELA FERREIRA IZABEL, 245ª classificada devido à vacância gerada pelo falecimento do servidor JORGE HENRIQUE LEAO SILVA, matrícula 309732, conforme Portaria nº UERJ/SGP SEI 325/2022, publicada no DOERJ de 08/06/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2511422"
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                            "2509941": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para aquisição de cânulas e pinças, anteriormente marcada para 21/07/2023 às 10h, fica adiada para 06/10/2023 às 10h. Processo nº SEI-260008/002747/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 350/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para aquisição de gases medicinais com comodato, anteriormente marcada para 04/09/2023 às 10h, fica adiada para 06/10/2023 às 10h. Processo nº SEI-260008/002011/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 396/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 06/10/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de introdutores e seringa insufladora. Processo nº SEI-260008/005149/2023. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 397/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 06/10/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de curativos. Processo nº SEI-260008/007500/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 398/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 06/10/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de leuprorrelina. Processo nº SEI-260008/009218/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 399/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 06/10/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de artroplastia total de quadril cimentada. Processo nº SEI-260008/005118/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2509941"
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                            "2511526": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa a inscrição do candidato abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 05/07/2023. Processo nº SEI-260009/003156/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Computação Visual\r\n\r\nLuiz Alberto Rabanal Ramirez\r\n\r\nId: 2511526"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, torna público que realizará a licitação na modalidade.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento de Soluções Tecnológicas de Computação Móvel, para apoio as atividades de Fiscalização, Vistoria e Suporte dos Serviços de Transportes Rodoviários Intermunicipal de Passageiros e/ou Cargas do Estado do Rio de Janeiro , sob a responsabilidade e operação do DETRO/RJ, mediante consultas on-line de verificação das condições de Registro da Frota Estadual e seus condutores e dos recursos para a Vistoria Fixa ou Móvel.\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n25\r\n\r\n09\r\n\r\n2023\r\n\r\n09h\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n06\r\n\r\n10\r\n\r\n2023\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-100005/008369/2023\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\nLocal/Endereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 003/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico ww.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana nº 118, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2511652"
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                            "2510662": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Thalya Nunes de Oliveira e a - Universidade Estácio de Sá. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-22/0008/001201/2023.\r\n\r\nId: 2510662"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Passarelli Engenharia e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2020, relativo às obras de complementação do tratamento secundário do Tronco Coletos de Esgotos Manguinhos (lote II), com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo a redução de valor de R$ 1.694.249,21 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/028/002675/2019. \r\n\r\nId: 2511719"
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                        "2511720": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SEAS/UEPSAM nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a Passarelli Engenharia e Construção LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 60 (sessenta) dias para a vigência do contratual. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/028/002675/2019.\r\n\r\nId: 2511720"
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                        "2511377": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2º COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-070028/000094/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2511377"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511553": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131352, em 29/08/2023. Processo nº SEI-070002/013645/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CASAS GUANABARA COMEST0VEIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 33.130.543/0018-20. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 3501. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° :GEFISNOTIO1131605, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/010747/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE ATLANTIC CENTER. CNPJ/CPF Nº: 72.161.58 1/0001-54. ENDEREÇO: SHOPPZNG CENTER\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° :GEFISNOT/01131502, em 06/209/2023. Processo nº SEI-070002/011032/2023\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LUIZ FERNANDOR DA COSTA (BAR DO BELO). CNPJ/CPF Nº: 442.695.524-68. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS - DE 12004 A 15596 -LADO PAR, 13970. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOTI01131500, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/013684/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EVERY FOOD LANCHONETE LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.931.424/0001-99. ENDEREÇO: AVENIDA RODOLFO AMOEDO, 341.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131353, em 29/08/2023. Processo nº SEI-070002/012015/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: NOVO RIO COUNTRY CLUBE. CNPJ/CPF Nº: 34.044.693/0001-36. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, 17100 KM 17,5.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131508, em 06/09/2023. Processo nº SEI-070002/011029/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SIX STARS SERV.HOT.E RESTAURANTELTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.254.073/0002-30. ENDEREÇO: AVENIDA ÉRICO VERÍSSIMO 821 LJ C.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° :GEFISNOTIO1131507, em 06092023. Processo nº SEI-070002/011028/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VALDEMIR ANTÔNIO DE ANDRADE (BAR MANGUEIRA, A CASA DA VERDEE ROSA). CNPJ/CPF Nº: 499.051.399-15. ENDEREÇO: AVENIDA OLEGÁRIO MACIEL, 539, LT 12 QD B. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOTI01131356, em 29/08/2023. Processo nº SEI-070002/013649/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CENTRO EDUCACIONAL OLIVEIRA MELO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.150,821/0005-14. ENDEREÇO: RUA LE CARBUSIER, 100\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2511553"
                            ],
                            "2511554": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPLAJEAI/00159216 emitida com a Penalidade Advertência, em 12 de julho de 2023, com enquadramento no artigo 95, inciso I da mesma lei. Processo nº: SEI-070008/000242/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Minas Rio Comércio e Distribuidora Ltda CNPJ: N°. 11.726.369/0001-45, ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, Km 114, nº 20 - São Matheus - São Pedro da Aldeia- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2511554"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2511371": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IX Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo de vigência da realização dos Serviços por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 22/09/2023 a 20/11/2023 e manutenção do equilíbrio econômico e financeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 145.461,02 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta um reais e dois centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1022 - FR 212 - 2023NE00673 e PT 1022 - FR 100 - 2023NE00670. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000454/2020.\r\n\r\nId: 2511371"
                        ],
                        "2509104": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002261/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOPEN AIR 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nD+3 Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.320.143/0001-02\r\n\r\nVIBRA Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n34.274.233/0105-90\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002261/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nOPEN AIR 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nD+3 Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.320.143/0001-02\r\n\r\nVIBRA Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n34.274.233/0335-31\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2509104"
                        ],
                        "2511774": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso n° SEI-180008/000149/2023,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.6 “FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL”: ações de capacitação e transmissão de saberes e técnicas referentes à indústria audiovisual. As PROPOSTAS CULTURAIS de formação deverão considerar sua realização em espaços voltados para o audiovisual que sejam apoia dos direta ou indiretamente pela SECEC nos últimos 12 (doze) meses. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.6 “FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL”: ações de capacitação e transmissão de saberes e técnicas referentes à indústria audiovisual. As PROPOSTAS CULTURAIS de formação deverão considerar sua realização em ao menos 02 (dois) espaços voltados para o audiovisual que sejam, preferencialmente, apoiados direta ou indiretamente pela SECEC. \r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL: 10 (dez) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); considerando a realização de ações formativas na área do audiovisual a serem realizadas em espaços voltados para o audiovisual que sejam apoiados direta ou indiretamente pela SECEC nos últimos 12 (doze) meses. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL: 10 (dez) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão \r\n\r\ne cinquenta mil reais); considerando a realização de ações formativas na área do audiovisual a serem realizadas em ao menos 02 (dois) espaços voltados para o audiovisual que sejam, preferencialmente, apoiados direta ou indiretamente pela SECEC. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\nI) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de formação e capacitação na área do audiovisual, considerando o formato de oficinas, cursos, palestras e demais ações de cunho formativo. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA B deverão apontar no ato da INSCRIÇÃO dois espaços voltados para o audiovisual que sejam apoiados direta ou indiretamente pela SECEC nos últimos 12 (doze) meses onde pretendem realizar a proposta. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\nI) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de formação e capacitação na área do audiovisual, considerando o formato de oficinas, cursos, palestras e demais ações de cunho formativo. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA B deverão apontar no ato da INSCRIÇÃO ao menos 02 (dois) espaços voltados para o audiovisual, preferencialmente apoiados direta ou indiretamente pela SECEC, onde pretendem realizar a proposta.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nPÁGINA 58 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é de até 180 (cento e oitenta) dias para as CATEGORIAS A e C, e de até 12 (doze) meses para a CATEGORIA B, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela o número de colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nId: 2511774"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511384": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA\r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/299/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “CINDERELA” no dia 02 de dezembro 2023, sábado, às 17h. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001720/2023.\r\n\r\nId: 2511384"
                            ],
                            "2511383": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/027/2023. PARTES: FUNARJ e PRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização de gravação de depoimento de atores, que foram alunos da atriz, professora e diretora Camila Amado, para compor o documentário \"FIRMEZA NO CAOS\". \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001707/2023.\r\n\r\nId: 2511383"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511432": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº Nº 578 de 29/07/2022, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO PRELIMINAR de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo n° SEI-310005/000616/2022. \r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nENTIDADE PROPONENTE\r\n\r\nAPAE de Miracema\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Saquarema\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Cabo Frio\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Casimiro de Abreu\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de São Fidélis\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Natividade\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Bom Jardim\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro Integrado de Reabilitação Sarapuí\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Barra Mansa\r\n\r\n10\r\n\r\nGAAP - Grupo Amigos dos Autistas de Petrópolis\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Petrópolis\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Nova Iguaçu\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Campos\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Petrópolis\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de São Fidélis\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE Bom Jesus Itabapoana\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Volta Redonda\r\n\r\n10\r\n\r\nAPADEFI - Assoc. de Pais e Amigos dos Def. Físicos de VR\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Rio das Ostras\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro Educacional Nosso Mundo\r\n\r\n10\r\n\r\nACENI - Instituto de Atenção à Saúde e Educação\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Aperibé\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE RIO\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Itaperuna\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Magé\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Nova Friburgo\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Anne Sullivan - Centro Educacional Anne Sullivan\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Pertencer\r\n\r\n10\r\n\r\nLar de Daniel Cristóvão\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Araruama\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi Itaocara\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi Duas Barras - Monnerat\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAPE do Norte e Noroeste- RJ\r\n\r\n10\r\n\r\nAPOE- Centro de Assistência Social e Terapêutico Diva Marina Goulart\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de São José de Ubá\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Japeri\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de São Gonçalo\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Varre Sai\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Teresópolis\r\n\r\n10\r\n\r\nAPAE de Duas Barras\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Resende\r\n\r\n9,5\r\n\r\nAPAE de Conceição de Macabu\r\n\r\n9,5\r\n\r\nAssociação Beneficente Bem Viver\r\n\r\n9,5\r\n\r\nAPAE de Macaé\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAPAE de Três Rios\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAssociação Friburguense de Amigos e Pais do Educando\r\n\r\n9,0\r\n\r\nInstituto Severa Romana\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAPAE de São João de Meriti\r\n\r\n9,0\r\n\r\nCREARTE- Centro de Reabilitação do Instituto Anna Freud\r\n\r\n9,0\r\n\r\nCEAC- Centro Especializado de Atendimento a Criança\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Nova Friburgo\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAPAE de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAPAE de Mendes\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAPAE de Miguel Pereira\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAPAE de Armação de Búzios\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAPAE de Cordeiro\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAPAE de Barra do Piraí\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAssociação Mulheres de Itaperuna\r\n\r\n7,0\r\n\r\nCRSJ- Centro de Reabilitação São José\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Rio das Ostras\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAPAE de Arraial do Cabo\r\n\r\n6,5\r\n\r\nAPAE de Nilópolis\r\n\r\n6,0\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano Dom Pixote\r\n\r\n6,0\r\n\r\nLar das Crianças Especiais de Saquarema\r\n\r\n6,0\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Cantagalo\r\n\r\n6,0\r\n\r\nSentindo na Pele- Carmo\r\n\r\n6,0\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Guapimirim\r\n\r\n5,0\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Macaé\r\n\r\n1,2\r\n\r\nCentro de Reabilitação Washington Luiz Pinheiro Magalhães\r\n\r\n0,0\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo\r\n\r\n0,0\r\n\r\nId: 2511432"
                            ],
                            "2511433": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria FIA-RJ/P Nº Nº 578 de 29/07/2022, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO PRELIMINAR de Avaliação das Propostas de Projetos apresentadas pelas Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos, referente ao processo administrativo nº SEI-310005/000617/2022. \r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nENTIDADE PROPONENTE\r\n\r\nInstituto Maria de Lourdes- IMADEL\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Espaço Educativo São Charbel\r\n\r\n10\r\n\r\nGrupo Afro Cultural Ojuobá Axé\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Jovens em Ação\r\n\r\n10\r\n\r\nNEAC- Núcleo Especial de Atenção à Criança\r\n\r\n10\r\n\r\nCasa Lar Aura Celeste\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto de Desenv. Estudos, Ações e Implem. Sociais- IDEAIS\r\n\r\n10\r\n\r\nInst.de Prom. E Defesa de Direitos Humanos Carolina de Jesus\r\n\r\n10\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro Social São José\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto luz e Vida\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Humano DOM PIXOTE\r\n\r\n10\r\n\r\nEspaço Progredir\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\n10\r\n\r\nMovimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n\r\n10\r\n\r\nInst. Protetor dos Pobres e Crianças Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Geração da Hora\r\n\r\n10\r\n\r\nCírculo dos Amigos do Menino Patrulheiro da Vila da Penha\r\n\r\n10\r\n\r\nCentro Juvenil São Pedro\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Renovar Saúde Criança\r\n\r\n9,0\r\n\r\nProvíncia Carmelitana de Santo Elias\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAssociação Beneficente Rio Criança Cidadã- ABRCC\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCasa da Criança e do Adolescente\r\n\r\n8,2\r\n\r\nNúcleo Sócio Cultural Semente do Amanhã\r\n\r\n7,5\r\n\r\nCentro Interprofissional de Apoio a Criança e ao Adolescente\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAssociação de Mulheres de Itaperuna\r\n\r\n6,5\r\n\r\nAssociação Padre Humberto Lindelauf\r\n\r\n5,0\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades- ECOS\r\n\r\n0\r\n\r\nAbrigo Doce Morada\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2511433"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511636": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERITENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a EMPRESA DE VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Ajuste de Contas tem por objetivo prestação de serviços de portaria diurna e noturna, no período julho de 2023, conforme solicitado e comprovada através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço, constantes do Processo nº SEI-00002/000675/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.281,45 (cento e quinze mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: Imediato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000675/2023.\r\n\r\nId: 2511636"
                            ],
                            "2511718": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRONICA, que será realizado no portal de compra do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 003/2023\r\n\r\nTIPO: Maior taxa de desconto percentual (taxa Administrativa Negativa).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxilio alimentação e/ ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/ eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio de rede de estabelecimentos credenciados, conforme especificados no termo de referência - Anexo.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 06/10/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30 hs.\r\n\r\nVALOR ESTMADO: R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 300002/000646/2023.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima e no sitio da SUDERJ, https/www.suderj.rj.gov.br ou através de retirada na sede administrativa da SUDERJ, situada na Avinda presidente vargas 409 - 22º andar - centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante entrega de um pendrive. Outras informações através do e-mail: planejamento@suderj.rj.gov.gov.br.\r\n\r\nId: 2511718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2511408": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023\r\n\r\nPARTES: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/RJ E TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A\r\n\r\nOBJETO: contrato ora aditado passa de 06 (seis) para 07 (sete) vagas de estacionamento de veículos sito à Rua São José, nº 35, 2º ao 15º andar\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.950,00 (cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001327/2023.\r\n\r\nId: 2511408"
                        ],
                        "2511769": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-08/005/000677/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCELO MACHADO MELO, Médico, ID Funcional 3.142.751-0, Matrícula nº 849.783-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma, o servidor pelo não comparecimento na Sede do Colegiado para esclarecer os motivos da irregularidade e pela não apresentação da Declaração de Bens e valores, via SISPATRI 2019, o servidor ocorreu na inobservância do artigo 3º e no §2º do Art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, alterado pelo Decreto nº 46.663, de 17 de maio de 2019.do artigo 39, Inciso V,VI e VII e nas proibições do artigo 40, Inciso XVI e no artigo 52, Incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79. Nesse contexto, o servidor está sujeito as penas previstas no artigo 5º do Decreto nº 42.553/10 e artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429/92 e no artigo 46 e seus Incisos do mencionado Decreto-Lei nº 220/75, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades.\r\n\r\nId: 2511769"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2511368": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Resende, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Obras de contratação de empresa especializada para realização dos serviços de drenagem, pavimentação, sinalização horizontal e vertical e calçada no bairro Jardim Aliança no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 300 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000232/2023.\r\n\r\nId: 2511368"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2018. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: reajuste do valor contratual que trata da execução da obra de construção de módulo de internação provisória do DEGASE Cense Irmã Assuncion de La Gandara Ustara, localizado na Estrada da Com panhia, Lote 09, no Bairro da Roma i, no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, Inciso III e Artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo nº SEI-E-17/002/294/2018. \r\n\r\nId: 2511476"
                            ],
                            "2511684": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPM nº 017/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre SEPM e EMOP-RJ, visando a execução de construção do ginásio esportivo com arquibancada e vestiários no complexo do COE - Comando de Operações Especiais, localizado na Av. Almirante Frontin, nº 628, no bairro de Ramos, no município do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Projeto Básico e de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, contados a partir da data de publi cação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000954/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2023.\r\n\r\nId: 2511684"
                            ],
                            "2511682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 025/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construverde Construções e Serviços Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à elaboração de projeto e execução de obras do imóvel para a reabertura do Restaurante Popular de Madureira - Tia Vicentina, localizado na Av. Ministro Edgard Romero, n° 364 - Madureira, no mu nicípio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, §1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/003189/2021.\r\n\r\nId: 2511682"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 032/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da cláusula quinta: Do reajuste, do Contrato nº 032/2021, que tem por objeto execução de obras de infraestrutura de urbanização, no Bairro Bom Jardim, Município de Paracambi-RJ, com fulcro no art. 69, inciso III da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 089/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/001735/2023, Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002171/2023.\r\n\r\nId: 2511490"
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