{
    "2023-09-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2504659": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 25ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 07 de agosto a 11 de agosto.\r\n\r\nNo período de sete de agosto a onze de agosto de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 950 processos: 127 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 539 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 81 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 92 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 111 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE-RJ nº 105035-5/2023 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 278321-1/2015 (Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Itaboraí) e 202115-7/2020 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo). A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 203513-6/2022 e 104604-3/2022 (este último em função de haver pedido de sustentação oral). O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 105532-9/2021 e 200468-3/2014. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 111582-1/2014, 248679-7/2022, 248665-6/2022, 225602-5/2020, 225162-8/2013 e 244965-6/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nos 101785-2/2022, 100824-9/2023, 100801-7/2023 e 100574-6/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-6/2023 (E-26/007/8193/2015) - Interessado: ARACI CARMEN CLOS - Acórdão: 90035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2023 (E-26/007/6287/2015) - Interessado: VERA MARIA POLLO FLORES - Acórdão: 90032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117201-9/2018 - Interessado: JESSÉ GOMES DIAS - Acórdão: 90113/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101595-7/2023 (SEI 0067192.2022-26) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 90208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-1/2023 (PD-04/144.232/2022) - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO VIEIRA - Acórdão: 90056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-7/2023 (PD-04/139.101/2019) - Interessado: AUREA STELLA ROCHA - Acórdão: 89975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-3/2023 (PD-04/144.221/2022) - Interessado: CONCEIÇÃO CARVALHO ROBERTO - Acórdão: 89434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-4/2023 (SEI-040161/790/2023) - Interessado: JORGE DE AZEVEDO CARVALHO - Acórdão: 90108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104953-4/2023 (SEI-040161/1235/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS ROCHA - Acórdão: 90209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105229-4/2021 - Interessado: VITOR M. DA SILVA SANTOS - Acórdão: 89971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100968-1/2023 (E-27/140/075/2019) - Interessado: ALESSANDRO SOUZA DE CASTRO - Acórdão: 90249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-6/2022 (E-27/140/10/2019) - Interessado: CELSO BERNARDO - Acórdão: 90243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108656-4/2022 (E-27/105/3/2018) - Interessado: CESAR ALEXANDRE TAVARES LEITE - Acórdão: 90244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-9/2022 (E-27/001/51/2016) - Interessado: CLAUDIA FERNANDA VERISSIMO - Acórdão: 90040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-8/2023 (E-27/140/100094/2018) - Interessado: FABIO LOPES DO VAL - Acórdão: 89950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107572-5/2022 (E-27/140/098/2019) - Interessado: FLAVIO DE AVELAR GREGIO - Acórdão: 90239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-5/2023 (E-27/140/007/2019) - Interessado: GEOVANI DE OLIVEIRA FIRMIANO - Acórdão: 90247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100920-9/2023 (E-27/140/298/2019) - Interessado: GILSON DE BACKER BETTECHER - Acórdão: 90248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-0/2023 (E-27/140/100153/2018) - Interessado: HELIO FELIPE - Acórdão: 90141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-0/2022 (E-27/107/17/2016) - Interessado: HELIO RICARDO DA SILVA - Acórdão: 90242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108926-7/2022 (E-27/104/15/2016) - Interessado: IVANDRO DE ALMEIDA GUSMÃO - Acórdão: 90245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-8/2022 (E-27/140/379/2019) - Interessado: JOCEMIR CASEMIRO - Acórdão: 89430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-6/2023 (SEI-27148/11/2016) - Interessado: JORGE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 90089/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107473-3/2022 (E-27/140/072/2019) - Interessado: MANSUETO RANGEL RODRIGUES - Acórdão: 90241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-3/2023 (E-27/142/30/2018) - Interessado: MARCIO MAGALHÃES LESSA - Acórdão: 90105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-3/2023 (E-27/140/100228/2018) - Interessado: MYRIAN GOMES NOGUEIRA - Acórdão: 90104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-9/2022 (E-27/058/15/2016) - Interessado: NATALINO JOAQUIM DA SILVA - Acórdão: 90240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100131-0/2023 (E-27/140/055/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA REIS - Acórdão: 89431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-1/2023 (E-27/140/040/2019) - Interessado: PEDRO SERGIO MIRANDA DE BRITO - Acórdão: 90135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-0/2014 - Interessado: MARCOS DA COSTA ALVES - Acórdão: 90151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106232-0/2022 (E-27/142/03/2016) - Interessado: WAGNER LUIZ ESTEVES - Acórdão: 90039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-6/2023 (E-27/140/022/2019) - Interessado: WALTER DA SILVA FORTES - Acórdão: 90246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104338-8/2023 (030039/000474/2021) - Interessado: ELAINE JANETE LARA SPIESSBERGER - Acórdão: 89367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105617-9/2023 (030046/000959/2021) - Interessado: IOLANDA DOS SANTOS CAMPOS SUPIMPA - Acórdão: 89379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105263-4/2023 (030034/001326/2023) - Interessado: IVONE JACINTHO VIEIRA - Acórdão: 89375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-0/2023 (030042/002213/2021) - Interessado: LEA DE SIQUEIRA - Acórdão: 90140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-0/2023 (E-03/014/3118/2015) - Interessado: MARCIA MACEDO LESSA - Acórdão: 90030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-5/2023 (030030/002047/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ FIGUEIREDO SOUZA - Acórdão: 89386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104055-8/2023 (030035/000289/2022) - Interessado: PAULO VIEIRA LIMA - Acórdão: 89363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-3/2023 (030043/003506/2022) - Interessado: ROSSANY DE PAIVA LESSA SILVA - Acórdão: 90122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-7/2023 (030033/002750/2020) - Interessado: ABLARMIN DE DEUS - Acórdão: 89364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-5/2023 (030043/000981/2021) - Interessado: ALESSANDRA PINHEIRO DE SOUZA LIMA - Acórdão: 90131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-9/2022 - Interessado: ALEXANDRE VALLE CARDOSO - Acórdão: 90097/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-3/2023 (030038/000392/2023) - Interessado: ALINE MARIA DE ABREU E LIMA - Acórdão: 90236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104703-7/2023 (030037/005140/2022) - Interessado: AMAURI GUILHERME DE OLIVEIRA - Acórdão: 90012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-1/2023 (030042/002198/2021) - Interessado: ANA CRISTINA KLOH RABELLO - Acórdão: 90049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104419-8/2023 (030029/000704/2020) - Interessado: ANA LUIZA RANGEL BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 90016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-6/2023 (030043/000146/2020) - Interessado: ANA NILVA DE ALMEIDA MARQUET AMENDOLA - Acórdão: 89435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-1/2023 (030040/000940/2021) - Interessado: ANDREA CASTRO DOS REIS - Acórdão: 90037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104345-1/2023 (030046/000650/2022) - Interessado: ANGÉLICA DE JESUS SANTOS - Acórdão: 89368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102301-1/2023 (030034/001906/2021) - Interessado: CHRISTIANE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 89361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106841-9/2023 (030040/000901/2023) - Interessado: CIRLENE DA ROCHA AMIM FLORES - Acórdão: 89384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-5/2023 (030030/000877/2021) - Interessado: CLAUDIA LUCIA FRONY MORGADO - Acórdão: 89372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-7/2023 (030035/007805/2022) - Interessado: CLAUDIA LUZIA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 89373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-8/2023 (E-03/035/935/2019) - Interessado: CRISTINA MARIA CARNEIRO MACIEL - Acórdão: 90085/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106195-8/2023 (030029/003805/2022) - Interessado: DEBORA DE SOUZA ANTENOR - Acórdão: 90086/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-5/2023 (030036/004125/2022) - Interessado: DENISE MARIA DIAS PINTO - Acórdão: 90110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102151-4/2023 (030038/001943/2021) - Interessado: ELISA MURIEL SANTOS DA SILVA - Acórdão: 90013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-9/2023 (SEI-030031/000204/2020) - Interessado: ELIZABETE GONÇALVES CAVALCANTE DOS SANTOS - Acórdão: 89374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-0/2023 (030042/002328/2021) - Interessado: ELIZABETH ULRICH MENDES DE LIMA EIRA - Acórdão: 89382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-7/2023 (E-03/008/2489/2018) - Interessado: EMMANUEL MACEDO TAVARES, - Acórdão: 90044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101575-7/2023 (E-03/030/1859/2019) - Interessado: FERNANDA FRANCESCONI DE ALMEIDA COST - Acórdão: 90027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-9/2023 (030033/002524/2021) - Interessado: GLECY ALVES DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 89362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-5/2023 (E-03/041/786/2019) - Interessado: GLÓRIA MARIA PAIVA DA ANNUNCIAÇÃO - Acórdão: 90054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-4/2023 (030046/001357/2021) - Interessado: INOCY SILVA DO SACRAMENTO - Acórdão: 90109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104645-9/2023 (030041/005953/2022) - Interessado: IOLANDA FABIA DA SILVA - Acórdão: 89370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-0/2023 (030041/002091/2021) - Interessado: JOANA SUELI DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 89360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106471-0/2023 (E-03/010/1792/2016) - Interessado: LUCIANICE ALTINA VIGORITO ZADOROSNY - Acórdão: 89381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-4/2023 (E-03/038/558/2019) - Interessado: MARCOS OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 90238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-5/2023 (030036/000160/2022) - Interessado: MARGARETH SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 89378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-5/2022 (E-08/223119/2007) - Interessado: MARIA CLAUDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 89359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-4/2023 (030031/000492/2021) - Interessado: MARIA FRANCISCA TEREZA CARVALHO FREITAS EMILIO - Acórdão: 89366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106777-2/2023 (030030/000864/2022) - Interessado: MARIANI OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 89383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-9/2023 (030043/000969/2021) - Interessado: MARIO OSVALDO DOS SANTOS - Acórdão: 90124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-5/2023 (030032/004440/2022) - Interessado: MAURO HENRIQUE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 89371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106207-7/2023 (030036/005457/2021) - Interessado: MONICA GARCIA DE CASTRO SILVA - Acórdão: 90132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105241-6/2023 (030035/007083/2022) - Interessado: MONICA LAZZARETTI - Acórdão: 90058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-8/2023 (030037/001289/2023) - Interessado: PALMIRA DA FONSECA RODRIGUES - Acórdão: 90237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-7/2023 (030033/000542/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA PONTES - Acórdão: 89369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106470-6/2023 (030040/002408/2022) - Interessado: RONIA PEREIRA SCHIMITH - Acórdão: 90050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106845-5/2023 (030043/001531/2023) - Interessado: ROSIVAN RIBEIRO CURVELO MATOS - Acórdão: 89385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-9/2023 (030042/000500/2021) - Interessado: SELMA DE SOUZA COELHO CAVALCANTI - Acórdão: 90020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104086-7/2023 (030038/001164/2020) - Interessado: SELMA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 89365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-0/2023 (030030/001895/2023) - Interessado: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 89377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-8/2023 (030041/000967/2023) - Interessado: TEREZA FRANCISCO DOS ANJOS - Acórdão: 89376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105995-9/2023 (030036/006738/2021) - Interessado: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 89380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-1/2023 (sei3601980000442023) - Interessado: ADENILSON AUGUSTO GONÇALVES - Acórdão: 89412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105185-6/2023 (e-08/006/331/2017) - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE LIMA BARROS - Acórdão: 89410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-8/2023 (E-09/157/3603/2015) - Interessado: ANGÉLICA LUZ DE SANTANA - Acórdão: 89400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-5/2023 (E-36/152/15/2019) - Interessado: ANNA CHRISTINA MARTINS DOMINGUES - Acórdão: 89396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-4/2023 (e-09/215/106/2015) - Interessado: AURELIO DA SILVEIRA GOMES - Acórdão: 90139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106851-4/2023 (e-09/188/9/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO PIRES - Acórdão: 89414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105179-7/2023 (E-09/157/3043/2016) - Interessado: CHARLES GOMES PIRES - Acórdão: 89409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-3/2023 (E-09/00437/1542/1995) - Interessado: CLAUDIO MARCUS JARDIM - Acórdão: 89406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-3/2023 (CI 24540/1905/2014) - Interessado: EDMAR SOMBRA BASTOS - Acórdão: 89402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105001-4/2023 (360164/000007/2023) - Interessado: EVERALDO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 89437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-3/2023 (SEI 360062/00041/22) - Interessado: FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO - Acórdão: 89403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-3/2023 (E-09/157/101624/2018) - Interessado: FRANCISCO PONTES PICANÇO - Acórdão: 90138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103965-0/2023 (e-09/4047/1702/2011) - Interessado: GILVAN RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 89393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-4/2023 (sei3600210006332023) - Interessado: JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA - Acórdão: 90057/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-3/2023 (E-09/157/3361/2016) - Interessado: JORGE LUIS DA COSTA - Acórdão: 89394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106830-0/2023 (360120/000144/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS BASTOS - Acórdão: 89438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-6/2023 (E-09/320/7/2016) - Interessado: JUPIRA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA CAMPISTA - Acórdão: 90015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-7/2023 (E-08/006/454/2016) - Interessado: JUREMA SERRA PEREIRA - Acórdão: 89408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100547-3/2023 (E-09/472/9/2016) - Interessado: JUSSARA MARIA GUEDES DE JESUS - Acórdão: 89387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-8/2023 (E-09/146/96/2016) - Interessado: KATIA MECLER - Acórdão: 90125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-2/2023 (e-36/155/11/19) - Interessado: LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA - Acórdão: 89389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-9/2023 (e-09/006664/1056/06) - Interessado: LUIZ EDUARDO DE MENEZES - Acórdão: 90123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-4/2023 (080001/013137/2021) - Interessado: MAIANE MOREIRA VIVAS - Acórdão: 90232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105075-5/2023 (E-08/006/257/2016) - Interessado: MARCOS AUGUSTO BORDONI GONÇALVES - Acórdão: 89405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-4/2023 (E-36/320/948/19) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRIGIDO DE SOUZA - Acórdão: 89395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104489-3/2023 (E-08/006/51/2017) - Interessado: MARILENE DA SILVA - Acórdão: 89401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100611-0/2023 (e-36/289/29/2019) - Interessado: MARILIA LANZILLOTTI BRANDÃO - Acórdão: 89388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-4/2023 (E-09/370/173/2015) - Interessado: MAURICIO FADEL SAHADI - Acórdão: 90022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104809-7/2023 (E-09/157/440/2017) - Interessado: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SEVERINO - Acórdão: 89404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106591-6/2023 (SEI-3602430000232023) - Interessado: RAUL FERNANDES ROUPA ARAÚJO - Acórdão: 89413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-5/2023 (E-09/158/50/2018) - Interessado: RICARDO BASTOS PIRES - Acórdão: 90126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104613-6/2023 (SEI-360048/000404/20) - Interessado: ROBERTO OSWALDO MARQUES GUIMARÃES FILHO - Acórdão: 90233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104235-0/2023 (e-09/318/34/2016) - Interessado: RODOLFO DA COSTA BATISTA - Acórdão: 89397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105594-1/2023 (E-03/006/154/2015) - Interessado: ROGÉRIO CABRAL DE MATTOS TEIXEIRA - Acórdão: 89411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105330-3/2023 (E-09/478/2/2016) - Interessado: ROSA MARIA ABREU ROSA - Acórdão: 90043/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-6/2023 (E-09/297/64/2016) - Interessado: SERGIO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 89407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102201-5/2023 (e-09/157/3896/2014) - Interessado: SHIRLEI REGINA LEÇA DA SILVA - Acórdão: 89392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-4/2023 (e-09/148/107/16) - Interessado: SUELY KIKUCHI SATO SOARES PORTO - Acórdão: 89391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-0/2023 (E-09/178/011/2015) - Interessado: TANIA DE SOUZA AMARAL - Acórdão: 89399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-3/2023 (E-09/414/48/2017) - Interessado: TANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS - Acórdão: 89390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-8/2023 (E-09/344/19/2017) - Interessado: VALERIA GARCIA CUNHA - Acórdão: 89436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-9/2023 (e-36/178/54/2019) - Interessado: VALERIA GUIMARÃES CARDEAL - Acórdão: 90031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104336-0/2023 (e-36/044/139/2019) - Interessado: VINICIUS DA SILVEIRA - Acórdão: 89398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-5/2019 (E-09/046/546/2017) - Interessado: ACACIO VILELA CITELLI - Acórdão: 90189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101729-0/2023 (SEI-3500280022602020) - Interessado: ADEMILTON HERIVELTON PENHA DO NASCIMENTO - Acórdão: 90192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-1/2017 (E-09/053/515/2016) - Interessado: AIMORE DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 90120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108743-3/2022 (350021/000743/2022) - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES - Acórdão: 90190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-2/2022 (350032/004267/2021) - Interessado: ALMIR HENRIQUE AMORIM - Acórdão: 90042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-5/2023 - Interessado: ANDERSON CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 89963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-3/2020 (E-35/015/000156/2019) - Interessado: CARLOS ANDRÉ CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 90101/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-0/2023 (sei-350028/001990/21) - Interessado: CASSIO MARCELO DE CARVALHO M. DEODORO - Acórdão: 89951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-3/2021 (SEI-3504620004852021) - Interessado: DANIEL DA SILVA ALTINO - Acórdão: 89943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-3/2023 - Interessado: EMERSON CESCHINI DE OLIVEIRA - Acórdão: 89952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104744-1/2023 (SEI-3500630025942022) - Interessado: HERMOGENES FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 89949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-0/2023 (sei350044/005172/22) - Interessado: HUMBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 90188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104414-4/2021 (E-09/55/109/2014) - Interessado: JAYME LUIS DE SOUZA LUNA - Acórdão: 90251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-9/2022 (350026/002998/2021) - Interessado: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 89942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-5/2021 (SEI-3500260039862020) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 89960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102105-3/2022 (SEI-3500920005142021) - Interessado: LUIZ CARLOS TELLES - Acórdão: 90103/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105342-2/2021 (SEI-3501140001512021) - Interessado: MARCELO SOARES DE MORAES - Acórdão: 90252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105409-0/2023 (SEI-3500900002620230) - Interessado: MAURO FLIESS DE CASTRO - Acórdão: 90134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-3/2020 (E-09/046/949/2017) - Interessado: SILVIO ANTONIO PREVATTO DE BARROS - Acórdão: 90250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-9/2023 (350029/001765/2021) - Interessado: WELLINGTON GRACINE TOLLEDO - Acórdão: 90191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105414-5/2023 (E-08/08/9503/2014) - Interessado: ALBERTO LUIZ JATOBA - Acórdão: 89419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-3/2023 (E-08/603678/2010) - Interessado: ALCIONE MARIA MELLO DE OLIVEIRA ATHAYDE - Acórdão: 90018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-7/2023 (E-08/006/100093/2018) - Interessado: ANA MARIA DE FREITAS COSTA - Acórdão: 89420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-8/2023 (E-08/008/562/2015) - Interessado: CLYCIA BARRETO BARWICK - Acórdão: 89961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101605-8/2023 (E-08/221549/2011) - Interessado: DANIELA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 90026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-1/2023 (080001/001400/2021) - Interessado: DENISE FÁTIMA ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 89416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-5/2023 (080001/005230/2021) - Interessado: ELIANE CARDOSO PINTO - Acórdão: 90010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-0/2023 (E-08/221296/2010) - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA DIAS - Acórdão: 89418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-6/2023 (E-08/221126/2011) - Interessado: FÁTIMA D´AVILA OLIVEIRA - Acórdão: 90028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-5/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Acórdão: 90152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-6/2023 (080001/002676/2022) - Interessado: ISAURA SAMPAIO DA COSTA - Acórdão: 90055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-2/2023 (080001/010208/2021) - Interessado: KATIA ALMEIDA DA SILVA MERCES - Acórdão: 90052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-0/2023 (E-08/008/737/2016) - Interessado: MARCIA ALVES DO VALE - Acórdão: 90034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-5/2023 (E-08/607462/2012) - Interessado: MARGARETH FEITAL DUARTE - Acórdão: 90021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107337-5/2023 (080001/008468/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA STOCCO RICHTER - Acórdão: 89972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-2/2023 (E-08/008/3443/2014) - Interessado: MARIA CÉLIA FREITAS GOULART - Acórdão: 90025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-3/2023 (E-08/221487/2010) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA MATOS - Acórdão: 90017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106199-4/2023 (E-08/008/2788/2015) - Interessado: MARIA LUCIA SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 90234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101549-8/2023 (E-08/601081/2012) - Interessado: MARINALVA REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 90082/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-0/2023 (08/001/034846/2019) - Interessado: MARIZA DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 90019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-2/2023 (E-08/006/56/2013) - Interessado: MEG DA SILVEIRA SALERMO BERNARDO - Acórdão: 89415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-7/2023 (E-08/220444/2008) - Interessado: MUCIA BATISTA DE MELO - Acórdão: 89417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-6/2023 (E-08/008/4203/2017) - Interessado: OLIVIA DE SOUZA - Acórdão: 90014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101623-0/2023 (E-08/607192/2011) - Interessado: RICARDO CARLOS JOSÉ CARRERA BANDERA - Acórdão: 90024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104476-6/2023 (E-08/222164/2014) - Interessado: ROBERT AMORIM - Acórdão: 90083/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101744-0/2023 (E-08/603262/2009) - Interessado: ROBERTO VARGAS - Acórdão: 90029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101643-0/2023 (E-08/607377/2011) - Interessado: ROSA MARIA CAETANO EICHLER DOS SANTOS - Acórdão: 90023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-7/2023 (E-08/006/67/2013) - Interessado: TÂNIA MARIA DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 90041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-5/2023 (E-08/602182/2012) - Interessado: VERA LUCIA GLICERIO CHAVES - Acórdão: 90033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-6/2023 (E-08/008/1524/2017) - Interessado: VERA LUCIA XAVIER BARBOSA - Acórdão: 90111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101271-3/2023 (E-08/006/2/2019) - Interessado: ZORAYA PATRICIA TORRES - Acórdão: 90223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-3/2023 (300.758-0/23) - Interessado: JOSÉ CARLOS ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO - Acórdão: 89421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102735-6/2023 (2020-0691937) - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 89422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-7/2022 (20210618828) - Interessado: CRISTINE MARIA KALICINSKI CUNHA BASTONE - Acórdão: 89429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-9/2023 (2021-0625988) - Interessado: GABRIEL EDUARDO VIEIRA - Acórdão: 89424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-5/2023 (2020-0692791) - Interessado: HELEN CAMPOS DUARTE GOMES - Acórdão: 90036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-1/2023 (2017-082872) - Interessado: LUIS PAULO FIGUEIREDO DE MELO - Acórdão: 90118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103959-1/2023 (20200686224) - Interessado: ODETE KNAACK DE SOUZA - Acórdão: 90053/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-5/2022 (2019-107297) - Interessado: RITA MARIA AMARAL DE MELO - Acórdão: 90102/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-1/2023 (2019-133217) - Interessado: TATIANA CARVALHO AZEVEDO - Acórdão: 89423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-0/2023 (2021015022) - Interessado: JUCIMAR MARIA MELLO DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 90146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-0/2023 (2021025523) - Interessado: SIMONE DA ROCHA BRAGA - Acórdão: 89317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-3/2023 (625/2016) - Interessado: MARILIANE DA VEIGA COUTINHO - Acórdão: 89970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-6/2023 (1380/2020) - Interessado: MIRIAN MARINHO SILVA - Acórdão: 90005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-7/2023 (53/2022) - Interessado: RAIMUNDA ERNESTINA CUNHA - Acórdão: 89987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-3/2020 - Interessado: DEOCLÉCIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS - Acórdão: 90184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-1/2023 (29968/2022) - Interessado: MARIA EDNA CARLOS DE LIMA - Acórdão: 89439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-2/2023 (04/0288/2022) - Interessado: JOSÉ DOS REIS NETO - Acórdão: 90211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-2/2023 (04/6966/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 90048/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-0/2023 (4/3087/2018) - Interessado: NEI ANTONIO DORNELLES DA COSTA - Acórdão: 90047/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250197-5/2022 (153/2021) - Interessado: ANGELA MARIA GARCIA COSTA QUINTES - Acórdão: 90133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200946-3/2018 (2015/11411) - Interessado: JORGE LUIS PEREIRA RAMOS - Acórdão: 90193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212813-9/2023 (304/2021) - Interessado: DEVALCI DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 89330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-3/2023 (351/2019) - Interessado: GIL FERREIRA DA COSTA FILHO - Acórdão: 90003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-7/2023 (56/2022) - Interessado: SINEA BARBOSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 90002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227685-7/2023 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Acórdão: 90060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-3/2023 (2108/2021) - Interessado: ANA CHRISTINA MARCHI DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 89343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240627-0/2023 (2550/2021) - Interessado: ANGÉLICA MENDES MENDONÇA - Acórdão: 89351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-1/2023 (2034/2020) - Interessado: CHRISTIANE NEVES BESSA DA SILVA - Acórdão: 89336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235643-7/2023 (3045/2021) - Interessado: CLAUDINEIA DIAS DA SILVA LISBOA - Acórdão: 89342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-7/2023 (1908/2021) - Interessado: CRISTHIANY VIEIRA MOREIRA - Acórdão: 89340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-6/2023 (6448/2018) - Interessado: DAYSE GOMES FREITAS ANDRÉ - Acórdão: 89337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-4/2023 (3267/2019) - Interessado: EDNA MARIA DOS SANTOS SOUSA - Acórdão: 90229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238953-1/2023 (1391/2021) - Interessado: EDUARDO COSTA VASCONCELOS - Acórdão: 89345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-2/2023 (5122/2019) - Interessado: ELIANE CRISTINA SILVA FRANÇA - Acórdão: 90228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239431-0/2023 (355/2021) - Interessado: ELIO AMARO CALDAS - Acórdão: 89348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-2/2023 (2424/2021) - Interessado: ELIZETE CABRAL GOMES - Acórdão: 89341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-7/2023 (2482) - Interessado: FÁTIMA BEATRIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA - Acórdão: 90205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-0/2023 (1087/2020) - Interessado: HELOISA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 89334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-0/2023 (3764/2021) - Interessado: JEFFERSON DE ALBERNAZ PESSANHA FILHO - Acórdão: 89350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-4/2023 (1152) - Interessado: JOÃO JOSÉ FERREIRA DE SALES - Acórdão: 89333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240200-8/2023 (1587/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO COELHO DA SILVA - Acórdão: 90207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237907-5/2023 (3306/2021) - Interessado: JOSÉ RENATO RANGEL DUARTE - Acórdão: 90088/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239492-4/2023 (3757/2021) - Interessado: KISSILA LEONORA MACHADO NUNES - Acórdão: 89349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224395-3/2023 (0723/2020) - Interessado: MARGARIDA MARIA CORREA AVILA PAES - Acórdão: 89335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239430-6/2023 (3318/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA NOGUEIRA SIQUEIRA - Acórdão: 89347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-1/2023 (2909/2020) - Interessado: MARIANGELA DE MATOS CHRISOSTOMO - Acórdão: 89433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238648-8/2023 (2117/2021) - Interessado: MARTA MATOS RANGEL - Acórdão: 89344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-0/2023 (1926/2020) - Interessado: MARTA PEREIRA MENDONÇA - Acórdão: 89339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239975-6/2023 (359/2021) - Interessado: NAZARETH MACHADO FÉLIX MUSSA TAVARES - Acórdão: 90206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238962-2/2023 (1276/2021) - Interessado: NEILZA DA CUNHA SOUTO - Acórdão: 89346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-3/2023 (3500/2021) - Interessado: REGINA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 90087/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-6/2023 (402/2021) - Interessado: ROSENI RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 90112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-9/2023 (758/2020) - Interessado: TÂNIA MARA REIS DE SOUZA - Acórdão: 89338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238640-6/2023 (4534) - Interessado: TERESINHA DE JESUS LOPES BIANCHI DOS GUARANYS - Acórdão: 90204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243574-7/2019 (5360/2017) - Interessado: ALCEIR DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 90137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-9/2023 (04894/2016) - Interessado: BEATRIZ ASSUMPÇÃO PEROBA - Acórdão: 89358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-5/2020 (07081) - Interessado: CLAUDIO NOGUEIRA ROCHA - Acórdão: 90130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-2/2023 (1462/2022) - Interessado: CONCEIÇÃO MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 89998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-5/2023 (03117/2017) - Interessado: JEANE DA SILVA GOMES - Acórdão: 89356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-9/2023 (1471/2022) - Interessado: JORGE DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 90001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220345-0/2023 (7395/2014) - Interessado: JORGE PEREIRA - Acórdão: 89999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-4/2023 (4312/2014) - Interessado: JORGINA DA CONCEIÇÃO RANGEL - Acórdão: 89357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-1/2023 (1806/2021) - Interessado: RAUL MIGUEL TABETH NETO - Acórdão: 90009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211357-8/2023 (3021/2020) - Interessado: RENATA TORRES RAMOS CAMPOS - Acórdão: 89428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-3/2023 (04587/2019) - Interessado: RUI OUTEIRO COSTA - Acórdão: 89355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-2/2023 (5825/2022) - Interessado: TANIA REGINA ABREU DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 90004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-0/2023 (8.149/2022) - Interessado: EMILCE ALVES PEREIRA - Acórdão: 89989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-6/2020 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO, VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Acórdão: 90063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-9/2023 (2022.04.32634P) - Interessado: ANTONIO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 89983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-3/2023 (2021.04.31786P) - Interessado: EDNA DAS NEVES ROCHA - Acórdão: 90136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-3/2023 (2022.04.32373P) - Interessado: EVANGELINA DO NASCIMENTO BERNARDINO - Acórdão: 90147/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-8/2023 (00666/2015) - Interessado: LIDIA OLIVEIRA BANTIM - Acórdão: 89352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-0/2023 (00537/2015) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA PACHECO DE ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 89992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-4/2023 (2022.04.32436P) - Interessado: MARGARETE COELHO DE SOUZA - Acórdão: 90226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-2/2023 (2021.04.32202P) - Interessado: MARIANGELA SONIA ALVES DE FREITAS - Acórdão: 90214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-7/2023 (2022.1022.200142PA) - Interessado: ROSANGELA SOUZA DE BARCELOS PRADO - Acórdão: 89968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-7/2023 (2021.04.32152P) - Interessado: ROSELI SILVA - Acórdão: 90148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-4/2023 (2021.04.32130P) - Interessado: SANDRA GONÇALVES DE PRE FREIRE - Acórdão: 89991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-7/2019 - Interessado: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO, JORGE BALTAR BUARQUE DE GUSMÃO - Acórdão: 90196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827793-1/2016 (01-033/2016) - Interessado: MARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES - Acórdão: 90176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-2/2023 (28/2023) - Interessado: DALCILÉIA BENTO DA SILVA - Acórdão: 90144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265729-4/2015 (1960/2015) - Interessado: ANDREIA LEGORA MACHADO DAVID - Acórdão: 90203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-4/2023 (200000065/2022) - Interessado: IRACI CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA - Acórdão: 90051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-7/2019 - Interessado: SILVIA VERAS VENTURA - Acórdão: 90114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-7/2021 - Interessado: TÚLIO DO CARMO ROCHA - Acórdão: 90115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-7/2022 - Interessado: WALTER TRAJANO ALVES - Acórdão: 90199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-7/2018 - Interessado: JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM - Acórdão: 90178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-4/2014 - Interessado: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES - Acórdão: 90079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211481-2/2013 - Interessado: SHEILA FELMAR POLLY DA COSTA - Acórdão: 90069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213488-2/2017 - Interessados: SIDNEY CERQUEIRA COUTO, ANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO, VAGNER DIAS BASTOS, ARMINDO ROSA CORREA, JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Acórdão: 90185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-6/2023 (35.927/2021) - Interessado: ANGELA MARIA MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 90106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-9/2023 (12.092/2019) - Interessado: ANTONIO GULLO - Acórdão: 89996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-3/2023 (11.958/2018) - Interessado: DINAUREA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 89988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244965-6/2022 (8.847/2022) - Interessado: EVANILDE DO NASCIMENTO ALBERTINO - Acórdão: 90215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-9/2023 (3.840/2023) - Interessado: MARIA IMACULADA DE LIMA LOUZADA - Acórdão: 89969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-6/2023 (19.672/2021) - Interessado: MARLI COSTA DE ABREU CEZAR - Acórdão: 90046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-5/2023 - Interessado: RENATO COZZOLINO HARB - Acórdão: 89957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-4/2023 (628/2023) - Interessado: LUCIA MARIA GOES DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 89986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-2/2017 - Interessado: RENAN FRAGA OGGIONI - Acórdão: 90177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220365-4/2020 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA, MARCIO FERREIRA - Acórdão: 90062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-0/2023 (305/22) - Interessado: SIMONE DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 90038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-0/2023 (03/2734/17) - Interessado: EDUARDO CARVALHO DE ALMEIDA - Acórdão: 90224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-8/2021 (2017.00114-4) - Interessado: JOSÉ CARLOS DUTRA FAENÇA - Acórdão: 90100/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238585-8/2022 (023/2017) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO DEMARQUE - Acórdão: 89962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-2/2017 - Interessados: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA, MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU, RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES - Acórdão: 90198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-4/2023 (310000110/2023) - Interessado: ANA CRISTINA PIRES GUIMARÃES - Acórdão: 90230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-7/2023 (310006319/2022) - Interessados: JONATHAN CERQUEIRA COUTINHO, DILTON HENRIQUE CERQUEIRA COUTINHO - Acórdão: 89427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-8/2023 (210000192/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 89990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-2/2023 (210013023/2022) - Interessado: ROSELI FERNANDES DO COUTO - Acórdão: 89993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-2/2023 (020001663/2022) - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA - Acórdão: 89354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-9/2018 - Interessado: ACHILLES LORENA NETTO - Acórdão: 89441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-9/2020 - Interessado: ADRIANA DA SILVA GOVEA SOARES - Acórdão: 89755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-5/2018 - Interessado: ADRIANA MILLIONS - Acórdão: 89518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-3/2020 - Interessado: ADRIANA NEVES MELLO GOMES - Acórdão: 89756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-7/2020 - Interessado: ADRIANA RAMOS TABORDA - Acórdão: 89757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231599-9/2018 - Interessado: ADRIANE LUISE KAESTLI PESSOA DOS SANTOS - Acórdão: 89519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-5/2020 - Interessado: AGATHA CARDOSO MELLO - Acórdão: 89758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-4/2018 - Interessado: ALAIR FAUSTINO - Acórdão: 89520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200449-2/2020 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA ESPINDOLA CAMPOS - Acórdão: 89671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202861-8/2020 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DE QUEIROZ COELHO - Acórdão: 89759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200854-1/2020 - Interessado: ALEX SANDRO FERREIRA CAMARGO - Acórdão: 89723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200855-5/2020 - Interessado: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA - Acórdão: 89724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-3/2018 - Interessado: ALEXSANDRO MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 89521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-5/2018 - Interessado: ALICE DE FÁTIMA NASCIMENTO - Acórdão: 89522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231616-3/2018 - Interessado: ALINE COUTO CAMPOS MEDINA - Acórdão: 89523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-6/2020 - Interessado: ALINE SILVA VENTURA AMORIM - Acórdão: 89760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-8/2020 - Interessado: ALINE SIQUEIRA DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 89761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-2/2020 - Interessado: ALINNE SCHUENCK GAMA - Acórdão: 89762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202869-0/2020 - Interessado: ALLINE DE PAULA ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 89763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-3/2020 - Interessado: ALSUELE DAS CHAGAS AZEVEDO - Acórdão: 89764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-1/2020 - Interessado: ALZINEA KNUPP - Acórdão: 89765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-3/2020 - Interessado: AMÉLIA APARECIDA DA SILVA LOPES - Acórdão: 89766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-4/2018 - Interessado: ANA ANGÉLICA ESTEVAM - Acórdão: 89442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-4/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ ARAÚJO DO ROSÁRIO - Acórdão: 89767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-5/2020 - Interessado: ANA CLARA VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 89698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-2/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA HEGGDORNE KLEIN - Acórdão: 89768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-9/2020 - Interessado: ANA CLEYSE XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 89725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200830-5/2020 - Interessado: ANA CRISTINA COSTA CABRAL - Acórdão: 89704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-4/2018 - Interessado: ANA CRISTINA RABELLO DA COSTA - Acórdão: 89524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-1/2020 - Interessado: ANA LUA REIS DE VRIES NOBRE COSTA - Acórdão: 89672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231626-8/2018 - Interessado: ANA PAOLA COLAÇO DIAS FERNANDES - Acórdão: 89525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-9/2018 - Interessado: ANA PAULA BERGAMINI FERREIRO LEAL - Acórdão: 89443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231631-3/2018 - Interessado: ANA PAULA DE AGUIAR BARCELLOS - Acórdão: 89526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-0/2020 - Interessado: ANA PAULA MAIA PEIXOTO MARINO - Acórdão: 89769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-8/2020 - Interessado: ANA PAULA MORAES PIRES - Acórdão: 89770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-2/2018 - Interessado: ANDRE CARVALHO ALVES - Acórdão: 89444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-6/2020 - Interessado: ANDRE DA COSTA FURTADO - Acórdão: 89631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202888-6/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ BARROSO DE SOUZA - Acórdão: 89771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-9/2018 - Interessado: ANDREA DE LIMA RODRIGUES - Acórdão: 89527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-3/2020 - Interessado: ANDREA GARCIA FALCÃO MELLO - Acórdão: 89772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202892-7/2020 - Interessado: ANDREA MARIA VON BORELL SOLA - Acórdão: 89773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-5/2020 - Interessado: ANDREA MONTEIRO MARTINS - Acórdão: 89774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231636-3/2018 - Interessado: ANDREIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 89528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-7/2020 - Interessado: ANDREIA QUENUPP DA SILVA FARIAS - Acórdão: 89775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-1/2020 - Interessado: ANDRESA GRAVINO CORREA - Acórdão: 89776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-5/2020 - Interessado: ANDREZA MENDES NUNES - Acórdão: 89777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-4/2020 - Interessado: ANGELA NAEGELE MONTEIRO DE ABREU - Acórdão: 89632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-6/2018 - Interessado: ANGÉLICA ANGELO DA SILVA - Acórdão: 89445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-4/2018 - Interessado: ANGÉLICA HOTTZ MARTINS - Acórdão: 89529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-0/2018 - Interessado: ANGELO DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 89446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-4/2020 - Interessado: ANNALICE SAUERBRONN DA LUZ DE SOUSA SILVA - Acórdão: 89778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-7/2018 - Interessado: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES NETO - Acórdão: 89447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231645-4/2018 - Interessado: ANTONIO CESAR FREIMAN - Acórdão: 89530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-1/2018 - Interessado: ANTONIO DE SOUZA TURQUE NETO - Acórdão: 89448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-4/2018 - Interessado: ARMANDO JORGE MONNERAT DE LEMOS - Acórdão: 89449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231647-2/2018 - Interessado: ARMANDO VALMIR SARDINHA - Acórdão: 89531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200387-8/2020 - Interessado: AROLDO PIRES VIEIRA - Acórdão: 89633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-6/2020 - Interessado: ARTHUR MATTAR GREMION SOARES - Acórdão: 89634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-3/2020 - Interessado: ARTHUR MATTAR GREMION SOARES - Acórdão: 89726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-2/2020 - Interessado: AUGUSTO HASEGAWA KASSUGA - Acórdão: 89753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202904-6/2020 - Interessado: AYALA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 89779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-0/2020 - Interessado: BARBARA CRISTINA CORREIA RIBEIRO - Acórdão: 89780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202909-6/2020 - Interessado: BARBARA DE JESUS BRITO HERINGER - Acórdão: 89781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-1/2018 - Interessado: BARBARA MARTINS MONTEIRO - Acórdão: 89532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-0/2020 - Interessado: BEANY CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 89782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-1/2018 - Interessado: BEATRIZ VENTURA SILVA - Acórdão: 89533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200456-5/2020 - Interessado: BIANCA GARCIA DE CARVALHO BUSSINGER BON - Acórdão: 89673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-4/2020 - Interessado: BIANCA PROCOPIO OUVERNEY BONVINE - Acórdão: 89783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200390-5/2020 - Interessado: BRAZ SILVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 89635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-8/2020 - Interessado: BRENDA DE OLIVEIRA LESSA DE SOUZA - Acórdão: 89784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-9/2020 - Interessado: BRUNA DAMIELE DA SILVA - Acórdão: 89636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-2/2020 - Interessado: BRUNA DEBOSSAN DA SILVA SOUZA - Acórdão: 89785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-6/2020 - Interessado: BRUNA EMERICH LEANDRO DA SILVA - Acórdão: 89786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-0/2020 - Interessado: BRUNA VASCONCELLOS FERREIRA - Acórdão: 89787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-4/2020 - Interessado: BRUNELLE SANTOS - Acórdão: 89788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200858-7/2020 - Interessado: BRUNO BRANDÃO LOUREIRO - Acórdão: 89727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-5/2018 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA GARCIA - Acórdão: 89534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-3/2018 - Interessado: BRUNO FURTADO MENDES MACHADO - Acórdão: 89450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-6/2020 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS FRANCISCO MOTA - Acórdão: 89789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202933-7/2020 - Interessado: CAMILA QUEIROZ TORRES - Acórdão: 89790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-9/2020 - Interessado: CAMILA RABELLO MORENO DA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 89791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231660-4/2018 - Interessado: CAMILLA POUBEL COSTA - Acórdão: 89535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-5/2020 - Interessado: CARLA CRISTINA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 89792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200457-9/2020 - Interessado: CARLA STRACHMANN - Acórdão: 89674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200392-3/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO BALBI DE MOURA - Acórdão: 89637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200394-1/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - Acórdão: 89638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-9/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - Acórdão: 89705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-5/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE MOURA - Acórdão: 89451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231661-8/2018 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOREIRA RAMOS - Acórdão: 89536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200859-1/2020 - Interessado: CARLOS FERNANDO DA CUNHA NEVES - Acórdão: 89728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-8/2018 - Interessado: CARLOS MANOEL MIRANDA CAMPANUCE - Acórdão: 89452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-5/2020 - Interessado: CARLOS VINICIO PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 89639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-0/2020 - Interessado: CARMEN LUCIA BASTOS DE REZENDE - Acórdão: 89793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-8/2020 - Interessado: CAROLINA FRAGOSO ARAÚJO DE MOURA - Acórdão: 89794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231663-6/2018 - Interessado: CAROLINA GRAMLICH MIGUEZ - Acórdão: 89537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200397-3/2020 - Interessado: CAROLINA ROSA ARANTES DE SOUZA CANTO - Acórdão: 89640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-0/2018 - Interessado: CASSIANE DAMAZIO FERNANDES - Acórdão: 89538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-3/2020 - Interessado: CASSIANE FERNANDES MARCELLO - Acórdão: 89675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-7/2020 - Interessado: CATIA MARIA CLEMENT MARTINEZ - Acórdão: 89676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-6/2020 - Interessado: CHARLENE SCHUVENCK DE MIRANDA - Acórdão: 89677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-2/2018 - Interessado: CHARLINE FERNANDES VELOSO - Acórdão: 89453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-0/2018 - Interessado: CLAUDIA ABREU DE FARIA - Acórdão: 89454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-6/2020 - Interessado: CLAUDIA EMILIA LOPES RODRIGUES PERRUD - Acórdão: 89795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-0/2018 - Interessado: CLEIDIMAR DOS SANTOS - Acórdão: 89455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-0/2020 - Interessado: CLEIDIMAR LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 89678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231665-4/2018 - Interessado: CLEYCILANE DA SILVA CARUBA - Acórdão: 89539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202985-0/2020 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA ROCHA MACHADO - Acórdão: 89797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202983-2/2020 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA AVILA - Acórdão: 89796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200832-3/2020 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA - Acórdão: 89706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202989-6/2020 - Interessado: CRISTIANE SOUZA CARVALHO MORAES - Acórdão: 89798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200861-4/2020 - Interessado: CRISTIANO SANTOS DE ABREU - Acórdão: 89729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-3/2020 - Interessado: CRISTINA BENEDITO BORGES SILVEIRA - Acórdão: 89799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200399-1/2020 - Interessado: CYBELLE CAMOLEZI DA SILVA - Acórdão: 89641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-5/2020 - Interessado: CYNTHIA GOMES PINHEIRO - Acórdão: 89800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-2/2018 - Interessado: DALVA TEODORO REGO GUALBERTO - Acórdão: 89540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200760-4/2020 - Interessado: DANIEL CAMPOS FOLLY - Acórdão: 89699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-7/2020 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA - Acórdão: 89801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200762-2/2020 - Interessado: DANIELA FILGUEIRAS CINTRA - Acórdão: 89700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-8/2020 - Interessado: DANIELE LAURINDO IGNACIO LOPES - Acórdão: 89802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200462-4/2020 - Interessado: DANIELE LUCIANO FONTINELI - Acórdão: 89679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-8/2020 - Interessado: DANIELLE PINHEIRO FAUSTINO - Acórdão: 89803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231668-6/2018 - Interessado: DANIELY CAMARGO DE ARAÚJO MARTINS KAYANO - Acórdão: 89541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-7/2020 - Interessado: DANILO CASSANE SOARES - Acórdão: 89707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-3/2018 - Interessado: DARIO DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 89456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-8/2020 - Interessado: DAVIDSON SIQUEIRA MONTEIRO - Acórdão: 89680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200466-0/2020 - Interessado: DAYANE KNUPP DOS SANTOS - Acórdão: 89681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-3/2020 - Interessado: DEBORA EMERICH - Acórdão: 89804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-4/2020 - Interessado: DEBORA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 89682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-1/2020 - Interessado: DEISIANE BELINGER - Acórdão: 89805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-0/2018 - Interessado: DEIVISON DE CASTRO CARVALHO - Acórdão: 89542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-5/2020 - Interessado: DEJELANE BRAGA RODRIGUES DE FRANCA - Acórdão: 89806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-6/2020 - Interessado: DIEGO PINTO MAZIN - Acórdão: 89807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-1/2018 - Interessado: DILCEIA EMERICH - Acórdão: 89457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231670-9/2018 - Interessado: DILLIANE DA PAIXÃO RODRIGUES ALMEIDA - Acórdão: 89543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200401-0/2020 - Interessado: DRIELY AZEVEDO LACK DE MORAES - Acórdão: 89642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230887-7/2018 - Interessado: EDSON DA ROCHA CONSTANTINO - Acórdão: 89458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230888-1/2018 - Interessado: EDUARDO CARDOSO SAIPPA - Acórdão: 89459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200834-1/2020 - Interessado: EDUARDO MOURA ASSAD MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 89708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200862-8/2020 - Interessado: EDUARDO SERGIO ROMITO MARTINS - Acórdão: 89730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200836-9/2020 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 89709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-2/2020 - Interessado: ELAINE GOMES DA SILVA - Acórdão: 89731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231671-3/2018 - Interessado: ELAINE LOPES PEIXOTO - Acórdão: 89544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230893-6/2018 - Interessado: ELENA DI CANDIA MASULLO - Acórdão: 89460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-7/2018 - Interessado: ELIANA VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 89545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231673-1/2018 - Interessado: ELIANE DE LEMOS DOS SANTOS - Acórdão: 89546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-4/2020 - Interessado: ELIANE FERNANDES DE PAULA - Acórdão: 89643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200404-2/2020 - Interessado: ELIENE CERQUEIRA - Acórdão: 89644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-0/2020 - Interessado: ELIETE DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 89808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-4/2020 - Interessado: ELINETE DEMANE MOURA - Acórdão: 89809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA CRUZ FERREIRA PERRUT - Acórdão: 89810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-8/2020 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS SILVA PESTANA - Acórdão: 89683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-6/2020 - Interessado: ELIZANDRA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 89645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-5/2020 - Interessado: ENI DE CASTRO ARRUDA - Acórdão: 89811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-0/2020 - Interessado: ESTEBAN EDUARDO TRASLAVINA MEDEL - Acórdão: 89732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-9/2020 - Interessado: ESTELA CARREIRO GUEDES - Acórdão: 89812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-6/2018 - Interessado: ESTELA RUTLEDGE - Acórdão: 89461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-3/2020 - Interessado: EUDIANE MAIA DA SILVA - Acórdão: 89813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200839-1/2020 - Interessado: EVELINE DE CARVALHO GONÇALVES - Acórdão: 89710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-5/2020 - Interessado: EVELYN PATRICIA BAPTISTA DE OLIVEIRA CAMPAGNUCI - Acórdão: 89814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200866-4/2020 - Interessado: FABIANA BARROS SANCHES DE ARAÚJO - Acórdão: 89733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-8/2020 - Interessado: FABIANA DE AZEVEDO FRACACIO NUNES - Acórdão: 89815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231674-5/2018 - Interessado: FABIANA MINEIRO DE SOUZA - Acórdão: 89547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230900-5/2018 - Interessado: FABIO LUTTERBACK DALBUONE BITTENCOURT - Acórdão: 89462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-3/2018 - Interessado: FABRICIO VERONESE PEREIRA - Acórdão: 89463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231676-3/2018 - Interessado: FÁTIMA GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 89548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231687-2/2018 - Interessado: FÁTIMA LUCIA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 89549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230907-3/2018 - Interessado: FÁTIMA MARQUES VASCONCELLOS - Acórdão: 89464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-7/2018 - Interessado: FÁTIMA PINTO CHAGAS - Acórdão: 89465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-0/2020 - Interessado: FÁTIMA SALLES GRAVINO - Acórdão: 89816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230913-2/2018 - Interessado: FELIPE CALMON DU PIN E ALMEIDA - Acórdão: 89466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231691-3/2018 - Interessado: FELIPE DA SILVA SADER - Acórdão: 89550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-8/2020 - Interessado: FERNANDA ABREU VALERIANO DA SILVA - Acórdão: 89817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-2/2020 - Interessado: FERNANDA ALINE VELOSO - Acórdão: 89818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-6/2020 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO DA SILVEIRA - Acórdão: 89819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-9/2020 - Interessado: FERNANDA KELLI DA SOUZA PEREIRA - Acórdão: 89820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-3/2020 - Interessado: FERNANDA MARIA ANDRADE DIAS GALDINO - Acórdão: 89821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200409-2/2020 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Acórdão: 89646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-1/2018 - Interessado: FLAVIA PINHEIRO TEIXEIRA - Acórdão: 89551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-7/2020 - Interessado: FLAVIO CLERIER SCHOOTTZ - Acórdão: 89822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-9/2020 - Interessado: FRANCIELY MARIQUITO PEREIRA VEIGA - Acórdão: 89823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-3/2020 - Interessado: FRANCIS MARTHA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 89824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-7/2020 - Interessado: FRANÇOAYSE DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 89825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-6/2018 - Interessado: FREDERICO COELHO CARRIELLO CORREA - Acórdão: 89467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230915-0/2018 - Interessado: GABRIEL MONTEIRO CRESCENCIO - Acórdão: 89468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-1/2020 - Interessado: GABRIELA CAMPOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 89684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231718-7/2018 - Interessado: GABRIELA GOMES SERRÃO - Acórdão: 89552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-4/2018 - Interessado: GENILDA MOTA DA SILVA - Acórdão: 89553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200410-1/2020 - Interessado: GEOVANE TAVARES - Acórdão: 89647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-7/2020 - Interessado: GERUSA FERRAZ DA SILVA - Acórdão: 89826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-5/2020 - Interessado: GISELLY DA COSTA CRUZAL - Acórdão: 89685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-8/2020 - Interessado: GLAUCIA SORRENTINE - Acórdão: 89827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200867-8/2020 - Interessado: GLAUCIO QUEIROZ BOARETTO - Acórdão: 89734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-0/2020 - Interessado: GLEICIANE WENDERROSCHY HERINGER - Acórdão: 89828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-0/2018 - Interessado: GRACE KELLY FERNANDES DA ROCHA - Acórdão: 89554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-4/2018 - Interessado: GRAZIELA DERUCI DA SILVA - Acórdão: 89469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-4/2020 - Interessado: GRAZIELLA DOS SANTOS RUFINO - Acórdão: 89829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231728-2/2018 - Interessado: GREYSON DE JESUS FARIA - Acórdão: 89555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-9/2018 - Interessado: HAGNNES MACHADO BRANDÃO DE ANDRADE - Acórdão: 89556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-5/2020 - Interessado: HANID FONTES GOMES - Acórdão: 89648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-3/2018 - Interessado: HELBER CANELHAS DO CARMO - Acórdão: 89470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-7/2018 - Interessado: HELLEN DA COSTA KENUPP - Acórdão: 89557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230928-7/2018 - Interessado: HEVEN NAZARETH DE MELO DIAS - Acórdão: 89471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-2/2020 - Interessado: HILANIA GOMES NUNES - Acórdão: 89830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-7/2020 - Interessado: ILANA GUIMARÃES GRAVINO CARVALHO - Acórdão: 89831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-8/2018 - Interessado: IZABEL CRISTINA MOURA DA SILVA - Acórdão: 89558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-5/2020 - Interessado: IZABEL DOS SANTOS PITTA VIDAL DE ABREU - Acórdão: 89832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-9/2020 - Interessado: IZABEL RENATA ANDRADE - Acórdão: 89833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200472-9/2020 - Interessado: IZIS DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 89686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-4/2018 - Interessado: JACIARA SALOMÃO VERLY - Acórdão: 89472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-5/2020 - Interessado: JACKELINE DE OLIVEIRA POLO - Acórdão: 89834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-2/2020 - Interessado: JACKELINE MARIA BRAZ FELISBERTO - Acórdão: 89735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-2/2018 - Interessado: JACQUELINE EMMERICK - Acórdão: 89559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-7/2020 - Interessado: JACQUELINE NEVES DE SOUZA - Acórdão: 89835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-2/2018 - Interessado: JANAINA LUIZA DOS SANTOS - Acórdão: 89473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-7/2020 - Interessado: JANE APARECIDA NOVAES PEREIRA - Acórdão: 89836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-7/2020 - Interessado: JANETE MARIA DE CASTRO NUNES CORREA - Acórdão: 89837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-2/2020 - Interessado: JEANINE DA SILVA FALCÃO - Acórdão: 89838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-9/2020 - Interessado: JENNEFER DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 89839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-7/2020 - Interessado: JERUSA REIS PINTO JOSÉ - Acórdão: 89840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203270-0/2020 - Interessado: JESSICA APARECIDA GRANJA CABRAL - Acórdão: 89841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-2/2020 - Interessado: JESSICA CUNHA COUTINHO - Acórdão: 89842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-4/2018 - Interessado: JHULIA NATHALYE DA COSTA SANTOS - Acórdão: 89560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200412-9/2020 - Interessado: JOACIR PORTO MACHADO - Acórdão: 89649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-3/2020 - Interessado: JOANNY APARECIDA TEIXEIRA DE FARIA - Acórdão: 89687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-9/2018 - Interessado: JOÃO BAYONES - Acórdão: 89561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-1/2018 - Interessado: JOÃO PAULO GRIPP DE PAULA - Acórdão: 89562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-5/2018 - Interessado: JOICE DA SILVA VIEIRA AMBROSIO - Acórdão: 89563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202658-9/2020 - Interessado: JORGE CARLOS MOSTACEDO LASCANO - Acórdão: 89751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200840-0/2020 - Interessado: JORGE LUIZ BALBI MOURA - Acórdão: 89711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200413-3/2020 - Interessado: JORLEAN CALDEIRA ROSA - Acórdão: 89650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-4/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ MACHADO ABRANTES - Acórdão: 89712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-6/2020 - Interessado: JOSÉ PEDRO DE FREITAS - Acórdão: 89688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-7/2020 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DE MELLO - Acórdão: 89846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203276-4/2020 - Interessado: JOSIANE DAS GRAÇAS BRAVO - Acórdão: 89843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-8/2020 - Interessado: JOSIANE DE FÁTIMA JANDER SCHAUTZ PACHECO - Acórdão: 89844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-2/2020 - Interessado: JOSIANE TEIXEIRA ZEBENDE - Acórdão: 89845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-9/2018 - Interessado: JULIA SANCHO OUVERNEY - Acórdão: 89564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-4/2020 - Interessado: JULIANA AMARAL FOLLY - Acórdão: 89847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-0/2020 - Interessado: JULIANA CALVO DE MELLO - Acórdão: 89848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-9/2020 - Interessado: JULIANA CAMPOS NOVAES - Acórdão: 89849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-3/2018 - Interessado: JULIANA HILLE WERNEK - Acórdão: 89565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-7/2020 - Interessado: JULIANA MARIA DE FÁTIMA MOTTA - Acórdão: 89850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-4/2018 - Interessado: JULIANA RAMOS DINIZ - Acórdão: 89474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-2/2020 - Interessado: KAMILA BOY FAGUNDES - Acórdão: 89851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-0/2018 - Interessado: KAMILA FARIA GALVÃO - Acórdão: 89566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-8/2018 - Interessado: KARINA FREZ CURSINO - Acórdão: 89567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-6/2018 - Interessado: KARINE DE CASTRO - Acórdão: 89568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-8/2020 - Interessado: KARINE RAMOS BOHRER MENEZES - Acórdão: 89713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-8/2020 - Interessado: KELLY ALVES CUNHA CORDOEIRA - Acórdão: 89852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-7/2020 - Interessado: KELLY CONDACK LO BIANCO DE JESUS - Acórdão: 89853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-7/2020 - Interessado: KELLY FEITOSA SANTOS - Acórdão: 89854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203508-5/2020 - Interessado: KELLY MELLO MARQUES REIS - Acórdão: 89855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-8/2018 - Interessado: KELY FERNANDES DE PAIVA - Acórdão: 89569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-2/2018 - Interessado: KEROLLEM APARECIDA FILOT DE MAGALHÃES - Acórdão: 89570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-6/2020 - Interessado: KEVIN RIGOTTI PRESTES - Acórdão: 89736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203510-8/2020 - Interessado: LARISSA TABIAS CORREA MORAES - Acórdão: 89856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-6/2020 - Interessado: LARYSSA DOS SANTOS RIBEIRO - Acórdão: 89857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-2/2020 - Interessado: LAYANE CRISTINA DA ROCHA - Acórdão: 89858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-1/2020 - Interessado: LEANDRO JUNIOR GOMES MARTINS - Acórdão: 89859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-7/2020 - Interessado: LEIDI DAIANA DUARTE DE OLIVEIRA VASCONCELLOS - Acórdão: 89651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-6/2018 - Interessado: LEONARDO ANDRE BARBOSA TEIXEIRA - Acórdão: 89475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-7/2018 - Interessado: LEONARDO DA SILVA CORREA - Acórdão: 89476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-5/2018 - Interessado: LEONARDO DE MEDEIROS SILVA GARCIA - Acórdão: 89571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-9/2020 - Interessado: LETICIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 89860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-0/2018 - Interessado: LETICIA LATINI BECHARA KUHNERT - Acórdão: 89477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203862-9/2020 - Interessado: LETICIA VIEIRA SERGIO - Acórdão: 89861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-9/2018 - Interessado: LICRISTIAN CÂNDIDO DA SILVA - Acórdão: 89572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-5/2020 - Interessado: LIGILANE DA SILVA CUNHA - Acórdão: 89737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203864-7/2020 - Interessado: LILIAN FIGUEIREDO FERNANDES - Acórdão: 89862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-0/2020 - Interessado: LILIAN ROMITO NASCIMENTO - Acórdão: 89689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-0/2018 - Interessado: LILIANE ALMEIDA GURGEL - Acórdão: 89478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-0/2020 - Interessado: LIVIA COELHO DE BARROS - Acórdão: 89701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-9/2020 - Interessado: LIVIA COELHO DE BARROS ERTHAL - Acórdão: 89738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-3/2018 - Interessado: LIVIA GONÇALVES LEAL - Acórdão: 89573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203868-3/2020 - Interessado: LIVIA MACIEL DA COSTA CORREA - Acórdão: 89863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-1/2018 - Interessado: LORENA SANTOS BORGES DA SILVA - Acórdão: 89574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-8/2018 - Interessado: LOUISE CYPRIANO NOVAES - Acórdão: 89479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-9/2018 - Interessado: LOURDENEIDA LIMA COUTINHO - Acórdão: 89575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-6/2020 - Interessado: LUANA APARECIDA DA ROCHA SIQUEIRA - Acórdão: 89864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230962-3/2018 - Interessado: LUCIANA ALVES SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 89480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-2/2020 - Interessado: LUCIANA SOUZA DA SILVA VIEIRA DE MELLO - Acórdão: 89865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-2/2020 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS ASSUMPÇÃO ROSCHEMANT - Acórdão: 89866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-7/2018 - Interessado: LUCIENE GENEZIO MORETI DINIZ - Acórdão: 89576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200843-2/2020 - Interessado: LUCILEA COUTO DA CUNHA ALVES DA COSTA - Acórdão: 89714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-4/2018 - Interessado: LUCIMAR MARTINS - Acórdão: 89577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-1/2020 - Interessado: LUCINEIA MACHADO RAPOSO - Acórdão: 89867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-9/2020 - Interessado: LUDMILA DUARTE DE SOUZA MOTTA MOURA - Acórdão: 89868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200415-1/2020 - Interessado: LUIS ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 89652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-6/2020 - Interessado: LUIS FELIPE SERBETO TOURINHO - Acórdão: 89754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-5/2018 - Interessado: LUIS LEOPOLDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 89578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-5/2020 - Interessado: LUISA BRAUNE TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 89869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-1/2018 - Interessado: LUIZ FELIPE BRAUNE TARRAGO - Acórdão: 89481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200416-5/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE ERTHAL ABICALIL - Acórdão: 89653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-6/2020 - Interessado: LUIZ HENRIQUE ERTHAL ABICALIL - Acórdão: 89715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-4/2020 - Interessado: LUIZA GOMES ODILHO DOS SANTOS - Acórdão: 89870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203904-3/2020 - Interessado: LUIZA LOPES LORENA CANANO - Acórdão: 89871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-9/2020 - Interessado: LYZIANNE FIGUEIRA DE MOURA MILER - Acórdão: 89872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200845-0/2020 - Interessado: MAICON SIAS FRATTANI - Acórdão: 89716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-7/2020 - Interessado: MAICON SIAS FRATTANI - Acórdão: 89739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-2/2020 - Interessado: MAIONE FENOS LOBATO CARESTIATO - Acórdão: 89873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-2/2018 - Interessado: MAIRA BRETAS - Acórdão: 89579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-8/2020 - Interessado: MALVINA DEMANE MOURA QUARESMA - Acórdão: 89874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200875-5/2020 - Interessado: MANOEL AUGUSTO KNUPP - Acórdão: 89740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-3/2018 - Interessado: MARA LILIAN PERICO JORDAO - Acórdão: 89482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-9/2020 - Interessado: MARCELA DE FREITAS MELO - Acórdão: 89875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200876-9/2020 - Interessado: MARCELA LOBO DE OLIVEIRA - Acórdão: 89741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-4/2020 - Interessado: MARCELA LOBO DE OLIVEIRA - Acórdão: 89752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-3/2018 - Interessado: MARCELLE NADER - Acórdão: 89580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-1/2018 - Interessado: MARCELLE NADER - Acórdão: 89581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-4/2020 - Interessado: MARCELLE PEREIRA CARDINOT - Acórdão: 89690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230968-7/2018 - Interessado: MARCELLO BARROS PINHEIRO - Acórdão: 89483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-5/2018 - Interessado: MARCELLO MORAES CLOS - Acórdão: 89582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-9/2020 - Interessado: MARCELLO SIAS FRATTANI - Acórdão: 89654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200765-4/2020 - Interessado: MARCELLO SIAS FRATTANI - Acórdão: 89702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200418-3/2020 - Interessado: MARCELO CALIOCANE MENDES - Acórdão: 89655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-3/2018 - Interessado: MARCELO SANTOS CAETANO - Acórdão: 89583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230970-0/2018 - Interessado: MARCELO TEIXEIRA AMARAL - Acórdão: 89484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-6/2018 - Interessado: MARCELO VENTURA FIGUEIRA - Acórdão: 89584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-2/2018 - Interessado: MARCELO VERLY RAGO - Acórdão: 89585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-3/2020 - Interessado: MARCIA ADRIANA SIQUEIRA - Acórdão: 89876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-3/2020 - Interessado: MARCIA APARECIDA DE MATTOS - Acórdão: 89742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-1/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONDE PEREIRA - Acórdão: 89586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230971-4/2018 - Interessado: MARCIA MACHADO LONTRA RUIZ - Acórdão: 89485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-9/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO ALVES FERRAZ - Acórdão: 89587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230972-8/2018 - Interessado: MARCOS DE CASTRO MOREIRÃO - Acórdão: 89486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200419-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO BRANCO DE SOUZA - Acórdão: 89656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-8/2020 - Interessado: MARCOS VINICIUS FERES DE CARVALHO XAVIER - Acórdão: 89877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-7/2020 - Interessado: MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 89878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-8/2020 - Interessado: MARIA CLARA FRANCO CABRAL VASCONCELLOS - Acórdão: 89691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-5/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TARDIN KNUPP - Acórdão: 89879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230974-6/2018 - Interessado: MARIA EDITH DE SANTANA - Acórdão: 89487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231856-5/2018 - Interessado: MARIA ELENA BALONECKER FIGUEIRA FLORES - Acórdão: 89588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-4/2018 - Interessado: MARIA JOVELINA DE SOUZA FARIAS - Acórdão: 89488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-8/2020 - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA MOTA - Acórdão: 89743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230978-2/2018 - Interessado: MARIA LUIZA PARENTE PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 89489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-1/2020 - Interessado: MARIA ZILDA DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 89880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-0/2018 - Interessado: MARIANA CABRAL DA ROCHA - Acórdão: 89589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-4/2020 - Interessado: MARIANA DO VALLE DE CARVALHO - Acórdão: 89717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-9/2018 - Interessado: MARIANA MALTA NASCIMENTO - Acórdão: 89490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-5/2018 - Interessado: MARIANA MALTA NASCIMENTO - Acórdão: 89491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-6/2020 - Interessado: MARIANA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 89881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-6/2020 - Interessado: MARIANE ALVES CORREA BITTENCOURT - Acórdão: 89692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-0/2018 - Interessado: MARIANE ALVES CORREA BITTENCOURT - Acórdão: 89492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200772-7/2020 - Interessado: MARIANGELI HORWACZ - Acórdão: 89703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-2/2020 - Interessado: MARILANE THURLER ANDRADE - Acórdão: 89882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-7/2020 - Interessado: MARILIA AMORIM MACHADO - Acórdão: 89883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-2/2020 - Interessado: MARILZA DOS ANJOS DIAS - Acórdão: 89744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-8/2018 - Interessado: MARINA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - Acórdão: 89493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-8/2018 - Interessado: MARINA DELGADO E SOUZA - Acórdão: 89590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-9/2020 - Interessado: MARINA FONSECA DO NASCIMENTO - Acórdão: 89884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200847-8/2020 - Interessado: MÁRIO JORGE ASSAF - Acórdão: 89718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-2/2020 - Interessado: MARISE CLAUDIA MUNIZ DE ALMEIDA - Acórdão: 89719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-5/2018 - Interessado: MARLENE CASTRO DA SILVA - Acórdão: 89591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231882-4/2018 - Interessado: MARYELLE DE CASTRO SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 89592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-6/2020 - Interessado: MATHEUS LIMA DE MORAES - Acórdão: 89745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231891-5/2018 - Interessado: MATHEUS SCHUENCK FRANCISCO - Acórdão: 89593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231901-6/2018 - Interessado: MAURICIO DA SILVA - Acórdão: 89594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-6/2020 - Interessado: MAYARA MARTINS DULFIS - Acórdão: 89720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-4/2020 - Interessado: MICHELE DUTRA ELLER - Acórdão: 89693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231910-7/2018 - Interessado: MICHELLE BASTOS E SILVA - Acórdão: 89595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-6/2020 - Interessado: MICHELLI ABREU DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 89885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231919-3/2018 - Interessado: MIRELLA LAIS FERREIRA MARTINS - Acórdão: 89596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-8/2018 - Interessado: MIRELLE LIMA MIRANDA - Acórdão: 89494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-8/2020 - Interessado: MIRIAM SANGY VIANNA RANGEL - Acórdão: 89886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-2/2020 - Interessado: MISTIA ROBERTA SANCHES - Acórdão: 89887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-6/2020 - Interessado: MONICA DE MOURA CARVALHO MARQUES ATHAYDE - Acórdão: 89888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-0/2020 - Interessado: MONICA NETTO CARVALHO - Acórdão: 89657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-4/2020 - Interessado: MONICA NETTO CARVALHO - Acórdão: 89658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203977-0/2020 - Interessado: MONICA PEREIRA - Acórdão: 89889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-4/2018 - Interessado: MONIQUE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 89495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203978-4/2020 - Interessado: MONIQUE FERREIRA CAETANO DE JESUS - Acórdão: 89890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-7/2020 - Interessado: MOSANGELA PITTA DUARTE DA SILVA - Acórdão: 89891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-2/2020 - Interessado: NAIANE VEIGA MADRIAGA MACARIO - Acórdão: 89694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203981-1/2020 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS SILVA FREITAS - Acórdão: 89892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-4/2018 - Interessado: NATHALIA FERREIRA GOMES - Acórdão: 89597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231943-4/2018 - Interessado: NATIELE PAULA DOS SANTOS ANDRADE - Acórdão: 89598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-5/2020 - Interessado: NAYARA LOPES PERES - Acórdão: 89893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231950-7/2018 - Interessado: NEANDERSON OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 89599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-1/2018 - Interessado: NEUCYANA MUZI DE OLIVEIRA - Acórdão: 89600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-9/2018 - Interessado: NILZETE DO CARMO BARROSO FREZE - Acórdão: 89601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203983-9/2020 - Interessado: ONEIDA BRNDÃO COSTA - Acórdão: 89894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-7/2018 - Interessado: OTONIEL DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 89496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203986-1/2020 - Interessado: PALOMA HERCULES FERNANDES - Acórdão: 89895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203990-2/2020 - Interessado: PALOMA MARQUES FARIAS MONTEIRO - Acórdão: 89896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-8/2020 - Interessado: PAMELA CRISTINE VIANA ANTUNES - Acórdão: 89659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-1/2018 - Interessado: PAMELLA FREIMAN DE ALMEIDA - Acórdão: 89497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203992-0/2020 - Interessado: PATRICIA CHAVES VENTURA CORREA - Acórdão: 89897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203993-4/2020 - Interessado: PATRICIA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 89898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231954-3/2018 - Interessado: PATRICIA GULA - Acórdão: 89602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-0/2020 - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 89746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-4/2018 - Interessado: PATRICIA VIEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 89498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-7/2018 - Interessado: PATRICIA VIEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO - Acórdão: 89603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-1/2018 - Interessado: PAULA MARESSA MAFORTT DA COSTA - Acórdão: 89604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231029-4/2018 - Interessado: PAULO SAVIO FIGUEIRA MENDES - Acórdão: 89499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200424-2/2020 - Interessado: PEDRO VASCONCELLOS NOE - Acórdão: 89660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-9/2018 - Interessado: PEDRO VASCONCELLOS NOE - Acórdão: 89500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-1/2018 - Interessado: PERCY RAUL MORALES ARANA - Acórdão: 89501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-4/2020 - Interessado: PIETRO MANNARINO - Acórdão: 89747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203994-8/2020 - Interessado: POLLYANA DA SILVA AFFONSO - Acórdão: 89899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231958-9/2018 - Interessado: PRISCILA BASTOS BARROS - Acórdão: 89605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231960-2/2018 - Interessado: PRISCILA CUNHA DE PAULA - Acórdão: 89606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203995-2/2020 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CONSTANTINO - Acórdão: 89900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-6/2018 - Interessado: QUEZIA GOMES COSTA - Acórdão: 89607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-3/2020 - Interessado: RAFAELA ALVES DA SILVA - Acórdão: 89901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231962-0/2018 - Interessado: RAFAELA APARECIDA GOMES VIEIRA - Acórdão: 89608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-6/2020 - Interessado: RAQUEL CANDEIAS VIEIRA - Acórdão: 89661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200851-9/2020 - Interessado: RAQUEL DA COSTA ZANDONADE - Acórdão: 89721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-1/2018 - Interessado: RAQUEL DEMANE MOURA MACHADO - Acórdão: 89502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204014-1/2020 - Interessado: RAQUEL LOPES GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 89902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-8/2018 - Interessado: RAQUEL SIQUEIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 89609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-9/2020 - Interessado: REGINA LUCIA DOS SANTOS THURLER - Acórdão: 89903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-0/2020 - Interessado: REJANE SILVA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 89904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200490-1/2020 - Interessado: RENATA ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 89695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231971-1/2018 - Interessado: RENATA BOY MASCOUTO - Acórdão: 89610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-5/2020 - Interessado: RENATA DE SOUZA MELO - Acórdão: 89905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-3/2020 - Interessado: RENATIELE MUNIZ GOMES - Acórdão: 89906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231973-9/2018 - Interessado: RICARDO JERONIMO - Acórdão: 89611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-0/2020 - Interessado: RICARDO LIMA GARCIA - Acórdão: 89662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-8/2018 - Interessado: RICARDO LIMA GARCIA - Acórdão: 89503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-4/2020 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Acórdão: 89663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-2/2018 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Acórdão: 89504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-8/2020 - Interessado: RICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 89664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-0/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA PINTO ROSA - Acórdão: 89505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-2/2020 - Interessado: ROBERTA ALVES DA SILVA - Acórdão: 89907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-4/2018 - Interessado: ROBERTA DE LUNA FREIRE RIBEIRO - Acórdão: 89506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-4/2020 - Interessado: ROBERTA DUTRA DE SOUZA - Acórdão: 89908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-5/2020 - Interessado: ROBERTA HUBACK DE ASSIS - Acórdão: 89909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-8/2018 - Interessado: ROBERTO AMORIM - Acórdão: 89507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231974-3/2018 - Interessado: ROCHANE AUREA DOS SANTOS - Acórdão: 89612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-3/2020 - Interessado: ROCHELLE AUREA DOS SANTOS - Acórdão: 89910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-2/2018 - Interessado: RODRIGO MARCIO MARTINS CERQUEIRA - Acórdão: 89508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-5/2018 - Interessado: RONARIA TERRAÇÃO DE CARVALHO - Acórdão: 89613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231987-0/2018 - Interessado: RONEY MUNHÃO VERLY - Acórdão: 89614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231998-9/2018 - Interessado: ROSANGELA THOME DA SILVA SABINO - Acórdão: 89615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232160-1/2018 - Interessado: ROSELI CAMPOS ALMEIDA - Acórdão: 89616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204200-2/2020 - Interessado: ROSELIA GONÇALVES DE OLIVEIRA MONERAT - Acórdão: 89911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-6/2018 - Interessado: ROSEMBERG GRIPP CRUZ - Acórdão: 89509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-6/2020 - Interessado: ROVANE JORGE DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 89912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-1/2020 - Interessado: ROZIMERI APARECIDA SILVEIRA E SILVA - Acórdão: 89913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-4/2018 - Interessado: RUBENS SIMÕES MAIA FILHO - Acórdão: 89510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-3/2020 - Interessado: SABRINA BARROSO DE PAULO - Acórdão: 89914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-9/2018 - Interessado: SANDRA CARDINOT CABRAL - Acórdão: 89617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-3/2020 - Interessado: SANDRA SILVA - Acórdão: 89915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232166-5/2018 - Interessado: SANMYO MICHAEL MENDES DE PAIVA - Acórdão: 89618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-0/2020 - Interessado: SAVIO MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 89916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232171-0/2018 - Interessado: SEBASTIANA VENTURA DA SILVA GOMES - Acórdão: 89619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-0/2018 - Interessado: SEBASTIÃO ALUIZIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 89620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200429-2/2020 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SOARES JUNIOR - Acórdão: 89665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-3/2020 - Interessado: SERGIO DIAS POLO - Acórdão: 89722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-6/2020 - Interessado: SHAYANE DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 89917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-7/2020 - Interessado: SHEILA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 89918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-3/2018 - Interessado: SHIRLEY SANTOS PASSOS CIPRIANO - Acórdão: 89511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-3/2020 - Interessado: SILVANA BALONECKER TAVARES - Acórdão: 89696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204234-3/2020 - Interessado: SIMONE GONÇALO CAVALCANTE - Acórdão: 89919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-2/2018 - Interessado: SOLANGE MONTECHIARI - Acórdão: 89621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232180-1/2018 - Interessado: SONIA REGINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 89622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232181-5/2018 - Interessado: SORMANI PINTO DE FARIA - Acórdão: 89623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232184-7/2018 - Interessado: SUELENA MARIA DE JESUS COSTA - Acórdão: 89624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204241-6/2020 - Interessado: SUELI FÁTIMA STROLIGO - Acórdão: 89920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-7/2020 - Interessado: SULAMITA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 89921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-6/2020 - Interessado: SURAMA HUBACK TEIXEIRA - Acórdão: 89922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-4/2020 - Interessado: SYLVIA CRISTINA LONGO DA ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 89923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200432-9/2020 - Interessado: TACIANNE SCHAUSTZ FANSECA COELHO - Acórdão: 89666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-3/2020 - Interessado: TAINA PEZZIN ROCHA - Acórdão: 89667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200887-8/2020 - Interessado: TANIA MARIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 89748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-3/2020 - Interessado: TATIANA JESUS ESTEVES DA SILVA - Acórdão: 89924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-2/2020 - Interessado: TATIANA VIANA - Acórdão: 89925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-2/2020 - Interessado: TATIANE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 89926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-4/2020 - Interessado: TATIANE DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 89927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200495-1/2020 - Interessado: TAYLOR GALHARDO DE ABREU - Acórdão: 89697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-7/2020 - Interessado: TEREZA PENHA MORENO DA SILVA - Acórdão: 89668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-9/2020 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA DE BIAIZ - Acórdão: 89928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-1/2020 - Interessado: THALITA OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 89929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200890-5/2020 - Interessado: THAYANE COSTA CANTO BARROSO - Acórdão: 89749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-9/2020 - Interessado: THAYSA ESTAVÃO GARVINO MORAES - Acórdão: 89930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232189-7/2018 - Interessado: TIAGO RANGEL ROELES - Acórdão: 89625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204322-6/2020 - Interessado: VALDINEIA VIANA FERREIRA - Acórdão: 89931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-1/2018 - Interessado: VALERIA CORREA DE ABREU BOGADO - Acórdão: 89512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-5/2018 - Interessado: VALERIA FRANCISCA DO NASCIMENTO - Acórdão: 89513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232192-4/2018 - Interessado: VANDERLEI CARREÃO - Acórdão: 89626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232199-2/2018 - Interessado: VANESSA DA SILVA QUINUP - Acórdão: 89627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-4/2020 - Interessado: VANUZA GRAZIELE DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 89932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204326-2/2020 - Interessado: VERA LUCIA VERONESI FERREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 89933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-6/2020 - Interessado: VERGINIA MARLENE DE ALMEIDA - Acórdão: 89934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-3/2020 - Interessado: VERONICA LESSA GOMES QUEIROZ - Acórdão: 89935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-7/2018 - Interessado: VICTORINO ANTONIO ARAÚJO SEPULCRI - Acórdão: 89514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200891-9/2020 - Interessado: VINICIUS SILVA ARTEMAN - Acórdão: 89750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-7/2020 - Interessado: VIRGINIA PEREIRA DO COUTO - Acórdão: 89936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-9/2020 - Interessado: VITORIA REGINA FELIPE ALMEIDA - Acórdão: 89937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-3/2020 - Interessado: VIVIANE BEATRIZ DO COUTO IGNACIO ALVES - Acórdão: 89938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-5/2018 - Interessado: VIVIANE FARIA NOVAES - Acórdão: 89515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-8/2018 - Interessado: VIVIANE PEDRO KLEIN - Acórdão: 89516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-6/2018 - Interessado: VIVIANE RAMOS - Acórdão: 89517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-7/2020 - Interessado: VIVIANE TOMAZ DOS SANTOS - Acórdão: 89939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-9/2018 - Interessado: VIVIANE VALENCE DE MORAES - Acórdão: 89628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-1/2020 - Interessado: WALBER SANTOS DA COSTA - Acórdão: 89669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-5/2020 - Interessado: WENDY GEISSLER RIBEIRO - Acórdão: 89670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-9/2020 - Interessado: WESLEY NASCIMENTO GONÇALVES - Acórdão: 89940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232205-7/2018 - Interessado: YONES PEREIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 89629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232207-5/2018 - Interessado: YVE BREDER SINDER - Acórdão: 89630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-3/2023 (2022/07/640) - Interessado: ADRIANA MENDES GOMES - Acórdão: 90212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-3/2023 (2022/07/649) - Interessado: ALBERTO NESSIM ENDEBO - Acórdão: 89319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-9/2023 (2021/12/1272) - Interessado: CRISTIANE RIBEIRO MENDONÇA VIEGAS - Acórdão: 89318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-4/2023 (2022/07/652) - Interessado: GISELE MEDEIROS DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 89997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-7/2023 (2022/03/239) - Interessado: LINEA FELICIANO RIBEIRO - Acórdão: 89320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225132-6/2023 (2022/08/833) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 90225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213299-4/2023 (2022/06/610) - Interessado: NADIA LUCIENE CUNHA - Acórdão: 89322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-9/2023 (2022/11/1089) - Interessado: NORMA HELENA PAIVA RODRIGUES DA SILVEIRA - Acórdão: 89325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-5/2023 (2022/05/412) - Interessado: RAQUEL CORREIA DA SILVA - Acórdão: 89326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-4/2023 (2019/12/1199) - Interessado: SUELAINE BABO TORRES DOS SANTOS - Acórdão: 89321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-6/2023 (2022/10/961) - Interessados: SUEVELYN SILVA NASCIMENTO MARCOS, LORENA NASCIMENTO MARCOS - Acórdão: 90000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249875-0/2022 (2022/07/705) - Interessado: TANIA MARIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 89425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213616-6/2023 (2022/02/131) - Interessado: UBIRACI LIMA DE AZEREDO - Acórdão: 89323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-0/2023 (2021/10/963) - Interessado: VALDIRENE AREDE MENEZES TEIXEIRA - Acórdão: 89324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-8/2023 (2019/09/894) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA MORAES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 89327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-7/2023 (8483/2022) - Interessado: CLÁUDIO LUIZ DA SILVA LIMA - Acórdão: 90107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215885-3/2023 (000004/2023) - Interessado: ANDREA CRISTINA DE ASSUNÇÃO SCHMIDT - Acórdão: 90006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-1/2022 (001275/2021) - Interessado: DALVA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 89941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223264-1/2023 (002239/2022) - Interessado: LUCIA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 90145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-8/2023 (000002/2023) - Interessado: REGINALDO BARROS MENEZES - Acórdão: 90011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-8/2013 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Acórdão: 90175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-7/2023 (502/2020) - Interessado: CARMO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 90143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-4/2023 (387/2022) - Interessado: EDITE DA CUNHA SILVA - Acórdão: 90128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222869-0/2023 (539/2022) - Interessado: RAFAEL VEIRA ROMANO - Acórdão: 90142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-6/2023 (450/2022) - Interessado: VIRGULINO BARROS BRAGA FILHO - Acórdão: 90210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-8/2017 - Interessado: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 89440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247370-6/2022 (0107/2022/15) - Interessado: ROSEMARY MARIANO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 89331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-2/2023 (511/2022) - Interessado: JOÃO PAULO CARNEIRO LEÃO VETTER - Acórdão: 90008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-8/2023 (654/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA LOPES - Acórdão: 90253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-6/2023 (621/2022) - Interessado: ROBERTA GUIMARÃES LAMIN PEREIRA - Acórdão: 89353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-9/2017 - Interessados: REGINALDO FERREIRA DUTRA, MARCOS ANTONIO VELASCO BRAGA - Acórdão: 90201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-5/2023 (115/2022) - Interessado: MARISTELA GONÇALVES MARINHO - Acórdão: 90119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243902-7/2022 (B/08-036/2022) - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 90127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-4/2019 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, MARCOS ANDRE MOURA ROCHA - Acórdão: 90174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224445-4/2023 (2932/2023) - Interessado: MARIO TADEU CARNEIRO FACHARDO - Acórdão: 90213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-9/1998 - Interessados: CANDIDO RANGEL FILHO, NEILTON MULIM DA COSTA, JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ, RANDHAL JULIANO BARRETO COELHO. PRORR PRAZO TCE 201.157-7/99 - Acórdão: 90078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 232209-6/2023 (000374/2019) - Interessado: ANGELA MARIA CAETANO DE SOUZA - Acórdão: 89985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234028-4/2023 (000364/2019) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS COLARES - Acórdão: 89976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-1/2022 - Interessado: FIDÉLIS ARK PONCIANO DA SILVA - Acórdão: 89313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-1/2022 (000470/2018) - Interessado: INDIANA MARIA MEI RELLES DUMITRU - Acórdão: 89967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242554-1/2023 (000518/2019) - Interessado: JANILDA REIS DO VALE MELO - Acórdão: 89977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-1/2023 (000228/2019) - Interessado: JOSÉ MARIANHO PORTO DE CAMPOS - Acórdão: 90007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-0/2022 (000413/2018) - Interessado: VERA LUCIA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 89966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251074-4/2022 (000903/2018) - Interessado: WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA - Acórdão: 90231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247163-1/2022 (7875/2022) - Interessado: RAIMUNDA DOS SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 90216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-2/2020 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 90064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-2/2020 - Interessado: MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 90202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-1/2023 (1267/2022) - Interessado: ORLANDO DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 89332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-5/2020 - Interessado: JAIME FIGUEIREDO LIMA - Acórdão: 90059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210411-3/2023 (1091/2022) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA - Acórdão: 89432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-6/2023 (015) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 89994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222910-5/2023 (016) - Interessado: GILBERTO SARDOU - Acórdão: 90129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222912-3/2023 (018) - Interessado: JORGE DOS SANTOS TORRES - Acórdão: 89995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222917-3/2023 (024) - Interessado: MARLI LEONCIO - Acórdão: 90084/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212995-3/2023 (610) - Interessado: SEBASTIANA LUCIO DA LUZ DUARTE - Acórdão: 89426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-8/2023 (375/2022) - Interessado: DANIELLE DA LUZ PEDROSO MORAES - Acórdão: 90045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-3/2023 (244/2022) - Interessado: ELISABETH NEUBA TEIXEIRA - Acórdão: 89329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201076-4/2023 (626/2022) - Interessado: IZAURA MARIA PEREIRA - Acórdão: 90121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-4/2023 (709/2022) - Interessado: KÁTIA NAZARÉ SOARES ALVES LOPES - Acórdão: 89984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-5/2023 (089/2023) - Interessado: LIANA MAXIMO CAPELLA DE VASCONCELLOS CHAVES - Acórdão: 89328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238623-6/2022 (2801/2020) - Interessado: CLAUDIA MARIA HENRIQUE TEIXEIRA MEDEIROS - Acórdão: 89973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213390-8/2020 - Interessado: ANA CAROLINA FELISBINO SOBRAL - Acórdão: 90153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213416-8/2020 - Interessado: AUGUSTO DE CARVALHO RIGHI - Acórdão: 90156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-5/2020 - Interessado: CARLA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 90168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-6/2020 - Interessado: CLAUDIA GONSALEZ DE AMORIM - Acórdão: 90157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-7/2020 - Interessado: CRISTIANE BICHARA DO NASCIMENTO BARBOSA - Acórdão: 90173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231499-0/2020 - Interessado: CRISTIANO CALIL DA COSTA ALVES - Acórdão: 90171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-3/2020 - Interessado: ELAINE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 90172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213420-9/2020 - Interessado: FABRICIO REZENDE BITENCOURT - Acórdão: 90158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-7/2020 - Interessado: FLAVIA CARDOSO DUARTE DIAS - Acórdão: 90159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-5/2020 - Interessado: KELLY CRISTINA PEREIRA MEIRELES SCHUWART - Acórdão: 90160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-3/2020 - Interessado: LARISSA MACOULLY CAMPOS - Acórdão: 90161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-2/2020 - Interessado: LUANA DE FREITAS SILVA - Acórdão: 90169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213431-8/2020 - Interessado: LUCAS MARCILIO MOREIRA - Acórdão: 90162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-3/2020 - Interessado: MARIA PATRICIA DE MOURA NETO - Acórdão: 90163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-1/2020 - Interessado: REBECA MACIEL PEREIRA - Acórdão: 90164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213444-5/2020 - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 90165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-8/2020 - Interessado: RODRIGO LOPES ALVES - Acórdão: 90170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213446-3/2020 - Interessado: SOLANGE SANTOS ANJOS - Acórdão: 90166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213448-1/2020 - Interessado: THAIS CRISTINA DE MELLO - Acórdão: 90167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-6/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA SILVA LOPES DE MELO - Acórdão: 90154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-1/2020 - Interessado: WELLINGTON JHONY VENTURA MARTINS - Acórdão: 90155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227642-5/2023 (3845/2021) - Interessado: CLÉA SOARES DA SILVA - Acórdão: 90222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-0/2023 (18461/2020) - Interessado: MARCIA GUIMARÃES CÓPIO VIEIRA - Acórdão: 90221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227634-8/2023 (2512/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RAIMUNDO PORTO - Acórdão: 90235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-1/2023 (17236/2020) - Interessado: MARIA MAFALDA DE OLIVEIRA ESTEVES - Acórdão: 90220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-4/2017 - Acórdão: 90227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104774-6/2023 - Acórdão: 90075/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-0/2023 - Acórdão: 90218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 116892-7/2018 - Acórdão: 90068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-8/2017 - Acórdão: 90194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-2/2017 - Acórdão: 90195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Acórdão: 89974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/2021 - Acórdão: 89958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101772-3/2021 - Acórdão: 89947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-9/2020 - Acórdão: 90182/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-6/2022 - Acórdão: 89955/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-7/2023 - Acórdão: 90256/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-0/2019 - Acórdão: 90179/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-2/2020 - Acórdão: 90254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-7/2019 - Acórdão: 90183/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-1/2020 - Acórdão: 90180/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101576-5/2020 - Acórdão: 90258/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101325-4/2020 - Acórdão: 89946/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-5/2020 - Acórdão: 89948/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-8/2021 - Acórdão: 90061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-0/2021 - Acórdão: 90094/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-3/2020 - Acórdão: 90181/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-3/2021 - Acórdão: 90255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-2/2022 - Acórdão: 89959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-2/2023 - Acórdão: 89980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-5/2018 - Acórdão: 90200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-8/2023 - Acórdão: 90080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-3/2023 - Acórdão: 89316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-3/2013 - Acórdão: 90073/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111582-1/2014 - Acórdão: 90096/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208941-5/2016 - Acórdão: 89964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-1/2016 - Acórdão: 89965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-4/2023 - Acórdão: 89979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805682-6/2015 - Acórdão: 90074/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-7/2013 - Acórdão: 90072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248665-6/2022 - Acórdão: 90099/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-3/1998 - Acórdão: 90091/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-7/2022 - Acórdão: 90098/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211271-3/2017 - Acórdão: 90197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-5/2020 - Acórdão: 90259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-2/2019 - Acórdão: 90149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-6/2023 - Acórdão: 89315/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-8/2022 - Acórdão: 90219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-2/2015 - Acórdão: 90065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-3/2017 - Acórdão: 90117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272016-6/2015 - Acórdão: 90116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-0/2021 - Acórdão: 89954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224024-6/2023 - Acórdão: 90090/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243108-3/2022 - Acórdão: 90081/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-5/2022 - Acórdão: 90217/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225229-9/2020 - Acórdão: 90093/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-0/2012 - Acórdão: 90092/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-8/2023 - Acórdão: 89981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220369-6/2023 - Acórdão: 89953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-3/2023 - Acórdão: 89956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Acórdão: 89945/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-0/2022 - Acórdão: 90150/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-2/2018 - Acórdão: 90186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2018 - Acórdão: 90187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-1/2023 - Acórdão: 89314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-0/2023 - Acórdão: 89978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202236-3/2023 - Acórdão: 90066/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-5/2008 - Acórdão: 90095/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-0/2023 - Acórdão: 89982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-8/2011 - Acórdão: 90076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251385-1/2000 - Acórdão: 90077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-7/2022 - Acórdão: 90257/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-0/2023 - Acórdão: 90067/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-6/2006 - Acórdão: 90071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-7/2017 - Acórdão: 90070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-3/2023 - Acórdão: 89944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 07/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nROBERTO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\n107871-9/2022\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n211271-3/2017\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n217307-4/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n220369-6/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\n220377-3/2023\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n222738-2/2018\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n224998-5/2020\r\n\r\nMYRELLA DAFLON ABREU\r\n\r\n236047-0/2021\r\n\r\nSessão : 07/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n103891-8/2017\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA\r\n\r\n105229-4/2021\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\n105229-4/2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n111582-1/2014\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n111582-1/2014\r\n\r\nGRES UNIÃO DOS BAIRROS\r\n\r\n200946-3/2018\r\n\r\nDROGARIA AMERICANA VALE ITABAPOANA LTD\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nSAVIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\n208941-5/2016\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n211271-3/2017\r\n\r\nMARIA CÉLIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nRAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n213347-2/2017\r\n\r\nANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO\r\n\r\n213488-2/2017\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n213488-2/2017\r\n\r\nARMINDO ROSA CORREA\r\n\r\n213488-2/2017\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n213488-2/2017\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n217307-4/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n217687-2/2019\r\n\r\nTARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n219338-7/2019\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n219604-5/2023\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n222738-2/2018\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\n222745-5/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n225276-2/2020\r\n\r\nId: 2504659"
                    ],
                    "2505610": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 89957/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219604-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MAGE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505610"
                    ],
                    "2505611": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 89971/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105229-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CRUZ VERMELHA FILIAL VOLTA REDONDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIS SOCIAL E DE DIR HUMANOS\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas da entidade Cruz Vermelha Brasileira - filial Volta Redonda, pela não apresentação das prestações de contas relativas à totalidade dos recursos repassados em decorrência do Convênio nº 04/2014.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e ERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 562.685,18 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário estadual,\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505611"
                    ],
                    "2505612": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90064/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225276-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Governamental, na modalidade monitoramento, aprovação ordinária, incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG de 2020 (aprovado no Processo TCE-RJ n.º 304.888-8/19) para monitorar o cumprimento das determinações e a solução dos problemas apontados na auditoria de organização e funcionamento da gestão dos impostos imobiliários - IPTU/ITBI, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar n.º 63/90, ao Sr. João Ferreira Neto, na qualidade de Prefeito do Município de São João de Meriti no período de 01.01.2017 a 31.12.2020, em valor equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios e ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505612"
                    ],
                    "2505613": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90079/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217307-4/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Flávio dos Santos Antunes, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Macaé à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso VI, da Lei Complementar n.º 63/90, em valor equivalente a 3.000 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da sonegação de documentos e informações para equipe de auditoria (Achado 1) .\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Organização Social Associação Espaço Produzir - EP, na pessoa de seu representante legal, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face das irregularidades detectadas na execução dos serviços públicos prestados em decorrência da aplicação dos recursos transferidos a entidades do terceiro setor pela Prefeitura Municipal de Macaé, detalhadas nos Achados de Auditoria 03, 08, 09, 11 e 12 constantes dos autos.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: e FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 803.511,54 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 803.511,54 UFIR-RJ, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Flávio dos Santos Antunes, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Macaé à época dos fatos, e à Organização Social Associação Espaço Produzir - EP, por intermédio de seu representante legal, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres do Município de Macaé, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Flávio dos Santos Antunes, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Macaé à época dos fatos, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face das irregularidades detectadas na execução dos serviços públicos prestados em decorrência da aplicação dos recursos transferidos a entidades do terceiro setor pela Prefeitura Municipal de Macaé, detalhadas nos Achados de Auditoria 03, 08, 09, 11 e 12 constantes dos autos.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505613"
                    ],
                    "2505614": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90096/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111582-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO OUTROS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO OUTROS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO ACOLHIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Programa, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Luis Anchite, ex-Prefeito de Barra do Piraí e signatário do Contrato de Programa celebrado em 20.05.2006, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em valor equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Programa, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maércio Fernando Oliveira de Almeida, ex-Prefeito do Município de Barra do Piraí, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em valor equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505614"
                    ],
                    "2505615": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90097/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107871-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Roberto Carlos Nogueira Fernandes, professor docente I e diretor do Colégio Estadual Conselheiro Macedo Soares, à época dos fatos, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face de dano ao erário decorrente ausência de prestação de contas da utilização dos recursos repassados para merenda escolar e manutenção, referente ao período de 01.07.2018 a 13.11.2018, ocorridos na unidade Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual - A.A.E. C.E.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 57.816,8129 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por Por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante Certidão de Condenação, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ao Sr. Roberto Carlos Nogueira Fernandes, com NOTIFICAÇÃO, na forma do art. 29 da referida lei, para que recolha ao erário estadual, com recursos próprios, a quantia relativa ao débito apurado, de 57.816,8129 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505615"
                    ],
                    "2505616": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90149/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217687-2/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CANCELAMENTO DA MULTA com APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.138,40 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, relativo ao 1º quadrimestre de 2019, em face do descumprimento do limite 54% de comprometimento da receita corrente líquida, com gastos com pessoal, permanecendo acima do limite permitido nesse período, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Senhora Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita Municipal de Iguaba Grande à época dos fatos, no valor equivalente a 10.138,40 UFIR-RJ, com fulcro no §1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505616"
                    ],
                    "2505617": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90185/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213488-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SIDNEY CERQUEIRA COUTO, ANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO, VAGNER DIAS BASTOS, ARMINDO ROSA CORREA e JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito mil e cinquenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Srs. Sidney Cerqueira Couto, no período de 01/01 a 01/04/16, Armindo Rosa Correa, de 01/04 a 08/04/16, e Antônio Manuel Morgado de Azevedo, de 08/04 a 31/12/16, e dos Tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01 a 08/04/16, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, de 08/04 a 31/12/16;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Ordenador de Despesas e a ocorrência de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão plenária de 04/10/2021, o responsável foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Manuel Morgado de Azevedo, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Magé, no período de 08/04 a 31/12/16, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito mil e cinquenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Srs. Sidney Cerqueira Couto, no período de 01/01 a 01/04/16, Armindo Rosa Correa, de 01/04 a 08/04/16, e Antônio Manuel Morgado de Azevedo, de 08/04 a 31/12/16, e dos Tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01 a 08/04/16, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, de 08/04 a 31/12/16;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Tesouraria e a ocorrência de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão plenária de 04/10/2021, a responsável foi notificada, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Magé, no período de 08/04 a 31/12/16, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: ANTONIO MANUEL MORGADO DE AZEVEDO, ARMINDO ROSA CORREA e SIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Srs. Sidney Cerqueira Couto, no período de 01/01 a 01/04/16, Armindo Rosa Correa, de 01/04 a 08/04/16, e Antônio Manuel Morgado de Azevedo, de 08/04 a 31/12/16, e dos Tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01 a 08/04/16, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, de 08/04 a 31/12/16;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade dos Gestores à época;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Magé, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Srs. Sidney Cerqueira Couto, no período de 01/01 a 01/04/16, Armindo Rosa Correa, de 01/04 a 08/04/16, e Antônio Manuel Morgado de Azevedo, de 08/04 a 31/12/16, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Srs. Sidney Cerqueira Couto, no período de 01/01 a 01/04/16, Armindo Rosa Correa, de 01/04 a 08/04/16, e Antônio Manuel Morgado de Azevedo, de 08/04 a 31/12/16, e dos Tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01 a 08/04/16, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, de 08/04 a 31/12/16;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade da Tesoureira à época;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas da Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito mil e cinquenta centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade dos Gestores, Srs. Sidney Cerqueira Couto, no período de 01/01 a 01/04/16, Armindo Rosa Correa, de 01/04 a 08/04/16, e Antônio Manuel Morgado de Azevedo, de 08/04 a 31/12/16, e dos Tesoureiros, Sr. Vagner Dias Bastos, no período de 01/01 a 08/04/16, e Sra. Juliana de Oliveira Nogueira, de 08/04 a 31/12/16;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Ordenador de Despesas e a ocorrência de atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão plenária de 04/10/2021, o responsável foi notificado, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sidney Cerqueira Couto, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Magé, no período de 01/01 a 01/04/16, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito mil e cinquenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505617"
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                    "2505618": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90186/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222738-2/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: REGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Rio Bonito, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Reginaldo Ferreira Dutra, Presidente, à época\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, no exercício de 2020, deixou de atender, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal ocorrida em 02/09/2019;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, devidamente notificado em face da decisão plenária de 16/11/2020, quedou-se inerte em atender ao chamamento desta Corte para apresentar razões de defesa em face do decisum de 02/09/2019;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao jurisdicionado o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, no exercício de 2020, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face do não atendimento à decisão Plenária de 02/09/2019, a ser recolhida, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, ao erário estadual, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505618"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90193/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200946-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GRES UNIAO DOS BAIRROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pela Secretaria Municipal de Cultura de Cabo Frio, através do Fundo Municipal de Cultura, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba União dos Bairros, no exercício de 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade verificada no que tange às despesas realizadas;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas relativas aos recursos concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura de Cabo Frio, por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de Subvenção Social, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba União dos Bairros, no exercício de 2015, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade verificada na aplicação dos recursos concedidos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.867,91 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.759,26 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pela Secretaria Municipal de Cultura de Cabo Frio, através do Fundo Municipal de Cultura, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba União dos Bairros, no exercício de 2015, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da irregularidade verificada na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Grêmio Recreativo Escola de Samba União dos Bairros, na pessoa de seu representante legal, no valor de 3.867,91 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 16.759,26 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), em face da irregularidade verificada na aplicação dos recursos concedidos, a ser recolhido com recursos próprios, aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505619"
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                    "2505620": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90194/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103891-8/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CIÊNCIA com DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado em 17/02/2017 pelo PRODERJ, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da sociedade empresária Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. e ao Contrato nº 002/2017, de 09/03/2017 dele originado para contratação direta emergencial de prestação serviços de correio eletrônico.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 29/04/2019, pela Notificação do Sr. Antonio José Almeida Bastos, Presidente do PRODERJ, à época, e gestor responsável por chancelar a respectiva despesa, para que apresentasse Razões de Defesa, em razão das Irregularidades constatadas pelo Corpo Técnico, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, conforme o que estabelece o art. 68, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando a emissão do Certificado de Revelia, em nome do gestor responsável, anotado como nº 1121/2019;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de Multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio José Almeida Bastos, Presidente do PRODERJ, à época, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em face das irregularidades constatadas pelo Corpo Técnico, no âmbito do processo TCE n° 103.891-8/17, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505620"
                    ],
                    "2505621": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90196/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219338-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 15/07/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 209.950-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização do Contrato nº 01-064/2014, relativo à prestação dos serviços de limpeza urbana no Lote 1 - 1º Distrito e parte do 2º Distrito -, celebrado entre o referido Município e a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda.).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo ao superfaturamento constatado no Contrato nº 01-064/2014;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Tarce de Freitas Lima Filho, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: e TARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.244.910,24 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 18.392.771,57 (dezoito milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 15/07/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 209.950-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização do Contrato nº 01-064/2014, relativo à prestação dos serviços de limpeza urbana no Lote 1 - 1º Distrito e parte do 2º Distrito -, celebrado entre o referido Município e a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda.).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 4.244.910,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do débito apurado nos autos relativo ao superfaturamento constatado no Contrato nº 01-064/2014;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Tarce de Freitas Lima Filho e a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda, no valor equivalente a 4.244.910,24 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 18.392.771,57 (dezoito milhões, trezentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em face da irregularidade descrita no item I do Voto, a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: TARCE DE FREITAS LIMA FILHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 42.449,1024 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 183.927,71 (cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 15/07/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 209.950-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização do Contrato nº 01-064/2014, relativo à prestação dos serviços de limpeza urbana no Lote 1 - 1º Distrito e parte do 2º Distrito -, celebrado entre o referido Município e a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda.).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 4.244.910,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Tarce de Freitas Lima Filho, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 1% do débito que lhe foi imputado, no valor de 42.449,1024 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 183.927,71 (cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL EM SANEA E MEIO AMBIENT\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: 42.449,1024 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 183.927,71 (cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 15/07/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 209.950-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, objetivando verificar a regularidade da execução e fiscalização do Contrato nº 01-064/2014, relativo à prestação dos serviços de limpeza urbana no Lote 1 - 1º Distrito e parte do 2º Distrito -, celebrado entre o referido Município e a empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda.).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 4.244.910,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita a responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa Locar Saneamento Ambiental Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 1% do débito que lhe foi imputado, no valor de 42.449,1024 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 183.927,71 (cento e oitenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505621"
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                    "2505622": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90197/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211271-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO e GISELE DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Carmo, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Carlos Ribeiro, Presidente e Ordenador de Despesas, à época, e da Sra. Gisele da Silva Oliveira Vieira, Tesoureira, à época.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC, em 11.11.2021;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 30.11.2021;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos necessários à análise de mérito das presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, em face do atendimento parcial à decisão Monocrática de 22/01/2019, não se mostraram suficientes para o seu acolhimento;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Romerito José Wermelinger Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Carmo, nos exercícios de 2017 e 2018, com fulcro no artigo 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face do atendimento parcial à decisão plenária de 22/01/2019, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505622"
                    ],
                    "2505623": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90198/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213347-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA, MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU e RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO com IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA e MARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas das Ordenadoras de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Solange Regina de Oliveira, no período de 01/01 a 31/03/2016, e da Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, de 01/04 a 31/12/2016, Secretárias Municipais de Saúde e Gestoras da FMS, e da Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, Tesoureira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade das Gestoras à época;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas Anual de Ordenador de Despesas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade das Gestoras, Sra. Solange Regina de Oliveira, no período de 01/01 a 31/03/2016, e Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, de 01/04 a 31/12/2016, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas das Ordenadoras de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Solange Regina de Oliveira, no período de 01/01 a 31/03/2016, e da Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, de 01/04 a 31/12/2016, Secretárias Municipais de Saúde e Gestoras da FMS, e da Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, Tesoureira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas na análise das Contas, sob a responsabilidade da Tesoureira à época;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no exercício de 2016, Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades verificadas.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas das Ordenadoras de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Solange Regina de Oliveira, no período de 01/01 a 31/03/2016, e da Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, de 01/04 a 31/12/2016, Secretárias Municipais de Saúde e Gestoras da FMS, e da Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, Tesoureira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Ordenador de Despesas e a ocorrência de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 07/02/2022, a responsável foi notificada, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Solange Regina de Oliveira, Gestora da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no período de 01/01 a 31/03/2016, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas das Ordenadoras de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Solange Regina de Oliveira, no período de 01/01 a 31/03/2016, e da Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, de 01/04 a 31/12/2016, Secretárias Municipais de Saúde e Gestoras da FMS, e da Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, Tesoureira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Ordenador de Despesas e a ocorrência de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 07/02/2022, a responsável foi notificada, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Célia Valladares Vasconcellos, Gestora da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no período de 01/04 a 31/12/2016, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a, R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas das Ordenadoras de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, relativas ao exercício de 2016, sob a responsabilidade da Sra. Solange Regina de Oliveira, no período de 01/01 a 31/03/2016, e da Sra. Maria Célia Valladares Vasconcelos, de 01/04 a 31/12/2016, Secretárias Municipais de Saúde e Gestoras da FMS, e da Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, Tesoureira;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Tesouraria e a ocorrência de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos da decisão monocrática de 07/02/2022, a responsável foi notificada, tendo-lhe sido assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Rafaella Alves Sarmento Pires, Tesoureira da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no exercício de 2016, com fulcro no artigo 63, inciso I, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a, R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505623"
                    ],
                    "2505624": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 90200/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222745-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CLAUDIA NAZARE TAVARES DO AMARAL COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 25\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade da Sra. Flávia Maria Soares Godinho (período de 01/01 a 07/04/2017) e Cláudia Nazaré Tavares do Amaral Couto (período de 07/04 a 31/12/2017).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Paula Bragança Corrêa, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, deixou de atender, sem causa justificada, as decisões deste Tribunal ocorridas em 08/04/2021 e 08/03/2022;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à jurisdicionada o exercício do contraditório e da ampla defesa, como previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Ana Paula Bragança Corrêa, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.499,35 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), em face do não atendimento às decisões Monocráticas de 08/04/2021 e 08/03/2022, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2505624"
                    ],
                    "2506254": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 083/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 06/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.336-8/2019 - APOSENTADORIA/INST PREVID SERV DE NOVA IGUAÇU - PREVINI/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO LESSA DA ROCHA\r\n\r\nId: 2506254"
                    ],
                    "2506081": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.095-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2506081"
                    ],
                    "2506116": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 245/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 11/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADOS: AMARO FERNANDES DOS SANTOS - PREFEITO\r\n\r\nDOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.578-8/2016\r\n\r\nId: 2506116"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2506074": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241541-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245894-0/2023 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111516-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111649-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244345-2/2023 - Decisões: TORNAR SEM EFEITO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245824-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-0/2002 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200008-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200016-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200478-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216660-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216665-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216673-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216676-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216861-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217239-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217241-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217244-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217249-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217318-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217327-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217344-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217351-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217354-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217708-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217711-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217714-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217729-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217737-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217744-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217746-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218138-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218139-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218141-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218145-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218146-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218376-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237899-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237900-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237901-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237902-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237908-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237935-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237978-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238823-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239067-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239071-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239073-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239077-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239082-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239087-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239090-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239097-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239101-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239105-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239107-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239111-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239114-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239116-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239122-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239126-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239326-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239329-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239331-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239334-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239337-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239339-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239341-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239345-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239347-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239352-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239355-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239361-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239362-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239371-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239379-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239394-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239407-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239410-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239413-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239418-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239422-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239424-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239425-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239427-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239441-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239442-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239445-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239447-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239455-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239462-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239480-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239490-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239518-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239521-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239524-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239541-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239542-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239546-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239548-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239552-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239575-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239588-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239590-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239591-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239593-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239594-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239595-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239596-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239598-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239603-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239605-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239606-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239607-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239608-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239609-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239611-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239612-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239613-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239614-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239617-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239619-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239620-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239621-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239622-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239623-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239624-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239625-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239627-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239636-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239639-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239642-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239643-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239645-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239646-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239648-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239649-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239652-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239653-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239654-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239655-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239656-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239657-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239658-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239661-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239664-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239666-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239668-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239669-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239671-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239672-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239673-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239674-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239679-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239680-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239700-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239750-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239753-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239756-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239773-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239775-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239777-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239780-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239781-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239783-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239785-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239786-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239791-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239792-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239793-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239798-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239800-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239804-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239805-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239807-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239809-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239812-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239814-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239847-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239881-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239882-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239884-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239886-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239887-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239892-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239894-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239896-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239899-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239904-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239906-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239908-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239910-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239921-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239926-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239930-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239934-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239937-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239942-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239964-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239967-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239969-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239970-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239971-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239974-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239981-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239983-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239986-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239988-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239990-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239994-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239996-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239998-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240000-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240002-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240006-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240008-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240033-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240034-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240035-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240036-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240037-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240041-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240053-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240121-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240122-0/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240126-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240129-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240168-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-5/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240183-4/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240210-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240215-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-1/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240301-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-6/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243676-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244463-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244488-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244499-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244503-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244509-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244516-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244553-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244555-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244556-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244557-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244558-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244559-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244560-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244561-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244563-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244564-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244569-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244571-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244573-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244575-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244576-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244577-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244579-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244580-2/2022 - 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Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244730-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244744-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244931-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244934-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244935-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244937-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244940-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244946-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244953-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244959-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244972-9/2022 - 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Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247333-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247737-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248067-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248405-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248412-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248417-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248426-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248431-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248438-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248452-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249371-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249375-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249385-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249390-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249393-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249398-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249821-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250317-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250800-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250817-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251044-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251047-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251049-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251137-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251138-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251140-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251141-3/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251144-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251145-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251147-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251151-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251152-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251154-0/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2506074"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2506161": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.840\r\n\r\n30 de agosto de 2023\r\n\r\nConvoca o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Titular Marco Antonio Barbosa de Alencar, em razão do gozo de férias pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do novo Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ato Executivo nº 25.825, de 15 de agosto de 2023, restabeleceu a substituição específica de Conselheiros Titulares, que havia sido temporariamente suspensa pelo Ato Executivo nº 23.758, de 1º de março de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a cessação do afastamento do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retomou suas atividades regulares nesta Corte de Contas em 21/08/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 1º do Ato Executivo nº 25.825, de 15 de agosto de 2023, convocou a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para atuar em substituição ao Conselheiro Titular Marco Antonio Barbosa de Alencar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins encontra-se em gozo de férias no período compreendido entre 2 de agosto de 2023 e 31 de agosto de 2023, consoante informado no bojo da Solicitação Interna Eletrônica (SIE) nº ASM0208/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 216, caput, do RITCERJ, dispõe que compete ao Conselheiro-Presidente convocar os Conselheiros-Substitutos para atuarem em substituição aos Conselheiros Titulares nas suas ausências, impedimentos, férias, licenças e outros afastamentos legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica convocado o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar em substituição ao Conselheiro Titular Marco Antonio Barbosa de Alencar, no período compreendido entre 21 de agosto de 2023 e 31 de agosto de 2023, em razão do gozo de férias pela Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2506161"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2505996": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 2 do Contrato n°01/2022. PROCESSO Nº 302289-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n°01/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. VALOR TOTAL: R$ 53.660,90 GERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço, Matr. 02/4979(Gestor Administrativo, CGA), Mauro Zylbert, Matr. 02/4331, (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Juliana de Paiva Moura Ferreira, Matr. 02/4775 (Gestor Técnico, CSAUD). FISCALIZAÇÃO: Eduardo Antonio Borges Ornelas, Matr. 02/2343 (Fiscal, CSAUD) e Fernanda de Brito Silva Campos, Matr.02/5088 (Fiscal Substituto, CSAUD).\r\n\r\nId: 2505996"
                        ],
                        "2506128": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 do Convênio n°32/2018. PROCESSO Nº 302287-2/2018. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio n°32/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2023. GERENCIAMENTO: Patricia Pimentel Dias, Matr. 02/5014(Gestor Administrativo, CGA), Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984, (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Célio de Castro Costa, Matr. 02/4413 (Gestor Técnico, SGE). FISCALIZAÇÃO: Mônica Kfouri Bruder, Matr. 02/2999 (Fiscal, SGE) e Astriel Correia Moreira, Matr.02/2825 (Fiscal Substituto, SGE).\r\n\r\nId: 2506128"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2506174": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.308-5/2023 - AUTORIZO a concessão do benefício Auxílio-Educação requerida pelo servidor Alex Souza Raposo Correa, matrícula n° 02/4998/0-9, a contar de agosto de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor.\r\n\r\nId: 2506174"
                        ],
                        "2506309": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.773-4/2023 - PATRICK FERREIRA SCHWAMBACH, matrícula nº 02/5044/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de setembro de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2506309"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2506395": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1929/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer o prazo de estágio experimental dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 2º. A expedição da certidão de tempo de serviço e de contribuição poderá ser requerida pelo servidor público a qualquer tempo e será isenta de taxas, custas ou qualquer emolumento.\r\n\r\nParágrafo único: A certidão de tempo de serviço e contribuição será expedida no prazo de 30 (trinta) dias, sendo necessária a fundamentação do órgão para prorrogação deste prazo.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA”. O aludido projeto de lei visa reparar uma distorção histórica impingida aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, o Decreto-Lei n° 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), antes da alteração realizada pela Lei Complementar n°: 140 /2011 previa expressamente que o estágio experimental era considerado como etapa do concurso público. Contudo, o aludido período de estágio era considerado para todos os efeitos, desde que o candidato fosse efetivamente aprovado, inclusive para fins previdenciários, conforme artigo 29 do Decreto-Lei 220/75. Vale esclarecer que estes servidores públicos realizaram contribuições previdenciárias de modo que a negativa de reconhecimento do período de estágio experimental como tempo de efetivo serviço configura, em tese, enriquecimento ilícito do Estado. Importante ressaltar que este é entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante se infere dos processos judiciais públicos: 0122774-29.2020.8.19.0001, 0124939-49.2020.8.19.0001, 0350304-58.2019.8.19.0001, 0192566-75.2017.8.19.0001, 0067157-24.2019.8.19.0000 e 0063249-56.2019.8.19.0000. Dessa forma, o presente projeto de lei pretende sanar os graves prejuízos causados aos servidores públicos, bem como evitar futuras condenações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1930/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o tempo de espera para atendimentos em órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos públicos estaduais ficam obrigados a manter funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável.\r\n\r\nParágrafo Único: Considera-se tempo razoável, para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - até 30 (trinta) minutos, em dias normais;\r\n\r\nII - até 1 (uma) hora em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.\r\n\r\nArt. 3º. A demora injustificada e desarrazoada implicará em danos morais quando comprovada:\r\n\r\nI - a impossibilidade de utilizar sanitários quando solicitado aos funcionários do órgão público durante a espera demasiada;\r\n\r\nII - a longa espera aguardada em pé, sem direito a disponibilização de água;\r\n\r\nIII - a perda de um compromisso importante ou necessidade de reagendamento desse;\r\n\r\nIV - a perda de um dia de trabalho;\r\n\r\nV - questões de saúde prejudicadas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desse Projeto de lei é garantir tempo de espera razoável ao cidadão que procura atendimento em órgãos públicos estaduais. Uma das necessidades primordiais a ser observada, além da qualidade do serviço prestado, diz respeito ao tempo em que se aguarda para que ele possa ser realizado.\r\n\r\nNecessariamente, deve haver um equilíbrio entre o período em que se espera na fila para ser atendido e a disponibilidade de força de trabalho para executar o serviço. Há casos em que a espera demasiada foge da normalidade, deixando de ser um mero aborrecimento tolerável para se transformar em algo mais sério, anormal.\r\n\r\nNão há dúvidas de que o tempo desarrazoado constitui um fator importante para justificar uma compensação de cunho moral. Os órgãos públicos têm o direito de organizar como se dará o atendimento ao público, contudo não podem abusar dessa prerrogativa, impondo aos cidadãos longos períodos de espera em fila, sem qualquer conforto.\r\n\r\nDiante dessas considerações, faz-se necessário estabelecer o que é uma espera razoável para ambas as partes, Vale ressaltar que, a Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal com a nobre preocupação de garantir maior presteza na tramitação de processos judiciais e administrativos dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nÉ esse conceito de celeridade que pretendemos trazer para o atendimento ao público pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1931/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais, situados no estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a adotar o direito de arrependimento aos seus clientes na compra de produtos em estabelecimentos comerciais físicos, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, desde que esteja em perfeitas condições de uso e com a embalagem original, e portando a Nota Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo consumidor por meio de carta registrada, e-mail, telefone ou qualquer outro meio que permita a comprovação da manifestação de vontade do consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício do direito de arrependimento, a partir da comunicação o consumidor terá o direito de receber a devolução integral do valor pago, incluindo o frete, no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar da data de recebimento do produto pelo estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de compras parceladas, a devolução do valor integral do produto deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias úteis pela operadora do cartão de crédito.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao estabelecido na presente Lei, sujeitará o estabelecimento comercial infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - notificação, estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento à determinação fixada nesta Lei;\r\n\r\nII - aplicação de multa no valor de 1000 (uma mil) UFIR, a cada nova notificação.\r\n\r\nParágrafo único - O valor arrecadado das multas deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Lei nº 9.312, de 11 de junho de 2021\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem como objetivo a garantia do direito de arrependimento para compras físicas, com regras claras para o exercício do mesmo, contribuindo para a proteção dos consumidores e para o fortalecimento das relações de consumo.\r\n\r\nO direito de arrependimento é um importante instrumento de proteção dos direitos dos consumidores, garantindo que estes possam desistir de uma compra sem precisar apresentar justificativas. Contudo, tal direito ainda não é contemplado para compras realizadas em estabelecimentos comerciais físicos.\r\n\r\nO projeto de lei estabelece que o consumidor possa exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, desde que esteja em perfeitas condições de uso e com a embalagem original, e que poderá ser exercido por meio de carta, email, telefone ou qualquer outro meio que permita a comprovação da manifestação de vontade do consumidor.\r\n\r\nAdemais, o projeto de lei assegura que, no exercício do direito de arrependimento, o consumidor terá o direito de receber a de volução integral do valor pago, incluindo o frete, no prazo de até 10 dias. O direito de arrependimento é um importante instrumento de proteção ao consumidor, que permite que ele possa avaliar o produto ou serviço adquirido com mais calma, e, caso não esteja satisfeito, possa devolvê-lo e ter o seu dinheiro de volta. A sua inclusão para compras físicas é uma medida justa e necessária para garantir a equidade nas relações de consumo.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada segue as mesmas regras e prazos já estabelecidos para compras realizadas pela internet ou telefone, o que torna a sua aplicação mais simples e uniforme.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1932/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS RISCOS DA MEDICAÇÃO ANIMAL, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA VETERINÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização dos Riscos da Medicação Animal, sem prescrição médica veterinária, feita pelos tutores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os medicamentos veterinários são comumente usados em animais destinados à produção de alimentos com a finalidade de tratamento ou prevenção de doenças ou de promoção do crescimento.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\r\n\r\nI - divulgação sobre os perigos da medicação animal sem receita veterinária, sendo esta uma prática que pode causar problemas de saúde permanentes e até a morte do animal;\r\n\r\nII - incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente;\r\n\r\nIII - combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver campanhas publicitárias alertando para a necessidade dos cuidados profissionais para os animais, bem como sobre os perigos da medicação animal sem indicação médica veterinária, e a necessidade de acompanhamento periódico dos animais.\r\n\r\nParágrafo único. A campanha tratada no caput deste artigo deverá ser desenvolvida em todas as esferas do poder, em ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respectivos municípios, com a participação e apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária para intensificação das ações preventivas.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nLíder do Republicanos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas à proteção, saúde e bem-estar dos animais, ampliando os mecanismos de defesa dos animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 23, dispõe ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preservar as florestas, a fauna e a flora, e, no artigo 24, é estabelecida a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre fauna e conservação da natureza.\r\n\r\nIncumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nOs animais domésticos são hoje parte indissociável de nossa sociedade. Cães, gatos, cavalos, animais exóticos, todos eles fazem parte do nosso cotidiano, e assim como nós, humanos, os animais também adoecem, e precisam de cuidados.\r\n\r\nTemos em nossa cultura a perigosa automedicação em humanos, prática esta que, não raras vezes, ocasiona a morte de pessoas. Com os animais não é diferente. Muitas vezes as pessoas tendem a medicar os animais erroneamente, e até mesmo, com medicação humana.\r\n\r\nA fisiologia animal é diferente da fisiologia humana, e mesmo dentre os animais, existem diferenças substanciais, ou seja, um medicamento aprovado para um equino pode ser altamente tóxico para o organismo de um cão, e esta diferenciação, quem melhor pode fazê-la, é o médico veterinário, baseado em pesquisas e estudos técnicos.\r\n\r\nExistem, ainda, diversas crendices de receitas milagrosas para a cura de diversas doenças animais, prática sem nenhuma comprovação científica, e que pode trazer sérios riscos à saúde animal.\r\n\r\nÉ função do Estado alertar os tutores a respeito dos perigos da medicação de animais sem a orientação médico veterinário, bem como orientar para que sejam levados periodicamente ao veterinário, considerando-se que a medicação animal pode ser perigosa em vários sentidos, desde a adoção de tratamentos nocivos, até a administração de remédios de forma errada, seja pelo tipo de medicação, ou pela dosagem.\r\n\r\nSabe-se que os tutores responsáveis têm por objetivo o bem-estar dos animais, mas o acompanhamento dos médicos veterinários é fundamental para que isto aconteça, evitando-se o sofrimento de nossos companheiros, e a campanha publicitária, incentivada pelo Estado, é uma forma eficaz para se alertar sobre o fato.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar na promoção de políticas públicas de conscientização sobre o bem-estar e saúde animal. Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre os perigos da medicação animal, além de estimular que os tutores levem os animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas.\r\n\r\nAnte a inegável relevância da matéria, visando garantir a proteção e o bem-estar animal, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1933/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro (PEPVEMP/RJ).\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos deste instrumento legal, consideram-se:\r\n\r\nI - educadores os profissionais que atuam como professores; técnicos, dirigentes ou orientadores educacionais; agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar; e\r\n\r\nII - violência qualquer ação que provoque constrangimento físico, psíquico ou moral, que comprometa a integridade e o desempenho profissional dos educadores no ambiente de ensino.\r\n\r\nArt. 2º. A PEPVEMP/RJ tem como objetivos centrais:\r\n\r\nI - estimular a reflexão e promover a conscientização, no ambiente escolar e nas comunidades, sobre as diversas formas de violência existentes contra os educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais;\r\n\r\nII - adotar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que os educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física, psíquica e moral; e\r\n\r\nIII - acolher os educadores que sofrerem violência em razão do desempenho de suas funções, prestando-lhes o apoio necessário.\r\n\r\nArt. 3º. São diretrizes da PEPVEMP/RJ:\r\n\r\nI - identificação das principais causas da violência no ambiente de ensino, do perfil das vítimas e dos agressores, e de outros fatores considerados relevantes à compreensão e ao enfrentamento do problema da violência nas escolas;\r\n\r\nII - registro e monitoramento das condutas violentas ocorridas no ambiente escolar envolvendo alunos e educadores;\r\n\r\nIII - notificação pelas escolas ao órgão Estadual competente pela gestão da política pública em pauta, de qualquer ato de violência ocorrido em suas dependências, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nIV - adoção das providências cabíveis com vistas à redução da sensação de impunidade experimentada pela comunidade;\r\n\r\nV - identificação dos estabelecimentos de ensino com maior número de episódios de violência;\r\n\r\nVI - intensificação das ações sociais nos estabelecimentos de ensino com piores índices de violência;\r\n\r\nVII - colaboração dos alunos, educadores, comunidade, órgãos e entidades pertinentes para a melhoria da qualidade dos serviços educacionais prestados, viabilizando um ambiente de ensino saudável e adequado ao aprendizado e ao desenvolvimento do educando;\r\n\r\nVIII - valorização do corpo docente das escolas;\r\n\r\nIX - fortalecimento do acolhimento do corpo discente, através de tratamento humanizado; e\r\n\r\nX - organização dos dados relacionados à questão da violência nas escolas, de modo a permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas, estudos e pesquisas.\r\n\r\nArt. 4º. As ações voltadas ao enfrentamento da violência contra os educadores devem ser realizadas, preferencialmente, de forma conjunta por órgãos do governo e entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar e entidades representativas de estudantes, e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.\r\n\r\nArt. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nLíder do Republicanos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente Projeto de Lei é instituir a Política Estadual de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro, como forma de promover a conscientização e o enfrentamento à violência no ambiente escolar.\r\n\r\nA questão tem ganhado relevo nos últimos anos. As instituições de ensino têm se deparado com inúmeros episódios de violência de alunos contra professores, orientadores educacionais e demais profissionais que atuam no ambiente escolar.\r\n\r\nAlvos de agressões verbais, físicas e psicológicas, esses profissionais se veem em situações difíceis e de complexa solução, em que precisam transmitir seus ensinamentos em um ambiente por vezes hostil e com pouca segurança nas escolas e imediações, enquanto a família permanece distante da vida educacional de seus filhos.\r\n\r\nNesse contexto, a omissão do poder público e dos familiares surgem como dois fatores relevantes responsáveis pelo alto e crescente índice de violência contra profissionais da educação, e que, não raro, deixam de procurar seus direitos por medo de represálias de alunos ou de suas famílias.\r\n\r\nTendo em vista que a educação destina-se ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua qualificação para o trabalho e ao preparo para o exercício da cidadania, nada mais consentâneo do que garantir-se um ambiente de ensino pacífico e seguro para alunos e educadores.\r\n\r\nEspera-se, assim, a colaboração de todos os membros dessa nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Sangue Itinerante - Hemóvel.\r\n\r\nParágrafo único. Trata-se de um programa que será realizado através de ônibus Móvel, com serviço itinerante para coleta de sangue.\r\n\r\nArt. 2º - O Hemóvel poderá ser composto com todos os materiais e equipamentos necessários para a coleta de sangue de forma segura e eficiente.\r\n\r\nArt. 3º - O Hemóvel poderá ser conduzido por uma equipe especializada composta por profissionais da área da saúde, devidamente capacitados, para realizar a coleta de sangue e garantir a segurança dos doadores.\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de sangue poderá ser previamente agendada, por telefone, aplicativo ou site, de forma a facilitar o acesso e o monitoramento da demanda evitando aglomerações e garantir a eficiência do serviço.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com hemocentros, hospitais e clínicas especializadas, visando a destinação adequada do sangue coletado, de acordo com as necessidades de cada instituição.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de sangue é um ato de extrema importância para a saúde pública, porém, muitas vezes, é dificultada pela falta de acesso e pela falta de informação dos doadores.\r\n\r\nO Hemóvel tem como objetivo principal tornar a doação de sangue mais acessível à população, levando-o para bairros distantes, comunidades rurais e outras localidades que não possuem um centro de coleta próximo.\r\n\r\nAlém disso, o serviço itinerante facilitará o agendamento prévio, evitando aglomerações e garantindo a segurança tanto dos doadores quanto dos profissionais de saúde.\r\n\r\nA parceria com hemocentros, hospitais e clínicas especializadas garantirá que o sangue coletado seja devidamente utilizado e aproveitado, contribuindo para aumentar a efetividade das doações.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para incentivar e ampliar a quantidade de doadores de sangue, garantindo um maior estoque nos bancos de sangue e, consequentemente, salvando mais vidas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO FLUMINENSE ADIMPLENTE HABITUAL DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção ao cidadão fluminense, adimplente habitual e consumidor de serviços de internet e telefone no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se adimplente habitual o cidadão fluminense adimplente com suas contas nos últimos 12 meses que antecedem o atraso, quitadas dentro das respectivas datas de vencimento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços de internet e telefone por falta de pagamento, do consumidor adimplente habitual que estiver com 1 (uma) conta em atraso, sem prévia comunicação de 48 horas da data de interrupção.\r\n\r\n§1º - A comunicação deverá ser feita por mensagem telefônica e/ou e-mail cadastrado.\r\n\r\n§2º - É responsabilidade do consumidor manter seus dados cadastrais atualizados para efeitos desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O consumidor habitual somente poderá usufruir do que dispõe esta lei 1 (uma) vez a cada período de 12 meses, desde que esteja adimplente durante todo esse período, com as contas quitadas nos respectivos vencimentos.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos consumidores possuem dificuldade em pagar suas contas em dia, em virtude de toda a crise financeira suportada pelo país e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, mesmo diante das dificuldades, muitos procuram manter sempre as contas em dia, estando sempre adimplentes.\r\n\r\nComo qualquer ser humano, todos estamos sujeitos a imprevistos, e como consequência, alguns usuários se esquecem ou enfrentam algum problema que inviabiliza o pagamento da conta na data do vencimento, e consequentemente, são surpreendidos com a interrupção dos serviços, sendo compelidos a pagar multas e permanecerem com serviços indispensáveis para seu dia dia, como é o caso da internet e telefone, que além de permitirem o controle das atividades pessoais diárias, viabilizam o trabalho e estudos de milhares de cidadãos, principalmente nos dias de hoje, com tantas pessoas trabalhando em home office.\r\n\r\nPensando nos consumidores de boa fé e que se mantém adimplentes o ano todo, este projeto busca conceder a estes em específico, um último aviso com tempo razoável para quitarem as respectivas contas e manterem o serviço ativo, sem qualquer prejuízo para as partes.\r\n\r\nAdemais, o presente projeto serve como estímulo ao adimplemento do consumidor.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação de mais um projeto de grande importância para no cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1936/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CIDADÃO FLUMINENSE ADIMPLENTE HABITUAL DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas de proteção ao cidadão fluminense, adimplente habitual e consumidor de serviços de plano de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se adimplente habitual o cidadão fluminense adimplente com suas contas nos últimos 12 meses que antecedem o atraso, quitadas dentro das respectivas datas de vencimento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada a interrupção de serviços de plano de saúde por falta de pagamento, do consumidor adimplente habitual que estiver com 1 (uma) fatura em atraso, sem prévia comunicação de 48 horas da data de interrupção.\r\n\r\n§1º - A comunicação deverá ser feita por mensagem telefônica e/ou e-mail cadastrado.\r\n\r\n§2º - É responsabilidade do consumidor manter seus dados cadastrais atualizados para efeitos desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - O consumidor habitual somente poderá usufruir do que dispõe esta lei 1 (uma) vez a cada período de 12 meses, desde que esteja adimplente durante todo esse período, com as contas quitadas nos respectivos vencimentos.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos consumidores possuem dificuldade em pagar suas contas em dia, em virtude de toda a crise financeira suportada pelo país e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, mesmo diante das dificuldades, muitos procuram manter sempre as contas em dia, estando sempre adimplentes.\r\n\r\nComo qualquer ser humano, todos estamos sujeitos a imprevistos, e como consequência, alguns usuários se esquecem ou enfrentam algum problema que inviabiliza o pagamento da conta na data do vencimento, e consequentemente, são surpreendidos com a interrupção dos serviços, sendo compelidos a pagar multas e permanecerem com serviços indispensáveis para seu dia a dia, como é o caso do plano de saúde. Sem plano de saúde, o cidadão fica sujeito a diversos problemas de saúde, tendo em vista a incapacidade do SUS em atendê-los.\r\n\r\nAdemais, muitos planos de saúde já descumprem regras estabelecidas para esta relação de consumo, que deveriam impedir a interrupção do serviço sem cumprir certos critérios, como um atraso superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiante desse cenário, o presente projeto busca estreitar ainda mais esses limites, valorizando o consumidor adimplente habitual e garantindo a eficácia da lei e a continuidade do acesso à saúde pelo cidadão fluminense.\r\n\r\nPensando nos consumidores de boa fé e que se mantém adimplentes o ano todo, este projeto busca conceder a estes em específico, um último aviso com tempo razoável para quitarem as respectivas contas e manterem o serviço de acesso à saúde ativo, sem qualquer prejuízo para as partes.\r\n\r\nAdemais, o presente projeto serve como estímulo ao adimplemento do consumidor.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para aprovação de mais um projeto de grande importância para no cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1937/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CUNHO CULTURAL, IDEOLÓGICO, RELIGIOSO, FILOSÓFICO OU POLÍTICO, DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM E SEU OBJETO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Cultura.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos de ensino da educação básica do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político.\r\n\r\n§ 1º - A referida notificação deverá explicitar, de maneira clara e objetiva:\r\n\r\nI - a natureza da atividade;\r\n\r\nII - como a atividade será exercida;\r\n\r\nIII - a importância didático-pedagógica;\r\n\r\nIV - a sua concordância com a base Nacional Curricular Comum;\r\n\r\nV - o local de realização;\r\n\r\nVI - a classificação indicativa;\r\n\r\nVII - os idealizadores e patrocinadores da atividade;\r\n\r\nVIII - sítios, telefones e endereços para maiores informações.\r\n\r\n§ 2º - A notificação deverá ser feita por escrito, em meio físico ou eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - É garantido aos pais, mães ou responsáveis diante de tal notificação e da natureza da atividade, declinar da participação da criança ou adolescente menor de idade da referida atividade por motivos de crenças, opiniões ou valores familiares, sem nenhum prejuízo para o estudante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de haver tal recusa por parte dos responsáveis, fica vedada a utilização de tais eventos ou atividades para qualquer tipo de avaliação escolar ou como condição de aprovação do aluno que se ausentou.\r\n\r\n§ 2º - Deverá o estabelecimento de ensino apresentar proposta de avaliação alternativa, com pontuação equivalente àquela relacionada à atividade recusada pelos pais, mães ou responsáveis da criança.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a imposição de falta ao aluno que se ausentar das referidas atividades, na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Não é necessário justificar os motivos da recusa.\r\n\r\nArt. 3º - Os pais poderão denunciar o descumprimento da presente Lei junto à Secretaria Estadual de Educação, para as devidas providências.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das grandes preocupações do meu mandato é com a proteção de nossas crianças e adolescentes. Para isso, é fundamental preservar a autoridade de pais e mães na educação dos mesmos. Por isso, temos de criar formas para que os responsáveis tenham ciência de todas as atividades realizadas nos educandários do nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, dentro ou fora do Estabelecimento de Ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular comum e seu objeto didático-pedagógico.\r\n\r\nAssim, os pais e mães deverão avaliar se concordam com a participação dos filhos nesses eventos, preservando sua autoridade na criação dos filhos.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigado a ser ofertado 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização que são destinados aos produtores da agricultura familiar, pavilhão do produtor rural, nas centrais de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA/RJ), para os alimentos de origem orgânica, agroecológica e oriundos das hortas urbanas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo Estadual, providenciará a regulamentação para garantir a disponibilidade de inclusão em destinar 30% (trinta por cento) dos espaços de comercialização.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInformamos que a busca por alimentos produzidos de maneira mais sustentável vem ganhando espaço a cada dia, consumidores atentos a novas tendências com apelo social, ambiental e preocupados com a própria saúde têm impulsionado a demanda de alimentos orgânicos. No Brasil, em 2003, foi aprovada a Lei no 10.831, que dispõe sobre agricultura orgânica e se constitui como eixo orientador do marco regulatório. A legislação e a institucionalização de políticas públicas decorrentes desse arcabouço legal, projetaram o Brasil internacionalmente como um dos países que mais avançou em favor da produção e comercialização orgânica (Sambuichi et al., 2017; Schmitt et al., 2017)\r\n\r\nAs Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ, sendo responsável pela organização, comercialização e distribuição de produtos hortifrutigranjeiros, garante o abastecimento alimentar a toda população fluminense, em vista, se faz necessário estimular a criação de um canal de comercialização de produtos e alimentos orgânicos, que dê maior espaço e oportunidade para o consumo de alimentos saudáveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a criação do espaço para comercialização de produtos orgânicos a CEASA-RJ, busca continuar contribuindo com a segurança alimentar e oferecer os seguintes serviços para o seguimento da produção orgânica:\r\n\r\nFomentar a produção sustentável;\r\n\r\nEscoamento da produção orgânica;\r\n\r\nServiços e informações sobre cotação de preços, tendências, estatísticas, classificação, padronização e embalagens de produtos orgânicos;\r\n\r\nElaboração do calendário de comercialização de produtos orgânicos;\r\n\r\nSuporte ao produtor orgânico incentivando novas técnicas de comercialização;\r\n\r\nParâmetro de preço dos produtos orgânicos;\r\n\r\nCom o exposto, é de grande importância a organização para implementação de setor com a finalizada da regulamentação da comercialização dos produtos orgânicos, tendo a CEASA-RJ a responsabilidade quanto a efetivação desta atividade.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1939/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro que comercializam plantas e afins, devem manter, em local externo e interno, de forma visível a todos os clientes, cartaz ou placa informando da existência de plantas que possam ser tóxicas aos animais domésticos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ainda obrigados a afixar placa em vaso de planta venenosa e afins com informação específica, no intuito de evitar contato direto com animais domésticos.\r\n\r\nArt. 3º - O estabelecimento que descumprir as determinações dos artigos 1º e 2º se sujeitará às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 300 UFIR; \r\n\r\nIII - cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - A multa, prevista no inciso II do artigo anterior será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após aplicação de advertência.\r\n\r\n§ 1º - O valor da multa será dobrado no caso de reincidência, e a cassação ocorrerá após a terceira infração cometida.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo Nacional de Proteção Animal, prevista na Lei nº. 2554/19 até que seja instituído o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA, momento em que todas as multas a que se refere esse artigo serão remetidas ao FEPA. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público poderá solicitar ao Conselho Regional de Veterinária apoio técnico, com elaboração de listagem das plantas potencialmente tóxicas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs animais domésticos estão cada vez mais presentes nos lares brasileiros, e são considerados um membro da família. Assim como o ser humano, o animal também exige cuidado com sua saúde bem como prevenção de acidentes. \r\n\r\nPor esse motivo, o presente projeto visa proteger os animais, criando a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins colocarem em local visível aviso sobre plantas que podem ser tóxicas aos animais e ainda em afixar placa em vaso de planta venenosa e afins com informação específica, no intuito de evitar contato direto com animais domésticos.\r\n\r\nNão é raro vermos acidentes domésticos com animais ingerindo plantas que, para os humanos não produzem qualquer efeito, mas para os animais, especialmente cães e gatos, são extremamente tóxicas e até mesmo letais.\r\n\r\nA planta Cyca-Revoluta, por exemplo, muito comum nos jardins de casas, e que se assemelha a uma pequena palmeira, causa hepatotoxicidade nos animais, com possibilidade de óbito do animal.\r\n\r\nOutras plantas, presentes no nosso dia a dia também são tóxicas aos animais, podendo ser citadas a Dieffenbachia SPP, conhecida pelo nome popular de \"Comigo ninguém pode\", que causa dor e irritação na mucosa, edema de faringe e dificuldade de engolir, dispneia severa, asfixia e até morte. A Euphorbia milii, ou \"Coroa de Cristo\", que causa edema de lábio, boca, língua, pálpebras, dor, queimação e coceira, náusea, vômito e cólica. A espirradeira que causa salivação, náuseas, vômito, diarreia com tenesmo e alterações cardíacas, e o Sagu de jardim, que pode ocasionar náuseas, vômitos, diarreias, cólicas abdominais, tremores, fraqueza, ataxia, convulsões e coma.\r\n\r\nExistem inúmeras plantas que podem causar danos à saúde animal, e que são livremente comercializadas sem qualquer advertência aos seus tutores.\r\n\r\nPodemos contribuir para saúde e segurança dos animais, não proibindo a comercialização das plantas, mas, alertando para seus riscos, pelo que contamos com o apoio dos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1940/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 419, DE 21 DE MAIO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, O ACESSO AOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso IV do artigo 12 da Lei Estadual nº 419, de 21 de maio de 1981, passando a vigorar da seguinte forma;\r\n\r\nArt. 12 - (…)\r\n\r\nIV - ter, no mínimo. 16 (dezesseis) anos de efetivo serviço como Praça, sendo 1 (um) ano na graduação, quando se tratar de 1º Sargento PM. (…)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5647, de 08 de junho de 2009, fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e prevê para o posto de 2º Tenente (QOPM) 455 vagas e que atualmente conta com apenas 59, 2º tenente PM QOPM, conforme previsto no almanaque de ABR23 e com previsão de promoção ao posto de 1º tenente e 71 alunos em curso de Formação de Oficiais na APM.\r\n\r\nDiante disso, a proposta prevê a redução para 1 (um) ano na graduação, quando se tratar de 1º Sargento PM, nos casos para ingresso no QOA e no QOE, para a aprovação em Curso de Habilitação, objetivando dessa forma o aumento do número de efetivo para esse posto.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2023\r\n\r\nAUTORIZADOS A FAPERJ, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E OS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADOS A CONCEDER BENEFÍCIO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, AOS PROFESSORES, PESQUISADORES E ESTUDANTES QUE RECEBAM BOLSAS PELOS CUSTOS COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA AO INSS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGOG BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam a FAPERJ, os Instituições de Ensino e Pesquisa e os Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação do Estado do Rio de Janeiro autorizados a conceder benefício, de caráter indenizatório, aos estudantes de mestrado e doutorado stricto sensu, e pesquisadores em estágio pós-doutoral , remunerados mediante bolsas durante o desenvolvimento de seus estudos e pesquisas, pelos custos com o pagamento da contribuição facultativa ao INSS.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício indenizatório previsto no art. 1º da presente lei poderá ser pago aos estudantes de mestrado e doutorado stricto sensu, e pesquisadores em estágio pós-doutoral, que comprovem ser contribuintes facultativos.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício indenizatório poderá ser pago da seguinte forma:\r\n\r\nI - 60% sobre o valor da contribuição para os casos em que o pós-graduando recolham o equivalente a alíquota prevista no §2º, I, art. 21 da lei 8.212;\r\n\r\nIII - 45% sobre o valor da contribuição para os casos em que o pós-graduando recolham o equivalente a alíquota prevista no caput, art. 21 da lei 8.212;\r\n\r\nArt. 4º - As instituições poderão regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legislação trabalhista a previdenciária não protege nossos jovens pesquisadores acadêmicos. Esse vazio legal talvez decorra de uma certa ênfase no vínculo empregatício como fator de direitos. Dessa forma, estudantes e pesquisadores, que tanto representam para o desenvolvimento humano e tecnológico do nosso País, perdem a contagem de um tempo relevante de suas vidas para fins de benefícios previdenciários e direitos trabalhistas. \r\n\r\nO mundo do trabalho mudou substancialmente e os contratos tendem a uma duração menor. Com isso, ocorrem intervalos entre os vínculos e contratações que acabam empurrando as aposentadorias para idades cada vez mais elevadas. Mais uma razão para que todos os períodos de emprego, trabalho, estudo ou ocupação sejam computados e que haja uma inclusão imediata e constante de todos os cidadãos no âmbito previdenciário e trabalhista\r\n\r\nInspirados nessas demandas do Movimento Nacional de Pós-Graduandos, liderados pela Associação Nacional dos Pós-Graduandos, estamos oferecendo uma alternativa para o fomento da contribuição previdenciária pelos bolsistas. A ideia é permitir que eles sejam estimulados a contribuir para a Previdência Social, nas alíquotas atuais referidas na Lei 8212/1991, enquanto contribuinte individual facultativo, de modo que a FAPERJ, as instituições de ensino e pesquisa e as instituições científica, tecnológica e de inovação do estado do Rio de Janeiro ao conceder o benefício indenizatório, cumpram o papel de instituições fomentadoras dos direitos dos pós-graduandos e pós-doutorandos.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desse justo reconhecimento aos jovens pesquisadores acadêmicos. Futuras injustiças serão evitadas e o desenvolvimento da pesquisa e da ciência pode ocorrer sem insegurança previdenciária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.931 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. O art. 1º da Lei nº 3.931 de 05 de setembro de 2002:\r\n\r\n“Art. 1º. As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a realizar exame de diagnóstico clínico de catarata congênita e outras doenças oftalmológicas em recém-nascidos, pela técnica conhecida como “teste do reflexo vermelho.”\r\n\r\n§1º O exame a que se refere esse artigo será realizado sob a responsabilidade técnica dos profissionais de saúde da unidade, devendo os mesmos serem capacitados para aplicação de referido exame.\r\n\r\n§2º O exame referenciado no caput deste artigo deverá ser reaplicado com reincidência quadrimestral durante os 3 (três) primeiros anos da vida da criança, bem como anualmente entre os 3 (três) e 5 (cinco) anos de vida da mesma, como forma de acompanhar e diagnosticar eventuais modificações no quadro clínico.\r\n\r\n§3º Como forma de garantir a reaplicação referenciada no §2º deste artigo, deverá o Poder Executivo buscar o alinhamento a outros exames e procedimentos constantes do calendário de atendimento à saúde neonatal e da primeira infância.”\r\n\r\nArt. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a alteração do artigo 1º da Lei nº 3.931, de 05 de setembro de 2002, como forma de atualização da legislação às mais atuais orientações médicas para prevenção da saúde infantil.\r\n\r\nSegundo as mais recentes Diretrizes de Atenção à Saúde Ocular na Infância, expedidas pelo Ministério da Saúde, o Teste do Reflexo Vermelho (popularmente conhecido como “Teste do Olhinho”), além de dever ser realizado logo após o nascimento do bebê, deve também ser aplicado periodicamente até os cincos anos, faixa etária mais atingida pela doença. Conforme tais diretrizes, corroboradas ainda pelas mais atuais pesquisas da área (ROSSETTO et al., 2021), orienta-se a realização de referido exame ao menos três vezes ao ano durante os três primeiros anos de vida da criança e anualmente entre os três e cinco anos de idade.\r\n\r\nRessalta-se que a realização do exame, de forma periódica, tem efeitos positivos diretos no aumento de chance de tratamento e recuperação de doenças tempo-dependentes como retinoblastoma, catarata, glaucoma congênito e opacidade corneana.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa proteger a saúde das crianças de nosso estado.\r\n\r\nROSSETTO, Julia Dutra et al. Brazilian guidelines on the frequency of ophthalmic assessment and recommended examinations in healthy children younger than 5 years. Arquivos Brasileiros de Oftalmologia, v. 84, p. 561-568, 2021.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1943/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nArt.2°. O Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma poderá promover, por via do Sistema Único de Saúde, avaliações médicas periódicas, com realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3°. São objetivos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma:\r\n\r\nI - Conscientização da população acerca dos riscos associados à doença, em especial quanto à necessidade de acompanhamento, prevenção e tratamento;\r\n\r\nII - Criação de unidades voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, incluindo a constituição de centros oncológicos e cirúrgicos especializados;\r\n\r\nIII - Capacitação dos profissionais de saúde para o tratamento e diagnóstico da doença.\r\n\r\nArt. 4º. Poderá o Estado estabelecer convênios com os Municípios para garantir a ampliação dos serviços objetos do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, ao prever a criação do Programa de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico Precoce e Tratamento do Retinoblastoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem como tema uma doença que afeta gravemente crianças em idades iniciais, causando danos físicos e emocionais, mas cujo diagnóstico e tratamento precoces podem minimizar seus efeitos e melhorar a saúde da população.\r\n\r\nO retinoblastoma é um tumor maligno raro originário das células da retina - parte do olho responsável pela visão - afetando um ou ambos os olhos. É o tumor primário mais comum no olho de crianças e tende a ocorrer no início da infância ou em lactentes e pode estar presente ao nascimento.\r\n\r\nO principal sintoma da retinoblastoma, presente em 90% dos casos diagnosticados, é a leucocoria, um reflexo branco na pupila, conhecido como 'sinal do olho de gato'. Essa mancha esbranquiçada indica que uma fonte luminosa está incidindo sobre a superfície do tumor e impede a passagem de luz. Sem a passagem de luz, as vias óticas para o centro da visão no cérebro, não se desenvolvem e atrofiam. Esse reflexo branco, muitas vezes, só é notado sob luz artificial, quando a pupila está dilatada, ou em fotos, quando o flash bate sobre os olhos. Em olhos saudáveis, esse reflexo é sempre vermelho. Outros sintomas que podem aparecer são estrabismo, vermelhidão, deformação do globo ocular, baixa visão, conjuntivite, inflamações e dor ocular.\r\n\r\nApesar de o principal sintoma ser a leucocoria, o seu aparecimento significa que a doença já está em estágio avançado e as chances de salvar o olho da criança serão menores. Antes disso, a criança já pode apresentar como sintoma sensibilidade à luz (fotofobia) ou um desvio ocular, por exemplo, estrabismo. Por isso, é extremamente importante que haja o diagnóstico da doença o quanto antes. A percepção precoce possibilita o tratamento adequado e aumenta as possibilidades de preservar a visão e a vida da criança acometida pela doença.\r\n\r\nImportante sublinhar que o diagnóstico precoce do retinoblastoma é pré-requisito básico para o sucesso do tratamento. Ele pode ser realizado pelo neonatologista ainda na maternidade, ou nos exames de rotina pelo oftalmologista nos primeiros anos de vida da criança, utilizando o Teste do Reflexo Vermelho (“Teste do Olhinho”). O levantamento do histórico familiar, o exame de fundo do olho e o ultrassom fornecem elementos importantes para confirmar o diagnóstico.\r\n\r\nO Teste do Olhinho deve ser realizado logo após o nascimento do bebê e periodicamente até os cinco anos, faixa etária mais atingida pela doença. O teste é simples e pode detectar qualquer alteração visual, levantando a suspeita da existência de um tumor, que pode ser confirmado pelo exame de fundo de olho. Além do retinoblastoma, o exame pode detectar outras doenças, como catarata e glaucoma congênito, cuja identificação precoce possibilita o tratamento no tempo adequado.\r\n\r\nNa maioria dos casos, o retinoblastoma é uma doença curável. A quimioterapia, a radioterapia e o tratamento oftalmológico e a laser têm mostrado bons resultados. Em alguns casos, infelizmente, é preciso recorrer à enucleação, isto é, à retirada cirúrgica do globo ocular.\r\n\r\nVale ressaltar que tal medida encontra ainda eco na Legislação Federal, que dada a importância da conscientização e diagnóstico, estabeleceu, por via da Lei nº 12.637/2.012 o dia 18 de Setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Desta forma, a presente proposição visa criar as condições materiais não somente para conscientização quanto à necessidade de diagnóstico, mas também para efetivamente permitir que tais ações e seus respectivos tratamentos sejam realizados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa priorizar a saúde preventiva em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1944/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.588, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Modifique-se o § 2º, do artigo 2º da Lei n.º 5.558, de 7 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º (...)\r\n\r\n§2º - Os registros de áudio e vídeo produzidos pelas câmeras só poderão ser disponibilizados mediante ordem judicial.”\r\n\r\nArtigo 2º - Modifique-se o § 3º, do artigo 2º da Lei n.º 5.558, de 7 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º (...)\r\n\r\n§3º - As gravações poderão ser disponibilizadas, mediante ordem judicial, para o cumprimento de demandas judiciais e administrativas, quando requeridas, na forma da Lei, aos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.”\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 5.558, de 7 de dezembro de 2009, para determinar que os registros de áudio e vídeo produzidos pelas câmaras corporais só poderão ser disponibilizados via ordem judicial.\r\n\r\nApesar da argumentação do Estado do Rio de Janeiro, na ADPF 635, que a instalação dos equipamentos atrapalhava a execução de ações de inteligência e poderia colocar em risco a vida de agentes de segurança e de moradores das comunidades, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve determinação de instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais do Rio de Janeiro, além de gravação em áudio e vídeo em viaturas policiais do estado, mesmo para equipes da polícia especializada como Bope e Core.\r\n\r\nConforme artigo 5º, inciso X diz que \"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação\".\r\n\r\nNa maioria dos casos, as filmagens mostram imagens da ação policial, mas também de terceiros. Além disso, a ordem judicial terá o condão de legitimar o conteúdo das imagens, a fim de que não haja a alegação de que foram adulteradas ou apagadas antes do prazo determinado na Lei.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos Nobres pares ao projeto de lei apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1945/2023\r\n\r\nPROÍBE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA QUAISQUER CONTEÚDOS QUE REPRESENTEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENAS DE SEXO OU DE TEOR PORNOGRÁFICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibido o uso da Inteligência Artificial para quaisquer conteúdos que representem crianças e adolescentes em cenas de sexo ou de teor pornográfico no Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - Será de responsabilidade dos provedores de serviços de inteligência artificial a fiscalização dos conteúdos gerados que possam envolver imagens eróticas e pornográficas de crianças e adolescentes. \r\n\r\nArtigo 3º - Caso sejam encontrados conteúdos inapropriados, os provedores deverão: \r\n\r\nI - Desabilitar o acesso ao conteúdo. \r\n\r\nII - Informar às autoridades competentes. \r\n\r\nArtigo 4º - As organizações que utilizam a inteligência artificial deverão criar mecanismos eficazes para assegurar que o seu sistema impeça a circulação de imagens inapropriadas. \r\n\r\nArtigo 5º - As autoridades competentes deverão promover campanhas de conscientização sobre os riscos do uso da inteligência artificial para a produção de conteúdo pornográfico infanto-juvenil. \r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como indicará os órgãos responsáveis pela fiscalização de seu cumprimento. \r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, com a inteligência artificial (IA) sendo incluída cada vez mais no dia a dia das pessoas, é natural acontecerem algumas inseguranças e questionamentos muito em função do uso dessa, e de outras tecnologias, para cometimento de crimes. E o mais perverso desses crimes recentemente descoberto é a geração, por meio da IA chamada gerativa, de imagens realistas de pornografia infantil. Essas imagens são geradas a partir de fotos de crianças, inclusive de casos conhecidos de pedofilia, e são distribuídas entre pedófilos na dark web.\r\n\r\nA especialista em Direito Penal e Digital com atuação em crimes cibernéticos, Thaís Molina Pinheiro, diz que as grandes empresas, como o Google, possuem sistemas de identificação de pornografia infantil. “Esse monitoramento é feito tanto por hash, um código único que identifica uma imagem, de imagens de pornografia infantil já conhecidas, quanto por inteligência artificial capaz de encontrar novas imagens até então desconhecidas”, diz Thaís.\r\n\r\nThaís explica que no Brasil, a Associação Safernet, primeira ONG a estabelecer abordagem multissetorial no ambiente digital, com a criação da Central Nacional de Denúncias de Violações contra Direitos Humanos na Internet, identificou, apenas nos quatro primeiros meses deste ano, um aumento em 70% de denúncias referentes a imagens de abuso e exploração sexual infantil em comparação com o ano passado. “Todo o trabalho de identificação de vítimas atuais é árduo e com a inteligência, tem se mostrado ainda mais trabalhoso, pois, de primeiro plano, não é possível identificar se a criança na imagem existe e se encontra-se em situação de extrema violência”, fala Thaís, reforçando a necessidade de investimento em novas tecnologias para que o trabalho possa continuar sendo realizado de forma eficaz. \r\n\r\nPara Leonardo Pantaleão, especialista em Direito e Processo Penal, a geração tecnológica de conteúdo pornográfico infantil, por essência, acontece a partir da conduta humana. “É uma outra ferramenta, mas as punições são as mesmas, têm que ser bastante rigorosas e o Brasil já tem legislação para isso, independentemente da origem. Essa é mais uma tentativa, assim como quando surgiu a internet, do criminoso se colocar atrás de um escudo, de uma manta protetora, para dificultar a identificação”, diz Pantaleão.\r\n\r\nThaís lembra que, ainda que as imagens totalmente geradas por IA não retratem uma criança real, há ainda clara violação à proteção de crianças e adolescentes no âmbito virtual, pois referidas imagens são criadas a partir de imagens verdadeiras de crianças que sofreram abusos.\r\n\r\nOs especialistas destacam que no Brasil, desde 2008, a simulação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia, por qualquer forma de representação virtual é crime, com pena de reclusão de um a três anos e multa. E quem vender, expor à venda, disponibilizar, distribuir, publicar ou divulgar, adquirir, possuir ou armazenar material produzido dessa forma, também será enquadrado no mesmo crime.\r\n\r\nBem por isso, é imprescindível a adoção de políticas que garantam a segurança das crianças e adolescentes, notadamente, em se tratando de criação de conteúdos de cunho erótico e pornográfico, vez que a disseminação indiscriminada poderá acarretar em prejuízos irreparáveis. \r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto tem por finalidade não só estabelecer regras claras e transparentes sobre o uso da inteligência artificial como também punir aqueles que a utilizam para fins ilegais. \r\n\r\nPor isso, é fundamental a propositura de medidas preventivas e educativas para garantir que a sociedade esteja consciente dos riscos do uso da inteligência artificial a respeito desta temática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1946/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Federal Fluminense (UFF), com sede em Niterói, Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA UFF foi criada em 1960, com o nome de Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFERJ). Originou-se da incorporação de cinco faculdades federais já existentes em Niterói (Direito, Medicina, Odontologia, Farmácia e Veterinária) e três escolas estaduais (Engenharia, Serviço Social e Enfermagem) e agregação de duas faculdades particulares (Filosofia e Ciências Econômicas), posteriormente federalizadas e incorporadas, tendo seu nome atual, Universidade Federal Fluminense, homologado pela Lei nº 4.831, de 5 de dezembro de 1965.\r\n\r\nEm 1977 o trecho sul do Aterro da Praia Grande, uma área aterrada na parcela litorânea de Niterói dentro da Baía de Guanabara, foi desapropriada pelo Governo Federal para a construção do Campus da Universidade Federal Fluminense, onde até então as suas várias faculdades estavam dispersos pela cidade - constituindo assim os atuais Campus do Gragoatá e Campus da Praia Vermelha.\r\n\r\nNa década de 1990 a UFF expandiu sua estrutura e passou oferecer novos cursos em campi por vários municípios do interior do Rio de Janeiro. Paulatinamente a partir desses cursos foram sendo constituídos novos departamentos e faculdades. Na década de 2000, essas unidades interiorizadas passaram a transformar-se em Polo Universitários da UFF. Simultaneamente, nesta mesma década, os quatro centros universitários temáticos criados a partir do estatuto de 1969 (Centro de Ciências Médicas - CCM, Centro de Estudos Gerais - CEG, Centro Tecnológico - CTC, Centro Estudos Sociais Aplicados - CES) foram extintos.\r\n\r\nNo total, a UFF possui em torno de 150 edificações - sendo aproximadamente 100 destas localizadas em Niterói -, 349 laboratórios, 437 salas de aula, nove anfiteatros. Além das edificações, existem também, áreas destinadas a esportes, que abrangem um total de 92 792,91 metros quadrados, distribuídos no Campus, possuindo também um total de 5 018 422,00 metros quadrados de área urbanizada. A sede e a maioria das unidades da UFF localizam-se na cidade de Niterói.\r\n\r\nDiante da sua histórica grandeza institucional e importância sócio-cultural, conclamamos os colegas a colaborarem com o reconhecimento da UFF como patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1947/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do Grotão, localizado à Rua 41, Sítio 77, Engenho do Mato, Niterói/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá cerca de um século, nos anos de 1920, Manoel Bonfim e sua esposa, Maria Vicência, descendentes de negros escravizados no estado do Sergipe, deixaram o Nordeste e cruzaram o país em cima de um pau-de-arara para trabalhar na Fazenda Engenho do Mato, de propriedade de Irene Lopes Sodré, responsável pela produção em larga escala de farinha, banana prata (até 3 mil quilos por mês) e hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nFoi depois de 28 anos de lavoura, principalmente em bananais, que a história da família de Renato com a terra que hoje é o Quilombo do Grotão começou de fato a ser escrita. Na década de 50, o negócio faliu. A partir daí, Manoel e Maria ganharam, como indenização, cerca de dois alqueires e meio de terra, além de duas mil mudas de banana para recomeçar a vida.\r\n\r\nA vida da família Bonfim transcorreu com normalidade até 1956, quando a especulação imobiliária começou a assolar pelas terras do bairro, nomeado atualmente como Engenho do Mato, homônimo à ex-fazenda. Nos anos de 1960, o Estado precisou intervir para dividir as terras e assegurar que a família de Manoel e Maria permanecesse com a sua área. \r\n\r\nO Quilombo do Grotão também se tornou Ponto de Cultura, pelo programa Rede Cultura Viva de Niterói, que traça um mapeamento de toda a produção cultural da periferia do município, com o objetivo de aumentar a interlocução entre a prefeitura e as ações realizadas em nível local. \r\n\r\nAtualmente, o Quilombo do Grotão promove atividades que vão desde oficinas com ervas medicinais para a produção de sabonetes, até aulas de percussão, capoeira e artesanato. O Grotão se tornou um espaço de referência também para os amantes da tradicional feijoada à lenha e da roda de samba “raiz”, como é orgulhosamente chamada.\r\n\r\nO dinheiro dos eventos é revertido em obras de saneamento, sinalização, água, eletricidade e sustentabilidade. A preservação do meio ambiente, aliás, é objeto de grande defesa dos moradores, conscientes de sua origem na agricultura e da relação direta da natureza com uma vida de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1948/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA).\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se o artigo 1-Aº à Lei Estadual n° 6.785, de 19 de maio de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-Aº Os profissionais que figurarem no polo passivo de ações criminais que envolvam qualquer tipo de abuso sexual deverão ser imediatamente afastados das atividades que envolvam contato direto com crianças e adolescentes até o trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\n§1º A partir da sentença condenatória irrecorrível, deve o profissional ser permanentemente afastado do exercício da função, enquanto durarem os efeitos da condenação.\r\n\r\n§2º É de responsabilidade do órgão empregador a exigência da Certidão de Antecedentes Criminais, bem como da Certidão Negativa Criminal.”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta prevê a alteração da Lei Estadual n° 6.785, de 19 de maio de 2014, que dispõe sobre “a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia)”.\r\n\r\nA justificativa do PL de nº 1876/2012, que originou a referida lei, fundamenta-se, dentre outros aspectos, nos atributos exigíveis do servidor público, em especial no que concerne à confiança que este deve inspirar àqueles que venham a valer-se de seu exercício profissional.\r\n\r\nEm vistas disso, este Projeto de Lei tem por finalidade aprimorar a proteção desse grupo extremamente vulnerável, uma vez que é dever do Estado colocar a criança e ao adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme prevê o Artigo 227 da Constituição Federal.\r\n\r\nJustamente em razão da gravidade de tais crimes, devem ser adotadas todas medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para protegê-los, na forma do artigo 19 do Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê:\r\n\r\nArtigo 19:\r\n\r\n“Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.”\r\n\r\nPercebe-se que não é de hoje a preocupação do legislador em estabelecer critérios mais rigorosos de qualificação para profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, à luz da doutrina da proteção integral. A evolução legislativa no âmbito criminal é um grande avanço no combate a crimes tão repugnantes, especialmente quando cometidos contra pessoas em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nPor essas razões, medidas como a previsão de afastamento dos profissionais que figurarem no polo passivo de ações criminais que versem sobre crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes do contato direto com estes é de extrema necessidade, para que não sejam expostos a riscos decorrentes de crimes dessa natureza.\r\n\r\nA finalidade desta propositura, portanto, é proporcionar proteção ainda maior às crianças e aos adolescentes, na intenção de garantir a dignidade e a segurança destes. Diante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1949/2023\r\n\r\nESTABELECE O RESPEITO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Servidores Públicos e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro, devem respeitar e fazer cumprir as leis federais que protegem a integridade e dignidade sexual de crianças e adolescentes, proibindo, no âmbito de sua competência legal e administrativa, a divulgação ou o acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos considerados pornográficos ou obscenos, conforme disposto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação coletiva ou em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelas instituições referidas no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha imagens que violem o disposto nos artigos 218-A, 233 e 234 do Código Penal e artigos 78 e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n§ 3º A apresentação científica e biológica de conhecimentos sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo deve ser ministrada levando em consideração a idade pedagógica apropriada, respeitado o disposto no artigo 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º. A Administração Pública Pública respeitará o direito da família em assistir, criar e educar seus filhos menores, em consonância com o art. 229 da Constituição Federal e o art. 1.634 do Código Civil. Parágrafo ùnico - Os Serviços Públicos estaduais garantirão aos pais e responsáveis o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o art. 12.4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. \r\n\r\nArt. 3º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no art. 1º desta Lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado, sob pena de rescisão e penalidades legais. \r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios. \r\n\r\n§1º - Fica garantido o poder de veto dos pais e responsáveis quando da participação dos alunos em quaisquer atividades que tratem sobre questão de gênero no ambiente escolar ou similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2º - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas, ou em eventos onde haja a participação escolar. \r\n\r\n§3º - Em caso de descumprimento da Lei, a instituição de ensino ficará sujeita à advertência e penalidades em caso de reincidência, que podem ir de multa até cassação de autorização para funcionamento, para escolas privadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - Advertência Escrita, mediante denúncia ou flagrante descumprimento desta lei;\r\n\r\nII - 1000 UFIR's, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - 5000 UFIR's, em caso de reincidência posterior à primeira multa.\r\n\r\nIV - Abertura de processo para cancelamento da autorização de funcionamento, em caso de reincidência posterior à segunda multa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo das sanções cíveis e/ou criminais aplicáveis.\r\n\r\n§4º - Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, a inobservância, pelos agentes públicos, das mencionadas obrigações, implicará em sansões administrativas cabíveis, na forma do art. 44 c/c o art. 46, por descumprimento do dever contido na expressão do art. 39, VII, todos do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei não se aplica quando a publicidade, evento, serviço ou produto não for acessível a criança ou adolescente. \r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública Estadual obedecerá às normas estabelecidas pela Constituição e as leis federais brasileiras, além do disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, direitos humanos, assistência social e de Educação. \r\n\r\nArt. 6º - Os servidores públicos estaduais têm o direito de se recusar a praticar ato ou participar de atividade que viole o disposto nesta Lei, nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive servidores públicos, pais ou responsáveis por criança ou adolescente, poderá representar à Administração Pública estadual quando houver violação ao disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt.8º - Este Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1671/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputados BRAZÃO; ANDRÉ CECILIANO; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.11.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4687/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Chico Machado, Val Ceasa, Brazão, Valdecy Da Saúde\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 368/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE “REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.”\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Márcio Gualberto, Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Otoni De Paula Pai, Marcelo Dino, Carla Machado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Alan Lopes, Munir Neto, Martha Rocha, Franciane Motta, India Armelau, Brazão, Renato Machado, Dionisio Lins, Vitor Junior, Filipe Soares, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Chico Machado, Valdecy Da Saúde, Dr. Deodalto, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 870/2023\r\n\r\nCRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE \r\n\r\nAutores: Deputados DANI BALBI, Chico Machado, Flavio Serafini, Verônica Lima.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1029/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “COTA DE TELA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Val Ceasa, Brazão, Martha Rocha, Fred Pacheco, Marina do MST, Valdecy Da Saúde, Carlos Minc, Verônica Lima.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nAutor(es): COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO DE MIRANDA ANDREZINHO CECILIANO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado GUILHERME DELAROLI - Membro suplente.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. EWERTON LUCENA DE LIMA JÚNIOR, COMANDANTE DO 21º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 31.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Ewerton Lucena de Lima Junior Comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Anderson Moraes, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Léo Veira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 26 de agosto de 1980, no Rio de Janeiro, o Tenente Coronel Ewerton Lucena de Lima Júnior cresceu em Nilópolis. Formou-se na Escola Técnica Federal de Química em 1999. Hoje, é casado com a Sra. Ilana Cardoso e é pai da Laura.\r\n\r\nSua carreira militar teve início em 2001 quando ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2003 foi classificado como Aspirante à Oficial PM no 21° Batalhão de Polícia Militar. Especializou-se na área de inteligência, tendo concluído com êxito em 2008, o Curso de Inteligência de Segurança Pública. Nestes 22 anos de efetivo serviço, destacou-se nas funções de Sub-chefe Operacional do 4º Comando de Policiamento de Área e Subcomandante do 20º Batalhão de Polícia Militar. Seu trabalho foi reconhecido com mérito ao receber a \"Medalha de 20 anos de Bons Serviços Prestados\" e o \"Distintivo de Lealdade e Constância\".\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 141/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ART.14°, DA LEI 206, DE 21 DE JULHO DE 2022, PARA FIXAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), COM ACRÉSCIMO DE 20%.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO AOS POLICIAIS PENAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Altera-se o inciso III do Art. 14 da Lei n° 206 de 21 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III- adicional de trabalho noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada, dentro da jornada compreendida entre 22:00h e 05:00h.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de fixar, de forma clara, o percentual de acréscimo devido pela remuneração do trabalho noturno, estabelecendo regras para a norma jurídica que garante aos servidores da Polícia Penal o recebimento do referido adicional, conforme previsão da Carta Magna em seu inciso IX, artigo 7°, onde preceitua que \"remuneração do trabalho noturno superior à do diurno\".\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 83 da Constituição Estadual dispõe em relação ao servidor civil, no seu artigo no mesmo sentido saber:\r\n\r\n\"Art.83°- Aos Servidores Públicos Civis ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer, os seguintes direitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;\"\r\n\r\nNeste sentido, é de conhecimento geral, que a grande maioria dos Policiais Penais trabalham em regime de plantões de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (sessenta e duas) horas e que não recebem valor adicional acrescido de 20% por trabalhar de madrugada.\r\n\r\nDa mesma forma, por se tratar de matéria que gera impacto financeiro no Poder Executivo alterando percentual de adicional de carreira específica de servidores, segue a presente proposição no formato de Indicação Legislativa, esperando que o Chefe do Poder Executivo envie à essa Casa a devida mensagem, para garantir que este direito constitucional dos nossos policiais penais seja efetivamente pago.\r\n\r\nÓrgão Especial deste Tribunal de Justiça, no mandado de Injunção nº 0030459-48.2021.8.19.0000, ocasião na qual foi fixada a mora legislativa do Estado do Rio de Janeiro em relação à regulamentação do adicional, determinando-se a fixação do adicional noturno em 20%, com base na posição concretista em mandado de injunção adotada pelo STF e no art. 73, da CLT.\r\n\r\nRecentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção n° 0030459-48.2021.8.19.0000, reconheceu ao ser servidor, Policial Penal, o direito ao adicional noturno no percentual de 20% sobre a hora normal da jornada de trabalho, aplicado nos períodos compreendidos entre às 22:00h de um dia a às 5:00h do dia seguinte, incidindo tal acréscimo sobre as horas prorrogadas, conforme precedente que menciona:\r\n\r\n\"Ementa: APELAÇÃO.ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE É INSPETOR PENITENCIÁRIO E BUSCA A CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO, DE 20% SOBRE A HORA TRABALHADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Da análise da controvérsia posta aos autos, nota-se que o adicional noturno possui previsão na Constituição da República, no art.7°, inciso IX e 39. § 3°, e na Carta Magna do Estado do Rio de Janeiro, em seu art.83, inciso V. Ademais, mister se faz ressaltar que o cabimento do adicional noturno aos inspetores penitenciários já foi enfrentado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no mandado de injunção n° 0030459-48.2021.8.19.0000, ocasião na qual foi fixada a mora legislativa do Estado do Rio de Janeiro em relação à regulamentação do adicional, determinando-se a fixação do adicional noturno em 20%, com base na posição concretista em mandado de injunção adotada pelo STF e no art. 73, da CLT. 2. Também descabe a argumentação de que a gratificação de encargos especiais equivale ao adicional noturno. 3. Outrossim, não podem ser acolhidas as alegações do apelante de inaplicabilidade da súmula n°. 213 do STF e de que o regime de plantão afasta a aplicação do adicional noturno, vez que a referida súmula se encontra em consonância com o espírito da atual Carta Magna e foi editada quando já estava em vigor a CLT. No mais, o regime de plantão não afasta o recebimento do adicional noturno aos inspetores penitenciários, consoante o fixado no mandado de injunção supramencionado e no mandado de injunção n°. 0062421-36.2014.8,19.0000.4. Por fim, o regime de recuperação fiscal ao qual o Estado do Rio de Janeiro está submetido não impede a prolação de sentenças e acórdãos contra a Fazenda Pública. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Desprovimento da apelação. Majoração dos honorários.\" (TJ-RJ-APL: 03139688420218190001202200163448, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento:\r\n\r\n13/10/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CIVIL, Data de Publicação: 18/10/2022) (grifo nosso)\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação desta Indicação Legislativa ao chefe do Poder Executivo, para as providências cabíveis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.08.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1402/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA “IDEOLOGIA DE GÊNERO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DE ENSINO PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Brazão, Chico Machado, Carla Machado, Carlos Macedo, Célia Jordão, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA CONCEDIDA URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1906/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, à Mesa Diretora, de acordo com o fulcro no Art. 127, §3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1906/2023, que “ADICIONE ALÍNEA NO INCISO “X” DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018, DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;” de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados VALDECY DA SAÚDE, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Balbi, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2023\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 6362/2022.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V, artigo 106 do Regimento Interno da ALERJ o arquivamento em definitivo do Projeto de lei nº 6362/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nOFÍCIO GP N° 731/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Artigo 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.0-8.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença no dia 31 de agosto do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Neste sentido, solicito o devido desconto em folha do dia em que haja Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Presidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS QUE ENTRE SI CELEBRAM ALAN LOPES SANTANA E SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nALAN LOPES SANTANA, brasileiro, portador da identidade 216186643-DICRJ, CPF 055.956.197-08, no exercício do mandato de Deputado Estadual (2019/2023) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) com endereço à Rua da Ajuda nº 5 Gabinete 1104 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.040-000, doravante denominado CONTRATANTE e SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, CNPJ nº 10.479.861/0001-58 estabelecida na Av. das Américas, 3301-bloco 01-loja 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ- CEP 22631-003, denominada CONTRATADA, representada neste ato por sua socia MARIA TERESA PINTO FERREIRA, brasileira, casada, com registro de identidade n° 02.039.768-3 portadora do CPF nº 052.809.377-03, resolvem celebrar o presente contrato nas seguintes condições:\r\n\r\nConsiderando o Ato N/MD/N 641/2019 da ALERJ que institui a Descentralização Orçamentária do Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar (DCOCIGP), ao qual vincula-se este contrato, as despesas decorrentes deste contrato serão pagas pela conta corrente sob a titularidade de ALERJ DEP ALAN LOPES SANTANA, CNPJ 30.449.862/0001-67.\r\n\r\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo marca TOYOTA modelo COROLLA XEI, blindado, ano/modelo 2017/2018 cor preta, Placa FAB-4A43 que se encontra em perfeito estado, conforme declara neste ato o CONTRATANTE, não estando incluso no objeto do contrato motorista e combustível. \r\n\r\nPARAGRAFO PRIMEIRO: o veículo descrito acima poderá ser substituído por outro equivalente em caso de manutenção, avaria ou sinistro.\r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR \r\n\r\nEste contrato vigorará por um período de 48 (quarenta e oito) meses com início em 01/02/2023 e término em 31/01/2027 compatível como o ato normativo consignado no CAPUT, com valor mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR AJUSTADO \r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado a cada 12 meses de vigência pelo IGPM ou pelo índice que a eventualmente o substituir.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato poderá ser aditado por um período igual ou superior, através de Termo Aditivo ao Contrato, desde que acordado pelas partes, observado os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação aplicáveis.\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na CLAUSULA SEGUNDA, pelo período da locação de 30 (trinta) dias, efetuando através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVICOS LTDA no Banco Itaú - Agência 4550 Conta corrente 31109-8, CNPJ n° 10.479.861/0001-58.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao CONTRATANTE por meio físico e/ou por correia eletrônico. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após o recebimento da fatura. Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente à locação dos veículos, ou reembolso de quaisquer despesas do referido contrato, o valor será corrigido monetariamente pelo Indice do IGPM, acrescidos de multa de 2% sobre o saldo devedor e juros de mora de 1% a.m., além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por cento) e outros custos de cobrança.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos Órgãos restritivos de crédito, onde a CONTRATANTE também deverá indenizar a CONTRATADA por quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\n5. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\nEfetuar os pagamentos devidos a CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;\r\n\r\nUtilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável;\r\n\r\nManter e conservar o veículo, conforme checklist de entrega, em perfeitas condições de uso e higiene;\r\n\r\nResponsabilizar-se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, cometidas com o veículo locado ressalvando o direito à interposição de recursos perante os Órgãos Competentes;\r\n\r\nConduzir o veículo até a sede da CONTRATADA, para realização de manutenções preventivas e corretivas:\r\n\r\nComunicar imediatamente a CONTRATADA os casos de SINISTRO (acidentes, avarias furtos, roubo, incêndio e apreensões), através dos canais de contato disponibilizados pela CONTRATADA.\r\n\r\nGuardar e/ou estacionar o veículo em local adequado e seguro,\r\n\r\nArcar com as despesas referentes com abastecimento, pedágio, estacionamentos, lavagens e taxa de mobilidade;\r\n\r\nEntregar o veículo somente a condutores habilitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanto na criminal;\r\n\r\nDevolver o veículo ao final do contrato em perfeitas condições de uso, ficando responsável pelas avarias causadas pela CONTRATANTE, bem como do extravio de peças, acessórios e documentos.\r\n\r\nPARAGRÁFO PRIMEIRO: fica proibida a CONTRATANTE de promover modificação ou introduzir acessórios nos veículos sem prévia autorização por escrito da CONTRATADA.\r\n\r\n6. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nEntregar os veículos em quantidade e característica conforme objeto do presente contrato, sendo o local da retirada, o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede da CONTRATADA, ou local designado por esta;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos tributos e taxas administrativas, de vistoria e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes,\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, ocorridas nos veículos locados no referido contrato\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Para as infrações de trânsito cometidas em veículos de propriedade de pessoa jurídica haverá necessidade de apresentação do Real Infrator. conforme previsto no Art. 257 §3º §7º e §8º do CTB, ressaltando que em caso de NÃO APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses Quando não houver a identificação/apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de trânsito para o(s) condutor (es) identificado(s) no Anexo I, onde o mesmo arcará com quaisquer ônus decorrentes da mesma (pagamento de multas, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário), ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos da não apresentação do real infrator pela mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, a contar do envio de toda a documentação pertinente (CNH/IDT/CPF/comprovante de Residência/Assinatura do Termo constante do Anexo I).\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As Notificações de transito de responsabilidade da CONTRATANTE deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado a identificação do REAL INFRATOR, de forma legível e a assinatura ser idêntica à constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA, no máximo em até 10(dez) dias antes do prazo indicado na Notificação do Real Infrator, acompanhada das cópias legíveis da Carteira Nacional de habilitação e do Comprovante de residência (água, luz ou telefone), emitido no máximo em até 02 (dois) meses da data atual.\r\n\r\nPARAGRAFO TERCEIRO: As cobranças das penalidades serão discriminadas para a CONTRATANTE, através de envio da fatura do mês competente ao da data de recebimento da mesma, que se obriga a efetuar o pagamento da referida multa na data de vencimento da fatura, constituindo- se dívida liquida e certa, mesmo em caso de recursos em julgamento. Em caso de deferimento do recurso Administrativo, o valor da multa será devolvido em até 10 (dez) dias úteis, após a comprovação do mesmo.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Será acrescido o valor de R$ 25,00(vinte e cinco) reais por infração cometida, referente ao deslocamento de nosso colaborador, valor este cobrado na fatura do mês competente ao da data de recebimento na Notificação\r\n\r\nPARAGRAFO QUINTO: Em caso de apreensão e/ou reboque do veículo por culpa da CONTRATANTE a mesma se obriga a efetuar o pagamento imediato de todas as pesas inerentes taxas multas diárias, pátio a reboque) para liberação do veículo junto aos Órgãos competentes, além do pagamento no valor de R$ 250.00 (duzentos e cinquenta reais) que será efetuado ao despachante no momento da liberação do veículo Para retirada do veículo apreendido ou rebocado do pátio dos Órgãos Competentes, o mesmo deverá estar em dia com eventuais multas de trânsito cometidas pela CONTRATANTE\r\n\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DA UTILIZAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\nA utilização do veículo poderá ser feita, em todo o território nacional, em ruas, estradas e vias em condições normais de rodagem e regularmente aberta ao trânsito pela autoridade competente. Entretanto nos casos em que haja alguma ocorrência (de ordem mecânica ou sinistro) em localidade diferente da base do contrato, (região que abrange o Estado do Rio de Janeiro), impedindo o deslocamento do veículo ou a possibilidade de conserto no local, será da CONTRATANTE, o ônus inerente aos custos de remoção e frete do veículo, neste caso, não haverá direito a substituição por veículo\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá solicitar junto a contratada, o agendamento das manutenções quando necessário, através do contato nos canais de atendimento disponibilizados. Durante o prazo de manutenção se não for possível realizar o serviço no mesmo dia, o veículo será substituído temporariamente por outro veículo similar, ou na sua impossibilidade, conforme disponibilidade da frota, ficando à escolha do veículo substituto, a cargo da CONTRATADA.\r\n\r\nFinalizada a manutenção ou reparo do veículo titular, a CONTRATANTE será comunicada a efetivar a troca dos veículos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) sendo responsável por quaisquer danos materiais causadas no veículo reserva, bem come das eventuais infrações de trânsito.\r\n\r\nNos casos em que por culpa da CONTRATANTE, decorrentes de mau uso e conservação, falta do zelo, desleixo, conforme apuração interna a ser comunicada pela CONTRATADA, acarretarem furto, incêndio, avarias, apreensão, extravio de documentos perdas de placas ou chaves do veículo locado, não haverá direito a substituição por um veículo reserva até a conclusão dos procedimentos de liberação por parte da CONTRATADA dos veículos em questão.\r\n\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO presente contrato somente poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo acordado entre as partes.\r\n\r\n12. CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO DO CONTRATO\r\n\r\nEm caso de rescisão contratual por parte da CONTRATANTE antes do termine previsto no contrato será aplicada multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas caso o contrato não tenha alcançado 12 meses de execução. Após este prazo fica permitido à CONTRATANTE rescindir o contrato com aviso prévio de 30 (trinta) dias sem que lhe seja aplicada multa rescisória.\r\n\r\nFica facultado a CONTRATADA considerar rescindido o CONTRATO independente de notificação, interpelação ou qualquer outro procedimento judicial ou extrajudicial nos casos de:\r\n\r\nSe CONTRATANTE deixar de cumprir a obrigação assumida no presente Instrumento contratual. Se houver qualquer atraso de pagamento nas prestações ou pagamentos de qualquer natureza para com a contratada;\r\n\r\nSe CONTRATANTE requerer concordata ou tiver sua falência ou insolvência decretada;\r\n\r\nSe for constatada alguma falsidade em qualquer declaração informação ou documento que houver sido respectivamente firmado, prestado ou entregue a CONTRATADA;\r\n\r\nSe houver excesso de avarias, sinistros causados ao(s) veículo(s) ou multas de trânsitos determinadas por ocorrências superiores a 10% (dez por cento) do valor global do contrato, o que caracteriza o desequilíbrio contratual, prejudicando assim a viabilidade do contrato pela CONTRATADA.\r\n\r\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA SUBLOCAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de sublocação, cessão ou transferência no todo ou em parte dela pela parte da CONTRATANTE.\r\n\r\n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nAs partes contratantes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nALAN LOPES SANTANA\r\n\r\nSERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nTESTEMUNHAS: RENATA DE PAULA SILVA E\r\n\r\nDANIELE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1931 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Polícia Militar, adoção de medidas necessárias no sentido de intensificar o policiamento estratégico no município São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n1932 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Habitação de Interesse Social, a construção de moradias na Fazendinha - Complexo do Alemão.\r\n\r\n1933 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Habitação de Interesse Social, a reforma do Conjunto Habitacional da Poesi, na Comunidade da Grota - Complexo do Alemão.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n1934 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a criação de, de faixa exclusiva para motos na Rodovia RJ-071oficialmente denominada via expressa Presidente João Goulart, popularmente conhecida como Linha Vermelha.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1935 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Claudio Castro, interceder junto à supervia no sentido de restabelecer o trajeto férreo de Santa Cruz a Mangaratiba, passando por Itaguaí - E. R. J.\r\n\r\nDEPUTADA VERONICA LIMA\r\n\r\n1936 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o retorno dos trens expressos em todos os ramais da SUPERVIA concessionária de serviços públicos.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n1937 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de Salas Lilás nos batalhões da Polícia Militar para o acolhimento e encaminhamento de mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n1938 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que promova as medidas necessárias no sentido de firmar parcerias entre os órgãos de segurança pública do estado e as entidades de tiro desportivo, visando a utilização destes locais para treinamento de tiro dos policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1939 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que promova as medidas necessárias no sentido de firmar parcerias entre os órgãos de segurança pública do estado e as empresas fabricantes de armas de fogo, objetivando a obtenção de preços e condições mais favoráveis na aquisição de armas de fogo pelos policiais Fluminenses.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n254 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIAÇÃO DE BEACH TENNIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ABTERJ).\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n255 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SR. JADIR BAPTISTA DE ARAÚJO, metalúrgico, dirigente sindical histórico da Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n256 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao JOEL DOMINGOS DA SILVA, gerente administrativo da fábrica Panco - Seropédica, por sua brilhante trajetória, com dedicação e empenho durante os 25 anos de empresa.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n257 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AOS AGENTES DA 2ª UPAM, MAJOR ALCIMAR VIDEIRA DIAS, COMANDANTE DA 2ª UPAM; LEANDRO FERNANDES DEL SANTORO, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR; GLEIDSON DELPHINO GOURITO, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR; ALVARO ALVES DOS SANTOS, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR; ANSELMO JOSE DA SILVA, CABO DA POLÍCIA MILITAR E ANTONIO MATOS, CABO DA POLÍCIA MILITAR, pela apreensão de material de linha chilena realizada no dia 03 de agosto de 2023 no Parque de Exposição de Vassouras.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n258 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE por seus 110 anos.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n259 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DR.ª TALITA BARBOSA GOMES, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua carreira como farmacêutica, à população do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n260 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JOSÉ BORGES DE OLIVEIRA JR, Pastor da Igreja Batista Comunidade Transfiguração, em Pau Grande - Magé, no Estado do Rio de Janeiro-RJ, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\n261 - DE APLAUSOS E LOUVOR a ANALÚ ARAÚJO DIAS, enfermeira, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua profissão.\r\n\r\nId: 2506395"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6663/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, matrícula nº 431.185-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2506753"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h10min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nBoa tarde a todos os deputados e a deputadas. Boa tarde a todos os servidores da Casa, assessores, a todos que nos assistem pela TV Alerj e a todos que estão na galeria.\r\n\r\nPedimos um minuto de silêncio pelo falecimento, que anuncio com pesar, do Mauro Henrique Ribeiro de Oliveira, mais conhecido como Mauricinho Branco, ex-vereador, ex-presidente da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes. Maurício Branco iniciou sua trajetória pública como líder comunitário, foi assessor e secretário de transportes do estado, diretor do SINE Petrópolis, eleito vereador pelo primeiro mandato em 2003, reeleito em 2016, em 2017 licenciou-se para ocupar a presidência da CPTrans, retornando à Câmara em 2018. No ano seguinte, assumiu a presidência interina da Casa Legislativa. \r\n\r\nNeste momento de dor, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, todos os deputados que se solidarizam com a família e amigos de Mauricinho Branco, reconhecido por sua contribuição com a comunidade de Petrópolis e para o Estado do Rio de Janeiro. Que sua memória seja uma bênção e um exemplo de dedicação ao serviço público. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nFaçamos um minuto de silêncio.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 368/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9721, DE 15 DE JUNHO DE 2022, QUE “REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020.”\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO RANGEL, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Presidente, contrário às emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só um minuto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o seguinte, Presidente, o processo do PL 36/23, quando ele veio a Plenário em 1ª, eu dei o parecer pela constitucionalidade. E ele recebeu - salvo erro de memória - três emendas e duas delas são de minha autoria. O Deputado Felipinho Ravis está rejeitando todas as emendas e só, porque não tem substitutivo. Não, então, tem que chamar os trabalhos à desordem. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Já teve substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lá na CCJ provavelmente.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Isso. \r\n\r\nEntão, só contrário às emendas. Já imprimi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis não pode, que é autor. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Cláudio Ribeiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDesigno o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou aproveitar aqui que vou ser o parecerista e já vou discutir o encaminhamento das minhas emendas. O Poder Executivo antes, no semestre passado, ao apagar das luzes, o Deputado Rosenverg Reis vai lembrar, mandou esta mensagem para esta casa, que recebeu diversas emendas e que se optou por um substitutivo. E esse substitutivo foi aprovado e posteriormente sancionado. O dispositivo do projeto do governo que respaldava o projeto na Constituição Federal, o inciso da Constituição em relação ao artigo principal saiu errado, até inciso da Constituição se errou. Mas o projeto foi sancionado.\r\n\r\nE, aí, concomitantemente, começou a tramitar no Congresso Nacional a PEC da reforma tributária, a PEC 45/2019. E esta PEC na versão, Deputado Rosenverg Reis, aprovada pela Câmara Federal, hoje no Senado, ela trata deste tema de forma muito mais ampla, muito mais ampla, mas a PEC não está aprovada. Ela está em tramitação. Hoje no Senado e vai, depois de passar no Senado, voltar à Câmara. Mas além disso, o ICMS termina em 31 de dezembro de 2032. Então, uma das emendas que fiz foi exatamente para chamar a atenção: se o senhor verificar os benefícios fiscais concedidos pelo governo nas novas legislações que vêm a esta Casa, eles só se estendem até 2032, certo? Primeiro porque os benefícios eram para terminar em 2032 e depois porque o ICMS acaba e o novo benefício que está sendo criado na Constituição Federal não é do ICMS é do IBS, que é o somatório do ICMS com o ISS.\r\n\r\nEntão, tentei, na emenda, dar relevância a isso, porque os benefícios fiscais estão com seus dias contatos com a extinção do ICMS.\r\n\r\nÉ um esforço muito grande para algo que vai ser profundamente revisto, e porque, depois da extinção do ICMS, o benefício fiscal está extinto junto e só a União vai poder tratar desta matéria, porque trata-se do IBS e tem o dispositivo da emenda constitucional para isso.\r\n\r\nEntão, fiz as emendas no intuito de esclarecer para que o Deputado Rosenverg Reis não considerasse que eu não faço com ele o que, às vezes, ele não faz comigo, pode fazer com outros, bota lá no quadro o voto contrário.\r\n\r\nMediante as explicações, pela Comissão de Economia, na qual eu devo ser lá o terceiro suplente, estou votando favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, meu nobre deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDesculpe, Comissão de Economia, Indústria e Comércio. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Nesta Comissão eu sou titular, Sr. Presidente, aleluia.\r\n\r\nMeu voto eu explicitei na Economia, repito na Tributação, favorável com parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausas)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, muito importante o projeto do Deputado Rosenverg Reis, cabe destacar que o objetivo do PL é manter a proibição de cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais tais como energia e gás a igrejas e templos de qualquer outro culto.\r\n\r\nÉ importante também dizer que esse benefício vigorava no Rio de Janeiro na forma de Lei 3266, de 1999, que teve sua vigência encerrada em 2019. E aí é importante ressaltar que o PL recebeu três emendas e, nesse sentido, somos favoráveis, de acordo com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Ficam prejudicadas. \r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero agradecer ao nosso Deus. Esse é um projeto muito importante. O governo já tinha mandado a Mensagem para a Casa. Esse projeto vem para corrigir porque o primeiro não passou mais a valer, e esse passa a valer, dando isenção de ICMS a templos religiosos, como a igreja evangélica, a igreja católica e outros templos. \r\n\r\nEntão, hoje, essa Casa faz justiça. Quero agradecer ao nosso Presidente, a todos os Deputados e Deputadas, a todos os membros e pastores da Assembleia de Deus de Madureira que se fazem presentes neste plenário; agradecer à nossa amiga Tânia Rodrigues, representando aqui a Andef, que também foi contemplada.\r\n\r\nEntão, esse projeto faz justiça. Quero, mais uma vez, ratificar que foi muito importante esse projeto, que eu já perseguia, ter voltado para a pauta, e fazer justiça, porque isso impacta muito no orçamento das igrejas, porque são elas que fazem um cinturão espiritual e social, seja ela católica, evangélica, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho uma frase que costumo usar: “Ai do Estado se não fossem as igrejas que fazem esse belíssimo trabalho na área, principalmente, espiritual e na área social”.\r\n\r\nQue Deus abençoe nossas igrejas e esta Casa. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Rosenverg Reis, que está aqui junto com os pastores que prestigiam esse projeto tão importante para todos. Parabéns a todos vocês pela presença, prestigiando nosso nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Samuel Malafaia, só um minutinho, por favor. Concedo a palavra, primeiramente, à nobre Deputada Martha Rocha, para declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde a todas e todos. Quero saudar todos os que estão nas galerias e aplaudir a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis, mas quero fazer também um destaque especial ao trabalho realizado pela Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos, a Andef, que hoje faz aniversário. Quero também saudar a nossa eterna Deputada Tânia Rodrigues, que esteve conosco na CPI da Violência contra a Mulher e que, em nosso primeiro mandato, nos ensinou que tínhamos que ter um olhar para a diversidade e que a política pública não seria completa se não olhássemos para as pessoas com deficiência.\r\n\r\nEntão, Deputado Rosenverg Reis, que belo presente de aniversário V.Exa. dá à Andef, porque é a forma como o povo do Estado do Rio de Janeiro reconhece os relevantes serviços prestados por ela. Quem quiser conhecer um pouco mais desse serviço basta olhar para nossa Casa para verificar aqueles prestadores de serviço, nossos colaboradores, que atuam aqui a partir de um convênio com a Andef.\r\n\r\nÉ sempre muito bom ver nossa querida amiga e eterna Deputada Tânia Rodrigues em plenário. Parabéns à Andef por seu aniversário e ao Deputado Rosenverg Reis que sugeriu a alteração da lei, extremamente justa, extremamente justa, reconhecendo esse benefício não só à Andef, mas às igrejas que aqui se fazem presentes. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputada.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, V.Exa. abra coautoria?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero pedir coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Os Deputados Jari Oliveira, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Alan Lopes, Munir Neto, Martha Rocha, Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Deputada Franciane Motta, Brazão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau, Deputados Val Ceasa, Brazão, Dionísio Lins, Renato Machado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis e todos que, ao longo do mandato passado, fizeram várias nuances deste projeto. \r\n\r\nTambém tenho um projeto que foi feito antes dessa mensagem do governador em que cedi a coautoria para o Deputado Rosenverg Reis e para quantos quiseram. \r\n\r\nPor isso, estou me colocando aqui e agradecendo pelo Deputado ter me considerado coautor, porque, na realidade, este assunto não é novo, já vínhamos trabalhando já há bastante tempo, coletivo e de interesse geral das igrejas e associações que estão ali arroladas. \r\n\r\nQue tudo possa correr bem, e o governador, certamente, vai sancionar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Quero, só um minutinho, dar os parabéns à nossa nobre Deputada Renata Souza que está fazendo aniversário.\r\n\r\nParabéns, muitos anos de vida, muita saúde, muita paz, sucesso. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas parlamentares, quero nesta tarde saudar a importante iniciativa do Deputado Rosenverg Reis e parabenizar os Deputados André Corrêa e Jari Oliveira pela coautoria em uma emenda para incluir nesse projeto os hospitais filantrópicos, que também são muito importantes dentro desse processo.\r\n\r\nQuero agradecer e exaltar a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis e cumprimentar todos os pastores presentes nas galerias, dizendo que, assim como esta Casa se coloca à disposição para o trabalho em prol do povo, as igrejas também fazem um trabalho importante como todas as instituições.\r\n\r\nParabéns ao deputado e a todos que fazem esse bonito trabalho.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Rosenverg Reis, nada como a experiência, e o senhor está exercendo a sua de outros mandatos, de longos mandatos nesta Casa, porque nós, deputado, há dias votamos a mensagem do governador semelhante ao seu projeto, porém, o senhor dando um corpo maior, um entendimento maior.\r\n\r\nO senhor merece os nossos elogios, aplausos pelo fato de nos autorizar ser coautores do projeto de V.Exa. \r\n\r\nParabéns! Queremos dar boas-vindas aos pastores evangélicos presentes que, através do Bispo Abner Ferreira, foram autorizados a estarem aqui para comemorar junto com esta Casa Legislativa essa vitória das igrejas evangélicas, dos cultos religiosos, do pessoal dos PCDs como a Deputada Tânia.\r\n\r\nÉ isso, a vitória é daqueles que lutam.\r\n\r\nParabéns, Deputado Rosenverg, e obrigado pela coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Nosso nobre Deputado Fred Pacheco e, depois, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente Brazão, muito obrigado, muito bom vê-lo também nessa cadeira, Presidente, e dizer que hoje sou duplamente feliz por esse projeto. Nós sabemos que já havíamos recebido, inclusive, essa Mensagem do governo e esse projeto, também de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que todos nós aqui, com muita alegria, pedimos a coautoria, inclusive, do projeto. Ele agora está mais amplo. Cito aqui, com toda a minha alegria a ANDEF, que foi incluída também nesse processo para que também receba esse benefício, esteja incluída nesse rol.\r\n\r\nDigo duplamente feliz por conta, primeiramente, das igrejas, entendendo que as igrejas são de fato um braço forte do estado - em muitos momentos nós sabemos que o estado não consegue dar conta de todas as demandas que o estado, de fato, tem - e tanto a igreja católica, no meu caso sou católico e todos sabem disso, e as igrejas evangélicas e de outros cultos também, nós estamos falando do diálogo interreligioso, as igrejas, de maneira geral, as manifestações religiosas, são um braço consistente social do estado e, portanto, fazem um trabalho muito importante para a democracia no nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe outra forma, ainda mais feliz talvez por ser, hoje, o Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, nós sabemos que as instituições, as Pestalozzis, as Apaes, a ANDEF estão, hoje, sendo extremamente beneficiadas com esse benefício fiscal. \r\n\r\nPortanto, fico muito feliz em saber que essa população, as pessoas com deficiência, vão ter ainda mais caminhos para conseguir ter ainda mais zelo e cuidado do estado.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, Presidente, eu fico muito feliz de poder fazer parte dessa história de alguma forma. Saúdo não só este parlamento, mas o nosso governador Cláudio Castro pela iniciativa e o nosso Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns Deputado Fred Pacheco, pelas palavras. É isso aí: união.\r\n\r\nNosso nobre Deputado, irmão, companheiro, Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente Brazão, quero aqui agradecer a Deus essa honra de poder como cristão, como servo do senhor poder colaborar, hoje, com um projeto de lei maravilhoso como esse, parabenizo o Deputado.\r\n\r\nJá tínhamos votado a Mensagem do governador falando praticamente isso e, hoje, abraçando os nossos irmãos da ANDEF. Saúdo todos com a paz do Senhor, respeitando todos os demais, demais religiões, nossos irmãos, católicos.\r\n\r\nFalo, hoje, do trabalho maravilhoso que as igrejas fazem. Imaginem a quantidade de dependentes químicos que nós temos e as igrejas fazem um trabalho sensacional. Então, hoje, isentar as igrejas, num momento de dificuldade como nós passamos pela pandemia, é de suma importância. Na realidade, reparar erros do passado com quem tenta fazer o bem sem qualquer lucro, sem qualquer vantagem, mas ajudando o próximo.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apoio e o meu agradecimento a todos os meus irmãos em Cristo, a todos aqueles que realmente lutam pela sociedade para que tenhamos um estado e um mundo melhor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, meu nobre Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nCom a palavra nossa nobre Deputada Carla Machado, uma grande parlamentar, no Executivo em São João da Barra, uma cidade que está tendo uma transformação muito grande através do empenho das mulheres e o seu empenho, isso que é muito importante, nossa cidade ter um braço forte como a senhora, lá em São João da Barra.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Meu querido Presidente, Brazão, agradeço as palavras, mas não sou merecedora de tanto.\r\n\r\nEu quero, Presidente, também dizer que estou muito feliz, pelo governador ter mandado essa Mensagem e o Deputado Rosenverg, já que sabemos das dificuldades, principalmente dessas entidades que ajudam o estado. Sabemos que as entidades religiosas fazem um trabalho social belíssimo além do trabalho espiritual.\r\n\r\nMas eu não posso deixar aqui de frisar o trabalho feito pelas Apaes. Eu lembro que há trinta anos fui fundadora da Apae no município que resido. Sei das dificuldades de tocarmos uma instituição tão importante e de altíssimo cunho social. As Apaes se reúnem para buscar recursos, com as festas. Essas entidades como um todo contribuem muito para o desenvolvimento das políticas públicas do Estado nos aspectos sociais.\r\n\r\nEntão, parabéns mais uma vez à Casa e a todos os Deputados presentes.\r\n\r\nMuito obrigada pelo carinho de sempre que V.Exa. tem comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, eu quero muito rapidamente fazer menção a esse projeto com a seguinte ótica. A primeira, Sr. Presidente, é que são muitas as instituições socioassistenciais no Estado do Rio de Janeiro que prestam relevantes serviços à sociedade. Eu quero fazer menção à uma instituição em especial que também vai ser beneficiada por esse projeto que estamos votando, a Andef. \r\n\r\nEu sou de Niterói, fui Vereadora lá. A Deputada Tânia também foi Vereadora em Niterói e, depois, Deputada Estadual. Nós conhecemos o trabalho da Andef que mais do que acolhimento traz dignidade para as pessoas com deficiência. É uma entidade precursora na recuperação, na integração e na cidadania plena dos deficientes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão só a Andef, no entanto. Temos aqui muitas instituições religiosas, mas, para além delas, nós temos instituições socioassistenciais que ajudam na cobertura do acolhimento dos programas socioassistenciais no Estado do Rio de Janeiro, porque nós sabemos que a cobertura dos municípios do Estado não é suficiente para fazer esse acolhimento. \r\n\r\nEntão, na tarde hoje, nós, Deputados e Deputadas, estamos fazendo justiça, porque é a possibilidade que essas instituições que fazem a diferença na vida daqueles que mais precisam têm de se recuperar, de ter um fôlego para continuar prestando serviço importante e relevante.\r\n\r\nVamos encontrar instituições que prestam serviço para idoso, para criança e adolescente, para a população em situação de rua, para mulheres, para pessoas com deficiência. Eu não poderia deixar - como niteroiense, como alguém que já foi eleitora da ex-Deputada Tânia, que conhece o trabalho da Andef - de fazer essa menção à possibilidade de fazermos com que essas instituições que fazem parte da rede de proteção socioassistencial no Estado do Rio de Janeiro possam se recuperar.\r\n\r\nÉ muito bem-vindo esse projeto na tarde de hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns, Andef.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado.\r\n\r\nQuero anunciar a presença da ex-Deputada Tânia Rodrigues, ao lado da Verônica Lima. Parabéns. (Palmas)\r\n\r\nEstá do meu lado o nobre Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 870-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO EMPREGO VERDE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A autoria quer declarar e vou ceder a vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Isso. Gentileza gera gentileza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Agradeço a gentileza e a cordialidade da Mesa e do queridíssimo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero, principalmente, agradecer ao coletivo popular, especialmente ao coletivo de catadores e catadoras e, também, de ambientalistas, que nos procuraram para rascunhar os termos deste projeto, que estiveram a todo momento conosco, elaborando. É um projeto que nasce do acúmulo de ambientalistas muito preocupados com a agenda climática para os próximos anos, preocupados com a necessidade de o Estado do Rio de Janeiro voltar a ser protagonista no sentido do reaquecimento da economia, do reaquecimento das bases industriais. Portanto, gerando emprego de qualidade, emprego de altíssimo valor agregado, que remunere as famílias fluminenses, mas sem perder o horizonte da preocupação com a preservação dos nossos biomas, do meio ambiente, porque sem planeta nós não teremos vida. Nós, que lutamos por uma vida justa, cuja bandeira máxima é a justiça social, temos que ter no nosso rol de lutas diárias a justiça climática.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a esta Casa pela maturidade, pela votação, e agradeço ao Parlamento fluminense como cidadã fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Camarada presidente Brazão, eu já tinha discutido esta matéria antes, mas me inscrevi para elogiar e saudar a aprovação do Projeto de Lei 870-A/2023, da Deputada Dani Balbi, parlamentar de primeiro mandato que está mostrando a que veio, não só na área de denunciar, mas na área de propor, que é muito importante. Essa proposta, como disse a Deputada Dani Balbi, vem do acúmulo do movimento social, do movimento das cooperativas, dos catadores, dos artesãos, da agricultura familiar - está aqui a Deputada Marina do MST aplaudindo. \r\n\r\nSr. Presidente Brazão, muitas vezes se tem uma visão da ecologia como se nós fôssemos os “ecochatos” de plantão: não pode fazer isso, não pode pisar na grama, não pode tirar uma planta, não pode poluir. Mas, hoje em dia as pessoas estão com uma visão bem diferente. \r\n\r\nA economia verde, a bioeconomia, e os empregos verdes vêm daí, estão ligadas a você aproveitar, por exemplo, a floresta em pé, a quantidade de pesquisa de produtos para a saúde, produtos farmacêuticos de vários tipos, cosméticos; e, também, no saneamento, no ecoturismo. Então, este projeto da Deputada Dani Balbi estipula o que seriam os empregos verdes que, segundo ele, são os que economizam energia, usam produtos renováveis, não poluem, agregam valor, combatem o consumo supérfluo, aumentam a eficiência energética - tem vários critérios. E estipula também que tipo de apoio os governos e os fundos devem dar.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, isso vai na linha do que o presidente do BNDES, Mercadante, tem falado, de colocar fartos recursos para a bioeconomia, para a economia verde, e V.Exa. se antecipou aqui colocando a Assembleia na linha do que se pretende: criar milhares de empregos combatendo o desperdício, defendendo o clima, defendendo a biodiversidade, as nascentes, a saúde das pessoas, das mulheres, das crianças. Então, só temos que saudar a aprovação deste projeto, que pretendemos que seja sancionado. Depois, vamos fazer o Cumpra-se, para ver se esse verde é falsificado ou se é um verde de verdade, criando emprego com economia renovável. \r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje justiça foi feita. Recebi uma mensagem do Governador às 7 horas, acatando nosso pedido cancelando a prova do concurso da PM. \r\n\r\nDenunciei ao Ministério Público na segunda-feira, pedi informação ao Secretário da Polícia Militar e conversei com o Governador em relação a isso. \r\n\r\nO que aconteceu foi uma verdadeira balbúrdia; não foi concurso, não foi prova; foi uma verdadeira balbúrdia. As pessoas usando o celular durante a prova, colando, trocando de prova, indo ao banheiro para colar. Não tinha fiscal, não tinha saquinho para reter o celular - uma verdadeira bagunça.\r\n\r\nDeputado Poubel, muitas pessoas estudaram. Concordo, estudaram, abdicaram do seu tempo, abdicaram de sair, de curtir muitas vezes sua família para realizar o sonho de ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Mas eu tenho certeza de que essas pessoas vão passar novamente. \r\n\r\nMas não dá para aceitar num concurso, Deputado Marcelo Dino, para ser policial, que as pessoas tentem entrar já de forma fraudulenta. Que policiais nós vamos ter? Se no concurso já comete fraude para adentrar a instituição, que policiais vamos ter no futuro? \r\n\r\nEu sei que no mundo ideal o que seria mais justo era punir somente aqueles que fraudaram, mas, num horizonte de 120mil inscritos para um concurso de 2.000 vagas, é humanamente impossível identificar os fraudadores, até porque houve fraude em todos os lugares. \r\n\r\nNós não estamos penalizando aqueles que passaram. Pelo contrário, nós estamos defendendo a instituição e defendendo aqueles que se dedicam para estudar. \r\n\r\nEntão, fica o meu agradecimento ao Governador do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns pela sua atitude. Nós temos que ter pessoas honradas nas nossas instituições de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. É inaceitável adentrar a instituição Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com fraude. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando que o Parlamento está cheio, eu quero pedir atenção máxima de V.Exa. poque quero solicitar ao presidente da CCJ e ao presidente da Comissão de Esportes realização de uma audiência pública o quanto antes para debatermos a covardia que está acontecendo com o Clube de Regatas Vasco da Gama. É uma covardia o que está acontecendo com o Clube de Regatas Vasco da Gama. Não é porque eu sou vascaíno que eu estou falando isso, não, Deputada Martha Rocha. Porque essa covardia poderia acontecer com qualquer clube do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós sabemos que no entorno do São Januário existe comércio, existe ambulante, existem pessoas que alimentam sua família comercializando produtos durante os jogos que acontecem em São Januário. E o parecer do magistrado foi muito estranho. E aí eu convoco os defensores das minorias... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Deputado, permite um aparte, por favor? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só para dizer que, quando a interdição do São Januário aconteceu, o Deputado Alan Lopes, eu e a Deputada Dani Monteiro imediatamente fizemos um ofício à Comissão de Esportes pedindo a realização de uma audiência pública. E elencamos todas aquelas personalidades que eram necessárias estar presentes. \r\n\r\nO Deputado Carlinhos BNH já aprovou e já determinou a realização dessa audiência. O Deputado Carlinhos BNH, que preside a Comissão de Esportes, convocou essa audiência para o próximo dia 11, às 10horas. \r\n\r\nEntão, atenção, vascaínos, incluindo o senhor - eu sou vascaína também. Também assinaram o Deputado Léo Vieira, o Deputado Tande Vieira e o Deputado Douglas Ruas. Acabamos de conversar com o Deputado Val Ceasa. V. Exa. também será um subscritor desse pedido. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero ser incluído também, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não sabia, não. Só está aberta a assinatura para os vascaínos. É uma discriminação do bem, concorda? É uma discriminação do bem...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputada, inclua-me também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Estou brincando! Claro que todos podem. Pela ordem dos vascaínos, também Deputado Filippe Poubel, Deputado Val Ceasa, que nos procurou hoje, Deputado Marcelo Dino, Deputada Verônica Lima, autora do PL da data histórica. \r\n\r\nEntão, todos estão chamados para participar, no próximo dia 11, às 10 horas, da audiência pública, que será na Comissão de Esporte e Lazer. E, hoje, o nosso mandato está lá em São Januário, para discutir com a organização do Vasco...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Fui convidado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque é verdade que essa decisão foi preconceituosa. Temos que saudar e abraçar a presidente da Associação de Moradores da Barreira do Vasco, que mostrou o quanto essa interdição atrapalha a economia local, o que é demonstrado no trabalho do secretário municipal de Trabalho, Everton Gomes, o impacto à economia local com a suspensão dos jogos no São Januário.\r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Então, vamos...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu que agradeço. Só um segundo, só para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, só um minutinho, por gentileza. Vamos aproveitar todas essas energias positivas de V.Exas. e vamos guardar para a CPI, porque nós temos que fazer andar os nossos projetos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não é CPI, é audiência pública, Sr. Presidente. Só para concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está bem.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Porque eu cedi aparte à Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA decisão da magistrada é preconceituosa, a partir do momento em que diz que o São Januário está em área de risco, em favela. Ali, moram pessoas de bem, Deputada Verônica Lima, moram pessoas que vivem o dia a dia do Vasco.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, a magistrada ainda afirmou que “as partidas sem a presença de público promovidas no local demonstram que a medida foi efetiva, uma vez que não houve qualquer incidente”. Gente! Pelo amor de Deus! Se não tem público, não vai ter incidente. Então, vamos dar essa indicação também quando fizer o próximo show em Copacabana. Porque no show do Alok houve vários incidentes, o do Ano Novo também. E aí vamos proibir as famílias de estarem no estádio?\r\n\r\nConcedo o aparte à Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Aparteando) - Eu agradeço a V. Exa. pela possibilidade de conceder o aparte. Eu sou rubro-negra, mas eu também sou Deputada e sou uma pessoa que defende o que é justo, o que é correto. A interdição do São Januário, nas condições e nos termos apresentados, não está correta. \r\n\r\nPrecisamos entender que existe uma economia local que gira em torno do São Januário. São pequenos comerciantes que sobrevivem dos torcedores que vão até aquele estádio centenário. Essa é a primeira questão. Se formos ler a peça que fundamenta a interdição, vemos claramente que não tem ali qualquer indicação técnica que justifique o que está colocado.\r\n\r\nNesse sentido, eu pedi também para subscrever o documento elaborado corretamente pela Deputada Martha Rocha, porque evidentemente não está correto o que está acontecendo ali. Além de tudo, há um cunho preconceituoso. Pelo fato de o estádio estar localizado num lugar periférico, empobrecido justifica ele ser interditado? Isso não justifica.\r\n\r\nSou rubro-negra, flamenguista, fã do Zico, mas temos que ser a favor do que é correto. E aqui não está em jogo quem é flamenguista...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E, Deputada, V.Exa. há de convir o tamanho da representatividade que tem o Vasco. Foi o primeiro time de futebol a lutar contra o racismo, e não pode ser punido por atitudes isoladas de torcedores. Que punam os torcedores nos seus CPFs! O Vasco não pode ser punido por meia dúzia de baderneiros. \r\n\r\nEntão, obrigado. V.Exa. é flamenguista e tem o coração vascaíno.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Se V.Exa. permite, houve uma tentativa, que eu quero denunciar, de cooptação minha, porque eu sou autora do Projeto de Lei dos Camisas Negras, do Vasco da Gama, que faz alusão ao centenário da decisão histórica de 7 de abril do Vasco da Gama, de ter peitado a Federação na época e ter colocado jogadores negros para disputarem o campeonato. Foi alijado e o Vasco se manteve firme e fez história.\r\n\r\nEntão, houve uma tentativa de cooptar o meu coração rubro-negro, que eu evidentemente refutei. Mas fiz valer o meu papel como Deputada que combate o racismo em todas as suas dimensões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, uma questão aqui de justiça. Quero dizer que também pediram para assinar a nossa queridíssima Deputada Marina do MST e o Deputado Renato Machado. \r\n\r\nTodos, dia 11, às 10 horas, para essa audiência. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Sr. Presidente, dia 11, às 10 horas, pode contar com o meu apoio também, Deputado Thiago Gagliasso. Só para concluir, aqui não conseguimos entender as decisões. Se você tem um carro roubado num shopping, se tem aquele bom e velho arrastão no shopping, o shopping nunca é punido. Se tem qualquer confusão em Copacabana, não se cogita tirar o Réveillon de lá. Aí, agora, o vascaíno, o cidadão de bem, ele é impedido de ir para o seu próprio estádio, sendo que pode ter o mesmo jogo em outro estádio, a alguns quilômetros de São Januário? \r\n\r\nEntão, é uma covardia o que estão fazendo com o Vasco. O torcedor de bem acaba sendo punido e eu, como sou um torcedor, flamenguista, assim como muitos aqui na Casa, tenho que defender o torcedor vascaíno, porque é uma covardia o que estão fazendo com o Vasco. \r\n\r\nOfuiclear, grande amigo meu, um abraço para você. Espero que você possa ir nessa audiência, sábado, às 11 horas. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, apenas para fazer justiça, o governador postou algo a respeito. Eu não estou aqui para advogar o governador, mas me permita ler. O Governador Cláudio Castro postou: (Lendo) “Depois da decisão da Justiça em manter o estádio de São Januário fechado para o público, gostaria de fazer um apelo e dizer que é urgente encontrarmos uma solução para que o Vasco volte a jogar na sua Casa. É impensável que um clube com toda a história do Vasco esteja passando por tudo isso. Vasco, São Januário e Barreira do Vasco são patrimônios do povo brasileiro”. Esta é a declaração pública do Governador Cláudio Castro, que chegou em momento oportuno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Parabéns ao nosso Governador Cláudio Castro. Tenho aqui ao meu lado o nosso Deputado Valdecy da Saúde, de São João do Meriti. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, procurarei ser breve. Os jornais hoje, novamente, trouxeram uma matéria muito importante para a sociedade carioca e, ao mesmo tempo, lamentável: “Depois do cavalo taradão, crianças dançam o funk “Toma rajadão” e diretora de creche pública é afastada”, matéria do jornal O Globo, matéria do Diário do Rio. É toma rajadão, Deputado Anderson. Ou seja, é o descaso completo do Prefeito Eduardo Paes, uma vez que a política pública mais consistente do prefeito se chama “pão e circo”. \r\n\r\nO Prefeito Eduardo Paes só está preocupado com festa, com farra, mas cuidar da Cidade Maravilhosa, isso não faz parte do projeto de governo dele, e isso está muito claro. Enquanto nós vemos um trânsito cada vez mais caótico, enquanto nós vemos ruas esburacadas, enquanto nós vemos avenidas mal iluminadas, sujeira, desordem urbana para tudo que é lado, o prefeito está preocupado apenas com farra, Sr. Presidente. Isso é inconcebível. \r\n\r\nEnquanto o prefeito vai de festa em festa, de casamento em casamento, a cidade está abandonada. E aí, mais uma vez, eu faço a seguinte pergunta: será que a elite política do município, será que os filhos da elite política do município estão aprendendo sobre o cavalo taradão ou o cavalo no cio ou então toma rajadão? Evidentemente, não estão. \r\n\r\nOs filhos da elite política da Prefeitura do Rio de Janeiro estão estudando nos melhores colégios e estão aprendendo inglês, francês, italiano, português, matemática, química, física, biologia e por aí vai. Nós não queremos que esses jovens filhos dessa elite tenham um ensino de péssima qualidade. Não, nós não queremos. Mas nós queremos que os filhos das pessoas que estão matriculadas nas creches e nos colégios administrados pela Prefeitura do Rio também possam ter acesso a um ensino de qualidade. E, definitivamente, cavalo taradão, cavalo no cio, toma rajadão, não é algo apropriado para crianças e jovens, não é. O Prefeito está desnorteado, desnorteado. \r\n\r\nE outra coisa. É covardia também dele jogar a culpa neste momento nos diretores, nos professores, é covardia dele. Ele deveria assumir a responsabilidade e parar de pensar em eleição e cuidar do Rio de Janeiro, porque isso já deveria ter sido feito há muito tempo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, meu nobre Deputado...\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - ...Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pegando o gancho do nobre Deputado, está na hora, Márcio, botar câmeras também nas escolas.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde, Presidente. Poderia me conceder um pela ordem muito rapidamente?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Já que cobram tanto câmeras dos policiais, já que estamos falando de crianças, vamos botar câmeras também. \r\n\r\nPresidente, pela ordem.\r\n\r\nEu quero só agradecer ao Governador Cláudio Castro pela atitude de cancelar essa primeira etapa do concurso da Polícia Militar. Sabemos da importância, eu que sou policial militar, defendo muito a Segurança Pública. Sabemos da importância de ter policiais qualificados, pessoas que vão entrar de forma lícita dentro desse processo, mas também chamar a atenção com relação a não prejudicar nenhum tipo de candidato.\r\n\r\nEntrando, agora, na Alerj, eu fui abordado por um amigo do Noroeste Fluminense questionando com relação à idade, que não mexam nessa questão e deem continuidade para que todos os candidatos possam realmente fazer a prova novamente e, realmente, retirar aqueles que tentaram entrar de forma fraudulenta. Aqueles que já alcançaram uma nota para poderem ingressar na corporação, ainda têm que fazer uma avaliação lá, são 120 mil inscritos para duas mil vagas, sabemos que o nível vai ser bem alto, é importante a lisura e a transparência e é dessa forma que está sendo feito que nós temos que fazer aqui. \r\n\r\nEu tinha pedido uma audiência para responsabilizarmos a banca. Isso é muito importante. O valor que foi arrecado, altíssimo, e nós temos que começar a fazer bem diferente e penalizar essas pessoa, para não termos mais uma vez um imbróglio como tivemos no concurso de 2014, que ainda não terminou essa novela. E trazendo lisura e transparência, cancelando essa primeira etapa, fazendo uma nova primeira etapa, eu tenho certeza que nós vamos evitar muitos problemas futuros, Sr. Presidente. Então, 2014 é outra coisa que precisamos de uma solução porque nós somos cobrados constantemente com relação a isso.\r\n\r\nE com relação ao Vasco, quero me colocar à disposição também. Acho uma injustiça muito grande, mesmo sendo tricolor. Sabemos o momento que o clube passa e sabemos que o 12º jogador é muito importante, que é a torcida. E a torcida quer estar ali, é uma coisa que as pessoas, sejam ricos ou pessoas que não têm poder aquisitivo, gostam de estar presente. Então quero dizer que estarei junto para lutarmos por isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Serafini, seja breve. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, V. Exa. me ouve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Oi?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, é Célia Jordão. Boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Na hora que eu puder falar o pela ordem o senhor me autoriza, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está bem. Obrigado, Célia Jordão. Só um minuto. Após o Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, quero me somar aos demais deputados e rapidamente me solidarizar com o Clube de Regatas Vasco da Gama e com todos os moradores daquela região da Barreira do Vasco. Nós temos acompanhado com certo estarrecimento essas decisões que têm, de alguma forma, tratado o Estádio São Januário, e principalmente, a sua população do entorno de uma forma até discriminatória. Não dá para considerar que um estádio que é o estádio que recebeu os discursos de Getúlio Vargas, que foi, durante muito tempo, o maior estádio do Brasil, que nunca deixou de receber jogos de futebol, de uma hora para outra, vai se tornar um estádio inviável; isso seria o fracasso completo de toda a nossa política de segurança pública, que eu acho que é muito ruim, critico muito, mas não estamos ainda a ponte de impedir um evento em um estádio com a tradição dos usos de São Januário.\r\n\r\nEntão, como flamenguista que sou, quero me somar aqui aos demais Deputados e me solidarizar a essa luta para que não haja discriminação nem com o estádio de São Januário nem com a população da Barreira do Vasco e de toda aquela região.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. Com a palavra a nossa nobre Deputada Célia Jordão e depois continuamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora eu quero falar, Sr. Presidente, por favor. Sou filho de Deus também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nós somos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não disse que o senhor não é.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Muito rapidamente, Presidente. Posso usar da palavra, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a nossa nobre Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Obrigada, Presidente Brazão. Desejo a todos e todas uma boa tarde. Estou aqui no Município de Esteio juntamente com a Deputada Tia Ju acompanhando a reunião da diretoria executiva a Unale que vai acontecer daqui alguns minutos. \r\n\r\nEu solicitei a palavra pela ordem apenas para solicitar a V.Exa. a inclusão na Ordem do Dia, da próxima semana, do Projeto de Resolução 279/2023, que concede a Medalha Tiradentes ao embaixador da Itália, Sr. Francesco, cuja urgência já foi aprovada e publicada, porque ele vai embora do Brasil no final de setembro e me incumbiu essa homenagem a ele.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de ter aprovado pelos meus pares essa solicitação de inclusão na Ordem do Dia, repetindo, do Projeto de Resolução 279/2023.\r\n\r\nEra isso, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade da fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o nosso nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, e aí a crítica não é para V.Exa. mas a todos os Presidentes: procurar fazer cumprir o Regimento Interno. O Expediente Inicial abre às 14 horas, o Deputado Val Ceasa tem sempre presidido, você vem aqui e fala durante 10 minutos sobre o que quiser, no Expediente Final também. Na Ordem do Dia, as falas têm que ser sobre a Ordem do Dia. É claro que o Deputado pode fazer uma comunicação. Comunicação é: estou solidário ao Clube de Regatas Vasco da Gama. Não podemos discriminar o estádio de São Januário. Já dei meu apoio. Acabou. Porque senão, Presidente, são 16h03, todo mundo construiu as suas agendas, nós ainda estamos no segundo projeto da pauta, e volto a dizer - não é a questão do senhor - todas as Sessões têm sido assim. Então, está virando norma: ninguém vem falar no Expediente Inicial porque todo mundo fala na Ordem do Dia. Daqui a pouco, o senhor vai ver, que vão ficar aqui os mesmos votando os projetos que ainda faltam, porque o resto chegou aqui, deu a sua mensagem para o seu problema alvo e foi embora. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que eu reivindico de V.Exa., e de todos que presidem, é cumprir o Regimento Interno.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4687-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer a todos os Srs. Deputados que foram favoráveis a este projeto de lei, muito importante para nós, não somente para nós, católicos, mas, para vários cristãos.\r\n\r\nNesse dia, 8 de dezembro, vamos comemorar essa data importantíssima, que é o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição.\r\n\r\nMuito obrigado a todos os que entenderam a importância deste projeto para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4865-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DE 25% NO VALOR DO IPVA DAS MOTOCICLETAS QUE PORTAREM EQUIPAMENTO DE MICROCÂMERAS REGISTRADAS NO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 66-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, DANI BALBI, CHICO MACHADO, JARI OLIVEIRA, GIOVANI RATINHO E MARINA DO MST, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BAILES DAS ANTIGAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer a todos os colegas. Por onde o nosso PL passou, ganhou parecer favorável.\r\n\r\nFalar muito rapidamente que, como presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, estamos apresentando uma série de proposições que vão na direção dos movimentos culturais aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDurante a década de 90, década de 80, o funk foi muito discriminado e esse movimento, que é o movimento do baile funk das antigas, ele é um movimento que ressignificou o que é funk para as comunidades periféricas e para os fazedores de cultura desse segmento tão importante.\r\n\r\nMuito importante dizer que o funk das antigas preconiza algumas questões que, para nós, são muito caras. Primeiro, não ter letras que sejam pejorativas à figura das mulheres. O funk das antigas preconiza curtir o baile das antigas em família, num horário que seja estabelecido e pactuado com o poder público. É isso o que o movimento funk das antigas preconiza.\r\n\r\nPor isso, fazer desse movimento um patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é, na tarde de hoje, algo muito importante para a cultura e para o movimento popular e cultural e periférico do nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem.) - Muito rápido, só para parabenizar a Deputada Verônica Lima, que apresentou a declaração de patrimônio cultural e imaterial dos bailes das antigas.\r\n\r\nLembro e faço aqui uma homenagem ao MC Marcinho, que nos deixou esta semana e o quanto que ele fez parte desse processo dos bailes da antiga, com músicas que falam de amor, que falam de cuidado, que falam da realidade das favelas e das periferias.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a Deputada Verônica Lima pelo excelente projeto e também me irmanar na solidariedade aos familiares e amigos do MC Marcinho, e colocar aqui o quanto é importante que o nosso príncipe do funk seja homenageado e seja valorizado.\r\n\r\nPeço, Deputada Verônica Lima, se eu posso também ser coautora, afinal de contas fugi muito para o baile funk no baile das antigas, lá na Maré, e tenho orgulho da minha história. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Não só pode como deve ser coautora. E queria pedir, na questão da redação final, porque é baile funk das antigas. Só para fazer essa correção na redação final. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Obrigada. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nSó para estender as e aos deputados que quiserem a coautoria do Projeto de Lei nº 870-A/2023, Deputado Flávio Serafini solicitou, eu prontamente atendi, mas estendo àqueles e àquelas que quiserem. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Eu quero. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O Deputado Márcio Gualberto também abriu coautoria para o Projeto 4687.\r\n\r\nVal Ceasa, Brazão, Valdecy da Saúde. Mais alguém? \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1559/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, RENATO MACHADO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Questão de ordem, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Queria pedir para a Comissão de Ciência e Tecnologia fosse designada para exarar parecer também, já que é uma pauta que fala sobre universidades, ciência e tecnologia eu acho importante passar pela comissão. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Queria um tempo para avaliar o projeto, para passar pela comissão e emitirmos parecer. Teria esse tempo para fazer isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não. É só emitir parecer, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Ok. Deputada. Obrigado. \r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Queria dizer o Projeto de Lei 1559/2019, que fala sobre a obrigatoriedade da prestação de colaboração a estabelecimento público de educação básica, é um projeto muito meritório, fico muito feliz de ter analisado também, mas fiz uma emenda que pode contribuir, e já queria colocar aqui, no sentido de retirar os alunos cotistas dessa questão, por conta que, no histórico dos alunos cotistas, que são os primeiros a entrarem na universidade, são alunos que já vêm com muita dificuldade de trabalho, de luta, já carregam o peso da injustiça social, e colocar mais essa obrigatoriedade para eles achei que seria um peso muito grande e dá muito bem para retirar os alunos cotistas dessa obrigatoriedade. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Era isso que eu queria pontuar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria, muito rapidamente, falar duas coisas que penso de verdade. Não gosto de votar contra PL de nenhum colega, a não ser que vá totalmente contra meus princípios e tal, e não farei isso nesse caso, mas eu queria fazer algumas ponderações que acho que são razoáveis, para me somar aqui à minha colega Elika Takimoto.\r\n\r\nPrimeiro, a gente compreender que um estudante que ganha algum tipo de bolsa de auxílio, quando isso ocorre tem toda uma verificação da vida, do cotidiano, da realidade daquele estudante. O estudante que ganha bolsa ou que ganha auxílio, isso só ocorre porque de fato aquela pessoa precisa, aquela pessoa necessita daquela ajuda e daquele auxílio. \r\n\r\nQual foi, assim, a parte do projeto que eu não achei muito bacana? De dizer que se o estudante que vai prestar o serviço em uma unidade básica de ensino, ele não ao fizer, ele perde o benefício. Pode acontecer de um estudante que é beneficiário de um programa de transferência de renda, de auxílio universitário, por algum motivo ele não possa prestar esse serviço, algum motivo, doença, motivo familiar, qualquer coisa. Eu acho errado ele perder a bolsa. Eu acho que ter um programa que incentiva, que trabalha a transversalidade entre a atenção básica de educação e o ensino superior, e que incentiva a prestação de serviço, como forma pedagógica de ganhar as pessoas para que elas retornem para a sociedade aquilo que elas estão recebendo, eu acho bom. Sempre podemos construir processos pedagógicos que incentivem as pessoas a retornar para a sociedade aquilo que elas ganham de volta. Mas, estabelecimentos de medidas punitivas, quando é alguém que precisa daquele auxílio, eu não sei se é a melhor metodologia. Mesmo assim, com as ponderações, votarei a favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, só uma breve observação sobre o parecer da Comissão da Ciência e Tecnologia, é favorável com emendas, por favor. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, por gentileza, o Deputado Flávio Serafini fez a gentileza de me deixar fazer uma fala aqui no lugar dele. Tem um projeto hoje que é do Deputado Munir Neto, que é o Projeto 1029, onde eu havia feito duas emendas. Estou vindo aqui ao microfone comunicar que eu retirei as duas emendas do projeto do deputado. Está bem, Presidente? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa. Projeto importante do Deputado Munir.\r\n\r\nPresidente, eu venho à tribuna para debater o Projeto de Lei 1559/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. O projeto visa tornar obrigatório que os estudantes que tenham bolsas de estudo custeadas pelo poder público prestem serviços públicos para o estado.\r\n\r\nEsse é um projeto que, aparentemente, parece não ter controvérsias, mas na Comissão de Educação demos favorável com emendas, e algumas das nossas emendas excluíram algumas bolsas dessa possibilidade. Por quê? Porque na verdade, todo mundo que está na universidade, já está contando com o serviço público para ter um direito, que é o direito à educação. Só que quem tem bolsa, dependendo da natureza da bolsa, precisamos entender o sentido. Por exemplo, quem tem bolsa de iniciação científica já está inserido em uma pesquisa. Não tem sentido esse bolsista, além de ter de cumprir com todas as obrigações da pesquisa ter que, além disso, prestar algum tipo de serviço a mais. A não ser que isso conste do edital para a pessoa saber se ela vai querer ter aquela bolsa, ou não. Porque, na verdade, você ser bolsista de uma pesquisa é trabalho. Eu fui bolsista de iniciação científica durante dois anos, pesquisei, fui a campo, escrevi relatório. Não vejo que faria sentido eu ter que dar mais uma carga horária como se a minha participação na pesquisa já não fosse um retorno ao investimento público que me foi dado.\r\n\r\nMas, além disso, eu fiz uma emenda pela Comissão de Educação excluindo todos os tipos de bolsistas de assistência estudantil, especialmente quero destacar a situação dos cotistas, que aqui no Estado do Rio de Janeiro são muito numerosos. Por quê? Porque são bolsas que são dadas para pessoas que têm hipossuficiência financeira. Têm baixa renda e no caso das cotas de ingresso nas universidades também com corte de raça. Por que essas bolsas são ofertadas? Para corrigir uma injustiça histórica. O nosso país historicamente deu menos oportunidade para homens e mulheres negras acessarem o ensino superior. No nosso país é mais difícil quem estuda na escola pública acessar o ensino superior. Criamos cota e estabelecemos uma bolsa para garantir que essa pessoa permaneça na universidade em condição de igualdade com as outras. \r\n\r\nEntão, a bolsa visa corrigir uma desigualdade. Aí, se a pessoa passa a ter que prestar serviços, você deixa, então, de estar fazendo a correção da desigualdade. Por quê? Porque essa pessoa que já vem de uma família mais pobre, situação de vulnerabilidade social, muitas vezes mora mais longe, mais tempo no transporte público, ela passa a ter a bolsa para não precisar trabalhar e poder se dedicar ao ensino superior. Muitas vezes cursos que têm carga horária de oito, dez horas por dia. Aí, essa pessoa passa a ter que além disso incluir uma carga de serviço comunitário. Então, o que a bolsa está visando corrigir você pode acabar deixando de corrigir colocando um serviço público obrigatório. \r\n\r\nEu entendo a proposta do deputado, eu acho que este é um debate importante para fazermos, do acesso ao ensino superior em todas as nossas universidades, quem está na universidade pública já está acessando um direito que infelizmente ainda é um privilégio na nossa sociedade - não deveria ser, mas menos de 20% da população acessa o ensino superior. Então, é uma minoria, mas justamente a questão da bolsa é para tentar corrigir distorções, é para tentar garantir que o acesso ao ensino superior seja mais igualitário, mais equitativo e se nós de repente vinculamos uma obrigação dependendo da natureza da bolsa, acabamos anulando um pouco desse efeito positivo que a bolsa significa. \r\n\r\nEntão, eu fiz algumas emendas retirando algumas possibilidades de ter essa prestação de serviço, mas acho que esse é um debate que pode ser aprofundado, que pode seguir ao longo da tramitação do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Serafini. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Brazão, eu também não voto contra os projetos dos deputados, tento sempre aperfeiçoar. E ouvi, ouvi várias intervenções aqui dos colegas preocupados com isso: a Deputada Verônica, o Deputado Serafini, a Deputada Elika. Eu quero dizer o seguinte: eu sou autor da lei que estabeleceu a bolsa dos cotistas, então, conheço bem, supostamente conheço bem este assunto, não é verdade, Deputada Renata? Devo conhecer já que eu fiz a lei. E essa lei pé muito clara, ela determina contrapartidas, por exemplo, o estudante para manter a bolsa tem que mostrar o seu aproveitamento, tem que mostrar o seu aproveitamento. É o mínimo. \r\n\r\nAliás, estamos fazendo o melhor investimento de todos. Todo mundo aqui vota isenção para tudo o que é indústria. Eu acho que o melhor investimento é investir na educação da juventude. É como é que você vai botar um estudante, por exemplo, cotista, sem ter um recurso para comprar um livro de medicina, que está “os olhos da cara”? Um livro de engenharia? Tem que ter no mínimo igualdade com os outros para poder fazer o curso, não é verdade, Deputada Verônica? \r\n\r\nEntão, quanto à questão da contrapartida, eu entendo que isso deva ser de forma mais ampla. Por exemplo, Deputado Serafini, eu acho que as empresas que recebem subsídios - e não são poucas - deveriam ter uma contrapartida para a sociedade, não é verdade? Contrapartida ambiental, contrapartida social; empregar, por exemplo, estudantes cotistas que concluíssem os cursos, não seria verdade isso? Uma boa contrapartida para empresas químicas, automobilísticas, software, que recebessem esses incentivos.\r\n\r\nEntão, eu sempre acho, eu sou professor da UFRJ, eu sempre converso com meus colegas, Deputada Marina do MST, V.Exa. conhece bem a UFRJ, aliás, tenho muitos amigos e eleitores na UFRJ, também fui aluno. Eu sempre, quando vou lá, eu chamo a atenção dos professores, pesquisadores e bolsistas dizendo que eles não podem fazer seus estudos para citar em tese de mestrado e doutorado, tem que devolver para a sociedade, sob a forma de programas de educação, de saneamento, de meio ambiente e tudo, aquilo que a sociedade investiu nesses professores pesquisadores, a Deputada Elika Takimoto também é professora do sistema dos institutos federais, conhece bem isso, nós puxamos por esse lado.\r\n\r\nA universidade pública gratuita tem que que pedir mesmo essa contrapartida, a contrapartida é bons projetos, boas invenções, tudo aquilo que ajude a sociedade a enfrentar seus dilemas: a exclusão, a fome, o desemprego, tudo isso.\r\n\r\nEntão, eu vejo que essa contrapartida deve ser pedida para a universidade como um todo e ela tem respondido, pode ser mais? Pode ser mais, mas, querer, quem é contra as cotas e contra as bolsas, acaba querendo carregar exclusivamente em cima dos cotistas; se não tivessem uma bolsa, não comprariam um livro de medicina, colocar em cima deles uma exigência que não é feita para os outros que também são estudantes numa universidade pública.\r\n\r\nEntão, me parece que há aqui dois pesos e duas medidas e pode ser, não digo que haja, mas pode ser que haja uma posição para desestimular esse tipo de bolsa e eu, como autor da lei que garantiu a bolsa para os cotistas, tenho essa preocupação e quero dividir com todos, não sendo contra a ideia de que haja contrapartidas, ao contrário, elas devem ser cobradas das instituições e sobre a forma de serviços de alto nível, que aliás, essas instituições prestam.\r\n\r\nPara concluir, Deputado Brazão, já foi no tempo, mas me dirigindo à Deputada Marina do MST, que foi aluna, e à Deputada Elika Takimoto, que é professora do instituto federal, várias das leis que fiz, do saúde do trabalhador, por exemplo, a que aboliu o amianto, o mercúrio, o jato de areia nos estaleiros que dava silicose no pulmão dos metalúrgicos, todas elas foram feitas com apoio das universidades que demonstraram o mal que faziam à saúde e quais eram as tecnologias alternativas que permitiam fazer, Deputada Renata Souza, a mesma coisa sem destruir o pulmão e a vida dos trabalhadores. Essa eu acho uma excelente contrapartida das universidades, dos seus alunos, professores e cientistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, para concluir aqui...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, muito rápido.\r\n\r\nSr. Presidente, com relação á tornar obrigatório a prestação de colaboração em estabelecimento público de educação pelos beneficiários de bolsas de estudo, é importante lembrar sempre que esses estudantes beneficiários de bolsas, em especial os estudantes cotistas, eles acabam tendo uma dupla, tripla, jornada em diversos momentos, porque acabam que saem de lugares que são longe, então, leva um tempo absurdo para chegar à universidade, às vezes, precisam trabalhar também.\r\n\r\nEntão, nós temos situações muito delicadas da realidade dos estudantes cotistas que muitas vezes vêm da periferia, da favela, de espaços que não, necessariamente, têm inclusive uma universidade fisicamente dizendo dentro desses territórios. \r\n\r\nSão várias as especificidades hoje que o estudante bolsista tem, em especial, os cotistas e nós vemos o projeto do presidente da Casa, Barcellar, e tenho certeza que ele não quer sobrepor nenhum outro estudante com uma situação que vá tornar inviável sua vida, de forma concreta e qualificada, mesmo porque, Sr. Presidente, as cotas sempre exigiram contrapartidas. Já existe a contrapartida com relação à presença, a vários itens do cotidiano de um estudante bolsista. \r\n\r\nEntão, é importante olharmos com muito cuidado o que estamos votando. É importante aperfeiçoar o projeto para que aqueles que mais precisam da bolsa não sejam sobrecarregados diante de mais uma tentativa de colocar algo que destoe, necessariamente, do objetivo principal desse estudante, que é garantir que ele saia da universidade qualificado, profissionalizado e consiga um emprego, uma colocação no mercado de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigada, nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 657/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 93/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA ESPECIALIZAÇÃO, RECICLAGEM E TREINAMENTO DE MEDICOS DE TRÁFEGO QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 99/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA RJ-102, ESTRADA DO GURIRI, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO - BÚZIOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nossa Indicação Legislativa busca estimular o governador do Estado a instalar ciclovia/ciclofaixa com sinalização na RJ 102, na ligação entre os municípios de Cabo Frio e Búzios. Temos conseguido avançar na discussão das ciclovias nas cidades, mas, em alguns casos, também, pode ser importante ter ciclovias intermunicipais, porque tem muito ciclismo e uma distância possível de ser percorrida de bicicleta, até por quem não é esportista profissional.\r\n\r\nO parecer da comissão é pela transformação em Indicação Simples. Do ponto de vista do processo legislativo, pode ser, realmente. Não é preciso que o governo encaminhe uma lei para que isso seja feito. \r\n\r\nNão precisamos de uma indicação legislativa, uma indicação simples pode ser suficiente. \r\n\r\nNão vou questionar o parecer, vou acatá-lo, mas quero destacar a importância do projeto e espero que o governo faça. Quero dizer que vamos cobrar, vamos esperar no sentido de esperançar - como dizia Paulo Freire - como quem não desiste das lutas.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, quero só destacar que hoje é aniversário da Deputada Renata Souza, quero deixar os parabéns pela deputada, desejar muitas felicidades, saúde, sucesso e uma boa festa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde, deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, nobre deputado.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente, uma questão de ordem para avisar que retirei de pauta essa minha Indicação Legislativa 103/2023, que seria colocada em pauta agora, a número 10.\r\n\r\nQuero comunicar a todos que fizemos hoje uma audiência pública em relação à situação da 1ª Infância do Estado do Rio de Janeiro. Uma audiência muito boa em que levantamos situações sobre a 1ª Infância na área da Saúde, na questão de vacinas, na questão da educação sobre creches, sobre o pré-ensino, discutimos a questão da assistência e vamos levar todas essas reivindicações que foram colocadas hoje para os Poderes públicos estaduais, para a Secretaria Estadual de Assistência, de Saúde e de Educação.\r\n\r\nO mais importante que vi nessa audiência, e que nos preocupa, é que todas as leis feitas para a 1ª Infância nesta Casa de Leis são todas muito boas. Basta agora fazer cumprir essas leis que já existem. Para melhorarmos a qualidade de vida da 1ª Infância, que vai de zero a seis anos, é só fazer cumprir as leis que existem. Temos que trabalhar para que isso aconteça.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, a Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 117/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA NOVAS TENTATIVAS EM CASOS DE INSUCESSOS NAS PROVAS TEÓRICA E PRÁTICA PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 739/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às emendas de plenário é: favorável às emendas nº6, 7 e 8; favorável com subemenda às emendas nº2 e 4 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 739/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Eliomar Coelho (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 06, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 739/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.sº 06, 07 e 08 agregam ao projeto e por isso serão incorporadas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 04 somam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As concessionárias deverão manter registros audiovisuais das suas dependências em horários de funcionamento a fim de comprovar a verdade, em eventual caso de contradição entre a versão de fatos ocorridos narrada pelos seus funcionários e a versão narrada por usuários.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nInclua-se inciso ao artigo 3º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nInciso - o respeito às liberdades e garantias individuais garantidas aos cidadãos, ficando vedado qualquer constrangimento contra seu exercício manifestado de forma artística ou cultural, desde que realizado com total cumprimento da legislação em vigor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 739/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 06, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\n(Pausa) Dr. Deodalto.\r\n\r\n(Pausa) Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputado Ratinho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Dani.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\n(Pausa) Deputada Índia Armelau. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, só indagar se tem substitutivo porque é emenda de plenário de projeto meu. Em tese, entendo eu que eu não deveria opinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não pode, está certa.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Tande Vieira. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nPode ser a Deputada Renata Souza, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só elogiar a iniciativa da Deputada Martha Rocha. É importante e fundamental que os transportes ferroviário e metroviário tenham a segurança necessária. Então, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4372/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, OTONI DE PAULA PAI, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco, nosso nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às emendas de plenário, Presidente é: favorável às emendas 7, 8 e 9; favorável com subemenda às emendas 4 e 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 6; prejudicadas as Emendas 1 pela Emenda 1 da CCJ e 2 pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4372/2021 QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputada Célia Jordão (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4372/2021 QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07, 08 e 09 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 04 e 05 agregam a proposição, mesmo que com subemenda. As emendas n.ºs 03 e 06 serão incorporadas, ainda que com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 01 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 02 pela emenda n.º da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º deste Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários nas unidades da Polícia Penal, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aos dependentes dos agentes de segurança pública, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE, DA POLÍCIA PENAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DOS AGENTES DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4372/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero antes elogiar a iniciativa do Deputado Giovani Ratinho. A questão das creches é uma luta antiga das mulheres. Nessas instituições, hoje, já há uma presença efetiva de mulheres em suas unidades. Também nada impede que um homem, que já trabalha arduamente como policial penal, possa pleitear também a creche para os seus filhos.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a nossa nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Carlos Macedo. (Pausa) Douglas Ruas. (Pausa) Renato Miranda. (Pausa) Arthur Monteiro. (Pausa) Andrezinho Ceciliano. (Pausa) Vinícius Cozzolino. (Pausa) Claudio Caiado. (Pausa) Anderson Moraes. (Pausa) Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bernardo Rossi) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncio a presença do meu filho, Flávio Brazão, e, também, do nobre Diretor da TV Alerj, que esteve durante algumas semanas doente, com pressão alta. Graças a Deus tomou jeito, indo a um hospital para se cuidar.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O QUIOSQUE MARÉ NOSTRO EM MARICÁ COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Dr. Serginho. (Pausa) Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, segundo o posicionamento que está sendo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, nesse projeto houve a decisão de solicitar a baixa em diligência ao Inepc.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retorna o projeto à CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1029/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “COTA DE TELA ESTADUAL”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Enquanto presidente da Comissão de Cultura, digo que nosso parecer é favorável, Sr. Presidente. Quero aproveitar para parabenizar o autor do projeto, Deputado Munir Neto, porque é uma bela iniciativa que conta com nosso apoio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Sr. Presidente, na verdade estou impedida de emitir parecer, porque o Deputado Munir Neto vai me conceder coautoria. Eu já havia conversado com o autor do projeto e, neste caso, declino da emissão do parecer e V.Exa. terá que designar algum deputado para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sr. Presidente, embora tenha emitido parecer, também solicitei coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Mas é após.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero elogiar o Deputado Munir Neto por fazer com que as exibições em salas de cinema tenham a valorização necessária e fundamental. Falamos tanto que o Rio de Janeiro já foi a Hollywood brasileira, mas temos, evidentemente, uma situação muito ruim das salas de cinema e no que tange ao investimento no cinema no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero elogiar o projeto do Deputado Munir Neto e, também, solicito a coautoria. \r\n\r\nEntendo a importância da iniciativa para a economia do Estado do Rio de Janeiro e para nossa cultura. Acredito que, com isso, vai ajudar a alavancar uma indústria que está muito prejudicada por conta da falta de telas para exibição de filmes brasileiros. Temos uma produção muito grande, são centenas de filmes, inclusive muitos premiados nacional e internacionalmente, mas são pouco exibidos em telas no nosso estado por conta da falta de uma lei como essa, que garante essa exibição nas salas de cinema.\r\n\r\nTrata-se de setor que tem um impacto econômico muito grande em nosso estado na questão de turismo, na questão de tecnologia, na questão de transportes, na questão de alimentação. Assim, acredito que, com isso, vamos atrair também indústrias de base do setor audiovisual, e sabemos a geração de empregos que isso acarreta, e toda uma cadeia de valor associada a essa atividade.\r\n\r\nFico muito feliz e, mais uma vez, parabenizo o Deputado Munir Neto pelo projeto de lei, que é tão necessário e meritório.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Munir Neto por este projeto importante, certeiro. \r\n\r\nA questão da cota de tela é um debate que vem sendo feito em nível nacional. O governo, por decreto, vem concedendo essa cota de tal, mas, muitas vezes, fica uma apreensão pela demora do governo em renovar. Consolidar isso através de uma legislação estadual é importante para dar mais segurança para a indústria audiovisual local.\r\n\r\nIsso não é um detalhe. Não se trata simplesmente e proteger um setor da indústria, mas proteger a nossa cultura. Quando falamos de garantir a produção audiovisual local, falamos de garantir que as culturas regionais tenham também exibição nas telas, que a nossa língua, a nossa forma de falar, tenha, também, exibição nas telas. \r\n\r\nO caso do cinema é muito evidente, se deixarmos, são só as grandes produções, 99% delas em língua inglesa, que vão ser passadas em nossas salas de cinema. \r\n\r\nCom esse projeto do Deputado Munir Neto, conseguimos contribuir com a produção audiovisual local e dessa forma fortalecer, não só uma indústria que gera emprego, que gera renda, que movimenta a nossa economia, mas também valorizar e preservar a nossa cultura. \r\n\r\nE gostaria também de pedir, e o Deputado já me concedeu a coautoria, nesse importante projeto. E falo Deputado: sempre que eu divulgar esse projeto, eu vou divulgar seu nome também, falando que foi uma iniciativa de V. Exa. a qual nós nos somamos para aprovar uma iniciativa tão importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nosso nobre Deputado Val Ceasa, também quer coautoria. Deputado Brazão também deseja a coautoria, nosso Deputado Carlos Minc, Deputada Martha Rocha, Deputado Fred Pacheco, Deputada Dani Balbi, Deputada Marina do MST, e Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só para discutir a matéria. Eu queria primeiro parabenizar a iniciativa do Deputado Munir Neto, que vem presidindo a Frente em Defesa do Audiovisual Fluminense de forma brilhante, que tem escutado todos os setores que produzem audiovisual, sobretudo audiovisual independente. \r\n\r\nQueria fazer breves pontuações. Nessa semana mesmo, nós mobilizamos a classe artística em defesa da aprovação do Projeto de Lei 3696, de 2023, que, infelizmente, foi totalmente descaracterizado no âmbito do Congresso Nacional e não conseguiu avançar na previsão do estabelecimento das cotas de tela. E as cotas de tela são um instrumento fundamental para a valorização não só, como bem colocou aqui o Deputado Flávio Serafini, da garantia de um mercado muito pulsante, de um mercado que contribui enormemente para a economia de um mercado que tem proporções industriais. Não à toa nós falamos de indústria do audiovisual, mas também para garantir que a cultura nacional, a cultura brasileira e a diversidade dessa cultura possam se expressar no nosso audiovisual. \r\n\r\nHoje nós temos um cenário de interrupção da própria prorrogação da lei de cota de telas que, todavia, não prevê de forma sistemática a cota de tela para exibição nos cinemas. Mais do que isso, nós passamos por um momento incerto, um momento em que as salas de cinemas, as grandes exibidoras passam por uma crise aguda e garantir a cota de tela, certamente será o impacto para que as salas possam continuar abertas. \r\n\r\nQueria dizer também que isso não é uma novidade no Brasil especialmente. Todos os grandes mercados audiovisuais, as majors norte-americanas inclusive, se constituíram a partir do estabelecimento de cota de tela. \r\n\r\nA realidade do cinema nacional hoje é que do cinema em geral, da exibição de obras audiovisuais é que nem 2%, pasmem, nem 2% do que nós exibimos nas nossas salas de cinema é produto nacional. Ou seja, 98% do que consumimos é enlatado norte-americano. Por isso é tão importante. \r\n\r\nEntão, parabenizar mais uma vez o Deputado Munir Neto, parabenizar a Frente em Defesa do Audiovisual e todas e todos os Parlamentares que se somaram para ver esse projeto prosperar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nossa nobre Deputada Martha Rocha, depois Deputado Carlos Minc, nossa Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente em primeiro lugar, eu quero saudar aqui o Deputado Munir Neto, meu presidente na Frente Parlamentar em Defesa do Audiovisual. Eu integro essa Frente com muita felicidade.\r\n\r\nAcho que o projeto de lei, ao qual eu pedi também coautoria, mas sempre com o compromisso de divulgar que o autor original da ideia é o Deputado Munir, e ele é de extrema relevância. \r\n\r\nSe nós olharmos para a cidade do Rio de Janeiro, a cidade do Rio de Janeiro já foi um polo audiovisual e se perdeu ao longo dos últimos tempos. Tenho certeza de que a Deputada Renata Souza, como eu, sabe bem desse tema porque estudamos as questões da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE o que o Deputado Munir Neto faz é não só dar uma sustentabilidade econômica à economia criativa, mas sobretudo a valorização da cultura nacional. E nesse sentido, foi muito feliz a intervenção da Deputada Dani Balbi, porque ela nos traz números e nos mostra que, apesar de toda a nossa interferência em defesa da cultura brasileira, a questão da cota da tela não conseguiu passar no Congresso e aquele projeto, que inicialmente era um projeto de valorização da cultura nacional, foi totalmente desvirtuado.\r\n\r\nEntão, tão importante quanto este projeto, e o Deputado Munir Neto dá esse pontapé inicial, é que esta Casa seja a garantidora da efetividade deste projeto. Este é o grande desafio que nós, parlamentares, temos aqui. É não só ter a ideia, que é sempre após o fato social, mas sobretudo garantir a efetividade daquilo que deseja o povo fluminense. Porque, quando apresentamos um projeto de lei, não falamos apenas em nome próprio, falamos sobretudo em nome do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, salve Deputado Munir Neto! Parabéns pela sua iniciativa e obrigada pela sua generosidade de acolher todos nós na defesa do audiovisual.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Sr. Presidente. Também quero muito ir na linha das nobres colegas que me antecederam. Primeiro, quero parabenizar esta iniciativa do Deputado Munir Neto de criar este projeto de cota de tela estadual para garantir a exibição de filmes nacionais independentes nas salas de cinema do nosso estado.\r\n\r\nE, também, muito do que já nos trouxe a Deputada Dani Balbi, a indústria audiovisual tem uma participação expressiva na economia brasileira, que supera várias áreas inclusive. Supera a indústria de papel e celulose, supera a indústria farmacêutica e a indústria têxtil. Então, você vê que tem um papel muito importante na geração de empregos diretos, indiretos. Tem um papel importantíssimo na economia e, sobretudo, aqui com este tema também tem um papel importante na economia de base, ou seja, que dialoga com o conjunto. \r\n\r\nPara além dos aspectos importantes econômicos, para nós, defender o cinema nacional é também defender a nossa história e a nossa cultura. Respeitar todos aqueles e aquelas que se dedicam a fazer cinema, a levar para as telas do povo brasileiro.\r\n\r\nEntão, devido a essa importância, creio, nós não podemos deixar que só o mercado fique livremente aí para decidir quais filmes vai exibir em suas salas, porque não pode ser só o lucro. O lucro não pode estar acima do interesse nacional, da defesa do nosso cinema, da defesa da nossa cultura.\r\n\r\nE, também, como trouxe nossa Deputada Elika Takimoto, muitos filmes brasileiros circulam no mundo todo, ganham prêmios em festivais internacionais, porém, quando são lançados aqui, no Brasil, quando são lançados nacionalmente, não têm o espaço que merecem nas salas de cinema e ficam poucas semanas, inclusive, em cartazes, porque têm a prioridade dos outros.\r\n\r\nPor isso, Deputado Munir Neto, quero agradecer também a sua generosidade em compartilhar conosco a coautoria deste projeto. Quero dizer que eu fico muito feliz de poder fazer parte disso e ressaltar aqui, por conta de todos esses elementos, a importância e o certeiro que V.Exa. foi, feliz na proposição desse projeto. Então, quero agradecer e dizer: Viva o cinema brasileiro! Viva a nossa arte! Viva a nossa cultura brasileira também!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nNosso nobre Deputado Carlos Minc com a palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente Brazão, serei breve, porque todas as deputadas e os deputados, estamos aqui avançando na hora e temos que ouvir o verdadeiro autor, que está aqui do lado, rouco de tanto ouvir elogios a este projeto. \r\n\r\nDeputado Munir Neto, V.Exa. foi feliz. Estamos tratando de criar empregos, de criar cultura, de permitir que os brasileiros conheçam o que é feito pelos nossos artistas, das várias regiões, das cidades do interior, a nossa cultura, o nosso folclore. Eu não tenho nada contra o cinema de outros países, mas o mínimo é que as pessoas possam conhecer a nossa produção. \r\n\r\nEu sou coautor da lei de estímulo à cultura, de incentivo à cultura, e sou autor da lei que criou o Fundo Estadual de Cultura. Tenho vários amigos que são cineastas e eles reclamam que, às vezes, ficam anos juntando papelada para prestar contas com coisas tipo Uber, pizza. Eu fiz uma lei para simplificar a prestação de contas até porque vêm projetos aí, da lei Paulo Gustavo, da lei Aldir Blanc, e isso vai incentivar, mas não adianta produzir se não é exibido. Uma coisa vai com a outra. \r\n\r\nVou dizer uma coisa a V.Exa. Há 20 anos, apresentei um Projeto semelhante e fui derrotado. Houve uma pressão enorme dos exibidores e das salas; arguiram que isso era uma intromissão, que prejudicava os negócios, que não ia ter tanta fluência, que já tinham sido prejudicados. Então, temos que nos preparar muito bem para aprovar, para garantir a sanção e para fazer o cumpra-se disso. V.Exa. conte comigo. \r\n\r\nObrigado, Brazão. Veja que eu fui curto dessa vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estamos falando de curta-metragem, temos que ter intervenção curta também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Com a palavra o Deputado Munir Neto, autor da matéria, dessa ideia maravilhosa. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a todos os meus amigos, deputados e deputadas, que pediram coautoria pela importância desse Projeto. Quero também agradecer ao Deputado Anderson Moraes por ter retirado as suas emendas e podermos avançar com o Projeto no dia de hoje. Agradeço ao Deputado Luiz Paulo, líder do meu partido, por ter hoje nos ajudado junto à CCJ, junto ao Rodrigo Amorim, ao Fred Pacheco, para termos um parecer favorável a esse Projeto. \r\n\r\nEsse Projeto faz o Estado do Rio de Janeiro voltar a ser protagonista no cinema brasileiro, coisa que já foi no passado e perdeu ao longo desses anos. É uma antiga demanda e reivindicação do mercado audiovisual. \r\n\r\nComo o nobre Deputado Carlos Minc falou para nós nos prepararmos, esse Projeto foi feito a sete mãos, quando ouvimos um conjunto de entidades, como a Associação Brasileira de Autores e Roteiristas; a Firjan; o Sindicato da Indústria Audiovisual; a Associação dos Distribuidores Brasileiros e Brasil Audiovisual Independente e a nossa Frente Parlamentar que foi criada aqui, a qual presido, com alguns deputados da Casa, e avançamos. \r\n\r\nEntão, isso faz com que o cinema brasileiro possa investir e com isso criando mais emprego e geração de renda e com a garantia de que esse filme vai ser colocado nas telas do nosso cinema. Isso que é o mais importante, a garantia do espaço. Os filmes nacionais vão ter essa garantia. \r\n\r\nAgradeço muito a todos os deputados que nos apoiaram nesse Projeto e lembro que, para cada real investido no audiovisual, no cinema brasileiro, três reais são injetados na nossa economia. Então, três vezes mais conseguimos recuperar esse dinheiro que é investido no cinema nacional. \r\n\r\nFico muito contente por aprovarmos um Projeto tão importante para o cinema brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Parabéns, nobre Deputado Munir, por esse Projeto e também por ceder a coautoria. Parabéns.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO CIDADE DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Dr. Serginho. (Pausa) Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1134/2023 QUE “DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO CIDADE DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1134/2023 QUE “DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO CIDADE DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo alterar a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Documentação Civil e a Semana Estadual do Acesso à Documentação Civil, a serem realizadas anualmente no dia 22 de outubro e na semana que engloba este dia.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto e corrigir um erro material, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada Itaboraí como Cidade de Relevância Paleontológica Estadual.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1134/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. (Pausa) Carlos Macedo. (Pausa) Yuri. (Pausa) Pedro Ricardo. (Pausa) Ricardo Machado. (Pausa) Douglas Ruas. (Pausa) Marcelo Dino. (Pausa) Munir Neto. (Pausa) Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Giovani Ratinho para emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2455/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1401/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 536/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1350/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1448/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 336/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 904/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 978/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.443/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 516/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 534/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h16min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - No edital para concessão da bolsa deverá estar prevista a obrigação de que trata o caput do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputadas ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - No edital para concessão da bolsa deverá estar prevista a obrigação de que trata o caput do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputadas ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO A ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO RESPEITANDO A AUTONOMIA DIDÁTICO CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo Estadual definirá, observando o previsto nos editais de seleção de bolsistas e, em diálogo com as Instituições de Ensino Superior e as instituições do fomento à pesquisa:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam autorizados os serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional por bolsistas em estabelecimentos públicos de educação básica, desde que previstos nos respectivos editais de seleção para os projetos de pesquisa financiados com recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§2º - Ficam autorizados os serviços de divulgação, formação, e informação científica e educacional por bolsistas que desenvolveram projetos no exterior, em estabelecimentos públicos de educação básica fluminenses, quando do seu retorno ao país, desde que previstos nos respectivos editais de seleção para os projetos de pesquisa financiados com recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - Ficam excluídos os beneficiários de bolsa de iniciação à docência, de assistência estudantil e de formação de professores, como também o estudante que já desenvolva trabalho em escola pública em razão de atividades curriculares ou de extensão, ou em razão de atividade profissional.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nId: 2506396"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4284/2018, QUE “VEDA A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDA POR ÓRGÃOS PODER PÚBLICO, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que visa vedar a exigência de certidões de qualquer natureza a pessoas físicas e jurídicas, quando a expedição destes documentos seja de competência e atribuição dos órgãos que fazem a exigência em tramitação de processos administrativos. \r\n\r\nA propositura chegou nesta Comissão de Constituição e Justiça para parecer, o que é feito por este Relator.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento foi apresentado para essa Casa em 08/08/2018. Na mesma sessão legislativa que a propositura foi posta, esta Casa votou pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1071/2015, que trata de assunto idêntico. \r\n\r\n“Projeto de Lei nº 1071/2015: \r\n\r\nArt. 3º Os poderes e órgãos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou outros documentos expedidos por outro órgão ou entidade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 2º.”\r\n\r\nAlém disso, imperioso observar que, no Estado do Rio de Janeiro, existe a Lei nº 6.052/2011, que trata do assunto da proposta legislativa sob análise. \r\n\r\nLei nº 6.052, de 23 de setembro de 2011: \r\n\r\n“Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade, atestados, certidões ou outros documentos que constem em base de dados oficial da administração pública estadual deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade.Parágrafo único. Exclui-se da aplicação do disposto no caput:\r\n\r\nI - comprovação de antecedentes criminais; e\r\n\r\nII - situações expressamente previstas em lei. \r\n\r\nInclusive, tal previsão também existe por meio de Lei Federal.”\r\n\r\nLei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018:\r\n\r\n“Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: \r\n\r\n§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - certidão de antecedentes criminais;\r\n\r\nII - informações sobre pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - outras expressamente previstas em lei.”\r\n\r\nPortanto, em que pese a louvável iniciativa do parlamentar, a tramitação do projeto apresentado está impossibilitada pelo Art. 142, inciso I, do Regimento Interno. \r\n\r\nRegimento Interno da ALERJ:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4284/2018 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4284/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1442/2019, “QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZEREM CONSTAR NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE VENDA, CESSÃO OU PROMESSA DE CESSÃO LAVRADAS O VALOR REFERENTE À CORRETAGEM, SUAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE SEU BENEFICIÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, que visa obrigar os cartórios de Notas do Estado do Rio de Janeiro a fazerem constar, nas escrituras públicas de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão e contrato particular de compra e venda com força de escritura pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça que, através desta relatoria, passa a proferir o seguinte parecer:\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nPrimeiro cabe salientar que é competência privativa da União, conforme o Art. 22, inciso XXV, da Constituição Federal, legislar sobre registro público. Assim, com base no Art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, os Cartórios de Notas estão englobados nessa exclusividade legislativa. Podendo então, o Estado, apenas legislar quando autorizado sobre esse tema.\r\n\r\nCF. “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nXXV - registros públicos; \r\n\r\nParágrafo único Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. \r\n\r\nLei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994\r\n\r\nArt. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.” \r\n\r\nQuanto ao projeto em análise, o tema se restringe em como devem ser realizados determinados serviços cartorários. Acontece que já existe Lei Federal e Estadual regulando a questão, no caso: Lei Federal nº 6.015/1973; Lei Federal nº 8.935/1994; Lei Estadual nº 3350/1999 de iniciativa do Poder Judiciário. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 236 Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. \r\n\r\n§1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.” \r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 365 Os serviços notariais e de registro são exercidos na forma do artigo 236 da Constituição da República.” \r\n\r\nLei Federal nº 6.015/1973:\r\n\r\n“Art. 16 Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:\r\n\r\n1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;\r\n\r\n2º a fornecer às partes as informações solicitadas.”\r\n\r\nLei Estadual nº 3350/1999 - Iniciativa do Poder Judiciário\r\n\r\n“Art. 5º Os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva Tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nArt. 6º É obrigatória, em todas as serventias judiciais e extrajudiciais, a fixação, em lugar visível ao público, de um painel, na forma e dimensões a serem estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça, reproduzindo as Tabelas desta Lei para os atos respectivos.” \r\n\r\nIndo além, a Constituição Federal (art. 236), regulada pela Lei 8.935/1994, definiu que cabe ao Poder Judiciário fiscalizar os atos dos notariais e dos registradores. \r\n\r\nLei nº 8.935, de 18 novembro de 1994\r\n\r\n“Art. 37 A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.” \r\n\r\nSabe-se que, pela Teoria dos Freios e Contrapesos prevista na Carta Magna, o Poder Judiciário tem total independência e autonomia administrativa e financeira em face dos Poderes Legislativos e Executivos, devendo obviamente conviver em harmonia. Logo, o projeto usurpa a competência fiscalizadora do Poder Judiciário no tocante aos notarias e, consequentemente, viola a independência e autonomia entre os Poderes. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \r\n\r\nArt. 99 Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 152 O Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. \r\n\r\nArt. 161 Compete ao Tribunal de Justiça: \r\n\r\nVI - exercer as demais atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Organização e Divisão Judiciárias.” \r\n\r\nLei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015\r\n\r\n“Art. 21 A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, disciplina e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da Primeira Instância do Poder Judiciário e dos Serviços Notariais e Registrais, é exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça”. \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 1442/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1442/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA EM PRÉDIOS PÚBLICOS POR UTILIZAÇÃO DE TOMADAS PARA CARREGAR BATERIAS DE APARELHOS CELULARES\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que visa vedar a cobrança em espaços públicos tais como shoppings, rodoviárias e aeroportos, pela utilização de tomadas para carregar bateria de aparelhos celulares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nDOS SHOPPINGS:\r\n\r\nInicialmente, no tocante aos shoppings, a proposta legislativa apresenta vício material de constitucionalidade. Isso porque a Carta Magna assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. E mais, a função normativa e fiscalizara da atividade econômica do Estado tem como fim o incentivo do desenvolvimento econômico. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: \r\n\r\nParágrafo único É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. \r\n\r\nArt. 174 Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.” \r\n\r\nVale destacar que a norma constitucional supracitada foi complementada pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que assim dispõe:\r\n\r\nLei nº 13.874/2019\r\n\r\n“Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: \r\n\r\nIII - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;”\r\n\r\nDesse modo, ainda que louvável a iniciativa, o Projeto de Lei confronta com a Constituição por ter nítido óbice constitucional. \r\n\r\nAEROPORTOS E RODOVIÁRIA:\r\n\r\nSobre os aeroportos e rodoviária, cabe à União explorar os serviços de navegação aérea e de transporte rodoviário. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 21 Compete à União: \r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: \r\n\r\nc) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária; \r\n\r\ne) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;”\r\n\r\nEntão, renova-se as vênias, mas foge dos limites da competência de os Estados legislar sobre os serviços que são prestados exclusivamente pela União, sendo, portanto, inconstitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1802/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1802/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3109/2020, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAGÉ A CRIAR SEU DISTRITO INDUSTRIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3109/2020, que autoriza o município de Magé a criar seu Distrito Industrial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o município de Magé a criar um Distrito Industrial, a ser definido em Lei Municipal, destinado a desenvolver, preferencialmente, projetos industriais, e será formado por área compatível para a instalação de novas empresas.\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposta, de se ver que seu teor ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência municipal quanto à criação e organização de distritos. Contraria-se, assim, a disposição do art. 30, IV, da Constituição Federal, que dispõe ser competência dos municípios “criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade. Ressalta-se, por fim, que a proposição em epígrafe visa meramente conferir autorização a ação organizacional do Poder Executivo Municipal, competência esta não vinculada às atribuições do Poder Legislativo Estadual, uma vez que inexiste necessidade de autorização pelo Assembleia Legislativa para criação, organização ou supressão de distritos em âmbito municipal.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3109/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3109/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4081/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ACESSIBILIDADE ÀS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUXILIEM AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO DESLOCAMENTO NA FAIXA DE AREIA E NO ACESSO AO MAR”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que dispõe sobre a implantação do sistema de acessibilidade às praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que auxiliem as pessoas portadoras de deficiência física e as pessoas com mobilidade reduzida, no deslocamento na faixa de areia e no acesso ao mar.\r\n\r\nApresentada em 19 de abril de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é do Estado, conforme artigo 73 inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se idêntica à Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani e Georgette Vidor, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância; entretanto esbarra no preceituado pelo inciso IV, do artigo 7º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998:\r\n\r\nLei Complementar Federal nº 95, de 1998.\r\n\r\n“Art. 7º .......\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta remissão expressa.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4081/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4081/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 458/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, que autoriza a implantar, nos Municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana, o Programa Segurança Presente.\r\n\r\nApresentada em 16 de março de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de projeto.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação. Isto porque verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária. Trata-se de atribuição privativa do Governador, que assim pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, isto é, exercendo a desconcentração administrativa, prevista no artigo 145, VI, alínea a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nA matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo interferir na gestão da administração pública.\r\n\r\nIndo além, o presente projeto de lei não estabelece fonte de custeio. Desta feita, sempre que o projeto de lei for de natureza autorizativo, visando à criação de uma nova despesa pelo ente executivo, simultaneamente, deverá indicar a fonte de custeio para tal despesa.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 6: Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes receberão parecer pela inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.\r\n\r\nE mais, atualmente está em vigor o art. 08º, inciso VII, da Lei Complementar nº 159/2017, que regula a Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que impede a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.\r\n\r\nLC nº 159/2017. “Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo pela Constituição Estadual e, também, possui vício na forma (ausência de fonte de custeio) e impossibilidade legal (conflito com a Lei de recuperação fiscal).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 458/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 543/2023, ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO ABORTO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia em Memória as Vítimas do Aborto.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia em Memória as Vítimas do Aborto.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade e abrangência ao tema de extrema relevância, homenageando as questões relacionadas ao direito à vida e à dignidade de pessoa humana, fato que lhe faz como possível de integração ao calendário oficial comemorativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, VI e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, razão que proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se, na íntegra, o artigo 2º da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 543/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 543/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 757/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 757/2023, que altera a Lei nº 4.879, de 27 de outubro de 2006, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 4.879, de 27 de outubro de 2006, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de expressamente autorizar o funcionamento de referidos equipamentos.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual. Com efeito, compete à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a autorização de utilização de referido equipamento, obedecendo-se a normativa federal. Registra-se, em especial, que, embora tenha sido declarada a nulidade da Resolução ANVISA RDC 56/09 (conforme destacado na justificativa do projeto em epígrafe, havendo suspensão da eficácia desta até o julgamento final nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), segue em vigência a Resolução RDC 308/02, igualmente editada pela Anvisa, bem como a NBR IEC 60335-2-2, normas que determinam em nível federal as medidas a serem seguidas pelos fornecedores de câmaras de bronzeamento e pelos estabelecimentos que executam procedimentos utilizando estes aparelhos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, a vigência da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a qual configura como infração à legislação sanitária instalar ou manter em funcionamento aparelhos e equipamentos geradores de radiações, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes, assim reiterando a necessidade de atenção à normativa federal preexistente.\r\n\r\nDesta forma, considerando a competência regulatória federal referente aos equipamentos utilizados, bem como a competência para expedição de licenças conferida exclusivamente ao Poder Executivo, de se ver que a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 757/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 757/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1340/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1340/2023, que institui o programa extensionista “Escola Amiga do Agro” na rede pública estadual de ensino de no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o programa extensionista “Escola Amiga do Agro” na rede pública estadual de ensino de no Estado do Rio de Janeiro, visando promover uma interação entre os estudantes fluminenses e a realidade agropecuária do Estado, por meio de ações educativas sobre temas relacionados à agropecuária e sua importância para o desenvolvimento social e econômico do Estado e do País.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1340/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO PROMOVIDAS PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1510/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais nas concessões para funcionamento do sistema de transporte aeroviário, aquaviário, metroviário, ferroviário, rodoviário promovidas pelo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais nas concessões para funcionamento do sistema de transporte aeroviário, aquaviário, metroviário, ferroviário, rodoviário promovidas pelo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1510/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1510/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 1510/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, QUE “QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO BAGUEIRA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada DANI BALBI (n° 01)\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 7.132/2015 que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória, pois busca aprimorar a legislação que torna obrigatório a realização do “teste da linguinha”, tratando sobre a necessidade da informação e orientação aos pais caso o teste seja positivo. Além disso, a solicitação preliminar para a autorização dos responsáveis em formulário para que seja autorizado a realizar a cirurgia e para que seja registrado na Caderneta de Saúde da Criança. A emenda em questão aprimora o projeto, pois se preocupa com a divulgação do procedimento nas unidades de saúde e nas campanhas de vacinação e, a partir disso, garantindo a ampla informação à população.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1610/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3755/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, do Deputado Márcio Canella, que institui o Programa “Gestante de Primeira”, no intuito de ministrar cursos gratuitos para gestantes, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais à crianças de zero a seis anos, mediante a adesão voluntária da gestante da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar. A importância do pré-natal tem um papel fundamental para uma prevenção e/ou detecção de patologias tanto maternas como fetais, garantindo assim um desenvolvimento saudável do bebê e assegurando a redução de riscos para as gestantes.\r\n\r\nPara que tenha um atendimento a essa gestante, ao bebê e a família é preciso que haja algumas iniciativas que são primordiais. uma delas é a maneira do atendimento que precisa ser multiprofissional, para prestar os objetivos reais do pré-natal.\r\n\r\nSendo assim, ofereço emendas como forma de colaborar com o projeto em questão, a saber:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único - “Caberá à Secretaria de Estado de Saúde implementar e coordenar o Programa de que trata esta Lei, em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher com o fito de firmar convênios com os municípios fluminenses.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - “Os Conselhos Estaduais de Saúde e dos Direitos da Mulher deverão acompanhar a implementação e execução do Programa Gestante de Primeira.”\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n° 3755/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3763/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 3763/2021, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que determina a obrigatoriedade de diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico aos pacientes semi dentados e com ausência total de dentes, por intermédio de Convênio do Executivo com Universidades de Odontologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e deve prosperar, pois visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 8.206, de 10 de dezembro de 2018, no tocante ao atendimento clínico e cirúrgico de pacientes semi dentados ou com ausência total de dentes, restaurando-lhes a saúde bucal.\r\n\r\nNão obstante, as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto, permitindo a continuidade de sua tramitação ao torná-lo autorizativo e retirar eventual vício de iniciativa da proposta, autorizando o Poder Executivo a firmar convênios com instituições de ensino superior para o alcance do atendimento odontológico pretendido.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3763/2021 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3763/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4986/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Nobre Deputado Átila Nunes, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de Lei nº 4986/2021 tem como objetivo instituir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, combate ao preconceito do etarismo, conscientizando e promovendo reflexão para cessar os prejuízos advindos do preconceito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4986/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5321/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês Janeiro Branco, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5321/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6142/2022, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 6142/2022, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que cria o do Programa de Prevenção à Doença Síndrome de Haff.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e deve prosperar, pois visa estabelecer um Programa de Prevenção à Síndrome de Half, que consiste em uma lesão do músculo esquelético que desencadeia a liberação de componentes intracelulares na circulação, podendo levar a pessoa à morte.\r\n\r\nDada a relevância da matéria e o caráter autorizativo dos programas de políticas públicas originados no Legislativo, não há óbice à tramitação da presente proposição, sendo certo que as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto, permitindo a continuidade de sua tramitação ao retirar eventual vício de iniciativa da proposta.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6142/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 6142/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 505/2023, QUE ALTERA A LEI Nº5.645, DE 06 DE JANEIRO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei Nº 505/2023 para incluir no Calendário Oficial o Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual do Acupunturista.”\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade alteração da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário do Estado, “O dia oficial do Acupunturista” a ser comemorado todo dia 23 de março anualmente.\r\n\r\nO mérito da proposição é reconhecer a importância dessa atividade profissional.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 505/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 562/2023, QUE \"DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CONJUGES OU DEPENDENTES.\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que tem como objetivo garantir aos policiais militares, civis e penais, com filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais, o direito de serem lotados em unidades de trabalho próximos as suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada é muito importante, tendo em vista que tem como objetivo garantir o direito dos policiais militares de terem uma lotação próxima às suas residências quando possuírem filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais.\r\n\r\nA medida visa reduzir o tempo de deslocamento entre as jornadas de trabalho dos policiais militares, facilitando a chegada em sua residência em caso de eventual emergência, assegurando que esses policiais possam dedicar-se também ao cuidado de seus familiares, garantindo assim o bem-estar e qualidade de vida dos policiais militares e suas famílias.\r\n\r\nTal benefício será validado mediante apresentação de laudo médico fundamentado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID-10).\r\n\r\nEmenda da CCJ propõe que a validade desse laudo seja de 12 meses.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 562/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 562/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 653/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO FARMACÊUTICO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 653/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, com o objetivo de incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Farmacêutico”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição tem como objetivo incluir no calendário estadual, o “Dia do Farmacêutico”, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de janeiro, com o intuito de homenagear os profissionais que se dedicam à promoção da saúde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 653/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 992/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 992/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que altera a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, com o objetivo de incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone” e institui campanha de ações preventivas.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição tem como objetivo incluir no calendário estadual, a Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone, possibilitando a divulgação da doença de córnea tipo ectasia, instituindo campanhas e ações preventivas.\r\n\r\nAs emendas propostas pela CCJ aperfeiçoaram o projeto de lei, devendo ser incorporadas ao texto original, possibilitando a tramitação do projeto de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 992/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos, no auditório do Instituto Federal do Rio de Janeiro, campus Rio de Janeiro, bairro Maracanã, conforme edital publicado em 26.06.2023, reuniu-se a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da ALERJ, sob a presidência da Senhora Deputada Elika Takimoto, para sua quinta audiência pública, com o seguinte tema: “A expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica no Estado do Rio de Janeiro.” Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta registrou e agradeceu a presença de todos. Compareceram à reunião os representantes da sociedade civil: Rafael Almada, Reitor do IFRJ; Prof. Luiz Edmundo, ex-Reitor do IFRJ; Prof. Luiz Felipe Guimarães, Diretor representando o Colégio Pedro II; Prof Aline Estaneck, Diretora do IFF Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Campus Quissamã; Deputado Estadual Andrezinho; Gilberto Palmares, Presidente do Conselho Estadual de Técnicos e ex-Deputado Estadual; Tatiana Roque, Secretária Municipal de Ciência e Tecnologia; Fabiana Rodrigues, Fórum Estadual de Educação; Alan Pinheiro, Coordenador do CEPEDOCA Centro de Pesquisa, Documentação e Memórias do Complexo do Alemão; Guilherme Oliveira APA Carioca entre outros docentes e acadêmicos. A Senhora Presidente, dando início aos trabalhos registrou e agradeceu a presença de todos, discorreu sobre o tema e seu histórico, descreveu a ordem das falas da reunião e passou a palavra aos componentes da mesa. O Senhor Rafael Almada, Reitor do IFRJ, propôs uma discussão entre os Institutos Federais e criação de uma comissão interna para o mapeamento do que já foi pedido e encaminhado, planejamento investimento; propôs universalização da alimentação e transporte. A Senhora Aline enfatizou a importância da alimentação e o Senhor Luiz Felipe atentou para as bolsas para estudantes e cotistas, pediu a criação de um polo na Zona Oeste, desenvolvimento de projetos integrados entre os Institutos, oferta de cursos de acordo com a demanda local, abordou as políticas de acesso e permanência dos alunos e se colocou à disposição da Comissão e dos trabalhos. O Senhor Alan registrou a importância de se ter um polo no Complexo do Alemão, elogiou a presença dos membros da comunidade do Alemão e também se colocou à disposição. O Deputado Estadual Andrezinho sugeriu a redação de um documento público sobre o assunto. Fizeram uso da palavra também os professores Israel Souza e Wesley Machado, de Paracambi. A Senhora Fabiana Rodrigues, representando a Prof. Malvina Tuttman, Diretora do Fórum Estadual de Educação, falou sobre piso salarial e afirmou que o Rio de Janeiro não tem plano de educação, e grifou a importância do EJA ensino de jovens e adultos nos Institutos Federais. Após a fala dos componentes da mesa, a Senhora Presidente estendeu a palavra ao público, que realizou perguntas e interagiu com os convidados da mesa. A Senhora Deputada Elika firmou a necessidade de organizar a reconstrução dos institutos através de Grupos de Trabalho, com ampla articulação da rede para abrir oportunidades, pensando os espaços e visando a universalização da assistência estudantil e requalificação profissional com oferta de cursos. Registrou também a importância de olhar para as áreas periféricas da Zona Oeste, assim como o enfrentamento da violência. Após as perguntas e discussões sobre o tema, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, deu por encerrada a audiência, cuja ata vai subscrita pela Senhora Presidente e pelo Senhor Secretário. Auditório do Instituto Federal do Rio de Janeiro, Campus Rio de Janeiro Maracanã, em vinte e oito de junho de dois mil e vinte e três. Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula nº 201.591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, conforme edital publicado em 29.06.2023, reuniu-se a Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia da ALERJ, com a presença da Senhora Deputada Elika Takimoto, Presidenta, e Dani Balbi, Vice-Presidenta, para sua sexta audiência pública, com o seguinte tema: “As contribuições da FINEP para o Rio de Janeiro: como o fomento de iniciativas integradas no campo da ciência, tecnologia e inovação pode ajudar nosso Estado”. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou aos presentes qual o tema da audiência e convidou para a composição da mesa os seguintes representantes: Celso Pansera, Presidente da FINEP; Marcio Girão, Presidente do Clube de Engenharia; Benito Paret, Presidente do TI Rio Sindicato das Empresas de Informática do Rio de Janeiro; Cleonice Alves de Melo, representando a UNIRIO; Claudia Morgado, Escola Politécnica da UFRJ; Walter Issamu, Decano do Centro de Tecnologia da UFRJ; Ligia Bahia, Secretária Regional da SBPC Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência e Rafael Almada, Reitor do IFRJ - Instituto Federal do Rio de Janeiro. A Senhora Deputada ELIKA fez um breve resumo sobre o tema, explicou a dinâmica da reunião e passou a palavra às autoridades convidadas. Em prosseguimento, o Senhor Celso Pansera realizou uma exposição sobre o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, sua cronologia, seus institutos e seu histórico, com gráficos, mapas, dados sobre recursos, previsões e execuções orçamentárias. Em sequência, foram realizadas perguntas aos convidados. Após os debates e discussões sobre o tema, a Senhora Deputada ELIKA franqueou a palavra e, não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, deu por encerrada a audiência, cuja ata vai subscrita pela Senhora Presidente e pelo Senhor Secretário. Segue anexa, a transcrição taquigráfica da reunião. Sala das Comissões, em trinta de junho de dois mil e vinte e três. Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Em 30 de junho de 2023, declaro aberta os trabalhos da 6ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia da ALERJ, conforme o Edital publicado no Diário Oficial, no dia 29 de junho do corrente ano, e disponibilizado no grupo do WhatsApp da Comissão, realizada no auditório 1801 do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPauta desta reunião é: “as contribuições da FINEP para o Rio de Janeiro como fomento de iniciativas integradas no campo da ciência, tecnologia e inovação, pode ajudar no nosso Estado”.\r\n\r\nChamo para compor esta Mesa, Celso Pansera, presidente da FINEP; Marcio Girão, que é o presidente do Clube de Engenharia, também está na FINEP; Benito Paret, para compor a Mesa também; chamo Dra. Cleonice Alvez, representando a Reitoria da UniRio; a diretora Cláudia Morgado, presidente da Escola Politécnica da UFRJ; nosso decano Walter Issamu; Ligia Bahia, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; querido amigo e reitor da UFRJ, Rafael Amado.\r\n\r\nQueria agradecer a presença de todas as pessoas que aqui estão, dizer que o nosso objetivo dessa audiência pública, e exatamente ver como e que a FINEP pode ajudar no desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nA FINEP é uma empresa pública de direito privado, sendo a União sua controladora integral, então a função da natureza jurídica que tem integra a administração indireta da esfera federal. Celso Pansera, vai falar mais sobre o papel da FINEP como ator fundamental do Governo Federal para o fomento da tecnologia e inovação, e atuando com empresas de todos os portes.\r\n\r\nO objetivo aqui, hoje, é a gente entender e ver como que podemos nos conectar para potencializar esse investimento e o progresso do nosso Estado, nossa perspectiva e referendada aqui pela FINEP.\r\n\r\nReafirmo à honra, alegria e a responsabilidade de presidir esta Comissão da Ciência e Tecnologia na Assembleia Legislativa. Como professora de física, sempre estive muito alinhada com o mundo da ciência e tecnologia, e passei com isso a propagar que todas as ciências são humanas, inclusive, uma filosofia que vai muito ao encontro do Marcio Girão, quando o olhar dele para a engenharia também é um olhar muito humano, e esse é o meu universo há anos e fico muito feliz de estar com essas pessoas aqui na Mesa agora trabalhando para o desenvolvimento do nosso Estado, utilizando a Comissão da Ciência e Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEntão, agora como Deputada a minha luta e para democratizar a informação, debater a viabilidade para que o Estado do Rio de Janeiro amplie os investimentos na formação, no desenvolvimento, no progresso, na tecnologia, ou seja, promover a ciência de todas as formas. A gente tem como intenção com está audiência buscar a sintonia com uma das maiores instituições do país, que é a FINEP, para a gente pensar junto, ouvindo, dialogando, sobre os desafios, mas também as perspectivas de avanço para ciência e tecnologia aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA dinâmica desta audiência será assim, vou passar a palavra para a Mesa, chamando cada convidado para fazer uma saudação, que pode até 5 minutos, depois a gente passa para o Celso Pansera, onde vai fazer uma fala maior de 20 a 30 minutos, vai ser aberto para a plateia falar também, depois a palavra é devolvida para a Mesa, para as considerações finais, e a gente encerra. \r\n\r\nEntão, convido para falar, primeiramente, Marcio Girão, presidente do Clube de Engenharia, que também faz parte hoje da FINEP. \r\n\r\nO SR. MARCIO GIRÃO - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nEm primeiro lugar, saudar a Mesa, em nome da Elika, aliás o Rio de Janeiro está de parabéns por ter a Elika Takimoto, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, todos nós estamos de parabéns que trabalhamos nessa área, inovação, falta inovação na sua comissão, Elika, mas tenho certeza de que você trabalha com isso também. \r\n\r\nCumprimentar o Celso Pansera, parabenizando também a FINEP, que o Pansera, foi Ministro da Ciência, né, tem um protagonismo muito grande nas entidades cientificas, tecnológicas e inovadoras do país, e com o cumprimento aos dois, cumprimento a toda a Mesa e todos vocês que estão aqui nos assistindo.\r\n\r\nO Clube de Engenharia é uma entidade, todos sabem, centenária que cuida, agrega, congrega, engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos e físicos também, agora a gente já pode, é obvio que, por a gente ter uma definição de engenharia, sei que a Cláudia, até não concorda muito com isso, mas que é todo aquele profissional que transforma a ciência e a tecnologia em um bem para a sociedade. Isso vale, tudo isso faz parte do que a gente chama de engenharia.\r\n\r\nAté a arquitetura e a engenharia já foram juntas lá no passado que a gente trabalha à definição do Vitrúvio, que é um engenheiro/arquiteto do século I de Roma, que dizia que a engenharia trabalha com a beleza, com a robustez ou com a utilidade. Agora, a gente trabalha com as humanidades também, com à questão social que sempre foi relegada a segundo plano nas engenharias, por isso a Elika fez essa menção, porque o Clube de Engenharia tem um programa chamado: “humanidades na engenharia” e, agora também, “humanidades na ciência”. \r\n\r\nO Celso, a gente fez uma entrevista com o Luiz Davidovich, que hoje trabalha na FINEP, é um dos assessores do presidente da FINEP, e que nós falávamos de humanidade na ciência, então, ele citou o livro, que gosto, depois acabei lendo, e que tem uma frase que diz: “Olha, a bomba de Hiroshima, a culpa sobre a bomba de Hiroshima, não são os dedos gordurosos dos generais, mas dos matemáticos e dos físicos, que proporcionaram essa condição.”, perguntei para o Luiz, qual o papel da ciência e dos cientistas nessa questão humanitária? Será que eles continuam sendo instrumentos de fabricação de armas de grande poder de destruição, de morte, assim por diante? Ele deu uma resposta muito bonita, se os senhores quiserem ver, está lá na revista do Clube de Engenharia, toda a entrevista dele. \r\n\r\nMas, enfim, queria agradecer bastante, Elika. A FINEP exerce um papel fundamental para o país, porque ela junta justamente os dois mundos, da ciência e tecnologia, deviam estar ali no meio, são as ICTs e a inovação que normalmente ocorre nas empresas. \r\n\r\nE o que acontece hoje no mundo cada vez mais, o condutor da inovação é a ciência, não é mais nem a própria empresa. Então, essas inovações, essas disrupções que vocês estão vendo, inteligência artificial, ciências imateriais, a parte de genética, biomassas, bioeconomia, tudo isso nasce dentro do seio do meio científico, do meio acadêmico, daí, ela chega nas empresas já como dizendo: “está aqui a ciência, agora faça a inovação e transforme isso num bem para a sociedade”. Esse é o papel da FINEP.\r\n\r\nA FINEP tem os dois braços, através da FNDCT, principalmente, que hoje está descontingenciado. O Celso presidente, provavelmente vai falar sobre isso, são basicamente 10 bilhões de Reais por ano à disposição da sociedade por meio da FINEP. Onde ela financia os laboratórios, as pesquisas, a ciência, mas também ela subvenciona empresas e projetos inovadores de disrupção e onde ela financia com baixíssimo custo, ainda mais em um país que tem a Selic a 13,5%, que é um absurdo, as empresas inovadoras do país. \r\n\r\nEntão, era essa saudação que queria dar e desejar a todos nós um bom evento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Girão.\r\n\r\nPróximo a falar é a Professora Ligia Bahia, da Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência, a SBPC. \r\n\r\nA SRA. LIGIA BAHIA - Bom dia a todos e todas. Muito obrigada, Elika, pelo convite a nossa Instituição SBPC. Meu nome é Ligia Bahia, sou médica, professora da UFRJ, sou a atual secretária regional da SBPC, mas já passando o mandato para minha amiga Marta, que é física também, da UFRJ, e para o Thiago que é do Instituto do Valor. Então, estou terminando o mandato e contínuo no SPBC, mas agora sobre outro formato. \r\n\r\nEstamos muito felizes nesse momento de mudança do país. Não é à toa que a gente tem essa FINEP, uma outra FINEP, com o Pansera à frente; mas a gente também tem uma outra Presidência da República, a gente tem uma Assembleia Legislativa mais robusta no sentido da defesa dos direitos humanos, que a Elika representa. Então, é muito legal estarmos aqui porque nós precisamos nos reunir mesmo. Está na hora do Rio de Janeiro, um estado tão sofrido, tanto aos indicadores econômicos, mas também em relação aos indicadores de educação e os indicadores de saúde. \r\n\r\nNão sei se vocês têm ideia, o Rio de Janeiro piorou em muitas posições do ranking, pelo menos nos indicadores de saúde em relação aos anos 90 e em relação aos anos 2000, a gente vem afundando, nós somos um Estado afundando, não há dúvidas sobre isso. Precisamos pensar sobre isso. \r\n\r\nNós temos já dois documentos da Assembleia Legislativa que apontam prioridades: o complexo de petróleo e gás e, a outra, o complexo industrial da saúde. Acho que nenhum de nós tem dúvida em relação a essas prioridades. É aí que a gente precisa investir e se concentrar. \r\n\r\nMas, o que nós temos, de onde a gente pode arrancar? A gente pode arrancar das universidades públicas, da Fiocruz, de todos os institutos de pesquisas aqui sediados. Então, o que nós temos? Nós temos quase um parque, mas não é só um parque industrial, é um parque de pesquisa básica também. \r\n\r\nQuando a gente fala em inovação, nós do SBPC, temos muita preocupação com a tríade. Não é só inovação. Pesquisa, educação e inovação são inseparáveis. A ideia de uma inovação separada da pesquisa e separada da educação, certamente, não nos conduzirá para fora da péssima situação que o Estado do Rio de Janeiro vive.\r\n\r\nNão é à toa que a FINEP, aqui sediada, tem o Pansera. Também, temos uma ótima Ministra da Ciência e Tecnologia, uma ótima Ministra da Saúde, uma ótima Ministra da Gestão, estas duas ministras são do Rio de Janeiro, a gente precisa então fazer essa convergência, nós que somos sociedade civil precisamos estar junto com essas entidades governamentais, mas mantendo nosso papel de sociedade civil. Mantendo o nosso papel de monitorar às políticas, mantendo nosso papel de formular para frente, mantendo nosso papel de certa vigilância, não de vigilância em um sentido policial, mas de vigilância no sentido de termos as melhores políticas. Quais são as melhores políticas de ciência e tecnologia, certamente, nos diz respeito, é uma tarefa que nos diz respeito. \r\n\r\nMencionando também Hiroshima, e já falando das ciências humanas e da necessidade da interdisciplinaridade, de uma efetiva interdisciplinaridade, a gente tem que falar das ciências humanas, das ciências humanas e sociais. O nosso atual presidente da SBPC é um filósofo, e foi um filósofo Michel Serres que fez a seguinte afirmativa que é muito importante, por que ele é filósofo? Ele diz assim: “Sou filosofo porque houve a bomba de Hiroshima.” Porque nós somos cientistas, nós somos cientistas, porque houve a bomba de Hiroshima, nós somos cientistas, porque nós temos essa consciência crítica do potencial e dos limites da ciência. Essa é uma tensão, uma tensão que nos habita, ela é inerente a gente, e é por isso que a gente precisa estar juntos o tempo todos. \r\n\r\nQueria parabenizar a Elika, dizer que nós estaremos muito empenhados em participar da Comissão da Ciência e Tecnologia da ALERJ, a gente já vem participando, já é uma tradição da nossa entidade, mas queremos participar muito mais, tornar essa comissão algo muito relevante para o Rio de Janeiro, e com isso a gente projetar toda a necessidade de reconstrução, mas também de modernização, de reorganização do Estado do Rio de Janeiro. É isso, obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Ligia, muito obrigada pela fala, tenho falo com alguns companheiros que já estão aqui na Mesa, que tenho muita pressa para trabalhar, Ligia. A gente viveu momentos muito difíceis, nós que trabalhamos com universidade, com educação, com pesquisa, com inovação, com ciência, nós sofremos muito no Governo anterior, fomos, inclusive, viramos motivo de chacota, cientistas, professores e artistas, nesse país. Teve um sucateamento muito grande, foi falado pelo ex-presidente, que ele iria destruir tudo que foi construído no Governo anterior a ele, e de fato ele cumpriu muito do que ele prometeu. \r\n\r\nEntão, sei que o que foi destruído em 4 anos, nesses próximos 4 a gente não vai ter tempo para fazer essa reconstrução, mas a gente precisa correr atrás desse tempo. Tenho muita pressa para trabalhar, assim que assumi a presidência da Comissão da Ciência e Tecnologia, senti necessidade de conhecer as pessoas dispostas a trabalhar, protagonistas, atores nesse cenário, para gente, exatamente, se articular para ver como a gente pode usar ciência e tecnologia para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nObrigada, pela sua fala, já estive com a Ministra da Ciência, já estive com a Ministra da Saúde, lá em Brasília conversando, é um alento, você vê pessoas que estão sabendo o sobre o que estão falando, isso é um diferencial, que acho que a gente tem neste Governo, pessoa que entendem o que estão fazendo. Então o objetivo e exatamente a gente correr atrás do tempo, e daí, essas e mais outras tantas audiências que fiz e que pretendo fazer, para a gente desdobrar, principalmente, com as pessoas que aqui estão. \r\n\r\nPróximo a falar é o presidente Benito Paret, que conheci há pouco tempo, que esteve no meu gabinete, a gente conversou muito, e é uma pessoa que também é muito disposta a fazer essa reconstrução e construção no nosso Estado, obrigada.\r\n\r\nO SR. BENITO PARET - Obrigado, Deputada Elika Takimoto. Cumprimento o presidente, Celso Pansera, velho companheiro, velho, não, porque aí vou dizer que você é velho, né?, você é um antigo companheiro, companheiro de lutas etc., e cumprimento o reitor Rafael Amado, em nome dele cumprimento os representantes da academia que aqui se encontram na Mesa. \r\n\r\nO papel da FINEP no desenvolvimento da ciência e tecnologia é irrefutável, não vou me aprofundar nesse tema, nesse assunto. Mas, queria apenas fazer um breve histórico muito rápido.\r\n\r\nO Rio de Janeiro já foi um grande polo representativo da tecnologia da informação do país, aqui aconteceu tudo, aqui se iniciou tudo, desde o primeiro computador, primeiros cursos de pós-graduação. Enfim, tudo aconteceu aqui no Rio de Janeiro, aqui surgiu a informática pública. \r\n\r\nA FINEP sempre teve um papel importante no apoio as atividades, nós tivemos uma situação que a gente tem receio que se repita agora. Em 1990, o Rio de Janeiro tinha o grande, diria que 80% do software do desenvolvimento, principalmente de aplicativos, e software de suporte, que era desenvolvido no país, estava sediado no Rio de Janeiro. Aí, sob a égide da reserva do mercado, naquela oportunidade, no Governo do Presidente Collor, a reserva de mercado foi extinta, e as empresas que trabalhavam em plataformas que eram adaptadas à nossa realidade, de repente se viram invadidas por plataformas vindas de fora. Não vou me a ter a detalhar isso, mas todos sabemos o que aconteceu naquela oportunidade, quando todas as plataformas de aplicativos e produtos que nossas empresas tinham, ficaram desatualizados, porque foi algo extremamente repentino. Isso foi realmente um grande baque para o Rio de Janeiro. E desse baque pouco se recuperou. A FINEP até ajudou em diversos momentos a tentar recuperar o Rio de Janeiro. Queria citar, apenas a título de exemplo, um apoio que a FINEP deu, nos anos 90, à formação do quadro de dirigentes de T.I. Apoiou um convênio, naquela oportunidade, para fazer um programa de formação de atualização, digamos assim, gerencial, para os dirigentes das empresas de T.I do Rio de Janeiro. \r\n\r\nForam, sei lá, 40 empresas ou 35, não lembro bem, mas foi de grande importância, naquela oportunidade. Isso foi subsidiado, foi pago pela FINEP, não foi subsidiado, foi pago praticamente, porque a contribuição dos empresários foi pequena. E foi muito importante, porque representou o ressurgimento da T.I no Rio de Janeiro naquele momento. Aos trancos e barrancos, pensa em todas as dificuldades que muitas empresas passaram, a atratividade de São Paulo era realmente uma realidade, por causa do seu mercado, e o Rio de Janeiro vem vindo decrescendo as suas empresas a grandes passos. \r\n\r\nHoje, nos deparamos em uma ruptura nova que aparece pela frente, as nossas tecnologias implicam em um grande investimento por parte das empresas. A gente percebe que o afastamento das empresas de T.I do desenvolvimento desenvolvido na academia, que está a parte dessas novas tecnologias, se aprofundou. \r\n\r\nE nós precisamos, novamente, de um programa de suporte, para que as empresas consigam atualizar seus produtos, novos aplicativos tecnológicos que estão por aí. Não quero entrar aqui em inteligência artificial e suas importâncias. \r\n\r\nMas, é uma transversalidade em todas as aplicações, e principalmente, em uma demanda dos produtos, tenho visto, inclusive, o grande esforço que está sendo feito no Rio de Janeiro, para a criação, para o fortalecimento do polo de indústria farmacêutica no Estado. É, realmente, de grande importância estratégica. Inclusive, ela é demandante da tecnologia da formação. \r\n\r\nNós nos preocupamos porque se não houver realmente um suporte, isto não será favorável às empresas, as empresas têm que se adaptar, tem que se reciclar, tem que adaptar os seus produtos e seus quadros técnicos para essa nova demanda. \r\n\r\nCreio que a FINEP tem um papel importantíssimo estrategicamente, para apoiar o Rio de Janeiro no enfrentamento dessas novas realidades, e a gente tem trabalhado muito em conjunto, aqui o nosso companheiro Marcio Girão, que tem sido realmente um companheiro de sempre, das nossas atividades, que hoje cumpre a presidência do Clube de Engenharia, e que realmente tem sido um grande aliado nessas batalhas que a gente tem enfrentado. \r\n\r\nBatalhas com poucos recursos, mas que a gente precisa realmente de apoio para que elas sigam seu voo. Não quero aqui me colocar em uma postura de pedinte, mas acho que tem que relatar a preocupação que nós temos com o enfrentar essa disrupção que as novas tecnologias apresentam. \r\n\r\nTenho certeza de que o presidente Pansera aqui, a FINEP terá sensibilidade como já teve, como tem e como terá, nesta questão que para o Rio de Janeiro é extremamente estratégica, não apenas a tecnologia da informação, obviamente, mas todos os apoios que é sempre a sensibilidade que a FINEP sempre teve em apoiar o Rio de Janeiro. Até porque está sediada no rio de Janeiro. Felizmente, aqui temos os dois principais instrumentos de fomento ao desenvolvimento econômico do país, BNDES de um lado e a FINEP do outro.\r\n\r\nE nós temos o que saber que esse movimento será o nosso grande apoio que nós temos para enfrentar essa nova realidade. \r\n\r\nAgradeço muito a Deputada Elika, por esse convite, para participar desta Mesa, e registro novamente o meu reconhecimento ao papel que a FINEP sempre desenvolveu no nosso Estado. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Benito, tocou em um assunto muito importante, que é a renovação dos quadros técnicos, a gente já mapiou aqui, que já é um problema do nosso estado, a mão de obra qualificada para atuar em vários setores, a gente sabe que bons ventos estão soprando, que vamos ter um crescimento industrial no nosso Estado e que a gente precisa ter mão de obra qualificada.\r\n\r\nAnteontem, tivemos uma audiência pública, querido amigo reitor da UFRJ estava presente, o Rafael Amado, falando da expansão das escolas técnicas também no nosso estado, pensando em, exatamente, como a gente pode colocar novos quadros no mercado e na sociedade.\r\n\r\nEntão, quando falamos em ensino técnico ou ainda em novas engenharias, engenheiros novos, a gente está falando de cidadãos para atuar de uma forma consciente na sociedade. E aí a gente está falando de cursos de capacitação para quem já está no mercado se atualizar, porque tem muita coisa acontecendo em termos de inovação, a gente sabe, e que os profissionais que estão atuando precisam se qualificar.\r\n\r\nIsso foi uma demanda que tivemos na última audiência pública. Conta também. E já dou uma deixa aqui, uma pergunta, já cai uma pergunta aqui para o Celso Pansera: a gente precisa, tem muitas escolas de engenharia, de repente a Cláudia Morgado vai falar sobre isso, e a gente está precisando modernizar tanto as salas de aula quanto computadores. Criar salas de aula que sejam, que atendam o aluno, a aluna do Séc. XXI. Então, a gente precisa de rede de computadores mais avançados. Como a FINEP pode contribuir para isso? Pois, por exemplo, tem uma rede Faetec que está precisando de muito socorro, e outras escolas de engenharia também. \r\n\r\nComo a FINEP pode contribuir para isso, já que o problema da evasão é um problema também, não só nas universidades, como ensino médio. É um problema gravíssimo que a gente está lidando, e essa comissão também está debruçada para resolver, para tentar resolver, essa questão.\r\n\r\nConvido, agora, para falar a Dra. Cleonice Alves, representando a reitoria da UniRio.\r\n\r\nA SRA. CLEONICE ALVES - Olá. Eu, em nome do magnífico reitor, recém-empossado na nossa universidade, por um voto democrático - voltamos à democracia na nossa universidade, isso me deixa muito feliz -, Professor José da Costa Filho, pesquisador, 1B do CNPq, é do teatro. Isso eu falo com muito orgulho, porque instituiu uma política de pesquisa e inovação, e inovação social na base política, quando ele estava construindo. Então, isso é muito feliz, e não à-toa que a chapa se chamou Reconstrução Democrática.\r\n\r\nFico muito feliz, eu acabei de entrar, minha portaria saiu no dia 23. Então, eu agradeço aqui em nome do professor da Costa o convite por participar. Deputada Élika, parabéns pela iniciativa. Estou muito feliz.\r\n\r\nE, além de tudo que foi falado, eu gostaria de trazer um pouco, a cara um pouco da próxima Unirio. A próxima Unirio não quer ignorar os 50%, porque eu vou arredondar, dos que não votaram em um governo democrático. É importante que a gente os traga, através da ciência, do conhecimento, inovação social. Não assistencialismo puramente, porque a gente não tem que dar o trabalho que é do SUS, que merece, e tem que estar em pauta em outras, em outros momentos.\r\n\r\nMas, a gente tem que trazer esses 50%, para que não se repita o caos científico que nós vivemos, o terror, a falta de informações científicas. Então, a UniRio tem a proposta de trazer em algum momento para a FINEP um olhar sensível, de que a pesquisa, e quem está falando é uma pessoa que é dá licença básica, eu sou biomédica, então eu sempre trabalhei no micro, mas eu trabalho com o organismo complexo.\r\n\r\nQuando eu comecei a minha iniciação científica, começou a me incomodar a distância que a gente tinha, a visão de que conhecimento científico é da elite. Isso sempre me incomodou, porque eu sou paraibana, vim da Paraíba, e vim praticamente fugida da Paraíba em um momento político, lá, na Paraíba.\r\n\r\nEntão, me incomodava esse hiato que existia entre o conhecimento científico, que é primitivo, como diz o Einstein, mas é o melhor que a gente tem com a sociedade. A pior coisa que a gente fez esses anos, porque é importante trazer a sociedade.\r\n\r\nA UniRio quer trabalhar não segmentando os valores dos conhecimentos. Eu entro como reitora de pesquisa, pós-graduação e inovação, com reuniões intimas e estreitas com a extensão, para que nós possamos fazer ações científicas na extensão, para trazer novos conhecimentos e mudar uma realidade, para que nós não sejamos mais vítimas dos 50, porque foram quase 50%. Isso não é inexpressivo. A gente tem que levar conhecimento. É para isso que existe a universidade: projetos arrojados com políticas arrojadas. \r\n\r\nEu peço muito um olhar especial da nova FINEP, aliada a política do nosso presidente e de todos que ele escolheu. Vamos pensar em ciência, tecnologia e inovação social, sem perder a robustez dos experimentos, metodologia científica. \r\n\r\nMas, a UniRio que queremos que a gente construiu, é uma UniRio que pega todos os seus potenciais, consegue convencê-los a trazer uma ciência robusta em prol da sociedade. É para isso que eu entrei na equipe do professor Da Costa e quero, junto com toda a sociedade chamada UniRio, clamar pela FINEP. Que tenhamos projetos que possam estreitar a relação entre nós e o povo, não para fazer assistencialismo. Não adianta dar o peixe, nós precisamos tirá- los da ignorância, é uma obrigação nossa porque nós estamos em uma universidade pública federal, gratuita e acessível a todos.\r\n\r\nMuito obrigada, vamos enfrentar, mas eu estou muito feliz, porque o meu reitor, a nossa equipe, está alinhada a uma sociedade mais saudável mentalmente e organicamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, professora. Muito Obrigada.\r\n\r\nE agora eu passo a palavra para o decano do CT da UFRJ, o professor Walter.\r\n\r\nAntes do Walter falar, eu gostaria de dar uma informação. Essa audiência está sendo gravada, tudo o que está sendo falado aqui está sendo documentado e ela está sendo transmitida pelo YouTube, também. \r\n\r\nO SR. WALTER ISSAMU - Bom dia a todas e todos. Na figura da Deputada Élika, eu cumprimento a Mesa.\r\n\r\nLá, na UFRJ, nós também estamos em uma transição. O reitor eleito, professor Roberto Medronho, vai tomar posse na segunda-feira, lá, em Brasília. Ele gostaria de vir, mas está em reunião lá na cidade universitária com o grupo de transição. Até cheguei um pouco atrasado com a professora Lígia, porque nós estávamos lá também.\r\n\r\nMas, o que eu queria falar em relação a UFRJ, a UFRJ nasceu como uma universidade do Brasil, com uma vocação nacional. Nos primórdios, sempre se preocupou com as questões nacionais. E eu acho que, assim, tinha um certo distanciamento com a população do Rio de Janeiro; mas ao longo do tempo isso foi mudando. Houve a compreensão de que para resolver os grandes problemas nacionais a gente também tinha que participar da resolução dos problemas aqui do estado. Ao longo do tempo houve essa compreensão, inclusive, se partiu para a interiorização, com a criação do Centro Multicultural de Macaé, do Campus de Duque de Caxias, aproximando mais a universidade da população aqui do estado.\r\n\r\nAlém das pesquisas que são realizadas para o estado, como, por exemplo, na área de óleo e gás, na área de saúde, na questão cultural esses novos campi, Duque de Caxias e Macaé, se preocuparam em resolver também questões locais. Os cursos que foram criados eram mais para atender a população local. Isso acho que aproximou bastante.\r\n\r\nA acho que o papel da FINEP, de apoiar essas questões, é muito importante. É sabido que o Ministério da Educação, apesar de ter um orçamento grande, tem poucos recursos para as Universidades Federais, Institutos Técnicos, Institutos Federais. Então, acho que é preciso ter mais verbas. \r\n\r\nEm alguns países o Ministério da Educação e o Ministério de Ciência e Tecnologia são o mesmo ministério, porque acho que existe uma ligação grande entre esses dois ministérios. \r\n\r\nHouve uma época que a FINEP financiava projetos para recuperação da infraestrutura da universidade. E, depois, houve uma mudança de entendimento, de que esse apoio a recuperação de infraestrutura só podia ser para pesquisa, para laboratórios.\r\n\r\nO que eu acho que é um entendimento errado, porque hoje em dia o ensino, pesquisa e extensão são muito ligados, então não pode haver uma separação. “Não, eu posso recuperar a infraestrutura da pesquisa, mas não do ensino”, mas uma coisa afeta a outra, e muito assim, laboratórios de ensino só podem ser usados para formação de estudantes, que depois vão para pós-graduação.\r\n\r\nEntão, eu acho que se houvesse esse entendimento de volta, acho que ajudaria muito porque o MEC não tem condição de ter recurso para essa recuperação. Então, basicamente são esses pontos. \r\n\r\nEu acho também que existem atividades que foram deixadas de lado aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, a indústria naval, por falta de apoio tanto das políticas públicas quanto dos órgãos de financiamento. Eu não sei se hoje em dia aquela industrial naval off-shore, se a gente conseguiria competir com esses grandes países como Coreia, China, Cingapura.\r\n\r\nMas, eu acho que talvez possa ter um outro foco, de ter uma indústria naval mais voltada para pequenas embarcações de pesca, embarcações de lazer. Então, acho que isso poderia ser estudado.\r\n\r\nE a outra coisa também é ficar na frente. Eu acho assim, a gente tentou uma época lá no UFRJ fazer um projeto sobre reciclagem de resíduos eletroeletrônicos. A gente nunca conseguiu apoio, nem do BNDES nem da FINEP e a gente ficou para trás.\r\n\r\nAgora, eu acho que tem uma oportunidade, que é a reciclagem dos painéis fotovoltaicos, que está iniciando agora, poucos lugares, poucos países se dedicam a isso e eu acho que é uma atividade bastante importante para os próximos anos. Principalmente aqui no Brasil, que tem crescido os sistemas fotovoltaicos. Aí, logo, nós vamos começar a ter esse problema de ter que reciclar esses materiais.\r\n\r\nEntão, acho que isso era uma oportunidade para sair na frente. É basicamente isso. Então, obrigado aqui pelo convite para participar aqui da Mesa, passo a palavra para a Deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Muito obrigada, Walter.\r\n\r\nPasso a palavra agora para a diretora Cláudia Morgado, da Escola Politécnica da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MORGADO - Bom dia a todos, Quero saudar à Mesa, agradecer à Élika e ao Pansera. E, na figura do Rafael Almada, a classe acadêmica está presente aqui. E a professora Lígia Bahia, a sociedade científica, que transcende a universidade, tem institutos de pesquisa que tem essa missão, independente da formação de recursos humanos, que é a missão precípua de uma Universidade, formar para a sociedade profissionais, cientistas, professores, profissionais de alto nível. Enfim, essa é a missão precípua. E a pesquisa é, até na pós-graduação, um meio de fazer isso. É a didática da pós-graduação é a pesquisa.\r\n\r\nEntão, eu agradeço muito o convite aqui para a Escola Politécnica, e começo dizendo que a engenharia é uma das profissões mais humanas que a gente tem. Por quê? Está lá no primeiro artigo da lei, da Confederação Regional do CONFEA, a Confederação Federal, do Conselho Federal de engenharia, que o nosso objetivo é atender as necessidades humanas e sociais.\r\n\r\nEstudar as relações humanas, os problemas humanos os, conflitos humanos, a saúde dos seres humanos, outras ciências fazem isso e outros profissionais cuidam disso. Mas, para poder prover a civilização e o crescimento econômico, emprego e renda, é a engenharia que está por trás da indústria, principalmente, a gente não fala em engenharia para fazer coisas pequenas, tem que ter escala e tem que ter a visão de mercado para que isso aconteça.\r\n\r\nEu quero recordar aqui, eu tive uma experiência de 3 anos de participar da FINEP como consultora, 1993 na época ia fazer doutorado. E a gente acabou criando o produto chamado “parceiro tecnológico”, porque havia diversos, na época, o FMDCT era praticamente zero de recurso, que não é a realidade hoje. E a gente usava recursos do BID do banco mundial, mas era com taxa de retorno de baixo de juros, e as empresas também recebiam esse financiamento, mas também com baixos juros, mas tinham que cumprir esses objetivos.\r\n\r\nE a gente percebeu que fazer financiamento em questões tópicas, vou dar um exemplo de uma empresa que eu analisei na área de eletrônica, o principal, 80% do faturamento da empresa, era fazer monitores para IBM.\r\n\r\nE aí, naquela época, 1990, 92, até 95 mais ou menos, nós estamos envolvidos com a questão da gestão da qualidade. A gestão da qualidade é uma barreira alfandegária, só que tecnicamente. Então, você não coloca impostos altos, mas diz que “não, vamos abrir as fronteiras”, mas você diz “não, mas só entra produto que for qualificado”, e aí é uma forma de fazer barreira alfandegária.\r\n\r\nE, com isso, nós financiamos uma implantação do sistema ISO 9000, e os outros 20% do faturamento eram investimentos de longo prazo da FINEP, de um produto de base tecnológica, construindo o projeto mesmo, porque esse outro da IBM, a IBM trazia o projeto e eles só montavam. E eu a parte que era de pesquisa e desenvolvimento, era menor o que eles conseguiam fazer uma linha de produção.\r\n\r\nO que que aconteceu? O cliente não que não quis esperar o tempo de implantação da ISO 9000, eles perderam 80% do faturamento e tiveram que redirecionar toda a produção. Isso atrapalhou o desenvolvimento daquela parte nova de inovação.\r\n\r\nEntão, diante dessas experiências, a gente desenvolveu na época o parceiro tecnológico. Ou seja, a empresa, essas empresas de base tecnológica que tem capacidade e mentalidade de inovação, é preciso mudar a mentalidade do empresariado brasileiro para voltar para a inovação, e olhar quais são os investimentos necessários. Às vezes é fluxo de caixa, às vezes é capacitação, enfim. Não adianta desenvolver um produto, porque quem vai desenvolver o produto é uma empresa, não adianta, não vai ser a universidade que vai fazer o produto. Mas, a gente tem que criar essa nova mentalidade.\r\n\r\nO desafio na engenharia, há 35 anos atrás quando eu me formei, quando eu falava que “vamos abrir uma empresa”, falava assim de empreendedorismo, “que isso, Cláudia? Eu vou ser consultora, eu vou trabalhar Promon, vou trabalhar na Petrobrás, vou trabalhar em uma estatal”, porque eram bons salários.\r\n\r\nO investimento industrial do governo, quer dizer, os grandes investimentos industriais no brasil, começam com o governo, com o recurso estatal. Até privatiza depois, no caso da Embraer, no caso da Vale, mas sempre foram iniciativas de estado.\r\n\r\nA gente precisa que o capital para de ser muito remunerado e ele passe a investir em inovação e criação de emprego e renda. E mais, principalmente renda, porque a indústria tem cargos de maior remuneração e quando você tem uma parcela significativa da população recebendo uma renda maior, ela passa a consumir produtos de além das primeiras necessidades. E é isso que a alavanca uma economia mais forte, e não apenas circular moeda. Aa gente tem que recuperado muita a economia circulando a moeda, mas isso não faz a economia crescer, a gente tem que ter indústria.\r\n\r\nE a gente tem passado na última década um momento de “primarização da indústria”. O que é isso? A gente não está mais produzindo produto com base tecnológica, nem exportando. É só commodities, só vende commodities. Quando tem inovação, vou pegar o exemplo do agronegócio que tem muita tecnologia, e a inovação em grande parte foi levantada pela Embrapa, que é um exemplo fantástico de um centro de pesquisa voltado para o resultado final. Você tem desenvolvimento, georreferenciamento, equipamento de sementeira, de colheitadeira. Vocês não fazem ideia como é que aquilo, cada pedaço do solo que precisa de magnésio, fósforo, você aduba. A gente cresceu em umas 4 vezes a produtividade do agronegócio.\r\n\r\nNo entanto, isso tudo é processo, e a gente não produz essas máquinas. A gente, na indústria da construção civil, que é uma engenharia bastante inovadora, porque o Brasil é um país desafiador em termo de engenharia civil, muito recorte geográfico, muita ponte, muito porto, as grandes empresas de engenharia ganharam concorrências internacionais nos Estados Unidos e na Europa, e durante décadas a gente não desenvolveu os equipamentos do processo, como fazem outras empresas. A gente vê isso em petróleo. As multinacionais chegam aqui, eles contratam empresas dos seus países, consultoria dos seus países.\r\n\r\nEntão, o Brasil é um país que precisa fazer um pacto social entre a universidade, o governo e o meio Empresarial. Eu acho que é o único país do mundo que um olha para o outro de forma desconfiada. Os grandes players mundiais trabalham de maneira articulada. \r\n\r\nVou dar um exemplo: a Statoil, quando começou a operar aqui no Rio de Janeiro, em um bloco que ela fazia parte, a ministra de ciência e tecnologia da Noruega foi visitar a Escola Politécnica. Então, você vê articulação entre com o estado. Isso acontece nos Estados Unidos, isso acontece na Alemanha, nos países mais industrializados, na França, enfim. A gente precisa aprender, não reinventar a roda e fazer esse movimento.\r\n\r\nEntão, eu preciso me ausentar um pouco mais cedo, porque hoje nós temos a Emerência do ex-reitor da UFRJ, Professor Paulo Alcântara Gomes, às 14 horas, e eu preciso chegar um pouco mais cedo, tem que vestir beca, aquelas coisas todas da cerimônia. Mas, o que que eu quero provocar a FINEP aqui, a gente precisa ter uma renovação, um aprimoramento de produtos do passado que precisam ser recuperados.\r\n\r\nEntão, o que foi dito sobre equipamentos para pesquisa, o PADCT antigo, esses produtos para indústria de criar essa mentalidade, olhar para as indústrias, selecionadas indústrias que podem alavancar. Financiar estudos, porque a FINEP é uma financiadora de estudos, para identificar onde que o Rio de Janeiro tem vantagem competitiva.\r\n\r\nVou dar um exemplo, do Rio de Janeiro. A gente instalou em Resende uma fábrica de carros, mas muito próximo de São Paulo, na fronteira com São Paulo, onde a fabricação de peças está lá. Então, essa isenção, esse incentivo, nessa região, desenvolveu mais São Paulo do que o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a gente precisa pensar muito bem no que vai investir, que possa realmente trazer mais impostos, mais PIB para o Estado do Rio de Janeiro, senão a gente não consegue fazer investimento em educação, em saúde, enfim, todas as questões de infraestrutura de que o Estado é responsável.\r\n\r\nEntão, essa inovação do produto ela tem que começar a criar produtos com inovação, e não ficar apenas nos processos. O complexo de saúde é uma oportunidade bastante grande. A gente na Escola Politécnica, junto com Caxias, a UFRJ Caxias, estão desenvolvendo um curso de engenharia biomédica. E não é apenas para construir equipamentos, porque veja que equipamentos já se constrói há muito tempo para os hospitais.\r\n\r\nEntão, a gente, o Brasil, não vai competir com aquilo que já está em uma indústria consolidada, que já tem um desenvolvimento aprimorando a parte de sustentabilidade e inovação, porque a gente está atrasado nisso. A gente tem que pegar as inflexões de inovação. É uma engenharia biomédica que vai construir tecido humano, órgãos humanos para transplante. Então, é um projeto integrado com a área de saúde, com o CCS, eu brinco que muitos estrangeiros vêm para o Rio de Janeiro fazer plástica, por causa do Pitanguy, tinha essa tradição. Eu quero que venha o mundo fazer transplante de órgãos no Rio de Janeiro, descendo no Galeão, indo até Caxias, tendo um hospital voltado para isso, para essa tecnologia, onde a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e o serviço esteja integrado, porque será sempre de uma complexidade tão grande que não tem como, você tem que compatibilizar o sistema humano com o sistema tecnológico.\r\n\r\nEntão, os parceiros tecnológicos deque lembro muito bem: o PADCT; o antigo REENGE, a gente podia chamar de NOVAENGE - capitar investimentos nas escolas de engenharia. A formação em engenharia, hoje, é muito mais cara do que era no passado, porque a gente precisa ter mais equipamentos, mais tecnologia para essa formação. Principalmente, quando a gente tem 50% de cota para ir por insuficiência econômica. Se esse ambiente não estiver dentro da universidade, para dar igualdade de condições, esses alunos não conseguem se desenvolver como os outros da ampla concorrência. \r\n\r\nO Recop, também era um programa antigo, que era junto com o Reeng. E o Capprof, que também é um produto na FINEP de capacitação profissional. Isso nos últimos anos sumiu do nosso horizonte. \r\n\r\nEntão são as minhas sugestões. Agradeço mais uma vez aqui a oportunidade. Escola Politec está à disposição para colaborar no que for preciso para o desenvolvimento social e econômico do Rio de Janeiro. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Cláudia. Anúncio a presença da vice-presidenta dessa Comissão, Deputada Dani Balbi, para qual eu passo a palavra, antes de passar para o querido Rafael Almada. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Olá, bom a dia a todas, todos e todes. É um prazer enorme está aqui. Queria saudar a composição dessa Mesa. Queria parabenizar a presidenta desta Comissão, ilustríssima Deputada Elika Takimoto pela inciativa de convocar a sociedade civil e principalmente a comunidade cientifica para debater um tema tão importante e necessário a nossa agenda de redemocratização do Brasil. Muitas vezes, quando a gente fala sobre o imperioso desafio que é estabelecer outros parâmetros para as bases democráticas da nossa sociedade, além de obviamente salvaguardar as instituições e os consensos que ora nos organizam, nós falamos de muitas questões que são deveras importantes. Por exemplo, a atenção a comunidades historicamente marginalizadas, a grupos minoritários. \r\n\r\nFalamos da valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores. Falamos de reorganização do sistema produtivo. Mas,, também precisamos falar de desenvolvimento científico e tecnológico, que no entendimento desta Comissão, no meu entendimento particular e acredito que compartilhado com a presidenta e os demais membros desta Comissão e com todas e todos os senhores aqui presente, é também uma das agendas prioritárias. \r\n\r\nEnfim, tentando ser breve, vou justificar um pouco a urgência, a emergência e a necessidade do debate do financiamento da ciência, da pesquisa e da inovação para essa agenda democrática. Nós sabemos que, desde 2016, pelo menos de forma mais evidente, nós passamos por um processo de interpelação das instituições democráticas e desses mesmos consensos que pavimentaram a nossa democracia. Ataque às trabalhadoras e aos trabalhadores, retiradas de direitos e desfinanciamento das estruturas do Estado; a demissão do Estado do papel de desenvolver as suas forças produtivas, o acúmulo das suas forças produtivas. Por conta disso, se colocando em uma posição subserviente em relação aos interesses do capital internacional, com impactos significativos da cadeia produtiva total do Brasil, com impacto significativo em relação as trabalhadoras e a aos trabalhadores. Com isso nos condenando a uma situação de dependência, de subserviência e com impacto negativo na nossa autonomia. Autonomia, obviamente, democrática, autonomia do Estado Nacional e isso tudo diretamente relacionado a nossa capacidade de promover inovação, de investir em ciência. e de fazer o Estado também nesse sentido, ao mesmo tempo, se consolidar, afirmar o seu papel de indutor do desenvolvimento econômico social humano científico com protagonismo da atenção da atenção das demandas da classe trabalhadora. \r\n\r\nNesse cenário de reconstrução, é com muita alegria que observamos o reinvestimento, ou a tentativa de retomada dos investimentos vultuosos em ciência - o que foi uma característica marcante dos governos populares e democráticos, notadamente, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Nós vivemos em passado recente uma política de esvaziamento das ações do Ministério de Ciência e Tecnologia, das suas instituições como as universidades, as agências de fomentos e os centros de desenvolvimento de pesquisa, pesquisa básica, pesquisa translacional. \r\n\r\nNo que se refere ao suporte às iniciativas produtivas do setor privado em articulação com o plano estratégico de desenvolvimento, autonomia e soberania nacional, orientados por uma política do Poder Executivo. Então é muito importante o que observamos hoje, o seja, essa retoma dos investimentos, essa reconfiguração do papel do Ministério da Ciência e da Tecnologia, reposicionamento de também um protagonismo que o Ministério da Ciência e da Tecnologia com suas instituições e agências deve ter na condução desse projeto autônomo soberano. \r\n\r\nIdentificando por óbvio, as cadeias produtivas de valor que mais tem a ver com a nossa trajetória de produção, com aquilo que a gente pode identificar como as vantagens competitivas. Apesar de eu ser relativamente critica a essa noção de vantagens competitivas básicas, relacionadas a determinada vocação de determinado país. Mas, também, nesse sentido, identificando aquilo que nós já desenvolvemos aqui e o que ainda precisamos desenvolver para enfrentar inclusive todas as guerras e as tensões produzidas pelo centro do capital, para que nós possamos efetivar aquilo que para nós é muito importante que é a soberania nacional, aumentar o valor da força de trabalho e poder construir saídas e soluções através do desenvolvimento científico e tecnológico. Construindo nesse caminho duas coisas que são fundamentais aqui para encerrar, porque acho que talvez eu tenha me alongado demais, presidenta. Mas para encerrar, primeiro uma retomado do investimento naquilo que é o fluxo produtivo da economia, o fluxo real da economia. O fluxo real da economia está diretamente ligado a produção, a maneira como nós produzimos de forma racional e equilibrada e repito, a partir de um planejamento estratégico organizado por um poder Executivo que entenda a centralidade do investimento em ciência, tecnologia, inovação e que entende que se assim não for, nós continuaremos capturadas de certa maneira pelos interesses do grande capital internacional. Continuares como os exportadores de material pouco processado, com baixíssimo valor agregado que tem impactos no valor entregue para a remuneração da força de trabalho, que tem impactos em relação a arrecadação, que tem impactos muito significativos no projeto de país e na possibilidade de atenção as demandas a população brasileiro, tendo em vista o cumprimento primeiro do papel de promotor do bem-estar social de modo geral que deve o Estado cumprir. E depois, nesse sentido, aliado a isso, no mesmo processo, entender que nós podemos a partir disso sair ou pelo menos começar a nos descolar de uma situação histórica que nos foi entregue que é de sermos, estarmos sempre atrás no que se refere ao desenvolvimento ciência, ao desenvolvimento também de soluções de inovação e como eu disse, de produção de altíssimo valor agregado. Recuperando, portanto, a saúde fiscal, recuperando a qualidade da entrada do orçamento, da composição orçamentária geral do governo para que nós possamos avançar naquilo que para nós é muito importante que é o estabelecimento do estado democrático de direitos, agora direitos efetivos para a classe trabalhadora. \r\n\r\nEntão a ciência, a universidade, as agências de fomentos, as instituições que fazem pesquisa, que se colocam de certa maneira como barreiras a entradas de grandes corporações com interesses internacionais e que em cenários de crise, como nós assistimos, nos deixam desprotegidas e desassistidas. A possibilidade inclusive de fortalecer a ponto de acumular e chegar a um cenário de independência em relação a soluções no campo da saúde, no campo do desenvolvimento tecnológico, no campo do desenvolvimento de software, no campo de tantas outras questões que o Brasil tem condição de fazer a partir de um investimento naquilo que já tem destaque internacional que são, obviamente, as grandes universidades brasileiras, a maioria delas públicas que recebem fomento através das agências como a FINEP, mas também de algumas empresas e de alguns setores da produção de valores, da produção de bens e serviços que são estratégicos para esse processo de desenvolvimento. \r\n\r\nEntão, queria mais uma vez saudar aqui a iniciativa dessa Comissão. Parabenizar a comunidade cientifica que está aqui reunida apresentando as suas demandas, e certamente nós sairemos felizes aqui por termos cumprido o nosso papel de organizar essas demandas, provocar o Poder Público e ajudar a consolidar esse projeto autônomo soberano que passa pela valorização do fazer científico, da tecnologia, da inovação e da cadeia produtiva nacional. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Deputada. Passo a palavra agora para o Rafael Almada, antes do Celso Pansera fazer a apresentação dele. \r\n\r\nO SR. RAFAEL ALMADA - Bom dia a todas as pessoas presentes. Queria cumprimentar a Mesa aqui cumprimentando a todas as instituições presentes. É tão importante a gente está em uma Mesa tão representativa, então a gente fica muito horando de o convite para a gente também participar representando aqui o Instituto Federal do Rio de Janeiro. Aí cumprimento as Deputadas pela condução da Comissão, Deputada Dani, Deputada Elika tem feito um trabalho muito importante porque são pessoas que vem da educação e perpassam por todos os outros temas, mas fortalecem sempre a discussão pela educação. E falar de ciência e tecnologia e falar de educação eu acho que tem um fortalecimento muito grande. Muito bom estar aqui também ao lado do presidente da FINEP, Celso Pansera, que eu não tenho dúvida do compromisso dele ao assumir a FINEP de cada vez mais fortalecer a ciência e a tecnologia, inovação, porque já mostrou no seu dia a dia que tem conhecimento pleno dessa área, para que a gente possa avançar em temas extremamente importantes para o país. \r\n\r\nMas obviamente a gente do Rio de Janeiro precisa sempre ficar lembrando dos investimentos necessários no Estado do Rio de Janeiro, eu acho que é um pouco o nosso objetivo aqui. então eu me somo as falas que foram colocadas aqui, mas tem uma preocupação que a gente tem que é exatamente a formação cada vez mais de educação profissional e tecnológica, dos cursos de formação tecnológicas, técnicas, que é uma grande preocupação nossa, nas instituições da rede federal principal, em formação de novos técnicos para atender essa demanda. A Deputada Elika lembrou muito bem, a gente fez um debate essa semana que fala muito desse mapeamento da educação profissional. Onde estão esses espaços dentro da cadeia produtiva no estado do Rio de Janeiro e que a gente vai demandar cada vez mais mão de obra. E a gente além dos investimentos que a gente precisa fazer nesses espaços para cada vez mais a gente não perca para os outros estados as nossas empresas, as nossas indústrias, mas que a gente também pense na formação desses profissionais. \r\n\r\nEntão a gente discutiu essa questão da expansão. Eu acho que a FINEP, dentro de toda a sua linha de financiamento, de fomento da inovação, da pesquisa, ela precisa contemplar também essa relação direta com a formação desse quadro necessário de profissionais que a gente possa ter, passando pela formação técnica, pela qualificação e seguindo na graduação e na pós-graduação. Eu acho que isso é importante a gente fomentar. \r\n\r\nReforço também Celso, que a rede federal como um todo, diria não só a rede federal, a gente passou muito tempo necessitando de investimento e de editais da FINEP que a gente pudesse pensar a inclusão dentro das suas ações, a diversidade que a gente tem de ensino, pesquisa e extensão. Eu acho que cada vez mais isso está mais diverso e o institutos federais hoje fazem um papel que se soma a universidade principalmente nessa extensão tecnológica, na criação de novas empresas, startups, hotéis tecnológicos, incubadora de empresas. E uma grande diversidade que existe no país em relação aos institutos é a questão da descentralização. A gente hoje está em municípios que as vezes a gente é o único órgão, instituição do Governo Federal naquela cidade. Então a gente acaba contribuindo muito com o desenvolvimento naquela região. Então talvez linhas de fomento que possam pensar nessas instituições que tem uma verticalização de ensino, 50% das suas vagas são de cursos técnicos. Eu acho que isso pode ser um caminho importante dentro desse olhar que os institutos já nascem de verticalização de ensino, além de pensar extensão tecnológica e pesquisa aplicada. \r\n\r\nEu como sou químico de formação e estava com meu amigo Girão, ontem, em uma atividade da química, me assusta cada vez como a gente perde indústrias químicas. E a gente tem instituições que formam profissionais da química, porque historicamente o Rio de Janeiro tem esse viés, principalmente pela indústria de petróleo, mas os seus desdobramentos dessa indústria de petróleo. E o Rio de Janeiro tem no parque de formação grande profissionais da química e instituições na sua grande maioria que formam profissionais da química. Só que a gente vê cada vez mais essas indústrias indo embora. E quando a gente está falando de geração de energia, quando a gente fala de hidrogênio nas suas mais diferentes cores, mas principalmente hidrogênio verde que fala da sustentabilidade nesse processo de produção, a gente fala da possibilidade da retomada daquilo que era o Comperj e volta com uma nova proposta, e como a gente integra isso tudo. E essa Casa aqui, a Assembleia Legislativa no ano passado, aprovou uma série de legislações que potencializam os investimentos na fixação da indústria de plástica, da indústria química de petróleo e gás, da indústria de fertilizante. Ou seja, está pensando isso tudo e essa Casa tem legislação que trabalha nesse sentido. Eu acho que isso também tem que estar interagindo aí com esses investimentos que a FINEP vai fazer, até porque o Estado do Rio de Janeiro tem esse potencial incrível das instituições e nas áreas de formação. \r\n\r\nEntão, esses são algumas das contribuições. A gente tem observado também a necessidade dessa colaboração. O Estado do Rio de Janeiro, Celso, a gente criou um fórum das instituições de ensino pesquisa, o Celso até participou de algumas reuniões quando estava na iniciativa da ciência e tecnologia, e até na gestão local aqui na cidade de Maricá. Temos dialogado muito sobre o quanto a união dessas instituições tem potencializado ações em parceria. Então eu acho que assim como a gente tem se disponibilizado para vários ministérios, íamos fazer hoje até uma atividade com o Ministério da Saúde, mas vai ser remarcada, queremos nos disponibilizar também para a FINEP. Para pensarmos em conjunto, com a sua equipe técnica, as potencialidades que temos, o que a gente pode cada vez mais disponibilizar desse potencial que o Rio de Janeiro tem, do qual, eu acho, precisamos cada vez mais aproveitar. \r\n\r\nEssas são as contribuições, agradeço o convite, a oportunidade de estar aqui com vocês. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigado, Almada. \r\n\r\nE, agora, com a palavra, o presidente da FINEP, Celso Pansera. \r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Fiz uma apresentação, porque senão a gente não consegue sistematizar as informações. Fixa um pouquinho melhor. \r\n\r\nQueria agradecer o convite da Elika, essa amiga querida, que a gente interage há muito tempo já. Somos jovens, mas a gente interage há bastante tempo; à Deputada Dani Balbi do PCdoB, partido da minha Ministra Luciana Santos, com quem eu tenho trabalhado bastante nesses últimos meses, a gente tem interagido bastante; Walter, Cleonice, meu amigo Benito, Girão, Almada, Cláudia, Ligia Bahia, é um prazer falar com todos vocês.\r\n\r\n(Apresentação de Data-show)\r\n\r\nIsso aqui é o seguinte, eu fiz uma linha do tempo, com o auxílio do Girão, sobre o que é o sistema nacional de ciência, Sistema Científico Nacional. Nós temos um sistema muito recente. \r\n\r\nA UFRJ foi fundada em 1920, como universidade. A USP em 1934. Recentemente saiu uma pesquisa em que a USP entrou entre as 100 principais universidades do mundo. A Europa tem universidades há 4, 5 séculos; a América do Norte há 3, 4 séculos; Argentina tem universidades mais antigas que o Brasil. O nosso sistema é um sistema muito recente. Por isso muitas vezes a gente tem o sentimento de cachorro louco, cachorro abandonado, de falar mal do nosso sistema, de não considerar a potência que ele tem, mas também como ele é jovem do ponto de vista da perspectiva histórica. \r\n\r\nA FINEP mesmo foi fundada em 1967, vai fazer 46 anos. O Ministério de Ciência e Tecnologia, em 85; a Faerj que, aqui no estado do Rio é a Fap, em 80; o CNPq, em 51; Fundação Oswaldo Cruz, em 1908. Então, é um sistema recente. O Brasil demorou muito para entrar no âmbito científico e da pesquisa etc. \r\n\r\nAqui, a linha do tempo FNDCT, que é o principal fundo da ciência brasileira, que a FINEP faz a secretária executiva, ou seja, ela executa e planeja as ações que são aprovadas pelo conselho diretor, que se reuniu quarta-feira agora, essa semana, lá, em Brasília.\r\n\r\nEntão nós tivemos uma série de passagens, mas de fato, acho que foi a Cláudia, foi a Lígia Bahia que falaram, o FNDCT existia, mas ele não existia. Ele passou de fato a existir em 97, mas, em 2007, ele teve um salto. \r\n\r\nAqui, a linha do tempo das aplicações dos recursos do FNDCT desde 1999. Vocês podem ver que ele vive, vamos dizer assim, de saltos. Por quê? Porque não consolidou ainda o seu sistema de arrecadação e de execução. \r\n\r\nEssa linha vermelha que vocês estão vendo aqui, é a totalidade do arrecadado ano a ano, de 99 até 2023. Mas, a parte vermelha da barra é aquilo que foi arrecadado, que compõe o fundo, mas que não foi destinado para gastar no setor, porque o governo reteve os recursos. \r\n\r\nSe nós olharmos bem aqui, por exemplo, nós tivemos em 2006 o Lula fez um compromisso com a comunidade cientifica que até o final da gestão dele em 2010, aplicaria 100% do FNDCT no setor. E ele de fato cumpriu. Em 2013, onde tem esse salto, esse dente maior, foi quando teve o programa Ciência Sem Fronteira, que houve um gasto grande com recursos no exterior. Depois do impeachment, vocês podem ver aqui, 2016, voltou a barra vermelha, porque é quando começou a se reter os recursos do FNDCT e eles deixaram de voltar ao sistema. E os recursos foram caindo. \r\n\r\nEm 2022, teve uma novidade, durante a pandemia, a comunidade cientifica e muitos de vocês aqui nos ajudaram, a gente fez uma grande mobilização e nós aprovamos uma coisa chamada Lei Complementar 177. A Lei Complementar 177 proibiu o governo de contingenciar os recursos do FNDCT. Mas, o ex-presidente Bolsonaro, de triste lembrança, baixou uma medida provisória, Medida Provisória 1136, no ano passado, em 2022, que restabeleceu o contingenciamento dos recursos do FNDCT. E, agora, durante a transição, que nós participamos e alguns aqui também participaram, nós tiramos como uma resolução da transição do governo Lula, sugerir ao governo o cancelamento da Medida Provisória 1136 e o pronto reestabelecimento dos recursos do FNDCT.\r\n\r\nEntão, nesse ano, finalmente depois desde 2015, em 2023, de novo teremos os recursos do FNDCT totalmente destinados ao setor. Vocês podem ver o salto que ele deu, foram 9 bilhões, está 9 bilhões e 600, na verdade, 9 bilhões e 800. Olhando atrás, vão ver que tem um verde claro e um verde escuro, por quê? Porque metade dos recursos do FNDCT desse ano são destinados para operações da FINEP que são empréstimos, que nós chamamos de retornáveis. E metade para subvenção ou investimento puro em infraestrutura e outras iniciativas sem retorno, ou seja, que não há retorno de recursos para FINEP, são os não retornáveis. \r\n\r\nA Ministra apresentou essa semana o plano de execução do FNDCT nos próximos anos. O objetivo é reduzir a parte destinada aos retornáveis, aos recursos que vão retornar depois à FINEP, para serem emprestados e ampliar até 75% para não retornáveis até o final da gestão do governo Lula, essa gestão atual. Eu ainda não fiz essa projeção, a gente vai atualizar essa semana agora essa tabela. Mas, a previsão para o ano que vem é saltar para 11,5 a 12 bilhões de reais, depois para 13 a 14 bilhões de reais. Ou seja, o sistema vai receber um volume de recursos nunca visto até então na ciência brasileira. \r\n\r\nAqui, são as linhas em que a FINEP atua. Ela faz ações não reembolsáveis, financiamento da infraestrutura de pesquisa e outros que vou abordar aqui a pouquinho. Investimentos indiretos e diretos também para empresas, fundo de investimentos e financiamento de empresas inovadoras, a gente vai abordar um pouquinho isso logo mais. Subvenção econômica, ou seja, quando ela faz também projetos de startups, de outros investimentos em empresas, que ela subvenciona a iniciativa da empresa sem perspectiva de retorno financeiro diretamente para FINEP. E ela também faz empréstimo para empresas que é uma linha que ela atua cada vez mais e que a gente vai mostrar um pouquinho mais daqui a pouco. \r\n\r\nAqui, essas barras, execução de 2018 para agora do FNDCT. Então você pode ver que, em 2022, teve esse salto. Depois da Lei Complementar 177, deu um salto, executou 6 bilhões e alguma coisa, em 2022. Em 2023 nós vamos executar os 10 bilhões totalmente. Não executamos mais porque, para vocês entenderem, eu assumi a FINEP no dia 27 de março. Só essa semana nós conseguimos, finalmente, nomear plenamente o nosso Conselho Administrativo. Toda gestão ainda vinculada boa parte ao governo anterior. Essa semana dois dos conselheiros renunciaram, porque o mandato deles iria até mais o final do ano. Aí, o professor Sérgio Rezende, ex-ministro de Ciência e Tecnologia assumiu uma das cadeiras, e o professor Marcos Dantas da UFRJ assumiu outra cadeira. Então, só hoje que começa a funcionar plenamente a gestão da FINEP sobre a nova gestão. \r\n\r\nEstávamos esperando esse conjunto de ações para aprovar o Plano de Investimento, que foi feito quarta-feira agora, para a gente concluir a execução do orçamento do FNDCT. \r\n\r\nPois bem, aqui vocês não conseguem ler, mas isso aqui é uma coisa bastante importante. A FINEP, ela é importante financiadora de empresas. Por mais que não seja o centro, a gente não queira isso seja a atividade central dela, mas a FINEP empresta muito recurso para empresa inovadora. E a FINEP usava uma taxa, a chama TJLP, taxa de juros de longo prazo. A TJLP custava em torno de 7 a 8% ao ano, os juros. Muito próximo do que é essa briga que a gente tem com o Banco Central hoje de derrubar os juros do INPC. Pois bem, uma das iniciativas que a Ministra Luciana, eu participei também das negociações, nós conseguimos com o Presidente Lula foi mudar a taxa da FINEP. Então, a FINEP saiu do TJLP para uma coisa chamada TR, taxa de referencial. Então, os juros da FINEP agora é 2% ao ano. Nós estamos executando há mais ou menos um 1 mês, 1 mês e meio, juros a 2% ao ano. Isso significa o quê? Que nós estamos agora colocando recursos para empresas que querem inovar os seus processos, os seus produtos ou serviços a um custo muito baixo, extremamente baixo. \r\n\r\nRecentemente, o Congresso também aprovou por iniciativa do governo que 1,5% do FAT também pode ir para empréstimo de processos inovadores via BNDES a 2% ao ano também, à taxa de TR. Então, na semana que vem, no dia 06, o Presidente Lula vai anunciar a nova política de industrialização brasileira, que eu vou abordar daqui a pouquinho, em que nós vamos apresentar um projeto de financiamento da FINEP, com o BNDES, muito robusto, Deputada Elika, de 2% ao ano. As empresas poderão retomar dinheiro para modernizar os seus processos a 2% ao ano. Um juro muito barato, com período para iniciar o pagamento de 2 a 4 anos. Nos primeiros anos só vão pagar a taxa de juros, só depois que elas vão pegar o principal, ou seja, dando uma folego para que as empresas consigam se modernizar. \r\n\r\nPara vocês terem uma ideia, essa semana a gente aprovou empréstimo para Magazine Luiza, para você terem uma ideia de como funciona isso, de 300 milhões de reais, que eles vão construir um portal para competir com a Shein, para venda online. Essa é a forma que a gente atua no mercado para ajudar o mercado, as empresas brasileiras. \r\n\r\nNós, recentemente, aprovamos um financiamento para uma empresa de processamento de frangos para melhorar a linha de produção de frangos pré-prontos no Brasil. Aprovamos recentemente também para uma fábrica de Lucas de Rio Verde, uma usina que faz etanol de milho, dela pegar o carbono que ela produz, capturar e jogar no subsolo, e vender bolos de carbono para a Europa. Então, a FINEP tem um papel também de indutor da inovação das empresas que estava abandonado. E com essa taxa de juros a gente passa a utilizar agora.\r\n\r\nNós temos três critérios para financiar uma empresa: pioneirismo, competitividade e desempenho. Dependendo do grau de inovação, por exemplo, se o projeto tem aderência à sustentabilidade, ele tem uma taxa de administração menor, ele tem um prazo maior para pagar. E, agora, nós estamos modelando com o BNDES se tiver critérios de aderência ao programa do governo, especialmente aqueles que são de inovação social, redução da desigualdade, redução da fome. Esses projetos terão também taxas mais baixas. A gente vai estabelecer uma taxa média que nós queremos e, dependendo do programa, do projeto apresentado, do impacto social que ele tem, ele terá uma diferença, um bônus de prazo para pagar e de valor de juros. \r\n\r\nIsso aqui é importante. Isso aí é o seguinte, o MCTI, o Ministério, baixou uma portaria, Portaria 699, em que ele estabelece os eixos estruturantes da gestão agora do governo que é liderado pela Ministra Luciana. \r\n\r\nUm dos eixos é recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. Aquilo que nós falamos, ainda é um sistema recente, ainda é um sistema que precisa se consolidar porque vem sofrendo solavancos. A reindustrialização e novas bases de apoio a inovação nas empresas. É isso que o vice-presidente Alckmin fala, não falamos só em desindustrializar, a gente fala em neoindustrialização. Ou seja, não é criar uma indústria com base na indústria que existia antigamente, uma base nova que considere critérios novos, ou seja, inteligência artificial, as questões que trabalham com conceito de garantia dos direitos de seus trabalhadores, sustentabilidade etc. \r\n\r\nO terceiro eixo, Ciência e Tecnologia e Inovação para programas e projetos estratégicos nacionais, ou seja, aqueles projetos que nós temos bastante massa crítica, bastante conhecimento, potencial natural que seja de fato projetos estratégicos nacionais, que eu vou abordar daqui a pouquinho. \r\n\r\nE o quinto, Ciência e Tecnologia e Inovação para o desenvolvimento social. Isso para a gente é muito importante. Ela tem que ter aderência às necessidades da população. O país é muito injusto, então, o combate à fome, a desigualdade social é fundamental, é um dos eixos estruturantes do Ministério. \r\n\r\nIsso aqui são os eixos temáticos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial. Uma das linhas centrais do governo Lula é a neoindustrialização do Brasil. E tem alguns eixos temáticos: cadeias agroindústrias sustentáveis e digitais para erradicar a fome. O complexo de saúde, que tem muito a ver com o Rio de Janeiro, complexo industrial de saúde. O objetivo é ver se a gente consegue ao final do mandato do Lula o Brasil produzir internamente 70% daquilo que o SUS consome. É um desafio bastante ousado, mas ele é necessário. Vocês viram aí na pandemia a briga para comprar respiradores, vacinas etc. Isso tinha que disputar no tapa os aviões que traziam as coisas, os outros países arrestavam ele.\r\n\r\nInfraestrutura sustável para a integração produtiva. Transformação digital da indústria, uma coisa muito importante. Os processos produtivos, os sistemas estão se revertendo muito fortemente. Alguém falou aqui da inteligência artificial, e está mudando muito, a gente tem que modernizar o Brasil também nesse sentido. \r\n\r\nDescarbonização da indústria, viabilização da transição energética e bioeconomia, que é onde o Brasil tem um potencial e pode ser referência mundial. \r\n\r\nTecnologias críticas para soberania e a defesa nacional. É fundamental, todas as grandes nações têm tecnologias forte na defesa nacional. A gente vê a briga lá na Ucrânia e com a Rússia, todo esse enfrentamento. A Rússia fazendo Ucrânia para que ela não entre para a OTAN. Essas coisas são fundamentais, a questão da soberania. Além da moeda, da economia, a questão da defesa é uma indústria com alta aplicação tecnológica e necessária. \r\n\r\nMoradia e mobilidade sustável para o bem-estar nas grandes cidades. Também é outro eixo então do eixo que a gente está chamando Conselho Nacional, eixo temático do CNDI. O Presidente Lula irá instalar, agora dia 06, o CNDI, que já está se reunindo. E apresentar uma série de iniciativas que nós já estruturamos que serão assinadas e apresentadas, dia 06 agora, na próxima quinta-feira. \r\n\r\nAqui, eu não vou nem entrar muito nesse detalhe. Mas aqui é projeto chamado Centelha, que é um projeto de startups que a FINEP tem trabalhado, está lançando agora seu terceiro edital, ele é faseado. E como é que funciona isso? Se essa startup é escolhida, entra com 40 mil reais, mais o dinheiro que os estados entram, que se inscrevem para ajudar essas startups, e mais 26 mil reais em bolsa CNPq. E aí é faseado. De acordo com cada fase, que as startups vão sobrevivendo, até chegar em um ponto em que ela vira uma empresa e a FINEP financia estruturação dessa empresa. \r\n\r\nIsso aqui é um mapa do projeto de startups da FINEP. Vocês podem ver, na primeira edição nós tivemos 15 mil e tantos projetos inscritos, 490 amplos projetos aprovados, 473 projetos apoiados, mais 19 unidades da federação. Ou seja, diversos estados inclusive o Rio de Janeiro, não entrou no processo. São Paulo não entrou, uma série de estados. \r\n\r\nNo segundo, no Centelha 2, aí já ampliou o número de projetos, foram 20 e tantos mil projetos de startups, ou seja, há criatividade, há empreendedorismo, tem boas ideias para inovar a economia brasileira, o que falta é a gente apostar nisso. E o Rio de Janeiro está entrando agora, finalmente, no Centelha. Mas, podem ver que saltou de 19 para 25 estados participantes. Já é um projeto robusto que tende no processo de consolidação deixar muitas empresas solidas de tecnologia de base cientifica muito avançadas no Brasil. \r\n\r\nAqui é o seguinte, FINEP pegou mil projetos empresariais que ela financiou para analisar o impacto social desses projetos. As empresas após o apoiamento da FINEP, geraram 21% a mais de empregos, 152% mais de pessoas pesquisando e desenvolvendo produto, 429% a mais patentes; produziu mais 25% de artigos publicados. Enfim, tem todo o impacto desses apoiamentos. A gente está agora atualizando essa pesquisa. Mas vocês veem como quando você investe nas empresas, tem recurso, você tem retorno, de fato, do ponto de vista da geração de riqueza e emprego. \r\n\r\nAqui, Elika, é uma fala que eu estou fazendo sempre e que a gente tem feito no governo, que foi aprovado ano passado, a Lei de Inovação. Aqui, eu e Girão atuamos bastante. Nós estávamos no meio da pandemia e o Benito reclamando: “O que a gente faz?” Não é, Benito? E em uma reunião online nós decidimos retornar a questão da atualização da Lei de Inovação, aqui, do estado. \r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - ... faz?” Né, Benito? E em uma reunião online nós decidimos retornar a questão da atualização da Lei de Inovação aqui do estado. Fizemos o grupo de trabalho, conversamos com o então presidente André Ceciliano, ele nos formalizou como grupo de trabalho e, em dezembro do ano passado, aprovou-se uma nova Lei de Inovação aqui do estado. E uma das coisas que fala lá são as comprar públicas para inovação. O que é isso? E por que isso é tão importante? Nós estamos buscando ampliar a capacidade e o investimento público em Ciência e Tecnologia e Inovação. As nações mais desenvolvidas sempre gastam mais de 2% do PIB no setor. O Brasil fica 1.2, 1.5%. Para dar esse salto como é que a gente faz se o Brasil não tem condições de alocar mis recursos? Uma das formas é pegar recursos daquilo que a nação já gasta para colocar no setor. Então, eu coloquei aqui esse gráfico. \r\n\r\nEm todas as grandes economias, o principal cliente que existe é o poder público. O Brasil comprou, ano passado, o Poder Público brasileiro, 1 trilhão e 40 bilhões de reais. O que nós estamos propondo ao governo? Que o governo pegue 2,5% disso para investir em compras públicas para inovação. Significaria jogar no sistema 26 bilhões de reais, praticamente dois FNDCT. Esse sistema está avançado. \r\n\r\nNós estamos criando um comitê executivo, a partir da FINEP. Semana passada foi aprovado na Casa Civil e com o Ministério de Gestão da Esther Duek, que foi professora da UFRJ. Nós vamos um sistema para o Brasil lance editais e tire das universidades ou instituto de pesquisa os seus produtos e serviços que estão lá dentro e tragam para a economia real. Essa transposição não é fácil de fazer, mas vai ser um esforço de governo. Eu vou citar aqui 2 exemplos para vocês bem-sucedidos no Brasil. \r\n\r\nAquele avião KC390 que virou um produto de exportação da FAB, é um investimento público para desenvolver um avião. Dinheiro público e o Brasil é sócio da patente. A vacina AstraZeneca da Fiocruz, a Fiocruz investiu 2 bilhões de reais junto a Universidade de Cambridge com a AstraZeneca e desenvolveu a vacina. Então, hoje em dia, deu certo a vacina, a Fiocruz teve direito a acessar 100 milhões de dose. E agora ela é sócia da patente e ela tem impulsividade de venda aqui no Brasil e em algumas outras nações. Então virou uma grande fonte de receita da Fiocruz, a vacina. O que nós queremos é que isso seja uma realidade. \r\n\r\nA União Europeia lançou um ideal para resolver o problema de remédios para combate a glicose, a diabetes. Treze laboratórios associados a empresa apresentaram propostas. E a União Europeia contratou. E no final de tudo, se vai ter 1, 2 ou 3 produtos que serão remédios, que serão oferecidos do serviço público. O que nós queremos é que o Brasil invista bastante nisso. \r\n\r\nEssa é uma outra área que nós estamos atuando. Tivemos uma grande reunião ontem em Brasília, um projeto chamado Favela 4.0, provisoriamente, que é construir nos grandes conglomerados dos grandes centros urbanos hubs de inovação. Colocar essa juventude que gosta de tecnologia, que entende de tecnologia, que procura emprego para dentro desse mercado de tecnologia. Estão envolvidos 15 Ministérios, a FINEP, o Sebrae, o BNDES. O projeto deve ser lançado em agosto, dentro de um conjunto de ações que o governo está chamando de Periferia Viva. Então nós teremos lá dentro também uma ação forte na área de Ciência e Tecnologia junto a juventude. Esse projeto atende a diversos ODS da ONU: erradicação de pobreza, educação de qualidade, emprego digno e crescimento econômico, indústria e invocação e infraestrutura, redução das desigualdades, cidades e comunidades sustentáveis, parcerias em prol de metas. Esse é um projeto bastante importante e vai ter impacto. Provavelmente lançaremos ele com o Presidente Lula aqui no Rio de Janeiro. Mas é um projeto nacional de governo. Já conversamos sobre isso e ele está andando muito bem. \r\n\r\nIsso aqui é o que a FINEP investiu de 2013 a 2023 aqui no Rio de Janeiro, 4 bilhões 708 milhões de reais. Essa aqui é a Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Centro Tecnológico do Exército, o LNCC, são os 10 ICTs que mais investiu, as 10 empresas que mais pegaram dinheiro do estado, B2W, que é Digital Furnas Centrais Elétricas, Petrobrás, Petro Energia. Então, a FINEP, nos últimos 10 anos, investiu no estado do Rio de Janeiro 4.7 bilhões de reais. \r\n\r\nEsses aqui são alguns exemplos do que a FINEP ajudou a construir. Lá, na UFRJ, tem o tanque oceânico, professor Valter que em uma referência mundial em pesquisa para análise de petróleo em offshore. O LNCC, que é o supercomputar Santos Dumont, em Petrópolis também, que é um orgulho da ciência brasileira. E o ônibus da COPPE. Um ônibus que trabalha com hidrogênio. ele é híbrido, com energia elétrica gerada a partir do hidrogênio.\r\n\r\nAgora, inclusive, eu tive o prazer de, com o presidente do Instituto de Tecnológico de Maricá, assinar o contrato para a gente levar para Maricá. E a gente deve ir lá concluir o desenvolvimento dele, em Maricá. Depois, o objetivo da prefeitura é transformar a frota de Vermelhinhos em ônibus sustentável. É um projeto que eu me orgulho muito de ter ajudado a estruturar. \r\n\r\nPois bem, eu anotei as falas. Depois eu tenho a fala feita por vocês das questões da FINEP. Eu falei 28 minutos, Elika. Tentei ser o mais suscinto possível, mas é que tinha bastante informação mesmo. eu acho que o maior desafio aqui é a gente conseguir com que o estado do Rio de Janeiro trabalhe como um sistema de inovação de ciência e tecnologia. O estado é um ator importante, e há muito tempo o estado está ausente da ciência e tecnologia. A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia está muito ausente nesse processo. Ela não tem estratégia, não atua, não reúne, não chama os atores. E isso é muito ruim, porque você não tem uma governança que toque isso do ponto de vista do estado. E o estado perde com isso. Isso é muito ruim.\r\n\r\nTemos recurso, temos uma infraestrutura colocada aqui muito sólida, uma das melhores do Brasi. Temos a Fiocruz, além das excelentes universidades que temos aqui, institutos de pesquisa, área militar muito sólida, tem o polo nuclear ali que está sendo construído do submarino. O Rio de Janeiro tem uma infraestrutura muito boa. Mas, o que falta aqui é estabelecer uma governança efetiva que potencialize a ciência e a tecnologia aqui no estado. \r\n\r\nAgora, com o novo governo, o Almada estava falando, como é bom ir ao Mec, né, Almada? Com a Denise lá no Sisu e tal. Como é bom a gente conversar com pessoas que valorizam a ciência. Mas, falta ao estado do Rio de Janeiro de fato uma governança. Elika, a Comissão aqui da Alerj pode cumprir um pouquinho esse papel que o estado está se ausentando de fazer. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Pansera. \r\n\r\nAgora, é o momento das falas da plateia, têm de dois a três minutos para falar. Depois que todo mundo falar, a palavra volta à Mesa para a gente fazer as considerações finais. (Pausa)\r\n\r\nPode falar, querido. \r\n\r\nO SR. THIAGO GONÇALVES - Boa tarde a todas, a todos, a todes. \r\n\r\nMeu nome é Thiago Gonçalves. Eu sou recém-eleito secretário Regional Adjunto da Sociedade Brasileira do Progresso da Ciência, e sou também professor de astronomia no observatório do Valongo, que é um instituto de astronomia da UFRJ.\r\n\r\nQueria cumprimentar a Mesa, antes de mais nada, Deputada Elika Takimoto, Deputada Dani Balbi, Presidente Celso Pansera, todos os colegas aqui presentes, colega Lígia, obrigado pela fala em nome do SBPC.\r\n\r\nE eu queria ressaltar alguns pontos e talvez trazer um pouquinho da minha experiência pessoal com o professor universitário. Queria ressaltar em particular a fala da Deputada Dani Balbi, que eu gostei muito, obrigado pela sua colocação, da necessidade da reconstrução do Sistema Nacional em particular, juntando isso com as interjeições da Deputada Elika Takimoto, do cenário, talvez de destruição, que a gente teve nos últimos anos por causa dos últimos governos. Também ressaltar, em particular, a fala da Dra Cleonice Alves sobre a importância do Sistema Público e das universidades federais nesse papel de reconstrução, que eu acho que é fundamental. E eu acho que isso é muito importante. \r\n\r\nA gente tem que considerar a importância de ter um ambiente dentro das universidades federais que permitam esse crescimento e que permitam esse ambiente de inovação, de pesquisa de produção de conhecimento. \r\n\r\nAcho que foi o colega Walter Issamu que trouxe também a necessidade da gente pensar na infraestrutura dentro das universidades, e por isso que eu queria colocar um pouco a minha posição pessoal, que não é só uma necessidade que a gente tem nesse momento de investimento em grandes laboratórios, isso também é necessário, mas trazendo uma experiência pessoal eu participo do projeto da construção do que vai ser o maior telescópio do mundo, com investimento orçado em alguma coisa, cerca de 1 bilhão de euros de um consórcio europeu.\r\n\r\nEu sou coordenador de um grupo de trabalho dentro desse consórcio, mas, ao mesmo tempo, trabalho em uma universidade que recentemente a gente teve a queda de um teto de uma sala de um de estudante de pós-graduação. Perdemos a sala, por enquanto a gente ainda não conseguiu reconstruir a sala, porque o orçamento da Universidade e o orçamento participativo dos institutos foi destruído nos últimos anos e a gente não tem ainda verba para reconstruir algumas coisas que são fundamentais, como a perda de uma sala. Eu acho que isso é importante a gente considerar.\r\n\r\nAo mesmo tempo, eu fui coordenador do programa de pós-graduação no meu instituto, e a gente teve nesse período um corte de cerca de 75% do orçamento do programa de pós-graduação. Esses cortes que afetaram muito essa infraestrutura de pesquisa e inovação no Brasil nos últimos anos, acho que é importante a gente pensar que não é só uma questão de poder investir na compra de equipamentos avançados, isso definitivamente é fundamental, mas a gente está em um momento em que a gente precisa reconstruir a infraestrutura básica dentro das Universidades Federais, por causa da falta de investimento que a gente teve nos últimos anos.\r\n\r\nEntão, reforçando, nesse sentido, a fala do colega Walter Issamu, a importância de talvez contar com a FINEP e contar com esse ambiente de ciência e inovação no Estado do Rio de Janeiro, e com o governo federal como parceiro, como que a gente poderia talvez contar com essa parceria para reconstruir a infraestrutura mais básica. Que seja em laboratórios de ensino, de Informática ou dessa infraestrutura mais básica, que no momento a gente não tem condição de reconstruir por essa desconstrução do orçamento universitário que a gente teve nos últimos anos.\r\n\r\nEntão, gostaria de colocar isso aqui. Em particular, trazendo a minha posição aqui como um professor universitário e a experiência que eu vivi nos últimos anos, que realmente foi muito difícil e eu acho que os meus colegas vão concordar comigo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada querido. Quem mais?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE - Boa tarde. Queria parabenizar as Deputadas Dani e a presidente da comissão, a Elika Takimoto, e estendendo reconhecimento da importância desse momento a todos os demais integrantes da Mesa. Houve muitas coisas legais aqui.\r\n\r\nMeu nome é Alexandre, eu sou da Gerência Nacional de Educação do SESC, e houve muitas coisas bacanas aqui, a começar pela presença do pensamento voltado para as Ciências Humanas, mas queria destacar, tenho certeza que a Deputada está atenta a isso - eu a sigo nas redes sociais, sou seu eleitor, sou ciclista, como você...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE - ... a divulgação da ciência.\r\n\r\nNós falamos em produção, falamos em inovação, mas a gente não falou a divulgação. Esse mês vamos ter a 75.ª Reunião da SBPC em Curitiba, em outubro teremos a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, iniciativa do professor Iudeu, desde 2004, é o maior evento de divulgação, e ouvimos a doutora Cleonice falar que é uma preocupação dela, que a sociedade pouco participa disso, pouco é informada sobre isso e quase todas as instituições de ensino aqui presentes tem o equipamento desse. Temos o LADIF, temos, em Nilópolis, o IFRJ, temos a Casa da Ciência, o museu da vida da Fiocruz, equipamentos estratégicos para que a sociedade possa participar, e é da sociedade que vem a mobilização que, por exemplo, originam um comitê desse, de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEntão, a gente precisa olhar também para esse lado com todo o carinho e importância que a gente dá para a produção, para a inovação, para a ciência e tecnologia. Era isso que eu queria trazer aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. THALES - Bom dia a todos.\r\n\r\nMeu nome é Thales, estou aqui representando a Deputada Marina do MST. Ela pediu para justificar a ausência dela, porque ela está em uma outra audiência pública em São João da Barra, sobre os impactos socioambientais dos grandes empreendimentos.\r\n\r\nE eu acho que é muito oportuno nesse momento, porque pensar ciência e tecnologia está diretamente ligado ao modelo de desenvolvimento que a gente quer para o nosso país. E, também, a gente fica feliz de saber que não foi só a democracia que voltou, a ciência, comprometida com o povo brasileiro, também está voltando. Então, com bastante alegria também que a gente vê o Pansera, que conhece bem as experiências de Maricá e a ação dos movimentos sociais lá, quando ele fala da importância de combater a fome. Então, ver que isso está na agenda da FINEP nos deixa muito tranquilo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, hoje, ele tem uma concentração na região metropolitana, uma concentração populacional muito grande, é a maior do Brasil, quase 80% da população do estado vive na região metropolitana, é o estado que tem o maior índice de insegurança alimentar do Brasil também, extremamente dependente de alimentos que vem de outros estados. A fome também, muito grande. É um papel da ciência contribuir com isso para a erradicação da fome do estado. Era isso, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nMais alguém quer fazer o uso da palavra? (Pausa)\r\n\r\nDevolvo então a palavra para a Mesa para fazer as considerações finais e se despedir.\r\n\r\nA SRA. CLEONICE ALVES - Adorei a apresentação, estou ansiosa com o que vem por aí, depois dá fala do Professor Celso Pansera.\r\n\r\nFico pensando sempre no dinheiro público, o uso do nosso dinheiro, a responsabilidade. Pela primeira vez, professor, eu sou muito nova nesse mundo, acabei de entrar, tenho a dimensão da gestão, da pesquisa e inovação.\r\n\r\nE eu queria levantar uma coisa importante: quando foi tratado o assunto aqui das empresas que têm auxílio da nossa Fundação, é um bem nosso, é a nossa Fundação, eu achei fantástico. Mas, eu não acho que se restrinja apenas a reduzir o número de pessoas desempregadas. O comprometimento dessas empresas deveria ir além disso, da inovação social, da sociedade que se beneficia da região, a periferia.\r\n\r\nInclusive, eu não sei se o que eu vou falar que vai ser algo proibitivo, mas porque não começar uma parceria FINEP/empresa/universidades, já fazendo essa relação entre empresa e universidade, que a gente enfrenta muitos problemas dentro da própria universidade, desconfianças essas muito pertinentes, às vezes por falta de informação. Mas, eu gostaria de colocar o seguinte: FINEP, dinheiro público, inovação social e universidade embutida.\r\n\r\nAchei fantástico, quando fala da infraestrutura, que as universidades estão caindo, talvez seja uma chance de alguma coisa também voltar para a universidade e para a comunidade. E lembro que a gente vai ter o Expo Favela. É um momento especial, vai acontecer no Rio de Janeiro. A gente tem que entrar com empreendedorismo, com inovação.\r\n\r\nGente, a gente tem que conhecer, sabe, a nossa própria universidade. A gente tem uma universidade fragmentada, as pessoas não conversam.\r\n\r\nEntão, eu acho que o primeiro passo do processo são simpósios internos, para a gente conhecer a própria universidade. E que a CAPES, e que o CNPq e que a FINEP pensem sempre que os potenciais estão dentro das universidades e os usuários estão fora, é a nossa comunidade.\r\n\r\nEu só queria fazer apenas uma observação, porque na minha fala anterior, um pouco inflamada, peço desculpas, mas quando eu disse que a gente não pode ser vítima da ignorância, eu peço perdão, que eu falo da ignorância do conhecimento científico. Na verdade, quando eu faço as minhas ações nas comunidades, eu sou imunologista básica, eu saio aprendendo muito mais. Isso me faz refletir, inclusive, no crescimento dos meus estudos em termos de inovação social. Então, só fazendo aqui uma retificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, querida.\r\n\r\nMárcio Girão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GIRÃO - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA gente ouviu falar muito aqui da queda da ciência brasileira, da tecnologia, principalmente nesse último governo, mas eu vou falar da engenharia, a engenharia de projetos, onde de fato se faz a principal cadeia da inovação dentro da engenharia.\r\n\r\nA inovação em si, ela vem sofrendo no país, vem em decadência, desde a época do Fernando Collor. Foi o que a gente chama até da Fernadécada, os dois anos dele e depois os oito de Fernando Henrique. E não parou de cair. Por quê? O ministro Pansera até citou a questão das compras públicas.\r\n\r\nPrimeiro foi uma queda brutal das compras públicas, depois foi a falta, a FINEP antigamente financiava a engenharia de projetos, eu trabalhei na Promon Engenharia, desenvolvemos vários projetos super inovadores dentro da Promon, financiados pela FINEP. Isso também acabou.\r\n\r\nAgora, recentemente, a engenharia de construção no Brasil, há grandes empresas de engenharia, também foram vítimas da Lava Jato, e assim por diante. Na realidade a Lava Jato não foi um projeto para acabar com a corrupção, foi principalmente para acabar com as empresas brasileiras de engenharia que estavam concorrendo lá fora.\r\n\r\nCom esse novo governo, o governo da Esperança, na realidade é a esperança de muita coisa. A esperança de uma nova ciência, a esperança de uma nova engenharia no país, com empregos mais qualificados. Você sabe que 80% dos Engenheiros do Rio de Janeiro estão no SUS? Não que O SUS seja ruim, mas isso que se representa a incapacidade de estarem nos planos de saúde privados, que representa de certa forma poder aquisitivo desses Engenheiros. Até a gente fala na “uberização da engenharia”, isso é muito comum a gente falar hoje.\r\n\r\nEntão, pessoal, eu estava recentemente em um evento lá na FAPESP, não foi tão recente assim, uns 4, 5 anos atrás, eu fui convidado lá pelo Pacheco, que era o presidente da FAPESP, em um evento que estava se discutindo o que fazer com pouco dinheiro, já que os recursos eram escassos.\r\n\r\nEu levantei e disse: “Pacheco, nosso problema maior não é esse, é o que fazer quando tem. Esse é o nosso problema.” Então, quando você fala, Cleonice, que a gente precisa integrar a ciência e a academia, as empresas e o governo, a tal da hélice tripla, que nunca aconteceu no Brasil, é um desafio fundamental, porque esse é o crescimento de qualquer país. Quem lê Mariana Mazzucato, quem lê outros autores, vê que sem isso você não desenvolve o país. A grande mola do desenvolvimento foi essa integração.\r\n\r\nAcredito que a FINEP, hoje no país, é o elemento, é o espaço onde essa integração tem que acontecer. Na FINEP é onde está o recurso para a ciência, de forma não reembolsável, e é o recurso para as empresas inovadoras com os juros abaixo, que foi citado aqui, quer dizer, isso eu não diria subsidiado, mas um juros decentes, porque os juros que o mundo inteiro cobra é o que nós estamos cobrando na FINEP, só para os projetos inovadores.\r\n\r\nQueria só deixar esse recado, porque o desafio é esse. Eu acho que o clube de engenharia está nesse desafio, e eu queria finalmente agradecer, mais uma vez, o convite da Deputada Elika, da Deputada Dani, e parabenizar o presidente da FINEP pela excelente apresentação. Ele disse que eu participei um pouquinho, então eu não posso também, mas foi só um pouquinho, falar em casa própria. mas o que valeu foi o palestrante, ele é que abrilhantou, de fato, a palestra. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada.\r\n\r\nRafael Almada.\r\n\r\nO SR. RAFAEL ALMADA - Bom, que bom é ouvir todos aqui. Eu acho que também nos causa muito esperança, Deputada Elika, essa apresentação da FINEP, Celso.\r\n\r\nEu acho que a gente tem um potencial incrível. O professor colocou aqui muito bem, hoje, o que a gente mais vivencia hoje nas nossas universidades e Institutos Federais é a questão dos investimentos. Tivemos que reduzir nossas manutenções, nossas obras, nossas reformas, e isso hoje impacta muito no dia a dia das nossas instituições. Os nossos campi realmente têm necessidade de infraestrutura, e algo que foi do sucateamento, do estrangulamento do nosso orçamento, que cada vez mais foi reduzindo.\r\n\r\nHá uma esperança, porque a gente conseguiu ampliar um pouco essa questão do orçamento, mas, obviamente, se a gente não tinha recurso para reformar o telhado, o teto, a gente também não tinha para investir em pesquisa, em extensão.\r\n\r\nEntão, eu acho que existe um potencial incrível da FINEP fomentar essas discussões, das mais diferentes áreas do conhecimento. Acho que foi colocado aqui, nesta audiência, a necessidade de pensar em diferentes áreas. São as instituições multidisciplinar e interdisciplinar, pensarem na economia criativa, pensar nas humanas, na tecnologia, nas ciências, em todas as áreas do conhecimento, eu acho que fortalece.\r\n\r\nE ver a apresentação da FINEP e ver, inclusive, essa diversidade de investimento, pensando em linhas de fomento que possam também fortalecer o papel das mulheres, dos novos pesquisadores, de pessoas pretas também, na construção de uma universidade, de uma instituição, de uma educação que também pense cada vez mais articulação entre o ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nEntão, Celso, conta com a gente. Eu acho que o Estado do Rio de Janeiro conta também com você, para além desses investimentos, pensar o quanto esse Estado, estrategicamente, não é à-toa que vocês estão aqui e a gente acolhe muito bem A FINEP, mas eu acho que a gente precisa entender essa relação entre essas instituições, setor produtivo, que aqui também se encontra, as associações e instituições que defendem a pesquisa, a ciência e a inovação.\r\n\r\nEntão, obrigado pela oportunidade de estar aqui, o Instituto Federal do Rio de Janeiro estará sempre à disposição, Deputada Dani, Deputada Elika, para fazer as discussões nessa comissão que eu acho tão importante e que perpassa tantas áreas em uma discussão que a gente fala de ciência e tecnologia. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, querido.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Queria mais uma vez agradecer a disponibilidade dos setores organizados da sociedade civil, dos movimentos em defesa da ciência, do desenvolvimento científico e tecnológico, e pela inovação como saída para autonomia e soberania nacional, e, particularmente, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDialogar rapidamente com as colocações levantadas.\r\n\r\nDe fato, a descentralização do orçamento ajuda, inclusive, a entender quais são as necessidades para a recomposição desse orçamento. É importante que a gente tenha um orçamento para infraestrutura, é importante que a gente tenha um orçamento para investimento impessoal, é importante que a gente tenha um orçamento, inclusive, direcionado para suportar, apoiar, iniciativas de inovação.\r\n\r\nEnfim, a cadeia, o sistema de desenvolvimento científico tecnológico, a cadeia da produção de ciência, tecnologia e inovação, precisam recompor o seu orçamento diante dos ataques, do desfinanciamento da ciência, que foi o que a gente observou e sentiu na pele nos últimos anos, e precisa refinar os métodos de alocação de recursos, para que a gente possa alcançar otimização.\r\n\r\nEu concordo muito com o que colocou o querido colega da universidade também, sobre divulgação científica. Acho que divulgação científica, dentro do próprio sistema de ciência, tecnologia e inovação, é uma área que foi muito pouco observada. E a importância estratégica da divulgação científica, principalmente no cenário de avanço do negacionismo. Negacionismo que é ruim para a sociedade, o negacionismo que provoca o aumento de casos de doenças que já foram erradicadas, que tem na cobertura vacinal das crianças, como a gente observou.\r\n\r\nA divulgação Científica é para isso. Inclusive, ataca e desconstitui, descredibiliza o fazer científico, a integridade das e dos cientistas que estão colocados em diversos pontos da cadeia da produção de ciência, tecnologia e inovação.\r\n\r\nO ataque as universidades, por exemplo, é reflexo da pouca importância que a gente deu ao investimento de divulgação cientifica. O aumento de casos de doenças que já deveriam ser erradicadas através de uma campanha de vacinação, o aumento de adeptos a uma campanha antivacinação é resultado do nosso descaso em relação ao investimento de divulgação científica, dentre tantas outras coisas. \r\n\r\nE acredito que a gente precisa, sim, construir o ambiente translacional. A gente fala muito pouco. Em geral, a Universidade produz ciência básica. É óbvio que a gente tem laboratórios de tecnologia. A gente tem laboratórios exclusivamente dedicados a processos de inovação na Universidade, inovação - e aí eu falo de ciências duras, mas também falo de ciências humanas de um modo geral. Mas a gente tem o desafio de construir o ambiente translacional, que é aquele que relaciona o setor produtivo e as estruturas diretamente geridas pelo Poder Executivo, que estão ligadas ao Ministério da Ciência e Tecnologia, também ao Ministério da Educação e correlato. Então, eu acho que esse é o desafio também para que a gente possa colher os diversos impactos positivos do desenvolvimento em ciência. Quer dizer, melhoria do valor da força de trabalho - aumento, portanto. Valor da força de trabalho daqueles que ingressam nas Universidades, que se formam. Enfim, um ambiente mais competitivo, que gera receita, para que o Estado possa ser o Estado promotor do bem-estar social e humano. Mais uma vez agradecer a todas e todos, à Mesa e aos convidados. E parabenizar, portanto, a Presidenta pela iniciativa da convocação dessa audiência pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Deputada. Passo a palavra para o querido Celso Pansera.\r\n\r\nO SR. CELSO PANSERA - Uma das questões bastante abordadas aqui foi a questão de infraestrutura. De fato, o problema da infraestrutura é sério mesmo. E serão um dos eixos prioritários dos nossos investimentos na FNDCT. Esse ano ainda a gente lança um edital de mais ou menos 350 milhões. Mas, a perspectiva é 2024, 25 e 26, em torno de cinco bilhões de reais em editais de infraestrutura. Mas, por definição de lei, o FNDCT investe em infraestrutura científica. Ele não vai na Educação Básica. Ele não pode competir com o Orçamento da União, dos Estados. \r\n\r\nA União tem orçamento específico para infraestrutura da Educação. Da Educação Básica e da Graduação. Mas aquilo que é pesquisa, pós-graduação, sim. Então, nós teremos os recursos bem robustos, de retomada da infraestrutura científica brasileira, que de fato ficou quatro, cinco anos, sem investimento, abandonada. Então, é teto caindo, é máquina que parou de funcionar. É equipamento que não tem o reagente, não está calibrado, falta o gás... É por aí. Então, quem faz ciência sabe disso. De fato, isso é uma preocupação do setor. E é uma das áreas que nós vamos investir bastante. \r\n\r\nOs números serão anunciados em breve, porque eles demandam um conjunto de aprovações. Mas já estamos trabalhando com eles. De qualquer maneira já aprovamos, Deputada Dani, anteontem, dos editais que vão lançar este ano ainda, em torno de 350 milhões será para infraestrutura científica no Brasil. Ainda este ano. Os editais saem agora em agosto. \r\n\r\nPois bem, a questão indústria e Universidade. Isso é um desafio nosso. É fazer com que aquilo que a gente produz de conhecimento, os laboratórios, transcendam e transponham os muros para o mundo real. Existe uma lei, o Código Nacional de Ciência e Tecnologia. Essa lei foi aprovada na Câmara e no Senado em 2015, sancionada pela Dilma, em 11 de janeiro de 2016. Eu sei porque eu era Ministro na época. Eu conduzi as negociações no Parlamento e depois a sanção. Essa lei só foi regulamentada em 2018. E, na sequência, veio o desastre que foi para a Ciência brasileira. Então, essa é uma lei que cria instrumentos que permitem essa transposição, que é o que nós vamos fazer agora, começar a executar a partir da FINEP e do Ministério.\r\n\r\nEsse Plano de Compras Públicas para Inovação, é a gente lançar desafios e procurar nas Universidades e nos laboratórios de pesquisa soluções que estão prontas, em que existem ideias já relativamente desenvolvidas e que precisam sair desse ambiente para a economia real. Por isso que é tão importante o plano de compras públicas. \r\n\r\nOs desafios são: aquilo que o Poder Público precisa, aquelas ideias que estão envolvidas, que são eixos do Governo, é aí que o Governo atua. É preciso transformar em realidade. E aí, Thales, uma coisa que é concreta: estive recentemente com a direção do MST. E, na quarta-feira, foi lançado o Plano Safra da Agricultura Familiar. Um dos eixos que vão assinar, agora que o Presidente Lula vai assinar, dia 6, é uma linha de pesquisa para desenvolver equipamentos para a agricultura familiar. \r\n\r\nSetenta por cento da agricultura familiar brasileira estão no Nordeste. Menos de 3% dessas propriedades utilizam algum tipo de tecnologia. E elas existem e são relativamente baratas. O que a gente tem que fazer é colocá-las em prática. Então, esse é um exemplo claro de como a compra pública pode servir para tirar essas ideias de dentro do ambiente universitário de pesquisa para colocar no ambiente real. São ações com que de fato a gente tem trabalhado para fazer... transformar em realidade. \r\n\r\nIsso responde o que a Cleonice falou agora há pouco, E ainda tem o Alexandre que citou o Ildeu, um grande amigo, um grande cara, um grande brasileiro, que é sobre a divulgação científica. Também nós temos bastante nessa área, e ela é fundamental, como falou a Deputada Dani Balbi, que é para que a juventude goste de ciência, tenha amor pela ciência e o jovem vá para as escolas e para as Universidades pensando em ser cientista, pesquisador e fazer daquilo uma carreira, uma forma de ganhar a vida com dignidade. Acho que é isso. \r\n\r\nElika, quero agradecer o convite. Estou à disposição, você sabe disso. Sempre estou à disposição. E foi uma oportunidade interessante para fazer esse debate com vocês numa sexta-feira, em que temos uma novidade boa. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Grande dia, grande dia. A Terra é redonda, e ela gira. \r\n\r\nQueria agradecer imensamente a presença de todas as pessoas aqui. Principalmente o Celso Pansera. Estava muito ansiosa para fazer essa audiência pública para a gente falar sobre o desenvolvimento do nosso Estado, o papel da FINEP nisso. \r\n\r\nForam apontadas muitas coisas aqui. A Professora Lídia falou sobre o parque de pesquisa, que, de fato, o Estado do Rio de Janeiro tem um potencial muito grande. É uma densidade muito grande de Universidades, instituições de pesquisa, centros de pesquisa. Acho que a gente tem aqui um potencial de emergência de conhecimento muito grande que precisa ser integrado e muito conversado, dialogado.\r\n\r\nO Benito, que precisou se retirar, falou sobre a importância dos quadros técnicos para essa reindustrialização que teremos aqui no Estado do Rio e no Brasil como um todo, mas falando do Estado do Rio, e é uma preocupação também que essa Comissão sobre tema que se debruça.\r\n\r\nCom o meu amigo Rafael Almada, que a gente está nessa de ficar de pensar de como a gente pode fortalecer o ensino técnico e profissional aqui no Estado do Rio, ampliar esse ensino técnico e profissional. \r\n\r\nFoi mencionada aqui a necessidade da gente estreitar relações. E volto a dizer, como disse no início, a função dessa audiência é uma das funções, exatamente a gente apresentar as pessoas que estão dispostas para fazer essa reconstrução, e os atores, os protagonistas envolvidos. É claro, quando a gente fala em estreitamento de relação entre a Ciência e a Sociedade, quando, no ato... Quando eu tomei posse aqui como presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia, eu coloquei a importância da Ciência, Tecnologia para a gente diminuir as desigualdades e injustiças. Hoje, esta audiência, com fala do Pansera me deixou muito esperançosa, muito feliz. \r\n\r\nFalou-se também de respeitar a especificidade de cada local para o desenvolvimento do nosso estado. A gente sabe. \r\n\r\nDaí ressalta a importância dos Institutos Federais, de como respeita essa diferença de perfil de cada região do Brasil e do nosso Estado. Coloco aqui também a Faetec, que é uma rede que a gente também tem se debruçado em ouvir, em se articular com a rede e ver como essa Comissão pode ajudar nesse sentido também, e as Universidades. Então, são instituições como Institutos Federais e Faetecs, que têm grandes capilaridades e que a gente precisa cuidar muito bem dessas instituições. \r\n\r\nO Professor Walter falou da preocupação dele em relação à indústria naval e sobre políticas públicas e órgãos de financiamento. É uma questão também não só da indústria naval, que a gente tem se preocupado também em ouvir, para ver como a gente pode atuar nessa Comissão. E, como Deputada, eu e, no caso, Dani Balbi, que aqui está, para o desenvolvimento dessa indústria. Falou-se também da modernização das salas como tecnologia propulsora de inovação. \r\n\r\nA gente sabe que está vindo aí um boom de uma inteligência artificial que está “nos atropelando” e a gente precisa se organizar para fazer esse... não é enfrentamento, mas como a gente vai lidar com esse desenvolvimento da inteligência artificial aqui. E as salas de aula vão lidar também com isso. E a gente vai precisar modernizar as salas de aula, e, como apontado pelo Professor Valter, nem sempre o MEC dá conta de tudo, todas as demandas. Aí a importância da FINEP nesse processo também. \r\n\r\nFalou-se também da necessidade de se articular Universidade, Governo e Indústria. Eu acho isso importantíssimo. A gente está falando de onde a gente vai e qual a relação que a gente tem hoje com o Governo Federal. Fala-se muito que a gente vai ter um reinvestimento aqui no nosso estado. A gente vai crescer industrialmente. Essa Comissão e o meu mandato está muito preocupado com esse crescimento. Preocupado e animado com o crescimento industrial. Mas é necessário que a gente crie mão de obra qualificada para atuar nessas indústrias que vão crescer novamente aqui no Estado do Rio. Daí a importância de fato do estreitamento entre Universidade, entre o Governo e entre a Indústria. \r\n\r\nFalou-se do mapeamento aqui das indústrias e como a gente pode, o Walter falou isso, se não me engano, foi Walter, como podemos mapear os locais de crescimento. \r\n\r\nE Rafael Almada colocou também o mapeamento da educação profissional. A apontou aqui a preocupação com a formação profissional, desde a formação técnica até a pós-graduação. E a necessidade de investimento em geração de energia renovável e a colaboração entre instituições de ensino e pesquisa. Então, é um ponto que a gente vai se debruçar sempre coletivamente em torno disso. Falou-se aqui da importância do complexo econômico industrial da Saúde. \r\n\r\nEsta Comissão, para ciência de vocês, está caminhando muito junto com a Comissão da Saúde. Eu estou com uma relação estreita com o Deputado Tande, que preside a Comissão da Saúde, e a gente está muito atento, já fizemos aqui uma audiência pública para falar sobre complexo econômico e industrial da Saúde. E estamos também muito preocupados com isso e debruçados em como caminhar com isso. Quando a gente está falando em Ciência, a gente está falando em Saúde também. O ponto apontado aqui na fala do Pansera sobre a vacina é um ponto que chamou muito a atenção e que a gente também vai desdobrar em relação a isso. \r\n\r\nAliás, a apresentação do Pansera dispensa maiores comentários. A gente viu o tamanho do potencial que a FINEP possui. Em relação ao que a gente tem aqui, como é que a gente pode desenvolver o nosso estado, fica evidente também a centralidade do Estado como indutor de investimento. Para direcionar investimento para a formação de políticas públicas. Enfim, fizemos muitas anotações aqui. \r\n\r\nFico muito feliz. Vi a importância da FINEP nesses novos tempos de reindustrialização do nosso Estado. E, principalmente, como eu coloquei aqui, no enfrentamento aos desafios sociais, ambientais e econômicos do Estado do Rio de Janeiro, pensando num desenvolvimento sustentável. Obviamente, não tem como a gente falar em desenvolvimento, em industrialização, em indústria, em novos cursos técnicos ou de engenharia, sem colocar o papel urgente do meio ambiente nisso tudo. E, como Professora, como Doutora, como Defensora da Ciência, eu quero reafirmar o compromisso do meu mandato nesta Comissão em estimular esse debate, em colocar em relevo as urgências do nosso Estado no campo da ciência, pesquisa e inovação e empreendimento. E direcionando estratégias e ações robustas para o nosso resgate econômico, industrial e produtivo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho buscado, desde o início, desde quando me tornei Deputada e presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia, construir caminhos para dar dinâmica também ao Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia do nosso Estado. Eu já recebi em meu gabinete diversas pessoas e instituições também preocupadas com isso. Então, eu quero deixar registrado o meu empenho nisso, em assumir também compromisso em produzir um levantamento sobre o nosso Estado, para que a gente possa ter documentos, estudos que possam servir como base para a formulação de políticas públicas e, também, no direcionamento das articulações que podemos e devemos fazer. \r\n\r\nÉ com grande satisfação, alegria, emoção que encerro aqui essa audiência pública. E é muito simbólico que eu tenha reunido aqui, que a gente tenha conseguido reunir, tantas pessoas que estão dispostas a fazer essa reconstrução. Sabemos das dificuldades que teremos. Já estamos sentindo na pele, que uma coisa, como falado pelo Presidente Lula, é a gente começar a construir uma casa do zero. Outra coisa é reformar uma casa que foi muito maltratada ou que foi destruída. \r\n\r\nTentaram destruir essa casa, e a gente está nessa reforma. Numa dedicação como vocês estão vendo, testemunhando. Uma reforma muito responsável e tentando nos articular para que façamos isso com pressa. Porque quem tem fome tem pressa. Temos fome de desenvolvimento, de maiores rendas, de diminuir a desigualdade social. E é com grande alegria que isso acontece no dia em que a pessoa responsável por essa destruição se torna inelegível. Eu fico muito feliz! Acho isso muito simbólico nesse momento. \r\n\r\nNós, que estamos aqui, sofremos muito com tudo o que aconteceu. Inclusive, me tornei Deputada por conta de tanta coisa que eu vi acontecer no meu querido Cefet, do qual estou afastada agora, licenciada. Depois de tanto sofrimento, fazer parte dessa reconstrução para mim é muita alegria e muita responsabilidade. Eu estou muito empenhada em fazer isso. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, aqui na Alerj. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença da Senhora Deputada Verônica Lima - Presidente, deste órgão técnico, na UERJ de São Gonçalo - RJ. Havendo número regimental, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado no D.O. em 11/08/2023, com a seguinte Ordem do Dia: A Lei Paulo Gustavo na região Leste Fluminense. Foi composta a Mesa pelos Senhores: Deputada Verônica Lima - Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Micaela Costa - Coordenadora Geral do Sistema Nacional de Cultura dos Comitês de Cultura representando o Ministério da Cultura, Adenilson Honorato - Assessor das Relações Intermunicipais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, representando a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Danielle Barros, Rafael Moreira - Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de São Gonçalo, Ana Maria Santiago - Diretora da FFP/UERJ, e Edu Nascimento - representante do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro. Em seguida Sua Excelência discorreu sobre os motivos que provocaram esta Audiência Pública Descentralizada, pelo seu compromisso com os gestores e fazedores de Cultura para dar conhecimento e divulgação à Lei Paulo Gustavo em todo o Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de esclarecer dúvidas e transmitir informações suficientes sobre a legislação que contempla muitos recortes, ampliando e democratizando as oportunidades. Estiveram presentes na reunião: Ana Lúcia Pardo - Assessora da Comissão de Cultura da Alerj e Presidente do Comitê da Lei Paulo Gustavo, Vereadora Priscilla Canedo - Câmara Municipal de São Gonçalo, Raoni Roque - Assessor da Deputada Dani Balbi, Afonso Sobrinho - Conselho Municipal de Cultura de São Gonçalo, Alcynea Ribeiro - Conselho Municipal de Cultura de São Gonçalo, Angela Maria Braïner - UERJ, Taíza da Silva Gama - UERJ, Pedro Santos - Câmara Municipal de São Gonçalo, Luana Januário Uchôa - UERJ, Gabriel Rangel de Oliveira Merly - UERJ, Yara Farias Lugão - Só Feira Nordestina São Gonçalo, Professor Fernando Peres - Presidente do Conselho Municipal de Educação de São Gonçalo, Leonardo Mendonça - Psicólogo, Robson Soto - Artista Plástico, Rui Aniceto Fernandes - FFP/UERJ, Ronaldo V. - Cultura/Música, Gisele Costa - Cultura/Música, Vinícius Redano - UERJ, Marlon Vinícius - Egba Ase Crapo Asuomi, Juciara Bandeira de Carvalho - Egbe Ilê Asé Togum Alá Yla, Juliana Garcia - Sankofa Sustentabilidade, Avanir Carvalho Pontes - Coordenadora do Fórum de Mulheres Negras de São Gonçalo, Selma Silvana França - FFP/UERJ, Aurilene Sabino - FFP/UERJ, Marius Paulo Silva - FFP/UERJ, Thaieny Monteiro - Presidente do Fórum de Cultura, Rafaela de Souza - FFP/UERJ, Maria Clara Netto - FFP/UERJ, Gilmar Hughes - Terreiro Bambuzal/Setorial Matriz Africana, Danielle Nunes do Carmo - FFP/UERJ, Gabriel Ferreira - FFP/UERJ, Gilson Doria Lemos, Rita de Cássia Pimenta da Silva - FFP/Pedagogia, Luis Carlos - Asé e Cultura, Paulo Almeida Silva - Detetive Particular, Natali de Souza - FFP/UERJ, Gustavo Perete Firmino - FFP/UERJ, Anna Esteves Anchieta - FFP/UERJ, Luiza Lobato - FFP/UERJ, Jailton Junior - FFP/UERJ, Maria Juana - FFP/UERJ/História, Thays Rodrigues - FFP/UERJ/História, Lívia Lima da Silva - FFP/UERJ/História, Nicolle Laprovita do Amaral - FFP/UERJ/Pedagogia, Gabrielle Mafort Aragão - FFP/UERJ, Augusto Athaydes - FFP/UERJ, Henrique do Prado e Souza - FFP/UERJ, Lara do Rosário - Letras/ING, Bruna Muniz de Camargo - Letras/ING, Pablo Alfradique - FFP/UERJ, Pedro Busquet - FFP/UERJ, Arethuza - Egbe Ilê Lya Omidaye, Aline da Silva Santos - UniPesca/SG, Nicholas Henrique - São Gonçalo, Bruno Monteiro - Rio de Janeiro, Letícia Corrêa Araújo - FFP/UERJ, Rosângela Gomes Ferreira - FFP/UERJ/Letras, Maria Eduarda Albuquerque - FFP/UERJ, Ana Letícia da Silva - Cachoeiras de Macacu/Professora/Estudante, Giovanna Vanelis - FFP/UERJ, Pedro Augusto de Oliveira - FFP/UERJ, Edmar Santos - UniPesca/SG, Cristiana Albano - Editora Apologia Brasil, Elindo Castro da Silva - UniPesca/SG, Denise da Silva - FFP/UERJ/Pedagogia, Vanessa Lopes - FFP/UERJ, Ana Maria Anchieta - FFP/UERJ, Henrique Gomes Pereira - Oficineiro Capim Melado, Ana Clara - FFP/UERJ, Luan Eduardo Jordão - FFP/UERJ, Mariana Xavier - FAETERJ/PBI, Mariana Cardine - FFP/UERJ, Lucas Gonçalves - FFP/UERJ, Júlia Rocha Silva - FFP/UERJ, Caio dos Santos Souza - FFP/UERJ/Letras/Literatura, Francisco Lavor - Educação, Guilherme Borges - Letras/Inglês, Manuela Almeida Storim - FFP/UERJ/Letras/Inglês, Laýza de Oliveira Silva - FFP/UERJ/Letras/Inglês, Kamily Eduarda Galindo da Silva - FFP/UERJ, Breno Garcia da Silva - FFP/UERJ/Letras/Inglês, Raquel Simões da Rocha - Conselho Estadual de Políticas Culturais, Marcio Corrêa - Ile Aye Obo Ajugunam, Vanessa Balotini - Atelier do Conhecimento/Edu, Maurício Duarte - Artista Visual/Poeta, Lívia Lugão Oliveira - Poetisa/Escritora, Renata Ribeiro - Feira Nordestina Neves, Jeel -Cultura/Educação, Patrick Oliveira - São Gonçalo, Mailza Costa - São Gonçalo, Márcia R.N. - Comida, Ricardo Ninho - Gastronomia, Ricardo Pereira - SINTTEL RIO, Rafael Gomes - SINTTEL RIO, Marcio Silva Correa - Ile Axé Opo Ajagunã, Eduardo B. - Central dos Ogans, Lindias B. Quinta - Central dos Ogans, Ana L.Comiler - FFP/SG, Fábio P. de Araújo - SG, Luci N. de Carvalho - S/G, Gerson Rocha - Sindicato, Luiz Carlos Pontual - SINTTEL RJ, Matheus B. Rodrigues - FFP, Douglas de Castro - SG, Felipe Paz Mitre - SG, Monique Sartório - FFP/UERJ, Alanna Muniz Nogueira - FFP/UERJ, Jéssica Sampaio - FFP/UERJ, Wilde de Almeida - FFP/UERJ, Andressa da Silva Gonçalves - FFP/UERJ, Shayenne Macedo Considera - FFP/UERJ, Alan Nascimento - SG, Mayara Leal - São Gonçalo, Rosângela da Silva - Ecosol São Gonçalo, Rodrigo Rangel Lúcio - Prefeitura Municipal de Tanguá, Jaqueline Rodrigues Tavares - UERJ/Pedagogia, João Victor Athayde Ferreira - UERJ/História, Fellipe Soares Costa Martins - UERJ/História, Luiz Fillipi Alves - UERJ/História, Fernando Torres - Museu Umbanda, e Nelson Luís Corte - UERJ/História. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Senhora Micaela Costa que, em ampla explanação sobre o tema, discorreu sobre a implantação e gestão da Lei Paulo Gustavo com esclarecimentos dos aspectos técnicos e dezenas informações importantes para a participa ção de todos os gestores interessados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos componentes da Mesa: Adenilson Honorato, Rafael Moreira, Ana Maria Santiago e Edu Nascimento, que se manifestaram amplamente sobre o tema em tela. Continuando, a Senhora Presidente fez breve consideração sobre a importância das Audiências Públicas Descentralizadas que proporcionando a interlocução entre o Ministério da Cultura, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e as Secretarias Municipais de Cultura do Estado do Rio de Janeiro facilitando o acesso dos fazedores de Cultura às Leis de incentivo à Cultura. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos participantes inscritos, quando se manifestaram os Senhores: Rosane Canuto, Denilson Mavilla, Avanir Carvalho Pontes, que levantaram questões, sugestões e fatos relacionados com a implantação e gestão da Lei Paulo Gustavo, e que foram esclarecidas pela Senhora Micaela Costa. Concluindo, a Senhora Presidente agradeceu a todos os presentes, destacando a presença do Ministério da Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, das Secretarias Municipais de Cultura da região Leste Fluminense e os gestores e fazedores de Cultura da região, reiterando a importância das Audiências Públicas Descentralizadas que visam dotar de informações os fazedores de Cultura para que não sintam dificuldade em acessar a Lei Paulo Gustavo assim como outras leis de incentivo. Ressaltou, mais uma vez, que como Presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promoveu Audiências, Painéis e Aulões de apresentação sobre legislação em tela. Sua Excelência destacou ainda que como Parlamentar apresentou várias Leis de fomento no âmbito da ALERJ, como por exemplo, ao Hip-Hop, aos Arraiais, aos Blocos Carnavalescos, que visam a captação de recursos como ICMS da Cultura, Fundo Estadual de Cultura, parceria privada, fontes de empresas públicas, entre outros, destacando a Cultura como pilar de sustentabilidade de nossa sociedade, e a Lei Paulo Gustavo como um importante instrumento de democratização da Cultura no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Antes de terminar, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. UERJ de São Gonçalo, em dezessete de agosto de dois mil e vinte três. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário; Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo trigésimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, por meios digitais (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Otoni de Paula Pai - Presidente, Tia Ju - Vice-Presidente, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim e André Corrêa, membros efetivos desta Comissão Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai, iniciou os trabalhos, da 4ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 25.08.2023. Em prosseguimento o Presidente Otoni de Paula Pai colocou em discussão e votação, o único item da pauta, a deliberação de audiência pública com o seguinte tema. Discussão sobre o futuro do Viaduto Paulo de Frontin e a requalificação do Bairro Rio Comprido. Posto em discussão e votação, aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Claudia de Oliveira Cunha- Secretária - mat. nº 201.611-1; (a) Deputado Otoni de Paula Pai - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do Deputado Jari Oliveira, Presidente; Deputado Léo Vieira, Vice-Presidente; Deputada Lucinha e Deputado Júlio Rocha, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental; e Deputado Renato Machado, membro suplente; senhores Rafael Menezes, presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Robson Cardinelli, gerente da Câmara Técnica de Saneamento da Agenersa; Flavio Baptista Silveira, assessor parlamentar da Agenersa; Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral da Agenersa; Rafael Cid, procurador da Agenersa; Michele Lopes de Farias Leite, ouvidora da Agenersa; Renata Pompas, assessora de relações institucionais da Agenersa; e Licínio M. Rogério, presidente da FAM-Rio, para a realização da 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 07/06/2023 e tendo como temas a resolução dos problemas relatados pelos usuários dos serviços concedidos de fornecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, e a deliberação de Audiência Pública sobre o incidente com o navio graneleiro True Conrad, carregado de minério de ferro, na Baía de Sepetiba. O senhor Presidente, Deputado Jari Oliveira, estendeu as boas-vindas a todos, apresentou os temas e os convidados da reunião, teceu comentários iniciais e pôs em votação a deliberação de Audiência Pública solicitada pela Deputada Lucinha, sobre o incidente com o navio True Conrad na Baía de Sepetiba. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. O senhor Presidente apresentou ainda uma Representação da Comissão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre os problemas apresentados pelos usuários na Audiência Pública do dia 12 de abril do corrente ano, notadamente sobre a ausência de serviço de esgotamento sanitário no município de Pinheiral; o que foi assentido por todos. Em seguida, o Deputado Jari Oliveira afirmou que a população tem apresentado muitas reclamações à Comissão, especialmente a respeito dos aumentos escorchantes nas contas de água e esgoto. E, perguntou ao presidente da Agenersa se é possível a agência realizar aferições nos hidrômetros instalados pelas concessionárias. O senhor Rafael Menezes se desculpou pela sua ausência nas reuniões anteriores da Comissão, disse que enviou representantes das diversas áreas da agência e lembrou que em sua primeira vinda à Comissão, em 2021, com a presidência da Deputada Lucinha, ouviu muitas críticas sobre a atuação da agência. Daquele ano até agora houve aumento de 78 para 123 funcionários, a maioria cedida de outros órgãos. Foram trazidos dois procuradores do Estado para chefiarem o setor jurídico. Há uma equipe dedicada na Região dos Lagos. Buscou-se fazer uma reestruturação na agência na Ouvidoria e no pronto-atendimento. Verificou-se muitas ocorrências em que usuários relatam aumentos nas contas depois da instalação de hidrômetros novos. As concessionárias afirmam que os hidrômetros antigos tinham problemas. A agência convocou as concessionárias para resolver. Falta informação. Precisa-se de laudos periciais dos hidrômetros que são denunciados. A agência está em diálogo com a Defensoria Pública e com o Ministério Público para encontrar uma forma de fazer isso. Quando é inviável produzir laudos periciais de hidrômetros antigos, a agência está verificando a possibilidade de os hidrômetros novos serem aferidos. A Agenersa está totalmente à disposição desta Comissão, e há interesse em trabalhar em conjunto. Se os Deputados desejarem elaborar projetos de lei, a agência poderá contribuir. A Agenersa está verificando possibilidades de perícias na qualidade da água e nos hidrômetros. O Deputado Jari Oliveira afirmou que a Cedae realiza esse tipo de serviço, e poderia ser feito por amostragem, e os consumidores estão reclamando com total razão. O Presidente da Comissão perguntou se é possível realizar a aferição por amostragem nos hidrômetros junto com a Cedae. O senhor Marcus Vinícius Barbosa, procurador-geral da Agenersa, informou que vai verificar essa possibilidade. O Deputado Jari Oliveira perguntou se é permitido ao usuário adquirir o próprio hidrômetro. O senhor Rafael Menezes respondeu que não. A Deputada Lucinha afir mou que nesse ponto, como em outros, o contrato de concessão foi desfavorável aos usuários. O Deputado Jari Oliveira disse que apresentou um projeto de lei para permitir que o usuário possa fazer a compra do seu hidrômetro por conta própria, e lembrou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Volta Redonda dá a opção ao usuário de comprar o próprio hidrômetro, bastando depois apresentar a nota fiscal. A Deputada Lucinha afirmou que, de acordo com o item 21.1.3 do contrato de concessão, é atribuição da agência receber e apurar as reclamações dos usuários, e perguntou quais são os canais disponibilizados. O senhor Rafael Menezes respondeu que existe a Ouvidoria, totalmente reestruturada, e call center, além do site, que apresenta diversas soluções para atender o usuário. A Deputada Lucinha disse que a agência deve receber e apurar as reclamações, ou seja, tem que mediar e resolver as questões trazidas pelos usuários. A Ouvidoria ouve e anota, mas o que a Comissão requer é a efetiva resolução dos problemas levantados. A realidade mostra que o usuário só tem deveres, mas direitos ele não tem nenhum. O senhor Rafael Menezes afirmou que o caminho normal para as reclamações é a Ouvidoria, juntamente com a Câmara de Saneamento. Em 2022, todas as reclamações foram respondidas, pois há equipes na rua. Há quatro equipes de pronto-atendimento. A Deputada Lucinha questionou que essa fala não condiz com a realidade da população. Quando falta água, a população só fica sabendo quando abre a torneira. Segundo a Deputada Lucinha, a Agenersa passou por uma reformulação porque a Alerj tomou diversas iniciativas. O Deputado Jari Oliveira disse que, em novembro de 2022, fez uma denúncia sobre o que ocorre no município de Pinheiral: o trabalhador, que com muito sacrifício adquire a sua casa própria, não consegue habitá-la, pois não há instalação de esgoto. Em dezembro de 2022, a Rio+ Saneamento apresentou proposta emergencial para execução dos serviços de esgotamento sanitário em Pinheiral à Agenersa. Em março, foi sorteado um conselheiro para relatar. Em abril, o processo chegou ao conselheiro. Em maio, nada foi resolvido. O que está sendo feito para que haja mais agilidade? Estamos em junho e até agora nada foi resolvido. O senhor Rafael Menezes respondeu que a agência está reformulando os quadros: a Câmara de Saneamento passou de 7 para 26 funcionários; houve processo de descentralização; e, o concurso foi finalizado. Em agosto, cinquenta servidores serão nomeados. A agência buscou aperfeiçoar o seu sistema de informática, por meio de servidora cedida do Proderj, para acelerar o processo. O presidente da Agenersa disse que tem percebido que as pessoas desconhecem o trabalho e a função da agência, apesar de as equipes estarem na rua. A Ouvidoria é ativa e apura em conjunto com a Câmara de Saneamento. Em seguida, o senhor Marcus Vinícius Barbosa afirmou que o município de Pinheiral era apresentado como tendo 60% de atendimento de esgoto antes da concessão, mas a realidade é de apenas 10%. Isso demonstra a necessidade de reequilíbrio do contrato. O conselheiro Portela instalou um procedimento de mediação com a empresa e autoridades de Pinheiral para uma solução. A concessionária se comprometeu a apresentar um novo plano de investimentos para efetuar as novas ligações para resolver o problema da população. Quando a Rio+ Saneamento apresentou o plano inicial, ela partiu da premissa de que 60% da população eram atendidos com serviços de coleta de esgoto, e a realidade é de apenas 10%. A agência está discutindo a melhor forma de realizar a adequação financeira. O Deputado Jari Oliveira lembrou que a Comissão deliberou e apresentou ao Ministério Público uma denúncia sobre a questão de Pinheiral, e propôs uma visita da agência ao município. O que foi falado pelo representante da Agenersa não está acontecendo na cidade. A população não está podendo se mudar para as suas casas. Quando a concessionária disputou o leilão, certamente estudou todas as condições reais, e agora a população sofre por causa deste imbróglio. A Deputada Lucinha afirmou que o senhor Marcus Vinícius Barbosa disse que houve uma reunião com a concessionária e que faria as ligações, mas a verdade é que ela não está fazendo. É necessário que haja alguma sanção por desrespeito ao parlamento e à agência. Se a concessionária não executa o que deve ser feito, então deve ser multada. O senhor Marcus Vinícius Barbosa respondeu que a agência não pode multar a concessionária por descumprimento, pois parte dos problemas é do município. A ligação das águas pluviais é do município. A concessionária se comprometeu, em parte, com algumas obrigações contratuais que não tinha. A Deputada Lucinha afirmou que o Município de Pinheiral ou, até mesmo, do Rio de Janeiro não tem atribuição de implantar rede de esgoto. Esse dever era da Cedae. A partir da concessão, as empresas vencedoras teriam que ir a cada município de sua área para fazer o levantamento. A obrigação não é do município, é da concessionária. A Cedae hoje só trata a água do Guandu e vende para as concessionárias. Estas compram a água e cobram do usuário. A competência para esses investimentos em infraestrutura é das concessionárias, isso está bem claro no contrato. É inadmissível alegar que houve equívoco. Além disso, as concessionárias têm que indenizar os municípios que fizerem investimentos. A obra de infraestrutura é de competência da concessionária. O Estado gasta dinheiro, o município gasta dinheiro, e a concessionária só recebe os lucros. Isso é deprimente. A Agenersa tem que fiscalizar lá na ponta. Quanto uma concessionária dessas ganha por mês? Na Zona Oeste não realizaram nenhuma obra. O Deputado Jari Oliveira lembrou que, até a presente data, nenhuma autuação foi feita pela Agenersa. Processos estão abertos, mas nada foi concluído. O senhor Rafael Menezes respondeu que a agência abriu processos para apurar as irregularidades. Ao final, poderá ser arbitrada uma penalidade ou não. A Agenersa, por meio da sua Ouvidoria, faz a análise de todas as ocorrências para verificar se deve haver multa ou não. O presidente da agência disse que não está se furtando. Existe um rito contratual. A agência está tentando desburocratizar, para que as câmaras técnicas possam fazer isso. Hoje essas questões precisam passar pelo conselho diretor para uma sessão regulatória. Isso realmente torna todo o processo moroso. A agência está debruçada sobre isso para dar celeridade aos processos. A Deputada Lucinha solicitou explicações sobre a questão dos investimentos e obras feitos pelos municípios. De que forma as prefeituras serão indenizadas? Só na favela do Aço são 240 milhões de reais em investimentos do município do Rio de Janeiro. Há também obras do município na favela do Rolas. É a prefeitura que está realizando. É fundamental que as concessionárias indenizem as prefeituras. Quanto de investimento já foi feito pelas concessionárias? Rede de esgoto e de água. Quanto já foi investido? A seguir, o Deputado Léo Vieira lembrou que a Comissão enviou ao prefeito do município de São João de Meriti o questionamento sobre por que a cidade ficou de fora do processo de concessão do saneamento. O Deputado Léo Vieira ressaltou que se deve buscar entender o porquê o município foi o único da Baixada Fluminense a não ser contemplado pela concessão do saneamento. Em relação ao abastecimento de água, pontualmente ainda há muitos problemas. Nesta época, está um pouco melhor, porque não é verão. Todavia, quando o verão chegar, o drama da população aumenta. O Deputado tem recebido muitas reclamações de moradores de que a conta de água aumentou abruptamente. Por exemplo, uma conta de 200 reais por mês deu um salto para 700, 800, 1000 reais por mês. A Agenersa certamente também está recebendo reclamações. Diante disso, o que a agência tem feito? O senhor Marcus Vinícius Barbosa respondeu que uma premissa importante em relação a São João de Meriti é que a titularidade do serviço de saneamento é do município, por princípio. A decisão por aderir ao projeto de desestatização é municipal. O município é que precisa explicar isso. É uma opção do município. Há uma demanda junto ao Ministério Público para que os municípios que não estão nos lotes se posicionem. Deve-se criar um modelo jurídico para trazer os municípios aos contratos de concessão. Isso pode ser construído. O senhor Rafael Menezes afirmou que, em relação ao município de São João de Meriti, nada impede que se faça um convênio com a Agenersa para fins de fiscalização. Sobre a questão do aumento nas contas, as reclamações chegam, sim, à agência. Na Câmara de Saneamento, abriu-se um processo sobre isso, e estão agindo juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública, que afirmam que os aumentos são em função da mudança dos hidrômetros. Se a concessionária não tem a informação de pronto de que havia um problema no aparelho anterior, a agência está verificando uma forma de interromper esses aumentos até a comprovação. E, a agência já está verificando também por que os hidrômetros estão sendo instalados na rua, vez que deveria ser uma situação excepcionalíssima. Em prosseguimento, a Deputada Lucinha disse que o item 12.13 do contrato de concessão prevê a antecedência mínima de 60 dias para início de execução de obras, em que a concessionária deve trazer ao poder público e à agência reguladora os projetos executivos e demais estudos. Já de acordo com o item 12.5, esses projetos serão exigidos para obras de grandeza acima de 200 milhões de reais. Pergunta-se: existe alguma obra nesse valor? O senhor Robson Cardinelli respondeu que tudo que foi feito até agora nos municípios ainda não é o que está previsto nos contratos de concessão, mas são pequenas intervenções, de pequenas montas, para garantir a funcionalidade dos sistemas. A Deputada Lucinha afirmou que não há nenhuma obra de grande expressão. Isso porque, as concessionárias não querem fazer, e elas só querem ficar fazendo pequenas manutenções na ponta e instalando hidrômetros. A Deputada Lucinha disse que vai começar a filmar todos os hidrômetros que estão colocando na favela Nova Cidade, na avenida Santa Cruz etc., tudo sem o morador ter conhecimento. O senhor Robson disse que já há projeto executivo de coletor de tempo seco na Barra da Tijuca. A Deputada Lucinha afirmou que deseja saber se haverá projetos executivos nas regiões de deserto sanitário, como Baixada Fluminense e Zona Oeste (AP5). Na verdade, vão realizar projetos para a Barra da Tijuca, onde está a arrecadação. A Deputada Lucinha quer saber: lá na Baixada Fluminense, lá em Santa Cruz, qual é o projeto executivo que já existe, no montante de 200 milhões de reais, para atender a população e resolver o problema grave de esgotamento sanitário da região? Se a concessionária está na ponta recebendo valores referentes a água e esgoto, ela tem que realizar os investimentos necessários. Hoje, quem faz obras de água, esgoto, drenagem e pavimentação são as prefeituras ou o governo do Estado, porque as concessionárias não gastam um real. Hoje, há obras na favela do Rolas. Não há um real pago pela concessionária, que tem conhecimento de que está sendo realizada a obra lá. Então, A Deputada Lucinha diz que quer saber: quando vai ter investimento de fato, principalmente nas áreas mais carentes? Finalizando, em função do horário regimental, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em catorze de junho de dois mil e vinte e três. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dezoito horas e trinta minutos, presencial, no Auditório do Centro Municipal de Educação Avançada, no município de São João da Barra (RJ), reuniu-se as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social (CTLSSS) e de Segurança Alimentar (CSA), com a presença dos Senhores Deputados Flávio Serafini, no exercício da presidência da CTLSSS e Marina Do Mst, Presidenta da CSA. Dando início aos trabalhos, foi declarada aberta a Audiência Pública conjua, conforme edital de convocação publicado em 29.06.2023, com o tema: Conflitos Agrários Porto do Açu. Em seguida, o Presidente em exercício agradeceu a presença de todos, e convidou para compor a Mesa de Debates os seguintes convidados: Senhora Noêmia Magalhães (Militante e liderança); Professora Doutora Ana Costa (UFF), representantes da Câmara Municipal de São João da Barra (RJ) - Vereadores: Senhor Analiel Vianna (Cidadania); Senhor Chico Quixaba (PP); Senhor Elísio Rodrigues (PL); Senhor Franquis Arêas (PSC); Senhor Julinho Peixoto (PL); Superintendente do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA/RJ), Senhor Victor Tinoco; Secretária Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra/RJ, Senhora Marcela Toledo; Doutora Aline Barroco, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro - 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva (DPE/RJ); Representante do - Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Senhora Raissa. A Deputada Marina do MST, na sua saudação inicial destacou a necessidade da busca por saídas coletivas para as questões em tela. E que, tratando-se das demandas relacionadas ao Porto do Açu, há uma atuação histórica e uma longa luta pela garantia de direitos das famílias e comunidades afetadas pela construção do empreendimento do Porto do Açu. O Deputado Flávio Serafini, em sua fala inicial, destacou a historicidade e linearidade dos acompanhamentos desta pauta e luta, pela perspectiva parlamentar que ocorre há alguns anos; inclusive ressaltou que esta é a terceira audiência pública realizada sobre este tema. Foi apontado que inicialmente o conflito figurava numa aparência relacionada diretamente às questões de indenização, retiradas de terra por meio de expropriações e que, na atualidade, há uma reconfiguração destes conflitos, nos quais os principais sintomas se manifestam com o cerceamento ao acesso aos bens e recursos naturais. Em síntese, os parlamentares destacaram que a realização desta audiência pública tem o caráter de buscar solução para os conflitos e violações apresentadas pelas comunidades locais e que o objetivo é que a compreensão de desenvolvimento não seja antagônica, nem ao modo de vida local e muito menos à violação e uso desmedido e descuidado com o meio ambiente. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Professora Dra. Ana Costa, representante da Universidade Federal Fluminense, que fez uma breve saudação para todos os presentes, destacou a felicidade em reencontrar colegas e amigos de longa data. Fez uma saudação afetuosa e nominal em nome da Sra. Noêmia Magalhães, como uma representante legítima e legitimada pelos processos de resistência e como suas ações e sua própria figura são fundamentais e reverberam para um conjunto maior e mais amplo de pessoas vítimas de megaempreendimentos, em todo Brasil. Na continuidade de sua explanação a Professora Ana indagou o “status megalomaníaco” dos megaempreendimentos, que apesar de suas grandes dimensões, se utilizam de práticas escusas para não reduzir e/ou mitigar os possíveis (e, previsíveis) danos que suas implementações podem ocasionar à vida das comunidades locais e, também ao meio ambiente, como figura-se no caso do Porto do Açu. As dimensões referentes aos impactos causados pela implementação do Porto do Açu, podem ser comparadas às dimensões maiores que o município de Búzios (RJ), ou até mesmo aos sete mil e trinta e seis hectares de terra; ao considerarmos a extensão dos territórios retirados e das famílias expropriadas do Açu. Explicou que a construção do Complexo do Porto do Açu é um processo de expropriação dos recursos naturais, sendo a terra o principal recurso em questão. Contudo, outros impactos foram resultantes desta intensa e significativa intervenção humana realizada: há impactos relacionados à salinização do solo, das águas e das plantações. O procedimento para a implantação do Complexo não seguiu o que legalmente está previsto, diante da dimensão de seus possíveis impactos. Assim, a realização de mais uma Audiência Pública concretiza a necessidade de escuta das comunidades tradicionais e locais do 5º Distrito, atingidas pelo Complexo do Porto do Açu. E reforça a urgência de obter apontamentos e respostas do órgão privado responsável pela gestão do Complexo do Porto do Açu, assim como, os próprios órgãos públicos que eventualmente também possam ser solidariamente responsáveis. Isso porque considerando as dimensões e magnitudes das obras do Complexo do Porto do Açu as licenças que autorizaram sua construção deveriam ter sido emitidas pelo Ibama e não pelo Inea. A escolha intencional de fragmentar a solicitação de licenças foi uma das escolhas legais para mascarar não só a grandiosidade da obra, quanto os possíveis danos às comunidades e ao território em questão. O caso das comunidades locais do Açu também comprova que a expropriação dos recursos naturais e uma compreensão neoliberal sobre desenvolvimento estão em curso numa dimensão globalizada, quando nos atemos à dinâmica e ao papel desempenhado pela empresa privada Prumo. A Drª Ana Costa concluiu sua fala, destacando que têm a urgência e necessidade de construir alternativas, para que seja possível responderem e apresentarem coletivamente saídas/soluções possíveis. Isso, considerando a sabedoria ancestral e centenária destas comunidades tradicionais e locais, enquanto aquelas que cuidam e guardam não somente as plantas e animais; mas um modo de vida, suas memórias, sua trajetória e também a possibilidade de uma vida na qual seja possível equilibrar vida humana e natureza, como um só organismo. Em seguida, foi concedida a palavra à Dona Noemia, que iniciou sua fala saudando todas(os) e agradecendo especialmente a professora Ana Costa, pelo companheirismo, pela sabedoria e por tê-la ensinado a errar menos. Disse que, de acordo com o que ela pensa e vê, os engenheiros do porto deveriam ter procurado as comunidades tradicionais para entender como o Açu funciona, que deveriam ter sentado com um pescador, um agricultor ou com uma mulher mais velha e perguntado: “Como é a terra daqui?”, “Como se sustentam os agricultores e pescadores?”, “Quais as relações importantes nas comunidades”. Assim, esses engenheiros se curvariam diante da simplicidade, da sabedoria e da beleza dos moradores(as) de São João da Barra. Afirmou que quem mora no quinto distrito só pensa em ter uma vida com dignidade, na qual seja possível viver bem, pagar consultas médicas e ter tranquilidade. Ela, assim como os agricultores, pensa na solidariedade com os semelhantes e no dia a dia, mas não em acumular nada para o futuro. Disse, na sequência, que é mineira e que veio para o distrito há muitos anos, onde viveu bem e feliz até a chegada do Porto. No início das obras, ela e os vizinhos acreditaram que o porto traria melhorias, porque o povo do porto e da reserva têm “a boa conversa”, mas não têm a sinceridade e a sabedoria dos agricultores e pescadores do quinto distrito. Concluiu, então, que foi um ledo engano e que o Porto trouxe muita coisa ruim para as pessoas. Reclamou da situação de injustiça e disse que fica muito indignada, porque teve que desistir de conviver com sua família por medo, uma vez que sofre muitas ameaças e já teve um revólver apontado para sua cabeça e sabe que está em perigo. Ainda assim, reforçou que tem um respeito e um amor muito grande por São João da Barra e que antes de partir para outro plano, seu sonho é ver justiça! Encerrou sua fala pedindo que devolvam as terras do açu e que abram a porteira da Lagoa de Carauari, uma vez que a única entrada permitida pela empresa fica há muitos quilômetros de distância. Agradeceu a todos(as) que participam da luta e convidou àqueles que sentem medo a não serem covardes, porque é preciso que todos(as) se envolvam nesse grito de justiça, para que histórias como a do Senhor Aluízio, que ficou dois anos em um quarto de hospital por ter adoecido ao perder suas terras, não se repita e não seja esquecida. Finalizou afirmando “Eu quero que o porto nos respeite, porque estamos vivos e vamos continuar”. Dando continuidade, foi concedida a palavra aos representantes da Câmara de Vereadores de São João da Barra (RJ): Vereador Analiel Vianna (Cidadania), no início da sua fala disse que não há e nunca houve a chegada do Complexo do Porto do Açu. Há sim, a necessidade de que este megaempreendimento respeite as tradições e o modo de vida pré-existente à sua chegada, e que tomem atitudes, no intuito de garantir uma convivência harmônica entre o Porto e as comunidades tradicionais que já residiam e moravam na região. O Vereador afirmou ainda que há mais de uma década a região convive com adoecimentos, falecimentos e dores de ordem física e emocional, resultantes das inúmeras violações de direitos dos pequenos agricultores e pescadores. Disse que esse contexto intimida e afeta a disposição e o desejo da juventude da comunidade local em manter-se neste território. O que se percebe é uma total desconsideração em relação à autonomia dos desejos reais de pequenos agricultores e pescadores das comunidades tradicionais locais. Outro elemento de suma importância está na questão relacionada às expropriações violentas, sem que agricultores e pescadores atingidos pelo Complexo do Porto do Açu sejam devidamente indenizados. O Vereador Analiel fez um pedido para que os Deputados permaneçam comprometidos com a luta insistente para que os direitos dos agricultores e pescadores sejam de fato assegurados. Destacou que há reflexões de impactos do Complexo do Porto do Açu perceptíveis a olhos nus, como em Areal: que visualizamos a salinização, a mortandade de peixes, a mortalidade das plantas e a transformação na própria vegetação. Mencionou a necessidade de acessar e questionar a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), em relação à sua cota de responsabilidade. Aponta a necessidade de convocar o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para que ele apresente respostas e justificativas, em relação às violações de direitos dos agricultores e pescadores, em especial, os impedimentos de acesso aos recursos naturais; como a Lagoa de Iquipari, a salinização dos solos, das águas entre outras incidências e questionou, inclusive, sobre a autorização para a construção do empreendimento que está sendo construído ao lado da Lagoa de Iquipari. Afirmou que nos últimos períodos uma narrativa falsa e violenta está em construção, com intuito de culpabilizar e responsabilizar os pequenos agricultores e pescadores, como se estes fossem agentes que poluem e atacam o meio ambiente da região. Concluiu afirmando que, portanto, a grande e inevitável tarefa e compromisso é para que o povo do 5º Distrito de São João da Barra possa ter garantido seu direito de ir e vir e o direito efetivado de livremente acessar os recursos naturais. A seguir, foi dada a palavra ao Vereador Chico Quixaba (PP), que em sua fala destacou que como parte e fruto da comunidade, discutir a realidade da população do Açu, necessariamente, para ele trata-se de uma temática que se vincula diretamente com sua trajetória pessoal, por conta da questão familiar e de memória. A situação atual de impedimento de acesso aos recursos naturais trata-se de uma violação ao direito de ir e vir. E que é fundamental que a população tenha a dimensão que o Inea é uma entidade/instituição, que nitidamente carrega em si e em sua atuação um caráter que também é político. Por fim, o Vereador Chico Quixaba aponta que há uma contradição visível e concreta apresentada pela chegada do Porto do Açu; pois ao mesmo tempo que este empreendimento se nomeia como uma “marca maior” de desenvolvimento, é exatamente sua chegada que ataca e violenta diretamente o meio ambiente e seu ecossistema de existência. Por fim, o Vereador Chico afirmou que o Porto do Açu destruiu e afetou drasticamente o meio ambiente e, em 2012, por meio de uma RPPN, a própria gestão do Porto do Açu visa “preservar” o resultado de sua própria violência ambiental destruidora. Com a palavra, o Vereador Elísio Rodrigues (PL) agradeceu a disponibilidade e presença de todos os presentes. Salientou a importância desta Audiência Pública e reafirmou a dimensão e relevância do apoio da Alerj e a presença de Deputadas e Deputados, nesta pauta. Mencionou que na última Audiência Pública realizada pelos vereadores não havia a presença de nenhuma representação da gestão da Reserva Caruara. Colocou-se à disposição para buscar uma solução, para a reabertura da cancela, ainda na próxima semana e que, certamente, a Câmara Municipal de São João da Barra tratará a questão com a seriedade e urgência necessária. Indagou ainda qual seria o motivo para que a gestão da Reserva Caruara, mais uma vez, se negasse a dialogar aberta e profundamente sobre as questões envolvendo o Porto do Açu. Comprometeu-se a pautar a questão da abertura da cancela com seriedade na Câmara Municipal. Encerrou dizendo que essa é uma luta de todo o estado do Rio de Janeiro e solicitou uma agenda com o Inea para que o município possa apresentar o outro lado da narrativa para garantir o acesso a reserva. Com a palavra, o Vereador Franquis Arêas (PSC) apresentou-se, mencionando que já está em seu quarto mandato e afirmou que nunca teve nenhum Projeto de Lei para fechamento de ruas e estradas e que eles jamais aceitariam isso. Disse que tem muitas questões preocupantes, como o acesso dos pescadores, as antenas que caem e impedem a agricultura e a indenização não recebida. Concluiu denunciando a ausência dos responsáveis pelo Porto do Açu na presente audiência, o que na sua opinião demonstra descompromisso e descaso. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Vereador Julinho Peixoto (PL), que iniciou sua fala destacando que a luta pelo reconhecimento e pelo direito das comunidades afetadas pelo Complexo do Porto do Açu não se trata de uma pauta recente, datada do ano de 2023, essa luta não é recente. Destacou que tentativas infrutíferas ocorreram, com o objetivo de obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas, com a participação de todos os atores envolvidos na atuação da Reserva Ambiental Fazenda Caruara. Citou como exemplo a Audiência Pública realizada na Subprefeitura de Sabonete, no 5º Distrito, que teve o intuito de ouvir os posicionamentos dos órgãos privados que realizam a gestão do Complexo do Porto do Açu e que, no entanto, não contou com a presença de nenhum representante legal da empresa gestora. Ao concluir, o Vereador Julinho Peixoto, conclamou para que os Deputados se unam, reiterando que a população das comunidades tradicionais locais aguarda por respostas, pois, caso contrário, o Complexo do Porto do Açu destruirá os agricultores, pescadores e acabará com toda população. Retomando a palavra, a Deputada Marina do MST faz uma intervenção sobre a luta diária, dizendo que as falas revelam o que convivemos todos os dias: os poucos ricos enriquecendo e as famílias pobres empobrecendo cada vez mais. Afirmou que essa situação do Porto é um grande exemplo de como se produzem “sem terra”, porque tiram os trabalhadores e trabalhadoras de suas terras e impedem que as(os) agricultoras(es) produzam em seus territórios. Saudou o Seu Manoel Poeira, pela luta histórica na região e pela presença na audiência; também registrou a presença de assentados e acampados de Campos dos Goytacazes, como Reginaldo, Fernanda, Davi, Mineiro e Matheus. Dando continuidade, foi concedida a palavra à Defensora Pública Doutora Aline, que iniciou sua contribuição com uma homenagem à fala da Dona Noêmia e dizendo que se sensibiliza muito ao escutar a história da luta coletiva das comunidades tradicionais. Recordou que a Defensoria Pública do Estado esteve presente em alguns momentos desse conflito, como na ação desapropriatória e no momento efetivo da desapropriação. Comprometeu-se a construir estratégias de efetiva compensação para os(as) atingidos(as). A Doutora Aline encerrou sua fala reforçando seu compromisso com a causa e com duas propostas: - realização de um mutirão para garantir o máximo de direitos a essa comunidade, inclusive sobre elementos não necessariamente coletivos e a criação de um grupo de trabalho efetivo, para que as cobranças aos órgãos responsáveis sejam efetivas, principalmente, em relação ao Inea, que nega o acesso de algumas áreas à população, sob a justificativa de crime ambiental, quando na verdade, a própria empresa descumpre com os estudos ambientais feitos. Com a palavra, o Coordenador do Ministério do Desenvolvimento Agrário no RJ, Senhor Victor Tinoco se apresentou e parabenizou o Deputado Flávio Serafini, por acompanhar a luta do Porto do Açu há três mandatos na Alerj. Também parabenizou a Deputada Marina pela luta, enquanto movimento social e que agora se aproxima, enquanto deputada. Reforçou que não há democracia sem a escuta do povo e que o fato da audiência pública acontecer no território, fora da ALERJ, potencializa isso. Saudou todas(os) agricultoras(es) e pescadores do Açu e disse que todos(as) têm papel fundamental para o município. Menciona ainda que, recentemente, o presidente Lula lançou o maior Pronaf da história e que a agricultura familiar tem papel importantíssimo no Brasil e no Estado do Rio, no combate à fome. E que assim, acredita que a produção de alimentos é uma das medidas para chegar ao consenso com o porto. Afirmou que um ponto importante é que cerca de 1500 famílias foram expulsas de suas terras e que o fechamento da porteira na Caruara é inaceitável, porque interfere no dia a dia, mas também na memória do distrito. Encerrou dizendo que, como representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem que se conversar e tentar avançar, para que a porteira Caruara seja aberta, para a pesca na lagoa e no mar e que sejam produzidos abacaxi e maxixe. Em seguida, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Senhora Marcela Toledo agradeceu a todas(os). Disse que algumas coisas faladas na audiência, provavelmente, estão no zoneamento urbano e ela não tem conhecimento porque estariam ligadas à Secretaria de Obras. Afirmou que participa do Conselho Caruara, como membro efetivo, e que em novembro teve uma convocação de reunião, para o mês seguinte, com a questão do fechamento da porteira como ponto de pauta, com apenas um informe para a população. Disse entender que a preocupação deva também girar em torno do meio ambiente e de sua proteção, para impedir ilegalidades. Concluiu afirmando que a sua posição pessoal e a posição institucional da Prefeitura de São João da Barra é de que o fechamento não deve ser a solução. Que se conscientize e reeduque. Dando prosseguimento, foi concedida a palavra à representante do Inea, Senhora Raísa, que fez uma fala breve afirmando não ser a responsável e que todas as questões da audiência seriam tratadas diretamente com a presidência do órgão. Retomando o uso da palavra, o Deputado FLÁVIO SERAFINI destaca a necessidade de lutar para que as terras que estão desocupadas sejam retomadas pela agricultura familiar, afinal, a empresa se comprometeu a fazer um distrito industrial, mas na verdade está alimentando a especulação fundiária no todos os inscritos fizeram uso da palavra, contribuindo com as seguintes considerações: A proposta de um aluguel social para socorrer as famílias que não foram indenizadas (Rodrigo); Que os efeitos e consequências não se limitaram aos territórios que foram expropriados. O entorno também sofreu consequências e foi atingido pela implementação do Complexo do Porto do Açu, porque a construção de um megaempreendimento, sem considerar de fato seus potenciais resultados afetou também os aspectos relacionados à segurança alimentar (Senhor Davi - Assentamento Che Guevara); A apresentação de um documento com levantamento de dados de 2019 a 2020 feito pelos estudantes, técnicos e pesquisadores do projeto territórios do petróleo, que foi entregue fisicamente para a Deputada Marina (Senhor Elias); A denúncia, no que diz respeito às torres que impedem a agricultura e à questão dos gados, que ficam nas áreas que foram se abrindo naturalmente, porque o gado adentra onde ele já estava acostumado a pastar e, também, onde tem água - mesmo que a água seja salinizada pelo Porto, sendo que vários tanques foram tapados com sal, só para que os trabalhadores não acessassem. Também denunciou que com o desmatamento, muitos animais como cobras e escorpiões vão para as casas das pessoas e reivindicou a abertura da porteira de Caruara (Senhor Cleiton Barreto); A pergunta feita ao Inea sobre sua posição política e fiscalizadora dos aspectos socioculturais que afetam pessoas que vivem dos recursos naturais e cuidam do meio ambiente. Seguida da denúncia de que a comunidade tradicional não está participando dos processos participativos (Senhora Maria Helena); As informações de que existem dois decretos desapropriatórios, um de 2008 e outro de 2009. E de que as ações foram propostas em dezembro de 2010. Desapropriaram e venderam toda a área para o Porto do Açu, em agosto de 2010, ou seja, antes da propositura da ação. Hoje estão em torno de 29 a 35 reais o metro quadrado. Mas há indícios de que há venda de áreas de 150 a 343 reais o m² (Senhor Rodrigo Pessanha); A denúncia de que há situações semelhantes acontecendo em Presidente Kennedy e que existem propostas de outro porto, em São João de Itabapoana (Senhora Priscila); Destaque para o fato de que os pescadores não poluem a lagoa, nem desmatam a natureza. E a reclamação de que o que o Porto e a Reserva fizeram com o quinto distrito foi uma covardia (Seu Manel); A denúncia de que o Porto do Açu entrou no território apenas para matar os animais, a floresta e salinizar a água. E a revolta com um episódio, no qual o poder federal foi responsável por aterrar um poço e matar centenas de peixes. A seguir, foram apresentando os seguintes encaminhamentos pelos Parlamentares: 1. Encaminhar solicitação de apoio ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com a finalidade de garantir para as comunidades tradicionais do 5º Distrito acesso à Lagoa de Iquipari (São João da Barra/RJ), para utilização da Lagoa; 2. Encaminhamento de solicitação para que o Conselho Consultivo da Reserva Caruara, para que reconsidere o fechamento e reabram a porteira de Caruara, para garantir o acesso e direito de ir e vir das comunidades tradicionais da região do 5º Distrito; 3. Verificar a existência ou não de legislação municipal que tenha autorizado o fechamento do acesso à praia; 3.1 Em caso de inexistência de legislação municipal, apresentar e solicitar da Prefeitura Municipal que edite e publique ato normativo, para reiterar a existência e necessidade da estrada; 3.2 Em caso de existência de legislação municipal: Verificar a possibilidade de realizar uma alteração legislativa ou; Garantir por meio da própria legislação acesso a praia, por meio do instituto da servidão; 4. Encaminhamento de uma notificação extrajudicial, para a garantia do livre acesso. Em caso de continuidade da manutenção dos obstáculos, há disponibilidade da realização de novas diligências parlamentares, inclusive com a possibilidade de solicitar reforço das forças policiais; 5. Sobre as linhas de transmissão e os pequenos agricultores locais: 5.1 Verificação dos valores recebidos pelos agricultores; 5.2 Oficiar as forças policiais, em decorrência dos casos de uso indevido da força e a tratativa com os agricultores; 5.3 Verificar e compreender qual empresa dialoga com os pequenos agricultores da região do 5º Distrito. Caso a empresa seja a GNA Gás Natural Açu S/A, identifica-se a possibilidade de que o Ministério Público Estadual (MPE/RJ) e o Ministério Público sejam acionados; 6. Solicitação de acesso à ata da reunião do mês de dezembro de 2022, realizada pelo Conselho Gestor da Reserva Caruara; 7. Construção e formalização de um Grupo de Trabalho (GT) permanente, com a finalidade de realizar as tratativas sobre estes conflitos envolvendo as comunidades atingidas pelo empreendimento do Porto do Açu; 8. Sobre a salinização das terras e os possíveis impactos na Lagoa de Iquipari: oficiar para solicitar informações aos órgãos ambientais competentes (estaduais e federais - Inea e Ibama). Destaque para pesquisas da Uenf, que já apontavam para possíveis danos ambientais, antes da implementação do Porto do Açu; 9. Indicação Legislativa (IL) direcionada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), solicitando celeridade nos processos judiciais que carreguem no mérito as demandas vinculadas aos conflitos agrários relacionados ao Porto do Açu. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Flávio Serafini, no exercício da presidência da CTLSSS e a Senhora Presidente da CSA agradeceram a participação de todos e encerraram a presente audiência pública, cuja ata vai subscrita por mim, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária da CTLSSS e pelos Senhores Presidentes. Auditório do Centro Municipal de Educação Avançada, no município de São João da Barra (RJ), trinta de junho de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputado Flávio Serafini - Presidente em exercício; Deputada Marina do MST - Presidente da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nId: 2506397"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6575/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22444/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA, matrícula nº 415.360-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Valéria de Oliveira Silva Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6576/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22280/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAZIEL SOARES MAIA, matrícula nº 429.028-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6577/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22281/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO VIEIRA, matrícula nº 431.918-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jaziel Soares Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6578/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22371/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR DE CASTRO SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.512-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6579/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22372/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO FELIPPE SOUZA DE ALMEIDA, matrícula nº 431.923-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Valdemir de Castro Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6580/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22433/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CRISTINA PEÇANHA, matrícula nº 431.925-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Almeida Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6581/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22432/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA COUTINHO, matrícula nº 430.188-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6582/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22386/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE DE LUNA SILVA, matrícula nº 409.169-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6583/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22448/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA LOURENÇO CASCAES TELES PITANGA, matrícula nº 424.287-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6584/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22429/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISANGELA FREITAS DA SILVA, matrícula nº 430.095-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22430/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MORIZA PEIXOTO DE FRANÇA LACERDA, matrícula nº 431.927-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Freitas da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6586/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22442/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, VICTOR PAES FIGUEIREDO, matrícula nº 430.504-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6587/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22443/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS, matrícula nº 413.181-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6588/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22435/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 429.883-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6589/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22436/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE ABREU DE CARVALHO FERNANDES, matrícula nº 429.883-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado India Armelau, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6590/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22410/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ELAINE CAMPOS DE CARVALHO VASCONCELOS, matrícula nº 431.924-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Andrade Muser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6591/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22409/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE ANDRADE MEUSER, matrícula nº 429.692-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6592/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22356/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO SILVA NEVES, matrícula nº 426.310-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6593/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22355/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA DE MELO VIEIRA, matrícula nº 426.529-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6594/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22357/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ FERREIRA, matrícula nº 425.722-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6595/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22449/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEANE DE OLIVEIRA GOES PINHEIRO, matrícula nº 431.930-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Lourenço Cascaes Teles Pitanga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6596/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22520/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA RODRIGUES SILVEIRA, matrícula nº 431.506-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PP - Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6597/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22451/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA SOARES DAVID, matrícula nº 417.695-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6598/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22527/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA DA SILA LEME DOS SANTOS, matrícula nº 420.585-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6599/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22515/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE DE SOUZA FRANCISCO, matrícula nº 426.572-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6600/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22509/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DE SOUZA LUCAS, matrícula nº 431.336-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6601/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22510/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6602/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22492/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIONÁRIA TRAJANO FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 431.460-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6603/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22499/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA LUCIA MAHOMED REIS MALHER, matrícula nº 430.628-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6604/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22490/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA DOS SANTOS PINTO DE AZEVEDO, matrícula nº 430.699-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6605/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22501/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 431.873-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6606/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22521/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES SILVEIRA, matrícula nº 431.506-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6607/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22518/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZIMAR ALVES DO VALE BELO MARQUES, matrícula nº 431.929-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PP - Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Rodrigues Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6608/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22450/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LACERDA RIBEIRO, matrícula nº 429.647-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Soares David Prado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6609/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22516/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFHAEL CAMINHA COSTA LACERDA, matrícula nº 429.386-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Thomas Victor Ramalho Pacheco Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6610/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22491/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREZA GOMES DA ROCHA DOS SANTOS, matrícula nº 431.931-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Camila dos Santos Pinto de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6611/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22512/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Jéssica de Souza Lucas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6612/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO SOARES TASCA, matrícula nº 431.864-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6613/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONDINELI TOMAZ DA COSTA, matrícula nº 430.861-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6614/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CRESPO PINTO MILANI, matrícula nº 431.936-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Rondineli Tomaz da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6615/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LISANDRA SANTOS FREIRE, matrícula nº 430.930-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6616/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSUEL FERREIRA, matrícula nº 429.888-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lisandra Santos Freire, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6617/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAIS DOS REIS FERREIRA, matrícula nº 429.307-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6618/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA MARTINS DE SOUSA, matrícula nº 427.188-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lais dos Reis Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6619/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA MAIRA ROSA VASCONCELLOS, matrícula nº 431.267-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6620/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOUZA NETO, matrícula nº 430.392-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Julia Maira Rosa Vasconcellos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6621/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON ALVES PIRES, matrícula nº 419.803-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6622/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PIRES PEREIRA, matrícula nº 431.939-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Alves Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6623/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 426.962-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6624/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINÍCIUS LIRA SANTOS CORRÊA, matrícula nº 428.637-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6625/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA CONCEIÇÃO MANHÃES, matrícula nº 431.938-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Vinícius Lira Santos Corrêa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6626/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANICE SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 428.941-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6627/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS LIRA SANTOS CORREA, matrícula nº 428.637-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Janice Silveira Vidal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6628/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE FURTADO ROCHA DE SÁ, matrícula nº 431.194-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6629/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN GUEDES DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 429.859-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Simone Furtado Rocha de Sá, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6630/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRO LUIZ CARVALHO VAILLANT, matrícula nº 428.322-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6631/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAS TAVARES MANHÃES, matrícula nº 424.633-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Luiz Carvalho Vaillant, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6632/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE MIRANDA, matrícula nº 430.527-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Soares Tasca, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6633/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22131/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAS TAVARES MANHÃS, matrícula nº 424.633-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6634/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22495/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO TRINDADE DA CUNHA, matrícula nº 425.417-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6635/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22605/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE DE ANDRADE GAMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.490-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6636/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22603/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZIANE GUEDINO DOMINGOS, matrícula nº 430.397-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6637/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22575/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL DOUGLAS DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 430.148-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6638/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22494/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 424.865-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6639/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22496/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS GONÇALVES DE MIRANDA, matrícula nº 430.527-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6640/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22576/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PHELIPE SOARES MAGALHAES DA SILVA, matrícula nº 429.935-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6641/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22561/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO, matrícula nº 415.134-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6642/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22559/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA PIRES RODRIGUES, matrícula nº 430.033-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6643/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22589/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPPE DA SILVA, matrícula nº 431.828-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6644/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22473/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSUEL FERREIRA, matrícula nº 429.888-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6645/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22477/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA SOUZA NETO, matrícula nº 430.392-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6646/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22504/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DE OLIVEIRA RAMOS PEREIRA, matrícula nº 430.263-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6647/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22556/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAINA CORREA DANTAS DOS SANTOS, matrícula nº 430.369-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6648/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22478/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA MAIRA ROSA VASCONCELLOS, matrícula nº 431.267-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Souza Neto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6649/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22498/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDIR DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 424.865-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Carlos Gonçalves de Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6650/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22557/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAETANO DOS SANTOS MARCHIORIO, matrícula nº 431.934-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Tainá Correa Dantas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6651/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22500/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO SOARES TASCA, matrícula nº 431.864-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Dandara dos Santos Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6652/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22374/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE PULICE DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.621-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PODEMOS - Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Magalhães Izaias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6653/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22505/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIA ANDRADE SERGIO, matrícula nº 431.932-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Oliveira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6654/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22475/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LISANDRA SANTOS FREIRE, matrícula nº 430.930-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Josuel Ferreira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6655/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22590/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DAMASIO NOGUEIRA, matrícula nº 431.937-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Dep. Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Felippe da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6656/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22562/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO, matrícula nº 415.134-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6657/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22573/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO SOILO COSTA, matrícula nº 431.935-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Michel Douglas da Silva Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6658/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22606/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZIANE GUEDINO DOMINGOS, matrícula nº 430.397-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Denise de Andrade Gama de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6659/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22604/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MARCOS DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 431.940-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Eliziane Guedino Domingos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6660/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22608/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONDINELI TOMAZ DA COSTA, matrícula nº 430.861-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Janaína da Silva Leme dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6661/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22497/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO TRINDADE DA CUNHA, matrícula nº 425.417-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Waldir da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6662/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22132/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PAIXÃO CASTRO, matrícula nº 431.917-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Tavarez Manhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6573/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22373/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO MAGALHAES IZAIAS, matrícula nº 422.729-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Partido PODEMOS - Deputado Arthur Monteiro . \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.08.2023 2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18715/2023 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.08.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22560/2023 - DEPUTADO ATILA NUNES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/N° 101/2023 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 21.848/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGO a Portaria E/GS/Nº 04/2021 que designou o servidor comissionado MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA, matrícula 415.831-7, para responder pelo Departamento de Expediente e Comunicações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO a servidora comissionada RAFAELA DIAS ADOLFO, matricula nº 430.916-7, para responder pelo Departamento de Expediente e Comunicações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 580/2023 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo n° 22327/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS PAULO ALVES DE ANDRADE, matrícula n° 308.912-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Williams Pinto Rios.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 581 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no processo n° 22467/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LÍCIA DAMASCENO ROSA DA SILVA, matrícula nº 308.909-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à liderança do PL - Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da dispensa de Rômulo de Carvalho Rodrigues.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 582/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo n° 22568/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária LINA PAULA COSTA CARNEIRO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.932-2, da função gratificada de Secretária de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 583/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada IANÊ GERMANO DA SILVA, matrícula nº 308.558-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 584/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 306.673-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 585/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 306.673-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Ianê Germano das Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 586/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO, matrícula nº 308.905-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Rosemere Fernandes de Azevedo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 587/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ANTÔNIO JACQUES LIMA DE SOUSA, matrícula nº 307.765-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gráfico.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 588/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.885-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da dispensa de Antônio Jacques Lima de Sousa.\r\n\r\nEm 23.02.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 158/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada TAYNARA ALVES PEREIRA, matrícula nº 308.147-8, da função gratificada de Auxiliar V símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28/08/2023.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22016/2023 - CARLOS CHAGAS DINIZ.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 29/08/2023.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n21738/2023 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA.\r\n\r\n22052/2023 - FERNANDA NASCIMENTO OLIVEIRA.\r\n\r\n21722/2023 - TÂNIA REGINA FONTES ROCHET.\r\n\r\n21737/2023 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2506399"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2506398": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3404/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ITAIPU COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO AMBIENTAL, PAISAGÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1172/2023, de autoria dos Deputados Guilherme Delaroli e Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1804/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 733/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 6419/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DENOMINA O FUTURO VIADUTO DE XERÉM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE “VIADUTO DR. SABINO ARIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 666/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO”, O TRECHO DA RJ 242 SU-06 À RJ 242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 706/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1156/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4776/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA QG DO SAMBA E COMPOSITORES E AMIGOS DO BEZERRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4937/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA A CULTURA NERD/GEEK, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 6445/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1412/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “INSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1443/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOTAQUE CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4673/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E A TRANSFERÊNCIA DA OFERTA DE VAGAS DE ENSINO SUPERIOR ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5016/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1906/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ADICIONE ALÍNEA NO INCISO \"X\" DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018, DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A AUTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1135/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “INSTITUI O ESTÍMULO E BENEFÍCIOS AO REUSO DE ÁGUA PARA AS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, NOS REQUISITOS ESPECÍFICADOS EM LEI, DORAVANTE DENOMINADOS “BENEFÍCIO SÓCIO-AMBIENTAL.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1750/2019, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5987/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATERJ E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PROATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 375/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “EXIGE A CRIAÇÃO DE COMITÊS DE EQUIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 780/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4555/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO RENASCENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 200/2023, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1373/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5630/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SALAS DE APOIOS AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, QUANDO EM ESCOLTA HOSPITALAR DE PESSOAS SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1536/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1268/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5951/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1241/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUILOMBO URBANO AGBARA DUDU, SITUADO NO BAIRRO DE OSWALDO CRUZ.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1372/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MERCADO MUNICIPAL DE NITERÓI.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1403/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1491/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DANÇA DO PASSINHO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1513/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, PARA ADEQUAÇÃO E ISONOMIA COM AS DEMAIS CARREIRAS DE ESTADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1497/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1159/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI NO 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1703/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Márcio Gualberto, que “ALTERA-SE A LEI Nº 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 304/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1456/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “CRIA O \"PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE\" PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1046/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO, VIOLENCIA SEXUAL OU OUTROS CRIMES, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE MÓVEL DA POLÍCIA MILITAR.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1094/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 677/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITORES ÓPTICOS COM REPRODUÇÃO SONORA PELOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 949/2011, de autoria da Deputada Janira Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 78/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 913, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 523/2023, de autoria do Deputada Martha Rocha, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1025/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1752/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2840/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A SAÚDE DO MOTOTAXISTA EXPOSTO À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3091/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 4750/2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, BEM COMO OPORTUNIDADE DE MUDANÇA DE LOTAÇÃO, PARA INTEGRANTES DE GUARNIÇÕES ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU VITIMADOS FATALMENTE, NO EXERCICO DE SUAS FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 77/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e India Armelau, que “PROÍBE A DENOMINADA “TRANSIÇÃO DE GÊNERO” ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 692/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1273/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 9.489, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ESTENDER O DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO ÀS PACIENTES SUBMETIDAS A MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1487/2023, de autoria do Deputado Léo Vieira, que “QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1431/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS TERMOS “CARTÓRIOS” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3094/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 9ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 05 de setembro de 2023, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1057/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grêmio Recreativo Escola de Samba Salgueiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 6479/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “Declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Boteco Carioquinha”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 350/2019, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Dispõe sobre pontos acessíveis nas bibliotecas públicas com uso de mecanismos tecnológicos para acesso à leitura da pessoa com deficiência visual”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 5004/2021, do Deputado Dionísio Lins, que “Altera a Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário do Estado do Rio de Janeiro “O Dia do Império Serrano”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 939/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Teatro Acessível”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1064/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Literatura Periférica - Lei Écio Salles”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2473/2020, dos Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que “Dispõe sobre a suspensão de cobranças relativas ao consumo de serviços essenciais de espaços culturais durante a situação de emergência decorrente da Pandemia da Covid-19”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 753/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia dos Clóvis (Bate-Bola), originalidades do Carnaval” a ser comemorado no dia 27 de novembro”.\r\n\r\nIII - Deliberar a realização de Audiência Pública com o tema: A Lei Paulo Gustavo 2.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, INDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, MARCIO CANELA, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2023, às 18 hs, a ser realizada na Rua Pacheco leão, 1004 - Colégio Estadual Manuel Bandeira, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: “As hortas comunitárias na contribuição ambiental e na segurança alimentar dos moradores do Horto.\"\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST - Presidente da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente; CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Audiência Pública a ser realizada no dia 04 de setembro de 2023, às 14 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para tratar da organização de grandes eventos e do planejamento sob a ótica da segurança e ordem pública.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h30 , por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDeliberação de Audiências Públicas, com os temas: \r\n\r\n- Cuidados Paliativos.\r\n\r\n- Discussão sobre o PL nº 1409/2023 Programa Estadual de Desamiantagem, para substituição gradual do amianto/asbesto nas instalações públicas e privadas de uso público e sua destinação final adequada.\r\n\r\n- Cumprimento da Lei nº 9.180/21 - Lei Ágatha Félix.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em venda de bilhete de transporte para linhas nacionais e estrangeiras, de navegação aérea para atender aos senhores Deputados e funcionários da ALERJ.\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 31/08/2023 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 31/08/2023 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(Maior desconto ofertado)\r\n\r\nAEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - 43% (quarenta e três porcento)\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFORMULAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS E CULTURAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Formulação de Projetos Sociais e Culturais, com o objetivo de apresentar o planejamento, desenho e formulação de projetos sociais e culturais, dando ênfase nas dimensões normativas e teórico-práticas, sobretudo no desenvolvimento das capacidades de formulação e compreensão do Sistema Nacional de Cultura, bem como o entendimento analítico das Leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 5, 6, 12, 13, 19 e 20 de setembro de 2023 (terças e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nDescrição do Conceito de Projeto\r\n\r\nTeoria da Mudança\r\n\r\nLinha de Base\r\n\r\nEstrutura Analítica de Projeto\r\n\r\nCircuito de Planejamento: Canvas, Quadro Lógico, Avaliação por Objetivos\r\n\r\nCiclo de Vida de Projeto:\r\n\r\nInicialização\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nExecução\r\n\r\nControle\r\n\r\nFinalização\r\n\r\nAnálise do Problema\r\n\r\nÁrvore do Problema\r\n\r\nAnálise de Interesses\r\n\r\nGestão de Risco\r\n\r\nRoteiro Descritivo do Projeto - Etapas e Processos\r\n\r\nMetodologia 5W\r\n\r\nHabilidades e Domínios Técnicos\r\n\r\nImersão sobre o Sistema Nacional de Cultura\r\n\r\nLegislação - Instrução Normativa MINC Nº 1, de 10 de abril 2023 e Decreto Nº 11.453, de 23 de março de 2023\r\n\r\nDemandas Sociais e Relevância Temática\r\n\r\nPerspectiva de Focalização\r\n\r\nFontes Públicas e Fontes Privadas: Fundos, Cooperantes e fontes diversas\r\n\r\nTópicos sobre Captação de Recursos\r\n\r\nSustentabilidade Financeira (Negócio Social/produtos e serviços).\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nJuca Ribeiro - Doutorando no Programa de Estudos Pós-graduados em Políticas Sociais da UFF e Mestre em Políticas Sociais. Especialista em Terceiro Setor e Responsabilidade Social pela UFRJ. Autor do Livro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer?\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3rEzKBC ou https://tinyurl.com/6hwpa6mp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/fs53HUp9G55C3Nvb6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 18 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\n\"Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o seminário “Independências e Modernismos: Discutindo os 200 anos do Estado Brasileiro\". A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo contribuir com os debates e estudos voltados para o Bicentenário da Independência do Brasil (2022) e o Bicentenário do Parlamento Brasileiro (2023-2026), além de apresentar as recentes contribuições de renomados pesquisadores para uma reflexão mais crítica acerca do processo de Independência, da institucionalização do Poder Legislativo e da formação da identidade brasileira, entre 1822 e os dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h30 - A INDEPENDÊNCIA BRASILEIRA E A PARTICIPAÇÃO DE CALDEIRA BRANT NOS NEGÓCIOS EXTERIORES DO IMPÉRIO DO BRASIL\r\n\r\nProf. Dr. Rafael Cupello, Docente da Escola de Formação de Professores do Centro Universitário Celso Lisboa (UCL)\r\n\r\n10h30 às 11h - VOZES ESQUECIDAS: AS MULHERES NA GUERRA DA INDEPENDÊNCIA DA BAHIA\r\n\r\nProfª Drª Luciene Carris Pesquisadora e Pós-Doutoranda em História na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\r\n\r\n11h às 11h30 - MODERNISMOS MUSICAIS E MÚSICOS NEGROS\r\n\r\nProfª Drª Martha Abreu, Docente do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal Fluminense (UFF)\r\n\r\nProfª Drª Luciana Pessanha Fagundes, Docente do Departamento de História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)\r\n\r\n11h30 às 12h - COMEMORAÇÕES DA INDEPENDÊNCIA: 1922, 1972 e 2022\r\n\r\nProfº Me. Douglas Liborio, Docente da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ)\r\n\r\n12h às 13h - DEBATE\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do seminário, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3DEH17v Erro! A referência de hiperlink não é válida. Ou https://tinyurl.com/mry49773\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nModalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/8ZBVu9hAJWmv9DFU6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do seminário e o prazo para envio do resumo é até o dia 10 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 31 de julho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2506398"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2506237": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.592.510/0001-54\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO DE TRESPASSE\r\n\r\nContrato de Trespasse de Estabelecimento e Outras Avenças. Nos termos do art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, VALE S.A., sociedade anônima de capital aberto, constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 186, salas 1101, 1601, 1701 e 1801, Botafogo, CEP 22.250-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0001-54 e com NIRE 33.300.019.766, informa que celebrou, em 26 de julho de 2023, com SALOBO METAIS S.A., sociedade anônima de capital fechado, constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede social na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 186, sala 1801, Botafogo, CEP 22.250-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.931.478/0001-94 e com NIRE 33.300.164.529, Contrato de Trespasse de Estabelecimento e Outras Avenças para a transferência do estabelecimento localizado na cidade de São Luís, estado de Maranhão, na Av. dos Portugueses, Letra: A-25 (Vale - Armazém de Cobre), 100, Itaqui, CEP 65.085-582, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.592.510/0101-17, com NIRE 21900223089, Inscrição Estadual nº 12.364.933-1 e Inscrição Municipal nº 1379904-0 (Depósito de Cobre São Luís), que está sujeito à verificação de determinadas condições suspensivas, o qual será levado a registro perante o registro de comércio competente. 26 de julho de 2023. VALE S.A. - Por: Gustavo Duarte Pimenta - Cargo: Vice-Presidente Executivo de Finanças e de Relações com Investidores, Por: Carlos Henrique Medeiros - Cargo: Vice-Presidente Executivo de Operações. SALOBO METAIS S.A. - Por: José Luiz Marques Santana - Cargo: Diretor, Por: Marcio Felipe Milheiro Aigner - Cargo: Diretor. Testemunhas: Nome: Glauce Kelly Costa Teles de Souza Pagliaro - RG Nº: 11020044-1 - CPF/MF: 052.079.197-50, Nome: Thadeu Mattos Vigne - RG Nº: 11994566-5 - CPF/MF: 056.288.487-43. \r\n\r\nId: 2506237"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2505607": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALE S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053340, com validade até 21 de agosto de 2029, que a autoriza para recebimento de minério de ferro por via férrea, estocagem em pátios e embarque para navios por correias transportadoras, em dois berços de atracação (denominados Norte e Sul), na PRAIA DO LESTE, S/N - ILHA GUAÍBA, município MANGARATIBA. Processo n° E-07/202149/2003.\r\n\r\nId: 2505607"
                        ],
                        "2505523": [
                            "V - Convocação",
                            "ROBISI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 05.323.194/0001-80\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - 1ª CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da ROBISI EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no próximo dia 11 de setembro de 2023, às 11:30h, na sede da Companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de \r\n\r\nCopacabana nº 327 - Sobreloja Parte, nesta cidade, para delibera-\r\n\r\nrem em Assembleia Geral Ordinária, sobre a seguinte ordem do \r\n\r\ndia: 1. Eleição dos administradores e fixar-lhes a sua respectiva remuneração; 2. Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2505523"
                        ],
                        "2506045": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0367/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\nFI_0368/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0369/23\r\n\r\n43.907.332/0001-67\r\n\r\n4401.32.00\r\n\r\nFI_0370/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0371/23\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8439.30.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2506045"
                        ],
                        "2505968": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ART BLOCK SEROPÉDICA\r\n\r\nCNPJ: 27.470.423/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA ART BLOCK SEROPÉDICA, CNPJ: 27.470.423/0001-21, fabricante de blocos, piso intertravado e tubos de concreto comunica o recebimento da sua LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO Nº006/2023, no dia 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2505968"
                        ],
                        "2506060": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO CASSINU LTDA\r\n\r\nCNPJ:04.642.650/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESTALEIRO CASSINU LTDA torna público que entregou o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, ano base 2022, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA - em 23/08/2023, para realizar a atividade de construção, manutenção e reparação de embarcações em dique seco. Informa, ainda, que o referido Relatório estará à disposição para consulta pública na Rua Cruzeiro do Sul, 454, Gradim, São Gonçalo/R.J., no período de 1º/09/2023 a 20/09/2023, de segundas às quintas-feiras das 08 às 17h e às sextas-feiras das 08 às 16h. Informa, também, que o aludido Relatório estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.gov.br/bibioteca.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203645/2003.\r\n\r\nId: 2506060"
                        ],
                        "2505898": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 13.809.243/0001-17 - NIRE nº 33.2.0899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0899.421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar seus sócios para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 08 de setembro de 2023, às 10:30 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) o aumento de capital da Sociedade; (ii) a alteração do artigo 5º do Contrato Social da Sociedade; e (iii) a autorização para os administradores da Sociedade praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na Assembleia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2023. Rodrigo Romualdo Moreira - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2505898"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506083": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2022/REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022012310\r\n\r\nObjeto: Compreende objeto da presente LICITAÇÃO, conforme disposto no Preâmbulo do EDITAL a prestação de serviços, incluindo a realização das obras, visando à implantação, gestão, operação e manutenção do Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Angra dos Reis/RJ, sem prejuízo, na forma do CONTRATO, da realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pela CONCESSIONÁRIA, de atividades inerentes, acessórias ou complementares, na forma das diretrizes e especificações mínimas constantes do CONTRATO e dos seus ANEXOS.\r\n\r\nData/Hora do leilão: A ser realizado em 28/09/2023, às 15 horas, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP.\r\n\r\nData/Local de Entrega dos Envelopes: 25/09/2023, entre 09 e 12 horas, quando deverão ser entregues, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP, os Envelopes contendo as GARANTIAS DE PROPOSTA, as PROPOSTAS ECONÔMICAS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada LICITANTE.\r\n\r\nANDRÉIA SCHAFER CAVALCANTE OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2506083"
                        ],
                        "2506084": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 028/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023013567\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para drenagem e pavimentação em CBUQ na Rua Godofredo Domingos Neves e Rua das Flores - Bairro Vila Histórica de Mambucaba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 19/09/2023, às 13:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2506084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 101/2023\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR. Início do recebimento das propostas: 06/09/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 20/09/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 20/09/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2506308"
                        ],
                        "2506283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO \r\n\r\nADIA SINE DIE concorrência 03/2022, PA 1375/21, Coleta de Resíduos Sólidos. \r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3028.9871, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2506283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 83/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de construção de muro de gabião na rua Custódio Marques, em Boa Sorte, 5º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 207.153,03 - DATA: 18 de setembro de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 01/09/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2506337"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506324": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 03/2023 PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2406/22. OBJETO: Registro de Preços para \"AQUISIÇÕES DE TAMPÕES DE CONCRETO ARMADO\"\r\n\r\nO secretário de Serviços Públicos do município, no uso de suas atribuições legais, e com amparo do artigo 49 da lei 8666/93, torna público a REVOGAÇÃO da presente licitação.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2506324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2023 R1 (P.A.6097/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS COMO: TRATOR E SULCADOR, para auxiliar a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca na estruturação produtiva de Itaguaí, possibilitando atender aos programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável do município (PROJETO CUIDAR DA TERRA ITAGUAÍ), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de setembro de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1017620\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2506265"
                        ],
                        "2506266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2023R1 - Licitação nº 1011132\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 520/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 091/2023R1 (licitações-e: ID. 1011132). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CONEXÕES E MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO DE BOTIJA DE GÁS E FOGÕES (SMEC). Empresa vencedora: JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 42.785.686/0001-13, no valor de R$ 61.626,46 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2506266"
                        ],
                        "2506267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2023 - Licitação nº 1008411\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 6193/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 123/2023 (licitações-e: ID. 1008411). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE VIDRO CANELADO, VIDRO INCOLOR E VIDRO TEMPERADO COM INSTALAÇÃO (SMEC). Empresa vencedora: PF SOUZA COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 14.299.219/0001-48, no valor de R$ 372.191,25 (trezentos e setenta e dois mil, cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2506267"
                        ],
                        "2506268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, com base nas informações da folha 078, do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 12015/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI EPP, CNPJ Nº 03.716.644/0001-79, no valor de R$ 4.280,00 (quatro mil, duzentos e oitenta reais) OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE VACINAS CONTRA FEBRE AFTOSA E CONTRA RAIVA EM HERBÍVOROS(BOVINOS, EQUINOS,CAPRINOS E OVINOS). \r\n\r\nItaguaí, 25 de agosto de 2023. \r\n\r\nCarlos Gramatico Massoni De Oliveira - Subsecretário municipal de agricultura e pesca \r\n\r\nId: 2506268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO E REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 04/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4530/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições informa: a suspensão e reabertura do Procedimento Licitatório Fechado Presencial, em virtude da necessidade de ajuste na planilha de custos. Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva, corretiva e adequações na infraestrutura predial do sítio aeroportuário, com o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra especializada. Nova data: 27/09/2023 as 14h. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2506143"
                        ],
                        "2506321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2023 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5530/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de Cobertura e montagem, para o Anexo III. Data de realização do certame: 02/10/2023 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com \r\n\r\nou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2506321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 020/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 059/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde do Município de Mendes, referente à proposta nº 12014.954000/1220-02, com vigência de 12 (doze) meses realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 21/09/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2506086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023 (2º Remarcação); PROCESSO Nº: 7.016/2021; OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo split, para atender Secretaria Municipal de Fazenda; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 15/09/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nNilópolis, 31 de Agosto de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nId: 2506310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506322": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023 - SINE DIE\r\n\r\nO Município de Nova Friburgo, através de sua Comissão Permanente de Licitação, informa aos interessados que o Processo Licitatório nº 2084/2023, TP. nº 011/2023, que tem por objeto a Contratação de serviços técnicos especializados para modelagem e estruturação completa, bem como suporte ao processo licitatório de contrato de parceria público-privado (PPP), destinado á gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do parque de iluminação pública do município de Nova Friburgo, fica suspenso para adequação do edital.A nova data de abertura será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente.Telefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2506322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506123": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 016/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/037.420\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO VILA SÃO MIGUEL, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 04 de OUTUBRO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de AGOSTO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2506123"
                        ],
                        "2506124": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 043/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/025.136\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS OBJETIVANDO O AUMENTO DE CARGA PARA A CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 05 de OUTUBRO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de AGOSTO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2506124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTO DE PREÇOS Nº 168/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 1316/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada/especializada para serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em operação, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.314,08.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/09/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2506296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506340": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico 093/2023 (PA 19338/2022), contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços médicos, em conformidade com as diretrizes das políticas públicas de saúde, com a finalidade de atendimento à população do Município de Rio das Ostras, Adiado Sine Die fica REMARCADO para o dia 20/09/2023 às 09:00 horas. - Valor Estimado: R$ 27.853.951,68. - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034\r\n\r\nAs alterações no Edital foram publicadas na edição do dia 01/09/2023 do diário Oficial do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nMeiriele de O. Carvalho - Coordenadora do Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2506340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506025": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DO EDITAL 074/2022\r\n\r\nO Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, resolve ANULAR, o Processo Administrativo, tombado sob o nº 4144/2022, bem como o Edital 074/2022, cujo objeto é a OUTORGA DE CONCESSÃO DE 4 LINHAS DE ÔNIBUS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. Publique-se o presente para os efeitos legais. \r\n\r\nDATA: 28/08/2023. \r\n\r\nId: 2506025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506278": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO-\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 32.602/2022\r\n\r\nObjeto: Serviço de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas nos bairros Arsenal, Cruzeiro do Sul, Engenho do Roçado, Maria Paula, Almerinda, Jockey, Itaúna e Porto do Rosa no Município de São Gonçalo. Informamos a alteração do subitem 12.1.3 e consequente remarcação do certame para o dia 04/10/2023. Informamos também a inserção do Anexo XV - Mapas e Plantas. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2506278"
                        ],
                        "2506277": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 46.704/2022\r\n\r\nObjeto: Serviços de infraestrutura incluindo macro e micro drenagem, pavimentação e sinalização viária em logradouros dos bairros Mutuá, Mutuaguaçu e Porto do Rosa no município de São Gonçalo - RJ. Informamos a inserção do Anexo XV - Mapas e Plantas, que em nada influencia na formulação das propostas. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2506277"
                        ],
                        "2506313": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REVOGAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FAESG/PMSG Nº 017/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote\r\n\r\nProcesso PMSG nº 26.318/2023 / FAESG nº 039/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, visando a realização dos eventos do Projeto Caravana de Arte e Lazer, da Fundação de Artes, Esporte e Lazer de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica REVOGADO o certame licitatório em epígrafe, de acordo com a determinação da autoridade competente. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2506313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2506344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 270/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.048/2023 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Tipo Menor Preço Para Registro De Preço, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Contratação De Empresa Especializada Em Serviços De Locação De Estruturas Metálicas E Equipamentos, Sonorização E Iluminação Com Montagem, Manutenção E Desmontagem Para Realização De Eventos, Programas E Ações.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.746/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2506344"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2506376": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.083 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DE SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina-se “Centro Tecnológico Antônio Silva Duarte Filho”, o Centro Tecnológico localizado no bairro Sarapuí, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5138/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2506376"
                    ],
                    "2506377": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.084 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Sociedade Bíblica do Brasil”, a ser comemorado anualmente no dia 10 de Junho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1066/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Fábio Silva, Otoni de Paula Pai e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2506377"
                    ],
                    "2506378": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.085 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE”, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia Estadual da Mulher Roqueira”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n31 - O Dia Estadual da Mulher Roqueira - Rita Lee.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 959/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2506378"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2506372": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.665 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/022227/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 08 de setembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2506372"
                    ],
                    "2506394": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.667 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/022324/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS A SERM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n5628717\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.660, de 28 de agosto 2023\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.660, de 28 de agosto 2023\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2506394"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2506401": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Técnico-Executivo AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, ID Funcional nº 5014272-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 04 a 08 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ROBSON DA SILVEIRA PIERRE, ID FUNCIONAL Nº 5091478-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000321/2023. \r\n\r\nNOMEAR RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 4366201-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Filipe Santini, ID Funcional nº 5137193-6. Processo nº SEI-040172/000127/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 30/05/2023, publicado no D.O de 31/05/2023, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Técnica VALÉRIA FRANÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3148057-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01 de setembro de 2023. Processo nº SEI-080001/019290/2023. \r\n\r\nId: 2506401"
                    ],
                    "2506393": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15/08/2021, a servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional n.º 50350854, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto n.º 2.479/1979. Processo nº SEI-260009/000191/2022.\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210006/000878/2022, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de BRUNO GRIFFO CARNEIRO, Policial Penal, Identidade Funcional n.º 5009896-6, em razão da prática de conduta enquadrada no art. 39,V, VI e VII e art. 40, III c/c art. 46, VI e art. 52, I do Decreto-Lei n.º 220/75; bem como no art. 285, V, VI e VII, art. 286, III c/c art. 292, VI e art. 298, I do Decreto-Lei n.º 2.479/79 além dos art. 18, III c/c art. 26, XXIV, XXXV e parágrafo único c/c o art. 27, V do Decreto n.º 40.013/06.\r\n\r\nId: 2506393"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2023, GIOVANA BRAGA KEBIAN, ID FUNCIONAL Nº 513834-97, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000116/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE SALES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Beatriz Meira da Costa, ID Funcional nº 5118273-4. Processo nº SEI-150001/021753/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA COSMO BRUM, ID FUNCIONAL 51139782, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000781/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA HENRIQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5029789-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/004748/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5132276-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Transportes Internos, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriela Henriques da Silva, ID Funcional n° 5029789-9. Processo nº SEI-150159/004748/2023.\r\n\r\nEXONERAR DANDARA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 43516998, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR GIOVANA DOS SANTOS ITABORAI, ID FUNCIONAL Nº 5007199-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Raphael Campos Pereira, ID Funcional nº 5113013-0. Processo nº SEI-120001/003880/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, RAPHAEL CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5113013-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003880/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA ARAÚJO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4259637-8, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Sousa de Almeida, ID Funcional nº 5124949-9. Processo nº SEI-120001/003823/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de agosto de 2023, LUIZ ANTONIO SOUSA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5124949-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003823/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 4366201-3 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Patrimônio, da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000127/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4404346-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Patrimônio, da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional n° 4366201-3. Processo nº SEI-040172/000127/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, LUIZ CARLOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4404346-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000127/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BELLO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4427909-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel de Oliveira Mertz, ID Funcional nº 5114220-1. Processo nº SEI-040053/000083/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE VITÓRIA SOUZA DE MACEDO, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Chaves Monteiro, ID Funcional nº 5015039-1. Processo nº SEI-040161/010731/2023.\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA FERREIRA LINS, ID FUNCIONAL N° 5102930-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eduardo Alfradique de Oliveira, ID Funcional nº 4385134-7. Processo nº SEI-040161/010702/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANÚSIA TERESA PESTANA DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 556628-2, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Teresa Luiza da Silva Dias, ID Funcional n° 50763814. Processo nº SEI-040161/010701/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ADRIANA BOSSLE DOS REIS, ID. FUNCIONAL Nº 5105374-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010864/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BOSSLE DOS REIS, ID. FUNCIONAL Nº 5105374-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Educação e Cultura, da Assessoria de Governança Corporativa, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tatiana Seixas Guimarães Gomes, ID. Funcional nº 5137417-0. Processo nº SEI-040161/010864/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA QUINTO, ID FUNCIONAL N° 4271692-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Estratégica de Performance e Modernização Organizacional, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luis Alberto Chagas da Rocha, ID Funcional nº 51275724. Processo nº SEI-040161/010752/2023.\r\n\r\nNOMEAR SAMIR FERREIRA BARBOSA NEHME, ID FUNCIONAL Nº 50735764-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Gabriel Oliveira de Souza Voi, ID Funcional nº 5106185-6. Processo nº SEI-220011/002606/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, GABRIEL PEREIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5122502-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/002387/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PEREIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5122502-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.614, de 27/07/2023. Processo nº SEI-240002/002387/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lohana Antunes da Mata, ID Funcional n°5139412-0. Processo nº SEI-210123/002273/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, LEONAN ROCHA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5137057-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003579/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA CAVADAS, ID FUNCIONAL Nº 3147174-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária - SUVISA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosane da Silva Marinelli, Id. Funcional nº 4181777-0. Processo nº SEI-080001/019290/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, THAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA CAVADAS, ID FUNCIONAL Nº 3147174-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019290/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO FRANCISCO DANTAS SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/003548/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS DELGADO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/003546/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA EMMEL GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Everaldo Pena, ID Funcional nº 5128167-8. Processo nº SEI-080004/000655/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA GRANADEIRO DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Financeiro, do Serviço de Controle de Estoque, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Emmel Gomes, ID Funcional nº 5122070-9. Processo nº SEI-080004/000657/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 3618518-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nNOMEAR IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4354530-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristina Moreira de Mesquita, ID Funcional nº 3618518-3. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, DANIELA QUEIROZ FELIX SARDINHA, ID FUNCIONAL Nº 1756478-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nNOMEAR AVELIAN ELIANE DE MATTOS, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programação e Controle Orçamentário, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Queiroz Felix Sardinha, ID Funcional nº 1756478-6. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 3249418-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VICTORIA LEITE para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Milena Soares de Sousa, ID Funcional nº 3249418-1. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2023, FABIO ROBERTO MENDES FRANCO LANES, ID FUNCIONAL 5110780-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEFANE LIMA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Roberto Mendes Franco Lanes , Id Funcional 5110780-5. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, PATRICIA DE OLIVEIRA MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5106901-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nNOMEAR NIVEA TAVARES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia de Oliveira Morais, ID Funcional nº 5106901-6. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, MARIO LUIZ MARQUES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 559446-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/010921/2023.\r\n\r\nNOMEAR CELSO ALVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mario Luiz Marques Tavares, ID Funcional nº 559446-4. Processo nº SEI-030029/010921/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, SYLVIA ROBERTA LEITE DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5098383-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/014670/2023.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA RODRIGUES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sylvia Roberta Leite de Melo, ID Funcional nº 5098383-0. Processo nº SEI-070002/014670/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de agosto de 2023, MANUELA TORRES TAMBELLINI, ID FUNCIONAL Nº 4367699-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015620/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARINA CARNEIRO BERNARDES MOSS para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Manuela Torres Tambellini, ID Funcional nº 4367699-5. Processo nº SEI-070002/015620/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ELAINE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140349-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004217/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Elaine dos Santos Silva, ID Funcional nº 5140349-8. Processo nº SEI-020007/004217/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA NASCIMENTO CEVIDANES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Aline Pereira Gomes da Silva, ID Funcional nº 5126987-2. Processo nº SEI-180002/001584/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYLOR MACHADO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5105690-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção Administrativa, da Divisão de Apoio Administrativo, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Pilar Borges Barbosa, ID Funcional nº 5108748-0. Processo nº SEI-180002/001535/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, TAYLOR MACHADO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5105690-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001535/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA COELHO DE FREITAS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Gabriela Aranha de Macedo Samel, ID Funcional nº 4379070-4. Processo nº SEI-180002/001582/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MOREIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Taylor Machado Alves, ID funcional nº 5105690-9. Processo nº SEI-180002/001534/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAILANI DAL COL NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Camila Santana Lourenço, ID Funcional nº 5105545-7. Processo nº SEI-180002/001537/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILSON BARROS REZENDE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dulce Maria Ribeiro Ferreira, ID Funcional nº 5139771-4. Processo nº SEI-310003/003865/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que nomeou DEBORA DE OLIVEIRA DE MELO RICIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga transformada pelo Decreto nº 47.458 de 27 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Alberto Schneider, ID Funcional nº 5117016-7. Processo nº SEI-310003/003794/2023. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARLOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Vítor Lima Prado , ID Funcional nº 51262428. Processo nº SEI-310003/003795/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, KAUANA DA SILVA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5139024-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001560/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015481-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002164/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5015481-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.160, de 26/07/2022. Processo nº SEI-320001/002164/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398767-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000326/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 4208179-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, ID Funcional nº 4398767-2. Processo nº SEI-390001/000326/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ITANAIRES DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5127408-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000684/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ERICK ESTELLA DE VASCONCELLOS GONÇALVES, ID. FUNCIONAL Nº 5121155-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000684/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, RAFAEL SILVA CARDOSO VIRLA, ID. FUNCIONAL Nº 5126830-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000684/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ISRAEL MELLO SIMOES DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5107727-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000684/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, CLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST, ID FUNCIONAL Nº 4184271-5, do cargo em comissão de Coordenador de Acompanhamento de Serviços Regulados, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Regulados, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000451/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, LARISSA LEAL DE LIMA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51388588, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000452/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DA SILVA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Larissa Leal de Lima Gomes, ID Funcional nº 51388588. Processo nº SEI-480001/000452/2023. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nATO DE 02/09/2021 - D.O. DE 03/09/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002888/2021, fica esclarecido que Jeane Cristina Calixto Virgilio, ID Funcional nº 5122325-2, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por Rosana Rosaria Prata, ID Funcional nº 5091496-0, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado.\r\n\r\nATO DE 13/07/2022 - D.O. DE 14/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002045/2022, fica esclarecido que SIMONE FURTADO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5117764-1, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Rosa da Conceição, ID Funcional nº 4414949-2, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-310003/001677/2023, fica esclarecido para Assistente II, símbolo DAI-6, o cargo em comissão da exoneração de SIMONE FURTADO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5117764-1, a quem se refere o presente Ato, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº 310003/001677/2023, fica esclarecido que ROSANA FERREIRA PEREIRA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormen te ocupada por Simone Furtado Rocha, ID Funcional nº 5117764-1, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2506402"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350104/000431/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tendo por objeto o imóvel situado na Ladeira da Freguesia nº 231, Apto 103, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, que deverá observar a minuta apresentada no ID Funcional n° 58381598. As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/001866/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220014/000482/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ, Engenheiro Eletricista II, Matrícula nº 1841-6, Id. Funcional nº 2713444-9, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/004234/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 13/06/2023, publicado no Diário Oficial de 15/06/2023, com ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nIGOR FRASÃO DOS REIS\r\n\r\n4318266-6\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n4371505-2\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME D'RAÚJO COSTA\r\n\r\n4337957-5\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n4371489-7\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO\r\n\r\n4371751-9\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n4393188-0\r\n\r\nVINICIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n4269737-9\r\n\r\nROBSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4320814-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n4270281-0\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/001524/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID Funcional nº 1959055-5, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer/Assessoria de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003519/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - Proposta CONVERJ nº 800, celebrado entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a instituição Desafio Jovem EBENEZER - Comunidade Terapêutica Unidade Filial de Paracambi, para o acolhimento institucional de 50 (cinquenta) adultos do sexo masculino, na modalidade de Comunidades Terapêuticas, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003517/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - Proposta CONVERJ nº 801, celebrado entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a instituição Desafio Jovem EBENEZER - Comunidade Terapêutica Unidade Filial de Cacaria, para o acolhimento institucional de 50 (cinquenta) adultos do sexo masculino, na modalidade de Comunidades Terapêuticas, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003513/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento - Proposta CONVERJ nº 797, celebrado entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a instituição Centro de Amparo e Recuperação aos Moradores de Rua e Dependentes Químicos - C.A.M.O.R, para o acolhimento institucional de 50 (cinquenta) adultos do sexo masculino, na modalidade de Comunidades Terapêuticas, nos termos art. 1º, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000777/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2506373"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE SÁ SANTOS, Assistente V, como Presidente, ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, e MAYNÁ COUTINHO MORAIS, Assistente II, como Membros Titulares, e MATHEUS RAMOS DE OLIVEIRA GOBBI, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTÁVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor V, bem como ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assistente I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada para a “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MULTIMÍDIA E AUDIOVISUAL PARA O CENTRO DE INOVAÇÃO SOCIOAMBIENTAL - MANANCIAL”, de que trata o Processo SEI-150001/011281/2022. Contrato CEDAE nº 090/2023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.448-00.\r\n\r\nId: 2506172"
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                        "2506204": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6454 DE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-150063/010377/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, pelo prazo de 01 (um) ano, a servidora abaixo relacionada, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNOME: PATRICIA SOUZA VIANA; Id. Funcional n° 44161298\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2506204"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 41\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-420001/001312/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de agosto a outubro de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15/08/2023 Término: 31/10/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R$ 30.000.000,00.\r\n\r\nTOTAL: R$ 30.000.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2505492"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 51 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO INTERINO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, no Decreto 48.650 de 23 de agosto de 2023, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984, Resolução SEPLAG 137 de 18 de julho de 2022, e consoante disposições dos Processos n°s SEI-120001/001029/2022, SEI-120001/005116/2022 e SEI-120001/003006/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 08/2022, celebrado com a Empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo EIRELI.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nAndréa Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nRita de Cassia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986-5\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nAndré Gatti Bazuvo Coelho Pereira - ID Funcional 5094685-4.\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Setoriais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor dos Contratos, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar a servidora Marisa de Jesus Sande Pires, ID Funcional 5095159-9, como substituta do Gestor dos Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por, no mínimo, 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 9° - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10° - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria SEPLAG/SUBADM nº 40/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração Interino\r\n\r\nId: 2506253"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000102/2022 - Considerando o Termo de Referência (47566116), o Parecer 28/2023 - RAN/ASSJUR/SEFAZ-RJ (56118249) e o Ato de Inexigibilidade de Licitação 57831449, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da sociedade empresária DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.381.189/0001-10, para a prestação, em caráter de exclusividade, de serviços de suporte e manutenção Dell EMC na modalidade ProSupport Missão Crítica para os equipamentos Data Domain DD9300, Isilon H400, Isilon A200 e VxRail E560F EMC instalados no datacenter da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2505997"
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                    "2506300": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 330 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 29/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar as atribuições da Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos, em conformidade a Resolução SEFAZ nº 401/2022 e Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 029/2023, celebrado com a empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA-EPP, cujo objeto trata de prestação de serviços de limpeza e higienização de reservatórios de água, e análise bacteriológica da amostra da água, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, nos Lotes I, II, III e IV, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante no Processo n° SEI-040178/000169/2022.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, será composta pelos servidores elencados abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFERNANDO SANTA CECILIA\r\n\r\n5141728-6\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n5027610-7\r\n\r\nFiscal Técnico Titular\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular\r\n\r\nREINALDO FERNANDES LESSA\r\n\r\n4393553-2\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\n5133506-9\r\n\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nParágrafo Único - Os suplentes autuarão na comissão de fiscalização do contrato, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares da função.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, seguindo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - compete aos Fiscais Técnicos o acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, incumbindo-lhes pelo que consta nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do Artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nII - compete aos Fiscais Administrativos o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, incumbindo-lhes, principalmente, pelo que que consta nos in cisos I, III, VIII, IX, X, XI, XII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nIII - é competência do Gestor do Contrato o gerenciamento, coordenação e comando do processo de gestão e fiscalização da execução do contratual, subsidiado por dados, informações e atestados técnicos dos fiscais com o dever de agir de forma proativa e preventiva, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no instrumento contratual, assim como organização da documentação pertinente à gestão das contratações ao término do contrato, incumbindo-lhes as atribuições impostas nos incisos do art. 12 da Resolução SEFAZ nº 401/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Os integrantes da Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, ficarão encarregados de relatar a administração sobre a programação de férias ou quaisquer acontecimentos eventuais, sejam eles planejados ou imprevistos, de modo que não exista conflito entre datas e que possibilite à administração adotar as medidas apropriadas para um gerenciamento mais eficiente das atribuições.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2506300"
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                    "2505911": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 331 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 008/2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022 e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de delimitar as atribuições da Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos, em conformidade a Resolução SEFAZ nº 401/2022 e Decreto Estadual nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 008/2023, celebrado com a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, cujo objeto trata de prestação de serviço de inspeção e manutenção em extintores e mangueiras de incêndio, com fornecimento de peças/componentes, quando necessário, das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante no Processo n° SEI-040178/000354/2022.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, será composta pelos servidores elencados abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLuciana Soares Maciel\r\n\r\n874847-0\r\n\r\nGestor de Contrato\r\n\r\nLeandro das Neves Corrêa\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular\r\n\r\nAna Maria Gauza\r\n\r\n3301992-4\r\n\r\nFiscal Técnico Titular\r\n\r\nAlexandre Gomes da Silva\r\n\r\n4284930-6\r\n\r\nFiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nJeferson Mattos da Silva\r\n\r\n5131449-5\r\n\r\nFiscal Técnico Substituto\r\n\r\nParágrafo Único - Os suplentes autuarão na comissão de fiscalização do contrato, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares dos titulares da função.\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, seguindo as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - compete aos Fiscais Técnicos o acompanhamento da execução do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, incumbindo-lhes pelo que consta nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV do Artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022;\r\n\r\nII - compete aos Fiscais Administrativos o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento, incumbindo-lhes, principalmente, pelo que que consta nos incisos I, III, VIII, IX, X, XI, XII, XIX, XXI, XXII, XXIII, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI, XXXII e XXXIII do Artigo 13 da Resolução SEFAZ Nº 401 de 24 de junho de 2022;\r\n\r\nIII - É competência do Gestor do Contrato o gerenciamento, coordenação e comando do processo de gestão e fiscalização da execução do contratual, subsidiado por dados, informações e atestados técnicos dos fiscais com o dever de agir de forma proativa e preventiva, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no instrumento contratual, assim como organização da documentação pertinente à gestão das contratações ao término do contrato, incumbindo-lhes as atribuições impostas nos incisos do Artigo 12 da Resolução SEFAZ nº 401/2022.\r\n\r\nArt. 4° - Os integrantes da Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento, ficarão encarregados de relatar a administração sobre a programação de férias ou quaisquer acontecimentos eventuais, sejam eles planejados ou imprevistos, de modo que não exista conflito entre datas e que possibilite à administração adotar as medidas apropriadas para um gerenciamento mais eficiente das atribuições.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023 \r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2505911"
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                    "2506091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 96 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/006942/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TERRA NOVA TRADING LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.916.841\r\n\r\nCNPJ nº: 39.828.926/0010-04\r\n\r\nArt. 2º. Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2506091"
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                    "2506126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUBF Nº 93 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIO FISCAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO CONFORME PARÁGRAFO 7º, ART. 10 DO DECRETO N.º 47.201/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\nIE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nBenefício \r\n\r\nPrazo de Vigência\r\n\r\n11.471.226\r\n\r\n03.183.961/0010-68\r\n\r\nA MADEIREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000321/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n78.778.717\r\n\r\n10.894.768/0001-00\r\n\r\nABRASEG COMERCIO ATACADISTA E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI220010/000296/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n12.334.486\r\n\r\n44.690.663/0001-50\r\n\r\nACABAY COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000353/2022\r\n\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n79.875.910\r\n\r\n17.669.149/0001-60\r\n\r\nAÇOBOM PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000475/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n87.245.802\r\n\r\n26.377.641/0001- 53\r\n\r\nALFA VET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\nE-12/169/100007/18\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/05/2023 a 30/04/2026\r\n\r\n12.448.333\r\n\r\n46.155.662/0001-31\r\n\r\nALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nSEI-220010/000322/2022\r\n\r\nDec. nº 45.339/2015\r\n\r\n01/05/2023 a 30/04/2026\r\n\r\n12.089.660\r\n\r\n39.157.302/0001-03\r\n\r\nARBOR RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000233/2021\r\n\r\nLei nº 4.178/03\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n87.468.755\r\n\r\n28.985.972/0001-00\r\n\r\nARENA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000141/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n12.253.540\r\n\r\n43.907.332/0001-67 \r\n\r\nARTEFATOS PACK JAPERI LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000445/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n79.765.62-7\r\n\r\n16.731.862/0001-24\r\n\r\nATACADÃO PAPELEX LTDA.\r\n\r\nSEI220010/000447/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n86.935.678\r\n\r\n22.579.541/0001-59\r\n\r\nATCLLOR QUÍMICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000397/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n12.085.877\r\n\r\n39.589.808/0001-91\r\n\r\nAUTHER IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000023/2022 \r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n80.368.194\r\n\r\n30.387.526/0001-37\r\n\r\nB.P. CENTRO DE RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000191/2021\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n84.299.553\r\n\r\n36.167.492/0001-51\r\n\r\nBARRINHAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000055/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n12.379.188\r\n\r\n09.282.513/0002-98\r\n\r\nBRASFER COMERCIAL DE AÇO LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000194/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n78.572.094\r\n\r\n10.198.328/0001-18\r\n\r\nBRVAL ELECTRICAL LTDA.\r\n\r\nSEI-220010/000353/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n87.275.671\r\n\r\n26.701.170/0001-97\r\n\r\nBW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI220010/000521/2021\r\n\r\nDec. 36.450/2004\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n79.726.001\r\n\r\n05.067.499/0002-59\r\n\r\nCARRAPETA BARRA PISCINAS EIRELI EPP\r\n\r\nSEI-040039/000008/2021\r\n\r\nDec. nº 9025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n79.317.624\r\n\r\n13.360.054/0001-00\r\n\r\nCOLCHÃO COSTA RICA COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-11/003/158/2016\r\n\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n87.433.900\r\n\r\n28.424.172/0001-01\r\n\r\nCOMERCIO DE SUCATA CAMPOGRANDENSE LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000229/2022\r\n\r\nLei nº 4.178/03\r\n\r\n01/04/2023 a 31/03/2026\r\n\r\n87.209.903\r\n\r\n01.135.153/0010-08\r\n\r\nCOMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000379/2022\r\n\r\nLei 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.925.200\r\n\r\n37.267.980/0002-84\r\n\r\nCRC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000346/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n75.598.831\r\n\r\n02.828.889/0001-25\r\n\r\nDAS COM ATAC MAT ELÉT HIDR FERRAG FERRAM E MAT CONST LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000264/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.770.274\r\n\r\n16.993.028/0002-98\r\n\r\nDPK INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nSEI-220010/000342/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n12.283.873\r\n\r\n05.092.901/0019-01\r\n\r\nDUNAX LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nSEI220010/000022/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n78.100.338\r\n\r\n07.961.213/0001-29\r\n\r\nEGF DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000024/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n84.606.251\r\n\r\n00.841.092/0001-32\r\n\r\nÊXITO DISTRIBUIDORADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI220010/000448/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n78.579.110\r\n\r\n09.307.577/0001-15\r\n\r\nFORTYMIL RIO INDÚSTRIA DE RESINA TERMOPLÁSTICA LTDA\r\n\r\nE04/016/2086/2016\r\n\r\nDec. nº 44.418/2013\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.782.477\r\n\r\n25.405.605/0002-74\r\n\r\nFRUTAL SORVETES EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000359/2020\r\n\r\nDec. nº 44.636/2014\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n12.029.241\r\n\r\n41.340.419/0001-70\r\n\r\nGALPÃO ELÉTRICA E HIDRAULICA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000467/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n87.181.650\r\n\r\n25.135.339/0001-26\r\n\r\nGEMF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000228/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/03/2023 a 28/02/2026\r\n\r\n86.752.654\r\n\r\n17.173.460/0001-14\r\n\r\nGNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIO GÁS LTDA\r\n\r\nE-12/169/87/2017\r\n\r\nDec. 44.868/2014\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n79.849.740\r\n\r\n17.488.609/0001-54\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000448/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n12.348.649\r\n\r\n26.226.292/0002-50\r\n\r\nIMPERIUM LOGÍSTICA, COMEX E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000279/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n12.112.300\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\nIND. BRAS. DE COLCHÕES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000393/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n11.056.059\r\n\r\n29.478.269/0001-60\r\n\r\nIND. DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000139/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n12.366.38-8\r\n\r\n44.866.514/0001-08\r\n\r\nINOWAR.COM COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nSEI220010/000349/2022\r\n\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n78.188.448\r\n\r\n08.365.731/0001-42\r\n\r\nJ. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.\r\n\r\nSEI-220010/000454/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n79.095.516\r\n\r\n12.062.887/0001-21\r\n\r\nJ.P. ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000284/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.165.893\r\n\r\n30.680.819/0001-08\r\n\r\nJL INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000198/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n12.502.974\r\n\r\n46.759.648/0001-47\r\n\r\nJMM AÇO LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000402/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.514.154\r\n\r\n34.483.498/0001-02\r\n\r\nM B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000238/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/05/2023 a 30/04/2026\r\n\r\n76.208.972\r\n\r\n04.316.457/0001-60\r\n\r\nMACCOMEVAP IND COM DE TEC EM ILUM E SERV ELETROMEC LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000382/2022\r\n\r\nLei nº 4.174/2003\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n12.436.491\r\n\r\n45.989.824/0001-74\r\n\r\nMAXSTEEL INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000227/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n11.702.708\r\n\r\n36.958.637/0001-32 \r\n\r\nMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nSEI-22010/000147/2022\r\n\r\nDec. nº 36.450/2004\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.601.944\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\nMETALÚRGICA MOR S.A.\r\n\r\nSEI-220010/000190/2021\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n86.588.960\r\n\r\n11.259.590/0001-98\r\n\r\nMM RIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000315/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.798.608\r\n\r\n21.074.121/0003-10\r\n\r\nNOBREDO COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000476/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n79.199.036\r\n\r\n12.657.778/0001-57\r\n\r\nNOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUIDOR LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000361/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/05/2023 a 30/04/2026\r\n\r\n87.030.946\r\n\r\n91.830.836/0040-85\r\n\r\nOLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA\r\n\r\nE-11/003/206/2015\r\n\r\nDec. nº 44.868/2014\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n78.554.347\r\n\r\n10.194.799/0001-58\r\n\r\nOLYMPORT ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000369/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n77.561.730\r\n\r\n05.685.759/0001-79\r\n\r\nPRAMAR CARIOCA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000318/2020\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n12.411.588\r\n\r\n43.015.537/0002-19\r\n\r\nPROFARMA DISTRIB. DE PROD. DE HIGIENE E BELEZA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000457/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n11.694.446\r\n\r\n36.703.690/0001-92\r\n\r\nPROLIMP HIGIENE E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000397/2020\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n78.518.308\r\n\r\n09.304.378/0001-53\r\n\r\nRAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nSEI220010/000446/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n78.821.710\r\n\r\n11.046.024/0001-06\r\n\r\nRAMOS E WEIDMANN LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000118/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n86.228.920\r\n\r\n02.037.933/0001-89\r\n\r\nRAVEL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000008/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n12.220.405\r\n\r\n39..472.315/0001/77\r\n\r\nRECICLA JÁ LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000382/2021\r\n\r\nLei nº 4.178/2003\r\n\r\n01/05/2023 a 30/04/2026\r\n\r\n80.951.876\r\n\r\n60.560.349/0002-90\r\n\r\nREFINARIA NACIONAL DE SAL S/A\r\n\r\nE-11/003/48/2015\r\n\r\nDec. nº 44.636/2014\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n11.881.262\r\n\r\n39.601.246/0001-54\r\n\r\nRHINO AUTO PARTS DIST E IMPORT DE AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000404/2020\r\n\r\nDec. nº 36.449/2004\r\n\r\n01/06/2023 a 31/05/2026\r\n\r\n86.800.314\r\n\r\n21.238.486/0001-70\r\n\r\nSAMBE COM. ATACADISTA DE PROD. ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nSEI-040196/000110/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n84.811.548\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\nSENTINELLI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000274/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n12.296.142\r\n\r\n44.265.405/0001-27\r\n\r\nSERRA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nSEI220010/000452/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n12.480.695\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\nTECFER COM. E IND. DE FERRO E MAT. DE CONST. LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000251/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n78.963.44-1\r\n\r\n11.441.067/0001-88\r\n\r\nTRENAMAR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nSEI220010/000299/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n78.877.294\r\n\r\n05.997.742/0010-48\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nSEI-220010/000198/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n86.902.915\r\n\r\n39.204.870/0001-18\r\n\r\nVALENÇA INDÚSTRIA DE PERFILADOS EIRELI\r\n\r\nSEI-220010/000407/2022\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/09/2023 a 31/08/2026\r\n\r\n11.800.55-6\r\n\r\n38.221.229/0001-29\r\n\r\nVITALY DISTRIB. DE PROD. HOSP, ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nSEI220010/000299/2021\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\n78.529.822\r\n\r\n06.959.313/0002-39\r\n\r\nWINCY BRASIL COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000131/2022\r\n\r\nLei nº 9.025/2020\r\n\r\n01/07/2023 a 30/06/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de vigência de cada Termo de Acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção na original publicada no D.O. de 21/08/2023. \r\n\r\nId: 2506126"
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                    "2506273": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 098 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE EM DESTAQUE NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.389.790\r\n\r\nCNPJ: 13.597.129/0001-70\r\n\r\nEndereço: Avn Rio De Janeiro, 1782 Parte A; Quadra:09; Lote:10 Distrito Industrial - Queimados RJ 26.373-270\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040043/000143/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art.60, inc. V; art. 61, § 4º, inc. II; art.62 e art.76, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14.\r\n\r\nId: 2506273"
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                    "2506274": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 099 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE EM DESTAQUE NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.040.673\r\n\r\nCNPJ: 11.861.307/0001-01\r\n\r\nEndereço: Avn Rio De Janeiro (Antiga Acesso, De), 1782 Parte; Quadra:09; Lote:10 Distrito Industrial - Queimados RJ 26.373-270\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040043/000121/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art.60, inc. V; art. 61, § 4º, inc. II; art.62 e art.76, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14.\r\n\r\nId: 2506274"
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                    "2506275": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 100 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nTORNA NULA A PORTARIA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo n° SEI-E-04/224/11/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se nula a Portaria SAF nº 270 de 25 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2506275"
                    ],
                    "2506276": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 101 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 1.171/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 4º do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 1.171/2020 e o constante do Processo n° SEI-E-04/224/11/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 28/08/2023, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: CRISYAGO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.390.535\r\n\r\nCNPJ: 28.072.750/0001-98\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2506276"
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                    "2506269": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 557 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 04 A 10 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000125/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de setembro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 193,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 143,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2506269"
                    ],
                    "2506035": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 973 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial as normas dispostas nos artigos 101, 114 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/90 c/c artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/19 c/c artigos 59 e 60, do Decreto-Lei nº 220/75 c/c art. 308, do Decreto Estadual n.º 2.479/79, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE n.º 972/2023, publicada no D.O.E.R.J em 31.08.2023; \r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 408ª Sessão, publicada no D.O.E.R.J de 31.08.2023; \r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; \r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional n.º 1953701-8; e matrícula nº 294719-0. \r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar determinado no artigo anterior, o servidor a que se refere esta Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital, que porventura ainda estejam em seu poder. \r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda, deverá adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Portaria e determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2506035"
                    ],
                    "2506036": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 974 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, da Lei Complementar Estadual n.º 69/1990 c/c artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/19 c/c artigos 59 e 60, do Decreto-Lei nº 220/75 c/c art. 308, do Decreto Estadual n.º 2.479/79, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE n.º 972/2023, publicada no D.O.E.R.J em 30.08.2023; \r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 408ª Sessão, publicada no D.O.E.R.J de 31.08.2023, \r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; \r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o Agente de Fazenda, identidade funcional n.º 1955186-0; e matrícula nº 181983-8. \r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar determinado no artigo anterior, o servidor a que se refere esta Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital, que porventura ainda estejam em seu poder. \r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendente da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda, deverá adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Portaria e determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2506036"
                    ],
                    "2503848": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecursos nsº 77.387 e 77.504/RV - Processos nsº E-04/211/021438/2019 e E-04/211/021437/2019- Recorrente: BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representantes da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento e Dr. Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nsº 78.666 e 78.667/RV - Processos nsº E-04/211/006855/2020 e E-04/211/006856/2020 - Recorrente: BR STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.693/RO - Processo nº SEI-040224/006417/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 80.714/RO - Processo nº SEI-040224/009763/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2503848"
                    ],
                    "2503849": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 76.239/RO - Processo nº E-04/034/002981/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 79.060/RO - Processo nº E-04/211/008049/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.659/RO - Processo nº SEI-040041/002919/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA PAULA DE MENDONÇA E TORRES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nsº 79.055/RV - Processos nsº E-04/211/007568/2019 - Recorrente: AVON COSMETICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2503849"
                    ],
                    "2503850": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 76.582/RV - Processo nº E-04/211/022949/2019 - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 80.149 e 80.150/RO - Processos nsº SEI-040079/003166/2021 e SEI-040079/003168/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso nº 80.618/RO - Processo nº SEI-040224/008429/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIGLIO SA - INDUSTRIA E COMERCIO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.757/RO - Processo nº E-04/079/000663/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLARO S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2503850"
                    ],
                    "2503851": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 73.524/RV - Processo nº E-04/040/000288/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.699/RV - Processo nº E-04/034/002767/2018 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.626/RO - Processo nº SEI-040225/002716/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WALLACE ANDROM GOMEZ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 80.762/RO - Processo nº E-04/211/003773/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa- Representante da Fazenda: Dr. Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2503851"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/008196/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES, ID Funcional nº 20588313.\r\n\r\nId: 2506173"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009517/2023 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA CELESTE FARIA DIAS, ID Funcional nº 2038124-7.\r\n\r\nId: 2506053"
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                        "2506054": [
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                        ],
                        "2506049": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 09/08/2023, RENATA SEIXAS DE CASTRO ALVES, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21378150/1, matrícula n° 1805155-7, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo N° SEI-310006/000839/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEAO XIII - Lei Estadual 5777/2010 - R$ 149,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.997,83\r\n\r\nId: 2506049"
                        ],
                        "2506027": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 08/08/2023, JOSE DE PAULA DA CUNHA, AJUDANTE OPERACIONAL, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21489238/1, matrícula n° 2701779-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-070002/001975/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso II, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMedia da Remuneração EC 90/2021 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 3.129,41\r\n\r\nProventos: R$ 2.616,33\r\n\r\nId: 2506027"
                        ],
                        "2506050": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 09/08/2023, ROSELI CORDEIRO FILARDO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21350329/1, matrícula n° 1804650-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-310006/000673/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nId: 2506050"
                        ],
                        "2506028": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 08/08/2023, MARIA INES GOMES DOS SANTOS, QUÍMICA, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional n° 21480656/1, matrícula n° 2701462-0, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-070002/002162/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMedia da Remuneração EC 41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 12.748,84\r\n\r\nFração da proporção: 100%\r\n\r\nProventos: R$ 12.748,84\r\n\r\nId: 2506028"
                        ],
                        "2506051": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 20/07/2023, MARCO ANTONIO SODRE PEDREIRA, AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21344558, matrícula n° 1803017-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-310006/000544/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.305,29\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 783,17\r\n\r\nProventos - R$ 2.088,46\r\n\r\nId: 2506051"
                        ],
                        "2506052": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 08/08/2023, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, PORTEIRO, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 6234372/1, matrícula n° 293194-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo N° SEI-180002/000230/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.004,40\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.802,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.807,04\r\n\r\nId: 2506052"
                        ],
                        "2506303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/133/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 138/2023, expedida em 22/06/2023 pelo(a) SES, referente a VÂNIA CORRÊA LIMA LEAL CARNEIRO, tornando sem efeito o despacho de 14/06/2023 que homologou a Certidão de número 120/2023 publicada no D.O. número 132 de 19/07/2023 pelo processo número E-08/015/133/2020. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/002820/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 245/2023, expedida em 12/06/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULINO FRANCISCO DIAS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/003466/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 296/2023, expedida em 03/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ BERNARDINO DE ALMEIDA PONTES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004528/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2023, expedida em 23/05/2023 pelo(a) SEPOL, referente a MAURO DE AVILA MARTINS FILHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/005688/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 224/2023, expedida em 29/05/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LIVIA LADEIRAS FREIRE. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000910/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 376/2023, expedida em 05/06/2023 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ FERNANDO PAGANINI. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/100118/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2298/2023, expedida em 02/05/2023 pelo(a) IASERJ, referente a AIDE NAZARETH FERREIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001548/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2023, expedida em 14/02/2023 pelo(a) DPGE, referente a ANDRE BAPTISTA PEREIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002982/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 16/2023, expedida em 20/06/2023 pelo(a) DPGE, referente a MARTA RAQUEL DE PAULA FIALHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000672/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 265/2023, expedida em 29/06/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a NILSA DE OLIVEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000155/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 21/2023, expedida em 23/02/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008849/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 119/2023, expedida em 16/05/2023 pelo(a) SES, referente a ERIKA FERREIRA LEHMANN. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000036/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2023, expedida em 05/07/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a VIVIANE BASTOS PINHEIRO PANTALEAO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/2079/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 92/2023, expedida em 15/05/2023 pelo(a) SES, referente a VANIA LOURDES BARROS DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002456/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 161/2023, expedida em 10/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a DINÉZIO CARLOS ORNELAS DE PAIVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007585/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 123/2023, expedida em 06/07/2023 pelo(a) SES, referente a HELENICE ABRAHÃO DE ARAUJO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000794/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 308/2023, expedida em 11/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SIMONE BARCELOS SOARES FIGUEIREDO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/14188/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 91/2023, expedida em 05/06/2023 pelo(a) ALERJ, referente a JORGE SEBASTIAO DA SILVA COSTA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001794/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 302/2023, expedida em 06/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a NORMAN DE ARAÚJO. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001657/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 307/2023, expedida em 10/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/101888/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2023, expedida em 06/06/2023 pelo(a) SES, referente a CARMEN LUCIA ANSELMO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000486/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2023, expedida em 07/07/2023 pelo(a) SEFAZ, referente a CELSO SOUZA GEREMIAS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002651/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 303/2023, expedida em 07/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LEONARDO DIAS DA FONSECA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002936/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2023, expedida em 19/05/2023 pelo(a) UERJ, referente a RICARDO ANTONIO DA PAIXAO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/15246/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 92/2023, expedida em 05/06/2023 pelo(a) ALERJ, referente a MARCIO LUIZ ALMEIDA DE AZEVEDO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002651/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 303/2023, expedida em 07/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LEONARDO DIAS DA FONSECA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002936/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2023, expedida em 19/05/2023 pelo(a) UERJ, referente a RICARDO ANTONIO DA PAIXAO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/15246/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 92/2023, expedida em 05/06/2023 pelo(a) ALERJ, referente a MARCIO LUIZ ALMEIDA DE AZEVEDO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2021-0610206 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2021, expedida em 23/02/2021 pelo(a) TJ, referente a LUCAS GARBOCCI DA MOTTA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000912/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 298/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600192/2003 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 106/2023, expedida em 22/05/2023 pelo(a) SES, referente a FERNANDO RAMOS PORTO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/1826/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 86/2023, expedida em 01/03/2023 pelo(a) ALERJ, referente a JOSÉ ANTONIO DE SOUSA E SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/001078/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 304/2023, expedida em 07/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDA GOMES DA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000912/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 298/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/600192/2003 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 106/2023, expedida em 22/05/2023 pelo(a) SES, referente a FERNANDO RAMOS PORTO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/1826/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 86/2023, expedida em 01/03/2023 pelo(a) ALERJ, referente a JOSÉ ANTONIO DE SOUSA E SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/001078/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 304/2023, expedida em 07/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FERNANDA GOMES DA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000087/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2023, expedida em 29/03/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a CLAUDIO JOSE MACIEL DA FONSECA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000087/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2023, expedida em 29/03/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a CLAUDIO JOSE MACIEL DA FONSECA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001065/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2023, expedida em 14/06/2023 pelo(a) DETRAN, referente a DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001065/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2023, expedida em 14/06/2023 pelo(a) DETRAN, referente a DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 19/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000057/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a HUILKER INACIO DE ARAUJO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006269/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 289/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DA PURIFICAÇÃO TAVARES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/003776/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 290/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LUDMILA GAMA PEREIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/001547/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2023, expedida em 20/06/2023 pelo(a) DPGE, referente a ETHIENE VANILA DE SOUZA WENCESLAU. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012488/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2023, expedida em 13/07/2023 pelo(a) SES, referente a JOSÉ ALBERTO PAIS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000151/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ROSIMAR DIAS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000219/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4103/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS VALERIO MANHAES DA SILVEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000057/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 43/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a HUILKER INACIO DE ARAUJO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006269/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 289/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DA PURIFICAÇÃO TAVARES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/003776/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 290/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LUDMILA GAMA PEREIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012488/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2023, expedida em 13/07/2023 pelo(a) SES, referente a JOSÉ ALBERTO PAIS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000151/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ROSIMAR DIAS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000219/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4103/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS VALERIO MANHAES DA SILVEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/29/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2080/2023, expedida em 20/06/2023 pelo(a) SEPM, referente a FLAVIO DA SILVA BASTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000087/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 51/2023, expedida em 04/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a MARCIO DE CARVALHO MATTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/5985/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 312/2023, expedida em 13/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a REGINA CÉLIA DA SILVA ANDRADE. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360096/000067/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 122/2023, expedida em 03/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a SÉRGIO PURISSIMO DA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/5985/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 312/2023, expedida em 13/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a REGINA CÉLIA DA SILVA ANDRADE. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/29/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2080/2023, expedida em 20/06/2023 pelo(a) SEPM, referente a FLAVIO DA SILVA BASTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000420/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 246/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO MARCOS RODRIGUES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000420/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 247/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO MARCOS RODRIGUES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/003275/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 314/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRÉA CRISTINA DE PAULA SANTANA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/008/1709/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 277/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a JORGINA GERMANO DO CARMO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/008/4551/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 301/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a TÂNIA VALÉRIA ANTONIO DA COSTA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001052/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 124/2023, expedida em 04/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a SEBASTIÃO TEIXEIRA DOS SANTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001052/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 124/2023, expedida em 04/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a SEBASTIÃO TEIXEIRA DOS SANTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000447/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5070/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a REGINIER DE BARROS LIMA FILHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000126/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4115/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a TONNY WANDERSON FRAUCHES REIS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000371/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2161/2023, expedida em 04/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a FERNANDO DOS SANTOS PINTO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001815/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 148/2023, expedida em 11/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a VANESSA SCHUWARTZ DA SILVA LOPES, tornando sem efeito o despacho de 13/04/2007 que homologou a Certidão de número 016/07 publicada no D.O. número 76 de 24/04/2007 pelo processo número E-09/8716/1702/2006. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/016/101247/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 300/2023, expedida em 19/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a FRANCISCO DOS SANTOS FILHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000043/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5061/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOSÉ CARLOS SOARES DE LIMA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/030/379/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 315/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO JOSE PEREIRA MAIA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002595/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 309/2023, expedida em 11/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a INGRID SILVA DE LIMA CORREIA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/000357/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 318/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CLAUDIO DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001143/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 107/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a VICTOR AUGUSTO LODI HUET DE BACELLAR. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000763/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2036/2023, expedida em 20/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a NELSON JOSE DA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360270/000013/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 137/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MACHADO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/032/902/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 299/2023, expedida em 19/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CECÍLIA ALVES DE LIMA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012360/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 157/2023, expedida em 13/07/2023 pelo(a) SES, referente a JOYCE MOREIRA FERREIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001484/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2165/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a CELSO ALVES DE MESQUITA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002267/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2043/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a JULIO CÉSAR FRANCE FURTADO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/010133/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2023, expedida em 03/04/2023 pelo(a) DEGASE, referente a JOADIR VIANNA TAVARES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000003/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2023, expedida em 21/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a GLAUCO HENRIQUE BORGES DO SACRAMENTO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020061/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 143/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SES, referente a ALEXANDRE TARNOPOLSKY. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014648/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 23/2023, expedida em 30/01/2023 pelo(a) SES, referente a ANDRÉ BOMFIM LIMA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002260/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 67/2023, expedida em 09/05/2023 pelo(a) SES, referente a ANA PAULA FARIA DINIZ. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004095/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 85/2023, expedida em 11/04/2023 pelo(a) SES, referente a ALINE MENEZES CAVALEIRO DE MELO GOMES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002313/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2023, expedida em 06/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a MÁRCIO INDELLI DA SILVA SERRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 28/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/142/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 48/2023, expedida em 13/04/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOSINEI ROBERMAR PIRES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/340/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2042/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a CLAUDIO POVILL DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004179/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 99/2023, expedida em 05/06/2023 pelo(a) SES, referente a WASHYNGTON OLIVEIRA CANDIDO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/144/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 137/2023, expedida em 06/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a MARIVALDO BORRET DE MEDEIROS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000374/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 128/2023, expedida em 07/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a PAULO TORRES DE OLIVEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000195/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5101/2023, expedida em 18/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a WALMIR FRANCISCO DA LUZ. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003499/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2023, expedida em 14/07/2023 pelo(a) FAETEC, referente a GUSTAVO DE SOUZA D'ALMEIDA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 31/07/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/9844/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 76/2022, expedida em 15/12/2022 pelo(a) ALERJ, referente a DAVINELVA MACHADO OLIVEIRA PINTO, tornando sem efeito o despacho de 25/10/2010 que homologou a Certidão de número 025/2010 publicada no D.O. número 212 de 23/11/2010 pelo processo número EXT-ALERJ/15736/2019. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000894/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 323/2023, expedida em 25/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCIA HELENA DA CRUZ AMORIM. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/003320/2021. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 324/2023, expedida em 25/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTINA VELLOSO BARBOSA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002270/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 183/2023, expedida em 20/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a PAULO CESAR BORGES DE SOUSA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/003333/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 327/2023, expedida em 27/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARTA DE OLIVEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/1259/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2023, expedida em 29/06/2023 pelo(a) FAETEC, referente a RAFAEL GUILHERME MOURAO CASTIGLIONE. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1258/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 332/2023, expedida em 31/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a SONIA SANTOS DE MELLO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/003938/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 248/2023, expedida em 06/06/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a INEIVALDA SILVA DE FIGUEIREDO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/003328/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 325/2023, expedida em 26/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ANA CLARA LIMA RODRIGUES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025489/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 19/2023, expedida em 16/03/2023 pelo(a) SES, referente a MAYZE MACHADO DOS SANTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000261/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2169/2023, expedida em 26/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a OSWALDO RABACA DA ROCHA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/19355/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 80/2023, expedida em 30/05/2023 pelo(a) ALERJ, referente a ROBERTO MATOS DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012485/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 161/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) SES, referente a RUBENILCE SILVA COÊLHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/014424/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2022, expedida em 27/05/2022 pelo(a) TCE, referente a MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DAMASCENO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016647/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 30/2022, expedida em 27/09/2022 pelo(a) TCE, referente a BRUNO CAVALHER MARTINS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/008452/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2023, expedida em 31/07/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a MARCIO DE OLIVEIRA MELLO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/005002/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 256/2023, expedida em 20/06/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ALICE GOMIDE ABI ISSA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019399/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) SES, referente a MARIA ALICE BUSTAMANTE SOARES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000922/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2023, expedida em 01/08/2023 pelo(a) PRODERJ, referente a ANDRÉ RICARDO DE ALMEIDA RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 24/02/2023 que homologou a Certidão de número 1/2023 publicada no D.O. número 40 de 03/03/2023 pelo processo número SEI-430002/000020/2022. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001917/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4121/2023, expedida em 26/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a ADILSON NAVARRO DE FARIA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360097/000054/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 185/2023, expedida em 27/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a LEANDRO DOS SANTOS PESTANA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001611/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 320/2023, expedida em 20/07/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURA LOPES MOREIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000139/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5090/2023, expedida em 02/05/2023 pelo(a) SEPM, referente a JORGE VAZ CARVALHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002678/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 176/2023, expedida em 20/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a LEONARDO HUGUENIN FERNANDES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360039/000561/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 170/2023, expedida em 20/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a MATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000191/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5105/2023, expedida em 31/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a RONALD DE OLIVEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001349/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 153/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) SES, referente a ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO GAVA BASTOS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026908/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 80/2023, expedida em 15/06/2023 pelo(a) SES, referente a PAULO ROBERTO GONÇALVES DOS REMEDIOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 09/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001091/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 16/2023, expedida em 24/02/2023 pelo(a) DETRAN, referente a NILTON ALVES VIEIRA, tornando sem efeito o despacho de 17/05/2018 que homologou a Certidão de número 08/2018 publicada no D.O. número 095 de 25/05/2018 pelo processo número SEI E-12/061/7184/2017. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000279/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2143/2023, expedida em 31/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a DJALMA LIMA DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/005199/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 350/2023, expedida em 08/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA APARECIDA DE MENEZES DUTRA ROSA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/030/380/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 316/2023, expedida em 02/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a EDUARDO JOSE PEREIRA MAIA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004377/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 28/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) FAETEC, referente a VIVIANNE MONTE DOS SANTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000466/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 147/2023, expedida em 31/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a LUCIO MENEZES VALENTIM. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026039/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 132/2023, expedida em 22/06/2023 pelo(a) SES, referente a DAYSE ELIZABETH DA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000121/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 036/2023, expedida em 20/04/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a SEBASTIAO QUINTINO DA MOTA FILHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000014/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 37/2023, expedida em 12/07/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ANTONIO VICTOR LOPES FERNANDES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000444/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 348/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a HELENA CRISTINA SOARES DELGADO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030031/001004/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 311/2023, expedida em 01/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a GEISE BATISTA DE VASCONCELOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002413/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 171/2023, expedida em 31/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a LUIZ ROBERTO CAMARGO RODRIGUES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/001665/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 340/2023, expedida em 09/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a TANIA MARIA FERREIRA MEIRELES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/003667/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 339/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a TANIA CONCEIÇÃO PEREIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001528/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 149/2023, expedida em 31/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a SÉRGIO LUÍS DE ALBUQUERQUE. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/542/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2189/2023, expedida em 29/05/2023 pelo(a) IASERJ, referente a MÔNICA OLIVEIRA DOS SANTOS. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/002826/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2023, expedida em 27/07/2023 pelo(a) DETRAN, referente a RAFAEL RANGEL NOGUEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/2965/2019. Torno sem efeito o despacho de 04/06/2022 que homologou a Certidão de número 150/2022 expedida em 10/05/2022 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLOS JOSE BORGES DELGADO publicada no D.O. número 116 de 28/06/2022 pelo processo número E-03/007/2965/2019. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000077/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 48/2023, expedida em 10/07/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a JEFFERSON SOUZA GUIMARAES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/001609/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 343/2023, expedida em 04/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a DOURIAN TEIXEIRA AGEME. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000165/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 144/2023, expedida em 07/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a CARLOS CESAR GAMA DE BRITO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010892/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 158/2023, expedida em 17/07/2023 pelo(a) SES, referente a IVONETE DOS SANTOS VIEIRA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/002901/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 341/2023, expedida em 04/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a GLALCIA SIMONE SANTOS RODRIGUES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001184/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 154/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a GERSON PEDRO DE ANDRADE. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013231/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 137/2023, expedida em 29/06/2023 pelo(a) SES, referente a WASHINGTON LUIZ DA COSTA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 15/08/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002068/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 150/2023, expedida em 28/07/2023 pelo(a) SEPOL, referente a PAULO ALBERTO MACEDO PINTO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/3971/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 167/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) SES, referente a FABIO KLEIZ DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000881/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2023, expedida em 08/08/2023 pelo(a) FLXII, referente a ALBERTO JOSÉ DA SILVA AHMED, tornando sem efeito o despacho de 04/11/2013 que homologou a Certidão de número 05/2013 publicada no D.O. número 208 de 06/11/2013 pelo processo número E-23/3/333/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000350/2023. HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2023, expedida em 04/07/2023 pelo(a) SEAP, referente a JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011623/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 131/2023, expedida em 19/06/2023 pelo(a) SES, referente a MARIA LUCIA DAMASCENO DA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000211/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 18/2023, expedida em 22/05/2023 pelo(a) CBMERJ, referente a CARLOS ANDRE FALCON DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000037/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 110/2023, expedida em 04/08/2023 pelo(a) SEPOL, referente a DOUGLAS FONSECA FRACALANZA. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000925/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2159/2023, expedida em 10/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a GETULIO FERREIRA DE SOUZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/002563/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 349/2023, expedida em 08/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA RAMOS MILARESCO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270136/000046/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 34/2023, expedida em 17/04/2023 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a LUCIANO DA COSTA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/2600/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 344/2023, expedida em 04/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ESTELA LEITE FERREIRA DE DEUS SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002325/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 213/2023, expedida em 08/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a VALDICE RUTH DE SOUZA E COELHO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/002504/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 352/2023, expedida em 10/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a KÁTIA TEREZA SILVEIRA SARMENTO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000331/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5035/2023, expedida em 27/07/2023 pelo(a) SEPM, referente a JORGE LUIZ BARBOZA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210005/000804/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) SEAP, referente a ROGER RAMOS DE AZEREDO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/002154/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 366/2023, expedida em 15/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA JOSÉ DE ANDRADE ALVES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000404/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 333/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a VICTOR CARVALHO LOBACK DE FARIA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000158/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2175/2023, expedida em 17/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a JOSIEL PERGENTINO DA SILVA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000043/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5115/2023, expedida em 10/08/2023 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO DANIEL LEMOS GUIMARAES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3910108/97 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 355/2023, expedida em 10/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURICIO PINHEIRO AUDIZIO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330027/001498/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2023, expedida em 27/07/2023 pelo(a) DER, referente a ELYANE PEREIRA NUNES. \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06089044 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2023, expedida em 28/07/2023 pelo(a) TJ, referente a GUSTAVO LELLIS PACÍFICO PEÇANHA. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/000187/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 370/2023, expedida em 16/08/2023 pelo(a) SEEDUC, referente a ALESSANDRA DE SOUZA ARAUJO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2022-06125072 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 54/2022, expedida em 17/11/2022 pelo(a) TJ, referente a MARGARETH RIBEIRO GOMES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/024402/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 31/2023, expedida em 14/08/2023 pelo(a) UERJ, referente a FRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERRERO. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005157/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 32/2023, expedida em 18/08/2023 pelo(a) FAETEC, referente a SILVIO CESAR DOS SANTOS ALVES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/5915/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 81/2023, expedida em 25/07/2023 pelo(a) ALERJ, referente a CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/16725/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 102/2023, expedida em 03/08/2023 pelo(a) ALERJ, referente a ROGER ARANTES, tornando sem efeito o despacho de 18/12/2007 que homologou a Certidão de número 056/2007 publicada no D.O. número 240 de 27/12/2007 pelo processo número EXT-ALERJ/13173/2006. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/13114/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 90/2023, expedida em 30/05/2023 pelo(a) ALERJ, referente a MARIA ANGÉLICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE, tornando sem efeito o despacho de 19/12/2012 que homologou a Certidão de número 031/2012 publicada no D.O. número 236 de 26/12/2012 pelo processo número EXT-ALERJ/8079/2012. Conforme Processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2506303"
                        ],
                        "2506108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/137.259/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SUELI MOREIRA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-se gurado BRUNO PAIVA DE SOUZA, ID Funcional nº 2966461-6 da PCERJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2506108"
                        ],
                        "2506055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/002168/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição contida em proc. 04/000.392/94 de LIVIA MELO RODRIGUES validada pelo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nId: 2506055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2506043": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 038 DE 30 DE AGOSTO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº 135, de 12 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-220012/000630/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 007/2023, que tem com objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de agenciamento de viagens, conforme especificações do Termo de Referência:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional: 5087242-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID. Funcional: 5097192-1.\r\n\r\nPRISCILLA PECENE DE LIMA (Fiscal Substituto), ID. Funcional: 5120655-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional: 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional: 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2506043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2506044": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 25º (vigésimo quinto) dia do mês de agosto do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Rio Branco nº 25, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sra. Elaine da Costa Ribeiro, Diretora de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Sr. Breno Gonçalves dos Santos, membro representante dos servidores efetivos do PROCON/RJ.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\nProcesso SEI-240002/000058/2023 (Apresentação de Projeto de Custeio PROCON-RJ para o exercício de 2023).\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nApós terem vista do procedimento SEI-240002/000058/2023, notadamente ao documento n.º 57928644 em que são elencadas as necessidades primárias do PROCON/RJ para manutenção dos serviços prestados no ano de 2023, bem como itens atrelados ao fortalecimento e incremento das atividades fins da Autarquia, os senhores conselheiros deliberam, por unanimidade, pela aprovação do aporte da quantia de R$ 2.587.653,50 (dois milhões e quinhentos e oitenta e sete mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), contemplando os itens abaixo discriminados considerando a aderência do objeto às hipóteses legais do Art. 1º, I, II e III da Lei nº 2.592/96 com redação dada pela Lei Estadual nº 9.826/2022.\r\n\r\nCIEE\r\n\r\nR$ 1.659.274,40\r\n\r\nPRODERJ - EMAIL\r\n\r\nR$ 26.784,00\r\n\r\nPRODERJ - APLICATIVO\r\n\r\nR$ 77.083,36\r\n\r\nCafé e Gêneros Alimentícios\r\n\r\nR$ 15.618,24\r\n\r\nLocação veículo blindado - LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA EPP\r\n\r\nR$ 64.800,00\r\n\r\nLocação notebooks - INTELIGENCIA ARTIFICIAL\r\n\r\nR$ 159.900,00\r\n\r\nPAPEL A4 BRANCO\r\n\r\nR$ 16.875,00\r\n\r\nContratação de Recepcionista\r\n\r\nR$ 199.233,12\r\n\r\nContratação de Vigilância e Segurança\r\n\r\nR$ 50.921,10\r\n\r\nContratação Aquisição de Pneus\r\n\r\nR$ 48.125,00\r\n\r\nContratação de locação de vagas de garagem\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nSeguros, Revisão Anual e Manutenção da Gestão de Frota\r\n\r\nR$ 54.039,28\r\n\r\nConfecção crachás - Aquisição de Impressora\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nProfissional Perito Judicial - Ação Civil Pública\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.587.653,50\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião solicitando que fosse procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos Senhores membros do conselho e, por mim, Luciana Almeida de Jesus, Secretária - Executiva do FEPROCON designada pela Portaria PROCON-RJ nº 136 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR\r\n\r\nELAINE DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nMEMBRO INTEGRANTE DO CONSELHO GESTOR\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON/RJ\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nSECRETÁRIA - EXECUTIVA - FEPROCON\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001994/2020\r\n\r\nId: 2506044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2506037": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4489 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000721/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato-nº 448/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 448/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Major PM Farm Juliana da Silva Pancini Goulart - RG 89.484 Id Funcional 4398920-9 - Cap PM Farm Renata Neves Rodrigues de Azevedo - RG 89.488 Id Funcional 4398794-0 - Cap PM Farm Alessandra Augimeri - RG 89.487 Id Funcional 4398793-1-HCPM. Oriundo do processo nº SEI -350207/000285/2021, firmado com a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506037"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4500 DE 18 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc.SEI-350207/000724/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato-nº 430/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 430/2022 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: CAP PM MED Rodrigo Siqueira da Rocha Dias -RG:89.313 -ID Funcional 4400344-7 -CAP PM MED Giselle de Araújo Gomes - RG:89314 ID Funcional 43984592 - CAP PM MED Bruno Jorge de Almeida - RG:89.315- Id Func- 4398264-6 HCPM. Oriundo do processo nº SEI -350207/000258/2022, firmado com a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 18 de agosto de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506038"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa HUNTER CIENTIFICA COM. SERV. LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506061"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4521 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350207/000359/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato- nº 462/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de Agosto de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 462/2023 os servidores, Gestor de Contratos: SD PM RG 106.941 Buno Pereira da Silva Id Funcional:5096461-5; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 - Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 - TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4 - HCPM. Oriundo do processo nº SEI- 350207/000359/2023, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506078"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506032"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4527 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000738/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 412/202;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de Julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 412/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506033"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 23 de agosto de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506034"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4543 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA CARGO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350207/000746/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 416/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de julho de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 416/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional: 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional: 5096461-5 e Comissão de fiscalização: TEN PM ENF Temp Patricia Miranda Sá RG 3/000181 ID FUNC. 5115241-0; CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8; CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3; CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 do CAbIS. Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa ASLI COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506062"
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Oriundo do processo nº 350207/000817/2021, firmado com a empresa LABORATORIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506063"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4592 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350042/004842/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de Agosto de 2023, os servidores: CAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317 -9, CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050 - 0, SUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397 -5, 2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733 -9 e a CB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662 -4 para compor a Comissão do 25º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID FUNC. 4269317 -9\r\n\r\nCAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID FUNC. 4276050 - 0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.333 HENRI DE PAULA SOARES, ID FUNC. 2336397 -5\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.857 MARIA CLAUDIA FERREIRA KÓS DUARTE, ID FUNC. 4183733 -9\r\n\r\nCB PM RG 91.907 ATHAYSE PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4411662 -4\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de Agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2505963"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4604 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA PPM-CAMPOS/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001108/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a MAJ PM RG: 76.616 Anick Rodrigues Leite, ID: 0563453-9, Diretora, MAJ PM RG: 80.526 Marco Antônio Villar dos Passos, ID: 0595730-3 Subdiretor Administrativo, CAP PM RG: 56.429 Onizia Marcia Constantino de Castro, ID: 2199644-0 Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 65.569 José Mário Barbosa Ferreira ID. 2361684-9 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da Policlínica da Polícia Militar de Campos - PPM/Campos, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - PPM/Campos, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da PPM/Campos junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a PPM/Campos junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4603 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO CEADPM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001099/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 60.883 ALEXANDRE MOREIRA SOARES, ID: 2318167-2, Comandante, TEN CEL PM RG: 63.431 PAULO SÉRGIO MACEDO FILHO, ID: 3221022-1, Subcomandante, CAP PM RG: 57.936 MÁRCIO ALEXANDRE PEREIRA, ID: 2220655-8, Fiscal Administrativo e 2º TEN PM RG: 65.995 HELOISA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES, ID: 2249387-5 Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - CEADPM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/CEADPM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas do CEADPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o CEADPM junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506023"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4607 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/004110/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de agosto de 2023, o servidor SD PM RG 108.266 SÁVIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA GARRETT, ID FUNC. 5104842-6, em substituição ao CB PM RG 107.895 LETÍCIA PARIS ANDRADE, ID FUNC. 5101612-5, para compor a Comissão do 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA, ID FUNC. 5034388-2\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.322 GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 2153883-2\r\n\r\nSD PM RG 108.266 SÁVIO VINÍCIUS DE OLIVEIRA GARRETT, ID FUNC. 5104842-6\r\n\r\nArt. 2º - O (s) servidor (es) designado (s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506291"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4608 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350469/002614/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de agosto de 2023, os servidores, 1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0, 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4, 1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2, 3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4, CB PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4 em substituição, 1º TEN PM RG 90.833 RODRIGO SALES MARINHO, ID FUNC. 4404568-9, 3º SGT PM RG 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID FUNC. 4320415-5, CB PM RG 87.477 DIOGO SANTOS RIBEIRO, ID FUNC. 4369399-7, CB PM RG 92.483 VIVIANE ALMEIDA DE ARAUJO, ID FUNC. 4415607-3, CB PM RG 103.344 LEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 5030293-0 , para compor a Comissão da 1ª UPP/ 6º BPM - Borel, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID FUNC. 2167753-0 \r\n\r\n1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, ID FUNC. 0593600-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.661 NEWTON NEIL DE ABREU, ID FUNC. 0593937-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.516 MARCONDES DE SOUZA BARBOSA, ID FUNC. 4403237-4\r\n\r\nCB PM RG 109.450 JANAINA DA SILVA, ID FUNC. 5108892-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506070"
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                    "2506069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4609 DE 30 DE agosto DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350508/001530/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de agosto de 2023, os servidores, 1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8, CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID FUNC. 4422225-4, CB PM RG 105.956 JEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 5080411-1 em substituição, CAP PM RG 78.898 WILLIANS DE ANDRADE LUCAS, ID FUNC. 0594170-9, 2º TEN PM RG 92.226 LUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, ID FUNC. 4412719-7, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4, para compor a Comissão da 3ª UPP/ 5º BPM - Prazeres/ Escondidinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8 \r\n\r\n3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8 \r\n\r\nCB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA LIMA, ID FUNC. 4422225-4\r\n\r\nCB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID FUNC. 4423956-4\r\n\r\nCB PM RG 105.956 JEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 5080411-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2506069"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL - DP/PMERJ\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2023, RICARDO HOLT PEREIRA, ID Funcional 43181538, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000963/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, ETHEL LEAL, TEN CEL PM MED RG 64.814, ID Funcional 24692131, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Cascadura - PPM/Casc, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000981/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, ALESSANDRA DE MARTINO MOTA, CEL PM MED RG 64.815, ID Funcional 24624179, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000982/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, CEL PM MED RG 56.509, ID Funcional 24637076, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000995/2023.\r\n\r\nId: 2506298"
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                    "2505998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO.\r\n\r\nDE 06.01.2023.\r\n\r\nPROMOVE por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e 26. Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º, 5º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984:\r\n\r\n1 - Ao posto de 2º TEN PM: o SUBTENENTE PM (RG 67.316) WASHINGTON DOUGLAS VIANNA FERREIRA, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350025/004554/2020,\r\n\r\nId: 2505998"
                    ],
                    "2506132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nATO DE 08 DE SETEMBRO DE 2015 - CORONEL PM da Reserva Remunerada RG 43.622 CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL. FICA ALTERADO o citado ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 00 mês e 01 dia; ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, incluir 00 anos, 02 meses e 07 dias (de acordo com a publicação em BOL PM nº 101 de 06 de jun 22), alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no art. 131 § 1º item 2; na oportunidade, incluir o art. 10 inciso IV, da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo Nº SEI- E-09/112/7/2015.\r\n\r\nId: 2506132"
                    ],
                    "2506100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001037/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003843/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009116/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001012/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2506100"
                    ],
                    "2506129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERA CAP PM PAULO ALEXANDRE BAPTISTA, RG 89.684, expedido pela PMERJ, ID Funcional 4398260-3, do cargo de Diretor Pedagógico do III CPM/ERJ, a contar do dia 27 de julho de 2023. Processo nº SEI-350135/001612/2021.\r\n\r\nDESIGNA MAJ PM RÚBIA CÉLIA SILVA DE MOURA, RG 66.310, expedido pela PMERJ, ID Funcional 2452445-0, ao cargo de Diretor Pedagógico do III CPM/ERJ, a contar do dia e 27 de julho de 2023. Processo nº SEI-350135/001612/2021.\r\n\r\nId: 2506129"
                    ],
                    "2505915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015509/2023 - AUTORIZO a disposição do Major PM RG 80.482 Leandro da Silva Dias, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a fim de exercer cargo de Assistente de Proteção Patrimonial, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2505915"
                    ],
                    "2506249": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002559/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 62.490 MARCOS ROCHA MATTOS ... \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança, da Corregedoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ ...\r\n\r\nId: 2506249"
                    ],
                    "2506085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001432/2023 - AUTORIZO a disposição\r\n\r\ndo 3° SGT PM RG 90.378 ALEXANDRE PAIXÃO DA SILVA JUNIOR,\r\n\r\n- Onde se Lê: \"... para a Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente...\";\r\n\r\n- Leia-se: ... para Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001338/2023 - AUTORIZO a disposição\r\n\r\ndo CB PM RG 100.318 EDUARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS,\r\n\r\n- Onde se Lê: \"...para a Secretaria de Estado de Governo / Operação Segurança Presente...\";\r\n\r\n- Leia-se: ...para Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nId: 2506085"
                    ],
                    "2505935": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013038/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2023, os proventos de FRANCISCO JOSÉ AMORIM LOPES, SUBTEN PM RG 55.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000190/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2020, os proventos de CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 60.832.\r\n\r\nId: 2505935"
                    ],
                    "2505910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350114/001476/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350113/001127/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350110/001346/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350506/000954/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/008926/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002403/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMP/SAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/003477/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350111/001380/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350112/000845/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/002185/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350209/001462/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/DAA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.08.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350114/001476/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CFRPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350113/001127/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350110/001346/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/SJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350506/000954/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/008926/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002403/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMP/SAA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350109/003477/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350111/001380/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350112/000845/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/OLA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/002185/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350209/001462/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/DAA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.08.2023.\r\n\r\nId: 2505910"
                    ],
                    "2506006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/001930/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000603/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/006033/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001788/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/003095/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 14/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/002031/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000365/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2506006"
                    ],
                    "2506301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/002791/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas: VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 33.533.249/0001-11), no valor de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais) e OMNIS SERVICE LTDA (CNPJ 37.652.826/0001-45), no valor de R$ 13.607,62 (treze mil seiscentos e sete reais e sessenta e dois centavos), referente a Aquisição de Material de construção para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Atas de Registro de preços SRP nº 0013/2023/510100-01 e 0014/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2506301"
                    ],
                    "2505895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor das empresas:\r\n\r\n1- CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.591.910/0001-10, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 555/2023, no valor total estimado de R$ 750.000.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).;\r\n\r\n2- RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.791/0001-08 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 562/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);\r\n\r\n3- TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 563/2023, no valor total estimado de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais);\r\n\r\n4- RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 550/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);\r\n\r\n5- HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0008-93, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 552/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).;\r\n\r\n6 HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA,. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0001-17, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 551/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);\r\n\r\n7- HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0011-99, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 553/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n8- LABORATÓRIO SÃO LUCAS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.886.725/0001-90, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 557/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n9- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 558/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n10- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0002-26, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 559/2023, no valor total estimado de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n11- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0005-79, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 560/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n12- CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.932.562/0001-86, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 556/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n13- IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 564/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 ( Um milhão de reais reais).\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor das empresas:\r\n\r\n1- CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.591.910/0001-10, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 555/2023, no valor total estimado de R$ 750.000.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).;\r\n\r\n2- RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.791/0001-08 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 562/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);\r\n\r\n3- TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 563/2023, no valor total estimado de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais);\r\n\r\n4- RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 550/2023, no valor total estimado de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais);\r\n\r\n5- HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0008-93, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 552/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).;\r\n\r\n6 HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA,. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0001-17, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 551/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais);\r\n\r\n7- HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0011-99, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 553/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n8- LABORATÓRIO SÃO LUCAS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.886.725/0001-90, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 557/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n9- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 558/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n10- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0002-26, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 559/2023, no valor total estimado de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n11- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0005-79, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 560/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\n12- CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.932.562/0001-86, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 556/2023, no valor total estimado de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\n13- IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 564/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 ( Um milhão de reais).\r\n\r\nId: 2505895"
                    ],
                    "2506024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/000465/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.645 de 14 de setembro de 2021, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual nº 47.973, AUTORIZO a reserva orçamentária, bem como a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o pagamento de diária no exterior, no Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.128.0476.4759 - Capacitação, Treinamento e Valorização do Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 2.759.103 - Fised, Natureza de Despesa: 3.3.90.15.02 - Diária no Exterior (Para Militares) e 3.3.90.14.02 - Diárias no Exterior (Para Civis).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/08/2023. \r\n\r\nId: 2506024"
                    ],
                    "2505904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/113/000726/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS,ADJUDICO o objeto às empresas habilitadas:\r\n\r\n1 - CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº 31.591.910/0001-10;\r\n\r\n2 - RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.642.411/0001-34;\r\n\r\n3 - TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16;\r\n\r\n4 - RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06;\r\n\r\n5 HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº : 29.897.642/0008-93 ;\r\n\r\n6 HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0001-17;\r\n\r\n7 - HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 47.845.269/0001-32;\r\n\r\n8- LABORATÓRIO SÃO LUCAS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 30.886.725/0001-90;\r\n\r\n9- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45.\r\n\r\n10- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 10.994.966/0002-26.\r\n\r\n11- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 10.994.966/0005-79.\r\n\r\n12 -CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 43.932.562/0001-86\r\n\r\n13- IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83.\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS, em favor das empresas habilitadas :\r\n\r\n2 - RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.642.411/0001-34;\r\n\r\n3 - TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16;\r\n\r\n4 - RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.696.259/0001-06;\r\n\r\n5 HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº : 29.897.642/0008-93 ;\r\n\r\n6 HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0001-17;\r\n\r\n7 - HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 47.845.269/0001-32;\r\n\r\n8- LABORATÓRIO SÃO LUCAS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 30.886.725/0001-90;\r\n\r\n9- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45.\r\n\r\n10- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 10.994.966/0002-26.\r\n\r\n11- CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 10.994.966/0005-79.\r\n\r\n12 -CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o 43.932.562/0001-86\r\n\r\n13- IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83.\r\n\r\nId: 2505904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2506306": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000043/2023 - INDEFERE o requerimento do servidor PAULO RAIMUNDO SOUZA LIMA DE SA, Mecânico, ID Funcional nº 2935417-0, por falta de amparo legal, com base nas manifestações do SDV/DGGP e da ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2506306"
                    ],
                    "2506285": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000195/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art. 25, caput da Lei Federal nº da Lei nº 8.666/93, RECONHEÇO e RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da Nova Analítica Importadora e Exportadora Ltda., no valor de R$ 45.557,83 (Quarenta e cinco mil, quinhentos cinquenta sete reais, oitenta três centavos)para prestação de serviço, por escopo, de manutenção corretiva, com fornecimento de peças, do equipamento Cromatógrafo Gasoso acoplado a espectrômetro de massas da marca Thermo Fisher, instalado no Laboratório Toxicologia, vinculado ao Laboratório Geral de Análises Forenses do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP) do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica (DGPTC-SEPOL).\r\n\r\nId: 2506285"
                    ],
                    "2505937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\n30/08/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360004/000419/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360004/000419/2021\r\n\r\nCONVÊNIO 002/2023\r\n\r\nO estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando o atendimento à necessidade temporária de recursos humanos para reforçar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária do Município de Maricá\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Maricá\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndréa da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n5.079.435-3\r\n\r\n051.956.857-54\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcellus Melo Nunes\r\n\r\n4.372.943-6\r\n\r\n093.782.577-80\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2505937"
                    ],
                    "2506002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000316/2023 - Sr(a). ANA LUCIA GALDINO DA SILVA, CPF 718.277.817-34, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000312/2023 - Sr(a). MARIA LUIZA CAMPOS PONCE, CPF 733.679.747-49, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000314/2023 - Sr(a). LUCIA HELENA FERREIRA DA SILVA, CPF 833.425.247-15, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000307/2023 - Sr(a). WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, CPF 121.524.827-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2506002"
                    ],
                    "2505883": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00036/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000225/2023. \r\n\r\nId: 2505883"
                    ],
                    "2505881": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00035/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000224/2023. \r\n\r\nId: 2505881"
                    ],
                    "2505885": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00037/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000227/2023. \r\n\r\nId: 2505885"
                    ],
                    "2505886": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00038/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000228/2023. \r\n\r\nId: 2505886"
                    ],
                    "2505874": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00033/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000213/2023. \r\n\r\nId: 2505874"
                    ],
                    "2505995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP- REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 408-00023/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, que, em tese, afronta o disposto no art.14, incisos XV, XVIII e XXXV, do Decreto-Lei nº 218/75 c/c art.10, incisos V e VIII do Código de Ética Policial. Processo nº SEI-360220/000102/2023.\r\n\r\nId: 2505995"
                    ],
                    "2505875": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00034/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000221/2023. \r\n\r\nId: 2505875"
                    ],
                    "2506164": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360089/000056/2023 - CAMILLA ALVES ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 564.764-9 - 1.304 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/1991\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/1991\r\n\r\nPROCESSO SEI N° 360215/000005/2023 - EDIEL CABRAL DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula n° 266.213-8.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...98 dias.\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...93 dias.\r\n\r\nId: 2506164"
                    ],
                    "2506073": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nProc. n° SEI-360070/000201/2023 - RODRIGO SANTOS MAURICIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.414.276-5.\r\n\r\nOnde se lê: ...906 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...876 dias.\r\n\r\nId: 2506073"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2506147": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1005 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no Processo n° SEI-210099/000030/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual n° 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG n° 429, de 11 de janeiro 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar do dia 02/07/2023, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID 5139392-4; e\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - ID 3475429-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJanaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pela servidora Janaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 02/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2506147"
                    ],
                    "2506148": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1005 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no Processo n° SEI-210099/000030/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar do dia 02/07/2023, a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBruno Ramos de Carvalho - ID 5075764-4.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJaqueline Maia Cordeiro - ID 5139392-4; e\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - ID 3475429-5.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nJanaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pela servidora Janaina Silva Santos - ID 580040-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 02/07/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2506148"
                    ],
                    "2505848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30 08.2023\r\n\r\nNOMEAR MICHEL DEVEZAS SIMONSON, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50296850, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.645, de 21 de agosto de 2023. Processo nº SEI-210112/000154/2023.\r\n\r\nId: 2505848"
                    ],
                    "2506140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000620/2023 - EGBERTO FIGUEIRA GABRY, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional 4258865-0. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei 220, de 18.07.1975, c/c Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2506140"
                    ],
                    "2505978": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 258 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 47/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000336/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 47/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, que tem por objeto a aquisição, sob sistema de registro de preços, de colchão antichamas para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, contendo as especificações abaixo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório da Ata de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5;\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira , Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, Id. Funcional nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2505978"
                    ],
                    "2505979": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 259 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 48/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPG IND. E COM. COLCHOARIA EIRELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000336/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 48/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SPG IND. E COM. COLCHOARIA EIRELLI, que tem por objeto a aquisição, sob sistema de registro de preços, de colchão antichamas para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, contendo as especificações abaixo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório da Ata de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5;\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, Id. Funcional nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2505979"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 260 DE 17 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 74/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000336/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 74/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, que tem por objeto a aquisição, sob sistema de registro de preços, de colchão antichamas para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, contendo as especificações abaixo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório da Ata de Registro de Preços nº 002/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, Diretor de Logística, ID. 1970995-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosimo, Administrativo, Id. Funcional nº 4321984-5;\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, Id. Funcional nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2505980"
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                    "2505981": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 265 DE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 07/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000295/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 07/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, nº 77, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAP JF e Estr. General Emilio Maurell Filho, nº. 900, CEP: 21.854-010, Instituto Penal BENJAMIN de Moraes Filho - SEAP BM - LOTE 7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira - SEAP JF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes - SEAP BM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2505981"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 274 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 10/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000298/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 10/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SECOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/N, Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, CEP Nº 21854-010, Complexo Penitenciário de Gericinó, Cadeia Pública Bandeira Stampa - SEAP BS (BANGU X) e Presídio Nelson Hungria - SEAP NH - LOTE 10.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa - SEAP BS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAP NH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração\r\n\r\nId: 2505982"
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                    "2505983": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 275 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 17/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000305/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 17/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M&A BUFFET E EVENTOS EIRILI ME, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Florença, S/Nº Jd. Belo Horizonte/Engenheiro Pedreira, PResídio Milton Dias Moreira - SEAP MM, Av. dos Metalúrgicos, S/Nº Bairro Roma Volta Redonda, Cadeia Pública de Franz Castro Holzwarth - SEAP FC e KM 6,8 Estrada Resende 021 - Bulhões/Rio Alto/Resende, Penitenciária Bandeira Duarte - SEAP BD - LOTE 17.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Milton Dias Moreira - SEAP MM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nCadeia Pública de Franz Castro Holzwarth - SEAP FC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPeniteciária Bandeira Duarte - SEAP BD\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2505983"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 276 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 20/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000308/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 20/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Rua Celio Nascimento, S/Nº, Benfica, Presídio Frederico Marques - SEAP FM e na Rua Monteiro da Cruz, S/Nº - Água Santa, Presídio Ary Franco - SEAP AF - LOTE 20.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPresídio Frederico Marques - SEAP FM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAP AF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2505984"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2505108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001899/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611870-4, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001899/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID Funcional 610862-8, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Romulo Sa de Araujo Lima, ID Funcional 611870-4. Processo nº SEI-270001/001899/2023.\r\n\r\nId: 2505108"
                    ],
                    "2505109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001899/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, ID Funcional 610862-8, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001899/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611870-4, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, ID Funcional 610862-8. Processo nº SEI-270001/001899/2023.\r\n\r\nId: 2505109"
                    ],
                    "2505110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001899/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, FABIO BRAGA MARTINS, Coronel BM, ID Funcional 2645573-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001899/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Braga Martins, ID Funcional 2645573-0. Processo nº SEI-270001/001899/2023.\r\n\r\nId: 2505110"
                    ],
                    "2506180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002254/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 96,00 (noventa e seis reais), visando à aquisição de ATENOLOL 50MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 131/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002166/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais), visando à aquisição de CAPA PROTEÇÃO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 126/2023-G, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 72/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002258/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 561,90 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos), visando à aquisição de CARVEDILOL 12,5MG e CARVEDILOL 3,125MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 131/2023-E, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 096/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2506180"
                    ],
                    "2505993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000505/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 63.081,15 (sessenta e três mil e oitenta e um reais e quinze centavos), em favor da empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A, CNPJ 20.367.629/0001-81, que tem por objeto o serviço de manutenção de aeronaves de asa rotativa com fornecimento de peças no mês de julho de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2505993"
                    ],
                    "2506251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000745/2021 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ Nº 38.489.025/0001-73), contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedora do certame PE n.º 27/2023R1 para os itens 01, 04 e 07, e sua desclassificação para o item 05. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2506251"
                    ],
                    "2506250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000992/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM N.º 062/23, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ETAPA 5.1, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 49.440.212/0001-90), vencedora do item 11, com valor unitário de R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos). Itens 01, 02, 03, 05, 07, 08, 09 foram Desertos e os itens 04, 06 e 10 foram Fracassados.\r\n\r\nId: 2506250"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2506206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ROSINELIA FONSECA DOS SANTOS LISBOA, Farmacêutico, matrícula nº 850493-8, Id. Funcional nº 3157861-6, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.04.2023. Processo nº SEI-080001/007870/2023.\r\n\r\nId: 2506206"
                    ],
                    "2501591": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04/08/2023\r\n\r\nCONCEDO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ) instituído pela Lei nº 5.355 de 23/12/2008, regulamentado pela Resolução SES nº 276 de 26/03/2012, a servidora integrante da Carreira de Especialista em Gestão de Saúde, abaixo relacionada, mediante avaliação da Comissão constituída pela Resolução SES nº 377, de 11/07/2012. \r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nTITULO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nE-08/008/2357/2016\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n50018051\r\n\r\nId: 2501591"
                    ],
                    "2506192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026088/2022\r\n\r\nPIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA\r\n\r\n297272-7\r\n\r\n3149626-1\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE-CONTADOR\r\n\r\n15/11/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028702/2022\r\n\r\nELIZABETH LIMA GOMES\r\n\r\n259.262-4\r\n\r\n546527-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/03/2020 ATÉ 30/03/2021\r\n\r\nId: 2506192"
                    ],
                    "2506207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/017/001550/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 330/23, para aquisição dos medicamentos RIVASTIGMINA 9 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO (item 01) e RIVASTIGMINA 18 MG - ADESIVO TRANSDÉRMICO (item 02), em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 444.395,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506207"
                    ],
                    "2506208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002475/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 338/23, para aquisição do medicamento LEDIPASVIR 90 MG + SOFOSBUVIR 400 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 4.456.710,72 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil setecentos e dez reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506208"
                    ],
                    "2506209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/017/000644/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 343/23, para aquisição do insumo nutricional NUTRISON ENERGY 1 L® (item 01), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 136.854,90 (cento e trinta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506209"
                    ],
                    "2506210": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/000718/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 369/23, para aquisição do medicamento PALBOCICLIBE 125 MG CÁPSULA (item 01), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, perfazendo o valor total de R$ 488.869,92 (quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506210"
                    ],
                    "2506211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020543/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 261/23, para aquisição de 15 (quinze) novas catracas de controle de acesso, com fornecimento de cartões de acesso e softwares de placas controladoras de acesso (LOTE 01), em favor da empresa MPX COMERCIO TOTENS INTERATIVOS E PUBLICIDADE LTDA., perfazendo o valor total de R$ 169.984,86 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506211"
                    ],
                    "2506212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001263/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 358/23, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE PAZOPANIBE 400 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., perfazendo o valor total de R$ 1.738.543,50 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506212"
                    ],
                    "2506213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006153/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 363/23, para aquisição do medicamento GANCICLOVIR 1 MG/ML - SISTEMA FECHADO BOLSA 500 ML (item 01), em favor da empresa Razão Social: SUPPLEX COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, Nome Fantasia: PHARMAPPLEX DISTRIBUIDORA, CNPJ: 18.809.570/0003-54, perfazendo o valor total de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506213"
                    ],
                    "2506214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001466/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 368/23, para aquisição do medicamento SORAFENIBE COMPRIMIDO REVESTIDO 200 MG (item 01), em favor da empresa BAYER S/A, perfazendo o valor total de R$ 362.328,00 (trezentos e sessenta e dois mil trezentos e vinte e oito reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2506214"
                    ],
                    "2506282": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 368 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 13813.1070001/23-042, NO VALOR R$ 2.759.350,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA 24H SEROPÉDICA, CNES Nº 9960538, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/020488/2023\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ad referendum a proposta nº 13813.1070001/23-042, no valor de R$ 2.759.350,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) referente a reforma de Unidade de Pronto Atendimento UPA 24H Seropédica, CNES nº 9960538, localizada no município de Seropédica/RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2506282"
                    ],
                    "2506389": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 369\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE RECURSO FINANCEIRO A SER INCORPORADO AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e na Lei Orgânica da Saúde Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde dar-se-ão na forma de blocos de financiamento com o respectivo monitoramento e controle;\r\n\r\n- que os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento serão transferidos, fundo a fundo, de forma regular e automática, em conta corrente específica e única para cada Bloco, mantidas em instituições financeiras oficiais federais e movimentadas conforme disposto no Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;\r\n\r\n- que os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observados: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Pro grama de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados; o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados e/ou estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde - SUS em sua respectiva esfera de competência;\r\n\r\n- que teto financeiro atual de Média e Alta complexidade do município de São Gonçalo é inferior à produção informada ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n- os termos do OFÍCIO - SEI Nº. 52/SEMSADC/GAB/2023 que evidencia e justifica a necessidade de ajuste no Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de São Gonçalo, dada a ampliação da oferta de serviços especializados;\r\n\r\n- o atual déficit de recursos no limite financeiro do município para o custeio das ações de média e alta complexidade da assistência ambulatorial e hospitalar, realizadas no município de São Gonçalo, a partir do comparativo entre despesas orçadas, repasses financeiros, produção SIA-SUS e SIH-SUS;\r\n\r\n- o compromisso de ampliação e manutenção da oferta de atendimentos nas áreas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar a toda população referenciada, de acordo com os objetivos previstos no Plano Municipal de Saúde - P MS, do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a necessidade de revisão da Deliberação Conjunta CIB/RJ nº 22 de 28 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação inserta nos autos do processo SEI-080002/003575/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de aumento de recurso financeiro, a ser incorporado ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Gonçalo/RJ (330490), no montante anual de R$ 104.035.016,15 (cento e quatro milhões, trinta e cinco mil dezesseis reais e quinze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Agosto de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2506389"
                    ],
                    "2506193": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3765 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019990/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFSW Produtos Para Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Jesus, Nº 36 / 201 - Cachambi - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.706.250/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/005434/2021\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.984/2023 De 28/04/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Fabricar, Expedir e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSilvestre Labs Química E Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Av. 24 Fundação Bio Rio - Fundão - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.019.548/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.437/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.972/2023 De 28/04/2023.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Produtos para Saúde.\r\n\r\nArt.2º - Determinar os arquivamentos dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2506193"
                    ],
                    "2506194": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3766 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019984/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSeroplast Ind E Comercio De Produtos Hospitalares Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Graça, Nº 65 / Lote 8f - São Miguel - Seropédica - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.596.733/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.403/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Expedir, Embalar, Reembalar, Importar E Transportar Produtos Para A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n380/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Rio Pequeno, Nº 656 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0015-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.921/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n381/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nTechmedika Industria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 176 - Vila Maria Helena - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.697.411/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.159/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para A Saúde\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n382/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCorpo Astral Comercial E Industrial Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Vicente, Nº 121 / 111 A 117 - Madureira - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.343.734/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.616/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nReembalar, Fabricar, Embalar, Armazenar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n383/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Ferreira Machado - Hemocentro Regional De Campos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, Nº 02 - Caju - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.291/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n384/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Ferreira Machado - Hemocentro Regional De Campos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rocha Leão, Nº 02 - Caju - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.506.306/0001-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.031/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n385/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Lobo, Nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.062/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir E Expedir Medicamentos Constantes Da Portaria SVS/MS N°344/98 Sob Regime De Controle Especial; Importar E \r\n\r\nExportar Insumos Constantes Da Portaria SVS/MS N°344/98 Sob Regime De Controle Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n386/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMakrofarma Química Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Lobo, Nº 175 - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.223.157/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.062/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Distribuir e Expedir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n387/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.030/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Com Manipulação, Incluindo Serviço De Nutrição Parenteral\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n388/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2506194"
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                    "2506195": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3767 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019984/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.033/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n389/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCOI - Clinicas Oncológicas Integradas S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Da Passagem, Nº 29 - Botafogo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.086.160/0008-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.101/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n390/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto De Biologia Do Exército - Posto De Coleta Fixo Do Ibex.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Duque De Caxias, Nº 2.229 - Deodoro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.594.923/0003-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.594/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Coleta Fixa do IBEX.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n391/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro - HURHC.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arizio Gomes Da Costa, Nº 186 - Jardim Flamboyant - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n46.055.792/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017511/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n392/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.267/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n393/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Fluminense S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 / Entr. Supl. Rua Mariz E Barros 550 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.145.502/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.928/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n394/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marquês Do Paraná, Nº 233 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.671.480/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.454/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n395/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSMH - Sociedade Medico Hospitalar Ltda- Beneficência Portuguesa De Petrópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, Nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.813/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n396/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Richet Pesquisas De Physiopathologia Humana S A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mariz E Barros, Nº 550 / Andar 8 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.887.136/0032-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/025426/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPosto De Coleta De Laboratório De Análises Clínicas Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n397/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2506195"
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                    "2506196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA N.º 3768 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019984/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.889/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n398/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo De Frontin, Nº 161 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.442/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Distribuir E Expedir Produtos Para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n399/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro Municipal De Hemoterapia De Rio Bonito D.r Edson José Da Silva.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Martinho Almeida, Nº 222 - Mangueira - Rio Bonito - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.741.072/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.902/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n400/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 391 - Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.041/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n401/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua N. Sra. Das Graças, Nº 235 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.063.294/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.433/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n402/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAir Products Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luis, Nº 19872 - Santa Cruz Da Serra - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n43.843.358/0005-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001.698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Gás Medicinal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n403/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Monica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.591.910/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.827/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n404/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação De Proteção À Maternidade E À Infância De Resende - APMIR\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Gustavo Jardim, Nº 314 - Centro - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.108/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.144/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n405/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral Do Andaraí / MS / RJ\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Leopoldo, Nº 280 - Centro - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0201-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.837/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n406/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Agosto de 2023.\r\n\r\nHelen Keller Saraiva e Silva Barreto\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2506196"
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                    "2506197": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3769 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/019984/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBeda Imagem Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conselheiro Otaviano, Nº 129 / Térreo - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.349.596/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.204/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n407/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.265.515/0007-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027720/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n408/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMinistério Da Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Santa Isabel, Nº 00274 - Vila Isabel - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0118-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/012845/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n409/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInstituto Do Câncer Do Ceara.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 41 C, Nº 160 - Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.265.515/0007-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/008715/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n410/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011396/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n411/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCentro De Estudos E Pesquisas Dr. Joao Amorim.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Primeiro De Maio, S/Nº - Bangu - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n66.518.267/0039-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011390/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n412/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2506197"
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                    "2506200": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3772 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020428/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRadioterapia De Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - São Geraldo - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n37.020.606/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/017842/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n414/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Acupa, Nº 42 - Olaria - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0002-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001742/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n415/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2506200"
                    ],
                    "2506201": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3773 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/020428/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.749/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n416/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Hospital Geral Da Japuíba\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Japoranga, Nº 1700 - Japuíba - Angra Dos Reis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n26.830.623/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.444/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n417/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanatórios Oswaldo Cruz Ltda S/C.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rodolpho Figueira De Mello, Nº 06 - Corrêas - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.141.856/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.873/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n418/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dom José Costa Campos, Nº 142 - Centro - Valença - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.354.011/0012-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024804/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n419/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRocha E Fonseca Diagnóstico Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, Nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.727.439/0004-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.075/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n420/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.119/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Pesquisa E Anatomia Patológica Intra-Hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n421/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nC.M.M.A Centro Médico Moises Abraão Ltda Epp - Grupo Cemeru Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº / Quadra 03 Lote 03/04 - Centro - Itaguaí - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/014.186/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n422/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOncologia Rede Dor S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marechal Floriano, Nº 73 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.000.107/0023-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/010.150/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n423/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProsurgery Imp E Com De Mat. Cirúrgico Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 12900 / Sala 139,140 Bl2 - Recreio - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n13.179.728/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.594/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Armazenar, Embalar, Distribuir, Expedir, Transportar E Reembalar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n424/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2506201"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2506135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009659/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 277/2023, no valor total R$ 1.082.937,84 (um milhão, oitenta e dois mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa BIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidades assistenciais e instalações administrativas da UPA - Nova Iguaçu I, unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 56173474 e da proposta SEI nº 55159117, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2506135"
                        ],
                        "2506093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/012774/2022 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 247/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE07381, no valor total de R$ 2.829,60 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), em favor da empresa RJD HOSPITALAR EIRELI ME, cujo objeto é a Aquisição de Insumos (FITA CARDÍACA), item específico para atender as Unidades: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, Hospital Estadual Carlos Chagas e o Hospital Azevedo Lima., com fundamento art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 15/08/2023.\r\n\r\nId: 2506093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2505969": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DAS SUBSECRETÁRIAS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUGEN/SUBPAE/SUBAD Nº 01\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTRAINSTITUCIONAL PARA ANÁLISE E REVISÃO DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.533 EM 31 DE JULHO DE 2017, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO COMBATE À INFREQUÊNCIA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-030029/007233/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para análise e revisão da Resolução SEEDUC nº 5.533 em 31 de julho de 2017, que estabeleceu normas e procedimentos relativos ao combate à infrequência nas unidades escolares da Rede Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\na) Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas:\r\n\r\nCristiano Ramos Machado - ID: 5014643-2\r\n\r\nAlessandra Valois Couto Beckman - ID: 50141090\r\n\r\nRosemere Rolim da Silva - ID: 3656532-6\r\n\r\nNelson Santa Rosa de Carvalho - ID: 4187259-2\r\n\r\nJarbas Leonel Porfírio de Moura - ID: 4065723-0\r\n\r\nAntônio Carlos Silva de Carvalho - ID: 3583702-0\r\n\r\nRoberta Silva Pinon - ID: 50148133-1\r\n\r\nb) Superintendência Pedagógica:\r\n\r\nJoana Tânia Pereira Dos Anjos Raphael - ID: 5139885-0\r\n\r\nc) Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar:\r\n\r\nMabel Freire de Oliveira - ID: 4183105-5\r\n\r\nd) Superintendência de Projetos para a Educação Especial:\r\n\r\nFlávia da Hora Silva - ID: 44146426\r\n\r\ne) Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas:\r\n\r\nMonique Pellegrino Malla dos Santos - ID: 43293646\r\n\r\nParágrafo Único - Serão norteadores das ações do Grupo de Trabalho os critérios de economicidade, transparência, eficiência, eficácia, efetividade e visando a contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a qualidade dos serviços prestados à população, mormente à educação pública estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - A criação do presente Grupo de Trabalho não gerará aumento de despesas a esta Secretaria de Estado de Educação e nem remuneração aos seus participantes.\r\n\r\nArt. 5º - O grupo se reunirá, preferencialmente, uma vez por semana, durante dois meses, podendo ser prorrogado por igual período, com o objetivo de revisar o texto da Resolução nº 5533/2017 e demais normativas sobre o tema, expedidas por esta SEEDUC, bem como elaborar uma nova resolução, em consonância com as necessidades atuais para o acompanhamento eficaz da frequência escolar no âmbito da SEEDUC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições a ela contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 agosto de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DE SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2505969"
                    ],
                    "2506087": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 408 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010334/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução PDDE nº 15/2021, que dispõe as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento da execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Loraine Maria de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5005832-0, Coordenadora de Acompanhamento e Controle de Convênios (COOACCV), da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios (SUPCON), da Subsecretaria Executiva (SUBEXE), para gerência, na qualidade de coordenadora geral, do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (básico), que consiste na destinação anual, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de recursos financeiros, em caráter suplementar, as escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica, as escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os efeitos da Portaria SEEDUC/SUBAD nº 171, de 02 de setembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2506087"
                    ],
                    "2505906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1609/2019 - DEFIRO a reassunção de ADRIANA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Identidade Funcional n° 39068013, vínculo 02, matrícula 8341331, nos termos do 6º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/07/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2505906"
                    ],
                    "2506259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000367/2023 - DEFIRO a reassunção MARIA FERNANDA MARQUES LAMIM, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 03, ID. Funcional 43785603, vínculo 1, matrícula 0960653-4, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/06/2013 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2506259"
                    ],
                    "2506059": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDNA MARCIA RODRIGUES MANHÃES, Professor Docente I, matrículas 837.884-6 e 914.606-6, pelo período de01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/003291/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROGERIA LEITE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 945.285-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2023. Processo nº SEI-030034/001344/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSIARA CASTRO CAMILO DE MELO, Professor Docente II, matrícula 5.005.468-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/06/2023. Processo nº SEI-E-03/002/709/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLORIA ELISABETH PINCANO, Professor Docente I, matrícula 837.167-6, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 14/06/2023. Processo nº SEI-030038/000280/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA NUNES BATISTA, Professor Docente II, matrícula 5.012.311-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/07/2023. Processo nº SEI-030041/002086/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREIA FERREIRA FARIAS, Professor Docente I, matrículas 960.715-1 e 3.126.648-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/07/2023. Processo nº SEI-030032/002139/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NAIARA CRISTINA AGUIAR MORENO SANTIAGO, Professor Docente I, matrículas 973.606-7 e 3.069.779-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/08/2023. Processo nº SEI-030038/001775/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KELL CRISTINA DE ALMEIDA ARAUJO, Professor Docente II, matrícula 5.003.930-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/005457/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELI DE SOUZA DE LACERDA, Professor Docente I, matrículas 3.047.367-2 e 955.470-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/004233/2023.\r\n\r\nId: 2506059"
                    ],
                    "2506072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRECE MARINA GONÇALVES DA SILVA, Merendeira, ID 3549418-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002072/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA PADUAM DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3320313-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto, da Regional Metropolitana VII, U.A. 11802310300, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/004097/2023.\r\n\r\nDESIGNA CHARLES MANZOLI FREIRE NASCIMENTO, Datilógrafo, ID 1922196-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto, da Regional Metropolitana VII, U.A. 11802310300, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/004097/2023.\r\n\r\nId: 2506072"
                    ],
                    "2506246": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nATO DE 17/01/2002 - FICA RETIFICADA para 30/04/2001, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor VANI TEIXEIRA DE MELLO ABRAHAO, ID Funcional 40873714/02, matrícula 241972-9, publicado no D.O. de 18/01/2002. Processo nº SEI-E-03/4110302/1999.\r\n\r\nATO DE 06/03/2002 - FICA RETIFICADA para 13/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LENIR ANDRADE MACEDO, ID Funcional 39774554/01, matrícula 680747-3, publicado no D.O. de 08/03/2002. Processo nº SEI-E-03/280053/1997.\r\n\r\nATO DE 16/05/2002 - FICAM RETIFICADAS para 01/07/1999, a eficácia e para incisos I, II e III, combinados com o § 4º, do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal no ato de aposentadoria do servidor EDILAMAR DE OLIVEIRA MONTES, ID Funcional 37916327/01, matrícula 681207-7, publicado no D.O. de 20/05/2002. Processo nº SEI-E-03/280068/1997.\r\n\r\nATO DE 11/10/2001 - FICA RETIFICADA para 30/11/1999, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ERONICE GUALBERTO DE PAULA, ID Funcional 9373381/01, matrícula 160866-0, publicado no D.O. de 18/10/2001. Processo nº SEI-E-03/10202313/1999.\r\n\r\nATO DE 17/07/2006 - FICAM RETIFICADOS para 31/12/2003, a eficácia e para nível A, referência 4, o determinante de retribuição do cargo do servidor GELZA DA SILVA CORTES, ID Funcional 40094774/02, matrícula 238357-8 no ato de aposentadoria publicado no D.O. de 19/07/2006. Processo nº SEI-E-03/6810173/2006.\r\n\r\nATO DE 12/07/2005 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ORMEZINDA HELENA SANT ANNA DA SILVA, ID Funcional 33749124/01, matrícula 1208868-8, publicado no D.O. de 14/07/2005. Processo nº SEI-E-03/10701276/2004.\r\n\r\nATO DE 19/06/2002 - FICA RETIFICADA para 20/03/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA TEREZA KULNIG DE BRAGANCA, ID Funcional 40845958/02, matrícula 239274-4, publicado no D.O. de 20/06/2002. Processo nº SEI-E-03/740075/1997.\r\n\r\nId: 2506246"
                    ],
                    "2506230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003402/2021 - MARIO DO NASCIMENTO MAGALHAES, Identidade Funcional 5700639/04, matrícula 896404-1, Professor Docente I - 18 horas. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1999 a 31/03/2002; 01/10/2002 a 30/06/2003; 01/10/2003 a 31/08/2004; 01/10/2004 a 31/05/2006, num total de 2.160 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1979 a 12/05/1979; 30/10/1979 a 20/02/1980; 01/06/1980 a 05/09/1984; 12/11/1984 a 25/06/1985; 01/10/1985 a 10/03/1988; 01/08/1988 a 22/10/1990; 12/11/1990 a 05/01/1991; 14/03/1991 a 10/02/1992; 14/04/1992 a 23/09/1996; 01/11/1997 a 05/06/1998; 03/11/1998 a 02/03/1999, a pedido do servidor; de 01/04/2002 a 30/09/2002; 01/07/2003 a 30/09/2003; 01/09/2004 a 30/09/2004; 01/06/2006 a 22/02/2007, por não ter salário previdenciário; de 23/02/2007 a 23/02/2008 e de 01/04/2011 a 30/06/2013, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2506230"
                    ],
                    "2506168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000499/2022 - ADEMIR NEPOMUCENO DE ABREU, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional n° 35395710, vínculo 01, matrícula n° 190098-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 92% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.376,01 (mil trezentos e setenta e seis reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2506168"
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                    "2506029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/102411/2018 - LETICIA DE ARAUJO PEREIRA, ID Funcional 50137590/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 09/06/2018 a 08/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5803/2004 - CLAUDENICE QUEIROZ MATOS, ID Funcional 39270866/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 13/10/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2374/2017 - DENISE DESIDERIO DA SILVA, ID Funcional 39906760/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 13/08/2017 a 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/100104/2018 - RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA, ID Funcional 50139380/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1551/2018 - MONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES, ID Funcional 50137310/01, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2018 a 09/06/2023.\r\n\r\nId: 2506029"
                    ],
                    "2506156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010240/2023 - ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, Identidade Funcional 42570743/01, matrícula 926223-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 19/02/1997 a 21/02/2003, de 01/05/2003 a 31/05/2004, de 01/06/2004 a 31/05/2005, de 01/07/2005 a 31/10/2005 e de 01/02/2006 a 12/02/2009, num total de 4187 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/06/1987 a 13/09/1989 e de 18/09/1989 a 18/02/1997, a serem averbados na matrícula nº 926223-9 e de 13/02/2009 a 23/12/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010252/2023 - ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, Identidade Funcional 42570743/02, matrícula 950550-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1987 a 13/09/1989 e de 18/09/1989 a 18/02/1997, num total de 3547dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 19/02/1997 a 21/02/2003, de 01/05/2003 a 31/05/2004, de 01/06/2004 a 31/05/2005, de 01/07/2005 a 31/10/2005 e de 01/02/2006 a 05/02/2006 a serem averbados na matrícula nº 950550-4 e de 06/02/2006 a 23/12/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201047/2010.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n...Identidade Funcional 42284867/01...\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n...Identidade Funcional 40284867/01...\r\n\r\nId: 2506156"
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                    "2506242": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300127/2003 - MARGARIDA GOMES DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 33844518, vínculo 01, matrícula 141353-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300241/2002 - LUCINDA PEREIRA DIONIZIO, Servente, nível I, Identidade Funcional 34019227, vínculo 01, matrícula 1201607-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de17/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 19/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 146,30, 35% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 80,85 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110302/1999 - VANI TEIXEIRA DE MELLO ABRAHAO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 6, Identidade Funcional 40873714, vínculo 02, matrícula 241972-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 6 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 88,12 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 52,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280053/1997 - LENIR ANDRADE MACEDO, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional 39774554, vínculo 01, matrícula 680747-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280068/1997 - EDILAMAR DE OLIVEIRA MONTES, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional 37916327, vínculo 01, matrícula 681207-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202313/1999 - ERONICE GUALBERTO DE PAULA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 9373381, vínculo 01, matrícula 160866-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810173/2006 - GELZA DA SILVA CORTES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 4, Identidade Funcional 40094774, vínculo 02, matrícula 238357-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/07/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, referência 4 (Dec. n° 31.254/2002), no valor de R$ 403,68 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 211,93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10701276/2004 - ORMEZINDA HELENA SANT ANNA DA SILVA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional 33749124, vínculo 01, matrícula 1208868-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 22/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Dec. n° 31.254/2002), no valor de R$ 557,02 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 303,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001622/2005 - LOIDE RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 7, Identidade Funcional 41330030, vínculo 02, matrícula 242334-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2005, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 17/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 7 (Dec. n° 31.254/2002), no valor de R$ 333,98 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 176,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/740075/1997 - MARIA TEREZA KULNIG DE BRAGANCA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional 40845958, vínculo 02, matrícula 239274-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/06/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 5 (Dec. n° 21.517/1995), no valor de R$ 157,35 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 39,34. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004893/2020 - DENISE CARELLI REINIGER FERREIRA, Médico Psiquiatra, Identidade Funcional 20369280, vínculo 01, matrícula 819.681-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2020, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Médico Psiquiatra (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 6.002,66 e 45% de triênios (Lei nº 1.258/1987), no valor de R$ 2.701,20, revogando a fixação, publicada em 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/222147/2008 - CELI LEAL DA CRUZ, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 3, Identidade Funcional 34831363/01, matrícula 50101633. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2008, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 5309/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de PROFESSOR DOCENTE II, 40 Horas, nível A, referência 3 (Lei n° 5539/09), no valor de R$ 851,29 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 438,96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602446/2004 - MARLY REIS DOS SANTOS, MERENDEIRA, nível I, Identidade Funcional 5486726/01, matrícula 284449-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I, referência (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 635,69, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 190,71 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. \r\n\r\nId: 2506189"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/004838/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ENEIDA MARIA MARTINI DUARTE, Professor Docente II, matricula 0293544-3, ID 5495873.\r\n\r\nId: 2506270"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/63/2020 - JANILSON JESUS DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223250-2, período base de 23.08.2017 a 21.08.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37.673/2011 - MARÍLIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220300-8, período base de 23.06.2010 a 19.06.2020. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37784/2005 - PAULO CEZAR TEIXEIRA BACH - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220417-0, período base de 28.02.2018 a 26.02.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/71770/2004 - JOSÉ MENDONÇA DE AGUIAR - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220355-2, período base de 09.03.2018 a 07.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 03/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36286/2009 - SANDRA REGINA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220936-9, período base de 16.05.2018 a 14.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\n04/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34598/2007 - FLORACI COSTA PEREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220796-7, período base de 08.03.2018 a 25.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31078/2007 - EDURVAL BALBINO COSTA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0221553-1, período base de 12.02.2017 a 10.02.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74.234/2002 - ANDREA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO, matrícula nº 00/0222.627-2, ID 20856369/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006118/2023 - VIRGINIA SENA BARRADAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225679-0, período base de 06.04.2011 a 22.05.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\n18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006525/2023 - KELLY CRISTINA DE JESUS VIANNA - PROFESSOR FAETEC I - matrícula nº 0226.832-4, período base de 26.03.2014 A 24.03.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2505897"
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                        "2505873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/35748/2011 - ROSANE MESSIAS DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223273-4, período base de 04.09.2014 a 02.09.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 17/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/78.698/2004 - ALESSANDRA ABELHA DE ALMEIDA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220998-9, período base de 26.06.2018 a 24.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 18/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/76976/2004 - FABIANO PALMEIRA GONÇALVES - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223528-1, período base de 07.08.2018 a 05.08.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/005/401/2020 - LILIANE XAVIER MELLO - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0226.556-9, período base de 23.01.2018 a 21.01.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 22/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/34.888/2005 - LUCIANA DE FÁTIMA CARMONA NOGUEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220322-2, período base de 15.12.2016 a 13.12.2021. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/37006/2005 - CLEUSIMAR DAMIÃO MADEIRA - COZINHEIRO - matrícula nº 0220938-5, período base de 07.05.2018 a 20.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/38814/2008 - ROGÉRIO TABUQUINE SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0223916-8, período base de 03.05.2018 a 01.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2505873"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/012334/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa THERMO FISHER SCIENTIFIC, no valor de R$ 96.714,77. OBJETO: Peças de reposição para Espectrômetro de Massas PAM 0311/2023, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2506110"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2023 - PROMOVE, a contar de 07/09/2022, CAROLINA CABRAL PEREIRA DA COSTA, matr. nº 39865-1 / ID: 50026569, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/043782/2022.\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 258/2023 - PROMOVE, a contar de 09/11/2022, KEREN BETSABE GONZALEZ RODRIGUEZ, matr. nº 39857-8/ ID: 50974912, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/047915/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2023 - PROMOVE, a contar de 27/01/2022, RICARDO ANTONIO SOUZA MENDES, matr. nº 35266-6 / ID: 43869939, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas , à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/003349/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/2023 - PROMOVE, a contar de 12/12/2022, GUSTAVO RIBEIRO ALVARES, matr. nº 34.407-7 / ID: 41810139, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/005867/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 261/2023 - PROGRIDE, a contar de 14/12/2022, RAPHAELA NUNES ALVES, matr. nº 39.689-5 / ID: 10806288, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/006976/2023.\r\n\r\nId: 2478134"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1173/2023 - EXONERA a pedido, o servidor PEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI, matrícula nº 35.874-7, ID: funcional: 43924123, vínculo 2, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no HUPE/SEM, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09/08/2023 - Processo nº SEI-260008/008777/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1174/2023 - DECLARA vago o cargo de Docente / Professor Associado, por motivo de falecimento da servidora TANIA CRISTINA FRANÇA DA SILVA, matrícula nº 35.437-3, ID: 43979459/01, com lotação no Departamento de Planejamento e Administração de Saúde/Instituto de Medicina Social, ocorrido em 20/07/2023 - Processo nº SEI-260007/041083/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1175/2023 - APOSENTA SONIA MARIA SANTOS PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 27.634-5, ID: Funcional 25367919, Auxiliar Técnico Universitário IV/Auxiliar Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/021463/2023.\r\n\r\nId: 2506119"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1176/2023 - APOSENTA PAULO JOSÉ FRANCISCO, matrícula nº 06.213-3, ID 25345370, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. - Processo nº SEI-260007/044137/2023.\r\n\r\nId: 2506252"
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                        "2506121": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI Nº 1000/2023 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ objeto do Processo nº SEI-260007/019870/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores: MALBA SPINELLI MARTINS - matrícula nº 34.225-3, JOÃO ERNESTINO DE MOURA SANTOS JUNIOR - matrícula nº 39.975-8, ANA PAULA VIANNA VALIN - matrícula nº 37.536-0, sob a presidência da primeira. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/022813/2023.\r\n\r\nId: 2506121"
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                        "2506120": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041623/2023 - LÍCITA, a acumulação de cargos de LAILA MARTINS DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula nº 41.880-6 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 1989373 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042377/2023 - LÍCITA, a acumulação de cargos de MARILIA DE MORAES MARINHO, Técnico Universitário II - Técnico em Enfermagem, matrícula nº 31.319-7 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 226.208-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041563/2023 - LÍCITA, a acumulação de cargos de ANDREIA SOUZA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula nº 41.882-2 - UERJ e Enfermeiro, matrícula nº 1437763 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001273/2020 - LÍCITA, a acumulação de cargos de RENAN AZEREDO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matrícula nº 40.138-0 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matrícula nº 3317928 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/041632/2023 - LÍCITA, a acumulação de cargos de LUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matrícula nº 41.884-8 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1737771 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026924/2023 - LÍCITA, a acumulação de cargos de EVERTON ARAUJO CAVALCANTE, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matrícula nº 41.439-1 - UERJ e Tecnologista, matrícula nº 1854554 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043912/2023 - LÍCITA, a acumulação de cargos de VIVIANE PEREIRA DE MELLO DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matrícula nº 37.654-1 - UERJ e Enfermeiro, matrícula nº 0210922 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2506120"
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                        "2506047": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2019 - Termo de Apostilamento nº 03, referente à prestação de serviços contínuos de manutenção predial, preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (campus Leonel Brizola, Casa de Cultura Villa Maria, Colégio Agrícola, Pesagro e Ilha do Pomba Itaocara) entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com o objetivo de registrar o reajuste do contrato no índice 6,32% do INCC acumulado dos últimos 12 meses até maio/2023, a contar de 01/julho/2023, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 001/2019, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/000089/2020, dá-se à Apostila o valor de R$ 52.355,53 (cinquenta e dois mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 5.148.699,40 (cinco milhões e cento e quarenta e oito mil e seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2506047"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2506004": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 559 DE 30 DE AGOSTO 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA PORTARIA CENTRAL SEI N.º 517/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Presidente da Comissão de Tomada de Contas (58638156) e os constantes dos autos dos processos SEI-100006/000054/2023 e SEI-100006/000575/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PRORROGAR o prazo por mais 30 (trinta) dias para a Comissão apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria altera as Portaria: CENTRAL SEI N.º 517/2023 e CENTRAL SEI N.º 545/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2506004"
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                        "2506190": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 560 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 032/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA PASSOS SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO (58712341) e/os/constantes nos autos dos/processos SEI-100006/000426/2022 e SEI-100006/001154/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados relacionados abaixo, sob a Presidência do primeiro, para compor a Comissão de Recebimento Definitivo do Objeto do Contrato nº 032/PRESI/2022:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFABRICIO ANTONIO RIBEIRO LOBO\r\n\r\n99.000.893\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nARQUITETO\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nENG. CIVIL\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nENG. MECÂNICO\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n99.000.850\r\n\r\nSUPMRS\r\n\r\nENG. ELETRICISTA\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão, em suas ausências, será substituído pelo empregado JORGE CHAVES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º/-/A Comissão deverá elaborar o Termo Circunstanciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2506190"
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                        "2506288": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/00108/2023 - Com base no pareceres da área técnica (57371132) e da Assessoria Jurídica (57530565), AUTORIZO a empresa SEVENFLY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO E LOCAÇÕES LTDA (nome de fantasia SEVENFLY), inscrita no CNPJ sob o n° 20.792.379/0001-27, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-482 e utilizando o veículo RIU8C79, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002401/2023, com base nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (SEI-58522200), pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009086/2023 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 58375609) e da área técnica (Doc. SEI Nº 58220251/ 58322312), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-00824025.\r\n\r\nId: 2506288"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2505989": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 109\r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 87, DE 16/12/2022, PUBLICADA EM 29/12/2022, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO PARA DEFINIÇÃO DE ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CORREDORES, TIPOLOGIA DE CORREDORES E RESPECTIVAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA CORREDORES ECOLÓGICOS ESTADUAIS, E PROPOSTA DE PROJETO PILOTO PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR ECOLÓGICO NOS MOLDES DO PROGRAMA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005884/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da composição e de concessão de mais prazo para a conclusão das atividades do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n- o Parágrafo Único do Art. 4º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 87/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução Conjunta Seas/Inea nº 87, de 16/12/2022, publicada em 29/12/2022, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para elaborar estudo técnico para definição de áreas prioritárias para corredores, tipologia de corredores e respectivas estratégias de implementação, Programa Corredores Ecológicos Estaduais, e proposta de projeto piloto para implantação de corredor ecológico nos moldes do Programa.\r\n\r\n§1º - Ficam excluídas Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4, Daniele Santos de Melo, id. funcional 5131106-2, Michelle de Oliveira Ribeiro, id. funcional 4347952-9, Janaina da Silva Sousa, id. funcional 4351538-0, e Iderliane Corrêa Pereira, id. funcional 5116105-2.\r\n\r\n§2º - Ficam incluídos os servidores Tiago Maciel Ribeiro, id. funcional 4461418-7, Fernanda Pedroza da Rocha Santos, id. funcional 4374457-5, Rodrigo Gomes da Silva, id. funcional 5126534-6, Juliana Vasconcellos Baptista, id. funcional 4366934-4, Taíssa Motta Mexias, id. funcional 616547-8, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, e Maria Manoela Alves Lopes, id. funcional 2046357-0.\r\n\r\n§3º - Ficam mantidos os servidores Andréa Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Wellington Santos Cinelli, id. funcional 4348072-1, Ana Cecilia Coelho Meirelles Reis, id. funcional 4347743-7, Alexander dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Vitória Pereira de Souza Araújo, id. funcional 5113326-1, Paulo Vinicius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, e Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores Andréa Franco de Oliveira, id. funcional 2690654-6, Vanessa Conceição Coelho Teixeira, id. funcional 4374318-8, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Wellington Santos Cinelli, id. funcional 4348072-1, Ana Cecilia Coelho Meirelles Reis, id. funcional 4347743-7, Alexander dos Santos Reis, id. funcional 4347703-8, Vitória Pereira de Souza Araújo, id. funcional 5113326-1, Paulo Vinicius Rufino Fevrier, id. funcional 4388030-4, Andrea Yuri Takitani Miguel de Azevedo, id. funcional 4461092-0, Renata de Souza Lopes, id. funcional 4274660-4, Tiago Maciel Ribeiro, id. funcional 4461418-7, Fernanda Pedroza da Rocha Santos, id. funcional 4374457-5, Rodrigo Gomes da Silva, id. funcional 5126534-6, Juliana Vasconcellos Baptista, id. funcional 4366934-4, Taíssa Motta Mexias, id. funcional 616547-8, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, e Maria Manoela Alves Lopes, id. funcional 2046357-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução Conjunta Seas/Inea nº 87/2022 por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2505989"
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                    "2505988": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 110\r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR NORMATIVA COM A PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS A SEREM EMPREGADOS NOS PROCESSOS DE CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO, NOS MÉTODOS DE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MOSAICOS DE ÁREAS PROTEGIDAS, ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E CORREDORES ECOLÓGICOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, e conforme ciência do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/003617/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios, procedimentos e orientações administrativas para os procedimentos relacionados ao planejamento e gestão das unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, dos mosaicos de áreas protegidas e dos corredores ecológicos do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de renovação do grupo de trabalho estabelecido pela Portaria INEA/PRES n° 1.126, de 08 de abril de 2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo específico de elaborar normativa com a padronização dos procedimentos técnicos e legais a serem empregados nos processos de criação, alteração e implementação das unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, bem como, nos métodos de criação e implementação de mosaicos de áreas protegidas, zonas de amortecimento das unidades de conservação e corredores ecológicos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Clarice Costa Gomes Pinto, id. funcional 4337845-5, Andréa Franco de Oliveira, id funcional 2690654-6, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Débora Rocha Aguiar Veras, id. funcional 446111-4, Eduardo Ildefonso Lardosa, id. funcional 2147626-8, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id funcional 51018420, Luiz Dias da Mota Lima, id funcional 4347967-7, Maria Manoela Alves Lopes, id. funcional 2046357-0, Renata da Matta Dos Santos, id. funcional 4276575-7, Mairon Oslay Cortes Alonso, id. Funcional 51392194, Juliana Vasconcellos Baptista, id. Funcional 43669344, e Renata de Souza Lopes, id. Funcional 2746604, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de demais profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo roteiro em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho, previstas no Art. 1° desta resolução, será de 270 (duzentos e setenta) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado mediante à justificativa prévia.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 1.126, de 08/04/2022, publicada em 12/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2505988"
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                    "2505961": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2023\r\n\r\nPÁGINAS 64 E 65 - 1 E 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 98 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A NOP-INEA-03-Rev 03 - CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.10.1.1...\r\n\r\n9.10.2...\r\n\r\nANEXO 1...\r\n\r\n12...\r\n\r\n12...\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nCADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1.1...\r\n\r\n10.2...\r\n\r\nANEXO 1...\r\n\r\n12...\r\n\r\n13...\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nCADASTRO E PROPOSTA DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nÀ Gerência de Análises Laboratoriais,\r\n\r\nA empresa ou laboratório requerente solicita o credenciamento de escopo junto ao INEA e, para tanto, apresenta os seguintes dados, informações e documentação anexa:\r\n\r\nId: 2505961"
                    ],
                    "2505917": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 96 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAPROVA PROJETOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, mo dificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020 e pela Resolução SEAS nº 080, de 18 de janeiro de 2021; a Resolução SEAS nº 041, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020, a Resolução SEAS nº 116, de 23 de dezembro de 2021, a Resolução SEAS nº 135, de 27 de abril de 2022 e conforme decisão da Câmara de Compensação do Estado do Rio de Janeiro, na 88ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2023, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-07/026/001541/2019; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o aditivo de 25% (vinte e cinco porcento) ao orçamento original, no valor de R$ 814.706,57 (oitocentos e quatorze mil setecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo E-07/001/87/2018, no valor de R$ 3.258.826,27 (três milhões duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R$ 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar novo aditivo de 16,87% (dezesseis vírgula e oitenta e sete porcento) do orçamento original no valor de R$ 3.563.922,74 (três milhões quinhentos e sessenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) ao projeto Fortalecimento das ações de proteção, monitoramento e fiscalização nas Unidades de Conservação Estaduais, processo SEI-070002/007367/2020, no valor de R$ 21.125.801,66 (vinte e um milhões cento e vinte e cinco mil trezentos e oitocentos e um reais e sessenta e seis centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de 24.689.974,02 (vinte e quatro milhões seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar novo aditivo correspondente a 17,75% (dezessete vírgula setenta e cinco porcento) do valor atualizado do projeto, no valor de R$ 723.092,86 (setecentos e vinte e três mil noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) ao projeto Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5, processo E-07/001/87/2018, no valor de R$ 4.073.532,84 (quatro milhões setenta e três mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Sendo assim o novo valor do projeto passa a ser de R$ 4.796.625,70 (quatro milhões setecentos e noventa e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os efeitos a contar de 29 de agosto de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2505917"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2506181": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159527\r\n\r\nNOME: CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO. CNPJ/CPF N° 33.754.722/0001-90. ENDEREÇO: RUA BARATA RIBEIRO - Nº489. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO N° SEI-070002/002142/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159526\r\n\r\nNOME: RICARDO DE PAULA ARAUJO. CNPJ/CPF N° 091.304.197-19. ENDEREÇO: RUA DAS ROSEIRAS, Nº 55. MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21 PROCESSO N° SEI-070002/015267/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159533\r\n\r\nNOME: EDSON VIEIRA MAGALHÃES. CNPJ/CPF N° 567.750.917-53. ENDEREÇO: RUA CEARÁ, Nº 38. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.019,75. PROCESSO N° SEI-070002/015498/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159534\r\n\r\nNOME: VANDERSON NOGUEIRA SOARES. CNPJ/CPF N° 149.116.597-93. ENDEREÇO: RUA BENEDITO BARROSO, S/Nº. MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.154,62. PROCESSO N° SEI-070002/015493/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159535\r\n\r\nNOME: ERICO DOS SANTOS COELHO. CNPJ/CPF N° 855.518.215-87. ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, S/Nº. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.561,88. PROCESSO N° SEI-070002/015495/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159536\r\n\r\nNOME: GUSTAVO DOS SANTOS DE CARVALHO. CNPJ/CPF N° 116.778.397-24. ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, S/Nº. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/015500/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159537\r\n\r\nNOME: SUZETE FERREIRA NOGUEIRA. CNPJ/CPF N° 107.351.237-13. ENDEREÇO: AVENIDA PEDRO FRANCISCO SANCHES, Nº 149. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.134,41. PROCESSO N° SEI-070002/015499/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159538\r\n\r\nNOME: EXTRA GÁS CABO FRIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO. CNPJ/CPF N° 10.989.532/0001-57. ENDEREÇO: RUA ESIO CARDOSO DA FONSECA, Q 2, LT 04. MUNICIPIO: CABO FRIO. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. PROCESSO N° SEI-070002/015501/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159539\r\n\r\nNOME: FABIO ROBERTO FERNANDES DIAS. CNPJ/CPF N° 839.226.957-87. ENDEREÇO: ESTRADA DO FORTE DO LEME, S/Nº - PRAIA DOS MACIÉIS - ANGRA DOS REIS - RJ. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. PROCESSO N° SEI-070002/013985/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159540\r\n\r\nNOME: FERNANDO JOSE ALMEIDA PESSOA. CNPJ/CPF N° 876.036.408-49. ENDEREÇO: RUA PROFESSOR JURAÍ TORRES, S/Nº. MUNICIPIO: LAJE DO MURIAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.210,21. PROCESSO N° SEI-070002/011977/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159543\r\n\r\nNOME: BURN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 11.636.336/0001-61. ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, 637. MUNICIPIO: QUEIMADOS. INFRAÇÃO: Artigo 61 e 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.734.862,98. PROCESSO N° SEI-070002/015678/2023.\r\n\r\nId: 2506181"
                        ],
                        "2506182": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00159558\r\n\r\nNOME: Paulo Harthman Júnior CNPJ/CPF N° 650.851.407-53. ENDEREÇO: Rua Projetada, S/Nº - Condomínio Aquarius Houses - Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.243,29 PROCESSO Nº SEI-070003/000377/2022.\r\n\r\nId: 2506182"
                        ],
                        "2506186": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015224/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à Sra. Cristina Magnanini, CPF 808.669.307-44, executora do funeral do ex-servidor Alceo Magnanini, Engenheiro, Matrícula 00-3627116-1, Id. Funcional 3223854-1, estatutário, inativo, falecido em 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2506186"
                        ],
                        "2506187": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 63\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 23/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor\r\n\r\n(a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/011905/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 23/2023, firmado com a empresa MPDATA TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto consiste em elaboração dos “AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE LICENÇAS DE SOFTWARES AUTODESK E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING)\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Fabio Oliveira da Silva, Gerente de Projetos de Engenharia, ID funcional nº 5122349-0, como Gestor do Contrato; Taise Grazielle da Silva Batista, Assessor I, ID funcional nº 5127487-6, como Fiscal do Contrato; Rosane Nogueira Marques, Chefe de Serviço, ID funcional 4431560-0, como Fiscal do Contrato e Suplente do Gestor; Elisa Batista Fernandes, Assessor III, ID funcional nº 5139451-0, como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2506187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2506279": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 44 DE 31 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPA Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2020, QUE APROVA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PDTIC DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E BASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PROCESSO SEI-020007/001366/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO SECCG Nº 53 de 06 de agosto de 2019 e o que consta no Processo nº SEI-020007/001366/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 3º da Resolução SEAPPA nº 10, de 08 de junho de 2020, que designa os servidores que compõem a Equipe de Elaboração do PDTIC da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ficando doravante o referido grupo composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nLucas Ramos Fernandes - ID Funcional n.º: 5097940-0 (Coordenador de TI);\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899552;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227574;\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes - ID Funcional nº 5692016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2506279"
                    ],
                    "2506112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003911/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário LEONARDO DA SILVA CARMONA QUINTINO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2506112"
                    ],
                    "2506241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003874/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária GABRIELA CORRÊA BARRETO QUINTINO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2506241"
                    ],
                    "2506090": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.07.2023 a 14.08.2023. PROCESSO N° SEI-02/007/004360/2023.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1400\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1845\r\n\r\n5691982\r\n\r\n860\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2350\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3676\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2150\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1690\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1750\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1000\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1600\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1630\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1056\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1650\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1360\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1000\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1540\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1250\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3350\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1600\r\n\r\n19325452\r\n\r\n3140\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1571\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1200\r\n\r\n19329946\r\n\r\n950\r\n\r\n19330057\r\n\r\n2000\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1400\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1700\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1800\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1150\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3710\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2040\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1800\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1350\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1550\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1549\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1440\r\n\r\n19337515\r\n\r\n3360\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2690\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1150\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1620\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1540\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1350\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1690\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1861\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1500\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1050\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2850\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1150\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1410\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2500\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1368\r\n\r\n19343256\r\n\r\n2140\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1250\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1200\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1670\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1740\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2160\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1000\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1550\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1350\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2250\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1188\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1300\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1350\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1330\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1920\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1226\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1590\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1680\r\n\r\n41818377\r\n\r\n2116\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1850\r\n\r\n41818415\r\n\r\n2120\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1610\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1380\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1270\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1620\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1820\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1550\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1000\r\n\r\nId: 2506090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2505990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000820/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Encaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2505990"
                    ],
                    "2505991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000797/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Encaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2505991"
                    ],
                    "2505992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000796/2023 - AUTORIZO o afastamento solicitado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Encaminhem-se os autos à Fundação Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2505992"
                    ],
                    "2505933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000463/2022 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 e alterações posteriores, referente ao ressarcimento das despesas de cessão das servidoras cedidas à SECEC da Prefeitura de Duque de Caxias: Danielle Christian Ribeiro Barros no valor de R$ 16.021,22 (dezesseis mil vinte e um reais e vinte e dois centavos) e Tatiana Várzea Fernandes no valor de R$ 13.078,54 (treze mil setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), referente às rubricas relacionadas ao 13 salário das competências Dezembro de 2022, no valor total de R$ 29.099,76 (vinte e nove mil noventa e nove reais e setenta e seis centavos) tendo em vista os trâmites constantes no Processo n° SEI-180007/000463/2022.\r\n\r\nId: 2505933"
                    ],
                    "2505934": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000979/2022 - RECONHEÇO a dívida, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 e alterações posteriores, referente ao ressarcimento das despesas de cessão do servidor cedido à SECEC da Prefeitura Municipal de Miracema: Marcelo Salim de Martino, referente a remuneração relacionadas aos meses de Maio/2022 R$ 8.124.56; Junho/2022 R$ 8.124.56; Julho/2022 R$ 8.124.56; Agosto/2022 R$ 8.124,56; Setembro/2022 R$ 8.124,56; Outubro/2022 R$ 8.124,56; Novembro/2022 R$ 8.124,56 e Dezembro/2022 R$ 8.124,56, no valor total de R$ 72.472,88 (setenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) tendo em vista os trâmites constantes no Processo n° SEI-180007/000979/2022.\r\n\r\nId: 2505934"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2506149": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 776 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo n° SEI-030038/004544/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Ana Ligia Alves, Id Funcional n° 3955085-0 em razão da guarda provisória de Agatha Rodrigues da Silva e Aleph Rodrigues da Silva, com fulcro no artigo 3°, \"a\" e \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000. Respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 11/08/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 20/01/2024. Cuja prorrogação é possível, desde que apresentado novo termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2506149"
                        ],
                        "2506261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/001849/2023 - AUTORIZO a despesa, nas Justificativas contidas nos ids 50328856 e 50368211, aos quais acolho, inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93 em favor da ÁGUAS DO RIO 4 S/A - CNPJ 42.644.220/0001-06, que tem como objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário , para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ 28.165.513/0001-71, no VALOR TOTAL: R$ 338.891,30 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2506261"
                        ],
                        "2506260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/001849/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 S/A - CNPJ 42.644.220/0001-06, no valor total R$ 338.891,30 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos), para prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, para o exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2506260"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2506068": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-310005/000777/2023 - JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, matrícula 174698-1, Id. Funcional 2854892-2. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 18/05/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-310005/000775/2023 - SANDRA MARIA DA SILVA, matrícula 175513-1, Id. Funcional. 2861096-2. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 03/05/2023.\r\n\r\nId: 2506068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2477197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001429/2022 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0001-36, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao Projeto “CRAQUE DO AMANHÔ, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ Nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2477197"
                    ],
                    "2495441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001429/2022 CONCEDE à UNILEVER BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 61.068.276/001178, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) , referente ao Projeto “CRAQUE DO AMANHÔ, do proponente CENTRO DE ESTUDO TREINAMENTO ASSESSORIA A CIDADANIA - CNPJ nº 05.265.928/0001-11.\r\n\r\nId: 2495441"
                    ],
                    "2501609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000290/2023 - CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL NOVA RIO, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0046-01, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “MARTIAL ARTS CHAMPIONSHIP”, do proponente DOUBLE L TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA - CNPJ nº 33.064.224/0001-16.\r\n\r\nId: 2501609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2506130": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTEPORTARIA SUDERJ Nº 118 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o que dispõe o processo n° SEI-300002/000680/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar as Unidades Apoiadas da Superintendência de Despor tos do Estado do Rio de Janeiro e designar os respectivos servidores como responsáveis pela gestão dos bens móveis alocados em cada Unidade Apoiada, conforme abaixo:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nUnidade Apoiada\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n173000-01\r\n\r\nSede SUDERJ\r\n\r\nABELARD PAIVA DE ABREU\r\n\r\n43169791\r\n\r\n173000-02\r\n\r\nVila Olímpica do Sampaio\r\n\r\nWELLINGTON OLEGÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n51036894\r\n\r\n173000-03\r\n\r\nComplexo Esportivo da Rocinha\r\n\r\nVANDERLEI LOPES DE FREITAS\r\n\r\n51160447\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidades, nos casos que houver.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID Funcional nº 51427923, Assessor Especial, como a competência para fiscalizar as respectivas unidades esportivas apoiadas, excetuando a Sede da SUDERJ fiscalizada por MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID Funcional nº 50325000, Chefe da Divisão de Material e Patrimônio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2506130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2505924": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 058 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações no âmbito da Administração Estadual e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-050003/001122/202,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização, instituída pela PORTARIA SETUR SEI N.º 047/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, do Contrato nº 010/2021 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e a empresa BUZZLINE SERVIÇOS, ENTRETENIMENTO E PRODUÇÃO EIRELI - CNPJ: 20.040.269/0001-09, referente ao processo administrativo nº SEI-050003/000753/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação, sob demanda, de serviços de planejamento, organização, promoção, coordenação e execução de eventos e ações promocionais em âmbito nacional e internacional com fornecimento/disponibilização de recursos humanos, alimentação, materiais, montagens e mobiliários, serviços técnicos e equipamentos, locação de espaço físico e outros serviços correlatos ao tema, em caráter continuado, para atender às demandas desta Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, conforme especificação contida no Termo de Referência e seus anexos, ficando composta na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElpidio Miguel da Silva Filho - ID: 4345828-9\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID: 5116323-3;\r\n\r\nAna Maria Veras Cazelato - ID: 5099547-2;\r\n\r\nLetícia Taveira Telles Dantas Rezende - ID: 4371742-0;\r\n\r\nMarcelo Alves Monfort de Mello- ID: 5074235-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2505924"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2506099": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 226 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002174/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Que fica delegada à Thiago Couto Lage, ID Funcional n° 5005911-4, Subcontrolador-Geral do Estado, competência para, na qualidade de ordenador de despesas e de pagamentos praticar, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nV - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nVI - concessão de abono de permanência;\r\n\r\nVII - responder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno);\r\n\r\nVIII - celebrar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustes previstos em leis e regulamentos; e\r\n\r\nIX - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2506099"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2506179": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000388/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000182/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2506179"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2503866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000147/2022 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 006/2022 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma das fachadas, cobertura e pátio do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, localizada à Rua Campo de São Cristóvão, 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Vital Mestres Construções e Manutenção Predial, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 15/08/2023 (57751331), no valor de R$ 4.190.000,00 (quatro milhões cento e noventa mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 006/2022.\r\n\r\nId: 2503866"
                        ],
                        "2504310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/000970/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Procedimento Licitatório n° 017/2023 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KADIMA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 34.597.197/0001-00, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 23/08/2023 (58291393), no valor de R$ 2.786.000,00 (dois milhões setecentos e oitenta e seis mil reais), e homologo o Procedimento Licitatório n° 017/2023.\r\n\r\nId: 2504310"
                        ],
                        "2506022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-17/002/2342/2015 - RECONHEÇO dívida no valor de R$ 1.938,75 (um mil novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativo ao pagamento da Guia de INSS Atualizada até 31/08/2023, referente a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA.\r\n\r\nId: 2506022"
                        ],
                        "2506046": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 33 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DER Nº 021 DE 13 DE JUNHO DE 2023 E CONSTITUI A COMISSÃO PARA DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES DO PLANO DE OPERAÇÃO DA RODOVIA RJ 165, NO TRECHO COMPREENDIDO NO INTERIOR DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-330022/002440/2022, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os compromissos firmados pelo DER-RJ, por meio do Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta - TAC, com força de título executivo judicial, visando à composição da lide objeto da Ação Civil Pública - ACP nº 0000274-71.2014.4.02.5111 e da Ação Civil Pública nº 0068497-08.2016.4.02.5111, referentes ao licenciamento ambiental das obras de implantação da Rodovia Estadual RJ 165, trecho inserido no Parque Nacional da Serra da Bocaina;\r\n\r\n- o disposto na Portaria nº 489, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que altera parte do Plano de Manejo do Parque Nacional da Serra da Bocaina, situado nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as exigências da ALA nº 03/2010 - Retificação nº 01, expedida pelo ICMBio, que AUTORIZA o licenciamento ambiental da rodovia RJ-165, trecho Paraty - Cunha, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre o Parque Nacional da Serra da Bocaina, unidade de conservação federal;\r\n\r\n- o cronograma para cumprimento dos compromissos (planilha do EV 206) anexo ao referido Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta, em especial com relação ao item 2.4 (exigência constante da ALA nº 03/2010 - Retificação nº 01), que determina a elaboração e execução do Plano de Operação da Rodovia (POR) para controle e gestão;\r\n\r\n- que o compromisso do item 2.4 indica a constituição de Comissão composta por representantes dos órgãos diretamente envolvidos na ACP e outros correlatos para definir as Diretrizes do POR, tendo em vista a diversidade das disciplinas a serem tratadas na sua elaboração e a necessidade de compatibilizar competências, definir regramentos e restrições de acesso à estrada, e outros temas pertinentes a operação da via;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão para fins de estabelecer as diretrizes do Programa de Operação da Rodovia (POR) da Rodovia Estadual RJ-165, trecho situado no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina.\r\n\r\nArt. 2° - A comissão deverá estabelecer as diretrizes sobre o modelo de gestão operacional da via; o compartilhamento de competências; normas sobre regulamentação do uso da estrada; regramentos e modelo de controle/monitoramento de acesso; monitoramento de velocidade; plano de ações emergenciais em casos de acidente de tráfego; plano de proteção do Parque Nacional da Serra da Bocaina; e plano de ações para salvamento de animais atropelados encontrados vivos.\r\n\r\nArt. 3° - O POR deverá, segundo a Portaria ICMBio N° 489/2021, garantir o controle efetivo dos acessos à rodovia RJ-165 no interior do Parque Nacional, assim como seus usos, com o objetivo de zelar pela conservação dos recursos naturais, históricos e arqueológicos.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam designados os servidores abaixo elencados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão, sob a coordenação do primeiro;\r\n\r\nI - .APL/SGA e DET - Assessoria de Planejamento / Superintendência de Gestão Ambiental e Divisão de Estudos de Trânsito:\r\n\r\n- Isabelle Ferreira Leal, ID. funcional 5120144-5, Titular SGA;\r\n\r\n- Danieli Gomes de Oliveira Santiago, ID. funcional 4373112-0, Titular DET; e\r\n\r\n- Gleidson Portela Teixeira, ID. funcional 5122827-0, Suplente APL.\r\n\r\nII - DOC III - Diretoria de Obras e Conservação - Regional III:\r\n\r\n- Renato Alves Romero, ID. funcional 4373778-1, Titular DOC III; e\r\n\r\n- José Paes Leme da Motta, ID. funcional 2841334-2, Suplente DOC III.\r\n\r\nIII - DSC - Diretoria de Operação e Monitoramento e Controle de Trânsito:\r\n\r\n- Cesar Augusto Pereira de Souza Werneck Martins, ID. funcional 2713658-2, Titular DSC; e\r\n\r\n- Luís Roberto Pereira Silva, ID. funcional 4383286-5, Suplente DSC.\r\n\r\nArt. 5° - São atribuições dos respectivos setores da Comissão:\r\n\r\nI - APL/SGA e DET - Agendar as reuniões desta Comissão, com auxílio dos demais setores do DER-RJ listados no artigo 5º, e deliberar, em conjunto com demais órgãos que subscreveram TAC (conforme artigo 5°), sobre as diretrizes e elaboração de termo de referência que irá subsidiar a contratação/elaboração do POR.\r\n\r\nII - DOC III - Acompanhar as reuniões e auxiliar na definição das diretrizes do POR, orientando, indicando e propondo instruções e procedimentos relacionados as atividades e serviços de conservação e manutenção ordinária e permanente da rodovia;\r\n\r\nIII - DSC - Acompanhar as reuniões e auxiliar na definição das diretrizes do POR, analisando a viabilidade técnica, orientando, indicando e propondo instruções e procedimentos relacionados a modelagem de controle e monitoramento da rodovia, com vistas a limitação de acesso, usos, tráfego e velocidade;\r\n\r\nArt. 6° - Participarão desta Comissão os seguintes órgãos que subscreveram o Termo de Compromisso para Ajustamento de Conduta como compromitentes:\r\n\r\nI - Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBio;\r\n\r\nII - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos subscritores compromitentes deverão, no prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação desta portaria, publicar seus servidores para compor a referida Comissão e encaminhar os membros com seus respectivos suplentes à coordenação.\r\n\r\nArt. 7° - A Coordenação da Comissão poderá convidar para participar das reuniões, representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença seja considerada necessária para o cumprimento do disposto nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8° - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, de forma quinzenal e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do seu Coordenador.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá a Comissão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar as diretrizes do Plano de Operação da Rodovia RJ 165 para continuidade das etapas e produtos acordados no TAC.\r\n\r\nArt. 9° - O Grupo de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, contado da data de publicação da Portaria.\r\n\r\nArt. 10°- Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2506046"
                        ],
                        "2506080": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCO SAIJA, Coordenador da Coordenadoria de Patrimônio da Superintendência Administrativa, Id. Funcional n° 874565-0; ALEXSANDER DE FARIA RAMOS Assistente II da Coordenadoria de Patrimônio da Superintendência Administrativa, Id. Funcional n° 5106332-8 e RAPHAEL SOUZA DE CARVALHO LIMA, Assistente II da Coordenadoria de Patrimônio da Superintendência Administrativa, Id. Funcional n° 5104801-9, instituindo a comissão, sob a presidência do primeiro, para proceder a abertura de prestações de contas de finais de exercícios financeiros, além da designação e transferência de responsabilidade referente aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022. Processo nº SEI- 330032/005184/2023.\r\n\r\nId: 2506080"
                        ],
                        "2506098": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 490002/001632/2023 - PRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, Id. Funcional nº 4373761-7. AUTORIZO a cessão da servidora, oriundo do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-RJ, a fim de exercer suas atividades na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, com fundamento no Art.2º do Decreto nº 32532 de 26 de dezembro de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/006607/2023 - ADEMILSON COSTA, Id Funcional nº 28440340. AUTORIZO a cessão do servidor, oriundo do Departamento de Estradas de Rodagem-DER-RJ, a fim de exercer suas atividades na Prefeitura Municipal De Mangaratiba, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2506098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2505977": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 16 DE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO IDOSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições constitucionais legais e o disposto no Processo nº SEI-470001/000445/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta nos Processos nºs SEI-470001/000348/2023 e SEI-470001/000278/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCristiane Pacheco de Oliveira ID. Funcional 51404079\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMaciel da Silva Almeida - ID. Funcional 2013436-3 \r\n\r\nDaniele de Souza Cordeiro da Silva - ID Funcional 5131314-6 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 24 de julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e \r\n\r\nEnvelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2505977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2506082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/08/2023\r\n\r\nDESIGNAR a servidora DOMINGAS DAMIANA DOS SANTOS SILVA, Id Funcional nº 1907387-9, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado da Mulher, a função de titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO, criada através do Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, publicado no DOERJ de 23/03/2023, e revogadas as designações anteriores.\r\n\r\nId: 2506082"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2506244": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LOUYSE DINA DE SOUZA DAMASCENO, identidade funcional nº 5077846-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-040062/000077/2023.\r\n\r\nNOMEIA LORENNA RODRIGUES MACIEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Louyse Dina de Souza Damasceno, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-040062/000077/2023.\r\n\r\nId: 2506244"
                    ],
                    "2506231": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nNOMEIA BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43342990, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fernando Karl Ramos, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2506231"
                    ],
                    "2506232": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA JOCHEM DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, com exercício na 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 30 de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA VINÍCIUS ANTONIO AREIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, oriundo da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 4.854 de 26 de maio de 2022, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAFAELA DA SILVA MACHADO MIGUEIS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício no Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ana Lucia Buccos Silveira, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nEXONERA PATRICYA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5752639, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ANDRÉ COELHO DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Patricya de Oliveira, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2506232"
                    ],
                    "2506233": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado de 1ª Categoria, Id Funcional nº 19225679, de acordo com o disposto no art. 4º, §§ 2°, inciso I, 4º, inciso I e 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, de 05/10/2021, publicada em 06/10/2021, com validade a contar de 01/09/2023. Processo n° SEI-140001/032406/2023. \r\n\r\nAPOSENTA EDSON BATISTA DA SILVA, Analista Processual, Classe C, Padrão IV, Id Funcional nº 19224567, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 30/08/2023. Processo n° SEI-140001/027786/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ODISSEU BRASILIENSE DE LIMA, Operador Lotérico, Nível II, Ref.: Med. B IV, Id Funcional nº 19238835, de acordo com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com validade a contar de 01/09/2023. Processo n° SEI-140001/035074/2023.\r\n\r\nId: 2506233"
                    ],
                    "2506234": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA RAFAEL DIAS DA NÓBREGA, Id. Funcional nº 50318489, para ter exercício na Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de agosto de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nDESIGNA RACHEL PANZERA PEIXOTO, Id. Funcional nº 43969321, para ter exercício na Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de setembro de 2023, os efeitos do ato, datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou a servidora MILENE MEIRELLES, Id. Funcional nº 50074636, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de setembro de 2023, os efeitos do ato, datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 04/07/2022, que designou o servidor RICARDO CORREA DE ARAUJO JUNIOR, Id. Funcional nº 43826458, para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO, Id. Funcional nº 44294336, para exercer a Função Gratificada de Coordenador de Núcleo de demandas repetitivas da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LIMA STORINO ALVES, Id. Funcional nº 44054955, para exercer a Função Gratificada de Assistente administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2506234"
                    ],
                    "2506289": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.08.2023\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DO ATO, ... - PROCESSO Nº SEI-140001/033815/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... com validade a contar de 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... com validade a contar de 14 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2506289"
                    ],
                    "2506165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140017/005208/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fucape Pesquisa e Ensino S/A., que tem como objeto o curso de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, no valor total de R$ 75.350,00 (setenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012738/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo, que tem como objeto o Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - COBREAP 2023, no valor total de R$ 20.040,00 (vinte mil quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2506165"
                    ],
                    "2505888": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012840/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da XXXVII Congresso Panamericano de Engenharia de Avaliações e Perícias - UPAV 2023 que tem como objeto o XXXVII Congresso Panamericano de Engenharia de Avaliações e Perícias - UPAV 2023, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2505888"
                    ],
                    "2506286": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010392/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação do DOERJ de 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2506286"
                    ],
                    "2506287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.0148723/2013 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334812-2. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 29/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/050770/2019 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014373-5. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 58280530 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 58280260, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 17/06/2018 a 15/06/2023. \r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.021635/2015 - EVERTON DE PRÉ GOMES, Analista de Sistemas e Métodos - Id. Funcional nº 4370091-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 10/05/2015 a 07/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032818/2023 - HELOISA MARIA DUARTE AYRES, Analista Contábil - Id. Funcional nº 4383358-6. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 18/10/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nId: 2506287"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2505902": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 41/2023\r\n\r\nASSINATURA: 21/08/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PROFISSÕES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AFISCO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder, na folha de pagamento, descontos referentes à mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/08/2023 a 21/08/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/014278/2021\r\n\r\nId: 2505902"
                        ],
                        "2505921": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS\r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080003/000080/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) DELMO GOMES., ID Funcional 31948847, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/11/2020 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2505921"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506203": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. CARLOS HENRIQUE CLAUDIO PLATA, CNH: 6736137182/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150056/000443/2022 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 11/08/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008.Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresenta-lá por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ , situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\"\r\n\r\nId: 2506203"
                            ],
                            "2506202": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-E-16/060/3072/2019- Prestação de serviços de programação visual para atender as unidades físicas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2506202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2506141": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 050/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MARIA EDUARDA SOARES PEREIRA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000599/2023.\r\n\r\nId: 2506141"
                        ],
                        "2505753": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA - AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado para tomar ciência de Intimação Fiscal, na Auditoria Fiscal de Volta Redonda (Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253- 222), referente à processo judicial impetrado por ele, que discute o ICMS sobre as faturas de energia elétrica. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 5 dias úteis para o contribuinte de fato apresentar o comprovante de pagamento dos valores exigidos, no email constante na Intimação. O processo administrativo da fiscalização encontra-se no SEI. Processo de publicação SEI-040235/000417/2023.\r\n\r\nRazão social do contribuinte: DARCY MARCONDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 654.471.827-00\r\n\r\nNº do RAF: 557232-27/1\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Kennedy 3489, AP 102, Ano Bom, 27325-001 Barra Mansa-RJ.\r\n\r\nId: 2505753"
                        ],
                        "2505754": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA - AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado da lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.936427-4 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e de penalidade legal, em razão de doação de 169.600 cotas referentes à sociedade empresária TATU FILMES LTDA (CNPJ nº 72.089.667/0001-13; NIRE nº 33.2.0478139-3) em 24/08/2021, conforme informação contida no OFÍCIO JUCERJA/SGE SEI Nº 792. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado para apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01 localizada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222. Processo de publicação SEI-040235/000390/2023.\r\n\r\nProcesso (ação fiscal): SEI-220011/001700/2021\r\n\r\nProcesso (auto de infração): SEI-040235/000390/2023\r\n\r\nAutuado: CÍCERO BUSTAMANTE CELES\r\n\r\nCPF: 108.826.307-09\r\n\r\nEndereço: AVENIDA LIONS CLUB, Nº 1455, APTO 101. VILA SANTA CECÍLIA, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.255-430.\r\n\r\nId: 2505754"
                        ],
                        "2505755": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA - AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - MÉDIO VALE DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, vem CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado da lavratura do Auto de Infração de ITD nº 00.936425-8 para exigir o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e de penalidade legal, em razão da transmissão dos bens inventariados no processo judicial n.º 0031127-69.2008.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para o autuado para apresentar impugnação ou solicitar a emissão de DARJ para recolhimento dos valores exigidos, na sede da AFR 63.01. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01 localizada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222. Processo de publicação SEI-040235/000387/2023.\r\n\r\nProcesso (ação fiscal): SEI-140009/000126/2022\r\n\r\nProcesso (auto de infração): SEI-040235/000387/2023\r\n\r\nInventariado: CÉLIO PIVELO SIQUEIRA\r\n\r\nAutuada: NORMA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 27.283-460\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA JÚLIA, Nº 78, NITEROI, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.281-060.\r\n\r\nId: 2505755"
                        ],
                        "2506021": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDE INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09), no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFICAM INTIMADOS os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Rua Visconde do Rio Branco nº 22, Térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art.38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-040042/002355/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/018/37/2019\r\n\r\nJOSÉ HORACIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nE-04/042/4163/2015\r\n\r\nRICARDO BARBOSA\r\n\r\nE-04/025/370/2016\r\n\r\nLUIZ LACERDA DE FREITAS ASTINE\r\n\r\nE-04/042/1774/2013\r\n\r\nJOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/4775/2017\r\n\r\nNATALIA ESTEVES ANTONIO\r\n\r\nE-04/042/853/2020\r\n\r\nJENCKSIN LOPES CHAGAS\r\n\r\nE-04/000775/2019\r\n\r\nSILVIA HELENA AMBRÓSIO DE BARROS\r\n\r\nE-04/042/1493/2013\r\n\r\nJOSE LINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/3377/2019\r\n\r\nMARIO LUIZ DA SANTANA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/765/2015\r\n\r\nCELIA REGINA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/2695/2014\r\n\r\nOSNY PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nE-04/042/101387/2018\r\n\r\nLINDALVA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nE-04/024/459/2018\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA NOIA\r\n\r\nE-04/042/777/2017\r\n\r\nJ.J.N.A.P. MANUTENÇÃO DE FARÓIS\r\n\r\nE-04/042/784/2017\r\n\r\nCLAUDIA DAS GRAÇAS NERES RUOUX PEREZ\r\n\r\nE-04/024/100463/2018\r\n\r\nFLAUZINA VIEIRA SOARES\r\n\r\nE-04/042/622/2020\r\n\r\nVERONICA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nE-04/042/2754/2019\r\n\r\nIGREJA BATISTA DO MEIER\r\n\r\nE-04/002251/2018\r\n\r\nJULIO CESAR AGUIAR\r\n\r\nE-04/029/522/2016\r\n\r\nWEIMANN DA SILVA\r\n\r\nE-04/029/553/2016\r\n\r\nSAMUEL DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nE-04/235/155/2020\r\n\r\nHATUS LOUBACK KNUPP\r\n\r\nE-04/042/3362/2015\r\n\r\nDENILSON BRUCATT CORREA\r\n\r\nE-04/042/1299/2015\r\n\r\nFRANCISCO CASANOVA CALVO\r\n\r\nE-04/042/778/2020\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS CUNHA FONSECA\r\n\r\nE-04/025/75/2020\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nE-04/000100/2019\r\n\r\nEDILBERTO RODRIGUES SIMOES RISCADO FILHO\r\n\r\nE-04/042/975/2017\r\n\r\nALMIR CAXIAS MENEZES\r\n\r\nE-04/042/100024/2018\r\n\r\nCARLOS CRISTIANO PERDIGÃO DOS REIS\r\n\r\nE-04/026/648/2017\r\n\r\nRAIMUNDO MILIONE\r\n\r\nE-04/013/390/2019\r\n\r\nMARIA AUGUSTA VENTURA\r\n\r\nE-04/008/1634/2019\r\n\r\nALMIR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4869/2019\r\n\r\nFILIEPPE THIAGO SANTOS MATTOS DE GOES\r\n\r\nE-04/042/192/2020\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASS COELHO LTDA ME\r\n\r\nE-04/008/968/2019\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/025/412/2013\r\n\r\nREGINALDO DOS ANJOS GRANJA\r\n\r\nE-04/0042/2169/2014\r\n\r\nBENEVAL ALVES DA PAZ JUNIOR\r\n\r\nE-04/008/436/2018\r\n\r\nBRAYAN RAMALHO MACIEL\r\n\r\nE-04/012/880/2015\r\n\r\nJOSE MOURA LEAL\r\n\r\nE-04/042/808/2016\r\n\r\nMATEUS ANTONIO GAIA\r\n\r\nE-04/042/1216/2018\r\n\r\nALESSANDRA DE JESUS GUIMARÃES CHAVES\r\n\r\nE-04/042/563/2015\r\n\r\nMAURO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nE-04/042/1721/2018\r\n\r\nCRISTINA BARROSO DE MORAES\r\n\r\nE-04/100005/2018\r\n\r\nA T DE PRE ALMEIDA TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\nE-04/042/100179/2018\r\n\r\nB P 2 S CONTRUCAO E L DE EQUIP LTDA ME\r\n\r\nE-04/001436/2018\r\n\r\nALEXANDER MANZIERI SÃO JOÃO\r\n\r\nE-04/235/268/2020\r\n\r\nENGRACIA VERA MAIA RAFAEL\r\n\r\nE-04/008/494/2020\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4034/2015\r\n\r\nGILCIVANIA DOS SANTOS DELGADO\r\n\r\nE-04/042/2546/2018\r\n\r\nWASHINGTON MOYSES DA SILVA \r\n\r\nE-04/100373/2018\r\n\r\nHBA TRANSPORTE E CONSTR LTDA\r\n\r\nE-04/042/0634/2019\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS AMORIM SILVA\r\n\r\nE-04/042/102397/2018\r\n\r\nMARIA NATALIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/5697/2019\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/795/2018\r\n\r\nSOLANGE LAGE DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\nE-04/042/1488/2014\r\n\r\nSINDLEY ASSUNÇÃO DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/100127/2018\r\n\r\nSERGIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nE-04/042/2026/2018\r\n\r\nEVERTON NOVAES LIMA\r\n\r\nE-04/042/908/2014\r\n\r\nTHEREZINHA EUGENIA DOS SANTOS OFFREDE\r\n\r\nE-04/016/330/2020\r\n\r\nGIOVANNA DE MORAES HENRIQUE\r\n\r\nE-04/029/1092/2016\r\n\r\nJOELCIO FERREIRA RANGEL\r\n\r\nE-04/000620/2015\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nE-04/025/47/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAGA DA SILVA\r\n\r\nE-04/022/396/2020\r\n\r\nGENIVAL DIAS VIEIRA\r\n\r\nE-04/003476/2017\r\n\r\nHERMES CARAZZAI FONSECA\r\n\r\nE-14/021/185/2017\r\n\r\nOSEAS PALMEIRA ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/3137/2015\r\n\r\nRAL FENIX INDUSTRIA GRAFICA LTDA\r\n\r\nE-04/042/518/2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA FONSECA LOURES\r\n\r\nE-04/042/142/2016\r\n\r\nSERVICES E RENT NORTE FLUMINENSE LTDA EPP\r\n\r\nE-04/008/2544/2019\r\n\r\nMARLENE ALVES DO NASCIMENTO MAGALHÃES\r\n\r\nE-04/042/101524/2018\r\n\r\nEDVALDO NICODEMOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/851/2020\r\n\r\nMV COMERCIO DE HORTFRUT LTDA\r\n\r\nE-04/042/1508/2017\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROMAN FILHO\r\n\r\nE-04/042/2025/2016\r\n\r\nJEFFERSON JOSÉ SILVA DE MELO\r\n\r\nE-04/007/3160/2019\r\n\r\nJORGE MARCELO DE ALMEIDA GARGALIONE\r\n\r\nE-04/042/1444/2018\r\n\r\nJOAO EVANGELISTA ROSA\r\n\r\nE-04/042/765/2015\r\n\r\nCELIA REGINA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/022/1988/2017\r\n\r\nMARCOS AURELIO LEITE CASTRO\r\n\r\nE-04/042/2719/2019\r\n\r\nMARIA DEILDE FELIX DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3097/2019\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nE-04/042/2425/2014\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE PALERMO\r\n\r\nE-04/025/311/2018\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BITTENCOURT SAMPAIO\r\n\r\nE-04/042/2801/2019\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/008/1598/2019\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nE-04/042/449/2017\r\n\r\nIGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS NOVA GERACAO\r\n\r\nE-04/019/100383/2018\r\n\r\nMARLIVONE CASSA DA SILVEIRA\r\n\r\nE-04/000470/2018\r\n\r\nJOSE ROBERTO HENRIQUES DE MEDEIROS ROSA\r\n\r\nE-04/042/3913/2019\r\n\r\nMARIA DO CARMO COSTA\r\n\r\nE-04/042/2888/2019\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nE-04/042/61/2020\r\n\r\nANTONIA MARLUCE NERI DA SILVA\r\n\r\nE-04/014/242/2019\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BARCELOS ME\r\n\r\nE-04/014/360/2019\r\n\r\nEMILIANA OLIVEIRA ROZAES \r\n\r\nE-04/028/100038/2018\r\n\r\nFERNANDA BEATRIZ PEIXOTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nE-04/100567/2018\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS PILER\r\n\r\nE-04/023/827/2019\r\n\r\nMIRIAN SANTOS SCHUINDT\r\n\r\nE-04/008/446/2016\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONTE\r\n\r\nE-04/042/5532/2019\r\n\r\nADILSON BRUM ALVES\r\n\r\nE-04/019/413/2019\r\n\r\nHUDSON SOUZA SILVA\r\n\r\nE-04/023/645/2019\r\n\r\nEVANDRO LUCAS COSME DA COSTA\r\n\r\nE-04/007/273/2019\r\n\r\nHELIO NACRE MACIEL\r\n\r\nE-04/000147/2017\r\n\r\nTATIANA MATOS DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/001502/2017\r\n\r\nANDRE LUCIO DA SILVA\r\n\r\nE-04/013/131/2018\r\n\r\nDALZI ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nE-04/042/5330/2019\r\n\r\nJOHNNY DA SILVA MENDES\r\n\r\nE-04/005462/2019\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nE-04/042/5494/2019\r\n\r\nNELSON MAXIMIANO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/5531/2019\r\n\r\nODAIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/001217/2014\r\n\r\nEVARISTA GARCIA DE ALONSO MACHADO\r\n\r\nE-04/024/100548/2018\r\n\r\nYASMIM DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nE-04/012/1332/2016\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nE-04/023/2047/2014\r\n\r\nLEANDRO SANCHES DA COSTA\r\n\r\nE-04/011/304/2019\r\n\r\nJOSE EVERALDO MINERVINO\r\n\r\nE-04/013/863/2019\r\n\r\nBISMARK DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nE-04/042/3548/2019\r\n\r\nALEXANDRE SOARES BARROS\r\n\r\nE-04/042/3602/2019\r\n\r\nLIBANIA ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/011/154/2019\r\n\r\nROSA CARMINA DE PAULA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nE-04/000273/2019\r\n\r\nNEIRILANE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2151/2019\r\n\r\nLINCOLN ESTEVES LOPES JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/2682/2019\r\n\r\nMARCILENE TAVARES PAZZETE\r\n\r\nE-04/042/213/2019\r\n\r\nALEXANDRE MESQUITA DA COSTA E SA\r\n\r\nE-04/042/101323/2018\r\n\r\nREGINA C BOTELHO MORAES SARMENTO\r\n\r\nE-04/012/201/2019\r\n\r\nANTONIETA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nE-04/013/104/2019\r\n\r\nPEDRO PAULO CIPRIANO DA SILVA\r\n\r\nE-04/030/40/2019\r\n\r\nTHAMIRYS VITORIA DA HORA ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/380/2019\r\n\r\nJOSÉ MACEDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/001279/2013\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA MULATO\r\n\r\nE-04/042/1227/2019\r\n\r\nLUIS CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nE-04/042/853/2019\r\n\r\nANEMARI PEDDINGHAUSEN\r\n\r\nE-04/042/102031/2018\r\n\r\nALDO MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/926/2019\r\n\r\nJOCEMAR MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nE-04/042/1232/2019\r\n\r\nJEFFERSON AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/023/84/2019\r\n\r\nMANOEL DE JESUS JANDRE\r\n\r\nE-04/042/1117/2014\r\n\r\nDEVAN DE JESUS\r\n\r\nE-04/042/496/2019\r\n\r\nMINISTERIO SEMEAR DE BRAS DE PINA\r\n\r\nE-04/042/101060/2018\r\n\r\nANTONIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/103479/2018\r\n\r\nROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/100801/2018\r\n\r\nSERGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/100936/2018\r\n\r\nJORGE ANTONIO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/102200/2018\r\n\r\nELISABETE CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nE-04/042/101064/2018\r\n\r\nVANDA LUCIA DA SILVA BABO LOPES\r\n\r\nE-04/042/530/2017\r\n\r\nUNIDAS S/A\r\n\r\nE-04/000532/2017\r\n\r\nUNIDAS S/A\r\n\r\nE-04/000350/2017\r\n\r\nUNIDAS S/A\r\n\r\nE-04/000533/2017\r\n\r\nUNIDAS S/A\r\n\r\nE-04/000302/2016\r\n\r\nREAL SERVIÇOS DE FRETAMENTO LTDA ME\r\n\r\nE-04/024/1518/2017\r\n\r\nALEX DE SOUZA PINTO\r\n\r\nE-04/100006/2018\r\n\r\nALEGNA TEIXEIRA DE PRE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/042/2614/2018\r\n\r\nVERA LÚCIA DE AZEVEDO SOARES FLORES\r\n\r\nE-04/042/100542/2018\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2307/2018\r\n\r\nMARCIO JOSE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nE-04/002081/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE AQUINO WANDERLEY JUNIOR\r\n\r\nE-04/042/1215/2018\r\n\r\nFERNANDA BARROS DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/1989/2018\r\n\r\nERALDO PEIXOTO ROMA\r\n\r\nE-04/042/1034/2015\r\n\r\nJAYME TORRES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nE-04/001085/2015\r\n\r\nJOSE ARIMATEIA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nE-04/042/2308/2018\r\n\r\nWILIAM DOS SANTOS NAZARENO\r\n\r\nE-04/042/1980/2013\r\n\r\nIVAN MARTINS CASTRO\r\n\r\nE-04/042/404/2014\r\n\r\nJAILTON PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nE-04/042/1130/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MAGALHÃES DA PAIXÃO\r\n\r\nE-04/020/99/2018\r\n\r\nROBERTO CAMPOS PORTO\r\n\r\nE-04/020/176/2015\r\n\r\nKATIA DA CUNHA ALVES\r\n\r\nE-04/009/528/2017\r\n\r\nANDRE DA ROCHA MARTINS\r\n\r\nE-04/007/2637/2013\r\n\r\nCELIA VILLAR DO VALLE MC COMISH\r\n\r\nE-04/042/783/2018\r\n\r\nCG SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n\r\nE-04/012/792/2014\r\n\r\nANGELA DE CARVALHO CUSTODIO\r\n\r\nE-04/042/3485/2015\r\n\r\nELIETH BRITO FONSECA\r\n\r\nE-04/042/3460/2013\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nE-04/042/2578/2017\r\n\r\nEDNALDO VELEZ DO EGITO MORAES\r\n\r\nE-04/023/1110/2017\r\n\r\nWELLINGTON NEGREIRO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/100538/2018\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO BATISTA SOBRINHO\r\n\r\nE-04/042/1597/2015\r\n\r\nMARCIA BATISTA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/ 1630/2013\r\n\r\nTANIA REIS SOARES\r\n\r\nE-04/042/539/2014\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA SILVA\r\n\r\nE-04/042/1268/2014\r\n\r\nBERENICE CORREIA DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/953/2015\r\n\r\nWILTON BARBOSA RUSSO\r\n\r\nE-04/000318/2015\r\n\r\nP. A. PATROS CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nE-04/042/101310/2018\r\n\r\nELY RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/1674/2016\r\n\r\nJANE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/019/242/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MORAES\r\n\r\nE-04/042/1987/2015\r\n\r\nJAQUES ROCHLIN\r\n\r\nE-04/042/2412/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nE-04/042/2183/2014\r\n\r\nGUSTAVO PADILHA JUNQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/1388/2015\r\n\r\nJAILDA DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nE-04/042/1268/2018\r\n\r\nVERGINIA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/1058/2018\r\n\r\nCARLA LETICIA GOMES\r\n\r\nE-04/042/1456/2018\r\n\r\nALYNNE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4384/2015\r\n\r\nOVERINO LACERDA ESTEVAO\r\n\r\nE-04/042/1447/2018\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/030/221/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTIAGO VIANNA\r\n\r\nE-04/042/1391/2018\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MENDES\r\n\r\nE-04/042/1339/2015\r\n\r\nJOSE EDNALDO BARRETO\r\n\r\nE-04/000211/2014\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nE-04/042/2899/2014\r\n\r\nANA MARIA RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nE-04/042/484/2015\r\n\r\nLUCAS SILVA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-04/042/848/2018\r\n\r\nDANIELE NOGUEIRA ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nE-04/042/2559/2017\r\n\r\nROSIBETE FRANCISCO DE NASCIMENTO ARAGAO\r\n\r\nE-04/042/1218/2016\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-04/023/58/2018\r\n\r\nDIEGO FALTZ SANCHES\r\n\r\nE-04/042/779/2018\r\n\r\nMAGNO DE SOUZA ALAMINE\r\n\r\nE-04/042/3471/2017\r\n\r\nJONAS RODRIGUES ABREU\r\n\r\nE-04/042/517/2018\r\n\r\nVALTER SANTIROCCO\r\n\r\nE-04/012/1267/2017\r\n\r\nJHONATAN PARAISO DA SILVA\r\n\r\nE-04/028/128/2017\r\n\r\nMATHEUS ROCHA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nE-04/007/4247/2017\r\n\r\nBRUNO PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nE-04/042/21/2018\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-04/042/4442/2017\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA\r\n\r\nE-04/042/4480/2017\r\n\r\nVANESSA DE BRAGANÇA HERNANES\r\n\r\nE-04/042/4403/2017\r\n\r\nJOEL DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/168/2018\r\n\r\nLUCIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/3155/2017\r\n\r\nTHIAGO RODRIGO RAMALHO DE ARAUJO\r\n\r\nE-04/029/100084/2018\r\n\r\nAMARILDO DA COSTA MARINS\r\n\r\nE-04/030/627/2017\r\n\r\nTERE FRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-04/024/2141/2017\r\n\r\nELIAS VIDEIRA\r\n\r\nE-04/000206/2013\r\n\r\nJOSE MARCIO BATISTA DE ABREU\r\n\r\nE-04/042/3835/2017\r\n\r\nANTONIO MARCIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nE-04/042/1543/2017\r\n\r\nWILSON SIMÕES GOMES\r\n\r\nE-04/010/968/2017\r\n\r\nJOACI ANTONIO DOS SANTOS PINTAS\r\n\r\nE-04/010/955/2017\r\n\r\nALINE PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nE-04/020/1720/2017\r\n\r\nAWDA LL FRETE E TRANSP. DE CARGAS LTDA-ME\r\n\r\nE-04/042/2322/2017\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nE-04/001188/2017\r\n\r\nRONDINELE DE OLIVEIRA DUFFLES\r\n\r\nE-04/008/1095/2017\r\n\r\nHELY VANZAN DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/001303/2017\r\n\r\nOCA AUTO ESCOLA LIMITADA ME\r\n\r\nE-04/008/1402/2017\r\n\r\nMIGUEL ARCANJO DA SILVA\r\n\r\nE-04/042/2583/2018\r\n\r\nJUAREZ COSTA SERENO\r\n\r\nId: 2506021"
                        ],
                        "2506131": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO, instituída pela Resolução SEFAZ nº 265/2021, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/14, divulga abaixo o Auditor Fiscal a ser avaliado pela respectiva chefia, relativamente ao período de 01/01/2023 a 17/08/2023.\r\n\r\nNos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 44.751/14, o questionário de avaliação do Auditor Fiscal da Receita Estadual abaixo identificado, devidamente preenchido conforme o modelo do Anexo I do referido Decreto, deverá ser entregue pela chefia avaliadora em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado à Secretaria Executiva do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante recibo e em envelope lacrado e identificado com o nome do servidor e o período de avaliação.\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nREPARTIÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nTITULARES DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\n50190733\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n17/08/2023\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\nProcesso nº SEI-040085/000014/2021.\r\n\r\nId: 2506131"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 063/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MICROCOMPUTADORES (DESKTOPS) E COMPUTADORES PORTÁTEIS (NOTEBOOKS), COM GARANTIA DE 60 (SESSENTA) MESES PARA TODOS OS ITENS DO OBJETO, E 36 (TRINTA E SEIS) MESES PARA BATERIAS DOS NOTEBOOKS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.123.780,00 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e setecentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00435. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato para fornecimento será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento da Autorização de Fornecimento de Bens/Ordem de Serviço, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos e para a prestação da garantia on-site, a vigência deste contrato será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento definitivo dos equipamentos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/010155/2023.\r\n\r\nId: 2506205"
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                            "2506106": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA vem CONVOCAR a Sra. CLEIDE DE ANDRADE SILVA, para entrar em contato com o Rioprevidencia através dos canais de atendimento, para tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-040146/000207/2023, para tratar de denúncia apresentada. Caso não haja manifestação em 15 (quinze) dias úteis o benefício poderá ser suspenso até atender a convocação.\r\n\r\nId: 2506106"
                            ],
                            "2506107": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA a Sra. ELAINE VAL DOVINO, para entrar em contato com o Rioprevidencia através dos canais de atendimento, para tratar de assunto relativo ao Processo Nº SEI-040161/006389/2022, para tratar de denúncia apresentada. Caso não haja manifestação em 15 (quinze) dias úteis o benefício poderá ser suspenso até atender a convocação.\r\n\r\nId: 2506107"
                            ],
                            "2506169": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato n°04/2021. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Arembepe Consultoria e Treinamento Ltda. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de licença de uso de software para análise e acompanhamento de fundos de investimentos, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2023. VALOR: R$ 4.748,04 (quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-04/163/000164/2021.\r\n\r\nId: 2506169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/001515/2023.\r\n\r\nId: 2506157"
                            ],
                            "2506167": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMICHELLE DA CUNHA MATTA \r\n\r\n(CPF 042.269.037-65) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nRENATA SOARES DE CASTRO \r\n\r\n(CPF: 504.767.936-53) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA COSTA FILHO \r\n\r\n(CPF: 025.236.317-50) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nEDINO FIALHO FONSECA \r\n\r\n(CPF:905.330.117-87)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nGRAZIELLI LOUREIRO FONSECA GOMES \r\n\r\n(CPF:109.650.797-83)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nPRIMO ALDRIGUE JUNIOR \r\n\r\n(CPF:019.998.668-19)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nJAMES DOUGLAS MCEWAN \r\n\r\n(CPF:017.021.866-01)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nMARIA CRISTINA MCEWAN \r\n\r\n(CPF:459.034.926-49)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001709/2023\r\n\r\nId: 2506167"
                            ],
                            "2506163": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: CAMILA RORIZ SOARES DOS SANTOS \r\n\r\nCPF: 156.048.527-24\r\n\r\nProcesso n° SEI-220011/001407/2023\r\n\r\nId: 2506163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2505938": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 555/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., CNPJ: SOB O Nº 31.591.910/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC) ID: 24446610.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ MED RG 76.616 ANICK RODRIGUES LEITE - PPM/CAMPOS - ID: 05634539 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 2360921 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 235950511° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 059542073° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 4380607.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 565/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ sob o n° 39.642.411/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446 CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE (10º BPM) ID 24476633 MAJ MED RG 78.817 DANIELA ANGELINA COLOMBO (26º BPM) ID 05940907 MAJ FARM RG 89.490 ALEX FIGER (HPM-NIT) ID 43507328 TEN FARM RG 30000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL (HPM-NIT) TEN FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS (HCPM)TEN FARM RG 30000029 KARINA SENRA VALDIEIRO (HCPM).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 563/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TRÊS RIOS IMAGEM DIAGNÓSTICO LTDA, CNPJ sob o n° 18.231.151/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446 CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE (10º BPM) ID 24476633 MAJ MED RG 78.817 DANIELA ANGELINA COLOMBO (26º BPM) ID 05940907 MAJ FARM RG 89.490 ALEX FIGER (HPM-NIT) ID 43507328 TEN FARM RG 30000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL (HPM-NIT)TEN FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS (HCPM) TEN FARM RG 30000029 KARINA SENRA VALDIEIRO (HCPM)\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro n° 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 550/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIÇA, VERA E STULPEN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ sob o n° nº 12.696.259/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446\r\n\r\nCAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: CAP NUT RG 89.527 THAIS MEDEIROS DE AGUIAR - 25º BPM ID: 43987770 CAP PSI RG 81.014 RENATA CATUNDA DA SILVA - DGS ID: 41969154 TEN MED RG 30000225 PEDRO PAULO DIAS RODRIGUES - HPM-NIT .\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 552/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - ME ,CNPJ sob o n° 29.897.642/0008-93.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446\r\n\r\nCAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO- PPM/CAMPOS - ID: 43983464CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 235950511° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 05954207 3° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 551/023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA ME, CNPJ sob o nº 29.897.642/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO- PPM/CAMPOS - ID: 43983464 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 236092141° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 235950511° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 05954207 3° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 553/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA. CNPJ sob o n° 29.897.642/0011-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446 CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO- PPM/CAMPOS - ID: 43983464 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 1° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 059542073° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 557/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SÃO LUCAS ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, CNPJ SOB O Nº 30.886.725/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446 CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE (10º BPM) ID 24476633 MAJ MED RG 78.817 DANIELA ANGELINA COLOMBO (26º BPM) ID 05940907 MAJ FARM RG 89.490 ALEX FIGER (HPM-NIT) ID 43507328 TEN FARM RG 30000039 LEONARDO DA SILVA RANGEL (HPM-NIT)TEN FARM RG 30000022 CAMILE MOREIRA MASCARENHAS (HCPM) TEN FARM RG 30000029 KARINA SENRA VALDIEIRO (HCPM)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro nº 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 558/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA , CNPJ SOB O Nº: 10.994.966/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248 MAJ MED RG 76.687 RENATA DE QUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244 MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633 TEN PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 559/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ SOB O Nº 10.994.966/0002-26.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248 MAJ MED RG 76.687 RENATA DEQUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244 MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633 TEN PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 560/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA , CNPJ SOB O nº 10.994.966/0005-79.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248 MAJ MED RG 76.687 RENATA DE QUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244 MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633 TEM PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 556/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA POPULAR RIO SUL CENTRO LTDA, CNPJ SOB O nº 43.932.562/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO (DC) ID: 32290446CAP PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR (DC) ID: 44001312\r\n\r\nFiscais: TEN CEL MED RG 76.549 MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO - DaSAU - ID: 24463248 MAJ MED RG 76.687 RENATA DE QUEIROZ VARELLA - PPM/SJM - ID: 24522244 MAJ MED RG 76.739 FABIANA MEDEIROS LEITE - PPM/SJM - ID: 24476633TEN PSI RG 30000141 JULIANA SOAREZ DA SILVA - PPM/SJM.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 564/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ SOB O nº 29.696.069/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC)ID: 24446610MAJ ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS - Gestor Substituto (DC) ID: 24476498\r\n\r\nFiscais: MAJ MED RG 76.616 ANICK RODRIGUES LEITE - PPM/CAMPOS - ID: 05634539 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 1° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 05954207 3° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/113/000726/2019\r\n\r\nId: 2505938"
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                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 549/2023 -FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA CNPJ 06.628.333/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Diversos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: 4.698,00 (quatro mil seiscentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nGESTOR: Bruno De Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nSUBSTITUTO: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho- ID 4349917-1; Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9\r\n\r\nKarina Senra Valdiero - ID 51153785\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer; CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes CoutinhoSUPLENTE: CB PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000701/2023- SRP 045/2023\r\n\r\nId: 2506144"
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                        "2506177": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 521/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CROMO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS ODONTO-MEDICO HOSPITALARES LTDA CNPJ 30.584.194/0001-80\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS VITAIS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.950,00 (treze mil novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB ESTELA RUTLEDGE RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3 E CB FELIPE GOMES DA SILVA RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000601/2023 - PE SRP N° 257/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 522/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA CNPJ 17.211.630/0001-08\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS VITAIS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.643,25 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB ESTELA RUTLEDGE RG 3/000380 ID FUNC. 5113829-8, CB TAMIRES NOGUEIRA DE SOUZA RG 3/000660 ID FUNC. 5134210-3 E CB FELIPE GOMES DA SILVA RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000601/2023 - PE SRP N° 257/2022 FSERJ\r\n\r\nId: 2506177"
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                        "2506109": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 32- 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000293/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nValor: R$ 800,00 (oitocentos reais)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor: 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nId: 2506109"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO ME/EPP Nº 131/2023 SEPM\r\n\r\nTIPO: menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de baterias para nobreak.\r\n\r\nRealização: 19/09/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.232,83\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001663/2022\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2505360"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no SEI-360050/001344/2023, EXCLUI, do certame o candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFABIOLA DOMINGUES VIANA GOMES\r\n\r\nId: 2506256"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna pública a convocação dos candidatos na condição sub judice, abaixo descritos, para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACI DADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17/09/2023.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe - Candidatos Subjudices\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158029633\r\n\r\n*Graciele Silva Vieira de Souza\r\n\r\n0081146-89.2022.8.19.0001\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n158084688\r\n\r\n*Cassio Seabra Gil\r\n\r\n0006393-38.2022.8.19.0042\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h40\r\n\r\n158006707\r\n\r\n*Marco Aurélio Dos Santos Rendy\r\n\r\n0824665-39.2023.8.19.0001\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h40\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2506150"
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                        "2505882": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO-SADEPS, em cumprimento ao despacho de 30/08/2023 do processo SEI nº 360039/001361/2022, SEI nº 360215/000114/2022, SEI nº360097/000025/2020 e SEI nº 360169/000061/2021, faz publicar o edital provisório com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho na categoria funcional Oficial de Cartório Policial, 6ª classe com validade a contar de outubro de 2022, março, junho e agosto de 2023 para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15(quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº1254/2018 com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360039/001361/2022\r\n\r\n5.105.992-4\r\n\r\nAlmir de Azevedo dos Santos Junior\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n30/10/2019\r\n\r\n0\r\n\r\n29/10/2022\r\n\r\n360215/000114/2022\r\n\r\n5.112.364-9\r\n\r\nLucas Amorim Ribeiro\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/08/2020\r\n\r\n0\r\n\r\n10/08/2023\r\n\r\n360097/000025/2020\r\n\r\n4.362.461-8\r\n\r\nLuciana Benites Rangel\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n17/04/2019\r\n\r\n330\r\n\r\n12/03/2023\r\n\r\n360169/000061/2021\r\n\r\n5.098.714-3\r\n\r\nMarcello Junqueira Garcez Barbosa de Oliveira\r\n\r\nOficial de cartório Policial\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n494\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nId: 2505882"
                        ],
                        "2506151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública, na forma da Lei Estadual nº 6.059, de 07/10/2011, a convocação das candidatas gestantes para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17/09/2023.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da apli cação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11) \r\n\r\nInvestigador Policial de 3ª Classe - Gestantes \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n158003426\r\n\r\nGabriela Da Cruz Rodrigues Almenaro Campanate\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n158101158\r\n\r\nGiovanna Barros De Aquino Coutinho\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n158158242\r\n\r\nIsabela Almeida Carmius De Oliveira\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n158153346\r\n\r\nKessiny Moraes Da Conceição\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n158085165\r\n\r\nLetícia Karla Dasmaceno Abreu Rosa\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\nId: 2506151"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública, na forma da Lei Estadual nº 6.059, de 07/10/2011, a convocação das candidatas gestantes para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17/09/2023.\r\n\r\n1.2. Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - (GESTANTES - Lei Estadual n° 6.059/11) \r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe - Gestantes \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156011855\r\n\r\nBrenda Francisca Silva Fernandes Pereira\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n156010630\r\n\r\nPriscylla Gauer Bezerra Claro De Freitas\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n156013352\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nGestante/Puérpera\r\n\r\n6h\r\n\r\n6h40\r\n\r\nId: 2506152"
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Os candidatos convocados nas datas e horários constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverão comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginás tica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando tele fone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.6. Todos os candidatos da presente listagem constam convocados em caráter sub judice. Assim, se no processamento final da nota da prova objetiva, de acordo com o determinado em liminar, restar verificado que o candidato não alcançou nota suficiente para aprovação, será anulada sua convocação para o TAF com consequente nulidade de todos os atos dela consequentes. \r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADOS SUB JUDICE PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe - candidato Subjudice\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156037509\r\n\r\n*Joilson Ramos Marques\r\n\r\n0802091-63.2023.8.19.0052\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156071184\r\n\r\n*Luiz Afonso Russo\r\n\r\n0826119-54.2023.8.19.0001\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156037186\r\n\r\n*Renato Dos Santos Zeca\r\n\r\n0059475-76.2023.8.19.0000\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h40\r\n\r\n156015985\r\n\r\n*Rodrigo Pereira Rodrigues De Lima\r\n\r\n0055864-49.2022.8.19.0001\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h40\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2506153"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna pública a convocação do candidato abaixo, em razão do deferimento do recurso administrativo, para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 17/09/2023.\r\n\r\n1.2. O candidato convocado na data e horário constante na Lista de Convocado, Anexo I do presente Edital de Convocação, deverá comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no item 11 do Edital de abertura. O acesso ao recinto será restrito ao candidato e dar-se-á pelo chamamento do fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nANEXO I - LISTA DE CONVOCADO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\nInspetor de Polícia de 6ª Classe - candidatos destinatários da Ampla Concorrência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\n156052506\r\n\r\nErick Felippe Mothé Thomas Martins\r\n\r\n8h\r\n\r\n8h40\r\n\r\nId: 2506154"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO-SADEPS em cumprimento ao despacho de 30/08/2023 do processo nº SEI 360007/000841/2021, faz publicar o edital provisório com vistas à Avaliação Especial Final de Desempenho na categoria funcional Perito Criminal, 3 ªclasse, validade de setembro de 2022 para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração do servidor deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº1254/2018 com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360007/000841/2021\r\n\r\n5.104.211-8\r\n\r\nFabio Freire Ferreira\r\n\r\nPerito Criminal\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n0\r\n\r\n01/09/2022\r\n\r\nId: 2505908"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO-SADEPS em cumprimento ao despacho de 30/08/2023 dos processos SEI nº 360008/001153/2022, SEI nº 360215/000132/2023 e SEI nº 360076/000039/2023, faz publicar o edital provisório com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2023 na categoria funcional Inspetor de Polícia, 6ª classe para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº1254/2018 com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360008/001153/2022\r\n\r\n50218891\r\n\r\nAlexandre Monteiro Manhaes\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n12/12/2024\r\n\r\n360215/000132/2023\r\n\r\n51357720\r\n\r\nPatrícia Sence Fernandes Pereira\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n14/10/2022\r\n\r\n0\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n360076/000039/2023\r\n\r\n51231786\r\n\r\nVitor Joppert Gomes da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n07/09/2024\r\n\r\nId: 2505965"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO-SADEPS em cumprimento ao despacho de 30/08/2023 do processo SEI nº 360139/000049/2022, faz publicar o edital provisório com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2023 na categoria funcional Delegado de Polícia, 3ª classe, para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº1254/2018 com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360139/000049/2022\r\n\r\n51239850\r\n\r\nFernanda Caterine Eiras Dias Pina\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/204\r\n\r\nId: 2505927"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO-SADEPS em cumprimento ao despacho de 30/08/2023 dos processos SEI nº 360048/000797/2022, SEI nº 360048/000692/2022, SEI nº 360048/000690/2022, SEI nº 360048/000845/2022, SEI nº 360048/000693/2022 e SEI nº 360048/000691/2022 faz publicar o edital provisório com vistas à Avaliação Especial de Desempenho-CICLO AVALIATIVO 2023 na categoria funcional Piloto Policial, classe singular para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº1254/2018 com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360048/000797/2022\r\n\r\n51195410\r\n\r\nFelipe Marques Monteiro\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000692/2022\r\n\r\n51195496\r\n\r\nGabriel Marchon Passos\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000690/2022\r\n\r\n51195461\r\n\r\nMarcelo Ramos Riberiro dos Santos\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000845/2022\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000693/2022\r\n\r\n19087721\r\n\r\nRodrigo de Sá Sarago\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\n360048/000691/2022\r\n\r\n51195429\r\n\r\nThyerri Benacchio Loureiro\r\n\r\nPiloto Policial\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n19/05/2024\r\n\r\nId: 2505916"
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                        "2505918": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS POR MEIO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUPERVISIONADO-SADEPS em cumprimento ao despacho de 30/08/2023 dos processos SEI nº 360008/001149/2022 e SEI nº 360008/001150/2022, faz publicar o edital provisório com vistas à Avaliação Especial de Desempenho - CICLO AVALIATIVO 2023 na categoria funcional Perito Legista, 3ª classe para ciência e eventuais contestações dos interessados no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nO pedido de reconsideração deverá ser especificado e fundamentado em formulário próprio contido no anexo II da Resolução SESEG nº1254/2018 com posterior remessa via sistema SEI ao SADEPS/DGGP através do processo individual de avaliação do interessado.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nAFASTAMENTO\r\n\r\n(dias)\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO\r\n\r\n360008/001149/2022\r\n\r\n44376227\r\n\r\nAna Carolina Braz Lima\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\n360008/001150/2022\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n04/10/2021\r\n\r\n0\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nId: 2505918"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 76/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros e máquinas de fabricar gelo para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ - Item 1.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 294.568,05 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000074/2023.\r\n\r\nId: 2506238"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 77/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ/MF nº 33.251.094/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de bebedouros e máquinas de fabricar gelo para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ - Item 2.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.888.709,55 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000074/2023.\r\n\r\nId: 2506239"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2505928": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - CORNETEIROS, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000187/2023, a saber:\r\n\r\nOs Candidatos considerados “INAPTOS” na Avaliação de Confirmação de Etnia, conforme item 9.4.2 do edital do certame, deixam de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCo missão de Etnia\r\n\r\nComissão Recursal\r\n\r\nFalsidade na Autodeclaração\r\n\r\n1\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2505928"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DOCUMENTAL do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07- CORNETEIROS, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000187/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos deverão comparecer no dia do Exame, com os documentos impressos e preenchidos disponíveis no Site do CBMERJ.\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDia e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n160868\r\n\r\nABNER MATTOS PAULINO\r\n\r\n161.520.277-30\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n145550\r\n\r\nANDRWEY ALEJANDRO DA SILVA FONSECA SILVA\r\n\r\n184.539.827-08\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n127923\r\n\r\nCARLOS ABNER MARÇAL AZEVEDO\r\n\r\n055.184.921-54\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n105580\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n128.616.317-08\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n92284\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\n145.291.097-98\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n148563\r\n\r\nDAFNI RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n142.445.327-57\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n148532\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO AGNELO\r\n\r\n162.677.897-30\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n176176\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE BRITO\r\n\r\n180.473.027-01\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n130415\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n136.422.977-30\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n158118\r\n\r\nELIOENAI SOUSA PAULO\r\n\r\n176.214.997-45\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n95419\r\n\r\nELISEU ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\n062.333.437-20\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n141425\r\n\r\nESAÚ RAFAEL DA SILVA LINHARES\r\n\r\n145.542.047-66\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n105085\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n172.052.197-28\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n134072\r\n\r\nFELLIPE GUTIERREZ VICENTE\r\n\r\n180.195.937-48\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n107979\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO DANTAS MACHADO\r\n\r\n156.134.957-77\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n150157\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.763.307-84\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n180074\r\n\r\nGIULIE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n198.102.327-56\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n96757\r\n\r\nGUILHERME GOMES\r\n\r\n166.472.057-05\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n114618\r\n\r\nGUSTAVO LEMES CHAVES\r\n\r\n149.483.737-45\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n158733\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n169.230.747-97\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n128146\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n151924\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n175.758.097-24\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n122202\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n144613\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LEMOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n187.356.387-61\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n160346\r\n\r\nJOSEPH FERNANDO BESERRA\r\n\r\n161.354.117-13\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n94423\r\n\r\nJOSUÉ SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.328.417-66\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n165086\r\n\r\nKAWAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n181.849.277-62\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n96754\r\n\r\nKELLY BRANDE SANCHES\r\n\r\n062.160.417-89\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n38\r\n\r\n140779\r\n\r\nKLEYSON FREIRE BRAGA\r\n\r\n173.328.997-60\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n39\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n40\r\n\r\n93626\r\n\r\nLUCAS ALT RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n189.785.707-12\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n41\r\n\r\n149907\r\n\r\nLUCAS PERROTO GONÇALVES\r\n\r\n164.875.237-39\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n42\r\n\r\n163426\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n43\r\n\r\n138093\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n172.196.777-07\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n44\r\n\r\n150241\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n148.937.157-55\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n45\r\n\r\n98386\r\n\r\nMAICON DE OLIVEIRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n164.743.247-24\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n46\r\n\r\n152192\r\n\r\nMARCOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n125.634.497-40\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n47\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n48\r\n\r\n170172\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n160.817.517-08\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n49\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n50\r\n\r\n131293\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n51\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n52\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n53\r\n\r\n140309\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SCHIMIDT\r\n\r\n141.136.887-88\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n54\r\n\r\n96267\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JANIQUES\r\n\r\n149.372.167-40\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n55\r\n\r\n142051\r\n\r\nRAFAEL DAMACENA DA SILVA\r\n\r\n193.783.217-12\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n56\r\n\r\n148806\r\n\r\nRUAN LUCAS ALCIDES DA SILVA\r\n\r\n213.305.857-55\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n57\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n58\r\n\r\n148023\r\n\r\nSAULO CASTRO MENDES\r\n\r\n158.401.777-50\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n59\r\n\r\n144148\r\n\r\nTARCISIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n137.999.037-80\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n60\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n61\r\n\r\n96904\r\n\r\nUILLIAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n183.173.487-76\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n62\r\n\r\n108035\r\n\r\nVICTOR GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n203.193.017-61\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n63\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n64\r\n\r\n106233\r\n\r\nWELLINGTON PINTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n176.926.717-45\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n65\r\n\r\n165948\r\n\r\nWESLEY DA SILVA LUCINDA\r\n\r\n173.288.857-42\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n66\r\n\r\n142918\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA SANTOS FLÔRES\r\n\r\n175.591.057-69\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n67\r\n\r\n138626\r\n\r\nDIEGO MATTOS DOS SANTOS*\r\n\r\n137.137.317-56\r\n\r\n11/09 às 07h\r\n\r\n*Candidato convocado por Determinação Judicial - Processo 0885517-29.2023.8.19.0001\r\n\r\nId: 2505929"
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                        "2505867": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONVOCA o Subtenente BM RR Q09/94 ALFREDO MARQUES WERLY, RG 18.111, Id Funcional 0026742985, para comparecer à Diretoria-Geral de Veteranos e Pensionistas - DGVP, situada à Praça da República, 31, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a contar da data desta publicação até o dia 15 de setembro de 2023, de segunda a quinta-feira, das 09:00h às 16:00h, ou sexta-feira, das 09:00h às 11:30h, para tratar de assunto referente ao Processo nº SEI-270020/000687/2023.\r\n\r\nId: 2505867"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2506223": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE ADESÃO Nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2019 gerenciada pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para Aquisição de microcomputadores (desktops e all-in-one) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de funcionamento on-site pelo período mínimo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.399.250,00 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017544/2023.\r\n\r\nId: 2506223"
                        ],
                        "2506224": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/09/2023 a 01/09/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.270.669,20 (um milhão, duzentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001977/2021.\r\n\r\nId: 2506224"
                        ],
                        "2506215": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório nº SEI-080001/020880/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Magé, regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2020.\r\n\r\nId: 2506215"
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                        "2506216": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 8.350,00 (oito mil, trezentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/024252/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018.\r\n\r\nId: 2506216"
                        ],
                        "2506217": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/020401/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Jacarepaguá, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2018, que o valor total da multa em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2506217"
                        ],
                        "2506218": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0010-05, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 5.455,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais), no processo apuratório n° SEI-080001/029314/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2019.\r\n\r\nId: 2506218"
                        ],
                        "2506219": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 373/2023, Processo SEI-08/017/001637/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (MILNUTRI), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2506219"
                        ],
                        "2506220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 426/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FORMOTEROL 12 MCG + DISPOSITIVO INALADOR E BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009935/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2506220"
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                        "2506221": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 427/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DICLOFENACO SÓDICO 25 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 3 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018673/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2506221"
                        ],
                        "2506222": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 428/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PENTOXIFILINA 400 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000450/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2506222"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506134": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 275/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 174/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresa para fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de Ar Medicinal comprimido, Módulo de Vácuo e cilindros, para atender as Unidades de Pronto Atendimento - UPA's: CAMPO GRANDE I, CAMPO GRANDE II, SANTA CRUZ, BANGU, UPA COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, QUEIMADOS, CAMPOS; NITERÓI, MARÉ, ITABORAÍ, SÃO PEDRO DA ALDEIA, BOTAFOGO, COPACABANA, TIJUCA, ENGENHO NOVO, ILHA DO GOVERNADOR, JACAREPAGUÁ, MARECHAL HERMES, IRAJÁ, REALENGO e RICARDO DE ALBUQUERQUE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 6.424.110,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil cento e dez reais). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE06639 e 2023NE06640. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. Parecer 1034/2023 (52581024) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 55599306. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-080007/001762/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2023.\r\n\r\nId: 2506134"
                            ],
                            "2506095": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 028/2023. PE N° 105/2023 ARP n° 146/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/005239/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. OBJETO: uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 42 (quarenta e dois) equipamentos - SISTEMA DE AQUECIMENTO (COMPRESSOR), para a prevenção e tratamento da hipotermia em pacientes cirúrgicos, pós cirúrgicos, pacientes na área de espera pré-operatória e em pacientes internados na Unidade de Terapia Intensiva das seguintes unidades: Hospital Estadual Anchieta (HEAN); Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC); Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC); Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio); Hospital da Mulher Heloneida Studart (Hosp. Mulher); Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), do qual a COMODANTE é a legítima proprietária. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da Ata de Registro de Preços nº 146/2023 ou até o término do estoque dos insumos. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 412/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 87/2023, PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARE LIFE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPADRE - item 1, para atender à demanda das Unidades: Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual da Mãe (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (CEDI), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 51.341,52 (cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. Parecer 1090/2023 (doc. SEI 52961916) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58129234). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000707/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 413/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 87/2023, PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMADRE, BACIA SANITARIA USO HOSPITALAR, BALDE CIRCULAR / OVAL USO GERAL - itens 2,3,4, para atender à demanda das Unidades: Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual da Mãe (HMAE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem (CEDI), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Hospital Regional Gélio Alves Farias (HRGAF) e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Campos dos Goytacazes, Copacabana, Botafogo, Bangu, Engenho Novo, Ilha do Governador, Irajá, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Marechal Hermes, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, São Pedro da Aldeia, Queimados, Tijuca, Jacarepaguá, Maré, Mesquita, Valença e Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 172.063,20 (cento e setenta e dois mil sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. Parecer 1090/2023 (doc. SEI 52961916) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58129234). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000707/2023.\r\n\r\nId: 2506095"
                            ],
                            "2506094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 946/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2023 a 26/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1525 (SEI-55912907). VALOR TOTAL: R$ 552.989,77 (quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011521/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1087/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnicos assistenciais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/07/2023 a 03/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1792 (SEI-57643426). VALOR TOTAL: R$ 101.733,83 (cento e um mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013835/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1118/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos assistenciais, para UPA 24h - Copacabana, no período de 01/07/2023 a 03/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1845 (SEI-58000308). VALOR TOTAL: R$ 101.145,23 (cento e um mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013864/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1122/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos assistenciais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/07/2023 a 03/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1842 (SEI-57987970). VALOR TOTAL: R$ 99.238,17 (noventa e nove mil, duzentos e trinta e oito reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013863/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1123/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTAO, ASSISTENCIA E EDUCACAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 27/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1847 (SEI-58020912). VALOR TOTAL: R$ 63.525,34 (sessenta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014891/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nId: 2506094"
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                            "2506092": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 153/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS III (METOTREXATO 50MG/2ML - Item 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 13.875,00 (treze mil e oitocentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1154/2023 (Doc. 53505516) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58490693). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005503/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 153/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS III (METOTREXATO DE SÓDIO 2,5 MG - Item 03), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 18.002,25 (dezoito mil dois reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1154/2023 (Doc. 53505516) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58490693). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005503/2023. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 153/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 123/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ONCO HEMATOLÓGICOS III (MOBILIZADOR DE CELULAS TRONCO HEMATOPOIETICAS PLERIXAFOR 20MG/ML - Item 04), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais (LME) da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens essenciais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 622.381,68 (seiscentos e vinte e dois mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1154/2023 (Doc. 53505516) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58490693). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/005503/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nId: 2506092"
                            ],
                            "2506307": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 339/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 339/2022, relativo a locação de veículos (seminovos) sem fornecimento de condutores, para atender as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2023 a 31/08/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.983.819,60 (quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00747/2023NE00748/2023NE00749/2023NE00750.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1735 (57279051) e Autorização do Ordenador de Despesa (56594327). \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080007/009187/2021 E SEI-080007/014449/2023.\r\n\r\nId: 2506307"
                            ],
                            "2506354": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\n*OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 227/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/09/2023 às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/09/2023 as 15h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32414\r\n\r\nPARECER JURÍDICO CONCLUSIVO n° 26/2023: Doc. SEI 58239606\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58561011\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008936/2021\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS E OUTROS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 171/23\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/09/2023 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/09/2023 as 10h05min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32265\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1720/2023: Doc. SEI 57183686\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 58514634\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010700/2023\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/08/2023.\r\n\r\nId: 2506354"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2506089": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação nº 02/2023 ao 6º Termo Aditivo nº 30/2023 ao Contrato SEEDUC nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a Empresa Singular Gestão de Serviços LTDA - CNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Quinta (Do Pagamento), do 6º Termo Aditivo nº 30/2023 ao Contrato SEEDUC nº 04/2019, que passará a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nVALOR: CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO\r\n\r\nEm razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 7.158.654,72 (sete milhões, cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), no quantitativo de 48.768 diárias e valor hora de R$ 146,79 (cento e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), em parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o cronograma físico financeiro, mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos processos administrativos nº SEI-E-03/001/27/2019, SEI-E-03/029/39/2019, SEI-030029/002240/2020, SEI-030029/003191/2021 e SEI-030029/003051/2022, oriundos do PE nº 12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/27/2019.\r\n\r\nId: 2506089"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 30/2023 ao Contrato SEEDUC nº 04/2019.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 04/2019, Sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 04), com operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos, assegurando um preparo com qualidade e em condições higiênico-sanitárias adequadas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2023\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 04/2019, por até 169 (cento e sessenta e nove) dias, a contar de 20 de agosto de agosto de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.158.654,72 (sete milhões, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182192\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE15048\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-E-03/001/27/2019, SEI-E-03/029/39/2019, SEI-030029/002240/2020, SEI-030029/003191/2021 e SEI-030029/003051/2022.\r\n\r\nId: 2506088"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/3881/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ANTONIO ROBERTO PETALI JUNIOR, Professor Docente I-18H, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 41976541, vínculo 03, matrícula 0918616-4, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/201426/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor LEANDRO DE MIRANDA RIBEIRO, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 43222706, vínculo 01, matrícula 0938284-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/708/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora NATHALIA TOPINI LUCAS, Prof. Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 50360841, vínculo 01, matrícula 3073656-5, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/2651/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora IACI SAGNORI DE MATTOS, Professor Docente I-30H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 50320076, vínculo 01, matrícula 3066430-4, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10100071/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JOSUE PEREIRA DA SILVA, Zelador, Identidade Funcional nº 5739462, vínculo 01, matrícula nº 5006406-2, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/1950/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor PABLO MANUEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 43867421, vínculo 02, matrícula 3083527-6, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/8610630/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS EDUARDO RIBEIRO PINTO, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 42129761, vínculo 03, matrícula 0951119-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2506247"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NUNES VIANA, CENSO ESCOLAR 33014086, torna pública a seguinte listagem de con cluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/ 1º SEMESTRE: Isac da Silva Viana, Larissa Ribeiro Costa e Sergio Cirilo de Oliveira e Silva. Diretor: Carlos Fagner Pereira Pires, designado no DOERJ de 08/07/2022, Página 15, 3ª Coluna. Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, Página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/001186/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Censo Escolar 33008396, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/1º SEMESTRE: Denivalda Fidelis Ribeiro Martins, Gesilaine Costa Rangel, Moaciane da Silva Miguel Afonso, Raquel Geane de Souza Machado dos Santos, Rosemara Flôr. Diretor: Sânia da Conceição Quintanilha, designado, no DOERJ de 15/03/2017, Página 83, 1ª Coluna. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos, designado no DOERJ de 11/08/2021, Página 83, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo nº SEI-030041/005243/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005243/2023 - CURSO: FORMAÇÃO GERAL - TURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n01-Alcir Gomes da Silva Junior\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n01-Alcir Gomes da Silva Júnior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Censo Escolar 33014116, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2021/2º SEMESTRE: Valdinete Miranda de Oliveira, ANO 2022/2º SEMESTRE: Jorlan de Oliveira Helena, Marianne Junqueira Henriques, Roberta Henrique Julião Silva, ANO 2023/1º SEMESTRE: Diego David Jorge de Souza, Fabiana da Silva Almeida, Gleivisson Almeida Silva, Iasmim Batista da Silva, Janaína Pereira dos Santos, Jocleides Santos, Juliana Corrêa da Silva Santos, Manuelle da Silva Matias. Diretor: Ângelo Anacleto Teixeira Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 25, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Giselle Matta e Silva Rangel, designada no DOERJ de 26/05/2021, Página 30, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/001297/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar 33008442, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2007/1º SEMESTRE: Cíntia Carla da Silva Santos, Marilia Mariano Soares. Ano 2008/1º SEMESTRE: Thiago Beraldi Carvalho. Ano 2008/2º SEMESTRE: Angela Marcia Ferreira da Cunha. Ano 2009/1º SEMESTRE: Karine de Oliveira Alves Paranhos. Ano 2010/1º SEMESTRE: Rosana Kelly Andrade de Souza Rocha. Ano 2012/1º SEMESTRE: Juliana Lima Ramos. Ano 2012/2º SEMESTRE: André Augusto Barreto, Izabela Arruda de Almeida. Ano 2017/2º SEMESTRE: Thayane das Neves Rangel. Ano 2019/1º SEMESTRE: Pedro Luis Pessanha Cordeiro Concebida. Ano 2020/1º SEMESTRE: João Vitor Martins das Dores. Ano 2022/1º SEMESTRE: Maria Fernanda dos Santos de Sousa. Ano 2022/2º SEMESTRE: Pedro Iago Barbosa Silva. Ano 2023/1º SEMESTRE: Denis Pinto da Silva Filho, Fabiola Ketlen Bueno dos Santos, João Carlos Martins das Dores, Layla Tailani Gomes Carvalho, Maria Carolyne Pavuna Barroso da Silva, Robson dos Santos da Silva, Tífany Angelo Marcos, Ueslen do Espirito Santo Nogueira, Vera Ligia Cirico Pereira. Diretor Adjunto: Ludmila Neves Haddad, designado no DOERJ de 02/03/2023, Página 17, 1ª Coluna. Secretário Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designado no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo n° SEI-030041/000837/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, CENSO ESCOLAR 33014310, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, ANO - 2007: Ezilene da Silva Cruz. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/ 1º SEMESTRE: Ana Paula Faria Rangel, Evelynn Mendes de Azevedo, Wallace Mendonça Crisostomo, Yorrana Ribeiro da Silva. Diretor: Alexon Silva Tavares, designado no DOERJ de 17/11/2022, Página 54, 1ª Coluna, Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no DOERJ de 01/08/2013, Página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/001396/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33008450, torna pública listagem de concluintes do. CURSO DE FORMAÇÃO GERAL Ano 1999, Roberta Passos da Rocha; CURSO DE ENSINO MÉDIO Ano 2005, Aline Carla Campos Barreto; Ano 2015, Laura Vasconcelos Ribeiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Ano 2007/1º SEMESTRE Fabricio Soares Ernesto Ano 2007/2º SEMESTRE, Ronaldo Luiz da Costa Lopes Filho, Ano 2007/1º SEMESTRE Fabricio Soares Ernesto; Ano 2022/1º SEMESTRE Gabriel da Silva Teixeira, Thaís Jovino Felizardo; Ano 2023/1º SEMESTRE, Anderson Rodrigues de Souza, Carlos Junio da Cruz Barros, Celeste Viana Moisés, Gabriel Furriel Gomes de Amorim, Jean Carlos Freitas Bensi, João Paulo Silva Machado, Jonathan de Souza Viana, Luciana Lopes Teixeira, Luciene Carvalho de Oliveira, Luzia Maria Chagas Visela, Mariana da Silva Guimarães Machado, Marilene dos Santos Gomes Tudesco, Orlando Pedro de Souza, Patrick Gomes Marques, Ruan Cajueiro da Silva, Verônica Quitéria dos Santos Nogueira, Diretora Flávia Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 25/08/2020, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Tavares Lima, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação. Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4 e Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2. Processo nº SEI-030041/000783/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Censo Escolar 33011842, torna público o nome do aluno concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2008/1º SEMESTRE: Gisele Tavares Rosa. Diretor: Sonia Patricia Cortes Barreto, designado no DOERJ de 22/02/2017, Página 14. Secretário Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designado no DOERJ de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. Processo nº SEI-030041/000271/2023.\r\n\r\nId: 2505970"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, Censo Escolar nº 33012393 - torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/1º SEMESTRE: Ana Carolina Mello dos Santos; Arilson França Saraiva; Daniel de Menezes dos Santos; Denis Izael Leandro; Flavio de Sá Viana; João Batista Liborio Júnior; João Pedro de Carvalho Menezes Souza; Juliana da Fonseca Souza Cassa; Marcos Vinícius Barbosa Riscado; Paulo Serpa Côrtes Junior; Ramon Maia Souza da Silva; Tiago de Araujo Moraes. Torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 25/08/2023, página 53, 1ª coluna. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 1ª coluna, Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Franco de Abrêu, ID. 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. 4187932-5. Processo nº SEI-030041/000598/2023.\r\n\r\nId: 2505972"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes alunos concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2023: Derik Augusto Reis Morgado, Juliana Barbosa de Paula, Lyvea de Oliveira Franco, Maria Damiana Afonso, Uelson do Prado Braz e Wellington Costa dos Reis Souza. Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0 e Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7. Processo n° SEI-030046/01108/2023.\r\n\r\nId: 2506042"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes alunos concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Ana Lydia Ruas Samolenko, Cainan Ponte Fagundes Campos, Gustavo Storck Ruas Ferreira, Isabella Coelho Guglielmi, João Pedro Areias Pereira, Livia Serpa Chimelli, Maria Clara Rangel Sebe Tonzar, Maria Júlia Barros Holak e Matheus Figueira de Mattos Cardoso. Diretora Adjunta: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Adriana Nogueira Pereira Faria, ID 4351636-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. Processo n° SEI-030046/001905/2023.\r\n\r\nId: 2506039"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Censo Escolar: 33041253, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, Ano:2023 - 1º Semestre: André da Silva Malveira Júnior, Breno Luiz Carvalho Portugal, Beatriz Pereira Ferreira, Camile Vitória da Silva, Felipe Junior Ferreira da Silva, Kauã Vinicius Cabral da Silva Ferreira, Matheus Junior Monteiro Cecilio, Nicolas Gomes Furtado de Jesus, Wesley Adão Dantas. Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada na Resolução nº 5608 de 06/01/2018, página 24. Secretária: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID 4391016-5. Processo n° SEI-030042/001059/2023.\r\n\r\nId: 2505817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna público o nome da seguinte concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Maria Eduarda Ferreira Rizzo. Diretora: Mariana de Matos Ponte Raimundo, designada no DOERJ de 06/02/2023, pág.18, 1ª coluna. Secretária Escolar Itinerante: Margaret Pereira Reguengo, designada no DOERJ de 21/06/2018, pág. 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo nº SEI-030046/001877/2023. \r\n\r\nId: 2505854"
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                            "SECRETARIA DE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO \r\n\r\nGONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO - 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Censo Escolar 33053359, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º semestre: Adriane Lívia Gomes Pinheiro, Amanda Rodrigues Raymundo,Anderson Cavalcante da Silva, Beatriz Maria Teixeira, Danielle Deiga de Almeida Mozer, Elaine de Souza Alves Reis de Oliveira, Gutemberg do Carmo Chagas, Jaqueline Ferreira da Silva, Jhonnathan Pierre Lima da Silva, Lucas de Lima dos Santos,Marilia Genuino Matias Oliveira, Marcus Vinícius de Lima Vidal, Mylena Monteiro da Conceição, Naiara de Carvalho Azevedo, Paloma Alves Pavão, Samara Silva dos Santos, Tainara Rodrigues Lucio Lima, Thainara Oliveira Amorim dos Santos, Ryan Roberto Figueira da Silva, Vinícius Nascimento Albertino, Viviane Cristina Barbosa Corrêa Nogueira, Viviane Mariano Fernandes, Ygor Pinto de Carvalho. Diretora: Rosinéa Dias, designada no DOERJ de 17/09/1992. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no DOERJ de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna, Servidores Responsáveis pela publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 4329155-4 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0. Processo n° SEI-030042/000818/2023.\r\n\r\nId: 2505866"
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                            "SECRETARIA ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMISTRATIVA\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA TERESÓPOLIS, Censo Escolar 33042390 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2023: Catia Regina Barbosa da Silva, Eduardo Daflon de Muros Aguiar, Elaine de Melo Justo Schuenck, Gilvania Rufino, Leandro de Rezende Rodrigues, Lucas de Oliveira Pinto, Luciana Ramos Mattos Rodrigues, Marina da Silva Alves, Vânia de Andrade Leira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2023: Alexandre dos Santos Ferreira, Beatriz de Souza Pereira, Brenda Cardoso Soares, Cintia de Fátima Lustosa de Campos, Elis Regina de Lima, Felippe Caetano de Melo, Rayssa Ricciardi Siqueira, Samara Carreiro dos Santos, Stephanie Aparecida Guimarães da Silva. Diretora: Maria do Carmo Motta da Silva, designada no D.O.E.R.J de 13/12/2004, página 18, 1ª coluna, Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no D.O.E.R.J de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, Id. 4329155-4 e Leandra Jacinto Pereira, Id. 3668512-7. Processo nº SEI-030046/001589/2023.\r\n\r\nId: 2505909"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECÍLIA MEIRELES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 137 CECÍLIA MEIRELES, Censo Escolar nº 33041210, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2023/ 1º SEMESTRE: André Felipe Moura Vieira, Arthur de Souza Pereira, Daniel José de Brito Machado, Elias Gabriel de Freitas Mendes, Igor Frederico do Nascimento Nunes, João Paulo Ribeiro da Silva, Juan Malha Pioker, Kevin da Silva de Carvalho, Larissa dos Santos da Conceição, Lucas Perdigão Quintella, Luis Paulo Carius da Silva, Mateus Liverani, Matheus Torres Ferreira, Vinicíus Barbosa Vidal, Vitória da Silva Machado de Oliveira, Wesley de Paula Espindola da Silva. Diretor: Adriano de Carvalho Fecher, designado no DOERJ de 03/02/2017, página 22, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ayane Tavares Gomes Lima, designada no DOERJ de 07/03/2022, pág. 18, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID:4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID 4391016-5. Processo n° SEI-030042/000651/2023\r\n\r\nId: 2505894"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, Censo Escolar 33090424, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Alexandre Correia Sant'Anna, Amanda Campos de Oliveira, Ana Maria Correia de Souza, André de Jesus Jean Jacques, Andréa Machado Mariano, Diego Martins Pacheco, Everton Barbosa Alfradique, Fabrícia Henriques Ferreira, Guaciara Gonçalves de Lima Barbosa, Jéssica Bárbara Assis Raimundo de Souza, Jéssica Mendonça, João Victor Baptista de Souza, Jorge Nunes da Silva, Letícia Bispo Lourenço, Luana Cláudia Menezes Gonzaga, Maria Nazaré de Azeredo Coutinho, Reginaldo Coutinho Filho, Rosimery Barreto Paulo, Thainá Alves Araújo Cardoso, Thaynara de Abreu Lopes. Diretora Geral: Marcia Cristina Gonçalves Moraes Reis, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 15, Anexo I. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elaine dos Santos, ID: 4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6. Processo n° SEI-030034/004119/2023.\r\n\r\nId: 2506111"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, Censo Escolar 33079668, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2022/1º - SEMESTRE: Carlos Eduardo Lima de Mello. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Cristiane Coelho Muniz, Cristiene de Almeida Santos, Danielle Brito de Oliveira, Halan de Oliveira Guedes, Halison Sidney Trindade Costa, Itala da Conceição Abelha da Fonseca, Jonathan Rodrigues Florencio, Larissa Fonseca Sousa, Luiz Sergio Martellote de Castilho Junior, Manoel da Silva Filho, Quezia Lidia de Almeida Santana, Vivian de Oliveira Freire. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Maria Aparecida de Souza Azevedo, processo E-03/000/1111/2014. Servidoras responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI-030036/001849/2023.\r\n\r\nId: 2506138"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, Censo Escolar nº 33082049, torna publica a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO 2004: Cíntia Lorena Claudiano, Ellen Coelho Chaves Evangelista, Elaine Eulálio da Silva, Geisa Nunes Rodrigues, ANO 2009: Paloma Moreira da Silva Amorim, ANO 2011: Patricia Rodrigues da Silva, ANO 2012: Letícia Ferreira da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2015/1º SEMESTRE: Flavia dos Santos Lopes, ANO 2015/2º SEMESTRE: Michel Valentim Assumpção, ANO 2018/2º SEMESTRE: Bianca Rafaela Braga Machado, ANO 2023/1º SEMESTRE: Emilly Caroline de Oliveira Santiago. Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 20, coluna única. Secretária Escolar: Claudia Marcia Chaves Nascimento Pinto, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3. Processo nº SEI-030036/001441/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL - ANO 2000, Turma 1313\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nMaria da Conceição Alves de Carvalho\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nMaria Conceição Alves de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2009, Turma 3004\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nPablo Santana do Nascimento\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nPablo Sant' Ana do Nascimento \r\n\r\nId: 2506178"
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                        "2506127": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, Censo Escolar 33127514, torna pública a seguinte listagem de concluin tes: CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO 2005 - Cristiane Furtado Mendes Guimarães. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2016 - 1º SEMESTRE: Bruno Belchior Emidio Machado; ANO 2016 - 2º SEMESTRE: Caroline Fraga dos Santos; ANO 2017 - 1º SEMESTRE: Jonathan da Cruz Vasques; ANO 2017 - 2º SEMESTRE: Wellen da Silva de Oliveira, Andrea Cristina Alvarenga Reis de Oliveira; ANO 2019 - 1º SEMESTRE: Thiago Junqueira Dutra de Almeida; ANO 2019 - 2º SEMESTRE: Nadia Nobrega de Oliveira Silva, Rafaela da Silva Pontes; ANO 2020 - 1º SEMESTRE: Débora Alves Dantas; ANO 2021 - 1º SEMESTRE: Raquel Pereira Candido, Camila Vitória Treczoks de Souza, Vinícius Antônio Albuquerque da Silva; ANO 2021 - 2º SEMESTRE: Raianne Pereira da Silva Soares, Raíssa Pereira da Silva Soares; ANO 2022 - 1º SEMESTRE: Melissa Rola de Oliveira Vianna; ANO 2023 - 1º SEMESTRE: Anderson Lemos de Oliveira, Davi Henrique Lopes Gonçalves, Luciana Alves da Silva, Ryan da Silva Duarte, Yago da Silva Olive Amorim. Diretor: Rodrigo Ladeira Mangia, designado no DOERJ de 25/02/2022, página 19, coluna única. Secretária Escolar: Camilla Guimarães de Campos, designada no DOERJ de 23/03/2023, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI-030036/001999/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2007\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006. Turma: 3001\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nLeonardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nVitória Cardoso dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2022 - 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nVANESSA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nVANESA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2004\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002. Turma: 1302\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nSamara de Faria Rocha\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nSamara Rocha Daniel Pérez\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nAno: 2014: Luciane Teixeira de Jesús\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nAno: 2016: Luciane Teixeira de Jesús\r\n\r\nId: 2506127"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2503958": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a pessoa jurídica TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de secretariado.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.889.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 11/09/2023.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 51032791, Rafael Sales Cruz ID.: 5008820-3 e Joab da Rocha Oliveira ID.: 51158680-1.\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000196/2022.\r\n\r\nId: 2503958"
                            ],
                            "2506271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 297/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PRÁTICA MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para a UDA de Nefrologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 257/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 156.160,00 (cento e cinquenta e seis mil cento e sessenta reais). N.E: 2023NE03695. \r\n\r\nGESTOR: SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA - matrícula nº 30.579-7.\r\n\r\nFISCAL: GERUZA AMELIA DA SILVA REIS - matrícula 30.829-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1498/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003855/2023\r\n\r\nId: 2506271"
                            ],
                            "2506142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato 06/2023/HURHC. PARTES: UERJ e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Sexta ao Contrato 06/2023/HURHC. VALOR: R$ 10.020,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/044038/2022\r\n\r\nId: 2506142"
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                            "2506272": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 339/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 12 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 21.811,20 (vinte e um mil oitocentos e onze reais e vinte centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 110.419,20 (cento e dez mil quatrocentos e dezenove reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007748/2022\r\n\r\nId: 2506272"
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                            "2506101": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM LABORATÓRIO/ BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260008/007482/2023, resolve ELIMINAR o candidato LUCAS MENDES MOREIRA, 57º classificado, por não atender à convocação e, em substituição CONVOCA o candidato DOUGLAS ESTEVES TEIXEIRA, 58º classificado, na vacância gerada pela exoneração da servidora PATRÍCIA DIAS CRUZ DE PONTES, matrícula 40.104-2, conforme Portaria 420/SGP/2023, publicada no DOERJ em 27/03/2023, pág. 17, col. 03.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posterior mente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E- 26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2506101"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/036316/2023, resolve CONVOCAR o candidato FABIO GONÇALVES SALOMÃO DOS SANTOS, 16º classificado, na vacância gerada pela aposentadoria do servidor ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO, matrícula 26420-0, conforme DOERJ do dia 26/05/2023, pág. 26 col. 1 e portaria 657/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 1363/2011.\r\n\r\nId: 2506102"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI/ SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/042071/2023, resolve CONVOCAR o candidato VITOR DA LUZ TELLES, 28º classificado, conforme autorização do Magnífico Reitor. \r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2506103"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TI/ SISTEMA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/032868/2023, resolve CONVOCAR os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n25º\r\n\r\nDIOGO SANTOS PINTO\r\n\r\n26º\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA\r\n\r\n27º\r\n\r\nBRUNO BOLANDINI GONCALVEs\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n73569\r\n\r\nJACQUELINE VENTAPANE FREITAS\r\n\r\n378/SGP/2023\r\n\r\n07/03/2023, pág. 16 col. 3\r\n\r\n367441\r\n\r\nEDMAR ELIAS ZIDAN\r\n\r\n946/SGP/2023\r\n\r\n18/07/2023, pág. 30 col. 1\r\n\r\n31245\r\n\r\nMARIA LEONOR RIBEIRO MARQUES PORTUGAL\r\n\r\n459/SGP/2022\r\n\r\n15/07/2022, pág. 34 col. 2 \r\n\r\nId: 2506104"
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                            "2506105": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/032866/2023, resolve convocar os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n54º\r\n\r\nMARCELO DE SANT ANNA MONTEIRO\r\n\r\n55º\r\n\r\nDANILLO AUGUSTO PARREIRA DA SILVA\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n270397\r\n\r\nJOSE LUIS AMARAL CARVALHO\r\n\r\n119/2022\r\n\r\n08/03/2022, Pág. 14, Col. 03\r\n\r\n340992\r\n\r\nFRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n723/2016\r\n\r\n06/09/2016, Pág. 11, Col. 03\r\n\r\nId: 2506105"
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                            "2505884": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga(s) de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Computação, Área de Metodologia e Técnicas da Computação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/051658/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nCarolina Christina do Sacramento Nardi\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\nId: 2505884"
                            ],
                            "2506137": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIS: MÉDICO E TERAPEUTA OCUPACIONAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com as suas atribuições elencadas no Artigo 5º do AEDA nº 019/Reitoria/2021, RESOLVE HOMOLOGAR e tornar público o resultado final do concurso público em epígrafe, na forma prevista no item 12 do Edital nº 03/CEPUERJ/2023, de 03 de março de 2023, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br, para o preenchimento de vagas do cargo de Técnico Universitário Superior, distribuídas entre os perfis e especialidades especificadas no Quadro de Vagas, integrante do item 1.3 do Edital anteriormente mencionado.\r\n\r\nOs candidatos selecionados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar futura publicação do edital específico de convocação com as orientações para o envio de documentação e realização de exame médico admissional, previstas no item 13 do mesmo edital. Processos nºs SEI-260008/009538/2022, SEI-260008/004107/2021, SEI-260007/046065/2022, SEI-260007/046194/2022, SEI-E-26/007/7923/2015, SEI-260007/046287/2022, SEI-260007/006927/2021, SEI- 260008/002653/2022, SEI-260008/003573/2022, SEI-E-26/007/10974/2019, SEI-260007/046298/2022, SEI-260007/046339/222 e SEI-260007/049512/2022.\r\n\r\nPerfil: Médico\r\n\r\nEspecialidade: 301 - Anestesiologia\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n07\r\n\r\nAC: 04\r\n\r\nNI: 01\r\n\r\nPCD: 01\r\n\r\nHE: 01\r\n\r\n301-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000213\r\n\r\nMATTEO KAMPFFE LETTA\r\n\r\n25/04/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\n24.57\r\n\r\n273.57\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000394\r\n\r\nBERNARDO DE MOURA CANAAN\r\n\r\n31/10/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\n22.37\r\n\r\n271.37\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000246\r\n\r\nALBERTO FREAZA LOBAO BASTOS\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n244.00\r\n\r\n19.97\r\n\r\n263.97\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000674\r\n\r\nBRUNO LUIS DE CASTRO ARAUJO\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\n20.80\r\n\r\n261.80\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000608\r\n\r\nCAIO RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\n25/02/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\n21.83\r\n\r\n259.83\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000255\r\n\r\nDANIEL UHLMANN\r\n\r\n18/05/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\n16.76\r\n\r\n259.76\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000332\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n10/03/1990\r\n\r\n33\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\n20.07\r\n\r\n258.07\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000478\r\n\r\nJOAO VITOR SCRAMIGNON ROSSI CORTES\r\n\r\n03/01/1986\r\n\r\n37\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\n18.70\r\n\r\n256.70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000570\r\n\r\nDANIEL BERG DE SA CARVALHO\r\n\r\n24/02/1992\r\n\r\n31\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n239.00\r\n\r\n16.80\r\n\r\n255.80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 302 - Cardiologia\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n06\r\n\r\nAC: 03\r\n\r\nNI: 01\r\n\r\nPCD: 01\r\n\r\nHE: 01\r\n\r\n302-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000801\r\n\r\nPEDRO FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n28/10/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n258.00\r\n\r\n26.50\r\n\r\n284.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000022\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MOURA ESTEVAO\r\n\r\n26/06/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n277.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000247\r\n\r\nPOLIANA FERREIRA STROLIGO DIAS\r\n\r\n02/01/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n253.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n276.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000027\r\n\r\nTHAIS NUNES CHICRALLA\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n245.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n272.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000134\r\n\r\nBRUNO GONCALVES GARCIA\r\n\r\n26/03/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n247.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n271.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000584\r\n\r\nLUCAS FELDMAN PAZ DE LIMA\r\n\r\n15/06/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n263.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000363\r\n\r\nLAIS MARQUES BOTTINO\r\n\r\n12/07/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n260.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000786\r\n\r\nDEBORA MARTINS GRIMALDI\r\n\r\n27/12/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n258.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000652\r\n\r\nANA BEATRIZ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/02/1992\r\n\r\n31\r\n\r\n24.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n256.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000604\r\n\r\nLARA GUIMARAES BORGES RIBEIRO\r\n\r\n13/01/1990\r\n\r\n33\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\n20.50\r\n\r\n254.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000158\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CAMPISTA\r\n\r\n18/02/1981\r\n\r\n42\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000200\r\n\r\nMARIANA DE BARROS CASTELLANETA\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n251.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000019\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS MACACIEL\r\n\r\n10/07/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n250.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00000281\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA MATHEUS\r\n\r\n07/10/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n249.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00000012\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO DE SOUZA DA FONTE\r\n\r\n01/05/1984\r\n\r\n39\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n248.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00000169\r\n\r\nGUSTAVO BAIRRAL BRAGANCA\r\n\r\n19/02/1990\r\n\r\n33\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n246.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00000016\r\n\r\nVITOR PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n04/09/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n24.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n223.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n246.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00000784\r\n\r\nJULIA DE BARROS NEGRI FERREIRA\r\n\r\n14/04/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n227.00\r\n\r\n18.50\r\n\r\n245.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00000680\r\n\r\nBRUNA ILA BETHLEM TELLES\r\n\r\n11/11/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n219.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n245.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00000164\r\n\r\nPAULA BLINE LAZZARI\r\n\r\n10/05/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n130.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n244.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00000412\r\n\r\nHENRIQUE VEIGA DA COSTA SILVA\r\n\r\n22/08/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n26.50\r\n\r\n243.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00000722\r\n\r\nEVANDRO SUZANO DA SILVA FILHO\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n36.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n216.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n‘\r\n\r\n23\r\n\r\n00000146\r\n\r\nMATHEUS BURIGO OLIVEIRA\r\n\r\n12/01/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n219.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00000553\r\n\r\nJESSICA MATOS GONCALVES\r\n\r\n12/05/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n40.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00000257\r\n\r\nCATARINA SCHIAVO GRUBERT\r\n\r\n20/01/1986\r\n\r\n37\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n241.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00000126\r\n\r\nJULIA PAULO MOURILHE ROCHA\r\n\r\n16/06/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n213.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n240.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00000581\r\n\r\nNATHALIA FELIX ARAUJO SALVINO\r\n\r\n28/12/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n239.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00000774\r\n\r\nTHIAGO MATOS BARCELLOS\r\n\r\n15/01/1987\r\n\r\n36\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n237.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00000857\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA ALVES\r\n\r\n30/10/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n213.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n237.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00000053\r\n\r\nMARINA DA COSTA CARVALHEIRA\r\n\r\n12/02/1992\r\n\r\n31\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n21.50\r\n\r\n236.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00000079\r\n\r\nLEANDRO QUARESMA VIANNA\r\n\r\n15/06/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n120.00\r\n\r\n192.00\r\n\r\n19.50\r\n\r\n211.50\r\n\r\nSelecionado *\r\n\r\n(*) Candidato selecionado para vaga inicial reservada.\r\n\r\n302-Lista dos candidatos autodeclarados negros ou indígenas\r\n\r\nClass. \r\n\r\nespecífica\r\n\r\nClass. \r\n\r\ngeral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n31\r\n\r\n00000079\r\n\r\nLEANDRO QUARESMA VIANNA\r\n\r\n15/06/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n120.00\r\n\r\n192.00\r\n\r\n19.50\r\n\r\n211.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nEspecialidade: 303 - CTI Cardíaco / Cardiologia Intensiva\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n03\r\n\r\nAC: 03\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n303-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000782\r\n\r\nDORA LILIANA CAMPO MORALES\r\n\r\n05/07/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n36.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n239.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n267.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000540\r\n\r\nOZIEL MARCIO ARAUJO TARDIN\r\n\r\n18/10/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n248.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000305\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n35\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n242.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000709\r\n\r\nMONIQUE ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n14/11/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n211.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n240.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000185\r\n\r\nPAOLLA MARTINS DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\n16/12/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n209.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n234.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000508\r\n\r\nELISA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\n30/07/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n199.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n228.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000096\r\n\r\nBRUNO FEIJO OURIQUES\r\n\r\n10/01/1978\r\n\r\n45\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n193.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000785\r\n\r\nRAFAELLA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/05/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n20.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n130.00\r\n\r\n194.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000430\r\n\r\nLEANDRO CORDEIRO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n08/09/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n115.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREIRE KLOJDA\r\n\r\n21/09/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n194.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000382\r\n\r\nJULIO ANIBAL TABLADA\r\n\r\n31/07/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n20.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n189.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000380\r\n\r\nNATALIA SANTOS GUERRA\r\n\r\n15/06/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n115.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n214.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000295\r\n\r\nALINE CAVALCANTI DE SANTANA CORVINO\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\n35\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n115.00\r\n\r\n183.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n209.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00000389\r\n\r\nADRIANA JORDAO COSTA BARBIERO\r\n\r\n19/09/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n202.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00000093\r\n\r\nWALDIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\n09/04/1967\r\n\r\n56\r\n\r\n12.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n173.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n200.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 304 - Cirurgia Cardíaca\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n03\r\n\r\nAC: 03\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n304-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000663\r\n\r\nLEONARDO SECCHIN CANALE\r\n\r\n04/12/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n130.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000322\r\n\r\nDIEGO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n25/06/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n120.00\r\n\r\n204.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000474\r\n\r\nBERNARDO FERR AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\n03/01/1986\r\n\r\n37\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n202.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n228.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000457\r\n\r\nPEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK\r\n\r\n15/01/1981\r\n\r\n42\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n115.00\r\n\r\n199.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000017\r\n\r\nRENATA MEDINA DOS SANTOS\r\n\r\n12/02/1981\r\n\r\n42\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n115.00\r\n\r\n199.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000202\r\n\r\nRENATO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n22/10/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n115.00\r\n\r\n187.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n209.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000705\r\n\r\nFABRICIO AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n09/04/1974\r\n\r\n49\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n186.00\r\n\r\n20.50\r\n\r\n206.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000459\r\n\r\nZELY SANT ANNA MAROTTI ALENCAR\r\n\r\n19/04/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n186.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n204.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000229\r\n\r\nMARCELLA MENEZES RELVAS\r\n\r\n29/04/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n105.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n21.50\r\n\r\n202.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000625\r\n\r\nRENATA PEREIRA ESTEVES DE JESUS\r\n\r\n28/07/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n182.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n200.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 305 - Cirurgia vascular\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n01\r\n\r\nAC: 01\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n305-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000136\r\n\r\nDOUGLAS POSCHINGER FIGUEIREDO\r\n\r\n07/03/1985\r\n\r\n38\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n283.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000287\r\n\r\nDANIEL MARQUES FIGUEIREDO LEAL\r\n\r\n29/01/1984\r\n\r\n39\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n248.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000234\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES NETO\r\n\r\n19/01/1983\r\n\r\n40\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n217.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n244.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000954\r\n\r\nPATRICIA FARIA DUTRA FRAGOSO\r\n\r\n08/08/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n120.00\r\n\r\n192.00\r\n\r\n16.50\r\n\r\n208.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 306 - Clínica médica\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n04\r\n\r\nAC: 0 4\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n306-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000688\r\n\r\nRICARDO MONTICO DE AGUIAR FILHO\r\n\r\n23/01/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n272.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n297.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000507\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n30/10/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n268.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n295.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000623\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOSE XIMENES PEDROSA\r\n\r\n23/02/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n261.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n288.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000199\r\n\r\nJOSE PAULO AMOEDO BUENO BRANDAO\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n263.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n288.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000520\r\n\r\nLEIVY ZUCKER CYTRYN\r\n\r\n30/11/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n258.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n281.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000215\r\n\r\nLUIS AUGUSTO KNECHT SILVA\r\n\r\n21/09/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n251.00\r\n\r\n26.50\r\n\r\n277.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000051\r\n\r\nANDRE HERDY AFONSO ALVES DE LIMA\r\n\r\n25/12/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n277.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000518\r\n\r\nCLARA PETRUCIO\r\n\r\n20/04/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n275.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000223\r\n\r\nLUCAS MORENO PERLINGEIRO NUNES NETO\r\n\r\n26/06/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n255.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n275.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000264\r\n\r\nNATALIA MOURA MACHADO\r\n\r\n06/04/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n248.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n271.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000866\r\n\r\nLUIZ FELIPE OTONI AVELIN RIBEIRO ISIDORO\r\n\r\n08/12/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n271.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000270\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES CASIMIRO\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n246.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n271.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000741\r\n\r\nTHAIS PORPHIRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/04/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n246.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n270.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00000702\r\n\r\nVITOR JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\n19/10/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n245.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n269.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00000131\r\n\r\nGIOVANNA MASSAUD RIBEIRO\r\n\r\n08/05/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n243.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n267.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00000315\r\n\r\nMARIANA ARRUDA LEAL PIRES\r\n\r\n25/02/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n239.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n264.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00000838\r\n\r\nFERNANDO CESAR DA COSTA DUARTE\r\n\r\n18/04/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n264.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00000064\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n09/08/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n239.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n263.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00000747\r\n\r\nLEONARDO FACHADA DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n16/08/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n263.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00000724\r\n\r\nRODRIGO MOURA ELARRAT\r\n\r\n10/10/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n244.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n262.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00000537\r\n\r\nANDRESSA DO NASCIMENTO PINA\r\n\r\n13/07/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n240.00\r\n\r\n20.50\r\n\r\n260.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00000253\r\n\r\nNATALIA GOES BLANCO\r\n\r\n22/06/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n258.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00000638\r\n\r\nMARIANA TEIXEIRA KONDER\r\n\r\n02/12/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n233.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n258.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00000429\r\n\r\nPEDRO LOURENCO RISSO GUIMARAES DIAZ\r\n\r\n08/12/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n233.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n258.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00000637\r\n\r\nJESSICA MUSSEL SANTOS\r\n\r\n04/12/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n258.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00000879\r\n\r\nLUCIANA LEAL DO REGO\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n41\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n257.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00000401\r\n\r\nMARIANNA CALVANO COSENTINO\r\n\r\n04/08/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n232.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n256.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00000331\r\n\r\nRAYANE DIAS REIS\r\n\r\n20/11/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n255.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00000510\r\n\r\nFELIPE MATTOS GONZALEZ\r\n\r\n24/06/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n253.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00000743\r\n\r\nREBECCA LEAO DE PAULA BOSE MADUREIRA\r\n\r\n23/07/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n223.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00000433\r\n\r\nMARCUS ANTONIO RAPOSO NUNES\r\n\r\n03/05/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00000312\r\n\r\nLIVIA HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\n01/06/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n251.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00000321\r\n\r\nFILIPPE PIRRONE CUNHA\r\n\r\n21/01/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00000771\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n31/10/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n227.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n00000198\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA LEAO\r\n\r\n16/06/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n00000605\r\n\r\nGABRIELA AMORIM MATTOS\r\n\r\n06/04/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n130.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n00000558\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n18.50\r\n\r\n247.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n00000339\r\n\r\nLETICIA SPITZ TOLEDO DIAS\r\n\r\n15/02/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n247.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n00000174\r\n\r\nEDUARDO SICA PINHEIRO\r\n\r\n08/12/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n229.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n247.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n00000034\r\n\r\nCRISTOVAO JORGE BENACE JUNIOR\r\n\r\n15/02/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n242.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 307 - Infectologia - Rotina\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n02\r\n\r\nAC: 02\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n307-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000622\r\n\r\nGABRIELA LEITE DE CAMARGO\r\n\r\n17/10/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n190.00\r\n\r\n266.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n296.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000562\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO BRASILEIRO PASSOS\r\n\r\n03/08/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n220.00\r\n\r\n18.50\r\n\r\n238.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 308 - Fisiatria\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n02\r\n\r\nAC: 02\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n308-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000014\r\n\r\nFERNANDA DE FIGUEIREDO TORRES\r\n\r\n09/11/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n281.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000046\r\n\r\nVINICIUS DE ARAUJO VALVERDE\r\n\r\n11/06/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000316\r\n\r\nGIOVANA DE ANDRADE RESENDE\r\n\r\n04/04/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n220.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n242.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000135\r\n\r\nJUCYLEIDE\r\n\r\n13/06/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n210.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000634\r\n\r\nADRIANA LUSTOSA GASPAR\r\n\r\n24/03/1977\r\n\r\n46\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n195.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000190\r\n\r\nJOSE MANOEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/06/1961\r\n\r\n61\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n120.00\r\n\r\n188.00\r\n\r\n15.50\r\n\r\n203.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000189\r\n\r\nRICARDO MANOEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15/12/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n20.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n110.00\r\n\r\n162.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n179.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 309 - Hemoterapia\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n01\r\n\r\nAC: 01\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n309-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000645\r\n\r\nROSANE CRESPO MARQUES\r\n\r\n16/08/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n267.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n291.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000807\r\n\r\nADRIANA SIMOES ERTHAL CAMPOS\r\n\r\n17/11/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n263.00\r\n\r\n24.50\r\n\r\n287.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000576\r\n\r\nIGOR GOMES CLAUDIO\r\n\r\n06/12/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n263.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n286.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000541\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE CLEMENTE DE ARAUJO\r\n\r\n08/12/1972\r\n\r\n50\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n175.00\r\n\r\n255.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n280.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000224\r\n\r\nAMANDA ROMANO MOURA VARIDEL\r\n\r\n04/07/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n278.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000542\r\n\r\nCAMILA DE AMORIM MESQUITA\r\n\r\n31/12/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n242.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n271.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000037\r\n\r\nFRANCELLI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10/06/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n244.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n270.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000058\r\n\r\nBERTA ELISA FONSECA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n06/09/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n240.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n267.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000414\r\n\r\nFELIPE JOSE ABADE ROSA\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\n36\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n237.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n262.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000116\r\n\r\nMARIANA PAZ NEVES ABRAHAO\r\n\r\n16/04/1984\r\n\r\n39\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n240.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n262.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000106\r\n\r\nSARA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n19/10/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n241.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n262.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000232\r\n\r\nLUIZA FEUILLATEY ALBAGLI\r\n\r\n03/03/1989\r\n\r\n34\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n233.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n258.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000539\r\n\r\nKALLIC BORBA FONSECA\r\n\r\n04/05/1989\r\n\r\n34\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n255.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00000501\r\n\r\nANNA LUDOVICO STOLLENWERK\r\n\r\n28/10/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n36.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n254.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00000825\r\n\r\nVICTOR HUGO GLASSER NATAL\r\n\r\n05/06/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n235.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n252.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00000659\r\n\r\nSARAH SANTOS SOARES\r\n\r\n20/06/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n251.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00000217\r\n\r\nALLAN CARDOSO SEMEGHINI FEITOSA\r\n\r\n04/05/1991\r\n\r\n32\r\n\r\n20.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n249.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00000374\r\n\r\nCARLA FERNANDA MELLONI SILVA\r\n\r\n19/09/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n19.50\r\n\r\n249.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00000707\r\n\r\nJULIANA EDEL JAZBIK\r\n\r\n19/11/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n21.50\r\n\r\n243.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00000366\r\n\r\nCINTIA AMARO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n20/06/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n237.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 310 - Neurocirurgia\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n01\r\n\r\nAC: 01\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n310-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000340\r\n\r\nOTHAVIO GOMES LOPES\r\n\r\n18/10/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n233.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n255.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000514\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALMEIDA FILHO\r\n\r\n17/12/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n130.00\r\n\r\n214.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n236.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000559\r\n\r\nDENNIS LEITE MOREIRA\r\n\r\n27/02/1981\r\n\r\n42\r\n\r\n20.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\n168.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n193.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 311 - Otorrinolaringologia\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n03\r\n\r\nAC: 03\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n311-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000848\r\n\r\nRODRIGO ARAGAO TORRES\r\n\r\n30/07/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n185.00\r\n\r\n265.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n290.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000123\r\n\r\nJOSE RENATO COELHO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n05/02/1991\r\n\r\n32\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n180.00\r\n\r\n260.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n289.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000128\r\n\r\nPEDRO MIÑO VIANNA\r\n\r\n23/11/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n254.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n282.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000617\r\n\r\nPEDRO DANTAS LODI DE ARAUJO\r\n\r\n15/11/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n254.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n277.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000575\r\n\r\nDENIS DE MELO PINTO RANGEL\r\n\r\n31/08/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n246.00\r\n\r\n29.00\r\n\r\n275.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000133\r\n\r\nDANIELLE REPSOLD PESSANHA\r\n\r\n23/01/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n274.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000100\r\n\r\nPRISCILA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n24/10/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n272.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000251\r\n\r\nANA CAROLINA SOBREIRA ABRAHAO\r\n\r\n15/03/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n249.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n272.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000288\r\n\r\nJULIA DANTAS LODI DE ARAUJO\r\n\r\n30/06/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n36.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n245.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n271.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000026\r\n\r\nNATALIA STELA SANDES FERREIRA\r\n\r\n22/06/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n248.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n269.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000513\r\n\r\nYASMIN EMI ENEMU MINO\r\n\r\n28/03/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n246.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n268.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000793\r\n\r\nNATHALIA NOVELLO FERREIRA\r\n\r\n27/08/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\n29.50\r\n\r\n260.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000268\r\n\r\nKEREN COZER\r\n\r\n21/11/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n155.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n259.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00000646\r\n\r\nLARISSA SALOMAO PEREIRA\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n38\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n233.00\r\n\r\n23.50\r\n\r\n256.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00000802\r\n\r\nJACQUELINE DE MATTOS COELHO\r\n\r\n26/01/1987\r\n\r\n36\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n256.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00000844\r\n\r\nCAIO JOSE DE ARAUJO SIMAS\r\n\r\n14/08/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n228.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n256.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00000280\r\n\r\nLUCAS DE ABREU LIMA THOME DA SILVA\r\n\r\n26/12/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n228.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n255.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00000152\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AMARO BRAVO BAPTISTA\r\n\r\n04/09/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n251.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00000787\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA BHERING NIEDERMEIER\r\n\r\n17/08/1977\r\n\r\n45\r\n\r\n20.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n165.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n250.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00000301\r\n\r\nPRISCILLA CAMPOS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n25/03/1988\r\n\r\n35\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n220.00\r\n\r\n29.50\r\n\r\n249.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00000091\r\n\r\nLETICIA CASTRUCHI KAMEI\r\n\r\n30/08/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n220.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n247.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00000549\r\n\r\nILANA CAMPOS DA ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n01/08/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n36.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n246.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00000113\r\n\r\nLUANA FERREIRA CRUZ\r\n\r\n07/07/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n244.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00000137\r\n\r\nISABELLY REGIS CRUZ\r\n\r\n17/11/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n219.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n242.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00000914\r\n\r\nPALOMA DAS DORES COSTA\r\n\r\n23/06/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00000197\r\n\r\nJULIANA CAGLIARI LINHARES BARRETO\r\n\r\n27/03/1991\r\n\r\n32\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n236.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00000727\r\n\r\nDANIEL VILLELA E SILVA\r\n\r\n11/05/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n36.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n213.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n234.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00000333\r\n\r\nCARLOS BARONE JUNIOR\r\n\r\n13/04/1987\r\n\r\n36\r\n\r\n24.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n207.00\r\n\r\n23.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00000043\r\n\r\nNATALIA RAYE MACIEL\r\n\r\n08/09/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n130.00\r\n\r\n206.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n224.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nEspecialidade: 312 - Radioterapia\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n02\r\n\r\nAC:02\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n312-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000183\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FREIRE\r\n\r\n05/10/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n230.00\r\n\r\n22.00\r\n\r\n252.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000701\r\n\r\nTHARCISIO MACHADO COELHO\r\n\r\n05/11/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n235.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000850\r\n\r\nERICK FRANZ RAUBER\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n40\r\n\r\n24.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n214.00\r\n\r\n17.00\r\n\r\n231.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000732\r\n\r\nDENISE MARIA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n22/05/1963\r\n\r\n59\r\n\r\n24.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n193.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n215.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000216\r\n\r\nBRUNA BUENO DA SILVA\r\n\r\n03/04/1987\r\n\r\n36\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n120.00\r\n\r\n188.00\r\n\r\n18.50\r\n\r\n206.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000651\r\n\r\nVICTORIA SIMOES FERREIRA\r\n\r\n02/03/1994\r\n\r\n29\r\n\r\n20.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n125.00\r\n\r\n181.00\r\n\r\n16.50\r\n\r\n197.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nPerfil: 401 - Terapeuta ocupacional\r\n\r\nTotal de vagas iniciais:\r\n\r\n02\r\n\r\nAC:02\r\n\r\nNI: 0\r\n\r\nPCD: 0\r\n\r\nHE: 0\r\n\r\n401-Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotalObj\r\n\r\nTotalDisc\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000060\r\n\r\nANA PAULA CORREA FERREIRA\r\n\r\n26/04/1996\r\n\r\n27\r\n\r\n24.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n170.00\r\n\r\n242.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n266.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000191\r\n\r\nMARIANA CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\n20/04/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n265.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000325\r\n\r\nAMANDA SANTOS BARROS\r\n\r\n18/04/1998\r\n\r\n25\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n160.00\r\n\r\n232.00\r\n\r\n20.50\r\n\r\n252.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000059\r\n\r\nAMANDA ALVES MEDEIROS\r\n\r\n03/02/1981\r\n\r\n42\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n226.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n251.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000028\r\n\r\nFLAVIA ARANTES TAPARO\r\n\r\n31/10/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n25.50\r\n\r\n250.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000449\r\n\r\nFRANCIELLE GONALVES MANFREDI\r\n\r\n02/02/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n225.00\r\n\r\n18.50\r\n\r\n243.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000038\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n05/01/1993\r\n\r\n30\r\n\r\n28.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n222.00\r\n\r\n20.50\r\n\r\n242.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000878\r\n\r\nISABELA SEBASTIAN VIEIRA BARBOSA SA\r\n\r\n21/01/1992\r\n\r\n31\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n220.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n238.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000467\r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n220.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n237.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000943\r\n\r\nMARIA EMYLLIA POLESHUCK CASTELO BRANCO\r\n\r\n19/11/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n145.00\r\n\r\n221.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n237.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000124\r\n\r\nRACHEL DO NASCIMENTO GUITERIO\r\n\r\n15/11/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n32.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n135.00\r\n\r\n215.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n236.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000535\r\n\r\nJULIANA REIS TORRES VASCONCELOS\r\n\r\n02/04/1991\r\n\r\n32\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n140.00\r\n\r\n216.00\r\n\r\n19.00\r\n\r\n235.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000013\r\n\r\nMONALISA BRAGA FARIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n05/03/1997\r\n\r\n26\r\n\r\n28.00\r\n\r\n16.00\r\n\r\n24.00\r\n\r\n150.00\r\n\r\n218.00\r\n\r\n16.50\r\n\r\n234.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas.\r\n\r\nId: 2506137"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2505903": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cooperação técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e o Instituto Estadual do Ambiente. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a SEAS de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, com apoio do efetivo da SEPM, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará, a partir da data da última assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes, mediante acordo formalizado pôr Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.618.079,44 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, setenta e nove reais e quarenta e quatro).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/000623/2023.\r\n\r\nId: 2505903"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506183": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N. 40/2021 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E EMPRESA SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Fica REAJUSTADO o valor do Contrato INEA nº 40/2021 cujo objeto versa sobre a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE DADOS DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS DO TIPO TOTAL LIGHTNING VIA WEB MAP E FEED DE DADOS\", em favor da empresa SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA, com base na cláusula nona do contrato, considerando o índice INPC (IBGE), acumulado de 08/2022 a 07/2023, nos últimos 12 meses, na quantia de R$ 10.709,25 (dez mil setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos), alterando o valor Contratual para R$ 314.309,25 (trezentos e quatorze mil trezentos e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme o cronograma físico-financeiro de reajuste 2023 (58065908) e despacho elaborado pelo Serviço de Contratos - SERVCONT (58067921). VALOR: R$ 10.709,25 (dez mil setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos), alterando o valor Contratual para R$ 314.309,25 (trezentos e quatorze mil trezentos e nove reais e vinte e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. PROCESSO N° SEI-070002/014841/2023.\r\n\r\nId: 2506183"
                            ],
                            "2506184": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO N° 23/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR. OBJETO: O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: O presente termo de cooperação terá a vigência de 05 ( cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser finalizado a qualquer tempo, e por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias, ficando resguardados os direitos dos EDUCANDOS até o término dos Termo de Compromisso, a não ser que, em caso de falta cometida, a natureza ou a gravidade, o interesse público relevante ou a superveniência de legislação ou normas administrativas recomendem o imediato ato de rescisão. VALOR: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. PROCESSO N° SEI-070002/010824/2023\r\n\r\nId: 2506184"
                            ],
                            "2506188": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO N° 56/2023 - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2022 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência e execução do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 11.384.415,24 (onze milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 22.768.830,48 (vinte e dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. PROCESSO N° SEI-070002/008299/2022.\r\n\r\nId: 2506188"
                            ],
                            "2506185": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131216, em 21/08/2023. Processo nº SEI-070002/014810/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NOVA ERA SANEAMENTO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 14.617.683/0001-35. ENDEREÇO: AVENIDA ATALIBA, LOTE 06, QUADRA 659, LOTEAMENTO - CAMPO ALEGRE. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2506185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2506133": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo aditivo ao Contrato nº 004/2022. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a TELEFÔNICA BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste ao Contrato n° 004/2022, relativo prestação de serviço Móvel Pessoal-SMP, com acessos para comunicação de voz e de dados, com tecnologia 3G, 4G ou superior na modalidade pós pago, via rede móvel disponível nacionalmente CN (21), com tecnologia digital, inicialmente estima-se o uso de 14 (quatorze) linhas, sendo 09 (nove) com pacote de voz e dados e 05 (cinco) apenas com pacote de dados, e estimativa inicial pode ser ampliada ou reduzida ao longo da contratação de acordo com necessidade da CEASA-RJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art.81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303, de 2016, sem renúncia de reajuste. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato um prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.797,60 (dez mil e setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 899,80 (oitocentos e noventa reais e oitenta centavos) \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000565/2022.\r\n\r\nId: 2506133"
                        ],
                        "2506292": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 032/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a EMPRESA ABBM BRAGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços de agência de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Primeira do contrato relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: O presente termo aditivo não possui valor a ser acrescido, ficando o contrato no valor inicial de R$ 9.797.225,33 (nove milhões, setecentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e cláusula segunda do contrato. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001961/2022.\r\n\r\nId: 2506292"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506146": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 029/2023. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a FAZENDA DO PICO Fidelis. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre a PESAGRO e o Fazenda do Pico, visando a inovação tecnológica, o desenvolvimento rural e a pesquisa agropecuária aplicada através do estímulo à Agropecuária Sustentável, em especial nas atividades rurais empreendidas no Município de Italva e adjacências, estimulando a economia rural e o desenvolvimento social através da agropecuária sustentável e moderna. PRAZO: 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado mediante a celebração de termo aditivo, sem, contudo, modificar o seu objeto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020003/000797/2023\r\n\r\nId: 2506146"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2506040": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço pelo SEBRAE/RJ, para execução do “Ciclo de Oficinas e Palestras de Projetos Culturais”. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 507.220,00 (quinhentos e sete mil, duzentos e vinte reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4704; FR 100 e 2023NE00498. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000923/2023.\r\n\r\nId: 2506040"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/072/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e B A OSS PRODUÇÕES. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Brais Antônio Oss, nome artístico BRAIS OSS, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “+ENCONTROS” no Imperator. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 28 de setembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00734.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001310/2023 \r\n\r\nId: 2506280"
                            ],
                            "2505962": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/255/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LAILA SARTORI PASSOS 13776222743. OBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"ORQUESTRA DE RITMOS BATUQUEBATO”, no dia 18 de outubro de 2023, quarta-feira às 19h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001411/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/268/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo: “QUEM CASA, QUER CASA”, no dia 12/11/2023, domingo, às 19h00min. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001322/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/269/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “A PORTA MÁGICA”, no dia 12 de novembro de 2023, domingo, às 17h.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001428/2023\r\n\r\nId: 2505962"
                            ],
                            "2506290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) E GERIR COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e/ou corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, para os Equipamentos Resfriadores de Líquido dos Chillers - HITACHI RCU130SAZ4A7Z (3 unidades) instalados no Teatro Municipal do Rio de Janeiro (Prédio Histórico), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 119.999,04 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000018/2023\r\n\r\nId: 2506290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2506257": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Águas do Rio 4 S/A - CNPJ 42.644.220/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 338.891,30 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001849/2023\r\n\r\nId: 2506257"
                        ],
                        "2506117": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 001/2023 (CONVERJ Nº817).\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - Filial - Casa Lar Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: objeto a execução de programas e ações de proteção social especial de alta complexidade na modalidade acolhimento institucional de pessoas com deficiência em situação de risco e vulnerabilidade social, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: Os recursos decorrentes dos repasses financeiros, originários da programação orçamentária e financeira da SEDSODH, durante toda a vigência da Parceria totalizam a quantia R$ 503.293,05 (quinhentos e três mil, duzentos e noventa e três reais e cinco centavos), para o exercício de 2023 e 2024.\r\n\r\nPT: 4965.08.244.0450.4542 \r\n\r\nMOD: 3350 \r\n\r\nUO: 4965 \r\n\r\nFR: 1.761.122\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n°287, de 04.12.79; Lei Complementar n°101, de 04.05.2000; Lei n°4320, de 17.03.1964; do Decreto n°43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n°44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n°350, de 17.07.2014; Lei Nacional n°13.019, 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001707/2023.\r\n\r\nId: 2506117"
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                        "2506160": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 042/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa HOTEL SANTA COMBA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à Prestação de serviços de hospedagem com 300 (trezentas) vagas em apartamento coletivo, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuas, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede; equipamento de Proteção Individual -EPI (máscara e álcool gel), com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme a Nota fiscal 00000402.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 805.500,00 (oitocentos e cinco mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003130/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.08.2023.\r\n\r\nId: 2506160"
                        ],
                        "2506155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO de Cooperação Técnica Nº 01/ 2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\nOBJETO: Convênio entre Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Município de Nova Iguaçu, para continuidade e manutenção do núcleo de atendimento às vítimas de intolerância religiosa - NAVIR Nova Iguaçu\r\n\r\nPRAZO: 24 meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/1084/2019\r\n\r\nId: 2506155"
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                        "2506170": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o SOLAZER - O Clube dos Excepcionais.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados do Abrigo Protógenes Guimarães, localizada à Rua Protógenes Guimarães, n° 422 - Araruama/RJ no período de 01 de janeiro a 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 345.074,07 (trezentos e quarenta e cinco mil e setenta e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/003238/2023.\r\n\r\nId: 2506170"
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                        "2506158": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO N.º 825-2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A- CNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002229/2023\r\n\r\nId: 2506158"
                        ],
                        "2506171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº650, Petrópolis/RJ, CEP: 25.6645-522, no período de 01 de março a 31 de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 218.418,57 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002914/2023.\r\n\r\nId: 2506171"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506075": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2023 \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 08 (oito) microcomputadores (desktops), do tipo avançado, item 3 da ata de registro de preços nº 0011/2022-PRODERJ (Processo nº sei-e-12/211/963/2019), com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPRAZO: Contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.920,00 (cinquenta e um mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00697.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000534/2023.\r\n\r\nId: 2506075"
                            ],
                            "2506166": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 530/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 530/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/09/2023 até 01/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.728,34.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/824/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 538/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre-Sai. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 538/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e a ao Adolescente com Deficiência - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/09/2023 até 12/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.478,87.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/787/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 486/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grupo Afrocultural Ojuobá Axé\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 486/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao em Situação de Risco - Modalidade Convivência Dia. \r\n\r\nPrazo: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/09/2023 até 07/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-23/002/745/2015.\r\n\r\nId: 2506166"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2506240": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 03/2023 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 148.210,00 (cento e quarenta e oito mil duzentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-080001/011144/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e Ata de Registro de Preços nº 02/2023 - Pregão Eletrônico PERP 03/2022 - SEPLAG\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000403/2023.\r\n\r\nId: 2506240"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2506125": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Dell Computadores do Brasil S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 25 (vinte e cinco) microcomputadores com garantia de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 196.750,00 (cento e noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nVIGÊNCIA: 45 (quarenta e cinco dias).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-320001/001301/2023.\r\n\r\nId: 2506125"
                        ],
                        "2505407": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-04/161/003234/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora GEORGETE GIMENES BOUÇAS, Identidade Funcional nº 18261027, Professor Docente II, Matrícula nº 0053982-5, Vínculo 1-SEEDUC-INATIVO, Professor Docente II, Matrícula nº 0111968-4, Vínculo 2-SEEDUC-INATIVO e Professor II, Matrícula nº 0182303 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-INATIVO, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ-TEL: 23331895- E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por Acumulação ilícita de Cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2505407"
                        ],
                        "2505234": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030036/001163/2022,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora VALQUÍRIA GUIMARÃES PEREIRA, Identidade Funcional nº 50170821, Professor Docente I, Matrícula nº 30463491, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2505234"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2506145": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2023, assinado em 29/08/2023. PARTES: A Secretaria de Transformação Digital e a Sociedade Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços contínuos de GESTÃO DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023 - Gasolina Comum) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 250.560,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001443/2023. \r\n\r\nId: 2506145"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506284": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 036/2023 Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 011/2023, relativo à aquisição de Appliance de Back-up para Cluster, incluindo instalação, configuração, suporte técnico e garantia do fabricante por 60 meses, referentes aos Itens 12, 13 e 14 do Lote 4. \r\n\r\nVALOR: 2.620.000,00 (dois milhões seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/08/2023 a 25/09/2023. \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00615. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000348/2023.\r\n\r\nId: 2506284"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2506227": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 003/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de Agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000517/2021.\r\n\r\nId: 2506227"
                        ],
                        "2506228": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CMAX Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à Drenagem e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, da Rua Dona Amélia, Rua da Constituição, Rua da Independência, Rua da República, Rua Artur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (trecho) e Rua Mário Guimarães, na localidade de Santa Amélia, Município de Japeri /RJ.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000568/2021. \r\n\r\nId: 2506228"
                        ],
                        "2506226": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Diogo Sampaio Dos Santos - ID: 5136386-0 - Gestor; Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 5130305-1, Ariel de Lima Antunes - ID: 5121218-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 85 , de 25 de Abril de 2023, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ”, referente ao Contrato nº 0038/2022, com a Empresa WTE ENGENHARIA EIRELLI (25.066.377/0001-74), objeto do Processo nº SEI-170026/001303/2020, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-170026/001303/2020.\r\n\r\nId: 2506226"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2506385": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, como contratante e a empresa Grupo Impacto Empreendimentos LTDA, como contratada ASSINATURA: 22/08/2023. OBJETO: Contratação de prestação de serviços para execução de forma indireta e contínua, de serviço de copeiragem (garçom e copeira), com dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de uniformes, materiais, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, para atendimento das necessidades nas dependências da EMOP PRAZO: 12 (doze) meses VALOR: R$ 250.391,88 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos) FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001719/2022\r\n\r\nId: 2506385"
                            ],
                            "2506115": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar na Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO ANEXO E NÃO TOMBADO NO PALÁCIO GUANABARA, LOCALIZADO NA RUA PINHEIRO MACHADO, S/N - LARANJEIRAS”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 18/09/2023, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 19/09/2023, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 19/09/2023 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-170002/001879/2023.\r\n\r\nId: 2506115"
                            ],
                            "2506057": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no processo administrativo n° SEI-460003/000837/2023, CONCORRÊNCIA Nº 005/2023, cujo objeto é a “Obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081. Nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro, comunicamos que o certame ficará SUSPENSO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2506057"
                            ],
                            "2506066": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/09/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POSTE METÁLICO PARA A SINALIZAÇÃO VERTICAL DAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM OBJETIVO DE SUSTENTAÇÃO DE PLACAS ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 294.000,00 (Duzentos e noventa e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/002418/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2506066"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2505628": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\n\r\nE SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº. 011/2023\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: DA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 249.830,07 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 (TRINTA E SEIS) MESES.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART.15 DA LEI Nº 8666/93 E DECRETO ESTADUAL Nº 46.751/2019.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00374\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001685/2023\r\n\r\nId: 2505628"
                            ],
                            "2506243": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, em continuidade aos trabalhos desenvolvidos para a regulamentação e harmonização do Novo Mercado de Gás no Estado do Rio de Janeiro esta AGENERSA abre novas Consultas e Audiências Públicas, para avanço e respectiva atualização do tema, tendo em vista que as primeiras Contribuições recebidas se destacaram pela multiplicidade e antagonismo de opiniões das partes interessadas e, com o decorrer do tempo, pôde-se perceber sensível amadurecimento de diversos dos conceitos abordados.\r\n\r\nDA CONSULTA PÚBLICA 01/2023\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nA Consulta Pública tem por objetivo colher Contribuições e informações que subsidiarão a AGENERSA, no âmbito dos Processos Regulatórios em trâmite nesta Reguladora:\r\n\r\n1- Processo n.º SEI-220007/002145/2020\r\n\r\nMetodologia de Cálculo da Tarifa Específica\r\n\r\n2 - Processo n.º SEI-220007/002146/2020\r\n\r\nCondições Gerais de Fornecimento e O&M\r\n\r\n3 - Processo n.º SEI-220007/002147/2020\r\n\r\nAgente Comercializador\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nOs documentos relacionados à Consulta Pública estarão disponíveis no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link https://www.agenersa.rj.gov.br/consultas-publicas-em-andamento\r\n\r\nConsultas Públicas 01/2023\r\n\r\nDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS\r\n\r\n- Data e Local das Audiências Públicas: 06 de outubro de 2023, sexta-feira, no Auditório da PGE-RJ, localizado na Rua do Carmo, 27, Centro/RJ.\r\n\r\n- Horários das Audiências Públicas:\r\n\r\n9:30 às 10:30h: Abertura\r\n\r\n10:30 às 12h: (i) Metodologia de Cálculo da Tarifa Específica\r\n\r\n13:30 às 15h: (ii) Condições Gerais de Fornecimento e O&M\r\n\r\n15:30 às 17h: (iii) Agente Comercializador\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados e de toda a sociedade civil no presente debate, de modo a trazer mais transparência e efetividade às normativas que serão, futuramente, aqui definidas. nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\n- Disponibilização de informações no site e recebimento de contribuições à consulta pública no período de 01 a 30 de setembro de 2023.\r\n\r\nOs interessados poderão enviar contribuições à Consulta Pública, no período citado, no momento de acesso ao Parecer Técnico disponibilizado pela AGENERSA, das seguintes formas:\r\n\r\na) Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\nb) INTERNET\r\n\r\n- Através de correio eletrônico:\r\n\r\nconsultapublica@agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nsecex@agenersa.rj.gov.br\r\n\r\n- Acesse o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ / Usuário Externo\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com a referência do Processo, nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, findo o prazo de contribuição acima na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2506243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2505985": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 010/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital n° PERP 01/2023) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.009.116,00 (um milhão, nove mil cento e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-470001/000158/2023; art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2505985"
                        ],
                        "2505987": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa LLS COMERCIO E SERVIÇO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliário em geral para atendimento das demandas da Secretária Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório, assim como as informações reunidas no Anexo I (Relação de material - ATA de Registro de Preço 286-A/2022) deste contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.722,89 (quarenta e seis mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-470001/000134/2023; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 2505987"
                        ],
                        "2505986": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 012/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliário em geral para atendimento das demandas da Secretária Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório, assim como as informações reunidas no Anexo I (Relação de material - ATA de Registro de Preço 286-B/2022) deste contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.641,50 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-470001/000134/2023; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 2505986"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2506003": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALINE MACEDO DA SILVA, BEATRIZ KELLY SILVA DE MELO e MARIA LUIZA RANGEL DE ASSIS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.873, de 27.06.2022, e PORTARIA Nº 759, CEJUR/PGE, de 23.08.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018290/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de DIREITO: JÚLIA CARVALHO SOUB.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de DIREITO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2018, de 30.11.2018, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade de Brasília - UNB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. PROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de DIREITO: GABRIEL SCHNEIDER BARBOSA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de DIREITO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2019, de 05.04.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário de Brasília - UNICEUB; Resolução PGE Nº 4.106, de 12.07.2017; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: BIANCA VIEIRA LOURENÇO e ESTER MARTINS PESSANHA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 762-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e ENGENHARIA CIVIL. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e ENGENHARIA CIVIL: CARLOS ALEXANDRE DE FRANÇA DO PRADO NERY, JULIA DA CRUZ E SOUZA, LUIZA CAVALCANTE PINTO e NATALIA DA SILVA GOULART.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS e ENGENHARIA CIVIL. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: SAMARA CASTILHO DE BRITO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DEFESA CIBERNÉTICA e PUBLICIDADE E PROPAGANDA. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de DEFESA CIBERNÉTICA e PUBLICIDADE E PROPAGANDA: LINCOLN ALVES DE ALBUQUERQUE DO PATROCINIO e RODRIGO DOS SANTOS MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de DEFESA CIBERNÉTICA e PUBLICIDADE E PROPAGANDA. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. PROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO BORGES. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2022; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ARQUIVOLOGIA: THOMAS LUCAS TORREIRO DE FREITAS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de ARQUIVOLOGIA. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS: GABRIELA GOMES MINAS e MARYANE DA SILVA GUIMARÃES - OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO e CIÊNCIAS CONTÁBEIS. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 06/2022, de 20.09.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA-UNISUAM; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/08/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: JEFERSON CUNHA AMORIM - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. PROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: PEDRO PEREIRA SCHMIDT RONDON. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 760- CEJUR/PGE, de. 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018302/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO: BRUNA CAROLINA SOUZA LEITE e ISABELLE GAMA FREITAS. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 762-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DESIGN. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de DESIGN: NATHÁLIA MOREIRA DE ABREU. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de DESIGN. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GESTÃO DE TURISMO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de GESTÃO DE TURISMO: LAÍS BRAGA SOUZA. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de GESTÃO DE TURISMO. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.973, de 26.07.2023; PORTARIA Nº 761-CEJUR/PGE, de 23.08.2023. PROCESSO N° SEI-140001/018295/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: BEATRIZ GUSMÃO ROCHA, BERNARDO MENDONCA CALINA e MARIA LUÍSA DE CARVALHO GALVÃO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.921, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 759, CEJUR/PGE, de 23.08.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018290/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALLAN LOPES DE ALCANTARA DE SOUZA e GABRIEL LUIZ RAMOS COUTO DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.873, de 27.06.2022, e 4.921, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 759, CEJUR/PGE, de 23.08.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/018290/2020\r\n\r\nId: 2506003"
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                        "2506113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ n.º 40/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 551.238,95 (quinhentos e cinquenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 31 de agosto de 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/020436/2023.\r\n\r\nId: 2506113"
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                    "I - Despacho",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000865/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Pregão Eletrônico SEPM 23/23 para Sistema de Registro de Preços em favor da empresa RALIC COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, CNPJ 24.602.657/0001-97, vencedora dos itens 7, 8, 13, 15, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 32, 33, 48, 53 e 55, com o valor total registrado de R$ 473.805,22 (quatrocentos e setenta e três mil oitocentos e cinco reais e vinte e dois centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, vencedora dos itens 17, 38, 43, 45, 46 e 47, com o valor total registrado de R$ 135.825,70 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 00.059.062/0001-79, vencedora do item 36, com o valor total registrado de R$ 14.693,36 (quatorze mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 07.706.250/0001-90, vencedora do item 51, com o valor total registrado de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ 09.300.300/0001-60, vencedora do item 41, com o valor total registrado de R$ 4.578,00 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais), MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME, CNPJ 28.641.966/0001-27, vencedora dos itens 1, 9, 44, com o valor total registrado de R$ 47.006,41 (quarenta e sete mil seis reais e quarenta e um centavos), ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50, vencedora do item 18, com o valor total registrado de R$ 60.184,80 (sessenta mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), CRUZEL COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 19.877.178/0001-43, vencedora do item 54, com o valor total registrado de R$ 19.581,12 (dezenove mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos), UNIDAS MEDICAL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA EPP, CNPJ 17.094.914/0001-61, vencedora do item 37, com o valor total registrado de R$ 128.020,00 (cento e vinte e oito mil vinte reais), MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.608.095/0001-03, vencedora do item 27, com o valor total registrado de R$ 28.345,20 (vinte e oito mil trezentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 36.958.637/0001-32, vencedora do item 34, com o valor total registrado de R$ 10.735,00 (dez mil setecentos e trinta e cinco reais) e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 45.992.528/0001-22, vencedora do item 14, com o valor total registrado de R$ 49.602,11 (quarenta e nove mil seiscentos e dois reais e onze centavos). Perfazendo o valor total de R$ 984.076,92 (novecentos e oitenta e quatro mil setenta e seis reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\n*Omitido no D.O do dia 14/08/2023.\r\n\r\nId: 2505976"
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