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    "2023-09-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 23 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e três dias de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 27ª sessão ordinária, de 16 de agosto de 2023, e da 26ª sessão virtual, de 14 de agosto a 18 de agosto de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência saudou o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco em seu retorno às atividades profissionais do Tribunal, dando-lhe as boas-vindas, havendo observado que, quando de seu ingresso no Tribunal como Conselheiro-Substituto, em 2016, convivera por aproximadamente um ano, e ainda se lembrava de seus votos, com o que ressaltou a admiração que tinha por suas posições em Plenário e almejou-lhe muito sucesso profissional, sendo o Conselheiro saudado, também, no decorrer da sessão, pelos demais membros do Plenário. Ainda em expediente, informou que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, comunicou que, de acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceria suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar até 31/08/2023, dia em que se encerrariam as férias da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, quando então ela passaria a substituí-lo. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104604-3/2022 (Promoção da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. João de Melo Carrilho, e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Dodsworth Bordallo. Inicialmente, a Relatora informou que se encontrava em apreciação, na atual fase processual, recurso de embargos de declaração. Assim, como houvera alteração regimental recente para afastar a possibilidade de sustentação oral nesses casos, publicada no DOERJ no dia anterior, submeteu questão de ordem para saber se seria permitida a sustentação oral em embargos de declaração, nada obstante a previsão regimental que a vedava. A Presidência ponderou que, mesmo o procurador tendo solicitado a sustentação antes da publicação, o efeito desta era imediato, contudo, como ainda era muito recente e ele já se encontrava presente, não via óbice a que lhe fosse concedida a palavra, in casu, para a possibilidade de sustentação oral, com o que concordou a Relatora e os demais conselheiros. Dessa forma, o patrono saudou o retorno do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que houvera uma notificação pessoal para que o requerente apresentasse os contratos de trabalho por prazo determinado durante a sua gestão. No entanto, aduziu, o Tribunal notificara-o por meio do Sicodi, quando ele já não ocupava mais o cargo, ou seja, acontecera uma notificação digital, e não a notificação pessoal determinada pela Conselheira Relatora. Após o fato, observou que tomara conhecimento da mudança do Regimento Interno, o qual não considerava mais a revelia como presunção de veracidade. Assim, em maio, três meses após a condenação do embargante, o § 5º citava: “a revelia não implica necessariamente em presunção de que sejam verdadeiros os fatos sob exame ou imputações levantadas contra os responsáveis”. Nesse caso, fora uma norma posterior ao voto de fevereiro, benéfica ao requerente, razão pela qual solicitava fosse dado provimento aos embargos de declaração, uma vez que não fora expedida nenhuma notificação pessoal como determinado pela Conselheira Relatora na sessão de setembro de 2022, retirando-se a multa, bem como não renovando a notificação, porque a documentação requerida já estava nos autos, fora encaminhada pela FAETEC no mês de março deste ano, antes da sessão de julgamento. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes do tema e votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 109455-3/2009 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) e no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Hugo Leal Melo da Silva; e de sua procuradora habilitada, Dra. Angela Medeiros Ramos. Antes de a palavra ser concedida à procuradora, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, havendo a Relatora destacado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, cancelamento da multa, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 13 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 107944-2/2022 (Recurso de Revisão do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE-RJ nº 105181-8/2022 (Representação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela concessão da tutela provisória, sobrestamento da análise de mérito da representação, comunicação e determinação, havendo o Revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, retirado seu voto, acompanhando o Relator e a declaração de voto do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, constante dos autos, sendo aprovado por unanimidade o voto relator, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato dos Processos TCE-RJ nos 104369-7/2023, 100184-7/2023 (Tomadas de Contas Especiais da Secretaria de Estado de Saúde e Auditoria Geral do Estado), com voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação, anexação e arquivamento, solicitou vista de ambos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 101142-3/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pela diligência interna, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que agradeceu a revisão efetuada e retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 104672-1/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e 104158-2/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Especial do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela anexação, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 106906-3/2022 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), votou pela procedência parcial, revogação da tutela provisória, determinações, comunicação e arquivamento. Na fase de discussão, a Presidência observou que o voto da Relatora contemplava uma auditoria extraordinária, e por isso existia uma cautela nesses casos, em vista do impacto na capacidade operacional da SGE, pois algo constante do Plano Anual de Auditoria da SGE, selecionado segundo critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, poderia deixar de ser visto. Contudo, ponderou que, no caso, como Presidente, a auditoria extraordinária de acompanhamento apresentava-se absolutamente justificável dada a relevância e a materialidade do caso concreto. Na sequência, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco apresentou declaração de voto, constante dos autos, tendo feito dois apontamentos, o primeiro, sobre a importância da auditoria extraordinária; e o segundo, objeto da declaração de voto, em relação ao Termo de Permissão de Uso (TPU), que estava sob análise em outro processo, de relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, do qual havia solicitado vista e traria com a maior brevidade possível, mas que o preocupava, pois este termo, ainda que precário, estaria em vias de vencer, e ele entendia importante que este termo somente fosse extinto uma vez que a concessão começasse a avançar. A Relatora observou que a declaração de voto apresentada abordava um tema que não estava tratado em seu voto, o qual não se debruçava nem fazia referência aos termos de permissão de uso, e que estes eram objeto de um outro processo. Remarcou que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco reafirmava em sua declaração o entendimento e citava alguns trechos de um voto antigo seu e que, portanto, precisava ser contextualizado, porque a análise que fora feita em relação ao termo de permissão de uso mencionado na declaração de voto era referente ao voto vista por ela apresentado em sessão de 05/04/2023, ou seja, com um outro contexto; e fora naquela oportunidade em que o tema relativo aos TPUs havia sido enfrentado em seu voto com a autorização excepcional para que houvesse uma renovação do TPU diante da proximidade do prazo de expiração então vigente e condicionando que outros TPUs somente pudessem ser realizados quando houvesse a observância de um processo de seleção, ainda que simplificado, resguardadas a impessoalidade, publicidade, objetividade. Então, concluiu, a referência que o Conselheiro fazia nessa oportunidade em relação ao tema tratado no TPU era contextualizada em abril de 2023, e não na atualidade, nesta data. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco agradeceu à Conselheira por sua manifestação, tendo explicado que entendia serem os assuntos absolutamente conexos e, a despeito que não haver no voto relator o debate sobre o tema, não se poderia deixar de falar dele, porque se, por qualquer razão ou determinação, a licitação não acontecesse até o fim do termo de permissão de uso, se este debate não fosse realizado nesta Corte, haveria um problema de realidade fática para obstaculizar o uso do equipamento até que a licitação acontecesse. A Relatora destacou, em seguida, que o Senhor Conselheiro trazia em sua declaração de voto a possibilidade de o Estado do Rio de Janeiro celebrar um novo termo de permissão de uso, se assim entendesse necessário, e que isso fora deliberado pelo Plenário em abril de 2023. Nesta oportunidade, registrou, o seu voto não propunha essa deliberação, porque esse tema estava em apreciação em outros autos e também porque o Estado não provocara o Tribunal a esse respeito. Ponderou que, se tal acontecesse, então haveria a necessidade de se debruçar sobre o tema, de verificar porque não fora possível se fazer um chamamento público, se haveria justificativa para uma nova prorrogação para um determinado prazo, mas esse era um tema que não estava tratado no processo atual, embora os temas fossem conexos. Na fase de votação, foi aprovado por unanimidade o voto da Relatora, com apensação da declaração de voto ao acórdão, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia parabenizado a Relatora por seu voto. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 213362-1/2003. No relato do Processo TCE-RJ nº 229347-1/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), com voto sobrestamento, comunicação, determinação e remessa, solicitou vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 100892-1/2012, 104026-8/2015, 107865-1/2019, 234334-5/2020, 106510-1/2019, 101181-7/2017. No relato do Processo TCE-RJ nº 109736-0/2010 (Relatório de Inspeção Ordinária da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo deferimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Ao final dos relatos, a Presidência informou a todos que na semana corrente retomar-se-ia as atividades de fomento cultural no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em que estaria aberta ao público, a partir do dia seguinte, a exposição “encontro de gerações”, que tinha curadoria da assessora Elisangela Valadares, integrante do Núcleo de Projetos Culturais, vinculado à Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação. Destacou que a exposição reunia obras de quatro importantes artistas visuais: Anna Bella Geiger, Liana Nigri, Mariana Guimarães e Diana Gondim. Aduziu, ainda, que a exposição marcava a reinauguração do Espaço Cultural Humberto Braga e era um exemplo da preocupação do Tribunal em valorizar o servidor do TCE, que era uma prioridade de sua gestão. Infoormou, por fim, que, com essa iniciativa, buscava aproximar a cultura de qualidade ao ambiente de trabalho, contribuindo para o bem-estar de todos. Na sequência, a pedido do Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Henrique Cunha de Lima, a Presidência concedeu-lhe a palavra, ao que este registrou que o TCE vinha enfrentando algumas dificuldades nos últimos anos, por estar longe do modelo constitucional, e considerava que esse afastamento seria a causa dessas dificuldades. Dessa forma, com o retorno do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, cuja presidência marcara o Tribunal, com uma excelente gestão à frente da Casa, e com a chegada recente do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, direto amigo, e mais o retorno do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, aproximava-se novamente o Tribunal do modelo constitucional, de modo que pensava que todos aqueles que prezavam o Estado Democrático de Direito deveriam se regozijar com o retorno de S.Exa., o que fazia nesta data dedicando à S.Exa. os seus melhores votos nesta nova etapa. Por fim, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que citando o artigo 270, § 3º, do Regimento Interno, registrou ter tido sempre uma máxima em sua vida, que era somente usar a palavra para compor o seu silêncio, mas que, infelizmente, nesta data contraditaria essa máxima. Ressaltou não ter procuração dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antônio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, nem de Aluísio Neves Guedes, mas falaria em nome de todos eles. Aduziu que a saída deles desta Casa fora de muito sofrimento e que tudo por que passaram somente eles mesmo teriam condições de avaliar e talvez de superar o ocorrido. Dessa forma, a volta para esta Casa trazia a ele e ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão um reconforto por serem extremamente bem recebidos por todos os funcionários deste Tribunal. Saudou, em especial, o Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, o Vice-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco, a Corregedora, Doutora Marianna Montebello Willeman, o Procurador-Chefe do Ministério Público de Contas, Doutor Henrique de Cunha Lima, e todos os Procuradores que estavam lá, o Doutor Sérgio Cavalieri e toda a Procuradoria, mas, especialmente, a todos os funcionários desta Casa, pois dos muitos que os procuraram, tanto a ele quanto ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, choraram juntos de satisfação, e que esse conforto era um bálsamo da alma. Observou que, assim como a criança, quando nasce, dá os braços esperando que alguém as pegue, dizem os médicos que os homens, quando estão velhos e na hora de morrer, também esticam os braços esperando o conforto solidário. E esse conforto, destacou, fora encontrado em todos os funcionários da Casa, sem exceção. Concluiu, em seu nome e em nome do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, abraçando a todos presentes e agradecendo do fundo do seu coração, porque a gratidão talvez fosse o maior sentimento do mundo. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e apro vada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro\r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-3/2009 - Interessado: HUGO LEAL MELO DA SILVA - Acórdão: 90598/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-2/2022 - Interessado: ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104604-3/2022 - Interessado: GIORGIO PERSON OLIBONI - Acórdão: 90599/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-3/2014 - Interessado: FERNANDO CÉSAR GOMES, FÁBIO RODRIGUES SIQUEIRA, MARCUS WELBER GOMES DA SILVA, DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES - Acórdão: 90606/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-0/2022 - Interessado: JORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE - Acórdão: 90603/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-8/2022 - Acórdão: 90604/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-9/2023 - Acórdão: 90602/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-3/2018 - Acórdão: 90595/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104672-1/2019 - Acórdão: 90597/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-2/2021 - Acórdão: 90596/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-3/2023 - Acórdão: 90601/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109736-0/2010 - Acórdão: 90607/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106906-3/2022 - Acórdão: 90600/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ALERTA, INSTAURAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-8/2022 - Acórdão: 90594/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-0/2023 - Acórdão: 90605/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2508795"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 259/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.477-7/2023 - DENÚNCIA/CÂMARA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO BATISTA BILHERRI FILHO\r\n\r\nId: 2509065"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 262/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.163-4/2020 - REPRESENTAÇÃO/COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2509245"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2509108": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247459-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INT DESENVOLV SAÚDE - CODESP\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-8/2017 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-6/2019 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2509108"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2509443": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 06 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 71,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CIDA GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a CIDA GONÇALVES, feminista e ativista pelos direitos humanos das mulheres, em virtude da sua meritória e reconhecida atuação na luta pela valorização, garantia de dignidade e promoção do bem viver às mulheres, com destaque para o seu importante trabalho à frente do Ministério das Mulheres.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 116, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado um Hospital Público Veterinário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509443"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2509444": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 255-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa \"Oásis Alimentar\" nos termos da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º O programa tem por objetivo erradicar os desertos alimentares identificados nas áreas urbanas e rurais.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, são considerados desertos alimentares locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível.\r\n\r\nArt. 3º Para o cumprimento do programa, poderá o poder público:\r\n\r\nI - instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% (trinta por cento), por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nII - estimular a criação de feiras livres, mediante acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nIII - criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofereçam, dentre seus produtos, alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nIV - fomentar a criação de hortas comunitárias na forma da Lei/nº/9.879,/de/13/de/outubro/de/2022.\r\n\r\nArt. 4º A identificação de desertos urbanos poderá ser feita por meio de acordo de cooperação com União e Municípios.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 255/2023: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2032/2023\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o Cadastro Unificado de animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de criar uma base de dados unificada sobre cães e gatos domésticos.\r\n\r\nArt.2º - São objetivos do cadastro unificado de animais domésticos:\r\n\r\nI - Criar uma única plataforma de registro dos microchips, permitindo a identificação do animal no ato da leitura do microchip, independentemente de qual seja o fabricante ou o município onde foi realizada a microchipagem;\r\n\r\nII - Coletar dados quantitativos e qualitativos sobre a população de cães e gatos domésticos, a fim de orientar o desenvolvimento de políticas públicas;\r\n\r\nIII - Identificar os tutores de cães e gatos domésticos para que possam ser responsabilizados em caso de abandono ou maus-tratos, e, ainda, para que os animais possam ser restituídos em caso de fuga.\r\n\r\nArt.3º O Cadastro Unificado de animais domésticos funcionará por meio de sistema digital a ser disponibilizado em sítio eletrônico oficial na rede mundial de computadores.\r\n\r\n§1º - Todos os cães e gatos residentes no Estado do Rio de Janeiro deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão público responsável pelas zoonoses ou estabelecimentos veterinários.\r\n\r\n§2º - O sistema deve permitir o registro de informações e dados acerca dos animais, contendo obrigatoriamente:\r\n\r\na) Registro Geral Animal - RGA;\r\n\r\nb) Código e fabricante do Microchip;\r\n\r\nc) Espécie;\r\n\r\nd) Raça;\r\n\r\ne) Sexo;\r\n\r\nf) Pelagem;\r\n\r\ng) Se castrado ou não;\r\n\r\n§3º - Ao animal que não possuir RGA, este deverá ser emitido imediatamente possibilitando a conclusão da sua inscrição no cadastro unificado.\r\n\r\n§4º - O sistema deverá estabelecer o funcionamento do Registro Único de Tutor - RUT, com as seguintes informações:\r\n\r\na) Nome completo;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF e de Registro Geral - RG para pessoas físicas;\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, para pessoas jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nd) Telefone;\r\n\r\ne) Endereço completo;\r\n\r\nf) Demais informações necessárias.\r\n\r\n§5º - O acesso ao sistema para a inclusão, exclusão, edição ou consulta dos dados constantes no cadastro de que trata esta lei, somente poderão ser acessados mediante o cadastramento de senha exclusiva para clínicas veterinárias, médicos veterinários, organizações da sociedade civil atuantes na defesa da causa animal e zoonoses, entes estaduais de defesa animal.\r\n\r\n§6º - Os dados inseridos no sistema deverão ser tratados com estrita observância à legislação vigente, bem como deverão ser atualizados periodicamente.\r\n\r\nArt.4º A inserção do microchip e o registro dos cães e gatos no Cadastro Unificado de animais domésticos poderão ser realizados a qualquer momento pelos profissionais habilitados, especialmente no ato da castração ou aplicação de vacina.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a instituir incentivos aos municípios que associarem a inserção do microchip e registro dos cães e gatos no cadastro unificado de animais domésticos às campanhas locais de castração ou aplicação de vacina, facilitando que as ações aconteçam no mesmo ato.\r\n\r\nArt.6º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a instituir incentivos às clínicas veterinárias, médicos veterinários e organizações da sociedade civil envolvidas com a defesa animal que promovam a inserção do microchip e o registro dos cães e gatos no cadastro unificado de animais domésticos.\r\n\r\nArt.7º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a instituir incentivos aos tutores que aderirem à inserção do microchip e registro dos cães e gatos no Cadastro Unificado de animais domésticos.\r\n\r\nArt.8º - As empresas fabricantes e vendedoras dos microchips deverão manter as suas bases de dados acessíveis no sistema do Cadastro Unificado de animais domésticos.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao disposto no caput deste artigo, acarretará em multa de 200 (duzentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFIR, a ser graduada de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.\r\n\r\nArt.9º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt.10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\"\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações\", a este incumbindo o dever de \"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\"\r\n\r\nEm âmbito estadual, o artigo 261da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro define que \"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\"\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na ampliação e efetivação dos direitos dos animais, sendo que o cadastro unificado de animais domésticos se revela como importante instrumento para tanto.\r\n\r\nA insuficiência de políticas públicas de castração e os casos de abandono geram um volume significativo de animais desamparados, que têm como destino a vida nas ruas ou o acolhimento por entidades ou pessoas físicas voluntárias. Assim, o cadastro unificado de animais domésticos possui como objetivos:\r\n\r\nI) Possibilitar o registro dos microchips em uma única plataforma, de modo a permitir a identificação do animal no ato da leitura do microchip, independentemente de qual seja o fabricante ou o município onde foi realizada a microchipagem;\r\n\r\nII) Possibilitar a coleta de dados quantitativos e qualitativos sobre a população de cães e gatos domésticos, a fim de orientar o desenvolvimento de políticas públicas;\r\n\r\nIII) Possibilitar a identificação dos tutores de cães e gatos domésticos para que possam ser responsabilizados em caso de abandono ou maus-tratos, e, ainda, para que os animais possam ser restituídos em caso de fuga.\r\n\r\nAlém do cadastro unificado de animais domésticos, também é necessário reforçar a importância da microchipagem na persecução aos objetivos descritos acima. Aproveitando-se a tecnologia dos microchips para reunir os dados dos tutores e dos animais, tem-se uma ferramenta importantíssima para reduzir abandonos e para permitir a responsabilização de tutores que não cumpram com suas obrigações de cuidado com o animal.\r\n\r\nO microchip reforça as medidas de guarda responsável e permite a aplicação da lei em casos de negligência, maus-tratos e abandono. Países que conseguiram acabar com o abandono de animais, como Holanda, alcançaram este feito através de políticas públicas de manejo de população de cães e gatos, com a aplicação de leis rígidas e utilização de programas nacionais de registro e identificação, por meio de microchipagem.\r\n\r\nAtualmente, os bancos de dados das empresas fabricantes e vendedoras dos microchips são fechados, o que cria uma série de dificuldades no processo de identificação dos animais. Por isso, é preciso que essas empresas mantenham as suas bases de dados acessíveis no sistema do cadastro unificado de animais domésticos, possibilitando que os animais microchipados sejam identificados no ato da leitura do microchip, independentemente de qual seja o fabricante ou o município onde foi realizada a microchipagem.\r\n\r\nNa mesma medida, é necessário provocar o Poder Executivo para que institua incentivos e vantagens aos municípios, clínicas veterinárias, médicos veterinários, organizações da sociedade civil envolvidas com a defesa animal e tutores que façam adesão ao cadastro.\r\n\r\nPortanto, a criação do cadastro unificado de animais domésticos, com a devida observância da legislação de proteção de dados, mostra-se fundamental para melhoria da qualidade de vida dos animais domésticos no longo prazo, já que o registro permitirá que sejam identificados e contabilizados no desenvolvimento de políticas públicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2023\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA INCENTIVAR A AQUISIÇÃO DE LEITE E DERIVADOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, PARA ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O fomento público estadual à produção leiteira oriunda de agricultura familiar baseada no território do Estado do Rio de Janeiro contemplará medidas para a aquisição de leite e derivados pelos estabelecimentos estaduais de educação básica.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se agricultura familiar o disposto no artigo 3° da Lei Federal 11.326 de 24 de julho de 2005, ou outra norma que a vier substituir.\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 2º da Lei 3215 de 27 de maio de 1999 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º...\r\n\r\nIX - \"capacitar agricultores e empreendedores rurais familiares para possibilitar a adequação da sua produção aos critérios técnicos estabelecidos pelas normas relativas à aquisição da alimentação escolar.\"\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 7º da Lei 9779 de 04 de julho de 2022 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º...\r\n\r\n§ 3º-A aquisição de leites e derivados priorizará itens produzidos no território fluminense, preferencialmente, por agricultores ou empreendimentos locais rurais familiares.\"\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados divulgados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA demonstram que a produção de leite constitui um importante setor econômico no Estado. A produção de leite correspondeu a 51% da produção de bovinocultura do estado em 2022.\r\n\r\nAlém da importância econômica, o consumo de leite e derivados é uma importante fonte proteica, sendo até mesmo uma alternativa quando, na alimentação escolar, não houver outras fontes de proteína animal, tal como previsto na Lei estadual 9779/22, que institui o Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar.\r\n\r\nDestaque-se que a bovinocultura leiteira fluminense, por meio de Resolução nº 15, de 2020, da SEAPPA, tem sido contemplada pelo Programa Rio Leite, no âmbito do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE/Agrofundo, que além de linhas de crédito especiais, oferta orientação técnica, gerencial e contábil, executada pela EMATER-Rio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com transtorno de espectro autista.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, entende-se como crianças com transtorno de espectro autista, aquelas caracterizadas na forma do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da concessão do benefício previsto no artigo 1º, os responsáveis das crianças deverão possuir documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada, ou atestado médico.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente, que levará em conta circunstâncias atenuantes ou agravantes.\r\n\r\n§2º - Os recursos decorrentes de multas aplicadas nos termos desta Lei serão revertidos para Fundos ou Programas de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a \"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nCabe destacar ainda que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, \"a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer e a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende vedar a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com transtorno de espectro autista, protegendo e assegurando essas crianças quanto a convivência nos condomínios.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM EPILEPSIA - CIPE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Epilepsia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A cor da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE de identificação será roxa, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização Sobre Epilepsia. \r\n\r\n§ 2º - A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com epilepsia. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE será expedida pelos órgãos responsáveis a serem designados pelo Poder Executivo Estadual, tendo como objetivos: \r\n\r\nI - realizar a identificação das pessoas com Epilepsia, bem como seu histórico médico detalhado; \r\n\r\nII - facilitar a realização de Censo das pessoas com Epilepsia, identificando o quantitativo de pessoas atendidas, a natureza dos atendimentos e crises, além dos tipos de medicamentos fornecidos aos cidadãos; \r\n\r\nIII - manter banco de dados atualizado, anualmente, a fim de se obter o quantitativo de indivíduos atendidos, tipo de Epilepsia, medicação fornecida e perfil socioeconômico; \r\n\r\nIV - atendimento adequado ao paciente de epilepsia, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais da doença, mediante o diagnóstico e tratamento adequados aos pacientes com epilepsia, em todos os graus de complexidade; \r\n\r\nV - padronizar normas técnicas para identificação, educação, tratamento e acompanhamento de pacientes com epilepsia na rede de saúde; \r\n\r\nVI - desenvolver o programa de educação continuada em epilepsia para profissionais das redes de saúde e de educação; \r\n\r\nVII - reduzir a carga econômica e social da epilepsia nos custos sociais, com a dinamização do tratamento à epilepsia; e \r\n\r\nVIII - conceder prioridade no atendimento. \r\n\r\nArt. 3º - A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE terá validade por prazo indeterminado. \r\n\r\nArt. 4º - A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE será expedida sem qualquer custo ao beneficiário, podendo ser disponibilizado em meio físico ou digital. \r\n\r\nParágrafo único - No caso de perda ou extravio da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, a segunda via será emitida gratuitamente, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. \r\n\r\nArt. 5º - A Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID e também o grau de epilepsia, de seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais, comprovante de endereço e telefone para contato. \r\n\r\n§ 1º - No caso de pessoa estrangeira com Epilepsia, naturalizada ou domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.\r\n\r\n§ 2º - Os laudos e perícias médicas que atestem a epilepsia, para fins de exercício dos direitos previstos nesta Lei, poderão ser emitidos por médicos, neurologista, psiquiatra ou clínico geral, da rede pública ou privada de saúde e terão validade por tempo indeterminado. \r\n\r\n§ 3º - Verificada a regularidade da documentação exigida, a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE será expedida pelo órgão específico. \r\n\r\nArt. 6º - As informações referentes aos direitos e deveres das pessoas com epilepsia deverão ser divulgadas junto às plataformas de internet, redes sociais e demais canais oficiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a \"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia - CIPE, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Epilepsia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentre os objetivos que a implantação da Carteira desenvolverá, temos o atendimento adequado ao paciente de epilepsia, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais da doença, mediante o diagnóstico e tratamento adequados aos pacientes com epilepsia, em todos os graus de complexidade.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela pretende assegurar políticas públicas para um melhor atendimento às pessoas com Epilepsia, inclusive com direito à assistência social.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS A DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Munir Neto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas locadoras de veículos localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a disponibilizar veículos adaptados, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n§1º - Além da quantidade mínima de 1 (um) veículo adaptado disponibilizado, as empresas a que se refere o caput deste artigo deverão aumentar a oferta a cada conjunto de 200 (duzentos) veículos disponíveis em sua frota para locação de pessoas físicas curto período (RAC).\r\n\r\n§2º - A demanda por veículos adaptados será determinada com base nos registros dos pedidos de reserva de cada empresa locadora, apurada a cada período de 6 (seis) meses e que deverá ser mantida em arquivo para eventual conferência pelos dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\n§3º - As empresas locadoras de veículos terão o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contadas da solicitação pelo consumidor final interessado para disponibilizar o veículo adaptado.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de indisponibilidade momentânea ou insuficiência de veículo(s) adaptado(s), o estabelecimento deverá disponibilizar veículo padrão com motorista, sem custo adicional, para atender aos clientes com deficiência ou mobilidade reduzida, até que seja possível a disponibilização do veículo adaptado.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- As empresas do setor previsto nesta Lei, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aplicar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).\"\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n\"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)\".\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a \"possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.\"\r\n\r\nA proposta em tela pretende oferecer acessibilidade garantindo que as empresas locadoras de veículos localizadas no Estado do Rio de Janeiro disponibilizem veículos adaptados, nos termos do art. 52, parágrafo único, da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, ao uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2037/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ANISTIA E ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO NÃO SE DEFINE A TARIFA SOCIAL E/ OU ISENÇÃO SOCIAL PARA USUÁRIOS CADASTRADOS NO CADÚNICO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; MARTHA ROCHA; PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a isenção das tarifas e a anistia no pagamento de dívidas pelos serviços prestados pelas concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro aos usuários residenciais enquadrados como de baixa renda, nos parâmetros desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° As concessionárias, no prazo de três meses após a publicação desta Lei, deverão ressarcir todos os usuários que houverem efetuado o pagamento de tarifas e multas.\r\n\r\nParágrafo único. Os ressarcimentos tratados no caput serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser realizados mediante a concessão de créditos ao consumidor, para abatimento de contas no caso de concessões de tarifas sociais.\r\n\r\nArt. 4º Incluem-se nas determinações desta Lei todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, públicas ou privadas, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º São beneficiários da anistia e isenção de água e esgotamento sanitário os habitantes de imóveis residenciais situados nas áreas consideradas de interesse social, definidas por cada município em sua extensão territorial e de acordo com o respectivo plano diretor de desenvolvimento urbano, devendo a respectiva circunscrição ser indicada com o maior detalhamento possível, para sua perfeita identificação.\r\n\r\nArt. 6º Também estão incluídos entre os beneficiários da anistia e isenção estabelecida nesta Lei os habitantes de:\r\n\r\nI. favelas;\r\n\r\nII. comunidades carentes;\r\n\r\nIII. conjuntos habitacionais destinados a moradores de baixa renda;\r\n\r\nIV. conjuntos habitacionais construídos pelo Sistema Financeiro de Habitação para população com renda familiar até 3 (três) salários-mínimos;\r\n\r\nV. conjuntos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, grupo de 1 a 3 salários-mínimos;\r\n\r\nVI. habitações populares destinadas às famílias de baixa renda em terrenos cedidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nVII. imóveis situados em áreas de interesse social para residências até 65 m² (sessenta e cinco metros quadrados) e comércios até 50 m² (cinquenta metros quadrados) situados em loteamentos irregulares ou clandestinos em áreas de posse, periferias de favelas e áreas de risco com impossibilidade de vistoria para apuração da área construída;\r\n\r\nVIII. habitações populares em áreas abrangidas pelos Programas de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, conforme o Decreto Federal nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 7º Também terão direito a anistia e isenção referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário, quando fora das localidades descritas nos artigos 4º e 5º desta lei, famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo.\r\n\r\n§ 1º Para usufruírem do benefício de que trata este artigo, as famílias, por meio de seu representante legal, deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n§ 2º O acesso ao desconto estabelecido neste artigo far-se-á mediante a apresentação, perante a prestadora do serviço, por qualquer membro da família beneficiada, da Carteira de Identidade ou do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da respectiva conta de água e/ou esgoto.\r\n\r\n§ 3º Este benefício será aplicado a somente 1 (uma) unidade consumidora por família de baixa renda.\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo e as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário deverão informar a todas as famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Para efeito da incidência desse benefício, para cada economia ativa, o consumo máximo mensal será de 40 m³ (quarenta metros cúbicos).\r\n\r\nArt. 9º Esta medida vigorará enquanto não for aprovada lei que regulamente a tarifa social dos serviços prestados pelas concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro ou a isenção social de água para pessoas beneficiárias do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). \r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estritamente na função de facilitar a sua execução, especificá-la de modo praticável e, sobretudo, acomodar o aparelho administrativo para bem observá-la.\r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ou outra fonte definida pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputadas DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da concessão dos serviços de água e tratamento de esgoto sanitário, milhares de famílias de baixa renda no estado do RJ passaram a ser cobradas pelos serviços de forma abusiva. Em muitos locais as concessionárias só apareceram para instalar hidrômetros, sem nenhum critério definido de atendimento de tarifas sociais à pessoas de baixa renda, sendo que muitas necessitam do acesso à água de forma gratuita, por não terem condições de serem cobradas pelos serviços. Em apenas um ano de concessão, diversos problemas começaram a aparecer. Reclamações por falta de água, ligações de encanamentos sem água, instalações de hidrômetros sem transparência, aumentos substanciais nas contas e cortes no fornecimento, o que fez disparar o número de reclamações de residências e comércios junto a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e no Procon- RJ.\r\n\r\nDurante o período de discussão da concessão foi muito reforçado que não ocorreriam aumentos tarifários além daqueles decorrentes da inflação. No entanto, além de não terem previsto nenhuma restrição legal nesse sentido, há outras formas de inflar a conta de água que não necessariamente perpassam pelo aumento do valor do m³ ofertado. A cobrança de serviços/taxas extras e aplicação indiscriminada de multas, por exemplo, são algumas possibilidades de incremento de arrecadação que trazem maiores encargos aos usuários, e independem do valor do m³ de água. Hoje, as operadoras tem o total controle da manutenção e instalação de redes de distribuição de água, do sistema de coleta e tratamento de esgoto e a gestão comercial, que contempla a abertura de novas matrículas, emissão e faturamento de contas, emissão de segunda via, parcelamento de dívidas, instalação e leitura de hidrômetros, transferência de titularidade, corte de ligações de água etc\r\n\r\nUsuários têm sido surpreendidos por notificações e multas que indicam a violação e/ou remoção do lacre do hidrômetro, após visita técnica para a substituição/avaliação de hidrômetros. Também foram emitidos termos de infração e multa correspondente por não ter sido permitida a realização do serviço, conforme declaração do técnico responsável. Os custos para a instalação do primeiro medidor e as taxas combinadas de corte e religação que somam montantes superiores à própria conta mensal de consumo também foram objeto de críticas.\r\n\r\nOutro aspecto que chama muita atenção é a grande recorrência com que reclamantes apontam terem sofrido assédio por parte de empresas terceirizadas de cobrança, via ligações telefônicas, mensagens de SMS e e-mails, ameaçando que teriam sua água cortada e seu nome incluso no registro de dívidas e devedores no cadastro de inadimplentes do SERASA devido a atrasos de pagamento de faturas ou de débitos antigos, mesmo durante o período de contestação.\r\n\r\nPara além dos problemas gerais da falta de transparência e abusos cometidos pelas concessionárias, as empresas têm adotado diferentes critérios para os que pleiteiam a tarifa social e moradores que se enquadram nos critérios não têm acessado o benefício por restrições feitas pelas empresas. De acordo com notícia veiculada em jornal de grande circulação, a empresa Águas do Rio, como um exemplo, tem divulgado que o pleito da tarifa social deve ser baseado na inscrição em programas sociais. Atenta-se que a concessionária sugere um critério de elegibilidade para restringir o benefício, sem respaldo em nenhuma regulamentação. O empobrecimento da população nos últimos anos fez com que a inscrição no CadÚnico fosse ampliada, não ficando restrita a moradores que residem em áreas de especial interesse social. Por outro lado, a preferência por viver próximo ao local de trabalho leva muitas famílias não enquadradas nos critérios dos programas sociais do governo federal a residir em condições precárias. Os moradores de favelas são os mais prejudicados nessa proposição da concessionária.\r\n\r\nO esgotamento sanitário, em todas as suas fases, é um direito público à saúde e ao meio ambiente e deve ser tratado como um direito humano, na promoção da cidadania.\r\n\r\nO decreto estadual Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999 é assertivo quando considera a) a necessidade de fornecimento dos serviços de água e esgoto a toda a população do Estado, principalmente à camada menos favorecida, que tem nesses serviços uma importante ação preventiva de saúde; b) a necessidade da implementação de uma política de preços de fornecimento de serviços públicos, coerente com a capacidade de pagamento de cada área do Estado, aferida pelas características específicas da população local; e c) a necessidade de uma conscientização ampla de economia em todos os sentidos, principalmente no tocante a um bem vital e finito como a água potável,\r\n\r\nConsiderando que os impactos econômicos decorrentes do aumento abusivo das tarifas afetam mais gravemente a população de baixa renda; e considerando que o acesso à água é fundamental para realização de procedimentos de higiene que sirvam para diminuir os custos em outras áreas\r\n\r\nPropomos este Projeto de Lei que visa garantir a isenção e anistia no pagamento pelos serviços prestados pelas concessionárias de serviços de água e esgoto para aos usuários residenciais enquadrados nesta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2038/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; MARINA DO MST; Professor Josemar; Flavio Serafini.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 4.930, de 20 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do Art. 5º-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º-D. O monitoramento das águas de abastecimento do estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito as análises para verificação da presença de agrotóxicos e/ou fármacos, deverão ser realizados, necessariamente por laboratórios pertencentes a Universidades Públicas ou Instituições de Pesquisa Públicas.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, PROFESSOR JOSEMAR; FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é fruto da dissertação da advogada Margoth Cardoso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Iguaba Grande.\r\n\r\nConsiderando que as análises realizadas pelo Ministério da Saúde, disponibilizadas pelo site oficial do SISAGUA, detectou a presença de 27 tipos de agrotóxicos nas águas de abastecimento de cerca de 1.400 municípios do país, incluindo-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que o do Rio de Janeiro desperta atenção pelo alto consumo de agrotóxicos em relação a produção agrícola do Estado.\r\n\r\nConsiderando que o Brasil é considerado o segundo maior consumidor mundial de agrotóxicos.\r\n\r\nConsiderando que o Brasil é o maior consumidor do Herbicida Glifosato, o agrotóxico mais comercializado no país.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, cumprindo seu papel de legislar de forma concorrente sobre a proteção ambiental, incluindo-se nesta a proteção dos recursos hídricos, conforme determina a Constituição Federal de 1988, devidamente reconhecido pela Supremo Tribunal Federal, no julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n\"Embora a União detenha a competência exclusiva para 'instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso' (art. 21, XIX, da CF/88), além de competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, IV, da CF/88), não se há de olvidar que aos estados-membros compete, de forma concorrente, legislar sobre proteção ao meio ambiente (art. 24, VI e VIII, CF), o que inclui, evidentemente, a proteção dos recursos hídricos. Esse entendimento mostra-se consentâneo, inclusive, com a previsão constitucional que defere aos estados-membros o domínio das águas superficiais ou subterrâneas. A legislação impugnada está em conformidade com a Constituição Federal, na medida em que regulamentou, em nível estadual, a cobrança pelo uso da água, sem incorrer em violação do texto constitucional ou em invasão de competência legislativa própria da União. Embora a União detenha a competência para definir as normas gerais sobre a utilização dos recursos hídricos e a Lei Federal 9.433/1997 tenha estabelecido o arcabouço institucional da Política Nacional de Recursos Hídricos, o arranjo institucional e as competências dos órgãos estaduais integrantes do Sis tema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos deve obedecer aos ditames das leis estaduais, pois os estados-membros têm autonomia constitucional para formular suas leis de organização administrativa, inclusive para o setor de recursos hídricos.\r\n\r\n[ADI 3.336, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-2-2020, P, DJE de 6-3-2020.]\"\r\n\r\nPublicou a Lei 4.930/06, a qual dispõe regulamentar sobre o monitoramento e ações relacionadas ao controle da potabilidade da água para consumo humano, distribuída para população do estado do Rio de Janeiro, em consonância com o que determina a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 4.933/97.\r\n\r\nSendo certo que, em seu artigo 25, determina que o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos tem como objetivo reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil, bem como promover a atualização permanente das informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional e fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.\r\n\r\nComo forma de aprimorar esta lei é que se apresenta a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2039/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS PARA POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS PENAIS, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a gratuidade nos transportes públicos para policiais militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos, bombeiros militares e guardas municipais, nos modais ferroviário, metroviário, aquaviário e por ônibus intermunicipal, sob concessão estadual.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, aos servidores mencionados no \"caput\".\r\n\r\nArt. 2º O benefício instituído por esta Lei será exercido através do cartão de Bilhete Único Intermunicipal, conforme o Art. 6°da Lei 4291, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nParágrafo único - Para o gozo da gratuidade, a comprovação também poderá ser efetivada mediante a apresentação de documento funcional.\r\n\r\nArt. 3° Serão usados recursos do Fundo Estadual de Transportes como fonte de custeio da gratuidade prevista por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo adotará providências cabíveis para a fiel aplicação desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo de assegurar aos servidores da Segurança Pública, a gratuidade nos transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO deslocamento diário para o local trabalho é essencial ao cumprimento da atividade laboral, principalmente aos agentes da área de segurança pública.\r\n\r\nAssim, a presente proposição visa garantir o acesso ao serviço de transporte público, essencial ao cumprimento do deslocamento para o trabalho, fundamental ao exercício da atividade laboral.\r\n\r\nOs servidores da Segurança Pública, especialmente num tempo em que a sociedade tanto se ressente de proteção, deve ser prestigiada.\r\n\r\nDessa forma, a instituição da gratuidade nos transportes públicos aquaviário, ferroviário, metroviário e por ônibus, sob concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantirá aos servidores da Segurança Pública seu deslocamento para o trabalho e, consequentemente a exercer suas atividades laborais com mais facilidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, requeiro aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2040/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam incluídos os Jogos Eletrônicos na grade extracurricular da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\n§1º - Entendem-se por jogos eletrônicos as atividades desportivas educacionais realizadas por intermédio de plataformas digitais conectadas ou não à internet, em que dois ou mais participantes ou equipes competem em modalidades de jogos desenvolvidos com recursos provenientes das tecnologias da informação e da comunicação.\r\n\r\n§2º - As atividades que trata o caput deste artigo serão realizadas nos períodos de contraturno escolar.\r\n\r\nArt.2º - São objetivos fundamentais desta lei:\r\n\r\nI - Garantir o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, incluindo sua capacitação para lidar com novas tecnologias;\r\n\r\nII - Viabilizar a constante inovação dos processos de capacitação de alunos e professores;\r\n\r\nIII - Incentivar o uso de técnicas motivadoras no aprendizado da Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\nIV - Promover equidade de condições entre as escolas, com maior unificação do aprendizado e redução das desigualdades educacionais dos estudantes;\r\n\r\nV - Promover o uso de jogos eletrônicos no ensino, por meio de tecnologias analógicas e digitais, com ou sem conectividade, garantindo que a ausência de conectividade não seja empecilho ao acesso a novas tecnologias nas escolas;\r\n\r\nVI - Ressignificar os jogos eletrônicos como produtos culturais de inclusão;\r\n\r\nVII - Incentivar a prática desportiva de gamer, bem como incentivar a criação de novos jogos eletrônicos;\r\n\r\nVIII - Atualizar permanentemente o aprendizado do aluno; e\r\n\r\nIX - Combater a evasão escolar, incorporando do uso de tecnologias que fazem parte do dia a dia e do interesse dos alunos.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, poderá realizar campanhas educativas, palestras, rodas de leitura, de bates, entre outras formas para melhorar o aproveitamento dos alunos, bem como facilitar a inserção dos jogos eletrônicos na grade extracurricular da Rede Pública de Ensino.\r\n\r\nArt. 4º - As Unidades de Ensino poderão promover atividades externas, torneios e competições dos Jogos Escolares Eletrônicos com outras instituições de ensino, visando o engajamento e melhor desenvolvimento dos alunos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá realizar convênios e/ou parcerias com instituições educacionais públicas e/ou privadas visando a implantação dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt.6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de reajustar incluir os Jogos Eletrônicos na grade extracurricular da Rede Pública Estadual de Ensino, e visa oportunizar momentos de desenvolvimento educacional, social e cultural aos alunos através da prática dos \"e-sports\".\r\n\r\nAlém disso, o seguimento dos games e os e-sports devem ser desenvolvidos como elementos de formação, mas também como elementos de inserção dos jovens nas diversas áreas de trabalho que existem adjacentes a esse universo tecnológico.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional deste projeto de lei, o mesmo não se encontra sob vício de constitucionalidade, visto que compete concorrentemente entre a União, os Estados e o Distrito Federal legislar sobre a matéria em apreço, conforme disposto no Art. 24, IX, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDiante todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), no ensino médio, como disciplina curricular para crianças surdas e ouvintes, matriculadas na Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 5.626/2005.\r\n\r\nArt. 2º - Os professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS, nos estabelecimentos de ensino público.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Estadual de Educação ficará responsável por adotar as medidas necessárias à inclusão da disciplina de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar das instituições de ensino que o compõe.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Estadual de Educação deverá realizar estudos junto aos profissionais da área para a composição da Matriz Curricular com os conteúdos a serem trabalhados em cada ano.\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Estado de Educação deverá publicar Resolução sobre o tema.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é uma forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui uma transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunicação e expressão, não podendo substituir a modalidade escrita da língua portuguesa (Lei Federal nº 10.426/2002), realmente sem sombra de dúvidas, foi um grande passo para integrar, de forma definitiva, pessoas portadoras de deficiência auditiva à cidadania.\r\n\r\nA inclusão escolar é um a realidade legal, este é o momento de aceitar e fazer valer essa prática, com atitudes viáveis de comprometimento e responsabilidade pelo processo inclusivo. Pois para que haja inclusão do aluno surdo é necessárias mudanças no currículo, na prática do professor, porque a aprendizagem do aluno surdo é diferente do aluno ouvinte, principalmente na elaboração e interpretação de textos.\r\n\r\nAlém de ajudar no seu desenvolvimento pessoal e profissional, aprender libras contribui para a inclusão social de pessoas portadoras de deficiência auditiva. O aprendizado da linguagem de sinais pelos professores, também é um ponto de partida para que não se restrinja aos deficientes auditivos, para que eles possam ter seus círculos sociais ampliados e mais possibilidades de inclusão em atividades comuns para qualquer pessoa, como a educação formal e o trabalho.\r\n\r\nHoje em dia, temos diversas leis que atendem de forma paliativa a inclusão da população com deficiência auditiva, com a implantação de intérprete de libras para dar assistência na comunicação nas escolas, agências bancárias, comércios, entre outros.\r\n\r\nPor isso a elaboração de uma política pública efetiva na área da educação no Estado do Rio de Janeiro é de suma importância na Administração Pública para garantir a plena inclusão.\r\n\r\nAssim sendo, o presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionai aos alunos o aprendizado da segunda língua oficial do país, além de no futuro, termos cada vez mais, uma população com total domínio desse segundo idioma, não havendo a necessidade de intérpretes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2023\r\n\r\nVEDA A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E VÍDEOS QUE CONTENHAM QUALQUER PALAVRA, TERMO OU EXPRESSÃO DE NATUREZA PORNOGRÁFICA OU SEXUAL, OU QUE DESCREVAM, INDUZAM OU INSTIGUEM A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS OU SEXUAIS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, a reprodução de músicas e vídeos, de caráter não educativo, que contenham qual quer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais.\r\n\r\nParágrafo único: A vedação prevista no caput se aplica também a apresentações feitas de forma presencial ou virtual, seja por professores, alunos ou convidados.\r\n\r\nArt. 2º - À instituição de ensino que incorrer na prática dos atos previstos no artigo anterior será aplicada multa no valor correspondente de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFIR's.\r\n\r\n§ 1º - Se a prática ocorrer no âmbito de instituições públicas, no caso de reincidência, os servidores envolvidos poderão responder por procedimento irregular de natureza grave, passível de punição com a pena de demissão, nos termos do artigo 132 da Lei Federal Nº 8.112/90.\r\n\r\nArt. 2º - As sanções previstas nesta Lei não afastam a aplicação das normas do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente que se aplicarem aos casos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, tornaram-se cenas comuns de crianças e adolescentes ouvindo e reproduzindo coreografias de músicas que trazem letras in apropriadas para essas faixas etárias, com palavras e expressões com conotação explicitamente sexual. Muitas, sem qualquer entendimento sobre o que estão fazendo, reproduzem gestos e posições que simulam a própria prática de atos sexuais.\r\n\r\nSe esses tipos de música já existiam no Brasil e eram incentivados por alguns meios de comunicação, pelo menos desde a década de 1990, certo é que eles se difundiram de forma ainda mais rápido entre crianças e adolescentes com o avanço das redes sociais, sobretudo com o TikTok, que, segundo pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil, é a rede social mais usada por esse público, disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/tiktok-e-a-rede-social-mais-usada-por-criancas-e-adolescentes-9-a-17-anos/).\r\n\r\nEssa realidade, contudo, não se limitou ao âmbito dos meios digitais, chegando também ao interior das escolas do Brasil.\r\n\r\nMuitas são as gravações em que se notam crianças, algumas em idade muito baixas, dançando e gesticulando de forma obscena, um dos casos ocorreu em um Ciep (Centro Integrado de Educação Pública), na zona Oeste do Rio, conforme matéria citada: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2023/08/30/interna_nacional,1554379/apresentacao-de-cavalo-tarado-em-escola-leva-ao-afastamento-de-diretores.shtml\r\n\r\nComo se pode observar um dos casos ocorreram em eventos promovidos pelas próprias escolas, com a presença de alunos de todas as idades. Em alguns inclusive, há participação de professoras e diretores.\r\n\r\nCom efeito, a Constituição Federal prevê, dentre os direitos a serem assegurados a crianças e adolescentes, o direito à dignidade e ao respeito, bem como a proteção integral contra qualquer forma de negligência e exploração.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o Estado da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2043/2023\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a obrigatoriedade da presença de intérprete de libras, nos Órgãos Públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os beneficiários do atendimento especializado nos órgãos públicos estaduais são as pessoas com deficiência auditiva e surdocegas.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro poderá recrutar os profissionais de libras, estabelecendo parcerias com instituições de ensino públicas e/ou privadas que habilitem profissionais capacitados para o implemento do aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - O poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem o intuito de promover a inclusão das pessoas com deficiência auditiva e/ou surdocegos nos serviços cotidianos. Para isso, é fundamental a presença de um ouvinte com fluência na língua ou um tradutor e intérprete de Libras nos setores de atendimento. \r\n\r\nA ausência dos intérpretes de Libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva e/ou surdocegos ao constrangimento.\r\n\r\nPor isso, a presença desses profissionais, configura-se passo importante para a inclusão, integração desse segmento da população, como reconhecimento ao direito do cidadão, conforme o disposto no preceito constitucional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2044/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE BENEFÍCIOS PARA AS PESSOAS QUE PRESTAREM SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Programa Estadual de Benefícios às pessoas que prestarem serviços voluntários.\"\r\n\r\nParágrafo único: As atividades referidas no caput serão desenvolvidas nos termos da Lei Federal Nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - Para se enquadrar como voluntário, a pessoa deverá fazer parte de um cadastro onde fará constar os seus dados pessoais, profissão e número de horas disponível para prestação do serviço voluntário.\r\n\r\n§ 1º - O interessado ao se cadastrar como voluntário deverá preencher o formulário específico na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, onde deverá constar:\r\n\r\nI - O local de inscrição;\r\n\r\nII - A natureza do serviço voluntário.\r\n\r\n§ 2º - A pessoa voluntária deverá cumprir pelo menos 05 (cinco) horas semanais de serviço voluntário, em um determinado ser viço pré-definido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nI - O doador de sangue regular, se enquadra como voluntário para fins do benefício desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O voluntário que cumprir o estabelecido nesta Lei, fará jus ao seguinte:\r\n\r\nI - Desconto de 20% (vinte por cento) em:\r\n\r\na) Show;\r\n\r\nb) Cinema;\r\n\r\nc) Teatro;\r\n\r\nd) Evento cultural.\r\n\r\nArt. 4º - Ao término do período de prestação do serviço voluntário, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, emitirá um certificado comprovando a participação no serviço voluntário, onde constará:\r\n\r\nI - Local, data e quantidade de horas dos serviços prestados.\r\n\r\nParágrafo único: O certificado só servirá para um dos benefícios elencados no artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentar à esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, visa incentivar o trabalho voluntário, pois em nossa sociedade trazem muitos benefícios para os que recebem, bem como para quem presta essa valiosa experiência. Durante a pandemia o voluntariado se reinventou passando a fazer atividades online, principalmente na área de educação e apoio psicológico.\r\n\r\nO trabalho voluntário é capaz de mudar toda sociedade, afinal é uma das poucas coisas que afetam a todos de forma benéfica. Quem ajuda cria noções de empatia e preocupação para com o próximo, enquanto as pessoas menos afortunadas conseguem apoio para se reerguerem e seguirem em frente.\r\n\r\nEles podem adquirir habilidades, conhecer novas pessoas e gerar um impacto positivo em sua comunidade. Além disso, o trabalho voluntário frequentemente leva à satisfação pessoal e a um senso de realização.\r\n\r\nTodo cidadão voluntário, faz a diferença, estejam as pessoas diretamente envolvidas com a prática do voluntariado ou sendo beneficiada pelas ações que são realizadas em diferentes organizações.\r\n\r\nExistem muitas atividades e maneiras de desenvolver o trabalho voluntário, e cada uma delas possibilita impactar positivamente a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, nada mais justo que darmos um incentivo a essas pessoas que se voluntariam, se doando muitas vezes sem nenhum recurso, para fazer o bem a nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2045/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino, localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino, localizado no município de São Gonçalo, será protegido e preservado em sua integridade, devendo ser mantido em condições adequadas para a realização de atividades culturais e artísticas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção do Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino, em parceria com a sociedade civil, Município de São Gonçalo e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 4º - Está autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino, e ainda promover o incentivo à realização de eventos culturais e ações de fomento à arte, cultura e lazer.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Tradições Nordestinas, em São Gonçalo, é um importante polo com potencial turístico, gastronômico e cultural para a cidade. É uma boa oportunidade para a população fluminense ter contato com a cultura da Região Nordeste do Brasil. Recebe artistas de todo o Brasil e serve como instrumento de incentivo à cultura nordestina. A manutenção e garantia da existência de um espaço como esse em São Gonçalo é essencial, visto que o local agrega oportunidade de lazer, mas também de emprego para artistas, feirantes, e trabalhadores locais e próximos. \r\n\r\nO Centro de Tradições Nordestinas, \"Severo, Embaixador Nordestino\", tem uma extensão de 22 mil metros quadrados. O local conta com cerca de 20 quiosques, além de palco para shows e um anexo com estacionamento próprio. O espaço de lazer conta com a primeira pista de patinação da cidade, academia de ginástica e playground. \r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Centro de Tradições Nordestinas, \"Severo, Embaixador Nordestino\", e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, declarando-o, portanto, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS SEVERO EMBAIXADOR NORDESTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia do Centro de Tradições Nordestinas - Severo Embaixador Nordestino, no calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será celebrado anualmente no dia 25 de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição institui o Dia do Centro de Tradições Nordestinas, \"Severo, Embaixador Nordestino\", a ser comemorado no dia 25 de janeiro, dia de sua inauguração. Integrando-o ao calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro. O Centro de Tradições Nordestinas, em São Gonçalo, deve estar sempre de portas abertas para a população fluminense. É um importante instrumento para a população fluminense ter contato com a cultura da Região Nordeste do Brasil. O local é um importante polo de cultura, recebendo artistas de todo o Brasil, além de valorizar a gastronomia nordestina. O Centro de Tradições Nordestinas, \"Severo, Embaixador Nordestino\", tem uma extensão de 22 mil metros quadrados. O local conta com cerca de 20 quiosques, além de palco para shows e um anexo com estacionamento próprio. O espaço de lazer conta com a primeira pista de patinação da cidade, academia de ginástica e playground.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2047/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E PERMANÊNCIA ESTUDANTIL NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Assistência e Permanência Estudantil nas Universidades Públicas Estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos do Programa Estadual de Assistência e Permanência Estudantil: \r\n\r\nI - democratizar as condições de permanência dos estudantes na educação superior pública estadual;\r\n\r\nII - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e as dificuldades enfrentadas pelos estudantes em relação a permanência e conclusão da educação superior;\r\n\r\nIII - reduzir as taxas de evasão universitária; e\r\n\r\nIV - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Estadual de Assistência e Permanência Estudantil, deverá ser implementado de forma articulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão, visando o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação e pós-graduação presencial das instituições estaduais de ensino superior público.\r\n\r\n§ 1º As ações de assistência e permanência estudantil deverão ser desenvolvidas, prioritariamente, nas seguintes áreas:\r\n\r\nI - alimentação;\r\n\r\nII - transporte;\r\n\r\nIII - moradia;\r\n\r\nIV - atenção à saúde e á saúde mental;\r\n\r\nV - inclusão e suporte digital;\r\n\r\nVI - cultura;\r\n\r\nVII - esporte;\r\n\r\nVIII - creche;\r\n\r\nIX - apoio pedagógico e didático;\r\n\r\n§ 2º Caberá à instituição estadual de ensino superior definir os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação e pós-graduação a serem beneficiados, a partir de suas próprias Pró Reitorias de Assistência e Permanência Estudantil, ou outros órgãos competentes.\r\n\r\nArt 4º As ações de assistência e permanência estudantil serão executadas por instituições estaduais de ensino superior, considerando suas especificidades, as áreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidades identificadas por seu corpo discente.\r\n\r\nParágrafo único. As ações de assistência e permanência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir, preventivamente, nas situações de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras para continuação dos estudos.\r\n\r\nArt 5º Serão atendidos no âmbito do Programa Estadual de Assistência e Permanência Estudantil, estudantes cotistas ou estudantes de ampla concorrência que comprovarem situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nParágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, as instituições estaduais de ensino superior deverão fixar:\r\n\r\nI - requisitos para a percepção de assistência estudantil, observado o disposto no caput do art. 2º; e\r\n\r\nII - mecanismos de acompanhamento, avaliação e fiscalização do programa,\r\n\r\nArt 6º Os recursos para o programa serão repassados ás instituições estaduais de ensino superior, que deverão implementar as ações de assistência estudantil, na forma dos arts. 3º e 4º.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt 8º As despesas do Programa Estadual de Assistência e Permanência Estudantil, correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ás instituições estaduais de ensino superior, devendo o Poder Executivo Estadual compatibilizar a quantidade de beneficiários com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites estipulados na forma da legislação orçamentária e financeira vigente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o Art 13º do Estatuto da Juventude, que define que \"as Universidades formulem e implementem medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes\", é urgente e necessário que o Estado do Rio de Janeiro e suas Universidades públicas tenham uma lei que dispõe sobre um Programa Estadual que dialogue com tais questões e pautas. \r\n\r\nNão basta, portanto, apenas o acesso á Universidade pública. É preciso permanecer. Então, é necessário que exista uma política de assistência e permanência para que os estudantes possam ter seu direito de acesso à educação pública, gratuita e de qualidade garantido.\r\n\r\nEstudantes não cotistas ou que não estão em situação de vulnerabilidade econômica tem uma experiência muito mais positiva durante a graduação, uma vez que não se encontram em situações complicadas no que diz respeito á falta de recursos financeiros para a aquisição de material didático para os estudos, à locomoção de casa até a Universidade, à alimentação, dentre outros. Muitas vezes precisam abandonar a trajetória acadêmica (ou a atrasam exponencialmente) porque não conseguem se manter na Universidade, que demanda custos em diversas esferas. O percentual de evasão universitária é extremamente alto, e o cenário estadual não é muito diferente.\r\n\r\nÉ necessário, portanto, que o Plano Estadual de Assistência e Permanência Estudantil seja uma política prioritária e consolidada no Estado do Rio de Janeiro, para que as Universidades não sofram com oscilações econômicas ou prioridades de governos, que muitas vezes não fazem o investimento necessário na educação.\r\n\r\nAs Universidades estaduais cumprem um papel singular para a população do Estado (e do país) através dos seus pilares de ensino, pesquisa e extensão. Durante a pandemia do COVID-19, por exemplo, o Hospital Universitário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro foi fundamental na pesquisa e no tratamento da doença, mostrando que o investimento público nas Universidades públicas é indispensável, pois a população é diretamente beneficiada.\r\n\r\nA UERJ, inclusive, já demonstra que uma política de Assistência e Permanência não é gasto, mas sim investimento, e que se mostra totalmente possível de ser consolidada. Uma vez que, a partir do ano de 2020 e da pandemia do COVID-19, implementou diversos auxílios que buscam garantir condições democráticas de permanência ao ensino superior. Foi um suporte necessário aos estudantes num cenário de crise sanitária e financeiro, por exemplo, e garantiu que muitos continuassem seus estudos. Dando prosseguimento a uma política de incentivo financeiro à permanência estudantil, no ano de 2022, dos cerca de 3 bilhões do orçamento geral da Universidade, aproximadamente R$ 105.000.000 foram destinados para a garantia de que os estudantes continuariam dentro da Universidade.\r\n\r\nPor estas razões, convoco os ilustres pares desta casa legislativa, para aprovarem esta proposição de extrema importância de cunho social e educacional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2048/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.347/21, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS\", PARA AMPLIAR E ESTABELECER A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA OS IDOSOS NOS SERVIÇOS QUE TRATA A LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifique-se o Artigo 1º e seus parágrafos, da Lei nº 9.347/21, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência e aos idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º Poderão os ascendentes e descendentes da pessoa com deficiência e dos idosos usufruir dos benefícios da presente Lei, desde que comprovem residir junto à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 2º Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência e dos idosos, bem como das pessoas que comprovadamente com elas residam.\r\n\r\nArt. 2º. Modifique-se o caput do Artigo 3º da Lei Nº 9.347/21, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins desta Lei, entende-se como pessoas com deficiência aquelas definidas no artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que \"Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pessoa idosa aquelas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que \"Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.\"\r\n\r\nParágrafo único...\r\n\r\nArt. 3º. Inclua-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... O atendimento especializado mencionado no artigo 1º deverá ser desenvolvido de forma a garantir a acessibilidade e a compreensão plena dos serviços oferecidos. Deverá também incluir opções de comunicação alternativas, como suporte telefônico especializado, serviços de mensagens de texto, websites acessíveis, chat de atendimento online com ferramentas de acessibilidade, e outras formas de interação que sejam compreensíveis e utilizáveis por pessoas com diferentes tipos de deficiência.\r\n\r\nArt. 4º. Inclua-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... As empresas abrangidas por esta lei deverão amplamente divulgar a existência do atendimento especializado em seus canais de comunicação e em locais visíveis em suas plataformas online.\r\n\r\nArt. 5º. Inclua-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... As empresas deverão disponibilizar treinamento adequado aos seus funcionários para lidar com as demandas específicas de idosos e pessoas com deficiência, garantindo um atendimento qualificado e empático.\r\n\r\nArt. 6º. Inclua-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... O descumprimento das disposições desta lei sujeitará as empresas a sanções e multas de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual Nº 9.347/21 do deputado Sergio Fernandes, acrescendo as pessoas idosas que também estão citados na Lei nº 10.048/2000 e no Decreto nº 5.296/2004 que asseguram atendimento prioritário às pessoas com deficiência, gestantes, idosos e lactantes em estabelecimentos públicos e privados; assim como, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, reforça o compromisso do país com a acessibilidade em todas as suas formas.\r\n\r\nOutro reforço dessa proposta está na questão dessa obrigatoriedade, cuidado e qualidade de acesso se estender aos atendimentos por telefones, smartphones e internet.\r\n\r\nInternacionalmente, observamos exemplos inspiradores, como a Lei de Americanos com Deficiências (ADA) nos Estados Unidos e a Lei de Igualdade (Equality Act) no Reino Unido, que exigem que as empresas forneçam acessibilidade em seus serviços, incluindo atendimento telefônico e via web, para pessoas com deficiência, o que pode também beneficiar os idosos.\r\n\r\nCom base nesses princípios e exemplos, a presente proposta busca garantir que empresas prestadoras de serviços no estado do Rio de Janeiro ofereçam um atendimento especializado e acessível para idosos e pessoas com deficiência em seus canais telefônicos e online. Isso não apenas promoverá a inclusão e a igualdade, mas também contribuirá para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nA implementação dessas medidas de acessibilidade e atendimento especializado não apenas refletirá o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a inclusão e o respeito à diversidade, mas também proporcionará uma experiência mais positiva e eficaz para todos os cidadãos, independentemente de suas limitações ou idades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2049/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO PSICOPEDAGOGO. \"\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Psicopedagogo\", a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12 - DIA DO PSICOPEDAGOGO. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º O Dia do Psicopedagogo deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de novembro, com o objetivo de mostrar à importância desta data para toda sociedade fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 4º O dia 12 de novembro será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu a contribuição da Psicopedagoga Vanessa de Oliveira da Silva Azevedo, Diretora de Mobilização Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Dia do Psicopedagogo é uma data comemorativa no Brasil que visa reconhecer e valorizar a contribuição significativa dos profissionais da Psicopedagogia. Essa celebração ocorre anualmente em 12 de novembro, sendo uma oportunidade para refletir sobre a importância da atuação desses profissionais e promover uma maior compreensão de seu papel na sociedade.\r\n\r\nA psicopedagogia é um campo do conhecimento que mescla as ciências. Ela é Interdisciplinar e baseia em princípios teóricos e práticos de diversas áreas do conhecimento, como Psicologia, Pedagogia, Neurociências. Ela busca compreender o processo de aprendizagem e desenvolvimento humano, identificando e intervindo em dificuldades e transtornos tanto na área da saúde quanto na educação.\r\n\r\nO psicopedagogo desempenha um papel fundamental devido à sua capacidade de compreender as complexidades do processo de aprendizagem e do desenvolvimento humano. Sua atuação se estende por ambas as áreas de maneira interdisciplinar, contribuindo para o bem-estar físico, emocional e cognitivo.\r\n\r\nO profissional em psicopedagogia é especializado em diagnosticar e identificar as causas das dificuldades de aprendizagem, o que permite a intervenção precoce e personalizada para os alunos que enfrentam desafios acadêmicos.\r\n\r\nPortanto, o psicopedagogo é um profissional versátil que desempenha um papel significativo tanto na área da saúde quanto na educação, ajudando a promover o desenvolvimento integral das pessoas e contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e saudável.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 336/2023\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, India Armelau, Martha Rocha, Luiz Paulo, Tia Ju, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 07.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1707/2023\r\n\r\nDECLARA O BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO, Renata Souza\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 09.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a fim de que envie mensagem a esta Casa de Leis dispondo sobre O ESTABELECIMENTO DOS PERCENTUAIS DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA DOS INTEGRANTES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 19 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado, ativo, inativo e seus respectivos pensio nistas, para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 192,50% (cento e noventa e dois e cinquenta centésimos), para Oficiais Superiores;\r\n\r\nII - 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos;\r\n\r\nIII - 150% (cento e cinquenta por cento), para Aspirantes a Oficial, Alunos das Escolas de Formação, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados.\r\n\r\nIV - 150% (cento e cinquenta por cento), para as pensionistas, sem exceção.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se a todas as pensionistas na forma do §2º do artigo 42 da Constituição Federal, abrangendo aquelas beneficiadas até 2003, de 2004 a 2021 e de 2022 em diante.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista os processos TCE-RJ106.727-5/22, 100.882-1/23 e 104.796-2/22, que tratam da revisão de proventos de servidores públicos - praças da polícia militar, o Tribunal, nos termos dos votos do relator, registrou o ato de revisão de proventos, uma vez que a gratificação de regime especial de trabalho - GRET, no caso específico dos praças não encontra amparo na lei 9537/21, mesmo havendo \"regulamentação\" no decreto 47.902/2021. Neste sentido, na ausência de iniciativa legislativa do Poder Executivo, proponho esta indicação legislativa, no fito de que o Governo envie a esta Casa de Leis Mensagem para estabelecer a percepção da GRET, respeitando o princípio da PARIDADE e INTEGRALIDADE, por Militares ATIVOS, INATIVOS E SEUS RESPECTIVOS PENSIONISTAS, conforme votos dos eminentes relatores, in verbis:\r\n\r\n\"...Em que pese o equívoco na fixação do percentual, a partir do julgamento do Processo TCERJ n° 103.530-5/2020, em Sessão de 15.03.2023, passou a prevalecer nesta Corte o posicionamento de que, à luz do princípio da paridade, bem como pela natureza permanente que deflui do caráter de generalidade e inerência ao cargo de que se reveste a GRET, esta deve ser estendida aos Policiais e Bombeiros Militares inativos e seus respectivos pensionistas nos percentuais fixos estipulados no art. 19 da Lei n° 279/1979 a partir da nova redação dada pela Lei n° 9.537/2021, garantindo-se a Incorporação integral da vantagem, independentemente do tempo de serviço computado.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que, em razão do veto aplicado à nova redação dada ao inciso I do art. 19 da Lei n° 279/1979 pela Lei n° 9.537/2021, adotou-se o percentual de 150% estabelecido em favor dos Praças pelo art. 1° do Decreto n° 47.902/2021. De acordo com o art. 37, X da CRFB/1988, por\r\n\r\nse tratar de matéria sujeita a reserva legal, somente por lei formal e específica é que podem ser estipulados patamares de determinada vantagem remuneratória.\r\n\r\nContudo, como bem pontuou o Corpo Técnico, os Praças não podem permanecer sem previsão normativa acerca de vantagem revestida de natureza alimentar que lhes é devida tão somente em razão do ordinário exercício de suas funções, sendo lhes deferida, em caráter permanente, Já a partir da investidura no cargo. Há de se ponderar que não podem tais Praças permanecerem sem normatização quanto à forma de percepção de uma vantagem que já teve seu caráter de generalidade e inerência ao cargo reconhecida por esta Corte no Processo TCE-RJ n° 103.530-5/2020, em Sessão de 15.03.2023.\r\n\r\nAssim, de acordo com o entendimento firmado no Processo TCERJ n° 103.530-5/2020, o presente ato em exame deve ser registrado em caráter excepcional, na medida em que, embora com validade anterior à vigência da Lei n°9.537/2021, Já está com o percentual da GRET conforme os percentuais fixos estipulados na nova redação do art. 19 da Lei n° 279/1979.\r\n\r\nIsso posto, posiciono-me DE ACORDO com o Corpo Técnico e DE ACORDO com o Ministério Público de Contas.\"\r\n\r\nApesar de responder a servidor militar, os votos supracitados são categóricos no sentido de solicitar que sejam feitas, por força de lei, as alterações legais e não por via de decreto. Neste sentido, solicito a meus nobres pares a aprovação da presente indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 149/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA DO MST, Carlos Minc, Flávio Serafini, Lucinha.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro - Secti - RJ, conforme anteprojeto de lei a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA DE AGROECOLOGIA E MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente, de caráter educacional voltada ao desenvolvimento sustentável, a produção agroecológica e orgânica, referente à agricultura familiar, coordenada e executada com o objetivo de promover:\r\n\r\nI - o padrão de excelência no ensino, pesquisa e extensão na área de ciência e tecnologia de base agroecológica, beneficiando as comunidades e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social sustentável;\r\n\r\nII - o desenvolvimento individual, a qualificação para o mercado de trabalho e a formação de cidadãos;\r\n\r\nIII - a promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e a produção de agroecológica e orgânica, como fonte de alimentação, turismo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;\r\n\r\nIV - o ensino sobre o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade agrícola;\r\n\r\nV - o ensino sobre a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais e dos ecossistemas;\r\n\r\nVI - o desenvolvimento socioeconômico e técnico-profissional dos que exercem a atividade agrícola, bem como de suas comunidades.\r\n\r\nParágrafo único - A instituição a que se refere o caput deste artigo terá como sede o imóvel localizado na Av. Mal. Dantas Barreto, 95 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2° - A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente está autorizada a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições de caráter científico e pedagógico que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\nIII - o fomento da agricultura familiar;\r\n\r\nIV - a promoção do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade e preservação dos ecossistemas.\r\n\r\nArt. 3º - A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente deverá considerar como parte da sua extensão de atividades, o apoio, como forma de assessoramento, a atividades de produção agroecológica urbana e de base familiar no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente ficará vinculada à Fundação de Apoio à Escola Técnica - Faetec no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo a sua regulamentação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, LUCINHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCampo Grande é um bairro da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro, cuja ocupação remonta a 17 de novembro de 1603, devendo-se, sobretudo, aos inúmeros trabalhos jesuíticos na região. Possui uma economia bastante diversa, com áreas rurais, uma zona industrial importante para a cidade e um comércio que tem experimentado crescimento significativo nos últimos anos. A região tem grande relevância para o plano da agroecologia e do meio ambiente, inclusive tendo áreas reconhecidas como de interesse ambiental, como as regiões da Estrada da Posse, do Maciço da Pedra Branca e do Rio da Prata.\r\n\r\nTem expressiva relevância no que tange à agricultura orgânica e agroecológica, tendo na região algumas associações de produtores rurais, como a Associação Agroprata, na Estrada da Batalha, bem como é considerada uma área rural pelas inúmeras pequenas produções domiciliares, atividade tradicional e cultural da sociedade residente. A Feira realizada na Rua Laudelino Vieira de Campos, ao lado do Viaduto Prefeito Alim Pedro (Viaduto Antigo), a da Avenida Marechal Dantas Barreto (a principal Feira Orgânica da Zona Oeste) e as inúmeras barracas ambulantes espalhadas pelo bairro são locais permanentes e bastante solidificados onde há a comercialização dos produtos cultivados na região.\r\n\r\nA região também tem como marca registrada o turismo ecológico, tendo em vista a vocação regional e cultura social referente à produção agroecológica e sustentável, assim como a preservação do meio ambiente. Há uma grande quantidade de jovens produtores agrícolas na região, o que torna importantíssima a criação de uma instituição que promova maior qualificação profissional para esses jovens que têm fundamental papel de auxílio na manutenção de suas famílias com os recursos oriundos de sua produção.\r\n\r\nOutro ponto marcante é a quantidade de pessoas adeptas da agricultura urbana, o que demonstra, mais uma vez, a vocação agroecológica da região e a necessidade de criação desse importante espaço de difusão de técnicas e conhecimentos, possibilitando e incentivando a perpetuação do modelo de produção, que é de base familiar.\r\n\r\nNeste sentido, trazemos para o debate o Casarão Agroecológico, que é o espaço onde há mais de 20 anos funciona a Feira Agroecológica de Campo Grande e é parte da história do bairro. No local, no passado, eram oferecidos diversos serviços relacionados à produção agrícola O espaço é composto de salas, auditório e uma cozinha. Por este motivo é o local mais adequado para a implementação desse importante modelo de Escola Técnica de Agroecologia e Meio Ambiente.\r\n\r\nPelo exposto, apresento esta Indicação Legislativa, contando com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, Carlinhos BNH, Thiago Gagliasso\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nAutores: Deputados OTONI DE PAULA PAI, Giovani Ratinho, Fred Pacheco, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Carlinhos BNH, Franciane Motta, Tia Ju, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5350/2022, QUE \"ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 5350/2022, de minha autoria, que: \"ALTERA A LEI Nº 9.281, DE 25 DE MAIO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE INCENTIVO A AVIAÇÃO REGIONAL\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 6417/2022, de minha autoria, que \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA \"A\", DO INCISO II E A ALÍNEA \"A\" DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 6425/2022, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA \"A\", DO INCISO II E A ALÍNEA \"A\" DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 537/2023, QUE DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 537/2023, de minha autoria, que \"DECLARA A RIO ARTES MANUAIS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinho BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 746/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA \"CARTÃO MATERIAL ESCOLAR\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 746/2023, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA \"CARTÃO MATERIAL ESCOLAR\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinho BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 747/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA \"CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei n° 747/2023, de minha autoria, que: \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA \"CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafel Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verînica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 748/2023, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA \"CARTÃO UNIFORME\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei n° 748/2023, de minha autoria, que: \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA\"CARTÃO UNIFORME\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Anderson Moraes, Átila Nunes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafel Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1950/2023, de minha autoria, que \"Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Vasco da Gama - São Januário.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Tia Ju, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1707/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1707/2023 que DECLARA O BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Átila Nunes, Carla Machado, Célia Jordão, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 36/2023\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM ATENÇÃO AS DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 14.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos da Resolução nº 26/2023, o registro de funcionamento da Frente Parlamentar em atenção as Doenças Raras no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Renata Souza, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM ATENÇÃO AS DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nÀs 10:30 horas do dia 23 de agosto de 2023, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, os Senhores Deputados Estaduais que subscreveram a Lista de Adesão reuniram-se para fundar a Frente Parlamentar em Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro. Iniciando os trabalhos o Deputado Munir Neto que assumindo o cargo de Coordenador, designou o Deputado Fred Pacheco como vice-coordenador, o Deputado Dr. Pedro Ricardo como Secretário Geral e os Deputados Marcelo Dino e Vinicius Cozzolino membros efetivos. Depois de aberta a sessão, o senhor Deputado Munir Neto fez a leitura e colocou a proposta do Estatuto da Frente Parlamentar de Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro que foi aprovado por unanimidade, cujo texto segue anexado. Continuando, que cada um dos Deputados presentes, abaixo assinados, passarão a integrar a Frente Parlamentar de Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro, na condição de membros efetivos, ao longo da presente Legislatura. Feito isso, o Senhor Deputado Munir Neto agradeceu a presença de todos. Suspendeu-se a reunião às 11h30, lavrei a presente que depois de lida, achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Coordenador - PSD; FRED PACHECO, Vice-Coordenador - PMN; DR. PEDRO RICARDO, Secretário-Geral - PROS; MARCELO DINO - UNIÃO; VINICIUS COZZOLINO - UNIÃO\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM ATENÇÃO AS DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1º - A Frente Parlamentar em Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDO PRAZO DE FUNICONAMENTO\r\n\r\nArt.2º - O funcionamento da Frente Parlamentar em Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e Pelo Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a Frente Parlamentar em Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt.3º - O Lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação de seus membros.\r\n\r\nArt.4º - Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para ao funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt.5º - A Frente Parlamentar em Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro é instituída com o objetivo e cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI. o desenvolvimento de novos projetos e programas que beneficiem as pessoas com doenças raras, por meio do estudo, monitoramento, avaliação e formulação de políticas públicas de atenção integral a esse grupo;\r\n\r\nII. a participação ativa de parlamentares e sociedade civil organizada no processo legislativo atinente à política de atenção integral às pessoas com doenças raras.\r\n\r\nIII. promover debates, simpósios, seminários e outros eventos relacionados à temática, divulgando seus resultados à sociedade;\r\n\r\nIV. promover o intercâmbio com instituições em todas as esferas do poder público, da sociedade civil e de entidades internacionais visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas de atenção integral às pessoas com doenças raras;\r\n\r\nV. criar, continuamente, novas normas e aperfeiçoar as já vigentes, atinentes ao tema da atenção integral às pessoas com doenças raras;\r\n\r\nVI. buscar o conhecimento e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos para, assim, promover o acesso à informação de novos medicamentos, tratamentos e terapias, bem como o direito de adquiri-los ou usufruí-los.\r\n\r\nCAPÍTULO IV -\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt.6º - A Frente Parlamentar em Atenção as Doenças Raras no Estado do Rio de Janeiro serão composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes em acordo com Resolução nº 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo único: Poderão integrar a Frente Parlamentar: Representantes de Entidades Públicas ou Privadas e Representantes da Sociedade Civil envolvidos, com os objetivos da Frente, sendo eles na condição de membros colaboradores. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt.7º - A Frente Parlamentar será administrada por: seu Coordenador, Vice Coordenador e Secretário Geral, que poderá ser substituído, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerando o mesmo, autor da proposta.\r\n\r\nArt.8º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da Alerj, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único: O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do Coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Alerj.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.9º - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nArt.10º - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitida por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt.11 - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt.12 - Compete à Mesa:\r\n\r\nI- Planejar as atividades da frente;\r\n\r\nII- Constituir delegações;\r\n\r\nIII- Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV- Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt.13 - Anualmente a Frente Parlamentar, por meio de seus respectivos coordenadores deverá encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo.\r\n\r\nArt.15 - As decisões da Coordenação da Frente Parlamentar quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt.16 - A Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt.17 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Coordenador - PSD; FRED PACHECO, Vice-Coordenador - PMN; DR. PEDRO RICARDO, Secretário-Geral - PROS; MARCELO DINO - UNIÃO; VINICIUS COZZOLINO - UNIÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1565/2023\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Inciso V, artigo 106 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1565/2023 de minha autoria\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nOFÍCIO CEL N° 010/2023\r\n\r\nEm 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nRef.: Baixa em diligência - Projeto de Lei n° 894/2019, Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exa., cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, a fim de solicitar que o Projeto de Lei n° 894/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"fica o poder executivo estadual autorizado a criar uma unidade denominada \"fábrica de cidadania\" no imóvel onde se localiza o quartel do 23° batalhão da polícia militar, situado na avenida Bartolomeu Mitre n° 905, no bairro do Leblon, no município do Rio de Janeiro\", seja baixado em diligência, nos termos do art. 26, inciso VII, do Regimento Interno, para que a Secretaria de Estado da Polícia Militar possa apresentar suas considerações relativas a esta proposição.\r\n\r\nDesde já, agradeço a atenção de V. Exa. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH - Presidente\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/CT N° 067/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. Projeto de Lei nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer do Deputado Giovani Ratinho, aprovado na 7° Reunião Extraordinária desta Comissão, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 407/2019, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N.º 0091/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExm.º Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste informar a composição inicial da Comissão Especial para acompanhar as obras do novo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo requerimento 34/2023, deferido e publicado no D.O. do dia 25 de agosto de 2023:\r\n\r\nDEPUTADA VERÔNICA LIMA - PT\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PL\r\n\r\nDEPUTADO YURI - PSOL\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO - PSD\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CELICILANO - PT\r\n\r\nSolicito a publicação desta composição inicial para que possamos proceder à instalação da mesma e iniciar seus trabalhos. As indicações das lideranças partidárias serão incorporadas à comissão.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA \r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE \r\n\r\n2026 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, medidas cabíveis para o retorno do trem especial de Nilópolis para a Central do Brasil.\r\n\r\nDEPUTADOS MARINA DO MST, DANI BALBI E \r\n\r\nFLAVIO SERAFINI\r\n\r\n2027 - SOLICITA ao Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Rodrigues Cardozo, a adoção de medidas necessárias, para o aumento do quadro funcional, por meio de remoção de serventuários, e/ou outras medidas cabíveis, da Justiça para a 1º e 2ºVara da Comarca de São João da Barra (RJ).\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2028 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro, com vistas ao Presidente do DER/RJ, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, as providências necessárias para recapeamento asfáltico na RJ-102 (Estrada dos Búzios - Campos Novos).\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2029 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, a realização de obras de urbanização e a canalização do canal situado a Avenida Osvaldo Cruz, no trecho compreendido entre Estrada de Adrianópolis e Estrada de Santa Rita no Bairro Botafogo em Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26041-150.\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n2030 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, adoção de medidas necessárias e urgentes para implantação de hospital veterinário, no Bairro de Irajá - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSERVERG REIS\r\n\r\n2031 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro a reforma do CIEP Brizolão 328 Maria Curie, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2032 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação do Café da Manhã Popular, em todas as estações ferroviárias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2033 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação em todas as rodovias estaduais o Programa \"Segurança Presente\".\r\n\r\n2034 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, o recapeamento, revitalização, iluminação e demarcação da RJ-071, oficialmente denominada Via Expressa Presidente João Goulart e popularmente conhecida como Linha Vermelha, no trecho do Fundão até a Baixada Fluminense.\r\n\r\n2035 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a criação da linha de ônibus com o percurso Xerém - no Município de Duque de Caxias até Centro do Município de Petrópolis.\r\n\r\n2036 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do CIEP Brizolão 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho, localizado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2037 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vista ao Secretário da PMERJ, Cel. Luiz Henrique, que reative o destacamento de Polícia Ostensiva - DPO - localizado no Distrito de Santa Maria, Município Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2038 - SOLICITA que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que tome as providências necessárias para a urgente regulamentação da Lei Nº 9757, de 01 de julho de 2022 que dispõe sobre incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n2039 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretária de Estado de Educação, para que sejam providenciadas medidas cabíveis para apoiar o transporte escolar e mantença das turmas do ensino médio no período noturno do Colégio Estadual Dr. César Tinoco - Município: Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMOÇÕES\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n300 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DOUTORA NICOLE SALVAYA TEIXEIRA DE SOUZA, pelos inestimáveis serviços prestados à população macaense.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n301 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR em homenagem ao INSTITUTO NOSSA SENHORA DAS DORES, por ocasião de seus 70 anos de existência.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n302 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA MST\r\n\r\n303 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PADRE JÚLIO RENATO LANCELLOTTI em virtude de suas relevantes ações voltadas para a defesa dos direitos humanos e das pessoas em situação de rua.\r\n\r\n304 - DE LOUVOR E APLAUSOS à CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, em virtude de sua trajetória de 40 anos de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n305 - DE REPÚDIO à INTERDIÇÃO DO ESTÁDIO SÃO JANUÁRIO, após tumulto causado por torcedores do Vasco, que arremessaram objetos no gramado.\r\n\r\nDEPUTADOS INDIA ARMELAU, ALAN LOPES,\r\n\r\nANDERSON MORAES, FILIPPE POUBEL,\r\n\r\nMÁRCIO GUALBERTO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\n306 - DE REPÚDIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, banca responsável pelo concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 1497/2019, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO AMBITO DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO.\" considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 06 de Setembro de 2023 e publicado no do D.O de 14 de setembro de 2023, tendo como relator o Deputado: Fred Pacheco que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO SIMPLES o projeto, por entender que a matéria constante do presente já é um Programa de Governo implantado e em vigor (Restaurante Popular e ou Cidadão), contudo, por entender que o mérito da minha proposição está contemplado, não prejudicando qualquer Programa implantado, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de justamente garantir e oferecer a força de lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o Programa Restaurante Popular e ou Cidadão, de modo a assegurar a alimentação adequada para toda a nossa população.\r\n\r\nCabe salientar que a matéria em questão está revestida de um dos princípios fundamentais previstos em nossa Constituição, que é o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Destaca-se que os poderes públicos não podem atuar no sentido de negar a existência ou de não lhe assegurar a efetivação, tendo em vista a densidade de seu conteúdo. Nesse princípio revela-se a mais valiosa preocupação de todos os poderes públicos, a pessoa humana.\r\n\r\nHouve erro material na análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa assegurar a alimentação adequada para toda a população, através do Programa Restaurante Popular e ou Cidadão. Todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade com Emendas, transformando a proposição em tela em autorizativa, de modo a não impor medidas ao Poder Executivo.\r\n\r\nA matéria trata de um Programa específico e sabemos que temos hoje em vigor inúmeras Leis que tratam de Programas para a população no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nLogo, fica claro que não há por que transformar a proposta em tela em indicação simples, uma vez que o Projeto de Lei 1497/2019, prevê garantir a força de Lei para um Programa a ser implantado no âmbito de todo o nosso Estado. \r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão, modificando-a para autorizativa, conforme prevê o texto abaixo:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 07/2023\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a implantação do Programa Restaurante Popular e ou Cidadão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o fornecimento de refeições, incluindo o café da manhã com preços acessíveis para toda a população.\r\n\r\nParágrafo único - O caput neste artigo aplica-se nos restaurantes de gestão compartilhada entre o Estado e os Municípios, bem como nos de responsabilidade apenas estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser assegurada a gratuidade prevista na Lei Estadual nº 8.504, de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Restaurante Popular e ou Cidadão, tem como objetivos: \r\n\r\nI - O fornecimento de refeições saudáveis e equilibradas com número mínimo de calorias definidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho - PAT;\r\n\r\nII - oferecimento de informações relevantes no que diz respeito à segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nIII - garantia da variedade do cardápio das refeições em ambientes limpos, confortáveis, e em conformidade com os órgãos de vigilância sanitária;\r\n\r\nIV - promover a disponibilização de cartilhas sobre ações de educação alimentar, combatendo o desperdício e a promoção à saúde.\r\n\r\nExm° Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2509444"
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                        "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, 1ª Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h31min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, assessores, público presente, imprensa, sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1833/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2023), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALAN LOPES, LUIZ PAULO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o líder do governo, vice-presidente da Comissão, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. \r\n\r\nCom aquiescência do nosso Presidente da CCJ o parecer, Sr. Presidente, é favorável à Emenda 3; favorável com Subemenda Aglutinava às Emendas 2 e 4; favorável com Subemenda às Emendas 1 e 5, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1833/2023 QUE \"ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1833/2023 QUE \"ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 soma ao projeto e por isso será contemplada em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 04 agregam à redação original, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 e 05 serão incorporadas à proposição, mesmo que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. Os serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior serão criados:\r\n\r\nI - o 1° Ofício de Registro, com atribuições de registro de imóveis, civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, títulos e documentos, interdições e tutelas e distribuição extrajudicial, a partir da transformação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito;\r\n\r\nII - o 2° Ofício de Registro, com atribuição de registro de imóveis, a partir do desmembramento do 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\nIII - o 1° Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir da transformação do 2° Ofício de Justiça;\r\n\r\nIV - o 2° Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1° Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1°. Com a transformação do 2° Ofício de Justiça, quando vago, em 1° Tabelionato de Notas e Protestos, suas atribuições registrais e respectivos acervos serão transferidos ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito, até a instalação do 1° Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 4° Distrito (Mambucaba) que passarão ao 2° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1° Ofício de Justiça até a instalação do 2° Oficio de Registro.\"\r\n\r\n§ 2°. Com o desmembramento do 1° Ofício de Justiça, quando vago, respectivamente nos serviços do 2° Oficio de Registro e do 2° Tabelionato de Notas e Protestos:\r\n\r\nI - a atribuição registral imobiliária e respectivo acervo serão transferidos ao 2° Oficio de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 1° Distrito (sede) que passarão ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1° Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito até a instalação do 1° Ofício de Registro;\r\n\r\nII - a atribuição e acervo de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas serão transferidos ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito até a instalação do 1°Oficio de Registro; e\r\n\r\nIII - a atribuição e acervo de notas e de protesto serão transferidos ao 2° Tabelionato de Notas e Protestos.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INCLUI DISPOSITIVOS E ALTERA O ITEM 1 DO ARTIGO 98 DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ Nº 5/97 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º. Até que as atribuições do artigo 5º, I e IV, da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 estejam totalmente desacumuladas na Comarca, fica vedado ao serviço extrajudicial lavrar escrituras públicas relativamente a imóveis localizados na circunscrição imobiliária de sua atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se a regra deste artigo às demais comarcas do Estado, salvo se nelas houver um único serviço extrajudicial acumulando as referidas atribuições.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1833/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1833/2023\r\n\r\nINCLUI DISPOSITIVOS E ALTERA O ITEM 1 DO ARTIGO 98 DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ Nº 5/97 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODJERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os serviços extrajudiciais da Comarca de Angra dos Reis serão estruturados da seguinte forma:\r\n\r\nI - 2 (dois) Ofícios de Registro;\r\n\r\nII - 2 (dois) Tabelionatos de Notas e Protesto de Títulos; e\r\n\r\nIII - 1 (um) Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais.\r\n\r\nParágrafo único. As transformações que se fizerem necessárias à implantação da estrutura prevista no caput ocorrerão na medida da vacância dos respectivos serviços, salvo se importarem em mera alteração de suas denominações, sem alteração de suas atuais atribuições, ou se acarretarem em ganho de atividades em função da extinção ou transformação de outros serviços, ressalvadas as determinações especiais desta lei.\r\n\r\nArt. 2°. Os serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior serão criados:\r\n\r\nI - o 1° Ofício de Registro, com atribuições de registro de imóveis, civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, títulos e documentos, interdições e tutelas e distribuição extrajudicial, a partir da transformação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito;\r\n\r\nII - o 2° Ofício de Registro, com atribuição de registro de imóveis, a partir do desmembramento do 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\nIII - o 1° Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir da transformação do 2° Ofício de Justiça;\r\n\r\nIV - o 2° Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1° Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1°. Com a transformação do 2° Ofício de Justiça, quando vago, em 1° Tabelionato de Notas e Protestos, suas atribuições registrais e respectivos acervos serão transferidos ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito, até a instalação do 1° Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 4° Distrito (Mambucaba) que passarão ao 2° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1° Ofício de Justiça até a instalação do 2° Oficio de Registro.\r\n\r\n§ 2°. Com o desmembramento do 1° Ofício de Justiça, quando vago, respectivamente nos serviços do 2° Oficio de Registro e do 2° Tabelionato de Notas e Protestos:\r\n\r\nI - a atribuição registral imobiliária e respectivo acervo serão transferidos ao 2° Oficio de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 1° Distrito (sede) que passarão ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1° Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito até a instalação do 1° Ofício de Registro;\r\n\r\nII - a atribuição e acervo de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas serão transferidos ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito até a instalação do 1°Oficio de Registro; e\r\n\r\nIII - a atribuição e acervo de notas e de protesto serão transferidos ao 2° Tabelionato de Notas e Protestos.\r\n\r\nArt. 3°. Fica extinto o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 4º Distrito (Mambucaba), sendo suas atribuições e acervo registral e notarial absorvidos pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Distrito (Cunhambebe).\r\n\r\nArt. 4º. A atividade e acervo relativas ao registro de distribuição extrajudicial do Distribuidor, Contador e Partidor, serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro.\r\n\r\nArt. 5º. Fica alterado o item 1 do artigo 98 da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ) que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98.\r\n\r\n....................................................................1 - Angra dos Reis:\r\n\r\n1° Ofício de Registro: registro de imóveis do 1º Distrito (sede), 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba) e registro civil das pessoas naturais do 1º Distrito (sede), do 3º Distrito (Jacuecanga), do 5º Distrito (Abraão) e do 6º Distrito (Praia de Araçatiba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ); registros de interdições e tutelas, distribuição extrajudicial, títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;\r\n\r\n2° Ofício de Registro: registro de imóveis do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ);\r\n\r\n1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos;\r\n\r\n2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos: notas e protesto de títulos; e\r\n\r\nOfício do Registro Civil das Pessoas Naturais dos 2º Distrito: registro civil das pessoas naturais do 2º Distrito (Cunhambebe) e do 4º Distrito (Mambucaba), tudo segundo a delimitação vigente ao tempo da promulgação da Resolução OE/TJRJ nº 5/1977 (CODJERJ), e notas.\"\r\n\r\nArt. 6º. Até que as atribuições do artigo 5º, I e IV, da Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 estejam totalmente desacumuladas na Comarca, fica vedado ao serviço extrajudicial lavrar escrituras públicas relativamente a imóveis localizados na circunscrição imobiliária de sua atuação.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se a regra deste artigo às demais comarcas do Estado, salvo se nelas houver um único serviço extrajudicial acumulando as referidas atribuições.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa Deputado Dr. Serginho, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Segue o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra a nossa grande musa, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO parecer é favorável nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nosso Professor Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PL 1833/2023, veio à pauta antes recebendo parecer pela constitucionalidade, e recebeu não muitas emendas. Eu, particularmente, fiz duas emendas, a mais importante era exatamente a ementa. O parecer da CCJ acolheu. \r\n\r\nDevidamente orientado por V. Exa. também foi perguntado pelo Procurador sobre o substitutivo. Evidentemente, o que eu falei para ele é que a maior contradição que existia era o Art. 6º § 1º, que também houve um acordo entre as partes que estavam litigando, que não era nem o Parlamento, mas o Tribunal de Justiça e a ANOREG. O Parlamento era só o intermediário. Tanto a ANOREG quanto o Judiciário tinham razões parciais.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vencida essa questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Parlamento era só amicus curiae.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É: amicus curiae.\r\n\r\nVencida essa questão e, com a consideração que V. Exa. teve, eu votei favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, como sempre pela gentileza e pelo apoio técnico para com este Parlamento e em especial para comigo enquanto Presidente. Tenho aprendido muito com V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1834/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADADE, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o nosso Presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemendas às Emendas 1 e 7; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 3; prejudicada a Emenda 4 pela emenda da CCJ, prejudicada a Emenda 6 pela rejeição da Emenda 5; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1834/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Poder Judiciário\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 04 PELA EMENDA DA CCJ; N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1834/2023 QUE \"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nJá as emendas n.ºs 01 e 07 agregam à redação original, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 03 serão incorporadas à proposição, mesmo que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 04 pela emenda da Comissão de Constituição e Justiça; n.º 06 pela rejeição da emenda n.º 05. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.524/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se a alínea f, do inciso I, do artigo 2º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nf) programas e atividades que visem à valorização, ao treinamento, à qualificação e ao aperfeiçoamento de membros e servidores do Poder Judiciário, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho.\r\n\r\n...\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 6º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - ...\r\n\r\n\"§ 2º. O relatório da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ será feito por seu gestor ao Presidente do Tribunal de Justiça, anualmente, cabendo à Presidência consolidar as informações na prestação de contas do Poder Judiciário, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1834/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 04 PELA EMENDA DA CCJ; N.º 06 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1834/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2.524/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é composto das seguintes receitas:\r\n\r\nI - diretamente arrecadadas provenientes:\r\n\r\na) das custas judiciais e taxa judiciária, previstas em legislação própria;\r\n\r\nb) dos emolumentos extrajudiciais e valores percentuais incidentes, previstos em legislação própria;\r\n\r\nc) das prestações de serviços a terceiros, inclusive pela utilização da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ;\r\n\r\nd) das remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\r\n\r\ne) das multas impostas aos delegatários na forma do art. 32, inciso II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;\r\n\r\nf) dos valores oriundos de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 97 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015;\r\n\r\ng) de quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso;\r\n\r\nII - próprias provenientes:\r\n\r\na) da remuneração paga por instituição financeira para administração dos depósitos judiciais;\r\n\r\nb) da remuneração paga por instituição financeira pela administração da folha de pagamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário;\r\n\r\nc) da remuneração de aluguéis, permissões e cessões de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Judiciário;\r\n\r\nd) das remunerações financeiras decorrentes de depósitos, transferências e aplicações realizadas nas contas correntes próprias relacionadas às receitas estabelecidas neste inciso;\r\n\r\ne) dos auxílios, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nf) das inscrições em concursos públicos, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990, que instituiu o Fundo Especial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) das inscrições em cursos, simpósios, seminários e congressos promovidos pelo Tribunal de Justiça, excetuadas as previstas na Lei Estadual nº 1.624, de 12 de março de 1990;\r\n\r\nh) das vendas de assinaturas de publicações editadas pelo Tribunal de Justiça;\r\n\r\ni) do produto resultante da alienação de imóveis ou de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes e de material inservível ou dispensável;\r\n\r\nj) de quaisquer outras receitas extraorçamentárias relacionadas às estabelecidas neste inciso.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a aplicação das receitas previstas nesta lei em despesas classificadas como pessoal e encargos sociais.\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos:\r\n\r\nI - diretamente arrecadados, elencados no artigo 1º, inciso I, destinam-se exclusivamente aos investimentos e ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, mediante:\r\n\r\na) elaboração e execução de programas e projetos;\r\n\r\nb) construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário e de imóveis objeto de comodato;\r\n\r\nc) ampliação e modernização dos serviços de tecnologia da informação - TI;\r\n\r\nd) aquisição de materiais de consumo e permanente;\r\n\r\ne) aquisição de imóveis;\r\n\r\nf) programas e atividades que visem à valorização, ao treinamento, à qualificação e ao aperfeiçoamento de membros e servidores do Poder Judiciário, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\n\r\ng) manutenção das atividades executadas por concessionárias de serviços públicos e sociedades empresárias contratadas pelo Poder Judiciário;\r\n\r\nII - próprios, elencados no artigo 1º, inciso II, destinam-se exclusivamente a assegurar outras despesas de custeio não previstas no inciso anterior.\r\n\r\nParágrafo único. O saldo apurado na fonte de recursos de receitas diretamente arrecadadas poderá ser transferido para a fonte de recursos próprios, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. O Tribunal exercerá a gestão plena dos depósitos judiciais residuais, responsabilizando-se perante os terceiros titulares, quando reclamados, pelo pagamento integral do principal e seus acréscimos legais.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se depósito residual aquele cujo valor em conta não supere o fixado em ato próprio do Tribunal de Justiça e que esteja sem movimentação pela parte interessada pelo prazo de 10 (dez) anos após o arquivamento com baixa do processo a que se encontre vinculado.\r\n\r\nArt. 4º. A instituição financeira contratada pelo Poder Judiciário para receber o pagamento da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ deverá assegurar a utilização do PIX como meio de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º. Os bens adquiridos pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ serão incorporados ao patrimônio do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 6º. O Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ terá escrituração contábil própria, atendidas as legislações federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. O Presidente do Tribunal de Justiça designará, dentre os Desembargadores, um Diretor e um Vice-Diretor como seu substituto para a gestão do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, com mandatos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º. O relatório da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ será feito por seu gestor ao Presidente do Tribunal de Justiça, anualmente, cabendo à Presidência consolidar as informações na prestação de contas do Poder Judiciário, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o artigo 4º que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a CCJ concluiu seu parecer optando por substitutivo e pedindo a V.Exa. forma final de redação, e acatou em parte a Emenda Modificativa 1 em relação à ementa. \r\n\r\nNossos doutos procuradores, e não é do mister deles, não redigem de forma corriqueira projetos de lei. O título original era \"Dispõe sobre o fundo especial\", mas o fundo especial foi criado pela Lei 2524/66, que foi totalmente alterado e precisa ser revogado. Então, é preciso explicitar que está revogando esta lei.\r\n\r\nTive uma discordância de que deveria introduzir na ementa que está modificando a Lei Estadual 3217/99, porque o Artigo 1º do texto do Tribunal está explicitamente dizendo que \"O fundo especial do Tribunal de Justiça, integrante da estrutura administrativa do TJ, é composto das seguintes receitas.\" Ou seja, ele está remetendo à lei que regulamentou o fundo especial. \r\n\r\nEu achei que deveria ser isso, mas não houve concordância e não há, também, nenhum problema da minha parte, estou votando favorável. Só queria dizer que houve aqui uma discordância redacional, mas superado fica o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mais uma vez agradeço a V.Exa., Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Sr. Presidente, tomei a liberdade de fazer uma consulta aos colegas para saber se este assunto já foi dito, discutido ou solidarizado nesta Casa, mas a informação que tenho é a de que não foi. Assim, na qualidade de presidente da Comissão de Defesa Civil, eu gostaria que esta Casa manifestasse sua solidariedade e sua humanidade ao povo do Rio Grande do Sul pela tragédia que aquele estado está vivenciando. Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria que esta Casa fizesse um minuto de silêncio em razão das muitas vítimas dessa catástrofe de grandes proporções. \r\n\r\nAntes, porém, quero manifestar nossa contrariedade e preocupação com o fato de o Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva ter viajado para o exterior na época dessa tragédia. Ele já retornou ao Brasil e, pelo que me consta, até hoje não foi pessoalmente ao Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Sul, para ser solidário ao povo gaúcho em razão dessa tragédia que abateu aquele estado e que deixa todos nós consternados.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, em razão de estar como presidente da Comissão de Defesa Civil, eu solicito a esta Casa em nome até do Estado do Rio de Janeiro, que nós deputados dediquemos um minuto de silêncio em razão das vítimas e em solidariedade à tragédia acontecida naquele estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Deputado. A Presidência defere pedido de V.Exa. e pede que todos os deputados e deputadas presentes atendam ao seu pedido.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula Pai, mais uma vez. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2753-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. vai a Autógrafo.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 657/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA \"SOMOS UM\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Brevemente, Sr. Presidente. \r\n\r\nPrimeiro, boa tarde a todos e a todas. Apenas para dizer que fico muito feliz com este projeto. É um projeto de calendário, mas que nos ajuda a refletir sobre a necessidade de fato de buscar sempre a unidade e a convergência e, sobretudo, um estado sempre democrático. \r\n\r\nO Projeto A Semana Somos Um é uma semana em que se une as perspectivas não somente religiosas, mas sociais de todos que são cristãos. \r\n\r\nEntão, portanto, uma alegria muito grande poder apresentar este projeto, Sr. Presidente, e espero que os nossos amigos que hoje também congregam e buscam esta unidade estejam conosco nesta causa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, esse mês de setembro é o mês dedicado nacionalmente à doação de órgãos. Por acaso, sou doador de órgãos, mas nenhuma identidade minha diz isso, só minha família sabe disso. Uma pessoa consegue salvar nove vidas. \r\n\r\nA Alerj tem um projeto da Deputada Martha Rocha, em tramitação, que determina a inclusão de que quem é doador de órgãos coloque na sua carteira funcional do Estado do Rio de Janeiro, seja servidor público, etc., que diga se é doador ou não. E nós, Deputados, também na carteira, eu fiz um projetinho de resolução, que até nem precisaria, eu acho que, para isso, até uma ordem do senhor seria suficiente, para que, nas nossas carteiras funcionais, constasse se nós somos ou não doadores de órgãos. Como esse mês de setembro é o mês nacional para isso, esse apelo que lhe faço para tramitação do projeto seja agilizado para nós votarmos. Eu acho que a Alerj daria uma demonstração e está nas suas mãos. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a V. Exa., sempre muito bem instruído, Deputado Átila Nunes. Eu também sou doador, já pedi ao Marquinho, aqui ao meu lado, para pautar o projeto da Deputada Martha Rocha. E a resolução de V. Exa. vamos analisar com bastante urgência, na próxima semana.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nEu gostaria de registrar aqui também, estou vendo o Deputado Samuel Malafaia aqui, Deputada Franciane Motta, on-line, para desejar ao seu irmão, nosso Pastor Silas Malafaia, um feliz aniversário, muitos anos de vida e sucesso, senhor Samuel. Por favor, dê o nosso abraço ao grande irmão lá.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3801/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Quero parabenizar a proposição do nobilíssimo Deputado Carlos Macedo. Quero utilizar a oportunidade para lembrar das grandes contribuições que a Deputada Enfermeira Rejane deu, enquanto parlamentar desta Casa, para a população fluminense em geral, mas muito focada para a comunidade que promove a saúde e especialmente a categoria das enfermeiras e dos enfermeiros. \r\n\r\nEntão, a comemoração dessas e desses que foram linha de frente no combate à pandemia, que são a trincheira dos cuidados necessários para a pronta recuperação dos pacientes internados e para a manutenção do processo de recuperação que todos os enfermos precisam passar. \r\n\r\nE, também, manifestar, além da comemoração muito justa pela proposta do Deputado Carlos Macedo, no rol das comemorações da categoria, é preciso lembrar, é importante frisar que a categoria mobilizada obteve uma vitória muito expressiva, que contou obviamente com todos os atores que defendem a valorização dos profissionais da Saúde, mas, especialmente, de alguns destacados, como a nobilíssima Deputada Enfermeira Rejane, a nossa Deputada suplente Lilian Behring, que hoje assume a presidência do Coren, no sentido da valorização da categoria, do estabelecimento do piso, que já é uma realidade que se concretiza por causa de valorosas defensoras da Saúde, das enfermeiras, dos técnicos e auxiliares de enfermagem.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1219/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para fazer a declaração de voto. Eu queria, na verdade, agradecer aos colegas parlamentares por onde tramitou essa iniciativa do nosso mandato; dizer que é muito importante para nós demarcarmos no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Combate ao Racismo Recreativo, que é mais uma forma de manifestação do racismo que permeia a sociedade brasileira. Além deste projeto, tramita também nesta Casa Legislativa outro projeto de minha autoria, que é o Programa Estadual de Combate ao Racismo Recreativo, que ajuda na identificação e que cria formas pedagógicas de combatermos o racismo recreativo. \r\n\r\nRecentemente, vimos, na cidade de São Gonçalo, duas influenciadoras que utilizavam uma rede social de mais de um milhão de pessoas para vilipendiar, para maltratar, para praticar racismo em busca de like e de dinheiro em cima de crianças, distribuindo bananas para as crianças, gravando isso e reproduzindo na rede social, ou seja, ajudando a alimentar ainda mais o racismo no seio da sociedade. \r\n\r\nRacismo não é brincadeira; racismo não é motivo de riso. E quando demarcamos isso numa data comemorativa, quando ajudamos pedagogicamente a sociedade a compreender essas formas de manifestação do racismo, também estamos cumprindo o nosso papel. \r\n\r\nHoje é a lei do calendário, mas virá também a voto, no Plenário desta Casa, o Programa Estadual de Combate ao Racismo Recreativo. E por último, mas não menos relevante, eu achei muito importante fazermos um minuto de silêncio em respeito às vítimas da catástrofe que aconteceu lá no Rio Grande do Sul. Muito importante registrarmos também que o governo do Presidente Lula já liberou mais de dois bilhões de reais para a recuperação do Rio Grande do Sul. Do Ministério das Cidades foram 195 milhões para a construção de 1500 moradias para quem ganha de zero a três salários mínimos; o Ministério do Desenvolvimento Social aportou 239 milhões de reais; o Ministério da Integração Regional aportou 185 milhões de reais; 80 milhões, do Ministério da Saúde; 16 milhões, do Ministério dos Transportes; 26 milhões, do Ministério da Defesa, e outros tantos milhões para que mais de 300 mil trabalhadores e trabalhadoras possam resgatar o FGTS. \r\n\r\nEntão, é muito importante que falemos a verdade: o governo do Presidente Lula chegou junto com o governo do estado e já está aportando milhões de reais em recursos para acolher a população do Rio Grande do Sul. Porque o que a população do Rio Grande do Sul mais deseja do governo federal é recursos para recuperar o Estado do Rio Grande do Sul, o emprego, a moradia, a saúde e a dignidade daquele povo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, gostaria de saudar o projeto e declarar o nosso voto favorável. Toda iniciativa de combate ao racismo tem o nosso apoio. Aqui na Casa transitam várias iniciativas de combate ao racismo. Só no período em que eu estou à frente da Comissão, já foram 18 projetos, no total de vários que passam ali para que possamos fazer a análise. \r\n\r\nÉ importante combater essa chaga da realidade brasileira; é importante combater esse crime e essa prática social que muito nos envergonha. Quero dizer também que a nossa Comissão, o nosso mandato estará sempre à disposição para a elaboração, mas também para se somar às iniciativas que os colegas possam vir a ter. \r\n\r\nO nosso voto é favorável ao projeto que cria o 16 de maio como Dia de Combate ao Racismo Recreativo, e venho dizer que também temos nesta Casa um projeto de combate ao racismo religioso, que também é outro tema importante. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 58/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL E MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a indicação legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero declarar abstenção da bancada do PSOL. Nós fizemos várias emendas buscando aperfeiçoar a indicação legislativa, este é um tema relevante que temos nos dedicado a discutir, infelizmente, a maior parte das emendas que fizemos buscando aperfeiçoar o projeto foi rejeitada. Então, a bancada do PSOL se abstém deste projeto. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente. Muito rapidamente. \r\n\r\nA nossa líder de bancada, a Deputada Elika Takimoto, tomou a iniciativa e protocolou uma série de emendas que nós entendíamos fazer melhorar o PL. Então, dialogando com a nossa líder que hoje não pôde estar presente e com a bancada também, eu estou fazendo o encaminhamento pela abstenção. Abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, para declarar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu mesmo, Presidente Rodrigo Bacellar, apresentei quatro emendas. Uma delas que era mais formal foi aprovada, as outras três que eram de mérito não foram aprovadas. Portanto, consultei meu companheiro Jari, ecossocialista da bancada do PSB, e nós assim como as outras bancadas também vamos nos abster deste projeto. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, só para declarar também abstenção da bancada do PCdoB.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Martha Rocha, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção, Dani também. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 63/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas à Emenda dePplenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a indicação legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço para declarar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esta indicação legislativa bem como o projeto que agora é o 15º da pauta, fala sobre a declaração como utilidade pública de uma ONG que também faz o serviço de comunidade terapêutica. Sr. Presidente, enquanto presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania não poderia deixar de discutir este projeto e falar dos riscos de uma mensagem que criasse um programa de fomento e incentivo às comunidades terapêuticas. Primeiro, porque há política pública consolidada sobre o tema. Saúde mental é saúde pública. E nós temos a rede de atenção psicossocial, os CAPS e os CAPS ADs, com profissionais qualificados, com profissionais que testam metodologias a partir de métodos científicos. Os CAPS ADs, hoje especialmente, sofrem um enorme desinvestimento do Governo, um enorme desmonte, são unidades que estão completamente abandonadas. Quem quiser também entender mais o que acontece com as redes CAPS e o incentivo que vem sendo dado às comunidades terapêuticas e não entender a parte de debates opinativos, morais, mas um debate científico, feito pelos órgãos públicos. Tem um relatório de Inspeção Nacional das Comunidades Terapêuticas promovido pelo Conselho de Psicologia, há também a nota técnica falando sobre o perfil das comunidades terapêuticas brasileiras produzida pelo IPEA, de 2017. \r\n\r\nO que acontece hoje é lastimável. E não que as religiões não possam e não devam. Eu aprendo diariamente com o amigo Henrique Vieira, Deputado Federal, o quanto a religião pode e deve ser valorizada na vida do cidadão. No entanto, quando falamos da política pública, do impacto na população inteira, ou seja, não apenas prática de religião A, B ou C, mas da população, do povo, nós precisamos produzir a partir da política pública consistente.\r\n\r\nEntão, é inadmissível hoje que as comunidades terapêuticas recebam investimentos públicos, como receberam ao longo do último Governo do ex-Presidente Bolsonaro, e que se crie essa dinâmica entre os ricos, que pagam clínicas com excelentes tratamentos, clínicas que parecem spas, e a população mais pobre não tem uma rede CAPS de atenção psicossocial para acessar. Muitas vezes, essas famílias vulneráveis têm apenas as comunidades terapêuticas. E já foi mais do que discutido, enquanto método científico de tratamento da saúde mental, especialmente a partir da reforma psiquiátrica, o quanto o método moralista, de humilhação da pessoa, de reclusão dela, muitas vezes não trata. \r\n\r\nNós estamos falando aqui de uma questão séria. Eu espero que os Deputados compreendam que aqui não há uma valorização sobre o uso problemático da droga. De maneira nenhuma. É óbvio que não. Precisa ser tratado. Mas esse tratamento não pode conter sistemas de tortura. E hoje tornar reclusa uma pessoa que é usuária da saúde mental, ela não cometeu crime. Nós estamos falando da reclusão de pessoas que deveriam ter um tratamento integrado à sociedade, que é o que a rede CAPS AD faz. O convívio comunitário em território, para lidar com a questão do uso problemático de drogas, ainda mais quando falamos desse uso problemático vinculado a sofrimentos psíquicos anteriores.\r\n\r\nEntão, é muito grave e muito séria a questão da saúde mental no Brasil, a questão do uso problemático de drogas, mas não é a partir do debate moral. Aqui no Parlamento é o espaço do debate do método legislativo, da matéria do ponto de vista do mérito dela, mas jamais do debate da moralidade. E do ponto de vista do método legislativo e do mérito, temos aí a rede CAPS AD, temos a rede CAPS, toda atenção psicossocial que foi construía no Brasil a partir da reforma psiquiátrica.\r\n\r\nEntão, não ao financiamento das comunidades terapêuticas. Declaro aqui o meu voto contrário à indicação legislativa. E reforço que o Governo, especialmente o estadual, olhe a rede de atenção psicossocial do Estado, que hoje sofre uma precarização severa, inclusive, com o fechamento de unidades.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi, em seguida V. Exa., Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Queria só fazer o encaminhamento de voto da bancada do PCdoB também pela abstenção. \r\n\r\nDialogando com as boas intenções do autor do projeto, certamente, mas por tudo aquilo que foi exposto aqui brilhantemente pela minha nobilíssima colega Dani Monteiro, com quem eu encontro afinidade irrestrita nas colocações sobre o tema, principalmente ressaltando que a política de reinserção de pessoas que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas deve ser uma das diretrizes adotadas pelo sistema público de Saúde. \r\n\r\nNesse sentido, encaminho \"abstenção\" no projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é até curioso que a esquerda, como já vimos inúmeras vezes, defende a droga, se deixa fotografar ao lado de traficante de droga. É o que eu chamo aqui na Casa da \"bancada da droga\". Nós escutamos a fala de uma Deputada que me antecede falando sobre o uso abusivo de droga, como se houvesse um uso recreativo, moderado, tranquilo, ameno da droga. Uso de droga é droga. Droga é droga, não vou me deixar levar pela bancada da droga desta Casa.\r\n\r\nAlém de defenderem a droga, o narcotráfico, o consumo de droga, estimularem o uso recreativo de crack - inclusive, já ouvi essa sandice -, tudo o que se propõe com vistas a atenuar as mazelas, os dramas das famílias, tudo eles são contra.\r\n\r\nEntão, parabenizar o Sr. Deputado Otoni de Paula Pai pela iniciativa, Deputado Márcio Gualberto, demais Deputados, Tia Ju, Deputados que, de alguma forma, tenham alguma afinidade, relação com alguma organização religiosa, seja de que natureza for, que são os grandes protagonistas de funções que muitas vezes o Estado não consegue alcançar, fica aqui o meu apreço, o meu louvor.\r\n\r\nFaço uma especial saudação, como vice-Presidente da Frente Parlamentar das Comunidades Terapêuticas, e ainda na legislatura passada, com o hoje conselheiro do Tribunal de Contas, nosso colega Deputado Márcio Pacheco, organizamos, nesta Casa, inúmeras audiências.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco foi o protagonista, o autor de inúmeras proposições legislativas nesse sentido e o Deputado Fred Pacheco tem continuado esse legado, não só na Frente Parlamentar, mas numa atuação permanente junto às Comunidades Terapêuticas, atenuando essa mazela, um drama para a nossa sociedade e para as nossas famílias.\r\n\r\nQuero cumprimentá-lo, meu irmão, Deputado Fred Pacheco, pelo seu protagonismo junto às Comunidades Terapêuticas. Todo cidadão de bem deve entender que eles executam um grande trabalho para amenizar o drama das famílias, em prol da sociedade de bem do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu serei breve.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o Sr. Deputado Otoni de Paula Pai pela iniciativa. De fato, as Comunidades Terapêuticas precisam ser fomentadas, precisam ser incentivadas, porque prestam um belíssimo trabalho na recuperação de pessoas com as mais diferentes dependências químicas e, não somente isso: as Comunidades Terapêuticas também atuam ajudando as famílias dessas pessoas.\r\n\r\nEstou pensando aqui, por exemplo, no Frei Hans, com a Fazenda da Esperança; estou pensando, Deputado Fred Pacheco, no seu irmão, que sempre foi muito atuante nessa área e tenho certeza de que V.Exa. está dando continuidade a isso; a Comunidade Católica Maranata, Comunidades Terapêuticas que desempenham um trabalho social fundamental.\r\n\r\nÉ óbvio que a contrapartida do Estado deve ser o fomento, o incentivo, com ajuda, também ela, financeira. Por que não? O dinheiro está sendo muito bem aplicado, uma vez que nós temos, comprovadamente, Tia Ju, vários e vários casos bem-sucedidos de recuperação, por causa do trabalho abnegado das pessoas que estão nas Comunidades Terapêuticas.\r\n\r\nDiferentemente do que pensa o Psol, diferentemente do que pensa o PT e outros partidos de esquerda, as Comunidades Terapêuticas têm razão de ser e precisam continuar existindo e sendo apoiadas por todas as pessoas de bom senso, por todas as pessoas que querem o bem daqueles que hoje têm esse problema chamado dependência química.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, primeiramente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Otoni de Paula Pai que ele foi muito feliz nessa indicação, que voto favorável, evidentemente.\r\n\r\nMas, eu queria dizer, Presidente, e a todos os nobres amigos Deputados que, quando pensamos numa Comunidade Terapêutica, quando conhecemos de verdade o trabalho de uma Comunidade Terapêutica, não dizemos algumas palavras que foram ditas aqui.\r\n\r\nQuando conhecemos, de verdade, quando olhamos no rosto daqueles que foram salvos por uma Comunidade Terapêutica, pensaríamos melhor em falar algumas palavras como as que estão sendo ditas aqui.\r\n\r\nA droga, minha gente, tem rosto. Se entrarem em qualquer avenida ou esquinas por aqui verão homens jogados, mulheres jogadas nas ruas, morrendo por uma droga que está matando e que, infelizmente, o governo, e não só o Governo do Rio de Janeiro, mas em qualquer lugar do Brasil, nenhum deles é capaz de absorver tamanha dor que essas famílias estão enfrentando em meio às mortes e a esta maldição que é a droga e que está invadindo a vida dessas famílias. Portanto, as comunidades terapêuticas, independente do credo, seja ela cristã ou não, prestam um serviço social acessório ao estado, portanto, é um erro dizer que não pode receber auxílio ou então vamos fechar as comunidades terapêuticas. Se houver um caso em que uma comunidade terapêutica salva uma vida já será motivo para cada um de vocês dizer: \"Vamos melhorar e não fechar\". O CAPS AD não consegue absorver todos os casos. Não é possível olhar de maneira integral. E, também, é mentira dizer, e muitas vezes já escutei isso aqui, alguns dizendo que comunidade terapêutica é manicômio. Não é. Vocês falam porque não conhecem ou, então, se conhecem, conhecem as erradas. E eu não vou me basear naquilo que é errado. Eu defendo comunidade terapêutica séria. O Márcio Gualberto, falou de maneira muito clara: \"Vão lá na comunidade terapêutica do Frei Hans, na Fazenda Esperança, e eu duvido que vocês vão repetir o que repetiram aqui\". Conheçam a Maranathá e vocês não vão mais falar o que estão falando aqui, porque se falarem isso eu vou dizer que vocês não defendem a vida, porque não entendem o que de fato é a vida sendo perdida todos os dias pela maldição da droga. Então, antes de falarem alguma coisa, vão lá conhecer, entrem em uma e vejam o que é uma pessoa entrar morta e sair ressuscitada de lá. \r\n\r\nEntão, hoje, eu venho falar em nome das comunidades terapêuticas sim. É claro que nós temos problemas - evidente. Agora pegar a matéria do Fantástico de 2017 e mostrar aquela lá do Nordeste, que não é base para mim, aliás, nem é filiada na Federação das Comunidades Terapêuticas no Brasil, ou qualquer outra, porque aqui no Rio de Janeiro também tem casos errados, é evidente. Eu mesmo sou um que fiscalizo todos os dias. Agora, antes de falarem em fechar, por favor, auxiliem, como força do estado, a ajudar, a capacitar, e ajudar aquelas pessoas que, voluntariamente, doam suas vidas para salvar a vida dessas pessoas. \r\n\r\nCAPS AD tem que funcionar? Claro que tem que funcionar. Comunidade terapêutica também. É um serviço acessório, suporte que pode ajudar e contribuir como mão estendida para o estado, por isso deve ser ajudada e suportada pelo estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, por esta fala. Voto favoravelmente e vou continuar defendendo sempre a vida em todas as instâncias. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o nosso querido Deputado Otoni de Paula Pai pelo projeto. Sou favorável. As comunidades exercem um trabalho muito difícil, com muita dificuldade e merecem ser ampliadas e melhoradas e não terminarem com elas. \r\n\r\nVoto favorável. Parabéns ao Deputado Otoni de Paula Pai por esta iniciativa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima, por favor. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sr. Presidente, se o Deputado autor do projeto quiser fazer a fala primeiro eu o aguardo. (Pausa)\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer aqui algumas breves considerações sobre a proposição do Deputado Otoni de Paula Pai, sobre o fomento e incentivo para as comunidades terapêuticas. Primeiro, e mais importante, é entendermos qual o tipo de concepção que queremos e imaginamos do que deve ser uma rede socioassistencial. Eu me lembro que não deve ter não deve nem ter três semanas que votamos nesta Casa Legislativa incentivo e reconhecimento à Rede Socioassistencial do Estado do Rio de Janeiro que precisava de socorro, dentre elas, inclusive, a Pestalozzi, que todos nós reconhecemos, presta um serviço muito relevante ao Estado do Rio de Janeiro, e que tem atendimento de saúde também, atendimento de política socioassistencial e de saúde. É muito importante reconhecermos que o estado, e aí eu falo da figura do estado nas suas três dimensões, seja municipalidade, seja o estado, seja o governo federal, tem muitos desafios na consolidação da sua rede de saúde, na consolidação sobretudo da sua rede socioassistencial e a transversalidade com a saúde. A saúde, até que consolidamos bem nos últimos anos, a partir da Constituição de 1988. O fato é que as drogas são uma verdadeira epidemia; uma epidemia nacional e internacional. E nos deparamos todos os dias. Quando você faz um diagnóstico, por exemplo, da nossa população em situação de rua, você vai ver um percentual altíssimo de pessoas que estão naquela situação, que romperam os seus laços familiares, afetivos, e que infelizmente foram para a rua por fazerem uso abusivo de álcool e drogas, e romperam com qualquer tipo de limite, e se perderam.\r\n\r\nNos deparamos todos os dias com pais, mães e familiares que não têm recursos, e que precisam recuperar seus filhos e filhas. E eu sou uma pessoa que acho que temos que ter honestidade intelectual em tudo o que debatemos. E eu sou contra generalizações. Nós defendemos a revolução que aconteceu nos últimos anos, o movimento antimanicomial é muito importante. Não ter esse serviço para aprisionar pessoas, mas não pode ter generalizações, está certo? Primeiro, precisamos construir não só no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, mas no âmbito nacional uma forte regulamentação e fiscalização sobre os serviços das comunidades terapêuticas. É muito importante que esse serviço seja realmente um serviço de saúde, um serviço multidisciplinar. E não podemos fazer preconceito. Quer dizer, o que é preconceito? Se é ou não é uma instituição religiosa, seja ela de que denominação for, porque a rede socioassistencial complementar no Brasil inteiro também tem instituições religiosas de todas as denominações, inclusive do meu credo. O que estou dizendo aqui é que tem que ter regulamentação, tem que ter fiscalização. Não é trabalho de catequização, mas sobre a ótica da complementariedade podemos, sim, fazer um bom trabalho para essa rede complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor, deputada, o tempo está estourado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - E por último eu quero dizer o seguinte. Eu sou do PT, sou do Partido dos Trabalhadores, sou uma mulher de esquerda, e não tem esse papo furado de dizer que gente de esquerda defende coisa de droga e associação com bandido, não. Eu não defendo não. Não defendo não. Eu acho que vivemos em uma sociedade cheia de contradições, precisamos sempre aprimorar o debate sobre segurança pública, mas não podemos ficar usando o nome do meu partido, do PT que nem doce na boca de criança, e querendo criar narrativas inverídicas.\r\n\r\nEntão, eu acho que o projeto do Deputado Otoni de Paula precisa ter outros na sua complementariedade para que criemos uma boa rede de fiscalização, uma boa rede que desenhe uma política pública assertiva para o acolhimento das pessoas que mais precisam. E fechar as que estão erradas.\r\n\r\nÉ isso aí.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bem brevemente eu quero aqui falar um pouco sobre a Indicação Legislativa 63. É indicação, é uma sugestão ao governo do estado.\r\n\r\nEu fui Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro e nós temos o conhecimento e tivemos ali na prática, na execução, o trabalho das comunidades terapêuticas. Eu concordo que as comunidades terapêuticas precisam ter um trabalho multidisciplinar, inclusive nós fazíamos essa interlocução com a Saúde, com a Educação, com os órgãos integrados da Prefeitura para que aquelas pessoas que ali estavam tivessem acesso às políticas sociais, às políticas socioassistenciais que pudessem ajudá-los a vencer a drogadição. A drogadição, o nome já diz: a drogadição é uma droga. É uma dor de cabeça para a pessoa, para a família. E as comunidades terapêuticas trazem, sim, a sua contribuição.\r\n\r\nAgora, eu deixo claro aqui, todos que me conhecem sabem meu posicionamento: abrir mão de fiscalização? Nunca. Porque precisamos ter equipamentos e comunidades terapêuticas com condições físicas - está ali a Deputada Célia, que também foi Secretária de Assistência -, condições físicas, condições de acolhimento, condições de interlocução com a rede socioassistencial, condições humanitárias, acima de tudo, e que aquelas pessoas que ali estão, na sua maioria, elas procuram, são elas que buscam, elas que buscam. Então, tem a liberdade de poder acessar e é uma política fomentada pelos municípios. Agora, precisamos, sim, fiscalizar, olhar, cuidar, nós não podemos criminalizar as comunidades terapêuticas. Tem algumas comunidades terapêuticas que não têm condição, condição alguma de cuidar da pessoa com drogadição? Tem. E essas não podem ser cadastradas e não podem estar abertas, funcionando. Agora, que tem muita comunidade terapêutica que funciona com excelência, também tem. \r\n\r\nQuando se sugere a criação e um programa e, aí, quando o Governo acatar e enviar Mensagem, eu, que já fui Secretária, a Célia já foi Secretária, a Verônica Lima, também, que entende da política socioassistencial e tantos outros Deputados, iremos fazer contribuição para construir um programa que realmente atendo ao usuário de droga. Mas eles precisam ter essa alternativa e esse direito de acessar uma política que é uma política legalizada e que presta um bom serviço, sim. Volto a dizer: fiscalizar, ordenar, coordenar e não deixar que o trabalho corra à solta. Isso é um papel que não podemos abrir mão. Mas que tem muita comunidade terapêutica reabilitando muita gente, isso eu preciso afirmar, porque eu provei disso, eu vi isso acontecer no Município do Rio de Janeiro. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. Por favor, Deputado Otoni, o senhor, como autor, fica após o Deputado Serafini, pode ser? \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Pode ser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor que vai fechar com chave de ouro, dono dessa elegância única aqui no Parlamento. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu muitos anos atrás, eu li um livro de um grande filósofo, Lao-Tsé, e o título do livro traduzido para o português era \"O caminho do meio\". O caminho do meio, Deputado Otoni de Paula Pai, o caminho do meio é a verdade, é buscarmos a verdade sempre. Eu ouvi aqui muitos discursos, mui tos discursos e verifiquei que as posições estão se extremando em tema que não necessitava se extremar, porque há de se conviver os centros psicossociais com as comunidades terapêuticas, eles seriam mutuamente complementares. É desejável que os centro psicossociais tenham uma equipe multidisciplinar, como também tenham as comunidades terapêuticas - eles seriam mutuamente complementares.\r\n\r\nVocê não enfrenta uma epidemia, como é a epidemia das drogas, somente com a força do Estado. Há que se ter a força da própria sociedade. O senhor acabou de ver agora mesmo a praga da covid, que não foi uma epidemia, foi uma pandemia, para enfrentar a pandemia, teve que mobilizar a sociedade como um todo, o estado só não dava conta.\r\n\r\nE as drogas, eu ouso dizer, que não é nem uma epidemia, é uma pandemia, porque está no Brasil, está no Rio de Janeiro, mas está no mundo inteiro.\r\n\r\nOra, tem comunidades terapêuticas, com equipes multidisciplinares da melhor qualidade, as que não são, cabe ao Estado fiscalizar e se for o caso, puni-las, fechá-las, mas elas podem conviver entre si.\r\n\r\nEu fui criado num bairro que V.Exa. conhece de nome, chamado Engenho de Dentro, eu morava a 1km de distância do Hospital Psiquiátrico Pedro II, na época em que havia internação. E, naquele momento histórico, falando da década de 50, o senhor não era nascido, as pessoas ficavam internada e de lá não saiam e, felizmente, veio o movimento antimanicomial mostrando que as pessoas podem se recuperar sem estarem internadas, alijadas da sociedade.\r\n\r\nAgora, este processo evolutivo não impede que tenha boas comunidades terapêuticas com equipes multidisciplinares e fiscalizadas pelo estado, como deve o estado também apostar e investir nos seus orçamentos nos seus centros psicossociais.\r\n\r\nEntão, eu acho que pode conviver harmonicamente, a bem da sociedade, essas duas vertentes. E, também, acabar com essa história, Sra. Presidente, e os discursos exacerbados levam a isso, dizer que quem é de esquerda gosta de droga. \r\n\r\nEu me intitulo um deputado de centro-esquerda, eu me intitulo, cada um pode se intitular do que quiser. Eu já vi gente aqui se intitular de esquerda que só leram a orelha de um livro de Marx, a orelha de um livro, nunca abriu O Capital, e é capaz até de não saber como é o primeiro nome do Marx, mas \"Sou de esquerda\", como já vi outros dizer, \"Sou de direita\" e não conhece nem o pensamento liberal.\r\n\r\nBom, mas, dito isso, Sra. Presidente, eu sou um parlamentar de centro-esquerda. Há 20 anos que eu faço um discurso aqui quando quase ninguém falava nisso, que narcotráfico e milícia são faces da mesma moeda, um é a cara e outra é a coroa e quando eu falava isso, ficava todo mundo me olhando de lado, e hoje, se aliam em quantas e quantas comunidades?\r\n\r\nEu, particularmente, acho que uma das maiores desgraças da nossa sociedade são as drogas mesmo, que transformam as pessoas em zumbis. Quem anda palas ruas do Rio se depara com isso à rodo, e não é só no centro não, você pode botar quanta pedra de ponta quiser, e hoje é proibido, que mesmo em cima das pedras de pontas tem gente lá viciada, no mínimo, em craque.\r\n\r\nEntão, neste momento, tão exasperante, temos que buscar forças de todos aqueles que querem ajudar a colaborar a fazer com que esses seres humanos se recuperem e voltem a fazer parte integrante da nossa sociedade.\r\n\r\nNão há necessidade de se extremar essas posições, até por que quem de nós, próximo da gente, não tem alguém que não seja dependente?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de anunciar a presença do Vereador Thiaguinho, de Itatiaia.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa tarde, Deputada Tia Ju; boa tarde, deputadas e deputados, venho à tribuna declarar o meu voto contrário à Indicação Legislativa 63/2023, que solicita ao governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica. Eu sou contrário a este projeto porque eu milito, eu luto a favor dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico, com quadro de uso abusivo de álcool e outras drogas, pessoas que precisam de tratamento. Eu sei que muitos companheiros e companheiras que defendem a comunidade terapêutica acreditam que estão fazendo um bem para essa pessoa que vai ser internada, mas eu, que acompanho a luta da saúde mental há muito tempo, aprendi que uma pessoa que enfrenta um sofrimento psíquico, um quadro de saúde mental, ela não deve ter o seu direito à liberdade negado porque está com problema de saúde mental. Esse é um princípio: todas as pessoas têm direito à vida e à liberdade. E elas não podem ter a liberdade negada porque estão enfrentando um quadro de saúde mental. Aí, alguém pode me perguntar: \"Mas, Deputado Flávio Serafini, V.Exa. já assistiu alguém num quadro de crise, por abstinência ou por uso de drogas?\" Já assisti muitas vezes. E, para isso, existem os leitos de saúde mental nos hospitais gerais; para isso, existem os CAPS AD III. São espaços especializados para acolher a pessoa em crise e estabilizá-la, para que ela possa voltar ao convívio social e ter o tratamento em liberdade. Uma pessoa em crise pode chegar a ocupar um leito de saúde mental num hospital geral durante semanas, durante meses, mas isso é diferente de uma proposta terapêutica que diz que, para a pessoa ter tratamento ela precisa estar internada, longe da sociedade. Esse princípio de que para tratar tem que internar, esse é o princípio do manicômio, por isso muita gente faz essa associação, embora o hospital psiquiátrico e a comunidade terapêutica tenham muitas características diferentes, mas esse princípio de que, para tratar tem que internar, é o princípio que as une e, por isso, quem defende o direito das pessoas em sofrimento psíquico, quem acompanha a luta antimanicomial tem um posicionamento contrário às comunidades terapêuticas.\r\n\r\nEu sou autor nesta Casa da Lei 8154/2018. É a lei mais importante no campo da saúde mental que existe no Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu a política de cofinanciamento da rede de atenção psicossocial. Depois, eu atrelei a essa lei verbas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nDurante quatro anos, Deputada Tia Ju, a cada ano, 50 milhões de reais foram repassados e serviram para abrir leitos de saúde mental em hospitais gerais, salvando muitas famílias; para abrir CAPS AD III, garantindo tratamento para usuários de drogas em quadro de crise, garantindo acolhimento às famílias e, este ano, o ex-Secretário que acabou de sair, Dr. Luizinho, antes de sair, fez um papelão e reduziu em 2/3 a verba do cofinanciamento da rede de atenção psicossocial. O resultado disso é que já estamos recebendo, de vários municípios, a informação de que vão reduzir as suas redes de atenção psicossocial nos seus municípios. \r\n\r\nAí, vejo vários deputados aqui, dizendo: acho que não são coisas excludentes, acho que não tem contradição, mas estamos vendo, ao mesmo tempo em que esse debate é pautado aqui na Alerj - das comunidades terapêuticas - o governo do estado fechando o apoio à rede de atenção psicossocial, fazendo com que muitos municípios não tenham condições de continuar com as suas redes funcionando. Caxias, por exemplo, neste momento, deixou vários de seus funcionários, especialmente os cuidadores das residências terapêuticas, sem salário. No interior do estado, nas Regiões Norte, Noroeste, e no Sul do estado, já temos a informação de que algumas prefeituras não estão conseguindo manter os leitos de saúde mental nos hospitais gerais. \r\n\r\nO resultado disso é desassistência, sofrimento para a população, seja usuária de álcool ou outras drogas, sejam pessoas com outros quadros de saúde mental que estão sendo desassistidas. \r\n\r\nQuero aproveitar este debate para cobrar. Fizemos um acordo quando foi aprovado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que a política de cofinanciamento da Raps iria permanecer. Votei a favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza porque estava garantido o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, o cofinan ciamento da Rede de Atenção Psicossocial e o Passe Livre dos estudantes da escola técnica. \r\n\r\nQuando vamos discutir escola, vários deputados falam: \"Temos que garantir formação profissional, o governo tem que manter o Passe Livre.\"; quando vamos discutir a questão da droga, \"A esquerda não quer fazer tratamento, não quer que sejam tratados.\" Quem fala isso é o deputado que lidera a bancada do álcool, tudo mundo sabe disso. Já tivemos vários embates sobre isso, e vem querer estigmatizar a esquerda, mas não vou rebaixar o nosso debate ao que esse deputado faz.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte: hoje o Estado do Rio de Janeiro, há pouco mais de uma semana, cortou 2/3 do financiamento da Rede de Atenção Psicossocial. Isso rompe um acordo fechado entre Parlamento e o Poder Executivo. Quero cobrar o cumprimento do acordo, quero que essa política pública exitosa - que começou nessa gestão de governo, e nunca deixei de elogiar porque é de um governo em que sou oposição, levei para a ministra da Saúde e para a coordenadora de saúde mental o exemplo do Rio de Janeiro - não seja destruída.\r\n\r\nVoto contrário às comunidades terapêuticas pela razão que já expus e cobro deste Parlamento que nos unamos para defender que não seja desmontado o principal projeto de saúde mental que existe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que é um dos principais projetos nacionais desenvolvido por algum estado do nosso país. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado...\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O voto contrário é de toda a bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado.\r\n\r\nA Deputada Carla Machado está inscrita, o senhor quer falar por último ou vai falar antes dela? \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Deixe-me falar agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tudo bem, pode falar. Em seguida, a Deputada Carla Machado. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Já esperei muito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tudo bem, V.Exa. tem que sentar um pouquinho.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidente, primeiramente quero agradecer aos colegas, parceiros que, em suas falas, manifestaram apoio a essa nossa indicação, todos tendo uma compreensão da importância dessa indicação. Falando com bastante propriedade e conhecimento, quero agradecer a eles esse voto a nossa indicação. Porém, quero manifestar contrariedade à recente fala do deputado que me antecedeu. \r\n\r\nTalvez o deputado não tenha a informação de que nas comunidades terapêuticas ninguém é obrigatoriamente internado. A internação acontece quando essas pessoas querem se recuperar, e as comunidades terapêuticas se apresentam como talvez a única solução para esse cidadão.\r\n\r\nJá entendi por que o Deputado Flávio Serafini votou contrário. Há dias fui reclamar com ele - porque sempre assino as suas petições, as suas emendas -, e ele disse que, por informação do seu partido, vota contrário à ideologia do seu partido - o senhor me afirmou isso. \"Decidi votar contra, porque o meu partido decide votar contra todos os propositores da lei que contrarie a nossa ideologia\" - o senhor me falou isso.\r\n\r\nNão estranho a fala do Deputado Flávio Serafini, é baseada em sua ideologia, que ele tem todo direito de ser. Agora, sou contrário à fala da Deputada, a primeira que abriu esse debate, a Deputada Dani Monteiro, que não se encontra, quando ela citou a igreja, quando ela citou a religião. Será que a Deputada Dani Monteiro tem alguma coisa contra a igreja evangélica, que faz um trabalho bonito nessa área, bem como outras religiões, até as de matriz africana fazem um trabalho bonito nessa área?\r\n\r\nAgora, quando a Deputada Dani Monteiro cita a igreja evangélica, parece que ela está cometendo uma discriminação religiosa. Mas está tudo em paz, graças a Deus. Quero agradecer aqueles Deputados que falaram aqui em defesa da nossa Indicação.\r\n\r\nVamos em frente. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini tem dois minutos porque foi citado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fui citado, Deputada Tia Ju. O Deputado que me antecedeu falou que eu disse que votava contra um determinado projeto porque era de um parlamentar da direita.\r\n\r\nEstou aqui há três mandatos, posso receber muitas críticas, mas essas é uma crítica que não me cabe. Eu voto contra o mérito dos projetos, voto contra um conteúdo que eu discordo e, geralmente, venho aqui e falo porque discordo. \r\n\r\nAgora, por exemplo, no debate das comunidades terapêuticas eu, respeitosamente, falei que considero que as comunidades terapêuticas são um tipo de tratamento que violam um princípio que eu acredito que é o direito do cuidado em liberdade, por quê? Porque faz tratamento, muitas vezes, com internação compulsória.\r\n\r\nSei que algumas comunidades terapêuticas não fazem internação compulsória, muitas fazem. Esse é um debate fundamental, isso faz toda a diferença nessa discussão. Uma comunidade terapêutica que não interna compulsoriamente é qualitativamente diferente de uma que interna compulsoriamente.\r\n\r\nEu continuo divergindo do modelo que pressupõe o afastamento da sociedade, mas é diferente alguém se afastar da sociedade voluntariamente de alguém se afastar da sociedade compulsoriamente. Esse é um debate sério e de conteúdo que fazemos. O tema da saúde mental para mim é caro. \r\n\r\nEntão, só queria retrucar que o Deputado disse que eu teria dito. Olha, não lembro de ter dito isso nem de brincadeira. Agora, quem já percebeu aqui as minhas posições vai ver que tem projetos, até do Deputado Márcio Gualberto, com quem tenho muitas divergências ideológicas, isso já foi explícito várias vezes, que eu concordo com o projeto e voto, mesmo sendo de um Deputado com quem tenho grandes divergências.\r\n\r\nEntão, não é por isso que estou votando contra, estou votando contra porque eu discordo desse modelo que eu não considero ser um modelo de cuidado na saúde mental.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Carla Machado, logo em seguida, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidenta, Tia Ju, colegas aqui, eu, sinceramente, Tia Ju, hoje, fiquei tão feliz, mais cedo, com a Mensagem encaminhada pelo Deputado Fred, falando da semana de conscientização do \"Todos Somos Um\".\r\n\r\nE o que eu tenho observado aqui neste plenário, Tia Ju, a senhora como vice-Presidenta, é, muitas vezes, o desrespeito. Se somos um é porque somos todos filhos de um único pai que em diversas denominações, temos que olhar para os companheiros, para os colegas, com respeito, com urbanidade e, infelizmente, aqui, por questões ideológicas, até mesmo para poder fazer uma cena e depois ir para as redes sociais, vemos alguns debates totalmente improdutivos que fazem com que nós, que estamos aqui para trabalhar, percamos tempo nisso, quando a população fluminense passa fome, é vítima numa sociedade violenta, não tem escola que liberte e não tem uma saúde que os acolha de forma digna.\r\n\r\nEntão, o que eu proponho aqui nesta Casa, Tia Ju, para que não se torne realmente um ringue, é que a Comissão de Ética desta Casa funcione. Para mim, enquanto Deputada eleita, e que tenho uma trajetória de luta, de trabalho, é muito chato eu ouvir que nós fazemos parte de uma bancada, a \"bancada das drogas\". Eu, inclusive, já falei com o Deputado Rodrigo Amorim pessoalmente. Não tenho nada con tra o Deputado. Independentemente de ele ser de direita, de esquerda ou de centro, nós estamos aqui, porque fomos eleitos pela população para representá-la, defender os interesses e ajudar nas políticas públicas necessárias para o maior bem-estar das nossas comunidades. \r\n\r\nEntão, acho aqui um desrespeito não só com a bancada, mas com todos os Deputados que prezam por uma boa conduta, ficarmos aqui ouvindo essas coisas, essas acusações. Até por que tem um princípio que está na oração universal. Eu não tenho direcionamento religioso. O Deus, para mim, é um só. Deus antes de estar dentro das igrejas está dentro do nosso coração. Nós temos que ver o outro como irmão. \r\n\r\nAcho que a Casa Legislativa tem que se comportar de uma forma diferenciada porque nós somos exemplos. Que exemplo nós estamos dando para os nossos eleitores quando nos acompanham através da TV Alerj? Um exemplo de desrespeito ao próximo. \r\n\r\nEntão, nós falamos de amor. Nós falamos de religião. Nós falamos de casas de acolhimento, que muitas exercem um papel perfeitamente... São pessoas que se dedicam ao próximo de maneira verdadeira, tirando do bolso, como nós vemos também casas que estão ali só para poder ganhar um dinheirinho do poder público.\r\n\r\nEntão, o discurso da senhora, da Verônica, mais cedo, e de tantos outros são válidos: tem que ter, realmente, a fiscalização, tem que saber ao que se presta. Eu, enquanto Prefeita da minha cidade, sinceramente, encaminhei muitos para muitas casas terapêuticas e tivemos ali muitas vitórias. E eu acho o seguinte: a maior religião e a única que deveria existir é o amor. Essa é a verdadeira energia que salva e que transforma a sociedade.\r\n\r\nEntão, eu acho que está na hora deste Parlamento honrar os seus mandatos e parar de acusações levianas, irresponsáveis de um lado para o outro. Dizer que é a \"bancada da droga\", \"bancada do álcool\". Daqui a pouco eu acho que o Parlamento Fluminense vai virar chacota na boca de muitos. Eu, sinceramente, vou me envergonhar de ser Deputada Estadual e participar disso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, declaro que o meu voto é favorável a esta propositura. Dizer, ao mesmo tempo, que o debate que está acontecendo aqui é muito sério. Por ser sério e por estarmos na Assembleia Legislativa, a Casa do Povo, e por sabermos que o principal instrumento de trabalho de um parlamentar é o que ele fala, é que está acontecendo esse debate. Por estar acontecendo esse debate, Deputado Dionísio Lins - o senhor que tem muito mais tempo de estrada do que eu -, é que nós devemos respeitar o que está ocorrendo. Por causa disso, também, ninguém pode ser cerceado. Ainda que eu possa considerar, lá nos meus devaneios, aquilo que está sendo dito como a maior besteira do mundo, eu não tenho o direito de querer tolher aquilo que está sendo dito, frear um parlamentar, irmão meu, quando o que ele está dizendo, para ele, pelo menos, tem relevância e tem muita importância.\r\n\r\nFeita essa introdução e essas considerações, eu gostaria de fazer uma reflexão em conjunto com vocês que aqui estão, Deputado Fred Pacheco, porque sei que essa matéria para V. Exa., Deputada Tia Ju, e para a maioria deste Plenário é de suma importância. Qual é a liberdade que tem alguém que já está absolutamente dominado pelas drogas? Qual é a liberdade? É uma pergunta mesmo, é uma dúvida. Qual é a liberdade que esse ser humano tem? Precisamos discutir isso. Aparentemente, ele já não tem condições de autodeterminação, ele já não é mais senhor de suas atitudes. Tanto é verdade que, se ele vier a cometer um crime estando sob efeito de drogas e for comprovado que ele tem, de fato, uma dependência química, aquilo poderá ser usado como atenuante no seu julgamento. \r\n\r\nEntão, de alguma maneira, o Estado dá uma indicação de que reconhece que essas pessoas, em alguns ou em todos os momentos, elas não têm a capacidade plena de serem senhoras de suas próprias atitudes. \r\n\r\nNo Supremo Tribunal Federal está sendo votado ou será votado, porque a Ministra Rosa Weber colocou para votação, a ADPF 442, que versa sobre a legalização do aborto até a 12ª semana, medida judicial do PSOL. Quais são as duas teses centrais, meus irmãos? Ouçamos, porque já estou caminhando para o fim. A primeira tese central é: \"O direito à vida somente se inicia após o nascimento com vida.\" ou seja, só é pessoa quem nasce com vida. Vejam que tese, senhores! Prestem atenção! Segunda tese da ADPF do PSOL: \"A criminalização do aborto viola a dignidade da mulher, mas não a do embrião, porque este, apesar de humano, não possui estatuto de pessoa, não é capaz de autodeterminação, não possui projeto de vida e não possui valor comunitário, isto é, não goza de cidadania.\" Acho que vocês já entenderam onde vou chegar. \r\n\r\nIdeias têm consequências. Se você pode relativizar a vida, dizer que a pessoa, por não ser capaz de autodeterminação, não tem o direito de existir, isso referente a um bebê no ventre, quem me garante que amanhã não farão a mesma coisa com um idoso, com uma pessoa em fase terminal, com uma pessoa dependente química? Quem é que me garante isso? Que me garante isso com uma criança de colo? Quem me garante? \r\n\r\nEntão, vejam, precisamos pensar. Repito: ideias têm consequências. Vejam que peguei a fala do Deputado líder da bancada do PSOL, peguei o raciocínio dele e estou devolvendo. Não acho não, Deputado; eu estou devolvendo. Dizer que V. Exas. são contraditórios é chover no molhado. O problema aqui não é mais de contradição, é de maldade mesmo. Se estivéssemos no campo da contradição, estava superado. Se fosse uma questão científica, estaria superada, porque desde a concepção é um ser humano. Mas o problema não é esse mais. É maldade, é abrir brechas para a perversidade que nós já vimos na história da humanidade muitas e muitas e muitas vezes. Novamente, a eugenia travestida está sendo trazida para a realidade da nossa sociedade brasileira, quando 92% dos cidadãos não querem o aborto porque abre brechas. \r\n\r\nHoje, é o bebê na 12ª semana. Ontem, era o bebê com anencefalia. Amanhã, será o bebê com nove meses. E não irá parar. Pessoas com deficiência. Abre brecha para tudo. Portanto, quando ele está defendendo esse posicionamento, ele tem que fazer de uma maneira mais generalizada, interligando com as próprias posições do seu partido. Parece uma paralaxe cognitiva.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, veja onde nós estamos chegando. As comunidades terapêuticas são necessárias porque realizam um trabalho esplêndido na recuperação de pessoas dependentes químicas. Pessoas que merecem viver. Pessoas que merecem ser tratadas com dignidade. Lugares que estão dando certo. Evidentemente que uma ou outra comunidade tem erros. Onde não temos erros naquilo que é cuidado por seres humanos, não é mesmo? Tem. Mas como o Deputado Fred muito bem, falou: eu não posso pegar uma comunidade que não funciona a contento e dizer que todas merecem não receberem recursos públicos por causa daquela minoria. Isso na filosofia tem um nome, é generalização apressada.\r\n\r\nEntão, nós não podemos suportar esse tipo de pensamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Não podemos porque ele é ilógico, ele não é científico, ele é ideológico, ele é uma narrativa. A pessoa de que eu falo tem esse direito? Tem, nós defendemos. Mas a realidade e a verdade... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) -... precisam se sobrepor para o bem da nossa sociedade. Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Carlos Minc estava inscrito. Logo em seguida, Deputado Rosenverg Reis. E considerando que é o mais velho também do Parlamento, ele e o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mais antigo, \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mais antigo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, o mais antigo, é verdade. O mais velho é o Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, eu não ocuparei um quinto do tempo que o meu antecessor ocupou. Eu queria apenas dizer o seguinte: eu sou um Deputado com muitos mandatos e com muitas leis. Mais de 200 leis. Nenhuma delas foi aprovada como apresentei inicialmente. V. Exa. é mesmo uma que apresentou emendas boas que melhoraram a minhas leis. \r\n\r\nEntão, você levar em conta a opinião dos seus pares para melhorar os seus projetos é muito bom. Nós todos, divergindo ou não, fomos eleitos e somos representantes do povo. Nos respeitarmos é uma forma de respeitar o voto que recebemos também. Eu, em 10 mandatos, nunca ofendi nenhum Deputado. Nunca. Porque eu acho que não estou aqui para isso. Não fui eleito para isso. Não recebo para isso. Recebo para legislar, para fiscalizar, para respeitar os meus colegas, para divergir respeitosamente. \r\n\r\nBom, quero dizer que eu apresentei emendas neste projeto. Uma até foi aceita, mas era emenda de redação. As de conteúdo não foram aceitas. Por isso eu me abstive. É importante dizer, não votei contra o projeto. Eu me abstive porque eu achei que ele poderia ser melhorado. Apresentei emendas, como é o direito de todo Deputado. Se uma ou duas dessas de conteúdo tivessem sido incorporadas, eu votaria favoravelmente. Como as de conteúdo não foram, eu não votei contra, porque reconheço o direito de apresentar essa indicação. Eu me abstive, e por essa razão. \r\n\r\nAgora, eu quero rapidamente falar, Deputada Tia Ju, o seguinte: eu, há 20 anos, fiz uma lei sobre saúde mental, humanizando a saúde mental, garantindo o acesso dos familiares, restringindo as internações não voluntárias, garantindo. Eu estive no Dr. Eiras, de Paracambi, há 20 anos. Pior do que uma prisão. E não era comunidade terapêutica, era uma instituição asilar daquelas: pessoal amarrado, algemado, levando choque às vezes, lobotomia. Não tinha uma bola para chutar, não tinha um gesso para modelar, não tinha uma música para ouvir. Isso não é recuperar ninguém. Inclusive, Deputado Márcio Gualberto, a primeira causa de morte sabe qual era, Deputado Fred Pacheco? Era queda. Porque o cara começava a perturbar, dava uma bolinha para ficar assim, caía. Quarta queda, morria. \r\n\r\nEntão, isso não é saúde mental. Muito bem, o que eu quero dizer é que há várias concepções de como tratar isso. Todos queremos que as pessoas recuperem a sanidade, voltem para as suas famílias, voltem para a sua comunidade. Há formas diferentes de ver isso. É claro que em muitas áreas não há outra alternativa senão uma comunidade terapêutica, essa que é a verdade. Muitas vezes porque os serviços públicos também não recebem os recursos que deveriam receber.\r\n\r\nEntão, quando queremos melhorar, dizer: olha, tem que cumprir as condições gerais, os profissionais. Não há por que a lei geral dizer que saúde mental tem que ter tais e tais profissionais e a comunidade terapêutica não ter os profissionais e as regras que são gerais para a saúde pública no país. \r\n\r\nEntão, o Deputado Fred Pacheco, e, antes dele, Deputado Márcio Pacheco, com quem eu muito convivi, sou coautor de alguns projetos, convivemos na CCJ com a mesma harmonia ecoespiritual que nós convivemos agora. Vejo aqui a Deputada Célia Jordão, que também partilha dessa harmonia ecoespiritual na CCJ, de vez em quando, com um pouco de humor, para amenizar as agruras do trabalho parlamentar.\r\n\r\nE, para concluir, para não dizer que eu não falei de flores, quero dizer o seguinte, rapidamente: a questão das drogas. Veja, não há ninguém em sã consciência que defenda as drogas, nem as drogas legais nem as drogas ilegais. A questão é que há formas diferentes de combater esse desastre social, desastre familiar e desastre humano. Por exemplo, há uma teoria chamada \"guerra às drogas\": vamos prender todos os usuários, internar todo mundo na prisão, gastar milhões, etc. Isso consumiu trilhões de dólares no mundo - não estou falando no Brasil. Os resultados foram pífios. Não há menos traficantes do que havia antes, não há menos usuários do que havia antes. Ao contrário: há mais traficantes, mais usuários e milhares e milhares de presos, começando pelos Estados Unidos - o Brasil é a terceira população carcerária. Aliás, prisão é um dos lugares onde não falta droga nem celular. Pouco se estuda, pouco se trabalha, mas droga e celular não faltam. \r\n\r\nEntão, temos que discutir com profundidade. Aí, o Deputado Márcio Pacheco, por exemplo - eu lembrei, Deputado Fred Pacheco, é que nós estávamos lembrando seu irmão, meu grande parceiro aqui. Deputado Fred Pacheco ou Deputado Márcio Gualberto têm um enfoque de: olha, eu acho que droga é uma coisa horrível e acho que a melhor forma de combater é assim, assim, assim. Ok. Eu digo: bom, eu acho que é uma forma horrível e acho que a forma mais eficaz de combater é outra. Por exemplo, tratando como saúde pública, prevenindo, não entupindo as prisões de usuários, que vão ficar lá reféns de gangues perigosas e, para não serem mortos ou estuprados, acabam muitas vezes recrutados por essas gangues.\r\n\r\nAs nossas prisões, Deputada Célia Jordão, estão virando palco de recrutamento das gangues, tanto é que, em São Paulo, uma das principais gangues se formou dentro dos presídios. Portanto, eu... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Para concluir. Eu, como V. Exa., quero combater e tenho uma visão diferente. Vários países e vários técnicos têm visão diferente. O que eu acho ruim, não faço isso e não farei jamais, é dizer, porque alguém quer combater um problema de uma forma diferente da minha, eu vou dizer: não, ele é a favor das drogas. Mas eu não sou favorável. Eu sou favorável a combatê-las de uma forma diferente. Porque eu acho que essa é ineficiente. É cara, não é um problema de saúde como deve ser, não é tratado como problema de saúde, fortalece o tráfico e a corrupção.\r\n\r\nEntão, eu acho que, para elevarmos o nível, podemos dizer da seguinte maneira: Deputado Fred Pacheco tem uma concepção de combate às drogas. Eu e outros Deputados temos uma outra forma de combater. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Qual será a mais eficaz e a mais adequada? Esse é um nível melhor do que dizer o seguinte: quem quer combatê-las de uma forma diferente da minha é porque é a favor. Aí, eu acho que estamos estigmatizando e diminuindo o respeito e a forma de tratar verdadeiramente a questão. \r\n\r\nVamos comparar. Como é melhor? Assim, assim, muito bem. A mesma coisa é a questão das comunidades terapêuticas e do SUS. Acho que elas podem ser complementares, mas seguindo as regras. \r\n\r\nEntão, eram essas as observações, deputada Tia Ju e pelo seu semblante, V.Exa. tem uma certa aprovação da forma participativa e respeitosa com que tenho tratado desse tema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis. Lembrando aos nobres Deputados e Deputadas que, às 17 horas, encerraremos a Sessão, sem prorrogação, e temos ainda três Projetos na pauta. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sra. Presidente, como autor do Projeto, eu quero abrir a coautoria. Os Deputados que desejarem, é só se manifestarem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria ao Deputado Fred Pacheco; Célia Jordão; Samuel Malafaia; Carlinhos BNH; Franciane Motta; Deputada Tia Ju; Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, agradecer a Deus e em seguida quero declarar o meu voto e parabenizar o Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nSra. Presidente, quero a atenção que a senhora deu ao Deputado Minc, ao Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou dar. Quero mais atenção ainda para terminar a pauta e votar todos os Projetos. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só porque eu sou do baixo clero, a senhora está virando, olhando pra lá, pra cá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou virando para anotar o nome de V.Exa. na coautoria. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu espero, não tenho pressa. Sra. Presidente, estava atentamente ouvindo aqui os Deputados e queria fazer um convite aos Deputados e Deputadas para conhecer a Fazenda Paraíso, que fica localizada no município de Duque de Caxias e foi feita na gestão do atual Secretário Washington Reis, quando era prefeito, e hoje, dando continuidade, o atual Prefeito Wilson. \r\n\r\nÉ um dos maiores projetos que já conheci na minha vida, do qual participei desde o nascedouro, Presidente Tia Ju. Deputada Renata Souza, eu não tenho pressa, tá? Não tenho pressa, isso é importante a Deputada Renata ouvir. A Deputada Renata está convidada a conhecer um dos maiores projetos do Brasil. \r\n\r\nEu viajei a alguns lugares para me inspirar. As coisas boas não se criam, mas se copiam. Não é isso, Dionísio? E eu fui copiar. Fui a Medelin, na Colômbia, para conhecer as casas terapêuticas; fui à Fazenda Esperança, da Igreja Católica, que o saudoso Papa Bento XVI esteve lá; percorri algumas de Minas e Espírito Santo para conhecer, para trazer alguma coisa melhor para atender os nossos dependentes químicos, para resgatar esses jovens que estão nas ruas e precisavam de uma porta. \r\n\r\nE a Fazenda Paraíso é o contrário do inferno. Então, como nos propusemos a tirar essas pessoas praticamente do inferno e trazê-las para o paraíso, a denominamos Fazenda Paraíso. \r\n\r\nHoje, ela tem mais de um milhão e meio de metros quadrados de áreas - eu quero concluir minha fala, toda hora, é a Deputada Dani ou a Deputada Renata -, vou esperar quem é o próximo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, ela não atrapalhou; ela veio falar comigo aqui, o que é legítimo. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É importante, eu quero encerrar o meu discurso. Mas quero fazer um discurso aqui nada agressivo, falando da questão ideológica, da questão partidária, eu quero fazer um convite. E para fazer o convite eu tenho que apresentar o projeto Fazenda Paraíso para vocês conhecerem. E eu quero estar lá, quero ser o guia da Fazenda Paraíso o que é de melhor, uma das melhores modelagens na recuperação de dependentes químicos, Sra. Presidente. Lá, de tudo que eu já vi, nada tinha parte médica, lá temos psicólogos, temos médicos, fisioterapeutas, dentistas, é um negócio extraordinário. Então, eu deixo aberto esse convite. \r\n\r\nSe a Casa quiser eu mando uma van buscar os Deputados. Como são 70 Deputados eu arrumo um ônibus e levo todo mundo na Fazenda Paraíso. Ainda por minha conta. É uma fazenda pública, a Prefeitura não está podendo bancar o café, eu vou pagar com meu salário um café para todos os deputados, para conhecerem um dos maiores projetos do Brasil que é a Fazenda Paraíso.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todos. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Trinta segundinhos, pela ordem, muito rapidamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Já que nós falamos muito de religiosidade e que o plenário tem demonstrado a sua forma republicana de tratar a questão do estado laico, eu queria registrar aqui para toda a comunidade judaica, todos sabem que professo a religiosidade de matriz africana, mas alguns sabem que eu tenho ascendência judaica por parte de pai, queria deixar registrado à comunidade judaica um Feliz Ano Novo, ano de 5.784. E todos tenhamos um novo próspero e doce. Shanah tovah para todos nós neste ano 5.784. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta foi à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CIDA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia, nós temos poucos minutos para concluir.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, só isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignar abstenção, ok.\r\n\r\nVou terminar de cantar o projeto. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nCom abstenção do Deputado Samuel Malafaia, Deputado Otoni de Paula Pai. Contrário da Índia e abstenção dos Deputados Otoni de Paula Pai e Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai à Promulgação.\r\n\r\nPara declaração de voto a Deputada Renata.\r\n\r\nEu pediria brevidade para dar tempo, só tem dois projetos. Poderia ser ao final, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Tia Ju. Prometo mesmo.\r\n\r\nSra. Presidenta, muito importante no dia de hoje aprovarmos o reconhecimento à Ministra das Mulheres Cida Gonçalves. Uma mulher que tem à frente dessa pasta, a primeira vez um ministério de políticas para as mulheres, garantindo ali debates tão importantes e centrais com relação à vida das mulheres, seja a Casa das Mulheres, seja a construção de debates necessários para a superação de uma lógica de violência contra a mulher, de violência sexual, enfim, de todas as violências.\r\n\r\nMas quero também trazer a importância de ser exatamente o Prêmio Marielle Franco no dia de hoje, quando nós temos cinco anos e seis meses sem sabermos quem mandou matar Marielle e por quê. Eu não tenho dúvida de que toda violência política de gênero, de toda situação em que mulheres parlamentares ou mulheres que estão à frente de lutas que possam de fato significar a superação das desigualdades sociais, das desigualdades de gênero, raça e classe no nosso país se encontram numa situação de extrema vulnerabilidade. E é por isso, Sra. Presidente, que no dia de hoje quando nós reivindicamos, em mais um mês, em mais um 14 de um mês, para que o crime, o feminicídio político que tirou de todas nós Marielle Franco, represente também a luta de todas as mulheres comprometidas com a superação do racismo, do machismo, da LGBTfobia, com a superação da lógica de violência e de preconceito que tem sobre as favelas e periferias.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa homenagem à querida Cida Gonçalves e reivindicando que o estado brasileiro, que as forças de investigação possam dizer quem mandou matar Marielle e Anderson e por quê.\r\n\r\nSigamos por Marielle, mas sigamos por todas nós.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 423/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SANTA EDWIGES, NO BAIRRO ANCHIETA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 116/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 255/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, ANDERSON MORAES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ às emendas de Plenário, Presidente, é: favorável à Emenda 04, de Plenário; favorável, com subemenda, à Emenda 01, da Comissão de Segurança Alimentar; favorável, com subemenda, às Emendas 06 e 07, de Plenário; prejudicadas as Emendas 01, 02 e 03, de Plenário, pela Emenda 01, da CCJ; e contrário às demais emendas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 255/2023 QUE \"CRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\".\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Índia Armelau (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 08)\r\n\r\nComissão de Segurança Alimentar (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICADAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 255/2023 QUE \"CRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 de plenário merece prosperar em sua literalidade. Já as emendas n.º 01 da Comissão de Segurança Alimentar, n.ºs 06 e 07 de Plenário serão acolhidas mesmo que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 01, 02 e 03 de Plenário pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - O programa tem por objetivo erradicar os desertos alimentares identificados nas áreas urbanas e rurais.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se os incisos II do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Estimular a criação de feiras livres mediante acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se os incisos I do Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- ...\r\n\r\nI - Instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% (trinta por cento) por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 255/2023 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 07 DE PLENÁRIO, PREJUDICADAS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 255/2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa \"Oásis Alimentar\" nos termos da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - O programa tem por objetivo erradicar os desertos alimentares identificados nas áreas urbanas e rurais.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos desta lei, são considerados desertos alimentares locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível.\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento do programa poderá o poder público:\r\n\r\nI - Instalar restaurantes populares, com a utilização de alimentos in natura ou minimamente processados, com pelo menos 30% (trinta por cento) por meio de acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nII - Estimular a criação de feiras livres mediante acordo de cooperação com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nIII - Criar programas de incentivos para que os mercados de pequeno porte ofereçam dentre seus produtos alimentos in natura ou minimamente processados com pelo menos 30% em parceria com cooperativas de agricultores familiares;\r\n\r\nIV - Fomentar a criação de hortas comunitárias na forma da Lei/nº/9.879/de/13/de/outubro/de/2022.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação de desertos urbanos poderá ser feita por meio de acordo de cooperação com União e os Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Elogiando, Sra. Presidenta, a propositura da Deputada Dani Balbi, nós sabemos que pensar em alimentação hoje no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, onde temos 10% dos famintos do Brasil, é de fato uma necessidade, uma urgência.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. A Deputada Dani Monteiro designou para mim a relatoria. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer que somos favoráveis às Emendas 04, 06 e 07.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) .\r\n\r\nDesigno relatoria especial o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu sou fã do Oásis. Gostaria que o Oásis Alimentar estivesse no mundo inteiro. Se a Deputada Dani Balbi quer criar o Oásis Alimentar, eu estou votando favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Acompanho todos aqueles que votaram favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Segurança Alimentar. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas de Plenário com o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente, em 25 segundos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só temos quatro minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu perguntei para a Sra. Deputada Dani Balbi os detalhes do projeto, onde ela se inspirou, o que ela pretendia com isso. Ela me explicou, pacientemente, com a sua capacidade, e eu vi que é um projeto muito, muito interessante.\r\n\r\nComunidades que sequer tenham acesso a uma alimentação, muito menos a uma alimentação orgânica, como criar feiras, espaços direcionados para que tenha. Portanto, é meritório, é original. Tem nome poético, Deputado Luiz Paulo já está sonhando com tâmaras. Oásis Alimentar vai dar o que falar. Parabéns, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 7.934, DE 02 DE ABRIL DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE FORA DO PONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emendas, Presidente. Obrigado.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 94/2019 QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.934, DE 02 DE ABRIL DE 20'18, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE FORA DO PONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 94/2019 QUE \"ALTERA A LEI Nº 7.934, DE 02 DE ABRIL DE 20'18, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE FORA DO PONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei n.º 7.934, de 02 de abril de 2018 no sentido de incluir dispositivos a mesma.\r\n\r\nDeste modo, o projeto não esbarra em óbice constitucional ou legal que impeça sua tramitação, merecendo prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de corrigir um erro redacional e aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 7.934, DE 02 DE ABRIL DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE FORA DO PONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Estaduais nº 2.712, de 24 de abril de 1997 e n.º 4.927, de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 94/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente, com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, há mais de 15 anos, esse tema foi aprovado na prefeitura da cidade do Rio de Janeiro. Esse é um tema recorrente e, no mérito, evidentemente, somos favoráveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6133/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto foi retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 336/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA Para emitir parecer) - Sra. Presidente, elogiar aqui a iniciativa do Deputado Carlinhos BNH que, na terça-feira, conduziu brilhantemente uma audiência pública aqui que contribuiu para permitir a liberação do Vasco da Gama. O único defeito que ele tem é não ser Vasco. E, com muita felicidade, dou aqui o parecer favorável do Projeto 336/2023. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a senhora permite, como manda o Regimento Interno, que eu discuta a matéria?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sem tempo regimental. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só 15 minutos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sra. Presidente, só queria pedir coautoria, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final iremos colher as coautorias de quem desejar, se assim o autor permitir. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Se ele não autorizar, eu o pego lá fora, pode ter certeza absoluta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só para cantarmos dentro do tempo regimental.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1302/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, RODRIGO BACELLAR, CARLA MACHADO E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO PARA MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Tia Ju, a CCJ solicita para remeter novamente o projeto à Comissão de Constituição e Justiça para verificar uma possível anexação ao Projeto de Lei 5.863/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso nem é uma possível anexação, mas uma certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nCoautoria liberada pelo autor do projeto anterior. Deputada Martha Rocha, Índia Armelau, Luiz Paulo e Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sra. Presidente, Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Renata Souza e Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5488/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 762/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 935/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Tia Ju\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 310/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 186/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 916/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Vinícius Cozzolino\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1243/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1288/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Otoni de Paula Pai\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 66/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Marina do MST\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 137/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Munir Neto\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5940/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1074/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1489/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Brazão\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 02/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 147/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Chico Machado\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia e não havendo mais tempo regimental, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; TANDE VIEIRA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A Semana \"Somos Um\" será comemorada, anualmente, na terceira semana de setembro, sendo um movimento direcionado à comunidade cristã e a todos que seguem o princípio do cristianismo, com espírito de promover todas as expressões de diálogo e respeito ao credo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 423/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SANTA EDWIGES, NO BAIRRO ANCHIETA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro-ITERJ, a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Santa Edwiges, no bairro Anchieta, no Município do Rio de Janeiro, desde que celebre convênio com o Município da Capital.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nId: 2509445"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 161/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GAS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado: RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO A CCJ PARA EXAMINAR A\r\n\r\nHIPÓTESE DE ANEXAÇÃO AO PL N° 3980/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n° 161/2019 de autoria do deputado Renato Cozzolino que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS OPCIONAIS A COBRANÇA DE BENS OU SERVIÇOS ALHEIOS AO FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, GÁS, SINAL DE TV, ACESSO À INTERNET, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU QUOTA CONDOMINIAL, NA MESMA FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada no Projeto de Lei em questão é meritória, uma vez que visa proibir a cobrança de serviços não relacionados aos contratados na mesma fatura ou boleto bancário. No entanto, é importante ressaltar que na ALERJ tramita projeto semelhante, o Projeto de Lei n° 3980/2018, que foi apresentado anteriormente. Diante desse contexto, sugiro que esta Comissão encaminhe o Projeto de Lei n° 161/2019 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a fim de que a referida Comissão examine a possibilidade de anexação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO A CCJ PARA EXAMINAR A HIPÓTESE DE ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 161/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARIADNE RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 215/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Ariadne Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA SIXEL BARRETO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 220/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Fernanda Sixel Barreto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 220/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 220/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 245/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LUDMILLA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 245/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ludmilla Oliveira da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 245/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 245/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 253/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ ANA MARIA VICENTE SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 253/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Irmã Ana Maria Vicente Soares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 253/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 253/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CLAUDIONOR PAULINO DE JESUS, MESTRE NONÔ.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 264/2023, que concede o Prêmio Marielle Franco a Claudionor Paulino de Jesus, Mestre Nonô.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 264/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 264/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 265/2023 QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOAQUIM RAIMUNDO RAMOS, MESTRE JOAQUIM CIPÓ.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 265/2023 que Concede o Prêmio Marielle Franco à Joaquim Raimundo Ramos, Mestre Joaquim Cipó.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 265/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 265/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2023, QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÔNSUL GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO, SENHORA TIAN MIN.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 266/2023, que concede o Titulo de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Cônsul Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro, Senhora Tian Min.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 266/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 266/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 267/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO FISIOTERAPEUTA DOUTOR WILLEN HEIL E SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Otoni de Paula Pai pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Willen Heil e Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Willen Heil e Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida a fisioterapia, e atualmente como Presidente do Crefito-2, membro do COFFITO, Conselheiro do Conselho Nacional de Saúde e CEO da empresa Equilibrare, o e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 267/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 269/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR LEANDRO ALVES BAPTISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Leandro Alves Baptista de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Pastor Leandro Alves Baptista de Almeida.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações sociais realizados em no Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 269/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADENIR SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Adenir Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Adenir Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto ao esporte, principalmente por sua trajetória junto ao Clube de Regatas do Flamengo e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 270/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 271/2023, que concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Senhor Leandro dos Santos Aracati Lima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 276/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados ALAN LOPES e ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Alan Lopes e André Correa pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 22 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida ao serviço público e atualmente é Governador do Estado de São Paulo, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 276/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 282/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO POST MORTEM AO CANTOR E COMPOSITOR DE FUNK MELODY MÁRCIO ANDRÉ NEPOMUCENO GARCIA, MC MARCINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 282/2023, que concede o Diploma Abdias do Nascimento post mortem ao Cantor e Compositor de Funk Melody Márcio André Nepomuceno Garcia, Mc Marcinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 282/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 282/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 286/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DESEMBARGADOR DR. RICARDO COUTO DE CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Exmo. Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Exmo. Desembargador Dr. Ricardo Couto de Castro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida ao serviço público e atualmente atua como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e é Presidente da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 286/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MESTRE PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA CUNHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 287/2023, que concede o Prêmio Baobá ao Mestre Paulo César de Oliveira da Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 287/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 288/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PAI HELCIO DA COSTA CORDEIO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 288/2023, que concede o Prêmio Baobá ao Pai Helcio da Costa Cordeio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 288/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 288/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 289/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ISABEL CUNHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 289/2023, que concede o Prêmio Baobá a Izabel Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 289/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 289/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 291/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CENTRO DE PESQUISA E DOCUMENTAÇÃO DE HISTÓRIA CONTEMPORÂNEA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que pretendem conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de ao Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil (CPDOC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados abrigando e produzindo fontes documentais relevantes para a história do país desde 1973 e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 291/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 295/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EWERTON LUCENA DE LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Ewerton Lucena de Lima Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 31 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão a Medalha Tiradentes ao Sr. Ewerton Lucena de Lima Júnior.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida ao serviço público e atuação junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 295/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 300/2023, QUE CONCEDE PRÊMIO DANDARA A SRA. LETÍCIA SOARES DELGADO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Vinícius Cozzolino que pretendem conceder o Prêmio Dandara a Sra. Letícia Soares Delgado dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 06 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara, a Sra. Letícia Soares Delgado dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 137 de 2015, o Prêmio Dandara destina-se a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação como atriz, cantora e dubladora e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Dandara.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 300/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO BACELLAR E CARLA MACHADO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Bacellar e Carla Machado que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Jorge Rodrigo Araújo Messias.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida a advocacia e em especial através de sua atuação como Advogado Geral da União, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 310/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 311/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. TENENTE CORONEL HILMAR FAULHABER NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. TENENTE CORONEL DA PMERJ HILMAR FAULHABER NETO.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 05 de setembro de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. TENENTE CORONEL DA PMERJ HILMAR FAULHABER NETO.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados, tendo dedicado sua vida a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 311/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS \r\n\r\nPÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 11/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões em epígrafe, conforme edital publicado no Diário Oficial de 31.08.2023. Havendo número regimental, o Senhor Deputado DIONÍSIO LINS, Presidente da Comissão de Transportes e membro da Comissão de Desordem Urbana, abriu os trabalhos, com a presença dos Senhores Deputados Alan Lopes, Presidente da Comissão de Desordem Urbana, Rodrigo Amorim, Índia Armelau e Felippe Poubel, membros da Comissão de Desordem Urbana e da Comissão de Segurança Pública, Otoni de Paula Pai e Julio Rocha, membros da Comissão de Desordem Urbana e o Senhor Deputado Filipinho Ravis. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins, passou a Pre sidência ao Senhor Deputado Alan Lopes, pois precisaria se ausentar devido a outro compromisso, mas fez questão de registrar sua presença e anuência com os trabalhos da presente Audiência Pública. Com a palavra, o então presidente da reunião, o Senhor Deputado Alan Lopes, registrou as presenças dos Senhores José Roberto de Lima, Diretor Técnico Operacional, e Danilo Bezerra, Coordenador de Fiscalização, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ); Edipo Senna Azaro, Gerente da Câmara Técnica de Transporte (CATRA) da Agência Reguladora de Transportes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) e Douglas Susini Haddad, Engenheiro de Transportes, Assistente II, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio De Janeiro (SETRAM). Na sequência, o Senhor Presidente registrou as ausências do Sr. Tadeu Vieira, servidor que atua na Secretaria de Governo, e de representante do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) que foram convidados para essa Audiência Pública, não compareceram e nem enviaram justificativa. Por esse motivo, foi deliberado o envio de requerimento ao Senhor Deputado Dionísio Lins, Presidente da Comissão de Transportes, para que seja feita a convocação desses na próxima reunião. Com a palavra, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim apresentou um vídeo com registros das últimas 48 horas de operações com reboque e apresentou também vídeo e fotos que estavam disponíveis na rede social do Sr. Tadeu Vieira, nos quais ele faz uso de colete e logomarca oficiais, apresentando-se como representante do Governo do Estado. Em seguida, os deputados presentes deliberaram o encaminhamento de ofício à Secretaria de Estado da Casa Civil solicitando esclarecimentos sobre a função do servidor Tadeu Vieira. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente propôs que fosse enviado ofício ao DETRAN-RJ solicitando o fornecimento dos nomes das empresas que lhe prestam serviços de reboque e pátio, o que foi aprovado por todos. Após, o Senhor Presidente passou a palavra aos deputados presentes para que se iniciassem os questionamentos aos representantes do DETRO-RJ sobre os critérios de definição de datas, locais e horários para realização das operações, critério para definir para qual pátio o veículo deve ser encaminhado e informações do contrato com a empresa APL-PÁTIOS Administração de Pátios e Leilões. Com a palavra, o Senhor Deputado Giovani Ratinho propôs que fossem convidadas, na próxima Audiência Pública, a Comissão da Pessoa com Deficiência e a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro. Também propôs convidar representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal e o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, sugeriu o envio de requerimento ao DETRO-RJ solicitando as seguintes informações: número de pátios credenciados e endereço dos mesmos, nomes dos sócios da empresa contratada para prestar serviços de guicho e pátio, quantidade de veículos apreendidos nos últimos 4 anos, o critério para leiloar o bem apreendido e como é distribuído o valor arrecadado nas diárias dos depósitos públicos, se esse valor é compartilhado com a Secretaria de Fazenda Estadual ou com o município onde se encontra o pátio. Todas as proposições foram aprovadas pelos presentes. Retomando a palavra, o Senhor Presidente registrou a presença do Dr. Rogério Amorim, Vereador do município do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Senhor Deputado Felippe Poubel propôs que também fossem convidados, para a próxima reunião, o Delegado responsável pela Delegacia de Combate às Organizações Criminosas e um representante do Ministério Público. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Sr. Ricardo Telles, Presidente da Cooperativa de Taxistas do Aeroporto Galeão, Aerocoop, e ao Coronel PM PAULO AFONSO CUNHA, que fizeram suas considerações. Finalizando, o Senhor Presidente ratificou os convites para a próxima reunião: representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; o superintendente da Polícia Rodoviária Federal - PRF; Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ; representante da Polícia Militar; representante da Polícia Civil; Delegado responsável pela Delegacia de Combate às Organizações Criminosas; representante do Ministério Público; a Comissão da Pessoa com Deficiência e a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro. E então ratificou as convocações: representante da empresa APL-PÁTIOS Administração de Pátios e Leilões; representante da empresa FOCO; Presidente do DETRAN-RJ; Presidente do DETRO-RJ e o Sr. Tadeu Vieira. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=nX63lVJs0Ys&t=5393s contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que trará em anexo as notas taquigráficas com seu inteiro teor, e após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 05 de setembro de 2023. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária “ad hoc” (a) Deputado Alan Lopes - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, como Presidente da Comissão de Transportes, neste momento abro os trabalhos dessa audiência pública extraordinária, solicitada pela Comissão de Combate à Desordem Urbana. \r\n\r\nQuero cumprimentar todos e dizer para vocês que essa Comissão de Combate à Desordem Urbana tem feito um belo trabalho. Não obstante estarmos trabalhando na Comissão de Transportes, notificando, fazendo diligências, essa Comissão autorizada pelo Presidente veio com nomes de parlamentares guerreiros que estão efetivamente preparados para o bom combate.\r\n\r\nPresentes estão hoje nessa audiência pública o Deputado Alan Lopes, que é o Presidente da Comissão de Combate à Desordem Urbana; os deputados Giovani Ratinho, Índia Armelau, Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Felipinho Ravis.\r\n\r\nDevo dizer a vocês que para mim é uma honra muito grande abrir essa audiência pública em defesa do cidadão de bem, com alguns constrangimentos que na pauta estão como a indústria de multas, como a indústria de reboques ganha-ganha. Seja ela de onde for, tem causado um constrangimento muito grande à população.\r\n\r\nNeste momento, Presidente, quero passar os trabalhos para o senhor comandar, nada mais justo, tendo em vista que nós aprovamos na última reunião o pedido para que houvesse essa audiência pública. \r\n\r\nEu aprendi com um homem público que se foi, uma reserva moral desse país, Francisco Dornelles - que não se cumprimenta com chapéu alheio -,de modo que eu tenho a honra de passar para você, meu caro Deputado Alan Lopes, o comando dessa ação, como tenho a honra de convidar o Vice-Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, para que tome assento aqui na minha cadeira para que eu possa me ausentar e depois retorno.\r\n\r\nQuero dizer que fica consignada a minha aprovação. Aqui nós temos três representantes do Instituto Brasileiro de Turismo; representante do Galeão, do Aeroporto Santo Dumont; e de diversos segmentos.\r\n\r\nTinha eu outro compromisso, mas não poderia deixar de estar aqui, porque, Deputado Filippe Poubel, vocês e todo o grupo estão de parabéns. Acho que se faz acontecer quando se trabalha e se dá resposta à população. A Comissão de Combate à Desordem Urbana não vem para brincar e tem feito o seu papel. \r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Transportes, em nome do Presidente Rodrigo Bacellar, assino embaixo o que for determinado e apurado aqui.\r\n\r\nTenho dito, peço licença. Assume o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça o meu lugar, e assume como Vice-Presidente da Comissão, para tocar essa bela audiência. Eu voltarei assim que acabar a reunião que tenho em outro segmento.\r\n\r\nUm grande abraço, que Deus nos abençoe.\r\n\r\nParabéns, vice-presidente, parabéns a toda a Comissão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. ALAN LOPES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nMuito bom dia todos. Saúdo a presença dos deputados Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Filippe Poubel e todos os representantes: Detran, Detro.\r\n\r\nQuero já aqui falar os nomes de alguns convidados que já chegaram: como representantes do Detro, o Sr. José Roberto de Lima. Seja muito bem-vindo S. José Roberto; o Sr. Danilo Bezerra também, seja muito bem-vindo a esta Casa; como representante da Agetransp, o Sr. Edipo Senna Azaro, seja muito bem-vindo; o Sr. Douglas Susini Haddad, também seja muito bem-vindo. O Sr. Tadeu Vieira de Souza Santos não compareceu e também não encaminhou representante. Se até o fim dessa audiência não comparecer, nós deliberaremos então a convocação. Afinal de contas, pensando em ser cordial, esta Casa fez então o convite e não a convocação para dar uma oportunidade para que todos pudessem apresentar seus argumentos. Como não compareceu, pelo menos por ora, se não comparecer até o fim dessa audiência, nós vamos deliberar a convocação do Sr. Tadeu.\r\n\r\nEu quero saudar aqui a Deputada Martha Rocha também através de sua assessoria; cumprimentar também os convidados do Deputado Dionísio, que farão uso da palavra também: Sr. Ricardo Teles, do Aeroporto Galeão; Sr. Roberto Augusto do Instituto de Turismo e Sr. Wellington, do Aeroporto Santos Dumont, sejam muito bem-vindos, em momento oportuno, vocês farão também o uso da palavra.\r\n\r\nBom, inicialmente quero pedir aos nobres deputados até para a dinâmica dessa audiência, essa audiência ficar bastante dinâmica, irmos direto às perguntas, e aí cada um faz a sua saudação. \r\n\r\nEu quero começar fazendo uma pergunta direcionada aos representantes do Detran. (Pausa) O Detran mandou representante? Ah, o Detran não mandou representante? \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, queria fazer uma sugestão aqui, tem sido corriqueira a ausência de alguns membros que respondem por partes importantes, não só às Comissões, mas à Assembleia Legislativa. A deliberação, acho que ela tem que ser coercitiva. Não vamos convocar, porque eles vão faltar de novo. É condução coercitiva. Já vamos já deliberar logo. \r\n\r\nNão dá para ficar esperando toda semana, porque nós temos agendas grandes, temos várias comissões, temos… tá desgastante. Todo mundo aqui tem seu tempo. O tempo é caro demais, gente. Agora vir para cá fazer a gente de bobo?\r\n\r\nEu já delibero pela condução coercitiva, já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - O que me causa estranheza é sequer enviar um representante. Se o presidente tinha compromisso, deveria pelo menos enviar um representante para não faltar o respeito com esta Casa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Havendo um imbróglio, se jurídico, se Comissão Especial, junto com Comissão Permanente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Não, não, não, não, não, não, não, não... isso, isso compete a nós. Assessoria, isso compete a nós resolver. O Deputado Dionísio Lins fará a convocação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A CPI, a gente tem uma CPI aberta sobre serviços delegados. Então, a gente delibera e o Transporte faz parte do serviço, delegado, a gente delibera uma ação conjunta da Comissão Especial, da Comissão Permanente, da CPI com todo o poder para convocar e fazer o diabo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, quando se fala da questão que vem assolando a população do estado do Rio de Janeiro, nós estamos falando do Sr. Tadeu. Então, quando eu falo da condução coercitiva, que aprove a do Sr. Tadeu primeiro, porque ele que é o detentor de tudo que está acontecendo no estado do Rio de Janeiro em relação a esse tormento na vida do cidadão.\r\n\r\nEntão, por mim já estou encaminhando favorável à condução coercitiva do Sr. Tadeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - É importante dizer que esta audiência foi convocada junto com a Comissão de Transporte justamente para dar legalidade às convocações. Então, esta comissão bem sabe o que está fazendo, o que está conduzindo, a assessoria pode ficar despreocupada porque nós sabemos o que estamos fazendo aqui. \r\n\r\nBom, as minhas perguntas estariam endereçadas ao Detran, que, infelizmente, não veio. E o que a minha primeira pergunta seria: qual é o objetivo das operações Detran Seguro? Então, como nós não temos ninguém para responder, eu vou elencar todas as perguntas que iria fazer. Depois, passo a palavra aos deputados.\r\n\r\nQuem é o responsável por demandar tais operações?\r\n\r\nO Deputado Otoni se faz presente também. Bom dia. Os cumprimentos desta mesa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, Pela Ordem? \r\n\r\nA Assessoria do Deputado Márcio Gualberto está presente. O Deputado Márcio Gualberto entrou em contato. Eu, a Deputada Índia, o Deputado Poubel como membros da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia queremos dizer que essa também é uma audiência da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Portanto, Comissão Especial de Combate à Desordem, Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Comissão de Transportes permanentes da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDando sequência à pergunta sobre quem é o responsável por demandar tais operações, qual o critério utilizado para a escolha dos locais, datas e horários?\r\n\r\nQual o motivo de maneira recorrente veículos apreendidos durante as operações são enviados para depósitos em outros municípios, mesmo que o Art. 4º, da Portaria 5611, do Detran, deixe claro que os veículos deveriam ser removidos para depósitos com circunscrição sobre a via?\r\n\r\nEm última instância, quem é o responsável por indicar para qual pátio o veículo será enviado e qual o critério?\r\n\r\nEm nenhuma das operações que fiscalizamos conseguimos constatar a presença da ordem de serviço, requisito obrigatório para o início da operação de acordo com a Portaria 5814, de 2 (falha na transmissão sonora). Por qual o motivo há esse descumprimento reiterado de determinação legal?\r\n\r\nO anuário retrata que os dias da semana com menor número de acidentes no Estado do Rio de Janeiro são os sábados e domingos. Por qual motivo boa parte das operações são justamente nesses dias em que o cidadão tenta ter seu momento de lazer em comunhão com a família?\r\n\r\nQual o instrumento que formaliza o fornecimento do serviço prestado pelos reboques que servem às operações? \r\n\r\nA remuneração pelo serviço é fixa ou há valores variáveis com base em distância / produtividade?\r\n\r\nA comissão solicita acesso aos contratos que formalizam esse serviço.\r\n\r\nEssas seriam as minhas perguntas, e, de maneira muito lastimável, triste e indignada, depois de todas essas barbaridades que estamos presenciando no Estado do Rio de Janeiro, não temos aqui um representante sequer do Detran. É uma falta de respeito com esta Casa e com os deputados que aqui estão.\r\n\r\nPasso a palavra, neste momento, ao Vice-Presidente da comissão, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Alan Lopes. Deputado Otoni, Deputado Poubel, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Felipinho Ravis, Deputada Índia Armelau, saúdo a todas as assessorias, a todos da sociedade civil aqui presentes, a todos os convidados também, parabenizar o Detro pela presença até porque nós precisamos de alguns esclarecimentos, de fato, do Detro. \r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, contextualizar o que vem acontecendo. Já é senso comum, mas observamos de forma objetiva que há um acréscimo impressionante a olhos vistos, Deputado Otoni, na quantidade de operações sendo realizadas diariamente nos diferentes horários. \r\n\r\nOntem, tivemos relatos de operações sendo realizadas à noite e não eram operações de segurança. Portanto, o primeiro objetivo nosso nesse trabalho, que infelizmente não vai poder acontecer por conta das ausências, é entender a diferenciação entre operações de segurança pública a que, obviamente, todo cidadão de bem é favorável; todos os deputados são favoráveis sobretudo aqueles que não têm acordo com vagabundo, sobretudo aqueles que fazem a pauta segurança, sobretudo aqueles que estão ao lado da população, sobretudo aqueles que representam regiões em que a violência tem ganhado uma escalada também exponencial significativa. O Deputado Felipinho Ravis e o Deputado Giovani Ratinho são notadamente de putados que representam o Estado inteiro, claro, tiveram votos nas noventa e duas cidades, mas são conhecidos pela sua atuação política na Baixada Fluminense, ambos, inclusive, o Deputado Otoni foi Vereador na Baixada também, mas nós percebemos que esse problema tem acontecido recorrentemente na Baixada e toda região metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, é entender... e aí eu lamento a ausência também não há representante da Polícia Militar e nem da Polícia Civil, embora tenham sido convidados; lamento também as ausências. Primeiro, entender a dinâmica das blitzes que envolvem a segurança pública, que, a meu ver, são operações que deveriam constatar se o veículo é roubado; se existe algum mandado contra o condutor ou algum tripulante do carro; se existe arma ou droga no interior do veículo ou algum produto irregular. A princípio, seria a destinação da operação de segurança nesse sentido. Por outro lado, nós também temos as operações de trânsito, que verificam as regras do CTB: se o veículo tem condição de trafegabilidade; se ele está de acordo com as normas, com a documentação de porte obrigatório; se o IPVA está pago; se os itens de segurança estão verificados. Então, essas seriam as operações de trânsito. \r\n\r\nPermita-me aqui fazer um preâmbulo, Sr. Presidente. Logo que a gente iniciou os trabalhos na legislatura anterior, Deputada Índia, havia uma lei vigente no Estado do Rio de Janeiro que proibia a abordagem de polícia nos veículos, sobretudo nas motocicletas. Quem vive no Rio de Janeiro sabe que as motocicletas, embora sejam um instrumento de trabalho, sobretudo pós-pandemia, é instrumento para realização de entrega, mototáxi, e a gente respeita esse profissional, mas é um veículo que, se fizermos aqui um apanhado da incidência criminal do Rio de Janeiro, na maioria esmagadora dos casos, destinado ao cometimento de crimes pela agilidade, pela versatilidade da condução da motocicleta. E o que a gente percebe no Rio de Janeiro é uma proliferação de motocicletas sem placa, com chassi adulterado, com indivíduos pilotando a motocicleta sem identificação, sem CNH; ou seja, uma zona envolvendo as motocicletas.\r\n\r\nPortanto, eu fui um dos deputados que propuseram, na legislatura anterior, a alteração dessa lei. E aí, Deputado Poubel, Deputada Índia, Deputado Alan, que bem conhecem o uso das redes sociais, eu apanhei diuturnamente, durante um bom tempo, dizendo que eu fazia parte da máfia dos reboques, que eu estava favorecendo as blitzes para coibir o cidadão de bem, quando, na verdade, meu intuito era que a polícia pudesse agir, sobretudo nessas motocicletas que estavam e estão fazendo uma zona no Rio de Janeiro. Pois bem, aguentei as pancadas que recebi nas redes sociais e demandei oficialmente ao Governo Estadual, através de indicação legislativa do meu mandato, através de projeto autorizativo do meu mandato, no sentido de que o Governo Estadual adotasse um programa específico para as motocicletas. Tivemos algumas reuniões no gabinete do governador, com o chefe de gabinete, na Secretaria de governo. Fez-se um desenho envolvendo órgãos como o Detran para que se regulamentasse esse tipo de operação. O que se pressupõe numa operação de trânsito, a exemplo do que acontece com a Lei Seca, é que o cidadão que está conduzindo seu veículo enxerga uma operação acontecendo sinalizada, com identificação, logomarca, agentes identificados; o que o faz se sentir seguro, porque ele sabe a que tipo de fiscalização ele será submetido. Portanto, se o Governo Estadual adotasse uma operação para coibir essas motocicletas irregulares, com identificação, com nome, com logomarca, com agentes identificados, seria muito mais seguro para toda a população, muito mais transparente e honesto com as pessoas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, muitas idas e vindas, muitas conversas com o Detran, com a vice-presidência do Detran, e nada aconteceu. Aí, presidente, eu e todos os colegas aqui, e toda população do Rio de Janeiro, fomos surpreendidos, Deputado Otoni, com uma papagaiada, com uma pirotecnia, com algo que notadamente a gente sabe que não tem organização alguma, mas, salvo melhor juízo, para autopromoção de um cidadão denominado Tadeu não sei das quantas, que é esse que desrespeita a Casa e não veio hoje. Ele fazendo videozinho, Deputado Poubel, nas redes sociais dele, dizendo que ele é quem comanda a operação, que ele vai levar a operação para o lugar tal, para o lugar y, para o lugar z. Ele, fazendo operações recorrentes em determinadas localidades, esquecendo-se de outras, tudo deliberadamente, da cabeça dele.\r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto. A gente tem operações acontecendo que a gente não sabe quem manda, porque como bem disse o presidente, não tem ordem de serviço. A gente não sabe qual órgão da administração estadual é o responsável pela inteligência dessas operações, porque elas não têm identificação padrão, elas são aleatórias, elas afrontam o cidadão de bem, sobretudo os mais pobres, sobretudo, e aí por que eu digo os mais pobres? Porque são operações que afrontam a legislação, porque quando verificam ali a incidência de algum problema que pode ser corrigido, ao invés de adotar o procedimento de reter o documento e dar um prazo para que aquele cidadão regularize aquela questão, não, eles apreendem o carro, eles rebocam o carro e aí ficam achando pelo em ovo: pneu careca, lanterna queimada e achando problemas onde não existem nitidamente para, desculpe a expressão, sacanear o cidadão de bem, sobretudo os mais pobres. \r\n\r\nEntão, esse é um ponto que é o que mais nos aflige. É o que tem sido objeto de muitas denúncias dos nossos mandatos, das nas nossas redes sociais. Tem sido denúncia também nos canais oficiais da Assembleia Legislativa. Até porque esses indivíduos que estão nessa operação, nós não sabemos quem manda, não sabemos quem são, a que órgão pertencem, qual tipo de convênio, acordo, consórcio, termo de cooperação técnica entre as respectivas instituições do Estado está sendo definido. A gente não consegue compreender por que o Detro reboca carro de cidadão de bem. O Detro faz mal, e faz muito mal, porque há relatos também e a gente pode avançar nessa audiência, de relatos aqui de pessoas que são cotidianamente achacadas por agentes do Detro. Covardia que agentes do Detro fazem nas regiões metropolitanas e a gente sabe exatamente como funciona isso. Agora, no meu mundo, o Detro serve exclusivamente para fiscalizar o transporte de pessoas no Rio de Janeiro. Portanto, se o indivíduo está fazendo a famosa lotada, o Detro está habilitado a agir. Agora, o Detro rebocar carro porque está com pneu careca, não me parece de sua competência, mas o que nós observamos na semana passada foi blitz com selo do Detro e reboques do Detro rebocando gente em Maricá, levando para a Baixada Fluminense, contrariando o que dispõe a Resolução, contrariando o que dispõe a normativa vigente, numa covardia. Por que o Detro reboca o cidadão de bem? \r\n\r\nA primeira pergunta - porque o Detro está aqui - a gente não consegue entender qual a lógica, qual a mecânica de funcionamento dessas operações. Contrário a tudo aquilo que pressupõe o regramento que diz: por exemplo, o agente, o policial, a autoridade de trânsito têm que estar identificados, de preferência com quepe branco, mostrando para o cidadão quem é a autoridade de trânsito, se ele próprio tem a capacidade de autuar ou não. Tantos agentes dessas operações, que não tem capacidade de autuar ou não; tantos agentes nessas operações que não têm capacidade de autuar. \r\n\r\nE aí a gente também tem que fazer a menção aqui à Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Nós constatamos a operação no aeroporto Santos Dumont, em que o gaiato do miliciano do Sr. Eduardo Paes, lá de coletinho azul, que nenhuma identificação tinha... e aí eu falo miliciano, porque todo o aparato policialesco, forte, fora da lei, sem respeitar o que a lei pressupõe em prol dos interesses que a gente sabe de quem são, chama-se, no meu mundo, milícia. Por isso que eu me refiro como milícia do Sr. Prefeito Eduardo Paes. \r\n\r\nAgentes Deputado Felipinho Ravis, que fotografam a sua placa quando vai desembarcar no aeroporto, mas não te autuam. Depois, num belo dia, a multa chega na sua casa, fruto de uma fotografia de um agente que não tem autoridade para multar absolutamente ninguém. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, V.Exa. vai passar a palavra para os demais colegas, mas nós temos ali fruto de 48 horas. Isso aqui não é uma pesquisa rebuscada de dias, mas sim de 48 horas nas redes sociais; o que chegou aos canais dos nossos mandatos, ao nosso grupo de WhatsApp, aos canais oficiais da Assembleia Legislativa. Se V.Exa. permitir, eu gostaria de exibir isso também. \r\n\r\nE já como um preâmbulo para ilustrar, para a fala dos demais colegas, fazer aqui uma pequena exibição também desse gaiato que não veio, e é assim que eu chamo - o Deputado Dionísio o apelidou de “segundo de coisa nenhuma”, algo do tipo, “segundo de ninguém”. A chefe de gabinete do Deputado Dionísio está aqui me corrigindo: “segundo de ninguém”. \r\n\r\nConcordo com as palavras do Deputado Filippe Poubel, que nós precisamos ser muito mais enérgicos nas medidas daqui para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Pedido deferido, Deputado. E nós faremos o encaminhamento da convocação do senhor Tadeu Vieira de Souza dos Santos. Essa comissão fará esse encaminhamento ao Deputado Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes, e provavelmente na próxima semana retornaremos com a próxima audiência com essas pessoas convocadas. E espero a presença do Detran aqui também. Espero a presença da Polícia Militar, da Polícia Civil, todos os órgãos envolvidos nessas operações.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. Autoriza, Presidente, a exibição?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deferido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, pode passar aí, por favor?\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Filippe Poubel, isso aí, Deputado Otoni de Paula Pai, Deputado Giovani Ratinho, foi nas últimas 48 horas. Não é um apanhado histórico, de dias, semanas, anos. Nas últimas 48 horas, domingo e segunda-feira. \r\n\r\nE aqui fica a quem está nos assistindo pela TV Alerj: pode mandar o seu vídeo, pode mandar a sua denúncia. Infelizmente, a gente não tem braço operacional para ir nessas aberrações em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas mande a sua denúncia para a gente expor o que está acontecendo. \r\n\r\nE, aí, eu peço também, para encerrar, já que o presidente assim deferiu, para apresentar a outra pasta, sobre o senhor Tadeu. Tem um vídeo, se puder passar o vídeo primeiro, eu agradeço. Está dentro dessa pasta do Tadeu.\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou passar as fotografias, são poucas, mas não vou me estender com isso. Esse vídeo, claro, tem alguma pertinência com a temática da ordem, no entanto, é um vídeo que deixa muito claro que esse cidadão é o xerife do Rio de Janeiro hoje; um estado que não tem Secretaria de Segurança Pública, tem a Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Polícia Civil. \r\n\r\nPercebam a gravidade: ele está dentro do CICC, um local a que poucas pessoas têm acesso, por razões óbvias, um local de inteligência do Governo do Estado; ele com acesso às câmeras, falando em nome do Governo do Estado, do Governo Presente, dando, como se diz no popular, antecipando, dando spoiler do que vai acontecer, da política de segurança que vai ser implantada; falando em nome da Polícia Militar; falando em nome do Governo do Estado; dizendo qual estratégia, no que diz respeito às câmeras, será adotada; fazendo um vídeo institucional - isso não é um vídeo amador, não é um self que ele está fazendo -, então, precisamos entender quem deu comando a esse indivíduo para ele ser a autoridade máxima do Governo do Estado, no que diz respeito à segurança pública, porque, ao que me consta, ele não é policial, nem civil, nem federal, nem militar, nem Guarda Municipal. Ele não tem autoridade nenhuma como agente de segurança pública; não tem formação para isso. E é necessário que a gente compreenda, efetivamente, por que esse cidadão é quem define. \r\n\r\nEntão, eu digo de forma objetiva, motorista de aplicativo, cidadão do Rio de Janeiro, o inimigo hoje, seu, chama-se Tadeu Vieira. Vá nas redes sociais dele, faça a sua reclamação, porque ele responde em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, é ele quem define a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro hoje. E aí, me permito exibir aí umas dez fotografias para ilustrar, exatamente, e já termino minhas palavras aqui, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Propaganda dele nas redes sociais. Ele fez uma faxina nas redes sociais recentemente, depois que soube que a Comissão estava sendo implacável, ele fez uma faxina nas redes sociais. Mas olha ele anunciando, sempre vestido com colete do Governo do Estado do Rio de Janeiro: “Mais uma moto roubada recuperada”, não sei o quê. \r\n\r\nOlha ele dentro de outro equipamento. Governo Presente, é o que ele se intitula. Veículo com placa adulterada, sem placa, agora é crime. É legislador também. Tadeu Vieira, Governo Presente, com a logomarca do Governo do Estado. Segurança Pública é prioridade, Presidente, ali, Segurança Pública é prioridade. Hoje fazendo operação aqui na praça do pedágio. Tadeu Vieira, Governo Presente. Outro colete, mais bonito ainda. Agora é crime. Tadeu Vieira, Governo Presente, casaco do Governo do Estado. Detro, Detran, Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nmedidas daqui para frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Ele é funcionário do Detro?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faz operação, e não é só de trânsito não, Decav, Delegacia da Criança e Adolescente Vítima; ou seja, o xerife é bom mesmo. Ele atua nas blitzen, nas operações.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele é onipresente, porque ele está no Detro, no Detran, na polícia...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Poubel, Deputado Otoni, ele está anunciando cinco mil vagas na Segurança Pública, sabe-se lá a título de quê, para a população do Rio de Janeiro. Então ele está anunciando cinco mil vagas. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deve ter sido ele que cancelou a prova da PM também. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode ter sido, pode ter sido.\r\n\r\nGoverno Presente, dentro do Palácio Guanabara, aí ele anuncia também: Governo do Estado abre cinco mil vagas administrativas de Bombeiro, com salário de 2.600. Alguém aqui teve acesso a isso, sabe a que título é, como é que faz para acessar essas vagas? Procura o Tadeu Vieira que ele sabe com empregar cinco mil pessoas. \r\n\r\nDetran, Detro, Polícia Militar e Polícia Civil. Ele fala em nome dos quatro órgãos: Detran, Detro, Polícia Militar e Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, é isso que é o Sr. Tadeu Vieira, o xerife, general da Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deputado Otoni, foi o senhor que deu esse colete bege para esse rapaz? Eu o vi com um colete parecido com esse. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Vamos aproveitar esse momento para consignar em ata, Deputado Rodrigo Amorim, para o Deputado Dionísio Lins, que na Comissão de Transporte faça a devida convocação do Sr. Tadeu Vieira de Souza Santos. Uma vez que foi convidado, sequer compareceu, nem deu nenhuma justificativa. Aqui consta que ele tem um cargo de comissão na Secretaria de Estado da Casa Civil. Então que seja feito um ofício à Casa Civil, ao Secretário Nicola Miccione, para que nos diga também que tipo de atribuições o senhor Tadeu cumpre na Casa Civil. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito bom, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Acho que é pertinente essa pergunta também. \r\n\r\nBom, evoluindo, eu quero passar a palavra agora ao Deputado Filippe Poubel para que faça suas perguntas, caso as tenha direcionadas ao Detran. Infelizmente, quero lhe dizer que eles não puderam mandar nenhum representante. Mas nesse momento há uma série de agentes fazendo uma operação no mesmo lugar em que nós estivemos na última sexta-feira: na porta do Detran, próximo do ponto de ônibus ali. Só não há servidores para vir aqui prestar esclarecimentos; para continuar barbarizando eles têm servidores à vontade.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Poubel.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Deputado, posso só fazer uma observação? Porque eu quero só escutar as perguntas. O que me entristece é que as empresas, os assessores, as pessoas que deveriam entregar a ordem urbana entregam a desordem urbana. E aqui temos várias comissões, CPIs, todas unidas para conseguir resolver algo. Qualquer parlamentar ou pessoa que seja contra esse movimento, ou ele está de sacanagem ou ele está na sacanagem. Porque não é possível alguém estar contra isso aqui. \r\n\r\nE, cara, eu queria entender só o seguinte, eu vou perguntar antes deles começarem a perguntar, vocês têm como, hoje, postura, resposta, comprometimento com o Estado do Rio de Janeiro para responder às perguntas que vamos fazer? Porque senão a porta está aberta, porque o Detran já fez aqui todo mundo de palhaço e não compareceu. O que queremos é apenas verdade, respostas. E os deputados estão atrás disso. Nós fomos eleitos pelo povo para poder entregar segurança. Homens dirigindo já não se sentem mais seguros ao passar por uma blitz. Você imagina uma mulher sozinha. Hoje está muito complicado. O Rio de Janeiro está um perigo e não temos o Detran, o Detro, polícias, pessoas que trabalham na Casa Civil ao nosso lado. \r\n\r\nEntão, por favor, eu peço encarecidamente, estejam aqui pela população e respondam todas as questões dos deputados presentes. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Presidente. Bom dia a todos os presentes, bom dia aos representantes do Detro, da Agência, aos meus nobres colegas parlamentares.\r\n\r\nEu começo fazendo uma narrativa de que o nosso mandato sempre foi voltado para as fiscalizações. Deputada Índia, a fiscalização faz com que o dinheiro da população pago através dos impostos retorne para ela com serviços bem prestados, e esse serviço prestado tem que ser de excelência. Isso está garantido na Constituição a fiscalização. Infelizmente, nem todos os deputados, nem todos os parlamentares, e aí eu digo no âmbito municipal, estadual, federal, se caracterizam por essa prerrogativa, mas eu sempre pautei o meu mandato, e outros deputados aqui que também pautam seus mandatos nas fiscalizações. \r\n\r\nDiante disso, a gente acaba sendo um canal muito grande de reclamações, de denúncias, de casos abusivos. São esses abusos praticados por agentes, que quando botam um colete se sentem autoridade máxima, que vêm acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou fazer aqui uma narrativa de um episódio que aconteceu comigo, com o Deputado Alan, com o Deputado Rodrigo Amorim nessa semana passada agora, e que está de grande repercussão no Ambito de Brasil. Eu estou recebendo ligação de Assembleia de outros estados.\r\n\r\nDeputado Rodrigo, Deputado Alan, nós estamos na Comissão de Combate à Desordem Urbana, e dentre elas têm diversas desordens acontecendo no Estado do Rio de Janeiro. Mas, quinta-feira, da semana passada, às 9, 10 horas da noite, nós estávamos fiscalizando estacionamentos. Ninguém sabe disso. O intuito da sexta-feira, quando nós paramos nossas viaturas no início da Presidente Vargas, nós estávamos indo em diligência a fiscalizar o estacionamento. Mas, para nossa surpresa, quando paramos as viaturas, cada um com a sua, cada Deputado, cada um com sua viatura, nós vimos um agente esbravejando, batendo braço que não sabia quem estava dentro do carro. Quando nós saímos do carro, desembarcamos caracterizados, identificados, olha a forma que o agente abordou os parlamentares: “Do que se trata? O que vocês estão fazendo aqui?” Está gravado, gente. “Do que se trata?” Gente, não é porque nós somos parlamentares eleitos pelo povo que temos que ser tratados diferente, não. Todo mundo tem que ser tratado igual, com educação, com respeito. Mas o que a gente percebe Rodrigo Amorim, Alan, Índia, Felipinho, Ratinho e Deputado Antônio, é a arrogância, a deselegância, a prepotência desses agentes para com o povo, para com o povo. É aquilo que eu disse: botam um colete e se sentem autoridade máxima. Aí, Índia, imagino eu, uma mulher sozinha sendo parada nessas operações, o que ela deve passar? Do assédio à perseguição, porque eles não respeitam ninguém. Não respeitam ninguém.\r\n\r\nAí, nos identificamos. Mais uma vez, além dos coletes da comissão, e logo de cara eu falei: olha, nós nem íamos fiscalizar vocês. Agora vamos. \r\n\r\nPedi, logo de cara, a ordem de serviço daquela operação. “Não tem”. Eu quero a ordem. Então, a operação é irregular. “ah, não é operação; é orientação”. \r\n\r\nUé! Não é operação; é orientação. Cheio de cones na Presidente Vargas. Se não é operação, o porquê daquele caminhão reboque parado ali? Concorda comigo? Se não tem operação, não tem por que ter caminhão parado, reboque parado. Não tem por que ter. Eles não sabiam explicar. “É ordem do presidente. É ordem do chefe de gabinete. É ordem...” Mas cadê a ordem de serviço? “Ah, não é operação.” Então, por que aquele caminhão está ali? “Nós estamos aqui para orientar”. E o caminhão também orienta alguém ou o caminhão intimida a população? Só que o caminhão estava parado, e, não tendo operação porque não tinha ordem de serviço, estava em local proibido, em local proibido.\r\n\r\nEu fiz a seguinte indagação ao agente: se um cidadão para o veículo ali, qual atitude que você toma? “Eu vou autuar. Eu multo.” Você tem certeza? “Tenho.” E o caminhão não está em operação? “Não”. Então, por favor, faça o mesmo. A lei é para todos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Poubel, ele não estava parado, ele estava estacionado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Estacionado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque o motorista estava longe.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Longe. Aí fizemos valer a lei. Só que a todo momento eles tentam desqualificar o nosso trabalho, tentam desqualificar o nosso trabalho.\r\n\r\nO caminhão não estava a serviço nem de serviço. O caminhão estava ali para intimidar, inibir as pessoas. Porque se o caminhão não tinha efetividade, não tinha operação; se eles são orientadores. Porque, se fosse operação, tinha que ter uma ordem de serviço, tinha que estar acompanhado da policial militar.\r\n\r\nEle mesmo falou: a policial militar estava aqui, mas, foi embora. Total contradição. Aí, um falava uma coisa, outro falava outra. É isso o que acontece no Estado do Rio de Janeiro todo.\r\n\r\nOntem, choveu mensagem para mim, Rodrigo, sobre a covardia que estava acontecendo em Maricá. Aí, começa em Maricá, vai para Belford Roxo, Nova Iguaçu, Campo Grande, Cabo Frio, e está no Estado todo.\r\n\r\nEu quero não acreditar, ou melhor, é isso mesmo, eu quero não acreditar que estamos lidando com a máfia do reboque no Rio de Janeiro. Quero não acreditar nisso. Menos ainda se tiver a leniência do governador, menos ainda, porque eu tenho certeza de que não tem, e vou levar isso para ele.\r\n\r\nUma operação que tem o intuito de orientar, uma operação que tem o intuito de zelar pela vida do cidadão, não é para ter 15, 16, 13 reboques. Na verdade, quando se colocam dez, 15, 20 reboques numa via para operação, aqueles reboques já têm que sair com meta cheia, meu irmão. E não volta vazio para o pátio, nunca. Eles vão inventar problema no seu veículo para poder rebocar.\r\n\r\nE aí, o caminhão desse reboque que estava parado aqui na Presidente Vargas, o qual nós autuamos, estava com o pneu careca. E nós indagamos, eu, o Deputado Alan Lopes, o Deputado Rodrigo, indagamos: qual aparelho é usado para inspeção do pneu? É no olho e no dedo. É brincadeira! Se o cidadão chegar e o agente não for com a cara do cidadão, ele vai dizer que atingiu o DWI e vai botar o canudo ali na rampa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem direito de defesa, sem direito de contestação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sem direito a nada, Deputado Rodrigo Amorim. Porque se ele fosse se defender, se ele fosse explicar, ele vai sofrer ignorância, vai sofrer abuso de autoridade porque eles podem tudo. Para o Estado tudo e para o povo nada? É isso o que está acontecendo.\r\n\r\nEu quero que vocês entendam uma coisa: o que o Rodrigo mostrou ali não chega a 10% do que eles recebem todo dia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 48 horas.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Todo dia. As operações estão acontecendo e não há... Eu quero entender quais são os critérios, quais são os objetivos dessas operações. Não tem. \r\n\r\nO objetivo hoje, Presidente, eu enxergo como arrecadar. Arrecadar, arrecadar, arrecadar, de forma desenfreada no Estado do Rio de Janeiro. Porque não é normal, não é normal. Operação não é para pegar vagabundo, não é para tirar tralha da rua. Operação é só para atormentar a vida do cidadão de bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deputado, se me permite um aparte, só para lembrar que, enquanto nós fiscalizávamos esse caminhão, não era só o pneu: era também o estepe que também estava careca, visivelmente, e o motorista debochando. Não sei se o senhor se lembra?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Lembro, lembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Rindo das nossas fiscalizações, como se nada fosse acontecer com o caminhão dele. Parece que ele já estava muito certo, muito seguro de que nada ia acontecer.\r\n\r\nEu, inclusive, quero aproveitar e fazer um parêntese aqui para pedir também que fique consignado em ata, Deputado Rodrigo Amorim, pedir ao Deputado Dionísio Lins que solicite o fornecimento das listas das empresas desses caminhões. É importantíssimo a gente saber quem são essas empresas que hoje prestam serviço.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E aí, Deputado Alan Lopes, eu também faço mais um encaminhamento à Mesa. \r\n\r\nO caminhão foi autuado por estar parado em local irregular. Se essa multa não subir para o sistema do Detran, eu vou encaminhar ao Ministério Público. O caminhão estava estacionado em local errado, Deputado Rodrigo Amorim. Se é para o povo, é para o Estado. Se essa multa não subir para o sistema do Detran, de alguma forma eles retirarem essa multa do sistema, não multarem o caminhão reboque que estava lá, eu vou denunciar ao Ministério Público. Doa a quem doer.\r\n\r\nEu falo das pessoas que usam o carro para trabalhar. A pessoa paga a prestação ou paga o aluguel ao detentor do veículo, tem que levar o leite o pão para casa, só que hoje ela está sendo atormentada, atormentada pela máfia das multas, da milícia do colete-azul do Eduardo Paes, e atormentada pelas operações do Detran. É inaceitável o que está acontecendo. Apreensão sem critérios, não existem critérios. E aí eu tinha diversas perguntas para o Detran, mas não vou nem me desgastar fazendo perguntas aqui, porque vai ficar no ar. \r\n\r\nEu tenho algumas perguntas para o Detro, vou encaminhar aqui.\r\n\r\nPor qual motivo os reboques do Detro estão constantemente utilizados em apoio à operação do Detran Seguro? Qual instrumento jurídico que formaliza essa cessão dos bens? Primeira.\r\n\r\nMais uma. Qual vínculo jurídico, com cinco imóveis listados no site eletrônico do Detro como depósito? São de propriedade do estado ou são locados? \r\n\r\nQuem é o responsável para indicar para qual pátio o veículo apreendido será enviado e qual critério? Por quê? \r\n\r\nO veículo é apreendido em Maricá, vai lá para Santa Cruz, o veículo é apreendido em Niterói, vai para Magé, não tem um critério. E isso tem favorecimento. Claro que tem um favorecimento. E essas perguntas ficam no ar. Essas perguntas ficam no ar. O favorecimento a gente sabe que tem, agora quero saber qual é o critério. Será que é a empresa que paga mais propina? A empresa que paga menos propina está sendo ... Só pode. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - É do amigo de alguém?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É do amigo, é do colega? Porque imagina, e aí eu faço a pergunta para você, cidadão do Rio de Janeiro. O seu carro é apreendido na Região dos Lagos e vem parar na Baixada. Que é isso, gente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Se esquecer um documento tem que voltar lá para poder ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E outra, Rodrigo Amorim, olha a covardia. Nós recebemos vídeos de operações sábado e domingo, irmão, à noite. Como é que a pessoa vai conseguir regularizar seu carro sábado e domingo? E eu já proponho um projeto de lei aqui proibindo a cobrança de veículos apreendidos nos finais de semana. Não tem que cobrar! Apreendeu sexta depois do horário, sábado e domingo, é isento de pagar a diária no reboque, no depósito público. Porque você pode ver que essas operações aumentam na sexta-feira, porque a pessoa vai ter que pagar de sexta para sábado, de sábado para domingo, de domingo para segunda e de segunda para terça. \r\n\r\nE aí tem outra questão que quero pautar com vocês. Você nunca viu um reboque rebocando um carro irregular. Tem 5, 6 veículos em cima dele, contando com moto e cada um daquele cidadão paga taxa de reboque, sendo que está sendo usado um reboque só, uma gasolina, uma ida, por que todos os cidadãos pagam a mesma taxa? Uma viagem só. É a máfia da arrecadação. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Para algum lugar está indo. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, proponho aqui pela Mesa, pela comissão, para os deputados que quiserem assinar, proibindo a cobrança da diária dos pátios, onde os carros foram rebocados, a partir de 5 horas da tarde de sexta-feira até segunda-feira, porque é covardia isso com a população. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Lembrando, Deputado Filippe Poubel, que os desdobramentos dessas operações, das fiscalizações que estamos fazendo a partir da comissão, são exatamente para criar essa regulação. O Deputado Rodrigo Amorim ontem foi muito feliz em reunião que nós tivemos ao propor, não vou nem me antecipar, mas ao final peço que o Deputado se pronuncie sobre o projeto que ele propôs, que eu julgo ser revolucionário no Estado do Rio de Janeiro. Vai ser comparado ou até maior do que a Operação Lei Seca. Foi uma ideia brilhante, e parabenizo o Deputado Rodrigo Amorim. Nós vamos criar mecanismos para que essas covardias sejam sanadas. E aí a proposta que V.Exa. traz a essa Mesa vai também ser acoplada a todas essas ações que nós vamos fazer de proposições de leis para que essas aberrações acabem no Rio de Janeiro, porque ninguém aguenta mais. Aliás, são situações de anos. A gente não está falando que isso está acontecendo agora não, isso já acontece há décadas no Rio de Janeiro e ninguém toma nenhuma atitude. \r\n\r\nGeralmente quando alguém tenta fazer alguma coisa, de maneira isolada, essa pessoa recebe retaliações, perseguições, ameaças. Por isso essa comissão foi criada, porque não é uma ação de um deputado, são dezenas de deputados. Aqui tem representantes da Deputada Martha Rocha, que foi por muitos anos Delegada de polícia, Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro; tem o Deputado Giovani Ratinho, lá da Baixada; tem o Deputado Felipinho; tem o Deputado Rodrigo Amorim; tem pessoas com vieses diferentes ideológicos, enfim. Aqui se trata de justiça. Deputado Otoni, que milita muito na causa evangélica. Então, isso aqui é representatividade de toda a sociedade; não é um ato isolado de ninguém. É a sociedade dizendo que não aguenta mais.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, falando ainda dos pátios, sem contar que se esbarra em uma burocracia, Deputado Otoni. Recebi uma denúncia. Havia 90 pessoas para regularizar a documentação lá no pátio e retirar os seus veículos. Tinham três atendentes. Várias pessoas não conseguiram resolver porque extrapolou o horário, e pagam mais um dia de diária nesse depósito. Então, você está vendo que há a má vontade desses pátios, dos detentores dessa concessão. O intuito é arrecadar. O intuito é arrecadar. \r\n\r\nQuando V.Exa., Presidente, fala da perseguição, nós botamos dedo da ferida da maior máfia do Rio de Janeiro, quiçá do Brasil. É óbvio que vamos sofrer retaliações, perseguições, difamações, fake news, mas eu não vou arredar um centímetro enquanto não vir a população do Rio de Janeiro sendo tratada como tem que ser, com respeito, com respeito. Porque nós temos que separar o joio do trigo. Sou a favor das fiscalizações? Sou a favor das fiscalizações. Sou a favor da operação para tirar bandidagem, arma, droga? Sou a favor. Mas sou a favor de uma operação do Detran com critérios, porque hoje não existem critérios. Não existem critérios. Se for para cortar na carne, que cortemos na carne, Felipinho. Agora, não dá para aceitar usarem a estrutura do Detran, usarem esse movimento de operação para servir de caixa eletrônico para vagabundo, irmão. Isso nós não vamos aceitar. Porque quando tira o carro de um trabalhador, nós estamos proporcionando o desemprego no Rio de Janeiro, fazendo com que aquele cidadão trabalhador não leve a sua alimentação, o seu leite, o seu pão para dentro de casa. E isso tem sido, Rodrigo, pauta de todos os grupos de WhatsApp no Rio de Janeiro. Porque não está só atingindo ao motorista de aplicativo; está atingindo ao motoboy, está atingindo ao cidadão que está indo trabalhar. Às vezes a pessoa trabalha a semana toda e bota o seu carro domingo para ir à praia com a sua família, para ir à igreja, como nós vimos senhores e senhoras desembarcando dos seus carros que são apreendidos por coisa boba, que pode ser resolvida no momento. Porque eles não estão levando isso em consideração. Tem coisas que eles estão levando o carro preso que pode ser resolvido naquele momento ali. E isso a lei faculta. A lei faculta.\r\n\r\nEntão, nós temos que intensificar as fiscalizações. Convoco a Comissão de Transporte, os outros parlamentares. Porque com essa Casa unida, nós vamos conseguir combater essa máfia. No varejo, Alan, a perseguição vai ser maior. \r\n\r\nAcabamos de receber agora, eu e você, que o reboque voltou para o mesmo lugar. Tem que ter ordem de serviço lá, cara. Tem que ter ordem de serviço lá. E é isso o que nós temos que fazer; sair em comissão, sair em comboio mesmo e ver a veracidade, a legalidade dessas operações. Acho que a comissão foi criada no melhor momento para nós realmente colocarmos ordem no nosso estado. Até porque nós fomos eleitos, chancelados, tutelados pelo povo. O senhor Tadeu, que está lá, que foi colocado com carguinho comissionado, se intitula hoje o detentor dos poderes da segurança pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos que fazer o levantamento de qual o envolvimento dele com todas as empresas de reboque do Rio de Janeiro, com os pátios. E quem é o padrinho dele? Quem é o padrinho do Tadeu? Algum deputado? Algum Secretário? Se for, meu irmão, está levando também. É isso o que nós temos que levantar. Proponho, e vou propor, por mim já realizávamos aqui, já deliberávamos a condução coercitiva dele, porque ele não vai vir novamente, vai desrespeitar essa Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Nós já encaminhamos à Comissão de Transporte, presidida pelo Deputado Dionísio Lins, para que ele possa fazer a convocação do Sr. Tadeu. O Deputado Otoni está sem microfone e ele pediu um aparte na sua fala, concedido, Deputado Otoni.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, caros colegas componentes desta Comissão, senhoras e senhores presentes à mesa, eu quero é parabenizar esta Comissão pela coragem de trazer esse assunto à discussão.\r\n\r\nRodrigo Amorim, Alan e Poubel lá na rua, vocês já estão sendo qualificados como xerifes pela garra, pela ousadia dos senhores em trazer à tona essa irregularidade que está acontecendo e já acontece há muito tempo. Eu nunca vi uma parceria tão perfeita, o Governo do Estado e Prefeitura do Município, porque já que tem elementos do Município e Estado, e é claro que está havendo alguma coisa aí que a gente precisa esclarecer.\r\n\r\nEntão, a minha fala é só para parabenizar essa Comissão pela iniciativa. Eu fico aqui pensando: para quem não tem a informação, todos nós somos deputados da base do Governo, do Governador. Ou seja, nós estamos mexendo na ferida, cortando na pele. Quando nós falamos aqui sobre o Detran, que está ausente à reunião, ou a PM ou a Polícia Civil, isso nós estamos mexendo com o Governo do Estado e, consequentemente com a possibilidade de amanhã o Presidente do Detran, o Secretário de Polícia Militar ou de Polícia Civil entender que esta Comissão está incomodando alguns interesses deles, não é? Mas independente de nós termos essa percepção de que estamos incomodando interesses talvez até do Governo do Estado, nós estamos aqui colocando o dedo na ferida e mostrando de que a nossa isenção - não obstante nesta Casa votarmos a favor do Governo do Estado -, mostrando a nossa isenção de que precisamos apurar a bem da população doe Rio de Janeiro e doa a quem doer. \r\n\r\nParabéns aos guerreiros aí que tão na rua. Eu também me proponho a ir. Vamos? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Embora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Convidado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Boa, Otoni.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - E vamos para cima.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Muito obrigado, Deputado Otoni. \r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis, só queria pedir uma gentileza: como o Deputado fez duas ou três perguntas ao Detro, eu só queria para a gente não perder, o senhor vai ter que se ausentar?\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Vou ter que sair 12h30.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Então, vou pedir um momento para que o Deputado Felipinho Ravis possa se pronunciar e depois a gente passa às perguntas.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Eu vou falar muito rapidamente, e vou até fazer um questionamento e até um apontamento ao Detro. \r\n\r\nAssim, eu não poderia deixar de estar aqui. Primeiro parabenizar esta Comissão, são três comissões aqui envolvidas para organizar o nosso Estado do Rio de Janeiro. Eu, como representante da Baixada Fluminense, sou morador de Nova Iguaçu e lá tem uma estrada muito conhecida, que é a estrada de Madureira. Todo dia tem operação do Detran na estrada de Madureira, mais especificamente localizado no bairro Cabuçu. Ontem eu estive também com a Prefeitura de Japeri, ela falou também que tem muitas operações em Japeri e acaba que prejudica muita gente.\r\n\r\nA gente recebe relatos de várias pessoas que rodam no Uber, no mototáxi de Uber, assim como o Poubel falou, que tem seu veículo apreendido e deixa de levar o pão de cada dia para casa. \r\n\r\nEntão, assim, eu queria muito participar, como estou aqui, para entender. Queria muito que o Detran estivesse aqui. Achei uma falta de respeito gigante não mandar nem um representante para poder estar aqui respondendo os questionamentos dos deputados. \r\n\r\nE eu queria também dizer ao Detro: por que não fazer a operação nos ônibus também? Os ônibus são da má qualidade para a nossa população, o que a gente vê é ônibus com pneus carecas em péssimas condições, a janela não abre. A gente observa isso no dia a dia e a gente não vê uma grande operação. Da mesma forma que tinha que montar aí o Governo Presente, tinha que montar também o Detro Presente para poder prender especificamente os ônibus que transportam o trabalhador aqui do Estado do Rio de Janeiro, que vem da Baixada, que vem de várias regiões para poder trabalhar aqui no Centro, seja na Barra da Tijuca. Os ônibus não são tão fiscalizados. Tem uma fiscalização, mas eu queria que ela fosse mais intensificada. \r\n\r\nNo mais, Presidente, parabéns, mais uma vez. Eu tenho um compromisso agora, meio-dia e meia. Agradeço a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, meu grande amigo Maurício, que veio participar com a gente. Muito obrigado.\r\n\r\nParabéns por tudo o que vocês estão fazendo aí nas ruas. A população tem se sentido representada através do trabalho de vocês. Eu quero também estar mais de perto, participar. Podem me convidar, porque eu estou junto, faço parte da Comissão de Desordem Urbana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Todos estão convidados, Deputado.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Então, estou junto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Essa comissão não é específica de três, quatro, cinco; é de todos os deputados aqui. O nosso único objetivo, realmente é atender a população.\r\n\r\nO senhor será sempre muito bem-vindo, uma pessoa que eu tenho um carinho especial, obrigado pelas suas palavras.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Tenho certeza de que sobre sua observação, o Deputado Giovani Ratinho tem muito a contribuir com isso.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - O Deputado tem feito um belíssimo trabalho também, inclusive de apreensões a ônibus irregulares. É um tema que depois a gente vai adentrar ainda que é sobre quem fiscaliza o Detro, porque a gente trouxe a CPI da Naturgy e trouxe Agenersa, que fiscaliza a Naturgy. Eu pergunto hoje, quem fiscaliza o Detro? Onde está o papel da Agetransp nisso? Está na hora de a gente cobrar a Agetransp. Também peço para que fique consignado em Ata para que na próxima reunião vejamos: foi convidada? Mandou representante? Está aqui, perdão.\r\n\r\nEntão, Agetransp tem que se posicionar sobre o serviço do Detro porque, senão me falha a memória, posso estar equivocado, mas, vou puxar, em outro momento, o Detro já esteve debaixo do guarda-chuva da Agetransp. (Pausa) Não, não teve? Setram,... não sei... Secretaria...\r\n\r\nO SR. EDIPO SENNA AZARO - É uma empresa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Ok.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, assim como nós estamos fazendo papel de fiscalizar essas operações dos agentes do Detran porque eles se sentem os intocáveis. Eles tratam a população com arrogância, com deselegância. A voz deles é a última: está preso o carro e acabou. E quem vai fiscalizá-los? Somos nós.\r\n\r\nEntão, Felipinho, sinta-se à vontade, você não precisa estar participando da comissão, membro. Você é órgão fiscalizador do Estado e ali é um serviço prestado pelo Estado, então, todos agentes públicos do Estado estão sujeitos às nossas fiscalizações, nós temos Poder de Polícia em qualquer fiscalização que nós realizarmos, com comissão ou sem comissão. Nós fomos eleitos para isso, para fiscalizar, Poder Legislativo, órgão fiscalizador.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino está nos acompanhando pela TV Alerj, prestando solidariedade e incentivando o trabalho da Comissão. E, assim como se manifestou o Deputado Felipinho dizendo que estará conosco nas próximas fiscalizações, pede para que nós façamos essas fiscalizações também em Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Saudação ao Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nQuero só dar oportunidade de o Detro responder às perguntas do Deputado Felipinho, e, depois, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Só para contextualizar aqui a sua pergunta sobre os ônibus, das 2.831 multas aplicadas esse ano pelo Detro, 1.583 foram nos ônibus. Quanto ao recolhimento, o procedimento legal é recolher o ônibus até a garagem e ele resolver o problema imediatamente e retornar ao serviço para que a população não fique sem o veículo de transporte para o seu trabalho.\r\n\r\nEntão, assim, só para contextualizar, fica parecendo que o Detro só atua em cima de carros e vans, mas não, muito mais de 50% das multas que o órgão aplica é em cima dos ônibus, tão somente os regulares, sem falar nos ônibus irregulares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deixa só para aproveitar a oportunidade porque o nobre senhor José, né? Senhor José, aproveito aqui a oportunidade para fazer uma pergunta: o Detro, ele tem poder de fiscalização e apreensão apenas em vans, ônibus ou transportes? Ou em carros particulares, também o Detro tem essa atribuição? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Todo veículo que estiver fazendo transporte irregular, intermunicipal, qualquer veículo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Veículo de passeio, não importa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Se estiver transportando irregularmente, ou seja, de um município para o outro, sem o devido contrato, ele está irregular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Mas o cidadão comum, dirigindo o seu carro, não é atribuição do Detro?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, a gente não fiscaliza trânsito; só o transporte. Se configurar que ele está transportando pessoas e auferindo algum recurso com aquilo indevidamente - e aí nós estamos falando... vamos esquecer o Uber, classificando todos os aplicativos - aquilo que é lotada. Se não for uma família que contratou toda ela junta, no mesmo endereço, para outro endereço, vai estar irregular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Só lhe fiz essa pergunta porque, na última 5ª feira, passamos na Lagoa e havia uma operação. Inclusive eu fotografei um carro ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, todos os carros que estavam em todos os reboques estavam lacrados com o adesivo do Detro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, aí, entra lá na sua resposta. O Detro, hoje, tem convênio com a Segovi, convênio formal. Todas as operações que são contratadas, que são determinadas pelo governador, pela Segovi, junto com os outros órgãos, o Detro participa dentro dessa legalidade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Os reboques também são do Detro?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Os reboques são nossos. Nós entramos com a infraestrutura a qualquer tipo de irregularidade no transporte.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quantas empresas fornecem reboque para serviço?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O Detro só tem contrato com uma empresa, chamada APL, e o contrato é de serviço. Ele contrata tanto reboques quanto os pátios. Pátio único, e ela ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Valor único ou tem valor adicional por cada carro rebocado?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, o valor do transporte do reboque é do reboque; não tem nada, não tem acréscimo, não tem produtividade. É um contrato com a empresa do serviço.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E por que o cidadão paga, a cada carro que é rebocado numa viagem só, cinco, seis, sete taxas?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Dependendo do veículo, assim, o veículo custa muito mais caro. O senhor perguntou com muita procedência. Se a gente levar um caminhão, um guincho, uma cegonha, minicegonha, aquilo tem um preço que custa muito mais caro do que o outro. Então, é cobrado do cidadão o mesmo valor que fosse um guincho único. É o transporte do veículo dele.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, no caso, se o reboque levar 15 motos, são 15 taxas diferentes. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Para ele levar as 15 motos, uma carretinha auxiliar, cada veículo rebocado é um preço, conforme a tabela do próprio governo do Estado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, mas 15 motos serão 15 taxas iguais, certo?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, é conforme o ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor não acha que isso lesa a população? Estão pagando taxas do mesmo transporte?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Deputado, eu acho até que isso pode ser visto, mas é uma questão legal. É uma questão ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Há de convir que é uma viagem só.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, há de convir, mas o serviço que é feito, o cuidado com aquele veículo, se aquele veículo tiver qualquer dano, a empresa tem que indenizar, da mesma forma que um outro, se estiver transportando um só. Mas isso não é uma defesa. Isso é uma maneira do contrato e é o que o governo do Estado determina que se faça. Então, é contratado conforme o governo do Estado determinou. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Já foi pauta da minha pergunta aqui, Rodrigo, e quem direciona para qual pátio o Detro ...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Se estiver no convênio da Segovi, é o órgão que diz para onde aquele veículo vai. No nosso caso, a gente leva sempre para o mais próximo. Isso é o que está tratado. É o que é visto com a empresa, ou seja, contratou a empresa, qual é o lugar mais próximo. Independente da quilometragem, o valor é o mesmo.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, a gente consegue pedir ao Detro a relação das multas do último ano, dos 12 meses? Porque eu fiquei meio encucada com esse número que você me falou, a respeito dos ônibus. A gente tem como ter acesso, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Detro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Claro! Claro! Já vou pedir aqui para que enviem agora mesmo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Você pode me encaminhar o nome do convênio?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não entendi.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O nome do convênio.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O convênio com a Segovi? A gente pode providenciar também aqui. Eu peço para ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Por favor. Peça para constar o requerimento com o nome do convênio, o convênio, valor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, o convênio não tem valor. É um convênio... o contrato da APL.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O contrato da APL.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu mando os dois para o senhor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ótimo.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Aqui, Presidente, só uma outra questão, muito rapidamente, é a questão das linhas de ônibus. A gente recebe muita reclamação também da população, que as empresas de ônibus só rodam no horário de pico e não tem constância. Isso aí também é fiscalização de vocês também, do Detro, não? Então, a gente recebe muitas reclamações. Por exemplo, num certo horário, os ônibus rodam para poder pegar passageiro. Após a pandemia, a gente começou a ter esse problema com a população que fica horas e horas num ponto de ônibus aguardando e, às vezes, não tem o ônibus para poder ir trabalhar ou fazer as suas atividades. Então, essa é uma outra questão importante também de a gente estar ressaltando aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Deputado, com relação ao quadro de horário, isso é um estudo técnico da demanda do que o cidadão, o horário que tem. E toda vez que o cidadão entra com uma reclamação ou mesmo que o quadro não está sendo cumprido, isso verificado e fiscalizado. Caso haja uma necessidade de um grupo de chegar a qualquer lugar e estar demorando, também é analisado pela área técnica e solicitado à empresa, de maneira que haja um equilíbrio também daquilo que é contratado junto à empresa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, falta só uma pergunta que ele não respondeu minha aqui. Qual o vínculo jurídico dos cinco imóveis listados no site eletrônico do Detro como depósito? São propriedade do estado ou são locados?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Isso eu tenho que verificar ainda sobre todos eles, mas, com certeza, isso é um contrato com a empresa. Ela tem é que tem que fornecer. Como é que ela lida com essa locação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Está dentro do contrato com a APL?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, é um serviço, é guincho e pátio.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Agora aqui, Presidente, são cinco depósitos do Detro - certo? - para atender ao Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, no momento.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas está esse contrato...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O contrato são dois lotes que estão contratados. Uma previsão é o estudo para...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E os outros lotes, não foram contratados?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não foram contratados.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E esses cinco são localizados onde?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Região Metropolitana, na Cidade do Rio de Janeiro e o Sul Fluminense.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É onde acontece isso, o carro vem da Região dos Lagos para cá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Região Metropolitana tem 15 municípios. Que lugares da Região Metropolitana?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Bom dia a todos.\r\n\r\nSobre essa pergunta dos pátios, aqui no caso nos lotes 1 e 4, o lote 1 compreende os municípios do Rio de Janeiro, São Gonçalo e Niterói; e o lote 4 é o Sul Fluminense. Se quiser, eu posso mandar também...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Lote e a abrangência.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - O lote 1 são só três municípios, é fácil lembrar, mas o lote 4 é bem maior porque é o Sul Fluminense.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor me permite, Deputado Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro que o interesse nosso é o Sul Fluminense, em respeito às cidades do Sul Fluminense, mas até em homenagem às fiscalizações que fizemos recentemente, eu gostaria de me ater nessa primeira assentada sobre a Região Metropolitana.\r\n\r\nQuantos pátios há à disposição do Detro, hoje, na Região Metropolitana?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Na Região Metropolitana, temos o pátio em Vargem Grande; Engenho da Rainha; Seropédica; e, até relacionei aqui, Barra do Piraí. \r\n\r\nO senhor mencionou quatro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Região Metropolitana, o senhor...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Não, não é toda a Região Metropolitana.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, vou reformular a pergunta: hoje, quantos pátios na Região Metropolitana há à disposição? \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Ah, sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa operação tem acontecido agora, pode...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - No caso, são três.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - São três?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - São três. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quais são eles? Vargem Grande...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Seropédica.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Engenho da Rainha e Seropédica.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Correto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, por exemplo, uma operação que acontece - como bem disse o Deputado Poubel - em Maricá, é bem provável ou possível que o cidadão tenha o seu carro rebocado para Seropédica.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Pode ser Seropédica, pode ser Rio de Janeiro, mas nessas operações quem define para onde vai é o próprio Detran, não é o Detro que determina para onde vão esses veículos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não me importa quem define, quem defina, se é o Detro ou o Detran ou Governo do Estado do Rio de Janeiro ou Poder Executivo. \r\n\r\nAí, o cidadão tem o carro rebocado em Maricá - possivelmente no reboque de uma operação irregular, porque constatou que ele está com o pneu, o estepe, careca. Reboca o carro da pessoa de Maricá para Seropédica, o que contraria qualquer normativa de trânsito, como bem disse o Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Eu posso fazer um adendo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E não há nenhum movimento do Governo do Estado para resolver a vida do cidadão.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Até, Rodrigo, antes de o Danilo fazer o adendo, isso foi o alvo de todas as reclamações que eu recebei ontem da operação do Detro em Maricá de que os carros estavam sendo rebocados para o Rio de Janeiro. Ora, falta de respeito com a população! É inaceitável, inconcebível você tirar o carro praticamente quase de dentro da Região dos Lagos - Maricá é a última cidade ali da Região Metropolitana - e trazer para cá, para a capital. É um transtorno! E a população de Maricá não merecer sofrer. Assim como a população de todos os outros municípios que têm que se despencar quilômetros e quilômetros para poder regularizar e retirar seu carro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Duas horas e quarenta minutos de deslocamento para o cidadão buscar o carro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Danilo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - E não é só falta respeito com o motorista do carro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu sempre pergunto sobre em patia. Seja sincero, do fundo do seu coração. Se fosse um veículo seu vindo de Maricá para a capital, como você ia se sentir? Para a capital não, para Seropédica. \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Obviamente, não traria satisfação, mas a gente também recebe informações que o Detran pode ter convênios com esses municípios que podem dispor dessa logística de (não compreendido. Essa informação eu não tenho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O caso que a gente está dando é real. É um cidadão que nos...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Essas informações nós não temos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...teve o carro rebocado em Maricá e o carro foi para Seropédica.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso fere, fere, fere...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - O art. 4º da Portaria 5611 do Detran deixa claro que veículos deveriam ser removidos para depósitos com circunscrição sobre a via. Então, está aqui art. 4º, Portaria 5611 está aqui, bem claro.\r\n\r\nArt. 5º, perdão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Então, Deputado, essa Portaria, é por isso que o Detran que diz para onde vai. Quando ele aprende, mesmo usando os nossos veículos através dessa operação conjunta determinada pelo governo do estado, ele que determina qual reboque, porque ele tomou a decisão de apreender o veículo. Então esse é o problema. Quando é nosso, está dentro da égide do transporte, que são os 100 km. A gente preconiza, busca ter no máximo 100 km, que é um depósito particular. Se a pessoa precisar tirar o seu veículo, é um transporte contratado pelo particular normalmente usa e a gente busca esse caminho, quando é possível. Se não, a gente busca um convênio com os municípios do interior. A gente já enviou para todos os municípios tentando esse convênio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Então, o que o senhor está me dizendo é que quando um veículo é apreendido em um município levado para outro município isso é uma determinação do Detran, exclusiva do Detran?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, o senhor não entendeu. Quando ele apreende pelos motivos dele de trânsito ou na operação conjunta usando os nossos reboques, previsto nesse convênio com a Segovi, que é quem determina, nós entramos com essa infraestrutura; ele diz para onde vai, porque ele apreendeu o veículo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - De toda forma, não importa. De toda forma, tirar um veículo de Maricá e levar para Seropédica é extremamente abusivo, extremamente abusivo.\r\n\r\nA gente precisa, inclusive, Deputado Rodrigo Amorim, dar uma olhada para criar uma lei para acabar com isso. Isso é vergonhoso, porque não é claro, não é transparente, a gente não sabe para qual pátio está indo. Se é o pátio do amigo do amigo. Não tem, não tem nada claro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Eu fico triste de não ter um representante do Detran aqui.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Resposta à Deputada Índia: 3.097 veículos apreendidos em todo o ano passado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deputado Ratinho, com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Bom, gente, boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar que o Presidente Alan Lopes, e estendo os cumprimentos para todos os meus pares e ao público presente. \r\n\r\nEu, através da Comissão de Transporte, queria deliberar - já que se trata de discutirmos assuntos de combate à desordem pública - que nas próximas audiências, também chamasse, publicado, a Comissão de Pessoa com Deficiência e também a de Combate à Pirataria.\r\n\r\nE, se possível, a ANTT (gostaria que a Flavinha, à frente da Comissão e trabalhando direto com o Presidente Dionísio Lins anotasse), o Superintendente da PRF e, se possível, o Secretário de Fazenda.\r\n\r\nQuando eu falo isso, gente, é porque engloba um monte de coisas como desordem pública. Eu estive fiscalizando em São João de Meriti, onde apreendi 8 ônibus irregulares. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Parabéns, Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Ônibus com lanterna quebrada; lacre adulterado; placa inelegível; desde 2018, ônibus sem pagar licenciamento atrasado; em mau estado de conservação. A própria vistoria do Detro, ele não tinha o selo, anos sem realizar.\r\n\r\nE aí, quando eu me deparo com os reboques, a máfia do reboque, que eu já quero aqui frisar que, se não me falha a memória, Rodrigo Amorim, Deputado Poubel, nós votamos contra a máfia do reboque uma lei que a proibia, mas, infelizmente, parece que foi inconstitucional e aí não vingou.\r\n\r\nMas eu me deparo com os reboques com o mesmo estado que os ônibus. Aliás, o ônibus só pode ser apreendido se tiver com três pneus carecas. Uma blitz do reboque que prende o carro do cidadão onde um cidadão meritiense, na minha terra, perdeu uma Brasília apreendida não deixaram nem ele retirar o equipamento que ele trabalhava dentro, o alimento: era pão doce. Apreenderam o veículo desse morador da minha cidade. É triste falar isso. Mas eu gostaria que chamasse esses órgãos. \r\n\r\nEu gostaria também de fazer algumas perguntas: por que a Agetransp não manda funcionários para ficar nessas fiscalizações? Nós precisamos disso. Por que o Secretário de Transportes também não manda funcionários para acompanhar? Quando o Parlamentar vai fazer uma vistoria e até mesmo precisa apreender um reboque - igual V.Exa. e o Rodrigo Amorim foram lá fiscalizar - parado em lugar proibido, ele sente falta de um funcionário competente para apreender, se fosse o caso, aquele reboque. Então, assim, esses órgãos precisam estar presentes.\r\n\r\nQuando eu chamo a PRF para dentro do assunto e a Sefaz é por quê? Entram diversos ônibus nas barreiras de outros Estados em nosso Estado, e aí o ônibus que precisa ser fiscalizado pela ANTT, que não tem? \r\n\r\nNa legislatura passada eu fui fiscalizar um ônibus que em vez de vir lotado de pessoas, vinha com produtos piratas do Paraguai, de São Paulo. Hoje, eu não vejo essas fiscalizações por parte do Detro, da ANTT e da própria PRF. A barreira fiscal, hoje, não apreende mais ônibus. Não para. \r\n\r\nEu gostaria que também entrasse com requerimento de informação pela comissão para saber quantos pátios existem credenciados, hoje, no Governo do Estado: endereço, nome dos sócios, a quantidade de veículos apreendidos de quatro anos para cá. \r\n\r\nQual o critério para leiloar o bem apreendido de um cidadão? Saber - por isso que eu quero chamar aqui o Secretário de Fazenda - se a arrecadação das diárias dos depósitos públicos está “batendo” na Fazenda ou até mesmo o município de origem onde se encontra o pátio? \r\n\r\nNas próximas audiências eu estarei presente, se preciso. Já queria estar com o requerimento pronto em mãos para eu tomar as atitudes cabíveis junto com essa honrosa comissão. \r\n\r\nEu termino a minha fala aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Muito bom, Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deferidos todos os pedidos de V.Exa. Espero que a assessoria tenha anotado cada um deles. Tão logo nós elaboremos esse requerimento de informações, encaminharemos e convidaremos todos esses órgãos que V.Exa. solicitou aqui.\r\n\r\nQuero fazer referência, neste momento, ao Vereador do Município do Rio de Janeiro, Rogério Amorim, a quem cumprimento e convido a sentar à mesa conosco aqui, por favor, Vereador. Também faz um grande trabalho de fiscalização.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só umas perguntas aqui de forma muito objetiva.\r\n\r\nCumprimento o Vereador Rogério Amorim e o Vereador de Rio das Ostras, que estava conosco até o presente momento.\r\n\r\nQuero me dirigir ao Detro, Presidente. Qual a dinâmica desse contrato com a empresa APL?\r\n\r\nExiste outro órgão no Estado que tenha contrato similar com empresas de reboque?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu não tenho conhecimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que o senhor nos traz é que há um convênio entre o Detro e o Detran...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não. Secretaria de Governo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... entre o Detro e a Secretaria de Governo, e que nas operações que são capitaneadas pela Secretaria de Governo ela utiliza esse aparato fruto do contrato do Detro com a APL. É isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Os reboques do Detro, ou seja, da empresa APL, têm participado dessas ações que têm acontecido, à exceção da operação Lei Seca, porque, Sr. Presidente, até onde me consta a única operação protagonizada pela Secretaria de governo é a operação Lei Seca. O Detro atua na operação Lei Seca, correto?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eventualmente, sim, quando é chamado, com os reboques.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Existe operação Lei Seca sem reboque?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não conosco. O Detro não atua, ele fornece a estrutura.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, atua em todas as operações Lei Seca com o reboque, correto?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. O Detro atua com seus reboques também nessas operações que não são a operação Lei Seca?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Existe outra operação que é integrada entre todas as polícias, as duas polícias, mais o Detran e o Detro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual é o nome dessa operação?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Essa operação já mudou de nome, Deputado. Ela tinha esse nome de Siga Legal e eu acho que mudou de nome, mas a gente entra com essa infraestrutura quando é solicitado pela Secretaria de governo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu caro, se o Detro, quem participa da operação, não sabe o nome da operação, quem saberá?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Como eu disse para o senhor, a operação se chamava Siga Legal e ela, até onde a gente foi informado, teve uma nova reunião e ia mudar o nome, e nós não participamos dessa nova reunião; não fomos convidados, mas fomos informados que ela mudaria de nome.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tudo bem. Nessa operação Siga eu pressuponho, Deputado Otoni, que essa operação Siga seja essa que nós exibimos aqui no vídeo. Porque, se não for essa...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Esses guinchos não eram nossos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, aqui a gente já começa a desvendar umas questões. Existe no Rio de Janeiro uma operação chamada operação Lei Seca, que é capitaneada pela Secretaria de governo. Existe outra operação, que, ao que parece, é a tal operação Siga, que também é capitaneada pela Secretaria de governo, porque é a Secretaria de governo que tem relação com o Detro, é ela que chama, ela que detém o poder da direção dessas operações. E existem outras operações, sabe-se lá Deus quem comanda, já que não são os reboques do Detro que a gente viu ali naquela afronta ao cidadão fluminense; não é o reboque do Detro, então é alguém que está fazendo essa operação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O detro disponibiliza quantos reboques hoje?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Pelo contrato, por volta de 15 reboques. Mas, pelo contrato, há a previsão de terceirização desse reboque também. Então, não tem como mensurar com exatidão a quantidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - O senhor pode disponibilizar esses contratos terceirizados?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Claro, com certeza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor me permite, Sr. Presidente? Não obstante a disponibilização, que é óbvio que tem que fazer...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Mas, olha só, Rodrigo, não entendi, ficou meio no ar. Existe o contrato do Detro, APL, e aí existe uma terceirização da terceirização?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero chegar nesse aspecto. V.Exa. me permite, Deputado Poubel?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Só para pontuar, é que V.Exa. perguntou. Essa outra ação que o Detro não participa nem com a logística de pátios e reboques, o que chegou ao nosso conhecimento é a empresa Opção Ativa que participa dessa outra operação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que é contratada de quem, o senhor sabe?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Não sei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A empresa Foco tem algum contrato com os senhores?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Conosco não. Somente a APL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor tem conhecimento da operação da empresa Foco em alguma instituição do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Não temos conhecimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A empresa Foco era aquele reboque com pneu careca que estava... e deve estar a essa hora lá na frente do Detran atormentando a vida das pessoas. É essa tal empresa Foco, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas, olha só, Deputado Rodrigo, pelo que o Danilo explanou aqui, essa Foco pode ser uma terceirizada da APL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, eu quero chegar nesse aspecto. V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu quero entender o seguinte: existe esse contrato Detro-APL, que tem um valor; mas, nesse contrato, como que você pede mais reboques? Como que o Detro solicita mais reboques? É diante de que números, diante de quê?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Diante da necessidade. Se a gente tiver mais de uma operação em alguns lugares e ela não tiver como atender, se ela tiver outra demanda, ela tem que, mesmo não sendo o guincho dela, tem que prover o reboque.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Beleza, tá bom, mas o contrato reza com quanto reboques? É isso que não entendi, fica no ar. Ela pode ter 15 hoje, amanhã 50, de acordo com o... “Ah, vamos arrecadar mais! Aí, pega mais 50 reboques.” É isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - A demanda ela tem que atender. A obrigação contratual dela é atender a qualquer tipo de apreensão do Detro. Então, ela precisa contratar e ter um guincho à disposição.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pega o contrato social, os nomes dos sócios, o capital social dessa empresa... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente vai... a gente vai requerer, e o presidente deferiu inclusive. Mas é importante que a gente não saia dessa audiência hoje sem explicações minimamente críveis. Exemplo: todo contrato público, e presumo que este contrato seja um contrato nos ditames da 8666, o contrato do Detro com a APL que dito pelo Detro é o único contrato de serviço de reboque, ele tenha um valor pré-definido. Qual o valor do contrato do Detro, ainda que não seja exato, qual o valor do contrato do Detro com a empresa APL? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu já solicitei o contrato inteiro, eu não tenho acesso... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não, espere aí, me poupe. O senhor tem que ter conhecimento do valor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, Deputado, sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor tem que nos dar uma ordem de grandeza se é um contrato de 1 milhão, de 100milhões, de 50 milhões, de 10 reais. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu já pedi isso para o senhor... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não é pedir. O senhor tem a obrigação de nos informar agora, senão o senhor não está capacitado para estar na posição que está. Me perdoe. \r\n\r\nSe o senhor me fizer uma pergunta, eu sou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Se o senhor me fizer qualquer pergunta relativa a números, eu posso não lhe fornecer com exatidão, mas eu vou te dar um valor muito aproximado. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senão, eu não teria competência para estar onde estou. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, eu já pedi o valor do contrato e já pedi... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor tem a obrigação de nos dizer nesse momento o valor estimado. Eu não quero valor exato, quero o valor estimado, quero uma ordem de grandeza. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim. A APL tem um contrato em que ela é remunerada por aquilo que ela transporta com as diárias e com os leilões. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor, o contrato administrativo. O contrato administrativo pressupõe um valor claro e objetivo. Isso é regramento dos contratos públicos. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, olha só, o senhor entrou em contradição agora. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, não entrei, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - O senhor falou que tinha um valor de contrato fixo, agora o senhor falou que é variável, que é de acordo com o reboque, de acordo com o que arrecada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, o contrato fixo é: aquilo que ela arrecada, aquilo que é transportado com valor fixo e as diárias são fixas. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então passa a prever o seguinte, Deputado Rodrigo, a Mapa é para arrecadar, pô. Quanto mais reboca, mais arrecada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu vou chegar lá, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Nós não temos... além de não termos o contrato... além de nós termos... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é criminoso o que está acontecendo no Rio de Janeiro hoje. Se contrata uma empresa sem valor pré-definido. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O valor total, 4 milhões de reais, o valor total do contrato. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O valor total do contrato. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - É. Outra coisa, Deputado, nós não participamos de operações unitárias do Detran. Tudo o que é operação deles, é deles. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu estou questionando a relação contratual da empresa APL com o Detro. O senhor tem um contrato de 4 milhões assinados com a empresa APL. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é a remuneração desse contrato, é por mês? Ou nos 12 meses ou no prazo de vigência do contrato? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Esse contrato ele é de 2020 se eu não me engano, e ele tem... esse valor é total, desde o dele até o final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aí até hoje só se pagou 4 milhões? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Essa parte financeira tem uma diretoria financeira. Eu sou diretor técnico operacional. Entrei no Detro tem quatro meses. Todas as ordens de serviços... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já é tempo suficiente de o senhor ter conhecimento do que acontece no Detro. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, todas as ordens de serviços operacionais são da minha diretoria, e nenhuma operação do Detro sai sem ordem de serviço. Nenhuma delas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente não está discutindo isso agora, eu me atenho ao contrato. Existe um contrato que o Detro paga 4 milhões de reais para uma empresa chamada APL, para a empresa entregar o quê? Reboques? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Pátio e reboque. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantos reboques, quantas viagens estão previstas nesses 4 milhões de reais? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Todas as que forem necessárias serem removidas. No momento, tudo o que foi removido até hoje, foi atendido. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor me perdoe. O senhor está equivocado nessa informação. O senhor está equivocado claramente. \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Excelência, no contrato... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não existe um contrato que fale, toma 4 milhões de reais e faça tudo o que eu demandar. O senhor está subestimando a nossa capacidade de inteligência. \r\n\r\nNão, isso... Presidente, numa boa, ou o Detro demonstra capacidade ou confessa: não tenho capacidade de falar mais nada. Está encerrada a sessão. Porque o que o senhor está fazendo é uma trapaça conosco. Ou o senhor não está sendo franco, ou o senhor está tergiversando, omitindo a realidade ou o senhor não tem a menor capacidade de estar... \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não tenho motivo para isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então vamos ser objetivos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu vim aqui, eu vim aqui para trazer todas as informações. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não vou fazer avaliação do senhor. Então eu vou repetir: são 4 milhões de reais. O que está previsto em 4 milhões de reais? \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu não tenho... eu não tenho acesso ao contrato. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Meu Deus, mas quem tem? Um diretor do Detro está me dizendo que não tem. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, eu sou o diretor técnico tradicional, eu não fiz a contratação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, tudo bem. Eu imagino que com 4 milhões de reais haja uma previsão de uma quantidade mínima ou uma quantidade obrigatória de realização de viagens.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Como eu disse para o senhor, eu já solicitei. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora o senhor nos fala e disse ao Deputado Poubel que, dependendo da quantidade de apreensões em viagens, esse contrato é variável. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Variável como? Esses 4 milhões são à base de quê? Em que varia esse contrato? Quanto mais fruto das arrecadações que se faz com diárias, com as taxas de reboque, esse contrato é repassado para a APL ou para os cofres do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Um percentual desse contrato vai para a APL, sob forma de remuneração, e o Governo do Estado recebe através do Detro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso não existe. Isso não existe. Isso é máfia do reboque!\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu queria que constasse também aqui no requerimento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O nome disso é máfia do reboque do Rio de Janeiro, acobertada pelo Detro e pelos diretores do Detro. Faço essa afirmação categoricamente. E, se o senhor se sentiu incomodado ou lesado, me processe.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor, como diretor do Detro, faz parte da máfia do reboque do Rio de Janeiro. É afirmação que eu estou lhe fazendo. O senhor se sentiu ferido, tem todo o direito de me processar. Eu estou afirmando, vou repetir: o senhor faz parte da máfia do reboque do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Infelizmente, eu vou ter que lhe processar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Me processe. Me processe. O senhor não tem condições de dar informação. O senhor não tem condições de estar no cargo em que está. O senhor está brincando com a nossa cara aqui...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não estou, não. Eu vim aqui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está desrespeitando um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete parlamentares.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu vim aqui responder e tentar responder tudo aquilo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que o senhor está falando é ludibriar a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É, sim, senhor. Então, o senhor agora me afirme: em que que esses quatro milhões dizem respeito?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Já solicitei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E em que a empresa ganha rebocando cada vez mais o cidadão do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Já solicitei. Já solicitei. Respondi todas as perguntas, não tenho...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor não pode chegar aqui e dar um número leviano, um número abstrato, e não dar a informação concreta para uma Comissão dentro da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não estou dando número leviano nenhum. Já falei que o contrato vai estar disponível...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, quanto é a variação? No mês passado, quanto a APL embolsou? Me diga.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Já pedi isso também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o senhor não sabe responder absolutamente nada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu não tenho como ter isso de cabeça, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o senhor está acobertando isso que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu não estou acobertando nada, eu já pedi. O senhor vai ter a resposta...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Reafirmo, o senhor está acobertando o que está acontecendo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, não tem condição de continuar dessa forma.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, senhor, Deputado. Eu vim aqui, Presidente...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Numa boa, numa boa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor está nos fazendo de palhaço. O Detro está fazendo todos os deputados desta Casa de palhaço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deixe-me pedir aqui a gentileza.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu queria fazer um encaminhamento, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só um minutinho. \r\n\r\nDiretor, além dos pátios e dos reboques...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É debochar da nossa cara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - ... A APL administra mais alguma coisa, como, por exemplo, leilões?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faz tudo. Faz tudo. Reboca, faz leilão, faz tudo, faz o diabo.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - É o contrato, é o serviço todo. Isso tudo está no contrato.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E tem mais: é contrato da China. É o contrato da China, sabe por quê? Porque eu sou o presidente do Detro, Deputado Filippe Poubel, eu contrato a sua empresa. Aí, fala assim: faz tudo! Faz tudo!\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Mas o senhor omitiu essa informação. O senhor disse que era só...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu estou indignado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O senhor disse que a administração, era só de pátio e de reboque. O senhor omitiu a informação de leilão. O senhor omitiu.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se faltar, contrata aí. O Detro controla de alguma forma as empresas que são terceirizadas ou quarteirizadas pela APL?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é que pode isso, Sr. Presidente? Como é que pode o gestor de um contrato público... o senhor falou que é o gestor do contrato, não é?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Alguém falou que era o gestor do contrato.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, não. Esses são outros servidores.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como é que pode o contratante...\r\n\r\nA gente precisa extrair ofício daqui para o TCE, Sr. Presidente. Porque não pode...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu ia fazer esse encaminhamento, encaminhando...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não pode você sequer saber quem está quarterizado, terceirizado, quinterizado...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deputado Rodrigo Amorim, nós temos que ter em mãos. Aí eu peço à assessoria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso é brincadeira.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ... para encaminhar o requerimento de todos os pagamentos efetuados, desde 2020 até agora, para nós vermos a alteração. Eu garanto que nesses últimos dois meses a empresa arrecadou abusivamente com esses reboques aí que estão acontecendo na cidade.\r\n\r\nE, aí, o senhor, quando eu questionei que o senhor tinha caído em contradição, porque, quando eu fiz a pergunta ao senhor, o senhor falou que tinha um valor fixo, aí, depois, falou que o valor...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - É a quilometragem, tem até um limite...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Filippe Poubel? Assessoria da Comissão. Obrigado, Flávia.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA -... Também é cobrado. Isso tudo é um serviço de pátio e reboque determinado pelo próprio Estado. O Detro não...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ... Diretoria financeira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele está mentindo, Deputado Filippe Poubel. Ele está mentindo, afirmo de novo. Quer me processar mais uma vez? O senhor é mentiroso.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ele está ali, a nomenclatura dele é diretor operacional.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só um segundo porque eu quero ser processado de novo. Além do que eu afirmei anteriormente, o senhor é um mentiroso. O senhor é um mentiroso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou repetir, para ficar bem claro: o senhor é um mentiroso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu nem lhe conheço, mas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu lhe conheço, o senhor é mentiroso. O senhor é mentiroso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Mas eu trato todos com respeito. Eu vim aqui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o senhor não está nos respeitando. O senhor não está nos respeitando. E vou lhe dizer o que é cidadão mentiroso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu vim aqui responder todas as perguntas das quais eu tenho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - APL, administração de pátios e leilões, tecnologia da informação. Aqui, esses aqui são os contratos vigentes no Detro hoje: APL, administração pátios e leilões, reboque lote 4 - apenas o lote 4. Vigência: assinado em 2021 do de 19(?), vigência 20/01/24, sessenta meses. Seis milhões de reais.\r\n\r\nAgora, vamos mais uma: APL, administração de pátios e leilões, lote 1. Assinado em 22/12/21, vigência: 20/01/24. Tempo de duração do contrato, 24 meses; valor do contrato, 43 milhões de reais. O senhor teve a cara de pau vir aqui e falar que o contrato com a PL é quatro milhões de reais. O senhor é um mentiroso! O senhor é um mentiroso! O senhor é um mentiroso! Para mim não tem condições mais de permanecer com a audiência, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - E olha que coisa curiosa, Deputado Rodrigo Amorim, a APL tem a sua situação ativa desde o mês 07/2015. Está aqui: “Natureza jurídica, sociedade limitada simples, situação: ativa desde o mês 07/2015”. \r\n\r\nQue curioso também: a Foco está ativa também. Data de abertura: mês 07/2015. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É coincidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - É pura coincidência. A Foco e a APL foram constituídas no mesmo mês e no mesmo ano. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - V.Exa. me permite um aparte, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Claro. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - O funcionário Pedro, da Secretaria de Fazenda, acabou de me passar aqui agora que a Sefaz arrecada uma parte e o Detran outra parte. E eu informei a ele que, através do requerimento de informação, vamos querer saber valores do ano de 2020 para cá, como o Poubel acabou de falar aqui. \r\n\r\nMas uma coisa que me desperta aqui é como o Erário público é burlado na apreensão de um veículo. Se o Detro só pode fiscalizar ônibus e vans, veículos que transportam pessoas, por que essa mesma empresa está apreendendo veículo para o Detran? \r\n\r\nEntão, se o Detro estiver ali numa operação e o Detran apreender um veículo, o reboque, essa empresa APL vai fazer a função. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quem ganha é a APL, sem ter participado de uma licitação pertinente. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - O Detro arrecada também, dos cofres públicos, essas apreensões? \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Sim. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Mas só o Detran igual... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Essas operações que têm sido denunciadas, e aí nos remete à máfia do reboque, à máfia da arrecadação, você me diz que é uma operação que existe o convênio entre o Detro e a Casa Civil. Não é isso, Deputado Rodrigo, Deputado Alan, Índia? Detro, Segovi. No mínimo, nessa operação, tinham que ter funcionários ou coordenadores da Segovi. Não é o que acontece. Acontece agentes do Detran usando o reboque do Detro e prestigiando a APL. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A APL e seus terceirizados e seus quarteirizados... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas esses terceirizados e quarteirizados é justamente aumentando a arrecadação, rebocando o carro do cidadão. Porque ele falou que o reboque fica disponibilizado de acordo com a demanda. Você não tem o contrato dos reboques fixo, é variável. “Hoje nós vamos operar com 50 reboques”, cada um bota 200. \r\n\r\nE sabe o que está acontecendo, Rodrigo? A APL remete à Foco a terceirização; a Foco também não deve ter a quantidade de reboques suficientes que eles estão utilizando. Aí, quarteiriza, quarteiriza, quarteiriza e ninguém controla. É isso o que acontecendo. \r\n\r\nEssa é a máfia do reboque. Me desculpe a minha afirmação aqui, mas o que a gente escuta hoje, é a máfia do reboque. Nós estamos lidando com a máfia do reboque. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E repito que os indivíduos que são gestores, que não sabem dar as explicações pertinentes, que assinam esse tipo de contrato, que mentem numa Comissão, participam ou acobertam ou são lenientes com a máfia dos reboques. Não tem outra afirmação. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu vou mais além, Rodrigo. Nós temos um grupo dominando a máfia dos reboques. E a partir do momento em que vira um grupo, vira uma organização criminosa. Nós temos uma máfia tendo uma organização criminosa junto com a máfia. É uma organização criminosa. Porque você tem a máfia das multas, você tem a máfia da diária, você tem a máfia do pátio. É uma organização criminosa. Aí, já é caso de Polícia. \r\n\r\nQue se faça presente na próxima reunião o delegado responsável por essa especializada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem dúvida. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Nós temos que fazer presente aqui e o Ministério Público. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, ainda sobre o Detro, ainda sobre o Detro, vou falar muito rápido, ao Detro cabe, ao que entendi aqui, depreendi, a fiscalização ou regulação, seria, do transporte de passageiros. Correto? \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Correto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não municipal, porque o municipal é determinação das secretarias municipais... \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Que regulamentam o transporte naquele município; transporte legalizado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, eu saio da Tijuca, pego o ônibus para a Barra da Tijuca; o Detro não tem interferência nenhuma nisso?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Não, aí é a Prefeitura do Rio de Janeiro, através da sua secretaria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A mesma coisa em Niterói, Maricá...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Correto, cada cidade tem seu órgão responsável que regula. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O interestadual...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - A ANTT.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o estadual, intermunicipal...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - O Detro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Detro faz a regulação desse transporte. \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Correto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Correto? É o Detro que determina quais são as linhas...\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Imagino que tenha licitação para isso.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Correto. A gente inclusive está...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Governo do Estado. \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora, se o Detro faz essa concessão, existe uma Secretaria de Transporte que é quem deveria fazer. O edital, a meu ver, deveria ser da Secretaria de Transporte, licitando, como a Secretaria de Transporte faz o trabalho de concessão da barca, como faz o trabalho de concessão do metrô, da Supervia. A Secretaria de Transporte é o agente responsável por fazer, promover as licitações para, com base nos seus estudos, a concessão da exploração do serviço de passageiro rodoviário e intermunicipais, concorda? \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Bom, o Detro, ele é vinculado à Secretaria de Transporte do estado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Então é o órgão que regula o transporte rodoviário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. Mas quem faz o edital é o Detro ou a Secretaria?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - O Detro junto com a Secretaria de Transporte. O estudo é em conjunto, é o que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E aí o Detro submete esse tipo de transporte para Agetransp, por exemplo?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu, passageiro, peguei um ônibus do Rio de Janeiro para Magé, tive um problema. Eu posso acessar a Agetransp de alguma forma?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Não, o Detro. O Detro que é o órgão regulador...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eu não consigo compreender, se a gente tem uma agência de serviços públicos - aí, é para o deputados aqui - se a gente tem uma agência reguladora de serviços públicos de transporte do Estado do Rio de Janeiro que pode meter o bedelho, como se diz no popular, na barca, no metrô, na Supervia, não pode se meter no transporte rodoviário? Qual a lógica disso?\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Bom, desculpa, Excelência, tudo isso...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu sei que não é definido pelo senhor.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - É por lei. É por lei inclusive de 87, a lei de criação do Detro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então a gente muda a lei, simples. \r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Bom, e sobre...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E fique aqui como indicativo do produto dessa... não é porque eu sou um liberal no campo econômico não, mas eu defendo a extinção do Detro, que não serve para nada, a não ser infernizar a vida das pessoas. Quem faz a concessão do serviço de transporte rodoviário é a Secretaria de Transporte, “ponto final”. Como autoridade estadual, Governo Estadual, faz a concessão do serviço de transporte: Olha, vamos criar mais x linhas para os municípios x, y, z. Bota o edital na rua, faz o contrato. Uma vez realizado do contrato, não é quem faz o contrato que fiscaliza o contrato. Que diabo é isso? Então eu faço um contrato contigo e eu próprio fiscalizo esse contrato? Não faz o menor sentido. A partir do momento que se tem uma agência reguladora de transportes públicos é a agência reguladora de transportes públicos que tem a obrigação de fazer, Presidente, a regulação, a fiscalização, do cumprimento das condições desses contratos. Não é aquele que assina o contrato que fiscaliza o próprio contrato. Isso é uma regra básica da vida. A minha filha de 12 anos de idade sabe isso. \r\n\r\nEntão, que fique uma motivação, em primeiro lugar, para a extinção do Detro, que não serve para absolutamente nada, a não ser dotar os seus cargos com pessoas incompetentes, com todo respeito, deve haver alguém competente lá, mas eu estou profundamente ofendido com o que aconteceu hoje. Não serve para absolutamente nada a não ser infernizar a vida das pessoas ou ajudar a infernizar. Porque o Detran quer infernizar, a Segovi quer infernizar, pede ajuda para o Detro. Que tem um contrato com uma empresa que não se sabe qual é o valor, que pode terceirzar, quarteirizar, quinterizar... Ou seja, quer meter cem blitz hoje, chame o Detro, que o Detro empurra reboque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Inclusive, Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É um negócio da China.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - ...recebi uma matéria de 2018 que diz o seguinte: Caminhão apreendido é leiloado sem aviso por edital...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fazem o que querem, fazem o que querem.\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Isso aqui inclusive é da empresa APL. Cita inclusive o nome da sócia dessa empresa. Eu acho que vale inclusive...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Encaminhando para uma CPI da máfia dos reboques na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Sim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Acabei de falar isso para o Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - E vale encaminhar também, peço que a assessoria preste atenção, para que nós possamos pedir ao Deputado Dionísio Lins a convocação da sócia administradora dessa empresa, a APL, para que ela possa dar os devidos esclarecimentos a esta Casa.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - E eu fico curioso em saber onde está a Agetransp nisso. Porque, a meu ver - e eu já quero propor aqui, Deputado, que nós possamos fazer um projeto de lei, alterar - se é para continuar o Detro, tem que ficar debaixo do guarda-chuva da Agetransp, porque sem fiscalização do jeito que está, é uma vergonha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ou extingue ou vai para a aba da Agetransp.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Ou extingue ou vai para a Agetransp. Nós vamos convocar todos os deputados para uma reunião nesta Casa para fazer esse encaminhamento.\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, visto é que um problema que vem assolando todo o Estado do Rio de Janeiro, e aí você mede pelos deputados de correntes ideológicas deferentes unidos em um propósito que tem sido o seu eleitorado, a sua população assolada com essa máfia que atormenta a população, eu faço coro com V.Exa., Deputado Rodrigo Amorim, para que já comecemos a colher assinatura hoje para abrirmos a CPI da máfia do reboque no Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi o que eu disse anteriormente: nós estamos lidando com uma organização criminosa. Nós vamos ter que, sim, a partir de agora também, junto à comissão e futuramente com a CPI, as nossas investidas acompanhadas da força policial. Nós estamos lidando com pessoas de alta periculosidade, são máfias, organização criminosa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Você está mexendo em um vespeiro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vespeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está claro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - E visto que ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 43 milhões de reais em um contrato, mais 5 milhões em outro. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Ninguém quer perder 43 milhões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fora o que ganha no extra.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, Deputado Rodrigo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha as cifras. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Faço coro com V.Exa. no sentido de começarmos hoje, e eu peço à Mesa, às assessorias para já prepararem a minuta dessa CPI para que nós possamos já começar a colher assinatura, hoje, da CPI da máfia do reboque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Deferido.\r\n\r\nEu quero só, por respeito, Deputado, ouvir o Sr. Ricardo Teles, já que é o pedido do Deputado Dionísio Lins, e o Sr. Roberto Augusto e o Sr. Wellington. Sr. Ricardo Teles, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Presidente, só um minuto, por favor. Acabei de entregar à sua assessoria aqui o contrato e a modificação que atingiu lá - é que não tinha chegado anteriormente - 4 milhões. O contrato mãe está no SEI. Só para esclarecer aqui para que não haja dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que passou de 4 milhões para 43 milhões, foi isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só 10 vezes mais.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu não estava no órgão na época e era o que nós recebemos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é o preposto do órgão hoje.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim. Eu estou respondendo ao senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - As referências, assim, eu nem sei o seu nome. Eu estou falando...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Então.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - As minhas acusações são referências ao Detro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Então. E eu estou explicando para a comissão aquilo que aconteceu...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se a gente não vai buscar, a gente ia se conformar com a sua informação, que são 4 milhões.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não. Eu só estou explicando, assim como eu também recebi a mesma informação no momento... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - São 43.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - E logo em seguida chegou o complemento...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, eu refaço as minhas palavras: o senhor não faz parte da máfia. O senhor é enganado, é vítima da máfia.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, não, não. Olha só...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Das duas uma: ou o senhor é vítima ou o senhor faz parte. Simples.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Olha só, o senhor pode fazer suas considerações. O senhor me ofendeu de graça aqui, sem motivo nenhum.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não ofendi. Eu falei a verdade. Falei que o senhor é um mentiroso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Bom, o senhor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Falei que o senhor é um mentiroso. Falei que o senhor é um mentiroso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sem problema. Não vamos discutir por isso. Tudo bem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor mentiu! O senhor mentiu!\r\n\r\nEu não menti. Eu só dei a informação que eu tinha à hora...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ah, não mentiu? O senhor deu a informação errada e não é mentir?\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - E aí, logo em seguida... Já coloquei para o senhor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor afirmou peremptoriamente que eram 4 milhões.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu coloquei para o senhor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só que eu desvendei e falei que eram 43 milhões.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, mas se o senhor está dizendo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu só estou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o senhor tem a petulância de vir falar que o seu órgão assina um contrato que não tem nenhum regramento na 8666.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Bom, o senhor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tem valor fixo, as pessoas arrecadam o que querem...\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O senhor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que é permitido, a terceirização, a quarteirização, a quinteirização.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não, senhor. Não, senhor. Não tem contratação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o senhor acha que isso não é um desrespeito e um tapa na cara do cidadão fluminense, eu perdi o senso do que é.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O senhor pode fazer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, tudo bem. O senhor está ofendido, busque os seus direitos na justiça.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim. Com certeza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não retiro uma palavra do que falei.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é um mentiroso!\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - O senhor já retirou agora há pouco e o senhor voltou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é um mentiroso! \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor, ou faz parte da máfia ou é membro da máfia, ou é vítima da máfia.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Bom, bom...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Das duas uma, ou enganado, que não sabe nada, igual ao Presidente Lula.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu sou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que não sabe nada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu sou servidor público a minha vida toda...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lamentavelmente. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, eu sou servidor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente ter um servidor público como o senhor, lamentavelmente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sim, sou servidor a minha vida toda...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lamentavelmente.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Sou uma pessoa...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Lamentavelmente. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não vivo ofendendo as pessoas. Eu não vim aqui para isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o senhor se ofendeu, problema seu. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não vim aqui para isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é um mentiroso!\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não vim aqui para isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é um mentiroso!\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Eu vim esclarecer...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Despreparado e mentiroso!\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA -... tudo que estava ao meu...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é um mentiroso!\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Posso até ser despreparado. Tudo bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se eu não desvendo o senhor, o senhor ia enganar todos os deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Só esclarecendo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor falou que o contrato era de 4 milhões, e é de 43 milhões. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Não precisamos... Nós não precisamos desse...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor é um mentiroso. Respeite a Assembleia Legislativa!\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Muito. Muito. Por isso que...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando vier aqui... Ou não venha. Faça como o Tadeu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Diretor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Por isso eu estou...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faça como o Tadeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Diretor... Um momento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando vier aqui, respeite os deputados desta Casa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Muito...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que o senhor está fazendo é uma brincadeira com os deputados que representam o cidadão fluminense. Agora, tá ofendido, azar o seu. \r\n\r\nO SR. JOSÉ ROBERTO DE LIMA - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Azar o seu. Me processe. Aliás, eu desafio que o senhor me processe porque vai ser, em juízo, uma boa oportunidade de desvendar toda essa orcrim que a gente está desvendando aqui. Me processe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEu queria passar a palavra ao Sr. Ricardo Teles. Sr. Ricardo, o senhor dispõe de cinco minutos para fazer suas considerações.\r\n\r\nO SR. RICARDO TELES - Boa tarde a todos e a todas. \r\n\r\nA democracia propõe esses debates. A gente lamenta que todos não estejam aqui presentes, mas, em nome do Deputado Dionísio Lins e em nome do taxista do Rio de Janeiro, somos 45 mil trabalhadores taxistas que também somos vitimados por essa desordem urbana. Sofremos multas, andamos nas ruas, nos pontos de táxi, nos aeroportos, na rodoviária. Não aguentam mais os trabalhadores taxistas sofrendo tantas multas.\r\n\r\nO Deputado Dionísio Lins é um militante forte da nossa categoria, defende a nossa causa e nós estamos aqui também para fa zer essa denúncia. Queremos dizer que nós, trabalhadores taxistas, não aguentamos mais essa desordem urbana.\r\n\r\nEntendemos que precisamos, de fato, retomar o Rio de Janeiro, colocar o Rio de Janeiro num lugar onde nós merecemos que ele esteja, porque o aeroporto do Galeão, onde eu represento, está fazendo agora, importando esses voos que saíram, vão sair do Santos Dumont para o Galeão. \r\n\r\nPrecisamos ordenar o serviço público de táxi, de transporte individual de passageiros, tanto no aeroporto do Galeão, assim como no Santos Dumont e na rodoviária.\r\n\r\nQuero dizer aqui, não estou falando em nome apenas do taxista que opera no Galeão, mas em nome do taxista que opera no Santos Dumont, que opera na rodoviária, que opera em todas as esquinas, em todas as vias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, em nome do instituto brasileiro, que também milita em favor da categoria de táxi e do ordenamento público, eu quero dizer que seria de muita importância que todos estivessem presentes para que a gente de fato manifestasse o nosso descontentamento com determinados serviços públicos que estão acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Na próxima, estarão. Por convocação.\r\n\r\nO SR. RICARDO TELES - E eu gostaria que a categoria de táxi também fosse convidada, Dra. Flávia, em nome da Comissão de Transportes, para que a gente fizesse realmente coro a essa fala dos deputados, que é uma insatisfação comum na nossa sociedade. Nós somos parte da sociedade e queremos um Rio de Janeiro pujante, para frente, com transparência.\r\n\r\nComo diz o Deputado, precisamos que os atos republicanos sejam de fato fundamentados dentro do Rio de Janeiro, para que o Rio de Janeiro volte a crescer. É isso o que nós precisamos, como taxistas, como trabalhadores da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado pela oportunidade. Que nos façamos presentes nas outras oportunidades.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Certamente, estarão presentes.\r\n\r\nEu quero passar a palavra, só um minutinho, coordenador, ao Coronel Paulo Afonso Cunha, que foi convidado também pelo Deputado Dionísio Lins, para que possa fazer uso da palavra. O senhor dispõe de cinco minutos, Coronel.\r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - Sr. Presidente, Srs. deputados, caríssimos senhoras e senhores, eu estou muito feliz com o que estou vendo aqui, com essa iniciativa.\r\n\r\nEu fui secretário quatro anos, implantamos o Código de Trânsito na gestão do Sr. Luiz Paulo Conde, pelo General Cerqueira, que era o secretário. Não queria, eu sou Coronel PM, a minha função é polícia ostensiva da ordem pública, que até hoje não está sendo feita aqui. Mas, fomos e implantamos.\r\n\r\nDepois, tivemos oito anos de uma experiência. O presidente da Nittrans, com reboque, lá em Niterói, sem problema nenhum. Inclusive, eu gostaria de dizer, eu estou admirado aqui, porque, senhor, apreensão de veículo não existe no Brasil como penalidade desde 5 de outubro de 1988. Penalidade, aplicada pela autoridade de trânsito no processo. 65 dias depois ou 90 dias depois da infração. Não existe. Ninguém será obrigado. Estamos numa Casa de Leis, a Constituição Federal diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. É por isso que o nosso taxista falou na importância da democracia.\r\n\r\nA democracia é a lei, que é a vontade da maioria, expressa - está lá no Art. 5º, cláusula pétrea da Constituição Federal. E não há lei no Brasil que garanta a nenhuma autoridade brasileira apreender um veículo.\r\n\r\nDe 5 de outubro até 2016, era penalidade. Ou seja, na rua, não podia. Eu vi Lei Seca, cheguei a falar num programa na rádio, não pode apreender veículo. Lacre, nem se fala. Lacre, nem se..., não há, não há, é ilegal, é abuso.\r\n\r\nE fui à Emerj, nosso desembargador Ciro me chamou, como fui chamado às 11h30 da manhã, aqui, e o desembargador Nassif disse que todo veículo que tiver apreensão, ele ia decretar a perda a função pública do funcionário que assinou. Então, não existe apreensão de veículos, senhores. Eu vi aqui gente falando em apreensão como se fosse ... eu já vi veículos apreendidos. Não existe! Nem como penalidade, a partir de 2016.\r\n\r\nEstou falando o que está na lei, Excelência. E desde 23 de setembro de 97 não existe apreensão de veículo como medida administrativa, elencadas no Art. 269, da Lei 9503 - eu forneço, eu dou no WhatsApp para os senhores - do Código de Trânsito Brasileiro, que diz o que são medidas administrativas, e no 256 diz o que são penalidades. A autoridade de trânsito aplica penalidades. E a autoridade e os agentes podem aplicar as medidas administrativas.\r\n\r\nPois bem, eu vejo esse festival de apreensão, Excelência. Uma comissão como esta está na hora de dar um basta, porque apreender veículo do cidadão... o povo brasileiro votou isso. Que apreender veículo de ninguém, senhor! Não pode! O que existe e foi confundido algumas vezes aqui, é a remoção. Está aqui quem removeu 60 mil veículos em Niterói durante 8 anos. Remoção! Sem gastar um tostão com reboque. \r\n\r\nFalei no município outro dia e ela disse: “Não, agora aqui é diferente”. Quer gastar dinheiro com reboque? Eu gastava zero. Ainda colocada milhões das multas pagas no cofre, no Erário. E o dono da empresa contratada: zero, custo zero. Ele, por causa do 271, parágrafo único, as despesas com remoção... está lá na lei federal, não estou inventando nada. Só fui obrigado pelo general e pelo prefeito a estudar para implantar aqui em 97, 98, 99 e 2000, e agora fico vendo essas coisas incríveis, veículos sendo apreendidos de madrugada, deixando criança na rodovia, como já vi, fui lá, a mineira, que moça: “vou deixar” por causa ... não é por causa de mim não. A senhora não pode apreender veículo. Apreensão era penalidade, agora não é em mais, deputado. Desde 2016 a Presidente Dilma assinou uma lei federal alterando o Código de Trânsito e revogou a penalidade. Na rua não pode aplicar penalidade por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. \r\n\r\nEu me ponho à disposição. O Deputado Dionísio Lins já me conhece desde que comandei o 9º Batalhão em 1994. Estão à disposição todos esses dispositivos legais. \r\n\r\nEu queria fechar, porque os cinco minutos já estão chegando, para dizer uma coisa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Só queria dizer que acho que o Detran e o Detro não devem saber disso. Foi bom. \r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - É. Mas tem que saber. O Detran é o órgão executivo do estado para condutor e veículo. O sistema nacional. O Detro até precisa entrar no sistema nacional, ele ainda não está. Ele não é órgão rodoviário, porque é o DER, e não chega a ser órgão executivo. Você precisa ter o órgão executivo para condutor e veículo, o Detran. Para estacionamento, circulação e parada é o município, cada município, os 74 integrados ao sistema. É autoridade. \r\n\r\nEu não entendo, mas queria dizer duas coisinhas que estão no legislador constitucional e porque eu me identifiquei com aquilo que o taxista falou. Sabe o que está escrito na Constituição, Excelência? Eu sou obrigado, porque dou aula, por isso que eu sei de cabeça. A mobilidade urbana eficiente, a mesma que criou a segurança viária, disse que a União, os estados e os municípios têm obrigação de promover mobilidade urbana eficiente como direito de todas as pessoas, Art. 144, parágrafo 10. Constituição, cláusula pétrea, perdão, pétrea não, é o 144, parágrafo 10, é do Sistema de Segurança Pública. E eu fico admirado em ver uma blitz, tudo engarrafado. \r\n\r\nLá em Niterói eu ia no prefeito, eu ia... uma vez mandei sair, o capitão não quis me obedecer, mas o governador mandou e ele teve que sair. E terminou o Réveillon e fez uma Lei Seca na principal via de Niterói. Isso não é legal. Por quê? Eu queria fechar com essa, Presidente. O senhor sabe o que a lei de trânsito que está em vigor desde 1997 diz? No Artigo 1º Parágrafo 5º eu gostaria de instar os companheiros do Detro, Detran, quem estiver aí, principalmente a autoridade do Poder Legislativo, os órgãos executivos de trânsito, Artigo 1º Parágrafo 5º - eu sei de cabeça porque dou aula, não é porque sou decoreba não, os alunos me cobram - os órgãos e entidades. O Detro não é órgão, é entidade. O órgão é na linha direta. O Detro é da administração indireta. Mas o legislador é pródigo, é o povo, a melhor coisa que tem nesse país é esse povo. Os órgãos e entidades executivos de trânsito darão prioridade - e tem que gastar 40 milhões, e com isso que vou falar aqui, agora - darão prioridade, porque está em um texto maior, darão prioridade em suas ações à defesa da vida. Tem que diminuir o número alto. Você não pode ser atropelado lá e.... da vida, da saúde e do ambiente. Isso, no Artigo 1º Parágrafo 5º. Pode ler, na Lei 9503, Excelência. \r\n\r\nEu sou muito amigo do seu filho. Sou admirador do seu filho.\r\n\r\nAgora, eu queria completar, Presidente, dizendo que o Código de Trânsito Brasileiro, que é o pai de tudo isso que se faz aí, é a lei federal, estabeleceu. Ele trata lá, efetuar transporte remunerado em veículo não licenciado para tal fim. Aquilo que o nosso companheiro falou bem. Está no Código de Trânsito. É gravíssimo. Pois ele começa a cuidar de punição, de penalidade, de infração, no Artigo 161. Ele leva 160 artigos - veja como esse povo é sábio - tratando de organização. Tem um artigo, Presidente, o Artigo 74 e os seguintes são da educação. Eu não vejo educação. Eu não vejo organização. Eu vejo dinheiro para rebocar. E remoção por estacionamento proibido é prevista. Não precisa gastar dinheiro com reboque. Reboque é zero. Ele recebe, ele administra o local e gasta para isso, e recebe as despesas do 271 parágrafo 1º. As despesas com remoção em estada decorrente de infrações previstas nesta lei, serão de responsabilidade do proprietário. O legislador chama aquela remoção e a estada de despesa. \r\n\r\nDesculpa, mas eu estou à disposição. Tenho muitos anos. Estou na reserva remunerada recebendo até menos do que eu tenho. Mas, vou chegar lá, do que eu mereço. Mas, estou de pé. Então, estou à disposição para somar nessa luta bonita. Parabéns! \r\n\r\nFiquei feliz hoje aqui. Que Deus o abençoe. Porque eu vejo na rua tudo errado. E achava que os senhores também não estavam vendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Estamos atentos.\r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - Mas estou vendo. Deus o abençoe. Desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Muito obrigado. Não há do que se desculpar. Provavelmente nós vamos fazer a indicação de V.Sa. para dar uma aula para o Detran e para o Detro, porque provavelmente eles não tiveram essa aula não.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA (falando fora do microfone) - Vou mandar para o Deputado Dionísio Lins para oferecer essa legislação que eu citei, que é importante. Porque não existe apreensão de veículos. Eu sou advogado da OAB, eu fico com pena porque (não compreendido) assinou, pediu, apreende. Porque não é obrigado, 277 Parágrafo 4º, não é obrigado (não compreendido)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Coronel.\r\n\r\nQuero só fazer aqui referência ao meu amigo Deputado Júlio Rocha, que chegou aqui agora para compor a Mesa e passar a palavra para o Deputado Otoni.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Na qualidade de membro suplente desta Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Todos são membros efetivos. Todos os 70, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu quero propor que o Cel. Paulo Afonso contribua com a nossa Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Certamente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Já que o seu vasto conhecimento nos surpreendeu aqui na mesa com a sua explanação a respeito do assunto. Sugiro à Comissão que de alguma forma convide o Paulo Afonso para contribuir com o que estamos discutindo, porque queremos a solução desse problema. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO AFONSO CUNHA - Obrigado, Deputado Otoni, passo a palavra ao amigo Deputado Júlio Rocha, se tiver alguma pergunta a fazer, alguma consideração, e depois, então, encaminharmos ao final dessa audiência, que infelizmente teve a ausência de muita gente importante. Certamente estarão aqui na próxima audiência por convocação. \r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Primeiramente, boa tarde a todos. Estou muito feliz com a criação desta Comissão. A gente acabou virando vidraça porque hoje em dia o certo é o errado. Os valores se inverteram. Eu acho que você fazer o certo hoje é visto como você fazer errado. \r\n\r\nEu acabei estando em outros compromissos, e não consegui chegar a tempo. Mas para gente ir nesse fluxo aí de pancada que a gente tem levado aí... Ontem saiu no RJ TV a matéria dos veículos com sirene. E no Código de Trânsito consta que veículos fiscalizadores podem andar com carro com sirene. E a gente vive fiscalizando. No nosso telefone não para de chegar denúncia, é o tempo todo. Então, a gente tem essa dificuldade de se locomover. \r\n\r\nQuando eu falo que os valores se inverteram, a pergunta não era: por que a gente anda com sirene? A pergunta, sim, era: por que o trânsito do Rio está horrível desse jeito? Então, assim, a gente tem que começar a olhar.\r\n\r\nEm relação ao Detro, eu vou fazer a fiscalização em cima do Detro, porque o Detro só persegue vans e esses ônibus todos quebrados ficam andando na rua aí. Então, é isso o que está acontecendo. A gente tem que descobrir na raiz o que está acontecendo. Ônibus com goteira, sem ar-condicionado funcionando, pneu careca, tudo rodando. Aí, o Detro, não. O Detro dá multa em van que está empoeirada, fala que está sem condições de uso. Então, assim, os valores estão se invertendo, tem pessoas que estão se beneficiando disso, e atrás de quem está se beneficiando que nós vamos atrás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado, Deputado Júlio Rocha. Queria perguntar se algum Deputado mais gostaria de fazer uso da palavra. Caso não queira, algum dos diretores gostaria de fazer uso da palavra? \r\n\r\nA SRA. INDIA ARMELAU - Só também queria agradecer a presença de vocês que foram os únicos que estiveram aqui presentes para responder às suas perguntas e eu deixo aqui meu muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Em relação ao que o Deputado Giovani Ratinho mencionou sobre a atuação do Detro, além de regular o transporte regular de passageiros... e porque o uso desse reboque que a gente utiliza não somente para o transporte regular, cadastrado no Detro, mas também para combater uma máfia que existe no Estado do Rio de Janeiro, que é o transporte clandestino, que fomenta o crime organizado. \r\n\r\nEu tenho várias razões, mas eu posso elencar cinco aqui: evasão fiscal, lavagem de dinheiro, extorsão e ameaças, tráfico de drogas, fora a concorrência desleal. Nós agimos com base legal. Até que a lei mude, nós agimos de acordo com o que está preconizado em lei inclusive estadual. Nós temos a Lei 4291, artigo 13 dela, que está em vigor, que determina que quaisquer tipos de veículos que forem flagrados operando transporte regular de passageiros, o Detro poderá remover esse veículo para depósito público. Não é regra do Detro. É regra que está... foi inclusive vindo da casa do Povo. Inclusive, tem a Lei 3756/2002, que na prática eu sou fiscal do Detro desde 2007. Estou coordenador há três anos. Então, de carreira eu sou fiscal do Detro. \r\n\r\nNós temos aqui a Lei 3756/2002, que autoriza o Poder Executivo a desemplacar os veículos que forem flagrados realizando transporte clandestino que, na prática, com fiscal eu nunca vi, e que essa competência seja, inclusive, do Detran, é o que está na redação da lei.\r\n\r\nNós temos aqui, à época, em 2007, quando transporte complementar intermunicipal foi regulamentado, foram feitas algumas considerações, inclusive no decreto antes do Governador decretar, um deles é lembrando o Aviso 51 do TJ, de 2006, o enunciado 12 que reza o seguinte: “Ao regulamentar o transporte público de passageiros, pode o ente público, no exercício do seu poder de polícia, estabelecer a apreensão do veículo como pena ao transporte regular”. Eu sei que o tema “apreensão” gera essa... sim, mas só que no caso aqui não é trânsito, a gente está lidando com atividade econômica, que é o transporte de passageiros e, no caso, aqui, de uma atividade ilegal que fomenta o crime organizado. O Detro tem desempenhado um papel importantíssimo nesse combate, colaborando inclusive, com as forças de segurança.\r\n\r\nSó para pontuar aqui, precisava falar isso, inclusive, não vou me delongar muito, temos a lei de 2021 a Lei 9348 que autoriza o Poder Executivo a implantar um programa de estímulo operacional aos policiais civis e militares para atuação do combate ao transporte regular de passageiros. E no art. 2º, essa Lei, no Parágrafo Único diz que essas operações só podem ocorrer com a presença do Detro. Está na norma. E o fiscal do Detro, eu sei que o assunto talvez não seja esse, nós entramos em 2007, tivemos aumento salarial em 2008 e estamos até hoje com isso congelado, mas, essa lei só contempla policiais militares e civis que vão trabalhar conosco e o fiscal do Detro, por força de uma lei de 2014, não faz vez a essa demanda.\r\n\r\nE, para finalizar, nas rodovias estaduais, o Decreto 43.012: compete ao Detro exercer nas vias estaduais, além das competências previstas, a fiscalização com o intuito de coibir o transporte clandestino.\r\n\r\nEm relação aos carros de passeio, vamos lá nos anos 90, quando foi estimulada a “carona solidária” com o intuito de mitigar essa questão da mobilidade, isso, com o tempo perdeu a finalidade porque passaram a se utilizar desse incentivo para auferir lucro, passar a ter vantagem nesse serviço. O que era comum era se ver ônibus, Vans, Kombis, hoje, carros de passeio também utiliza.\r\n\r\nEm relação a Uber, 99, hoje tem a Lei Federal 3640 que regulamentou isso no Brasil todo. Então, o fiscal do Detro quando remove o veículo para o depósito, quando fala da Uber, não é a Uber, que o Detro não regula plataforma de aplicativo, isso não compete ao órgão, vai verificar se aquele veículo está de fato utilizando a plataforma para realizar o serviço, se não estiver, vai ser autuado e, conforme deve ser, como está previsto na Lei 4291.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. DANILO BEZERRA - Só essa consideração, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Antes de V.Exa., eu queria fazer um encaminhamento, visto no rumo que a audiência hoje tomou. Nós temos uma empresa que tem um contrato milionário com o Detro, e não ficou claro aqui como é esse contrato, como é a vigência do contrato, como são as características do contrato. Então, queria propor à Mesa e deliberar a convocação dos sócios da Empresa APL e do Presidente do Detro para próxima reunião. Convocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - E também da Empresa Foco, a Empesa Foco também, que teve abertura no mesmo ano e mesmo mês da APL.\r\n\r\nEsses encaminhamentos, nós faremos à Comissão de Transporte na pessoa do Presidente Dionísio Lins, para que ele faça a convocação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deixando claro que não é convite, é convocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Sei, convocação, exatamente. Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu peço que a assessoria convide os sócios da APL, os sócios da Foco e o Presidente do Detro convocado para a próxima ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - E agora, vamos aos convites. Então, o convite será para a ANTT, pelo Deputado Giovani Ratinho; Superintende da PRF, convite; e o Secretário de Fazenda.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Não, o Secretário de Fazenda, convite também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Convite. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Ele não teve convite. Vamos ver se ele vai ser cortês em vir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Esperamos uma resposta do Detran, que também não compareceu, sendo deselegante.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Deliberado durante uma reunião fechada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - E nem mandou um representante. \r\n\r\nAh! E a convocação do Tadeu, também, para a gente não esquecer. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Esse tem que vir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Quero só dizer aos senhores aqui do Detro e, também, da Agetransp... aliás, da Agetransp nós vamos cobrar muito a participação. Vamos trabalhar nesta Casa, através de um projeto de lei, para que o Detro fique debaixo do guarda-chuva da Agetransp. \r\n\r\nDizer que nós não somos contra nenhum tipo de fiscalização. Muito pelo contrário. Nós estamos fiscalizando para saber se as fiscalizações estão sendo feitas de maneira correta. O que está acontecendo é o contrário: são fiscalizações abusivas, fora da lei, como a gente já provou várias vezes: caminhões com pneu careca, documentos irregulares, uma série de irregularidades. Isso a gente então vai permitir. Afinal de contas, nós fomos eleitos pelo povo para fazer esse tipo de trabalho de fiscalização. \r\n\r\nEssa máfia é uma máfia antiga. Todo mundo já conhece no Rio de Janeiro. Por isso essa comissão foi criada, para que ninguém fosse alvo exclusivo disso, isolado. E nós vamos mobilizar outros deputados nesta Casa e vamos fazer a população saber quem são aqueles que estão abraçando essa causa. Afinal de contas, é uma insatisfação generalizada na sociedade em relação a essas operações abusivas que acontecem diuturnamente na sociedade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL- Presidente, a gente vai saber do apoio dos deputados ou não, agora, com a criação da CPI da máfia dos reboques. Vamos ver quem vai ser os deputados que vão assinar, quem vão ser os deputados que vão se omitir nesse momento de fragilidade da população do Rio de Janeiro perante essas operações irregulares que estão acontecendo, e apreensões abusivas dos veículos das pessoas que, muitas vezes, estão ali, utilizando o seu veículo para ir e vir e acabam sofrendo arrogância e intolerância. Nós sabemos que a lei faculta que se o problema for resolvido no momento, o carro não deve ser rebocado, mas, como existe a máfia da arrecadação com os reboques, Vereador Rogério Amorim, ... e aqui eu exalto a presença de V.Exa., que passa por isso no município do Rio de Janeiro com a Secretaria de Ordem Pública, que vem multando desenfreadamente as pessoas, que são trabalhadores, tanto os taxistas quanto os motoristas de aplicativos. Então, a gente também repudia a atitude da Secretaria Municipal de Ordem Pública que está tendo a mesma prática que o Detran. \r\n\r\nEntão, Presidente, saio daqui satisfeito, ou melhor, satisfeito pelo andamento da comissão, pelo empenho, pela garra dos deputados, mas insatisfeito com a ausência de algumas pessoas que, muitas vezes, não respeitam o Parlamento estadual. No Parlamento, como já disse, a prerrogativa principal de nós, parlamentares, é a fiscalização. E quem vai fiscalizar os fiscais? Tem que ter alguém que fiscalize e esse papel é nosso. De antemão, eu estou muito empolgado e já começar agora a coleta de assinatura da CPI da Máfia do Reboque. Sem mais, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Só para ficar registrado e consignado em ata, então, vamos repetir para ficar bem claro. Convites: ANTT; Superintendência da PFR; Secretaria de Fazenda; PM e Polícia Civil, bem como Comissão de Pessoas PCD, com Deficiência e, também, de Combate à Pirataria. Solicitação do Deputado Giovani Ratinho. Outras deliberações que foram: as convocações dos sócios das empresas Foco e APL; o Presidente do Detran; do Detro; o Sr. Tadeu. É o que ficou deliberado aqui, e encaminhado para a Comissão de Transportes, presidida pelo Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Queria salientar, Presidente, como foi citado o combate à pirataria, eu sou presidente da Comissão de Combate à Pirataria da Assembleia Legislativa, e quero me fazer presente na convocação, para convocar os outros membros. \r\n\r\nO SR. JULIO ROCHA - Isso, e eu sou o vice-presidente da Comissão de Pessoas com Deficiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Registrados, então, aqui, os deputados presidente e vice-presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL- Convidar o delegado da especializada de Combate à Pirataria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Ok. O Delegado ...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - De crimes organizados. O Draco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Certo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos, uma boa tarde.\r\n\r\nDeclaro encerrada esta audiência.\r\n\r\nId: 2509446"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6789/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22899/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TOMÁZ DE AQUINO DOS REIS, matrícula nº 430.379-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6790/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22901/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA APARECIDA RODRIGUES MARQUES, matrícula nº 431.969-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Tomaz de Aquino dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6791/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22684/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE PEREIRA COELHO, matrícula nº 431.990-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 595/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO, matrícula nº 308.905-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.09.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.09.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5709/2023 - ERICO VINICIUS FONTES GONÇALVES\r\n\r\n7580/2023 - SILIANNY MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n13049/2023 - KATHELLEN DA SILVA MARTINS\r\n\r\n13053/2023 - CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA\r\n\r\n13438/2023 - IGOR RAMOS MAYWORM\r\n\r\n15225/2023 - MARIA DE FATIMA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n16781/2023 - KAROLYNE SOUZA TERRA RAMOS\r\n\r\n17196/2023 - PAULO MOISES DAS CHAGAS VALCACIO\r\n\r\n17866/2023 - BEATRIZ DA SILVA PINHEIRO AZEREDO\r\n\r\n19380/2023 - ROBERTO MAGALHAES ALVES\r\n\r\n19436/2023 - ADRIANA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n19984/2023 - ANA CAROLINA BAPTISTA BITTENCOURT ALVES\r\n\r\n20144/2023 - VALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20164/2023 - EDIVANDER SILVA\r\n\r\n20165/2023 - CARLOS ALBERTO PIMENTEL NUNES\r\n\r\n20348/2023 - ALESSANDRA LEAL FIGUEIRA\r\n\r\n21042/2023 - VINICIUS CAETANO CORREA\r\n\r\n21094/2023 - RICARDO DA CUNHA LIMA\r\n\r\n21719/2023 - EMANOEL BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22219/2023 - MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22582/2023 - WANDERSON BALBINO CORREA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2509447"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 71/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 208/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL - TI VERDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 388/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 257/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6362/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 9456 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1451/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 5769/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 6276/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 305/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 9.635 DE 06 DE ABRIL DE 2022, QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1530/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes, Jorge Felippe Neto e Rodrigo Amorim, que “REVOGA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 784/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 138/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1279/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS PESSOAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 612/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA, NA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 5724/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ DOIS ANOS, INSCRITAS NO CAD ÚNICO, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALERGIAS À PROTEÍNA DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 269/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 734/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Seraini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 6496/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica LIma, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 757/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. Recurso (de 14/09/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1497/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. Recurso (de 12/09/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 692/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1943/2022, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1287/2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Luiz Claudio Ribeiro, que “ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH).”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1648/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “INCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2860/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NAS REDES SOCIAIS DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 747/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1337/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO DA PRATA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 6191/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A COMUNIDADE SURDA, VISANDO A INCLUSÃO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 137/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC´S), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 822/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 883/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1011/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS COM A EMBALAGEM LACRADA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1269/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3480/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI 8591 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 PARA INCLUIR O ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL DE FAMILIARES DE POLICIAIS ASSASSINADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5471/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA VEDAR PRIVILÉGIO PREVIDENCIÁRIO AOS CIDADÃOS DO SEXO MASCULINO, QUE SE DECLAREM DO SEXO FEMININO OU DE QUALQUER CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO IDENTITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1180/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3738/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 902/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1393/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3904/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5189/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3523/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA”.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4258/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE A AFIXAÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU QUALQUER PROPAGANDA DE CUNHO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO EM ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5873/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1804/2023, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 6323/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ADERE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, À ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/SP), APROVADO PELO DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1643/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “INSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1646/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 6159/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3114/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4775/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS GRUPOS DE BATE-BOLA (CLÓVIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 640/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1534/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 155/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN-RJ.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Pedro Ricardo, Elika Takimoto e Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 6004/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME TANGARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1301/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1343/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 6434/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS OS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 252/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1236/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “REGULAMENTA A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO, PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1432/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3027/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3437/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG).”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 98/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 786/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1304/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 221/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA OS AEROPORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA PARA AS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1085/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3458/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 945/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA O ART. 11 DA LEI N° 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA ALTERAR O PRAZO E A FORMA DE PAGAMENTO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 625/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 572/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS PARA ALAS GERIÁTRICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 5898/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VIGILANTE PATRIMONIAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 1778/2023, de autoria dos Deputados YURI, Flavio Serafini, Marina Do Mst, que “DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 1220/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 3308/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 1471/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO FLUMINENSE, REALIZAREM AVISO PRÉVIO DE 72H POR MEIO DE LIGAÇÃO, CONTATO DIGITAL, OU NOTIFICAÇÃO PRESENCIAL PARA SOMENTE APÓS A PLENA ANUÊNCIA DO CLIENTE REALIZAR O CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 3367/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MENORES CONSCIENTES” COM A FINALIDADE DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAS E ABUSOS SOFRIDOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 1229/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA, DE TELEFONIA E DE INTERNETE DE AÉREA PARA SUBTERRÂNEA, NAS ÁREAS URBANAS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 755/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “PROÍBE A MANIPULAÇÃO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA QUE CONTENHAM A ADIÇÃO INTENCIONAL DE MICROESFERAS DE PLÁSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e a Senhora Deputada GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2023, às 10h, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- \"DIGNIDADE MENSTRUAL\"\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CLÁUDIO CAIADO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DOUGLAS RUAS e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, CARLINHOS BNH, LÉO VIEIRA, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e RENATO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 19 de setembro de 2023, às 14h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 4803/2021, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT, que dispõe sobre a implantação de zoopassagens no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 5342/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CONGRESSO NACIONAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e os demais Deputados deste Poder Legislativo, para a Audiência Pública Conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - Congresso Nacional, no dia 15 de setembro de 2023, às 10hs, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate sobre o conteúdo Orçamentário do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, Projeto de Lei nº 04/2023, do Con gresso Nacional, que irá compor as Prioridades e Metas para o Governo Federal, para o ano letivo de 2024.\r\n\r\nCom a presença dos Senhores:\r\n\r\n- Altineu Côrtes - Deputado Federal\r\n\r\n- Danilo Forte - Deputado Federal \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório do 21º andar, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Coordenadora\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Vice-Coordenador\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Secretária-Geral\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Membro efetivo\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES - Membro efetivo \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA- Membro efetivo\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Membro efetivo\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora ERICA CORRÊA CHAGAS, matrícula nº 427.065-8, no processo administrativo disciplinar nº 1217/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora INGRID STTEPHANY J. DE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 426.894-2, no processo administrativo disciplinar nº 983/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora JANE CARMEM RODRIGUES, matrícula nº 423.521-4, no processo administrativo disciplinar nº 1339/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora JANETE RIBEIRO GOMES, matrícula nº 411.721-4, no processo administrativo disciplinar nº 1305/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa do ex-servidor JUAREZ GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 423.113-0, no processo administrativo disciplinar nº 1294/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: DAYSE MAGALHÃES BRITO,\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 420.312-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1181/2023.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nDOUGLAS GOMES MADEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA N° 423.119-7 \r\n\r\nPROCESSO N° 1170/2023.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art.5°CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: FLÁVIA ALVES DE LIMA \r\n\r\nMATRÍCULA: N° 417.770-5 \r\n\r\nPROCESSO N°: 1394/2023.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5°CF) na Rua da Ajuda, n°05-27° andar- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n420.345-1\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n1400/2023\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.693-9\r\n\r\nGILSON BARBOSA\r\n\r\n896/2023\r\n\r\n420.896-3\r\n\r\nFABIO ANDRÉ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1411/2023\r\n\r\n426.067-5\r\n\r\nEMMANUELE MARQUES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n1210/2023\r\n\r\n425.908-1\r\n\r\nFABIOLA GONÇALVES PINHEIRO\r\n\r\n1449/2023\r\n\r\n426.073-3\r\n\r\nFABIANO MOURA ANDRADE\r\n\r\n1375/2023\r\n\r\n403.982-2\r\n\r\nMARCOS DE LIMA PINTO\r\n\r\n563/2023\r\n\r\n422.825-0\r\n\r\nNAYARA DE LIRA BELINO\r\n\r\n1007/2023\r\n\r\n427.216-7\r\n\r\nMARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\n1357/2023\r\n\r\n420.523-3\r\n\r\nORLANDO JOAQUIM DE ALMEIRA FILHO\r\n\r\n1377/2023\r\n\r\n422.253-5\r\n\r\nMARLENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1468/2023\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, n° 05- 27º andar - sala 2708, CPPA, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422.017-4\r\n\r\nKARLA SARDOU MACHADO DE MOURA\r\n\r\n965/2023\r\n\r\n415.895-2\r\n\r\nPAULO CESAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n953/2023\r\n\r\n419.645-7\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA\r\n\r\n927/2023\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, n° 05- 27º andar - sala 2708, CPPA, das 10:00 às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n421.009-2\r\n\r\nKATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO\r\n\r\n960/2023\r\n\r\n417.026-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BARROS NUNES\r\n\r\n1253/2023\r\n\r\n416.098-2\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n1347/2023\r\n\r\n420.128-1\r\n\r\nLUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\n1498/2023\r\n\r\n418.313-3\r\n\r\nLUANA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1517/2023\r\n\r\n426.913-0\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1533/2023\r\n\r\n426.177-2\r\n\r\nLETICIA CAROLINE SANTOS DIAS\r\n\r\n1535/2023\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nPAULO CESAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 419.645-7 \r\n\r\nPROCESSO N° 927/2023.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art.5°CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° anda r- Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA \r\n\r\nMATRÍCULA N° 419.645-7 \r\n\r\nPROCESSO N° 927/2023.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n422.978-7\r\n\r\nROSILENE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n1079/2023\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nDO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14044/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de escritório e informática\r\n\r\nData: 19 de setembro de 2023\r\n\r\nHorário de abertura: 11hs (horário de Brasília).\r\n\r\nPor conta da desistência da proposta vencedora do item 25, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias à apuração da responsabilidade da desistente, fica convocada a reabertura da sessão do PE 02/23, para o próximo dia 19/09/2023, às 11:00 h.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Ela boração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2509448"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2509235": [
                    "V - Ata",
                    "AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 01.870.896/0001- 22 - NIRE nº 33.2.0774987-3 - JUCERJA \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nI - DATA: 29 de maio de 2023. II - LOCAL: Na sede social, situada na Avenida Armando Lombardi, nº 400, lojas 101, 102, 103 (parte) e 104, Barra da Tijuca, CEP 22640-000, Rio de Janeiro, RJ, às 11h (onze horas). III - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Franklin Padrão Júnior - Secretário: Aloisio José de Souza Francisco. IV - COMPARECIMENTO: Sócios quotistas da AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA., com seu contrato social registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.0774987-3, inscrita no CNPJ sob o nº 01.870.896/0001-22, representando a totalidade do capital social, a saber: 1) VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Armando Lombardi, nº 400, lojas 101, 102, 103 (parte) e 104, Barra da Tijuca, CEP 22640-000, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.518.211/0001-83, com seu contrato social registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, sob o NIRE nº 33.2.0659468-0, neste ato por seu Diretor-Presidente, FRANKLIN PADRÃO JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, titular da Carteira de Identidade nº 2.583.632, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 406.899.997-04, residente e domiciliado na Rua Conde de Irajá, nº 122, apartamento 501, Botafogo, CEP 22271-020, Rio de Janeiro, RJ e por seu Diretor Administrativo Financeiro e Controladoria, ALOISIO JOSÉ DE SOUZA FRANCISCO, brasileiro, casado, economista, titular da Carteira de Identidade nº 19.895-1, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF sob o nº 009.575.117-36, residente e domiciliado na Rua Projetada 1, nº 105, casa 02, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22790-701, Rio de Janeiro, RJ; e 2) FRANKLIN PADRÃO JÚNIOR, acima qualificado. V - CONVOCAÇÃO: Dispensada, em face da presença de todos os sócios quotistas. VI - ORDEM DO DIA: Aprovação da redução do capital social, alteração do caput da Cláusula IV do contrato social e sua respectiva consolidação. VII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos os sócios aprovaram a redução do capital social de R$ 63.166.783,29 (sessenta e três milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) para R$ 36.528.359,99 (trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), redução essa no montante de R$ 26.638.423,30 (vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta centavos), cujo valor será creditado à sócia Vision Med Assistência Médica Ltda., com a consequente redução de sua participação societária no capital social. Em consequência da redução do capital social, foi aprovado, ainda, a alteração do caput da Cláusula IV do contrato social e a sua respectiva consolidação. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião dos Sócios Quotistas, dela lavrando-se a presente ata, sob a forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. FRANKLIN PADRÃO JÚNIOR - Presidente. ALOISIO JOSÉ DE SOUZA FRANCISCO - Secretário. Sócios Quotistas: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - FRANKLIN PADRÃO JÚNIOR - Diretor-Presidente. ALOISIO JOSÉ DE SOUZA FRANCISCO - Diretor Administrativo Financeiro e Controladoria. FRANKLIN PADRÃO JÚNIOR.\r\n\r\nId: 2509235"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2509105": [
                            "V - Ata",
                            "A.M ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.405.332/0001-70\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAta de Assembleia Geral da empresa A.M Administração Patrimonial Ltda, que será realizada as 11:00 hs do dia 18 de dezembro de 2023, nesta cidade na sede da empresa, juntamente com os sóciosAntônio Inácio Lopes Pinto e Maria Rosaria Romano Pinto para de comum acordo aprovarem a redução de capital de R$ 3.560.036,00(três milhões quinhentos e sessenta mil e trinta e seis reais) para R$ 2.767.361,74 (dois milhões setecentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), por ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. Depois de reunirem, discutirem, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi lida, aprovada eassinada por todos os presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nANTONIO INACIO LOPES PINTO\r\n\r\nSócios - Diretor\r\n\r\nMARIA ROSARIA ROMANO PINTO\r\n\r\nSócios - Diretor\r\n\r\nId: 2509105"
                        ],
                        "2508534": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.377.136/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. sócios da sociedade RSM ACAL AUDITORES INDEPENDENTES S.S., convocados para se reunirem em Reunião dos Sócios quotistas, a ser realizada no dia 29/09/2023, às 11h, na sede da empresa, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Rua Teixeira de Freitas, nº31, 12º andar, parte, Centro, CEP: 20.021-350, cuja participação poderá ser feita de forma virtual, mediante solicitação individual de cada sócio, para deliberar sobre a saída voluntária da sociedade do sócio Fernando Antonio de Sousa Gonçalves.\r\n\r\nId: 2508534"
                        ],
                        "2505210": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para operar 167 km do gasoduto Cabiúnas-Reduc (GASDUC III) e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 22º e 23º andar - Praia do Flamengo, no município do Rio de Janeiro no período de 19/09/2023 a 22/09/2023, no horário das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504177/2010)\r\n\r\nId: 2505210"
                        ],
                        "2505218": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21/08/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para operar 167 km do gasoduto Cabiúnas-Reduc (GASDUC III) e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 22º e 23º andar - Praia do Flamengo, no município do Rio de Janeiro no período de 19/09/2023 a 22/09/2023, no horário das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/504177/2010)\r\n\r\nId: 2505218"
                        ],
                        "2509396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MMC Soluções em Logística Ltda.\r\n\r\nCNPJ 28.205.382/0001-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMMC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 28.205.382/0001-09, pelo processo 00-2023/578030-8, arquivado sob o nº 00005623893, em 10/08/2023, apostila a transferência de sua sede unidade armazenadora de armazém geral situada à Estrada do Tindiba, 1591 - Taquara, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.740-361, NIRE: 33.2.103849-1 para a Avenida OL 1A, 75 - Armz: C 5, bloco C - Parque Duque - Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP: 25.085-380, razão pela qual faz saber o seu Regulamento Interno, as Tarifas Remuneratórias e as Declarações do armazém, de acordo com §1º do art. 1º do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903 c/c o art. 2º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022. Sergio Tavares Romay - Presidente JUCERJA - Id. Funcional 5012208-8.\r\n\r\nId: 2509396"
                        ],
                        "2509358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11402/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3901.20.19\r\n\r\n11403/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8516.80.90\r\n\r\n11404/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n11405/2023-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n11406/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.10.10\r\n\r\n11407/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.10.10\r\n\r\n11408/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3919.10.10\r\n\r\n11409/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n11410/2023-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\n11411/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.20.00\r\n\r\n11412/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\n11413/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5911.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2509358"
                        ],
                        "2509204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0405/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8482.80.00\r\n\r\nFI_0406/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n2710.19.32\r\n\r\nFI_0407/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\nFI_0408/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0409/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8464.20.29\r\n\r\nFI_0410/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\nFI_0411/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8421.99.10\r\n\r\nFI_0412/23\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n3920.62.99\r\n\r\nFI_0413/23\r\n\r\n14.294.395/0002-78\r\n\r\n8414.80.12\r\n\r\nFI_0414/23\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.41.90\r\n\r\nFI_0415/23\r\n\r\n05.659.018/0001-13\r\n\r\n9011.20.10\r\n\r\nFI_0416/23\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n2929.10.21\r\n\r\nFI_0417/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0713.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2509204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2509039": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental Ano 2006: Rafaela de Souza Turques. Ano 2007: Lucyene de Fátima Vieira Lima. Curso Educação de Jovens e Adultos Ensino Médio Ano 2004: Josiane Silva Sales. Ano 2008: Tiago Silva de Abreu. Ano 2012: Lucas de Aguiar Lima. Ano 2023: Anderson de Souza Cruz; André de Almeida Acácio; Adriany Cristina do Nascimento; Alexandre de Souza Carvalho; Arianna Oliveira da Silva; Ana Claudia Barreto Barbosa; Cátia Matias Severino; Eliane Moreira da Costa Borges; Fernanda Caroline de Almeida e Silva; Gerônimo Andrade Silva; Júlia Guedes Fernandes; Júlia Joanes Hotz de Almeida; Luciene Monteiro Vieira; Marcelo Junio da Silva Campos; Mariana da Costa da Silva; Mariana Carla Santos da Silva; Michel Carvalho dos Santos; Mikelle Sacramento dos Santos; Oscar Soares da Costa Martins; Rafaela Sant'Ana Vitorino; Raiza Soares Maciel Rocha; Talita Fernanda Paiva de Paula; Tania Alves Santana; Tiago Leonardo Braga; Uberlândia Valeria da Silva Moreira. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2509039"
                    ],
                    "2508592": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346-0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes, estritamente nos termos da Deliberação CEE 393/2021, Processos E-03/023/111/2015 e E-03/023/110/2015. Curso Educação de Jovens e Adultos, Educação à Distância - Ensino Médio - Ano 2018, 30/Junho: Darmon Sancor Rodrigues Motta; Letícia da Silva Torres; Taciani Gomes Resino. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: Valério de Souza Rocha Neto. Ano 2006, 30/Junho: Shirlei Cristina dos Santos; 22/Dezembro: Rafaella Gaudard Figueiredo. Ano 2007, 29/Junho: Rogerio Marçolar Paula Pinto; 21/Dezembro: Gizele da Silva Azevedo. Curso Ensino Médio - Ano 2004, 23/Dezembro: Fabiana Sousa da Silva Martins. Curso Técnico em Enfermagem - Ano 2010, 21/Dezembro: Gizele da Silva Azevedo. Curso Técnico em Informática - Ano 2001, 21/Dezembro: Simone Izamara da Silva Santiago. Curso Técnico em Telecomunicações - Ano 2002, 20/Dezembro: Bruno Silva dos Santos. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nId: 2508592"
                    ],
                    "2509076": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 31.385.638/0001-11\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO - mantido pelo Centro Educacional de Desenvolvimento Tecnológico Ltda, CNPJ 31.385.638/0001-11, Censo Escolar 33187061, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2020/1º.Sem: Pablo dos Santos Souza. 2020/2º Sem: Aline de Oliveira Pinheiro de Araujo, Gabriel Cunha da Silva Pio, Ismar Baptista dos Santos Júnior, Natasha dos Santos Cavalcante, Thiago de Oliveira. 2021/1ºSem: Gabrielle da Silva. 2023/1º. Sem: Agni Braz dos Santos, Anderson Santos do Rego, André Luis Soares de Oliveira Junior, Andressa Catarina Cruz de Sousa, Andressa de Andrade Nascimento, Bianca de Oliveira Moraes Araujo, Caroline dos Santos Duarte, Cassio Secundino dos Reis, Cintia Marques da Conceição, Eduarda Nicole dos Santos Romão, Elaine Cristina de Matos, Eliana de Souza Rodrigues, Ester França Pereira de Oliveira, Felipe Maicon da Silva, Francinete Gonçalves de Oliveira, Hugo de Souza Barros, Isabella Victória dos Santos Vilete, Ivan Raphael Barboza, Janaina Carla Pereira Braga, João Pedro Teixeira Valim, João Vitor da Silva Mendes, Joelson Augusto Galvão Silva, Jorge Rodrigues Pereira, Joyce Cabral Lima, Julio Cesar Marinho Barreto, Lillian Oliveira Paz de Almeida, Lorran Carvalho da Silva, Lucas Franco Milhoranse, Lucas Morais dos Santos Araujo, Marcos José da Silva, Maria Eduarda Silva Medeiros, Maria Eliane de Sousa, Monique Éllen Braga de Souza, Railane Barboza Barreira, Robson Silva de Andrade, Romero dos Santos, Sara Moura da Silva Coelho, Simone dos Santos Silva, Stefane Ayres Costa Mesquita, Suelen Acioly dos Santos, Thayssa Kelly Guimarães da Silva, Vanessa Rocha de Souza de Araujo, Victor Hugo Lucena da Conceição, Wellison Alves Saue, Yanca Vicente da Rosa dos Santos, Zeneide de Aguiar Moreira. CONCLUINTE EM PROGRESSÃO PARCIAL: Turma de origem: 2020/1º.Sem, conclusão em 2023/1º Sem: Caren Cristina do Rosario Correa. RETIFICAÇÃO: Diário Oficial de 17/04/2023 - Fls 4. 2022/2º Sem.: Onde se lê: Isis Fla via de Souza Pinto, Leia-se: Isis Flavia de Sousa Pinto. Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos, REG.1223/FEUDUC., Servidores que autorizam: Veronica de Lima Alves, ID:4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2509076"
                    ],
                    "2509044": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO\r\n\r\nCNPJ 26945867/0002-94\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA OBJETIVO EIRELI - 26945867/0002-94 - CENSO ESCOLAR 33181314 - TORNA PÚBLICA A SEGUINTE LISTAGEM DE CONCLUINTES. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO - ANO 2021 Jeferson Trindade Pereira, Luciene Moreira Silva, Rayane de Andrade Rocha. ANO 2022 Adriano Silva dos Santos, Alan Saldanha Francisco, Aloisio Souza de Almeida, Ana Lucia Gomes Silva, Anderson Cardoso de Andrade, Angelo Sergio dos Santos, Anna Karolyna Cascardo Ribeiro Damas, Barbara da Silva Freitas, Bianca Ferreira da Silva, Cauã Victor Oliveira Moreira, Cintia Castillho de Carvalho, Claudia Cristina Ramos dos Santos, Claudilene Silva de Morais, Cyntia da Silva Braga, Diego Oliveira da Rocha, Eduarda Machado Rosadas, Eduarda Targino de Sousa, Eduardo Fagundes Papera, Emilly Cristina da Silva Santos, Fabio Augusto Miranda Gomes de Freitas, Fabio da Silva Couto Filho, Fábio Silva dos Santos, Gabriel da Silva do Nascimento, Gabriella Anjos Flaubert Rodrigues de Freitas, Gabrielle Gomes Barberini, Giuliana Dias de Oliveira Lemos, Glaucia Gisele dos Santos Lemos, Guilherme Batista Torres Madureira, Isabel Cristina Gonçalves Thereza, Ivisson Santos Gomes, Janaina Santos Félix, Jeferson Kaique Rodrigues Atadema Brito, Jefferson da Silva Pinheiro, Jessé de Oliveira Silva, Joelson Máximo da Silva, Josie da Silva Barros, Juliana Sousa Soares Pereira, Kathleen Souza de Lira, Kauane Soares Sabino, Kayo Eduardo Guimarães Cortes, Keylla Rosa Silva da Rocha, Larissa de Souza Silva, Leandro Caldeira de Souza, Leticia Vitoria Pereira Batista, Lohane Gonçalves de Oliveira, Luciana Cavalcanti de Almeida, Luiz Philippe Rodrigues Dodds, Luma Rosalina da Silva, Marcello Salum Machado, Marcia de Jesus Rita da Silva, Marilene David da Costa de Oliveira, Marlene Rodrigues de Moura Damasceno, Matheus Alexandre Weber da Silva, Matheus Constancio Braga, Matheus da Silva Caetano, Maykell Douglas de Castello Branco Brito Teixeira, Michael Fernando de Araujo, Michelli Eliotério Junior, Mônica Araújo do Nascimento, Mônica Oliveira de Lima do Nascimento, Patricia Bezerra do Nascimento Santos, Rafaela Valdevino da Silva, Raiane Vitória Campos da Costa, Raquel dos Santos Nascimento, Rayane Rodrigues Vilela, Rebeca Karen Lopes de Aguiar, Roberta Marcela Alves dos Santos, Ronaldo de Oliveira de Castro, Rosemere Margarizo Dias, Samuel Batista da Costa, Stefany Moreira Zaparolli, Suelen Cristina Santos do Nascimento, Suellen Victória Pacheco do Patrocinio, Taisa Cabral de Pontes, Takumi Nagasako, Tayna Santos Nascimento, Thainara Santos Vasques da Silva, Thais de Jesus de Assis Leonardo, Thaissa de Oliveira da Silva, Thamires da Silva Braga, Thiago Aguiar de Souza, Valeska Pose Lisbôa, Vitória Gomes Cardozo, Viviane da Silva, Welington Bartolomeu da Silva Santos. ANO 2023 Ana Claudia Rosa Oliveira, Andrel de Oliveira de Melo, Bruno Thomaz de Abreu, Carlos Eduardo Araújo Rodrigues Martins, Crisjeane dos Santos Agapito Nascimento, Cristiane Joaquim da Silva, Douglas Miranda de Oliveira, Dulce Olinda Cabral Ribeiro Ricio, Everton Batista da Costa, Fabiano Luiz da Silva Raimundo Vellozo, Gleyce Cristina da Silveira dos Santos, Jeane Maria Soares da Silva Costa, Julyanne de Souza Pinto Rocha, Kerollen Ribeiro Gil Lira, Paloma Teixeira de Azevedo, Rosiane Silva de Souza Pontes, Rozenilda Jose Beserra, Diretora Pedagógica: Vastir Gonçalves da Silva reg. Nº. 37.D.53560.103.0321.0721, Secretário Escolar: Vicente Valério Magalhães de Paula reg. Nº. 009.SE-72140.103.0147.0718 Servidores autorizantes: Maria de Fátima F. de Oliveira ID. 4329285-2 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242.\r\n\r\nId: 2509044"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2509375": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO “U.V.C.B”\r\n\r\nCNPJ Nº 68.619.436/0001-05\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCumprindo determinação do Sr. Síndico, temos o prazer de convidar V.Sa. para a Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no próprio prédio (terraço) (Av. Mem de Sá, nº 247 - Centro- RJ), no dia 28 (Quinta-feira) de setembro de 2023, às 18:30 em primeira convocação ou às 19:00 em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos constantes da Ordem do dia: Apresentação da defesa da gestão anterior do período de maio/2016 a junho/2018.É importante a participação de todos os condôminos. FASA Administração Ltda.\r\n\r\nId: 2509375"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2509394": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-08.2023 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 05/10/2023, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2509394"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509385": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023005561\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia para execução de reforma e construção de infraestrutura no Cais de Santa Luzia do Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 04/10/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2509385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508554": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1.046, DE 13 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nEMENTA: REGULAMENTA O ART. 175, COM FULCRO NO ART. 69, III, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CRIA O BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRonald de Cássio Daibes Moreira, Prefeito Municipal de Aperibé, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Aperibé, como veículo de publicação das Leis e atos municipais do Poder Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, órgão já integrante da estrutura municipal.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que a publicação das Leis e dos Atos Oficiais do Município, inclusive atos de administração financeira, far-se-ão por meio do Boletim Oficial Eletrônico do Município de Aperibé, elaborado, controlado, publicado e arquivado pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nArt. 2° - O Boletim Oficial Eletrônico do Município de Aperibé ficará disponível permanentemente em local próprio no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Aperibé, com endereço em https://www.aperibe.rj.gov.br/, sendo sua periodicidade diária, publicada de segunda às sextas-feiras, salvo ausência de demanda e/ou a necessidade de edição extra. \r\n\r\n§ 1° - Quando a data de publicação não coincidir com dia útil, a mesma será realizada no dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2° - Será considerada como data de publicação a estampada assim dessa forma, tanto no arquivo digital no sítio eletrônico, como na versão impressa prevista no art. 5° deste Decreto.\r\n\r\n§ 3° - O arquivo digital que será disponibilizado no sítio eletrônico será gerado em formato PDF/A, ou outro de igual ou maior segurança que vier a ser adotado, numerado em ordem sequencial e assinado com certificado digital sob a cadeia de Chaves Públicas Brasileiras.\r\n\r\n§ 4° - Ficará preservada cópia do arquivo digital devidamente assinada com certificado eletrônico junto a Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nArt. 3° - O Boletim Oficial do Município, além do original digital disponível de forma ininterrupta no sítio eletrônico, também será impresso em meio físico e distribuído de forma gratuita, mediante requisição prévia, na Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé.\r\n\r\nArt. 4 - O Boletim Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal será dividido em seções conforme o expediente de cada edição:\r\n\r\nI - Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nII - Secretarias Municipais;\r\n\r\nIII - Editais, Concursos, Licitações, Avisos e quaisquer outros atos oficiais de interesse desta municipalidade;\r\n\r\nIV - CAPMA - Caixa de Previdência, Pensões dos Servidores do Município de Aperibé;\r\n\r\nV - Demais Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Concessionárias, Permissionárias e Terceirizadas. \r\n\r\nParágrafo único - Apenas constarão na edição as seções que tiverem expediente \r\n\r\nArt. 5° - Será publicado o teor exato do conteúdo gerado pelos elencados no art. 4° desta Lei, sendo de responsabilidade destes a integra do material e a remessa para publicação.\r\n\r\nArt. 6° - A Secretaria Municipal de Administração será responsável pelo expediente de publicação e recebimento do conteúdo oriundo dos indicados no art. 4° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Fica facultado aos entes publicantes entabularem Instrução Normativa Conjunta com a Secretaria Municipal de Administração para alinharem os fluxos de remessas de seus conteúdos.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos oficiais relacionados não requerem publicação integral e devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação:\r\n\r\n1 - pautas;\r\n\r\nII - editais, avisos e comunicados;\r\n\r\nIII - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nIV - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e\r\n\r\nV - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.\r\n\r\nParágrafo único - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos, dos leilões, dos pregões e demais modalidades licitatórias que também deverão ser publicados em observância a Lei Federal nº. 10.520/02, Lei Federal 8.666/93 e/ou Lei Federal 14.133/21.\r\n\r\nArt. 8º - A diagramação do Boletim Oficial Eletrônico do Município de Aperibé, tanto em meio eletrônico quanto impresso, terá como padrões as seguintes medidas:\r\n\r\nI - fonte: Arial;\r\n\r\nII - corpo: 8 (oito);\r\n\r\nIII - alinhamento: justificado;\r\n\r\nIV - primeira linha do parágrafo: recuo de 1 (um) centímetro;\r\n\r\nV - ementa: alinhada à direita, com recuo de 2 (dois) centímetros, negrito;\r\n\r\nVI - título: centralizado e negrito com fonte Arial 9 (nove);VII - alinhamento de duas ou mais colunas: utilizar recurso de tabelas;\r\n\r\nVIII - entrelinhamento: utilizar espaço 1,0;\r\n\r\nIX - coluna padrão: 6 centímetros, podendo ser alterada conforme necessidade de diagramação do expediente enviado.\r\n\r\nX - tamanho de papel de impressão: formato A3 e/ou A4.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do conteúdo do expediente do dia não ser suficiente para a correta diagramação da edição, fica autorizado a Secretaria Municipal de Administração a incluir material de divulgação de ações do Poder Executivo Municipal tantos quantos necessários apenas para que se alcance o fechamento das folhas.\r\n\r\nArt. 9º - A versão impressa do Boletim Oficial Eletrônico do Município de Aperibé será produzida diretamente pela Secretaria Municipal de Administração, ou por meio de empresa gráfica a ser escolhida em processo licitatório na dicção da Lei Federal 10.520/02, Lei 8.666/93 ou Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 10 - Deverá ser publicado a íntegra deste ato em jornal regional de grande circulação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial da União.\r\n\r\nArt. 11 - O presente Decreto entrará em vigor em até 30 (trinta) dias após a sua publicação podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nAperibé, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nRONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2508554"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509392": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 018/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA DA PRAÇA DA LIBERDADE E CRIAÇÃO DE ESPAÇO INFANTIL. DATA: 05/10/2023 às 09h00.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 019/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS CONJUNTOS DE LÓCULOS E MURO DE CONTENÇÃO NO ESTILO RIP RAP NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. DATA: 06/10/2023 às 09h00.\r\n\r\nO edital encontra-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2509392"
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                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
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                        "2509397": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 87/2023\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Seleção de pessoas físicas ou jurídicas para outorga de concessão onerosa de uso de espaços físicos municipais - VALOR: R$ 45.600,00 - DATA: 17 de outubro de 2023 - HORA: 9:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/09/2023, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso .\r\n\r\nCantagalo, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509397"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
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                    "Atos": {
                        "2509361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, RECONHECE E RATIFICA a despesa no valor de R$ 13.390,00 (Treze mil, trezentos e noventa reais), em favor da empresa : ITAMOBILE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o número: 14.596.408.0001-82, realizada com fundamento no artigo 24, incisos II e IV da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo nº 16.793/2022, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO COM INSTAÇÃO DE POLTRONAS PARA OBESOS E PCD'S. Itaguaí, 12 de setembro de 2023. Willian Cezar de Castro Padela Subsecretário de Cultura\r\n\r\nId: 2509361"
                        ],
                        "2509362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração (interino), na forma do disposto no art. 26 da Lei nº8666/93 e do artigo 1º do Decreto Municipal nº 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 8796/2023, realizada com fundamento no art. 24 inciso II da Lei nº 8666/93, em favor da empresa IMPÉRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.589.394/0001-35, no valor de R$ 6.797,00 (seis mil setecentos e noventa e sete reais), visando à aquisição de Bandeiras Oficiais, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nItaguaí/RJ, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nRobens Fonseca Junior - Secretário de Administração (interino).\r\n\r\nId: 2509362"
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                        "2509360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2023 - Licitação nº 1006090\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 6.387/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 103/2023 (licitações-e: ID. 1006090). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES, FRANGO E SUÍNO) SMEC. Empresas vencedoras: RG DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 39.341.555/0001-32, no valor de R$ 4.472.894,30 (Quatro milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), JE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 10.279.705/0001-43, no valor de R$ 627.867,80 (Seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ: 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 1.052.278,50 (Um milhão, cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2509360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública n.º 01/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, nova data de realização da Concorrência Pú blica n.º 01/2023, do tipo MAIOR oferta que objetiva a exploração do serviço de remoção, depósito, guarda, liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito e preparação dos veículos e bens móveis não resgatados ou reclamados para venda em leilão, por meio de contrato de concessão, pelo período de 20 (vinte) anos, referente ao P.A. n.º 8076/2022, às 10:00 (dez horas) do dia 02/10/2023, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2508986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
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                    "Atos": {
                        "2509251": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 54/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 4615/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/09/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BENS PERMANENTES PARA COMPOREM O PATRIMÔNIO DAS COZINHAS DAS UNIDADES ESCOLARES, pelo período de 12 (doze) meses conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2509251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 180/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 27 de setembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 180/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo EPI's (AVENTAL PARAMENTAÇÃO), visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculas a esta Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2509137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1º REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/7913/23\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2023\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 06/2023, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Trata-se do projeto de contratação de Empresa Idônea e Especializada em Engenharia, visando a Execução de Serviços de Manutenção e Recuperação de Logradouros Públicos (Tapa Buraco), incluindo os materiais e o ferramental necessários e peculiares a cada tipo de serviço, em atendimento as necessidades da Administração Pública Municipal.\r\n\r\nDia/Hora: 28/09/2023 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10h às 15h ou pelo Portal de Transparência do Município. Telefone: (21) 2042-3085 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2509322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509359": [
                            "IV - Atos",
                            "ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis, torna público para conhecimento dos interessados, O ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023, processo nº 1.675/2022, sendo seu objeto a Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para Obra de Reforma na Usina de Cultura Jornalista Tim Lopez, com abertura inicialmente marcada para 13/09/2023 às 11hs. Em atendimento à solicitação do ordenador de despesa da pasta, em virtude da necessidade de reanálise do Projeto Básico (anexo do edital). Oportunamente será dada publicidade à nova data de realização do certame. O presente aviso está disponível site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home. Informações: os interessados poderão comparecer à sede da Prefeitura, sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ ou através do e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com.\r\n\r\nNilópolis, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, torna público para conhecimento dos interessados a SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 20/2023, PROCESSO Nº 4.810/2023 - OBJETO: contratação de empresa especializada na implantação e prestação de serviços de suporte e manutenção com eventual substituição de peças e equipamentos que componham uma solução de coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações em pontos urbanos, por determinação da Egrégia Côrte de Contas do Estado do Rio de janeiro (processo TCE/RJ 246.216-9/2023) até ulterior decisão de mérito. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: licitacaonilopolis@gmail.com ou comparecer à Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Alvares Cabral, n.305, 3º andar, Centro, Nilópolis-RJ, setor: Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC).\r\n\r\nNilópolis, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nESMAR DUARTE FRANÇA\r\n\r\nSecretário Municipal de Segurança\r\n\r\nMatrícula: 24.951\r\n\r\nId: 2509359"
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            "Município de Nova Iguaçu": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2021/154575\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nENVELOPES: ATÉ O DIA 05/10/2023 às 09:30 HS\r\n\r\nRUA ANTÔNIO WILMAN Nº 230 - SALA DA CPL/SEMUS - MOQUETÁ - NOVA IGUAÇU/RJ \r\n\r\nREALIZAÇÃO: DIA 05/10/2023\r\n\r\nRUA DOM WALMOR Nº 234 - 5º ANDAR (AUDITÓRIO) - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (SUVAM), LOCALIZADA NA AV. GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO Nº 950 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, http://novaiguacu.rj.gov.br/portaldatransparencia/ ou ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Rua Antonio Wilman, n°. 230, Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom/Pen drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nTássio Gabriel da Silva Marabá\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS\r\n\r\nMat. PCNI/SEMUS - 60/720.836-6\r\n\r\nId: 2509085"
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                        "2509201": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/277.765\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 15/09/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 28/09/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2509201"
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            "Município de Quissamã": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 175/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9085/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (HORTIFRUTI).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.395.903,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/09/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2509368"
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            "Município de Resende": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 367/2023- objeto: Confecção de adesivo, conforme edital. P. A. n°: 9.052/2023. Data/Hora 03/10/2023 às 14:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2509273"
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                        "2509316": [
                            null,
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 245/2023 - Objeto: Registro de preços de aquisição de materiais médicos hospitalares, conforme edital. Processo Administrativo nº 16.866/2023, fica adiada do dia 03/08/2023 às 14:h00 para o dia: 02/10/2023 às 14:00h. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2509316"
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            "Município de São Gonçalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 27.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1135/2022\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Equipamento Hospitalares, para atender a subsecretaria de Urgência e Emergência, no munícipio de São Gonçalo. Fica SUSPENSO “SINE-DIE” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2509148"
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.688 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N° 48.633, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° SEI-040083/001029/2023, e \r\n\r\n- a decisão proferida pelo Ministro Cristiano Zanin, nos autos da Reclamação 61670 (Processo - 0082463-07.2023.1.00.0000), proposta pelo Município de Petrópolis, perante o Supremo Tribunal Federal (STF);e \r\n\r\n- que a mencionada decisão preferida pelo STF determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da referida reclamação, dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exarada no Processo 0049987-97.2023.8.19.0000;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os efeitos do Decreto n° 48.633, de 07 de agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam restabelecidos os efeitos do Decreto n° 48.603, de 14 de julho de 2023, que fixaram os Índices de Participação dos Municípios (IPM), para o exercício de 2022, bem como os seus respectivos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,178\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,181\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,588\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,228\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,400\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,532\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,347\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,595\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,376\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,260\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,282\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,126\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,451\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,230\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,774\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,350\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,328\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,240\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,511\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,207\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,240\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,207\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,227\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,631\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,222\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,281\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,275\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,559\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,829\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,200\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,230\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,512\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,178\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,328\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,531\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,200\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,483\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,046\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,759\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,210\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,385\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,271\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,227\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,211\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,331\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,332\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,820\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,646\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,259\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,338\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,592\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5,379\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,204\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,862\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,644\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,209\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,427\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,847\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,861\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,318\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,384\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,235\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,616\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,286\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,321\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,314\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,309\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,399\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,773\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,725\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,818\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,358\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,245\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,349\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,903\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,554\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,417\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,250\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,209\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,643\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,276\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,606\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,295\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,265\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n8,816651\r\n\r\n9,668059\r\n\r\n9,242355\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,013903\r\n\r\n0,014792\r\n\r\n0,014347\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,345245\r\n\r\n0,320203\r\n\r\n0,332724\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,052860\r\n\r\n0,072819\r\n\r\n0,062840\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,247016\r\n\r\n0,240329\r\n\r\n0,243673\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2.318.117.490,27\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,477472\r\n\r\n0,417181\r\n\r\n0,447327\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,158004\r\n\r\n0,156209\r\n\r\n0,157107\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,413185\r\n\r\n0,425199\r\n\r\n0,419192\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,296525\r\n\r\n1,283338\r\n\r\n1,289932\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,046987\r\n\r\n0,056785\r\n\r\n0,051886\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,058671\r\n\r\n0,062282\r\n\r\n0,060476\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,171618\r\n\r\n1,018400\r\n\r\n1,095009\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,080470\r\n\r\n0,101340\r\n\r\n0,090905\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,017119\r\n\r\n0,015813\r\n\r\n0,016466\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n2,888262\r\n\r\n2,216192\r\n\r\n2,552227\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,084550\r\n\r\n0,100858\r\n\r\n0,092704\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,150242\r\n\r\n0,132162\r\n\r\n0,141202\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,012623\r\n\r\n0,018500\r\n\r\n0,015561\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,071955\r\n\r\n0,066360\r\n\r\n0,069158\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,408453\r\n\r\n0,294846\r\n\r\n0,351650\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,042256\r\n\r\n0,047144\r\n\r\n0,044700\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,016221\r\n\r\n0,016829\r\n\r\n0,016525\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,031895\r\n\r\n0,031654\r\n\r\n0,031774\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,011721\r\n\r\n0,011566\r\n\r\n0,011643\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n10,886370\r\n\r\n10,146862\r\n\r\n10,516616\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,014424\r\n\r\n0,035029\r\n\r\n0,024726\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,054351\r\n\r\n0,072122\r\n\r\n0,063237\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,027346\r\n\r\n0,025126\r\n\r\n0,026236\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,287574\r\n\r\n0,409534\r\n\r\n0,348554\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,674508\r\n\r\n0,976854\r\n\r\n0,825681\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,019085\r\n\r\n0,022270\r\n\r\n0,020677\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,030989\r\n\r\n0,030651\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,180666\r\n\r\n0,178434\r\n\r\n0,179550\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,350184\r\n\r\n1,309274\r\n\r\n1,329729\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,227904\r\n\r\n0,205182\r\n\r\n0,216543\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,010999\r\n\r\n0,009921\r\n\r\n0,010460\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n2,846322\r\n\r\n2,919094\r\n\r\n2,882708\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,025306\r\n\r\n0,032156\r\n\r\n0,028731\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,215711\r\n\r\n0,219635\r\n\r\n0,217673\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n7.091.526.082,76\r\n\r\n0,721455\r\n\r\n1,458655\r\n\r\n1,090055\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n6,875675\r\n\r\n7,799934\r\n\r\n7,337805\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,022579\r\n\r\n0,021621\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,133514\r\n\r\n0,126945\r\n\r\n0,130230\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,032932\r\n\r\n0,032544\r\n\r\n0,032738\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,037987\r\n\r\n0,045738\r\n\r\n0,041862\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,014785\r\n\r\n0,018370\r\n\r\n0,016577\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,171582\r\n\r\n0,154342\r\n\r\n0,162962\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n6,716971\r\n\r\n6,208276\r\n\r\n6,462624\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,494574\r\n\r\n0,491233\r\n\r\n0,492904\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,288399\r\n\r\n1,148721\r\n\r\n1,218560\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,104203\r\n\r\n0,110509\r\n\r\n0,107356\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,109812\r\n\r\n0,143211\r\n\r\n0,126512\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,337468\r\n\r\n0,251461\r\n\r\n0,294465\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,045390\r\n\r\n0,041853\r\n\r\n0,043621\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n32.492.799.903,24\r\n\r\n31.466.694.701,27\r\n\r\n6,692674\r\n\r\n6,472379\r\n\r\n6,582527\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,045482\r\n\r\n0,069056\r\n\r\n0,057269\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,804034\r\n\r\n0,938391\r\n\r\n0,871213\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,019348\r\n\r\n0,018235\r\n\r\n0,018791\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,727215\r\n\r\n0,643475\r\n\r\n0,685345\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,016344\r\n\r\n0,017783\r\n\r\n0,017063\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,313652\r\n\r\n0,316544\r\n\r\n0,315098\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,695369\r\n\r\n0,831923\r\n\r\n0,763646\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,226308\r\n\r\n1,872406\r\n\r\n2,049357\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,084272\r\n\r\n0,093626\r\n\r\n0,088949\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,022201\r\n\r\n0,015945\r\n\r\n0,019073\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,010952\r\n\r\n0,010285\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,580902\r\n\r\n0,449398\r\n\r\n0,515150\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n135.857.401.574,54\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n27,983102\r\n\r\n25,994533\r\n\r\n26,988818\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009365\r\n\r\n0,011268\r\n\r\n0,010316\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,084602\r\n\r\n0,087846\r\n\r\n0,086224\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,029000\r\n\r\n0,035759\r\n\r\n0,032379\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,165138\r\n\r\n0,129436\r\n\r\n0,147287\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,224053\r\n\r\n1,431795\r\n\r\n1,327924\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,861813\r\n\r\n0,543044\r\n\r\n0,702429\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,567118\r\n\r\n0,552992\r\n\r\n0,560055\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,008644\r\n\r\n0,010689\r\n\r\n0,009666\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,031501\r\n\r\n0,035860\r\n\r\n0,033680\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,169482\r\n\r\n0,175671\r\n\r\n0,172577\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,009612\r\n\r\n0,011345\r\n\r\n0,010478\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,092232\r\n\r\n0,107699\r\n\r\n0,099966\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,607555\r\n\r\n2,851525\r\n\r\n2,229540\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,469225\r\n\r\n0,542017\r\n\r\n0,505621\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,015546\r\n\r\n0,020137\r\n\r\n0,017841\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,040841\r\n\r\n0,038146\r\n\r\n0,039493\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,028449\r\n\r\n0,035356\r\n\r\n0,031902\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,378909\r\n\r\n0,366032\r\n\r\n0,372471\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008395\r\n\r\n0,009206\r\n\r\n0,008800\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,474438\r\n\r\n0,521943\r\n\r\n0,498191\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,178683\r\n\r\n0,172503\r\n\r\n0,175593\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010369\r\n\r\n0,011601\r\n\r\n0,010985\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,065380\r\n\r\n0,086138\r\n\r\n0,075759\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.548.790.890,54\r\n\r\n14.738.858.719,73\r\n\r\n2,378751\r\n\r\n3,031633\r\n\r\n2,705192\r\n\r\n2,028894\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n485.497.997.925,84\r\n\r\n486.168.911.181,26\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.570.085\r\n\r\n5.078,43\r\n\r\n3.440.844.149,53\r\n\r\n11.206.703.947,75 \r\n\r\n26,449975\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n756.726\r\n\r\n4.098,66\r\n\r\n767.337.860,87\r\n\r\n484.822.532,93 \r\n\r\n18,554287\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ ) \r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n20,241613\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n20,286112\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n0,967449\r\n\r\n0,309918\r\n\r\n0,012771\r\n\r\n0,000874\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003803\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,376469\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,068179\r\n\r\n0,035908\r\n\r\n0,154401\r\n\r\n0,000960\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,018981\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,450967\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,887462\r\n\r\n0,564706\r\n\r\n0,075555\r\n\r\n0,000233\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,000575\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n8,631234\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,047427\r\n\r\n0,034004\r\n\r\n0,057966\r\n\r\n0,004658\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,035197\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,281018\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,261416\r\n\r\n0,144035\r\n\r\n0,069478\r\n\r\n0,004005\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010331\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,558642\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,619261\r\n\r\n0,072095\r\n\r\n0,045663\r\n\r\n0,009231\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006657\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,828719\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,162407\r\n\r\n0,063000\r\n\r\n0,013211\r\n\r\n0,000465\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,020561\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,328332\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,163255\r\n\r\n0,150679\r\n\r\n0,063201\r\n\r\n0,003809\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,013010\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,483038\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,503353\r\n\r\n0,084218\r\n\r\n0,058475\r\n\r\n0,018913\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000869\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n5,759094\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,097672\r\n\r\n0,111220\r\n\r\n0,006661\r\n\r\n0,004414\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,022762\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,384510\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,122221\r\n\r\n0,104008\r\n\r\n0,003131\r\n\r\n0,005440\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,021391\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,330504\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4,846968\r\n\r\n0,321850\r\n\r\n0,021633\r\n\r\n0,001062\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,000945\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,331912\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,913920\r\n\r\n0,525189\r\n\r\n0,084203\r\n\r\n0,002130\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,003221\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,645606\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,080517\r\n\r\n0,031089\r\n\r\n0,030885\r\n\r\n0,002579\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,034433\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,259014\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,236324\r\n\r\n0,091100\r\n\r\n0,012280\r\n\r\n0,000648\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,014443\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,426556\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n0,995943\r\n\r\n0,660373\r\n\r\n0,040177\r\n\r\n0,002058\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,002892\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,772864\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,420041\r\n\r\n0,303377\r\n\r\n0,005682\r\n\r\n0,002055\r\n\r\n0,057894\r\n\r\n0,006729\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,817566\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,379216\r\n\r\n0,051635\r\n\r\n0,042896\r\n\r\n0,001321\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,010356\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,553886\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023927\r\n\r\n0,020296\r\n\r\n0,023131\r\n\r\n0,006045\r\n\r\n0,057895\r\n\r\n0,072844\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,209276\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n23,796958\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,661249\r\n\r\n30,429207\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010761\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041118\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181294\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,045357\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008735\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,282143\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012349\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013877\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,229652\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015508\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020514\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,199876\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,022988\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013471\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,230257\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,134662\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003692\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,512418\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007845\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028704\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182284\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,031397\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014076\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,227286\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,012433\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017703\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,210811\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,014094\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019611\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,201378\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,064668\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007567\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,313927\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007250\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029675\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,193674\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008239\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031257\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,181517\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,387551\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,146517\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1,914170\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001304\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,773998\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,105901\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022630\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,328186\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,011671\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,039798\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,240464\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,012394\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052172\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,239570\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,162031\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001428\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,530953\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,572735\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005077\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,847321\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,024285\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019408\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,308893\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,110465\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,012456\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,398624\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,526821\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005727\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,725019\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,440473\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,393028\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,038914\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006351\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,259669\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069528\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003539\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,349646\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,051868\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006579\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,259454\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,023831\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014278\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,206892\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,008733\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009203\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,226941\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,021548\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019861\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,200253\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,369678\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001225\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,820356\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n4,936895\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000144\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n5,379060\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,007737\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004752\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,321415\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,025260\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010265\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,245060\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,007859\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009041\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,244971\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,029620\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006815\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,250333\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,279353\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001545\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,642978\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006600\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006402\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276282\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,877424\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n9,683310\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,249543\r\n\r\n0,067937\r\n\r\n0,116977\r\n\r\n0,003478\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,009421\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,587990\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,182754\r\n\r\n0,016700\r\n\r\n0,015767\r\n\r\n0,009559\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,019018\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,400442\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,335495\r\n\r\n0,016840\r\n\r\n0,027809\r\n\r\n0,009982\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,010767\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,532084\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,821257\r\n\r\n0,112930\r\n\r\n0,073024\r\n\r\n0,002392\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,004064\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,125957\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,263737\r\n\r\n0,021451\r\n\r\n0,084801\r\n\r\n0,004127\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,011063\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,511006\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,019677\r\n\r\n0,013862\r\n\r\n0,009353\r\n\r\n0,007886\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,095427\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,274848\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,066712\r\n\r\n0,033709\r\n\r\n0,084181\r\n\r\n0,001038\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,022172\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,317806\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,386363\r\n\r\n0,064134\r\n\r\n0,041784\r\n\r\n0,001323\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,008314\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,615647\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,129432\r\n\r\n0,053374\r\n\r\n0,060905\r\n\r\n0,000835\r\n\r\n0,087272\r\n\r\n0,016795\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,357579\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,672155\r\n\r\n0,045010\r\n\r\n0,064534\r\n\r\n0,002466\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,002297\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,903460\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013381\r\n\r\n0,012953\r\n\r\n0,171765\r\n\r\n0,007014\r\n\r\n0,087273\r\n\r\n0,020662\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,417444\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,140506\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,463857\r\n\r\n7,044263\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,117830\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012633\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,346569\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,314394\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006505\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,595254\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,997297\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002830\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,177821\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,042952\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,047225\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,203947\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,653409\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004026\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,862351\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,514009\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005593\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,643973\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012798\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051093\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,209127\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,537018\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001699\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,860508\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,014305\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020946\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,383780\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007714\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037438\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,235175\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,131695\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008637\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,447546\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,028894\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001375\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n2,264738\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,372315\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,230789\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,047130\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,036151\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,228408\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,033525\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,047014\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,206985\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,018545\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052779\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,222416\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057476\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,210196\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024553\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030313\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,270734\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,094884\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012466\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,338082\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,032716\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026283\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,243945\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,074974\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015909\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,349015\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,373643\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005383\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,605982\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,056819\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016226\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,294729\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,773005\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n2,970492\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6,931766\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,006698\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,178399\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,817541\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,054436\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n1,046196\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,220848\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,138866\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,591687\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,970155\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n8,816282\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2509459"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2509053": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARCIO AVILA DE MEIRELLES, Agente Administrativo F e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como Membros Titulares, e JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário - Lote 14”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025488/2022. Contrato CEDAE nº 015/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.019-04/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.019-03 de 11 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2509053"
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                        "2509054": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Presidente, CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro D e DOUGLAS DO ROSARIO SILVA, Assistente IV, como Membros Titulares, e GUSTAVO MODESTO SCHMIDT, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Obra emergencial para a contenção da encosta no acesso à unidade de tratamento do Túnel IV, localizada em Paracambi, Rio de Janeiro”, de que trata o Processo SEI 150001/000860/2023. Contrato CEDAE nº 031/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.100-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.100-00 de 29 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2509054"
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                        "2509241": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6456 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA DIRETORIA GERAL DAS ATIVIDADES DE DESMONTAGEM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres,\r\n\r\n- as normas disciplinadas pela Lei Estadual n° 8.418, de 17 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de banco de dados estadual de informações de veículos desmontados e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto n° 48.642, de 17 de agosto de 2023, que estabelece os procedimentos de fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante do Processo n° SEI-150023/000820/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor José Levy de Miranda, Diretor da Diretoria de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 2956439-5, para responder interinamente, sem prejuízo de suas funções e sem aumento de despesa, pela Diretoria Geral das Atividades de Desmontagem, criada pelo Decreto n° 48.642 de 17 de agosto de 2023, para o cumprimento dos procedimentos que serão adotados pela administração pública estadual para a fiscalização das empresas de desmontagem de veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI n° 6117, de 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2509241"
                        ],
                        "2509252": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 567 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000242/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 608\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribui ções legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000577/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 609\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000588/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 610\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000270/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 611\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000359/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 612\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000123/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 613\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000288/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 614\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000274/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 615\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000330/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 616\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000319/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 617\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000109/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 618\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000557/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 619\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000558/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 620\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000030/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 621\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000282/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 622\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000578/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 623\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000341/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 624\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000171/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 625\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000308/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nId: 2509252"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 561 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA AS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 414, DE 25 DE JUNHO DE 2022 E DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 929, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COMPETÊNCIAS E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e pelo art. 54 da Lei 2.657/1996, em decorrência das alterações promovidas pelo Decreto nº 47.560, de 08 de abril de 2021 e o que consta do Processo nº SEI-040212/000044/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nI - nova redação das alíneas “a” e “c” do inc. IV e do inc. I do § 5º do art. 91:\r\n\r\nArt. 91 - (...)\r\n\r\nIV - impedimento da inscrição nas hipóteses previstas:\r\n\r\na) nos incisos I, II, III, IV, V, VIII, XVI, XVII, XXIII e XXIV do caput do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal específica ou da COCAF; \r\n\r\nc) nos incisos do § 1º do art. 55 deste Anexo: o titular da unidade de cadastro, da repartição fiscal responsável pela ação fiscal ou da COCAF; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º (...)\r\n\r\nI - nos incisos V, VIII, XVII e alínea “b” do inciso XIII, do caput do art. 55 deste Anexo;\r\n\r\nII - nova redação do § 1º do art. 93:\r\n\r\nArt. 93 - (...)\r\n\r\n§ 1º Os critérios de determinação da unidade de fiscalização de acordo com a atividade econômica são os previstos nas subseções I a IX da Seção II deste Capítulo e, em caso de não enquadramento nos critérios citados, a unidade de fiscalização será a AFE-14 - Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, observados o § 7º deste artigo e o inciso II do artigo 94.\r\n\r\nIII - nova redação do inciso I do art. 94:\r\n\r\nArt. 94. (...)\r\n\r\nI - AFE específica, em razão das atividades econômicas exercidas, nos casos em que o regime de apuração for o preconizado nos inc. I e III do § 1º do art. 41 deste Anexo;\r\n\r\nIV - nova redação do § 1º do art. 109:\r\n\r\nArt. 109. (...)\r\n\r\n§ 1º A Auditoria Fiscal Regional atuará prioritariamente como unidade de cadastro e como unidade de fiscalização especificamente em relação aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\n\r\nV - Inclusão do Inciso V e do § 7º e § 8º ao art. 93:\r\n\r\nArt. 93. (...)\r\n\r\nV - regime de apuração, observado o § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Para os contribuintes que obedecerem a regra do critério do § 4º deste artigo, será adotado, cumulativamente, o critério previsto no inc. V do caput, para as unidades de cadastros atuarem como unidade de fiscalização quando o regime de apuração previsto for o preconizado no inc. II do § 1º do art. 41 deste Anexo.\r\n\r\n§ 8º Obedecido a regra do § 7º, nos casos em que o contribuinte possuir filiais, a unidade de cadastro do estabeleci mento principal atuará, cumulativamente, como unidade de fiscalização de todos os estabelecimentos da empresa, independentemente da sua localização, salvo o disposto no art. 94 deste Anexo.\r\n\r\nVI - inclusão do inciso III ao art. 94:\r\n\r\nArt. 94. (...)\r\n\r\nIII - Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, se estabelecimento localizado em outra unidade da Federação for optante pelo Simples Nacional, e esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\n\r\nVII - inclusão do art. 109-A:\r\n\r\nArt. 109-A As Auditorias Fiscais Regionais de que tratam os Subanexos IV a V do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 atuarão como unidades de fiscalização, de forma cumulativa com o cadastro, quando os contribuintes cujos estabelecimentos estejam jurisdicionados nas suas respectivas circunscrições forem optantes pelo Simples Nacional e estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o contribuinte possuir um ou mais estabelecimentos filiais será considerado unidade de fiscalização desses estabelecimentos à Auditoria Fiscal de Cadastro do estabelecimento principal.” \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - nova redação do inciso III do art. 26-A;\r\n\r\nArt. 26 - A (...)\r\n\r\nIII - encaminhar a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, quando as empresas forem optantes pelo Simples Nacional e estejam devidamente enquadrados no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/200, e à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, quando os estabelecimentos forem enquadrados nos demais regimes de apuração;\r\n\r\nII - nova redação dos incisos III e IV do art. 30;\r\n\r\nArt. 30. (...)\r\n\r\nIII - recepcionar, instruir, examinar e decidir os processos administrativos gerados a partir de solicitações de contribuintes dos quais configure como unidade de cadastro, que versem sobre assuntos contidos no âmbito de suas competências, além de realizar procedimentos relativos ao lançamento de tributos quando demandados por órgão externos, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nIV - informar a ocorrência de possíveis irregularidades fiscais detectadas durante o atendimento ao contribuinte, que se sujeite ao regime de apuração preconizado nos incisos I e III do § 1º do art. 41, da Seção I, do Capítulo VI, Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para que seja promovido o encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nIII - inclusão dos incisos VI e VII ao art. 30;\r\n\r\nArt. 30. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Atuar como unidade de fiscalização quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional e esteja devidamente enquadrado no regime disciplinado pela Lei Complementar Federal nº 123/06, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nVII - encaminhar notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sempre que encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.\r\n\r\nArt. 3º - Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ nº 929, de 14 de setembro de 2015:\r\n\r\nI - nova redação do Art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal estabelecer os prazos dos procedimentos fiscais de acordo com a sua complexidade, observados os princípios que norteiam a Administração Pública, tais como razoabilidade e eficiência.\r\n\r\nII - inclusão do Parágrafo Único ao art. 3º;\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos administrativos gerados a partir de solicitações de contribuintes que demandarão recepção, instrução, exame e decisão poderão ser efetuados sem a geração de Relatório de Ação Fiscal (RAF), segundo normas estabelecidas pela Subsecretaria de Estado de Receita, podendo ser delegada a edição da norma à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte.\r\n\r\nIII - renumeração do Parágrafo Único para § 1º, alteração da redação deste § 1º e inclusão dos §§ 2º e 3º, todos do art. 4º;\r\n\r\nArt. 4º. (...)\r\n\r\n§ 1º - O prazo a que se refere o caput será aplicado tanto aos RAF distribuídos pela Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal como aos gerados na repartição fiscal.\r\n\r\n§ 2º - A distribuição de RAF relativo a contribuinte optante pelo Simples Nacional ficará condicionada à inexistência de RAF ou qualquer outro processo administrativo, sob a responsabilidade do Auditor Fiscal, cujo prazo de conclusão esteja excedido.\r\n\r\n§ 3º - O Subsecretário de Estado de Receita, por meio de ato expresso, fundamentado e condicionado à geração de RAF pela Coordenadoria de Planejamento Fiscal, poderá autorizar a realização de fiscalizações excepcionais pelas Auditorias Fiscal Regionais.\r\n\r\nIV - nova redação do art. 6º:\r\n\r\nArt. 6º - No caso de o prazo estabelecido pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal revelar-se insuficiente para que o procedimento fiscal seja concluído, o Auditor Fiscal solicitará, antes do término do prazo original, prorrogação ao titular da repartição fiscal a que estiver subordinado, apresentando a devida justificativa.\r\n\r\nV - nova redação do art. 8º:\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal baixar os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução, bem como resolver os casos omissos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2509203"
                    ],
                    "2509302": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 562 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29/2019 DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 134/09, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-04/083/59/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as competências da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões relacionadas no ANEXO\r\n\r\n- Siglas/Codificações e Competências da Subsecretaria de Estado de Receita - Resolução SEFAZ nº 414/2022, especialmente as relacionadas ao art. 24 incisos II, V e VI;\r\n\r\n- o planejamento das operações fiscais a serem realizadas no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\n- a necessidade de planejamento para sua execução; e\r\n\r\n- a possibilidade de alocação de pessoal de forma mais assertiva e orientada aos objetivos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o dispositivo da Resolução SEFAZ nº 29, de 09 de maio de 2019, publicada no D.O. de 10 de maio de 2019 - relacionado neste artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- O número máximo de servidores lotados na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14, deverá ser de 151 (cento e cinquenta e um), sendo que 81 (oitenta e um) deverão pertencer à carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e 70 (setenta) às demais carreiras fazendárias, distribuídos conforme ato administrativo do Auditor Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do art. 10, Parágrafo Único, inciso II da Resolução SEFAZ nº 29/2019, fica estabelecido que:\r\n\r\n§ 1°- Durante o período de 18 de setembro a 30 de novembro de 2023, serão formadas 02 (duas) Equipes de Fiscalização, constando cada uma de 02 (dois) Auditores e um 01 (um) motorista, com a finalidade de efetuar a verificação cadastral de contribuintes que estejam usufruindo de benefícios fiscais no “Regime de Enquadramento Tácito”, nos termos constantes da legislação fluminense.\r\n\r\n§ 2°- A Subsecretaria de Administração deverá disponibilizar diariamente, 02 (duas) viaturas, uma para cada Equipe, com os meios necessários para locomoção e atuação da fiscalização.\r\n\r\n§ 3°- Cada Equipe de Fiscalização deverá diligenciar diariamente, durante o horário comercial e nos respectivos dias úteis, pelo menos 04 (quatro) contribuintes.\r\n\r\n§ 4°- Ao fim do turno de trabalho, cada Equipe deverá elaborar relatório circunstanciado acerca da situação fiscal e cadastral do contribuinte diligenciado, manifestando-se de forma conclusiva a respeito da utilização ou não do Regime de Enquadramento Tácito.\r\n\r\n§ 5°- A Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda deverá solicitar, quinzenalmente, a relação de contribuintes que cumpriram os requisitos para a fruição tácita dos benefícios fiscais requeridos à Diretoria de Incentivos Fiscais - DIRIF da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\n§ 6° - A Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal organizará a relação referida no §5º, por ordem cronológica de protocolo do pedido de enquadramento, determinando a expedição de Relatórios de Ação Fiscal- RAF´s específicos à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio - CCAFI, os quais serão encaminhados à Auditoria Fiscal Especializada competente para efetivação das tarefas descritas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 7° - O prazo máximo para conclusão do Relatório de Ação Fiscal- RAF, mencionado no parágrafo anterior, será de até 10 (dez) dias úteis, a contar da diligência efetuada.\r\n\r\n§ 8° - A presente Resolução aplica-se aos trabalhos de natureza semelhante, ora em andamento, em especial as fases 1 e 2 da “Operação Penetra”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2509302"
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                    "2509167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 104 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRATA DE EXCLUSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.596/2008 AOS CONTRIBUINTES MENCIONADOS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/153519/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os contribuintes, abaixo designados, excluídos do tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 41.596/2008:\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA DE EXCLUSÃO\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n76.050.635\r\n\r\n02.091.365/0001-02\r\n\r\n30/05/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77.054.715\r\n\r\n02.091.365/0002-85\r\n\r\n05/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77.778.845\r\n\r\n02.091.365/0020-67\r\n\r\n04/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77.778.853\r\n\r\n02.091.365/0019-23\r\n\r\n11/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77.778.861\r\n\r\n02.091.365/0021-48\r\n\r\n03/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77.915.168\r\n\r\n02.091.365/0035-43\r\n\r\n03/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77.984.445\r\n\r\n02.091.365/0037-05\r\n\r\n22/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n78.160.225\r\n\r\n02.091.365/0045-15\r\n\r\n24/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n78.191.449\r\n\r\n02.091.365/0050-82\r\n\r\n03/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n77.985.352\r\n\r\n02.091.365/0036-24\r\n\r\n04/01/2012\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n79.823.880\r\n\r\n02.091.365/0081-89\r\n\r\n16/12/2014\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n79.815.837\r\n\r\n02.091.365/0080-06\r\n\r\n06/04/2013\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas de exclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2509167"
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                    "2509295": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 977 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a disposta pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000132/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa nos autos do Processo nº SEI-040084/000132/2022, para apuração dos fatos expostos no processo, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Cole giado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, prolatada na 417ª Sessão, de 11 de setembro de 2023, cuja ata foi devidamente publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, designo o Corregedor-Auxiliar João Mário de Santana Patrício, identidade funcional nº 4344340-0, como primeiro membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como segundo membro; para integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1° da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2509295"
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                    "2509336": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1188\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/001517/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2023 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de Arraial do Cabo - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 2° - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 16/10/2023 e 18/10/2023, na Rodovia General Bruno Martins, Km 02 - Vila Industrial - ARRAIAL DO CABO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 3° - O taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 4° - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - carteira Nacional de Habilitação; (original e cópia);\r\n\r\nII - certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\n\r\nIII - certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\n\r\nIV - certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (cópia);\r\n\r\nV - certificado atualizado do poder municipal concedente; (original e cópia);\r\n\r\nVI - comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\n\r\nVII - procuração para terceiros, inclusive para o motorista auxiliar, e o documento oficial de identificação do procurador; (original).\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 5° - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TESTE DE PISTA\r\n\r\nArt. 6° - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO E DA COLOCAÇÃO DO SELO DE \"VERIFICADO ATÉ 2024\" DO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7° - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2024\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8° - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9° - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 4° desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O permissionário que perder o prazo da Verificação Metrológica, estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de ARRAIAL DO CABO está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n16.10.2023 a 18.10.2023\r\n\r\n2ª a 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2509336"
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            },
            "Secretária de Estadado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2509330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040011/000166/2023 - Isis Santos Pinto, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019015-6 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2509330"
                    ],
                    "2509234": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 98\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040161/014280/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de Levantamento Cadastral e Elaboração de projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA para obra de reforma do prédio sede do Rioprevidência, localizado na Rua da Alfândega, nº 8, Centro - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 203400 - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUG: 123400- RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903918\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 28.743,78 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2509234"
                    ],
                    "2509261": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA - ID. Funcional nº 50764845 - (Gestor do Contrato - 1), JEFERSON TEIXEIRA TERRA - ID. Funcional nº Funcional nº 51433141 (Gestor do Contrato -2) GABRIEL LUIS BIGÓ DE SOUZA - ID. Funcional nº 51252589 - (Fiscal de Execução), MÁRCIO LEMOS GUIMARÃES - ID. Funcional nº 51252694 (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 058/2023 que entre si celebram o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA DELURB AMBIENTAL LTDA. Processo n° SEI-040161/011099/2022.\r\n\r\nId: 2509261"
                    ],
                    "2509199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001756/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Serviço CTS 329/2003, emitida em 27/08/2003, homologada em 10/11/2003, publicada no DOERJ de 13/11/2003, certificando o período de 07/04/1999 a 02/04/2001, referente à matrícula nº 834.018-4, com destinação à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro validada pela SEEDUC de SILVANIA CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2509199"
                    ],
                    "2509256": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/142.248/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA HERMINIA PIMENTA BRAGA, na qualidade de Cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE PEREIRA BRAGA, ID. Funcional nº 3019728-7, da SES, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2509256"
                    ],
                    "2509214": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 2126 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Portaria JUCERJA nº 1.550 de 20 de outubro de 2017 e da Portaria JUCERJA nº 2113 de 11 de agosto de 2023;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017; \r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº SEI-220011/002660/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Carlos Rocha, Técnico de Registro de Empresas, Id. Funcional 4379395-9, como gestor de bens móveis da Secretaria Geral, dispensando a servidora Ana Maria de Castro Panaro, assessora, Id. Funcional 4349344-0, da respectiva função.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2509214"
                    ],
                    "2509317": [
                        "I - Portaria",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 178 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSU MIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, o que consta no Processo n° SEI-E-22/013/80/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de renovação dos membros para Comissão de Adicional de Qualificação e cumprimento do estabelecido na Portaria PROCON/RJ nº 42, de 30 de outubro de 2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Adicional de Qualificação, os seguintes membros:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, ID nº 4338208-8;\r\n\r\n- EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES, ID nº 5024249-0;\r\n\r\n- LUCIANA ALMEIDA DE JESUS, ID nº 5024290-3.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n- RENATO BALDIN ANDRADE, ID nº 5135294-0;\r\n\r\n- EDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS, ID nº 5013026-9;\r\n\r\n- ERICK JOSÉ GUIMARÃES DE ANDRADE JUNIOR, ID nº 5116607-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o servidor PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA para a função de coordenador da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria PROCON/RJ nº 115, de 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2509317"
                    ],
                    "2509192": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4669 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350191/000718/2023, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID. Funcional nº 2193378-2, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 68.601 JÚLIO CÉSAR DE LIMA, ID. Funcional nº 2322517-3, lotado na DEA como Gestor dos instrumentos contratuais n° 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo SEI-350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID. Funcional nº 2193378-2 - GESTOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.590 ADAIL MOURA DE JESUS, ID. Funcional nº 2160895-4 - GESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2509192"
                    ],
                    "2509191": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4670 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350191/000718/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de agosto de 2023, o servidor CB PM RG 94.579 LEANDRO CÉSAR GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4422563-6, em substituição a 1º SGT PM RG 70.841 MARCELO CÉSAR MENEZES, ID. Funcional nº 2193378-2, para compor a Comissão da DEA com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 071/2023 e 083/2023, oriundos do Processo nº SEI-350191/000431/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 94.579 LEANDRO CÉSAR GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 4422563-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.949 EDUARDO JORGE RAMOS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC.4321007-4\r\n\r\nCB PM RG 98.021 FELIPE GONÇALVES MACHADO, ID. Funcional nº 5010473-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2509191"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4671 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002830/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 04 de setembro de 2023, o (s) servidor (es): MAJ PM VET RG 76.908 Flávio Augusto Soares Graça, ID n° 2501084-0, da DSO como Gestor do instrumento contratual n° 130/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/002291/2023, firmado com a empresa Cesar e Rocha Comércio de Produtos Agropecuários LTDA EPP e o CAP PM VET RG n° 89.659 Vanessa Viscardi, ID n° 4399940-9, da DSO, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar- se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2509131"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4672 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002830/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DSO, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 130/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350192/002291/2023, firmado com a empresa Cesar e Rocha Comércio de Produtos Agropecuários LTDA EPP, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.438 Hector Soares Cunha, ID func. n° 2521214-1 - DSO;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 80.683 Maria Márcia Saraiva Amorim, ID func. n° 4183605-7 - DSO;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.074 Mara Lúcia Lima De Souza, ID func. n° 2300716-8 - DSO. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2509130"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4677 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/002618/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 05 de Setembro de 2023, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 79.110 DANIEL DE SOUZA PINHEIRO, ID: 594379-5, da DPA como Gestor dos instrumentos contratuais n° 116/2023 e 119/2023, oriundo do Processo SEI-350118/006297/2023, firmados com as empresas HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e o 2º TEN PM RG 72.799 LUIZ FERNANDO DA SILVA RAMOS, ID: 2268355-0, da DPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2509140"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº4684 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350014/000828/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 31 de agosto de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9, em substituição ao CAP PM RG 82.476 HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA, ID FUNC. 4256279-1, para compor a Comissão do 2º CPA com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 099/2021 e nº 059/2022, oriundos dos Processos nº SEI-350192/002196/2021 e nº SEI-350192/000379/2022 firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA, ID FUNC. 2160545-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.318 CLAUDINEI JOSE DOS SANTOS, ID FUNC. 2474574-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.978 ROBSON PAZ DE ALENCAR, ID FUNC. 4264980-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2509173"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350442/002060/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de setembro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.504 DEINIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID. Funcional nº 4256326-7, CB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID. Funcional nº 4429376-3, CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional nº 5019504-2, CB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO, ID. Funcional nº 5010346-6, CB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA, ID. Funcional nº 5030217-5 em substituição, 1º TEN PM RG 95.932 JIMMY MATOS FEIJÃO, ID. Funcional nº 4428798-4, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID. Funcional nº 4192199-2, 3º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID. Funcional nº 4330003-0, 3º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID. Funcional nº 4357202-2, CB PM RG 100.669 LEANDRO PEREIRA DA COSTA WAACK, ID. Funcional nº 5016721-9, para compor a Comissão da 5ª UPP/ 16º BPM - Chatuba, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.504 DENIS WALTER SILVA DE LEMOS, ID. Funcional nº 4256326-7;\r\n\r\nCB PM RG 96.112 LUCIAN LUIZ CORTES, ID. Funcional nº 4429376-3;\r\n\r\nCB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID. Funcional nº 5019504-2;\r\n\r\nCB PM RG 98.017 CARLOS EDUARDO GRECCO, ID. Funcional nº 5010346-6; e\r\n\r\nCB PM RG 103.293 ALLAN OLINTRO FERREIRA, ID. Funcional nº 5030217-5. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2509157"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 26 de agosto de 2023, RENATA DUARTE DE AGUIAR, TEN CEL PM MED RG 60.717, ID Funcional 24547927, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Policlínica de Olaria - PPM/Ola, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES, CEL PM MED RG 56.509, ID Funcional 24561649. Proc. n° SEI 350088/001008/2023.\r\n\r\nId: 2508766"
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                    "2509043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001600/2023 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 04/09/2023, publicado no Diário Oficial nº 166, de 05 de setembro de 2023, página 58, que autorizou a disposição do servidor CB PM RG 98.608 Deivison da Silva Carvalho, Identidade Funcional n° 50120360, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 37º BPM, para a Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 90.349 Marcelo Maciel Macedo, Identidade Funcional n° 44027346, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2509043"
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                    "2509001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/004706/2023 - 1º SARGENTO PM RG 70.677 JORGE FERREIRA DA SILVA NETO de ID. Funcional nº 23378921 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000888/2023 - TENENTE CORONEL PM RG 56.108 OTTO HENRIQUE MANNATO DE OLIVEIRA de ID. Funcional nº 23777958 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2023.\r\n\r\nId: 2509001"
                    ],
                    "2509350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002352/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/005133/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2509350"
                    ],
                    "2509328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350523/003864/2021.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-350091/013038/2023.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-350523/003864/2021.\r\n\r\nId: 2509328"
                    ],
                    "2509272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000835/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 105/2023-DGO, autorizando o Registro de Preços em favor das empresas WJM DENTAL LTDA - CNPJ Nº 72.367.600/0001-01 (ITENS 1,5,26,30 e 33), no valor de R$ 21.432,10 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos), DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONTOLÓGICOS LTDA-CNPJ nº 02.482.141/0001-13 (ITENS 2,3,4,6,7,29,34,35 e 36), no valor de R$ 23.562,02 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos) e RIO MEIER COMÉRCIO DE MAT. ODONTO-HOSPITALARES LTDA-CNPJ Nº 31.890.783/0001-50 (ITENS 8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,27,28,31 e 32, no valor de R$ 41.145,34 (quarenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), perfazendo o valor total de R$ 86.139,46 (oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2509272"
                    ],
                    "2509007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001516/2023 - Empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11 - DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de ADVERTÊNCIA, em decorrência de falha na execução contratual; instruída, no art. 87, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2509007"
                    ],
                    "2509318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002925/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 21.116.118/0002-30), no valor total de R$ 9.510.493,60 (nove milhões, quinhentos e dez mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos), referente a Aquisição de Fardamentos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Pregão Eletrônico SRP 096/2023.\r\n\r\nId: 2509318"
                    ],
                    "2509402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000389/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: R. BRANDS LTDA - CNPJ nº 13.992.333/0001-96, no valor total de R$ 2.351.830,50 (dois milhões trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e trinta reais e cinquenta centavos), referente a Aquisição de boinas para Cabos, Soldados e Alunos Oficiais, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Pregão Eletrônico SRP 053/2022, Ata de Registro de Preços - ARP n° 0002/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2509402"
                    ],
                    "2509342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/002133/2021 - Este Diretor-Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3309, de 09 de janeiro de 2023, publicada no DOERJ nº 009, de 12 de Janeiro de 2023, ADJUDICA e HOMOLOGA o Pregão Eletrônico nº PE 086/23, cujo objeto é contratação de empresa especializada para a solução integrada e equipamentos para videomonitoramento analítico centralizado no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), do qual sagrou-se vencedora a Empresa L8 GROUP S/A (CNPJ: 19.952.299/0001-02), vencedora dos itens nº 1, 2, 3, 4 e 5 no valor total de R$ 18.260.000,00 (dezoito milhões duzentos e sessenta mil reais). \r\n\r\nId: 2509342"
                    ],
                    "2508989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/001493/2022 - HOMOLOGO o presente Pregão Eletrônico SRP Nº 117/23 - SEPM, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de Feno de Tifton, Feno de Alfafa, Sal Mineral e Semente de Linhaça, conforme especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do edital Licitatório, para as empresas Nardelli Comércio e Serviços Eireli - EPP (19.188.725/0001-83) Itens 2 e 4 com o valor a ser registrado de R$ 403.183,60 (Quatrocentos e três mil cento e oitenta e três reais e sessenta centavos) e CFJ COMERCIAL Agropecuário e Transportes LTDA (31.682.616/0001-13) Item 3 com o valor a ser registrado de R$ 496.896,40 (Quatrocentos e noventa e seis mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 900.080,00 (Novecentos mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2508989"
                    ],
                    "2509045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000168/2023 - Miriam dos Santos Meireles, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00.1201.807-3, ID. Funcional nº 24642649, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 1.929,48 (mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) descrito da seguinte forma, Vencimento base - Lei nº 5.772/10, com alterações dadas pela Lei nº 6.855/14 de R$ 1.286.32 (mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), 50% de Triênio Lei nº 1.258/87 de R$ 643,16 (seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nId: 2509045"
                    ],
                    "2509244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350523/001956/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.590,00 (dois mil e quinhentos e noventa reais) a Controladoria, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2023.\r\n\r\nId: 2509244"
                    ],
                    "2509314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014739/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2022, os proventos de LUIZ INÁCIO CRUZ, CAP PM RG 48.467.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003864/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.02.2023, os proventos de FRANCISCO JOSÉ AMORIM LOPES, SUBTEN PM RG 55.277.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002981/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2023, os proventos de JORGE LUIZ ALEXANDRINA, SUBTEN PM RG 66.459.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004839/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2027, os proventos de MARCELO BRAGA VIOLENTO, SD PM RG 92.910.\r\n\r\nId: 2509314"
                    ],
                    "2509175": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 087\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001094/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender despesas com execução da reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publiIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor Total: Até R$ 2.707.723,21 (dois milhões, setecentos e sete mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), para o exercício 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. Parágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2509175"
                    ],
                    "2509058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.973.813-0, matrícula nº 815.898-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360093/000119/2023.\r\n\r\nAPOSENTA OSCAR JOSÉ AZEREDO EVANGELISTA, Identidade Funcional nº 2.949.621-7, matrícula nº 263.625-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360312/000090/2023.\r\n\r\nId: 2509058"
                    ],
                    "2509056": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nATO DE 12/12/2018 - PUBLICADO NO D.O. Nº 232 DE 17/12/2018 -Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, FICA RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo LUIZ OTAVIO ANTUNES, Identidade Funcional nº 2.918.167-4, matrícula nº 149.193-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo de Aposentadoria de nº E-09/1636/1702/1995, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360023/000766/2023.\r\n\r\nId: 2509056"
                    ],
                    "2508993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004105/2023 - AUTORIZO a mobilização do servidor HENRIQUE CESAR FONTES DA SILVA, Comissário de Polícia, matrícula nº 870.966-9, Identidade Funcional nº 564830-0, RG 11888790-0, DETRAN-RJ, CPF 081.842.537-70, da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Estado do Rio de Janeiro vinculada à Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro, sem prejuízo das suas funções nesta Secretaria.\r\n\r\nId: 2508993"
                    ],
                    "2509162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003495/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor inativo VITOR DE CARVALHO SANTOS, Inspetor de Polícia aposentado, ID Funcional nº 233.043-1, em razão da consumação de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 578 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/003574/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor inativo RICARDO ROBERTO REIS NEVES, Papiloscopista Policial aposentado, ID Funcional nº 2.955.206-0, em razão da consumação de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 576 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2509162"
                    ],
                    "2509197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360249/000041/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OMAR LIMA DE ARAUJO, identidade funcional n° 2.976.925-6, matrícula nº 852.627-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe , com efeitos a contar de 12-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.635,32; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360004/000574/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARNALDO JULIO MAIA, identidade funcional n° 2.954.882-9, matrícula nº 260.352-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.193,30; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 50% de Determinação Judicial Gratificação Pecúnia. (Decreto 21753), no valor de R$ 7.317,83. Processo nº E-08/006/409/2017. Torna sem efeito a publicação no DOERJ nº 169, Parte I, Pág.17 de 12-09-2023, por duplicidade.\r\n\r\nId: 2509197"
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                    "2508808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00040/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no art. 14, inciso XXXV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000249/2023. \r\n\r\nId: 2508808"
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                    "2508882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), à servidora ANA CLÁUDIA LUZARDO DE CASTRO, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 1.541.816-2, a sanção de 45 (quarenta e cinco) dias de SUSPENSÃO, por violação às normas descritas no artigo 14, inciso IV, XXIX XXXV, este último c/c. art. 10, IV, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75. SAD nº 404-00049/2020. Processo nº SEI-360320/002171/2023.\r\n\r\nId: 2508882"
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                    "2509046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000335/2023 - Sr(a). MARLI PENHA DA SILVA, CPF nº 889.147.807-59, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2509046"
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                    "2509047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000335/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240, de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 3.622,24 (três mil e seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor de Marli Penha Da Silva, CPF: 889.147.807-59, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor Ubiratan Alves da Silva, Identidade Funcional nº 290704-6, falecido em 30/12/2022.\r\n\r\nId: 2509047"
                    ],
                    "2509066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 52 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 1º WORKSHOP - POWER BI NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114, de 09 de março de 2020, o que consta no Processo n° SEI-360306/000427/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) o 1º Workshop Power Bi na Atividade de Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 1º Workshop - Power Bi na Atividade de ISP é capacitar o profissional de inteligência, no nível básico, no uso do Power Bi como ferramenta de estruturação de dados na atividade de ISP, com vistas à produção de conhecimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 1º Workshop Power Bi na Atividade de ISP será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nParágrafo Único - Das Ações Institucionais de Ensino:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Wallace Anthony Capdeville Breyer, Delegado de Polícia - Diretor-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Supervisora de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora Pedagógica e de Ensino de ISP.\r\n\r\n- André Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório, SEPOL - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\n- Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, Delegado de Polícia, Diretor do DGBE/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\n- Arnaldo Rosa da Silva Junior, Oficial de Cartório SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 1º Workshop - Power Bi na Atividade de ISP será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 09 e 10 de outubro de 2023;\r\n\r\nII - carga horária: 16 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - dias e horários de funcionamento: segunda e terça-feira, das 09h às 17h0min (8h/a por dia).\r\n\r\nArt. 5º - O 1º Workshop - Power Bi na Atividade de ISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (10h/a):\r\n\r\n- Estruturação de Dados;\r\n\r\n- Banco de dados;\r\n\r\n- Dado e conhecimento;\r\n\r\n- Excel básico;\r\n\r\n-Importação de dados;\r\n\r\n- Emprego do Power Bi.\r\n\r\nII - Atividades Complementares (6h/a):\r\n\r\n- Exercícios.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 10 (dez) vagas, a serem distribuídas somente mediante convite do Subsecretário de Estado de Inteligência. O oferecimento das vagas será concretizado por meio de ofício da SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinada, com seus dados e dados do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o prazo de 12 a 22 de setembro de 2023.\r\n\r\n§ 2° - Será considerada somente FIC enviada pelo responsável da AI.\r\n\r\n§ 3° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), será comunicado ao candidato por meio eletrônico e/ou telefonema.\r\n\r\n§ 5° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamentos, refeitório e/ou estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos indispensáveis para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuírem o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - possuírem conhecimentos básicos de informática, com competência técnica para criar e editar planilhas no Excel e no Calc.; criar e editar documentos em Word e Writer; navegar em páginas virtuais e criar e-mails;\r\n\r\nIII - utilizem seus notebooks pessoais, com disponibilidade do programa de planilha Microsoft Excel, no decorrer do Workshop com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL realizará Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reservando o direito a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL de não os matricular ou de desligá-los durante o Workshop.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal; ou,\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 1º Workshop - Power Bi na Atividade de ISP, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - não realizar as atividades propostas e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Workshop.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2509066"
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                    "2509014": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000640/2023 - Jeferson Santos da Costa, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4177435-3 - período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360260/000103/2023 - Sergio Rodrigues da Rocha, Perito Criminal, ID Funcional nº 565121-2 - períodos base: 13/11/2007 a 10/11/2012, 11/11/2012 a 09/11/2017 e 10/11/2017 a 08/11/2022, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2509014"
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                    "2509090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004147/2023 - Almir da Silva Gama, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.943.942-6 - períodos base: 28/03/2008 a 26/03/2013 e 27/03/2013 a 25/03/2018, 06 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360167/000109/2023 - Erika dos Anjos Pinheiro Correa, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.098.678-3 - 4.739 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360096/000048/2023 - Roberto Fernando dos Santos, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.138.413-0 - 1.104 dias.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360145/000127/2023 - Samuel Jose do Nascimento, Investigador Policial, ID Funcional n° 593.655-1 - 2.171 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2509090"
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                    "2509257": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERA LUIZ GUSTAVO COSTA MELLO, ID Funcional nº 51400790, com validade a contar de 20 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000452/2023.\r\n\r\nNOMEIA LÍGIA DANIELA ALVES FERREIRA, para exercer com validade a contar de 20 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Gustavo Costa Mello, ID Funcional nº 51400790. Processo nº SEI-210045/000452/2023.\r\n\r\nId: 2509149"
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                    "2509222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MANUEL RAMOS R. JUNIOR - ID nº 20069618. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001059/2023.\r\n\r\nId: 2509222"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID nº 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000832/2023.\r\n\r\nId: 2509223"
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                    "2509224": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID nº 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000715/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID nº 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210039/000784/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001561/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001555/2023.\r\n\r\nId: 2509224"
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                    "2509225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000768/2023.\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000698/2023.\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000694/2023.\r\n\r\nDE 21.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000674/2023.\r\n\r\nId: 2509225"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID nº 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000934/2023.\r\n\r\nId: 2509226"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID nº 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000767/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000628/2023.\r\n\r\nId: 2509227"
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                    "2509228": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID nº 50007033 em substituição a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID nº 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001640/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID nº 50007033 em substituição a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID nº 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001612/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID nº 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001282/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID nº 4371853. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000702/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001499/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210057/001514/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO ID nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001009/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID nº 43548570. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001260/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID nº 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001623/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000644/2023.\r\n\r\nId: 2509228"
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                    "2509221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DO COORENADORA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO MIGUEL ID nº 1979511-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210010/000108/2023.\r\n\r\nId: 2509221"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 255ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE DO ZOOM. PROCESSO Nº SEI -210004/000126/2023.\r\n\r\nATA 255/23. Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site do Zoom, sob a presidência da Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 254ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apuração de Denúncias. A Vice-presidente submeteu ao Colegiado as denúncias recebidas e após longo debate, acordaram, por unanimidade, em traçar estratégias para averiguação das denúncias de modo a não expor os envolvidos. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros abordaram das dificuldades encontradas no novo local para cumprimento das cerimônias de Livramento Condicional. Sendo assim, restou acordado, por unanimidade, em convidar o Subsecretário de Tratamento Penitenciário para uma das sessões do Conselho Penitenciário para tratar do assunto. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-Presidente Fernanda Prates Fraga ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Daniella D. Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2509231"
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                    "2509134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001161/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Medicamentos - Etapa IV, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001000/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Insumos para Central de Material e Esterilização (CME) - Etapa 2, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000036/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Kit Enxoval Dormitório para Ajuda Humanitária, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2509134"
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                    "2509179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001829/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Eireli (MPE), no valor estimado de R$ 81.770,10 (oitenta e um mil setecentos e setenta reais e dez centavos), visando à aquisição de Linezolida, Piperaciclina e Polimixina B, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 118/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 033/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002319/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa New Life Comércio de Materiais e Equipamentos Cirúrgicos e Prestações de Serviços Ltda, no valor estimado de R$ 289,45 (duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), visando à aquisição de Dreno Tubulares calibres 1 e 2, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 175/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002321/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Especifarma Comercio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda, no valor estimado de R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais), visando à aquisição de Tubo Extensor Cateter, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 54/23, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 122/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001972/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda, no valor estimado de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), visando à aquisição de Clorexidina Gluconato, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 007/23, consolidada pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 470/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002255/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Ltda, no valor estimado de R$ 258,72 (duzentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), visando à aquisição de Clopidogrel, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 203/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 119/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001987/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Essencial Rio Distribuidora de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda, no valor estimado de R$ 3.588,00 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais), visando à aquisição de Sistema Coletor Urina, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 024/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 464/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002165/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Caminha's Comercial Ltda, no valor estimado de R$ 397,50 (trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de Cateter Umbilical calibre 3,5cm, 4cm e 5cm, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2023-F, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 240/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002357/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Essencial Rio Distribuidora de Produtos Medicos e Hospitalares Ltda, no valor estimado de R$ 3.946,80 (três mil novecentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), visando à aquisição de Atadura Ortopedica, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 61/2023 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002361/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Dlw Comercial Distribuidora Ltda, no valor estimado de R$ 1.616,95 (um mil seiscentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos), visando à aquisição de Agulha Anestesia Peridural e Agulhas Anestesia Raque Spynal calibre 26G x 1/2 27G x 1/2, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 122/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/002320/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Injex Industrias Cirurgicas Ltda, no valor estimado de R$ 8.389,90 (oito mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), visando à aquisição de ESCALPE calibre 23 e 25 e Extensor Infusao, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 267/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001235/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Medical Suture Comercio de Material Hospitalar Ltda, no valor estimado de R$ 19.860,00 (dezenove mil oitocentos e sessenta reais), visando à aquisição de Escova Descartavel e Lencol Uso Hospitalar Descartavel, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 020/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 241/2022 com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2509179"
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                    "2509293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270058/000618/2021 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de coleta, tratamento, transporte e destinação final de resíduos de saúde, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 192.994,92 (cento e noventa e dois mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2509293"
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                    "2509274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020907/2023 - CRISTIANE ALINE DA SILVA, ID. Funcional nº 3153753-7, Assistente Administrativo de Saúde. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2509274"
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                    "2509275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/6774/2014 - IVANILDE MAIA DA SILVA, Técnico de Laboratório, Classe “A”, matrícula nº 260.748-9, ID. Funcional n° 3149156-1. REFIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 6.842/2014), R$ 545,27; Triênio (50%) (Lei nº 1608/90) - R$ 272,64; GEELED - VPNI (art. 7° da Lei nº 6.842/2014) R$ 141,40; subtotal R$ 959,31, Total - R$ 959,31, nos termos do §1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 18/08/2014.\r\n\r\nId: 2509275"
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                    "2509276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003215/2021 - ROSANE DE ABREU REIS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A“, matrícula nº 297.832-8, ID. Funcional nº 1930056-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 609,74; Triênio (Lei nº 1608/1990) 55% - R$ 335,36; Total - R$ 945,10, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010298/2021 - TÂNIA MARIA COSTA DE CASTRO, Agente de Saúde Pública, classe “A-XII“, matrícula nº 288.077-1, ID. Funcional nº 3118934-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei nº 7946/2018 alterada p/ Lei nº 9299/2021) R$ 1.046,57; Triênio (Lei nº 1608/1990) 55% - R$ 575,61; Total - R$ 1.622,18, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025278/2020 - ROSÂNGELA CARNEIRO DOS SANTOS, Assistente Social, classe “A“, matrícula nº 297.097-8, ID. Funcional nº 3007953-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 1.665,62; Triênio (Lei nº 1608/1990) 55% - R$ 916,10; Total - R$ 2.581,72, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/006/242/2016 - JANE VALERIA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 812.553-6, ID. Funcional nº 3119545-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora, proporcionalmente ao tempo de contribuição na razão 9.098/10.950 (dias) nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609,74; Triênio (Lei nº 1608/1990) 45% - R$ 274,39. Subtotal R$ 884,13; Total R$ 734,59 a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nId: 2509276"
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                    "2509277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001609/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 379/23, para aquisição dos medicamentos insulina asparte 100 ui/ml solução injetável penfill - 3 ml (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA e insulina asparte 100 ui/ml solução injetável flexpen - 3 ml (item 02), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.107.976,00 (um milhão, cento e sete mil novecentos e setenta e seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2509277"
                    ],
                    "2509278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001298/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 380/23, para aquisição do medicamento ERITROPOETINA 4000 UI - SOLUÇÃO INJETÁVEL X 1ML (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 788.005,30 (setecentos e oitenta e oito mil cinco reais e trinta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2509278"
                    ],
                    "2509279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004940/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 365/23, para aquisição do medicamento ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO COM 100 ML (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 1.647.370,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil trezentos e setenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2509279"
                    ],
                    "2509280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003046/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 289/23, para aquisição dos materiais de consumo SERINGA DESCARTÁVEL DE 1 ML (item 01), em favor da empresa S & B ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO, SERINGA DE 3 ML BICO LUER SLIP (item 02), SERINGA DE 5 ML BICO LUER SLIP (item 03) e SERINGA DE 10 ML BICO LUER SLIP (item 04), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 57.724,17 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2509280"
                    ],
                    "2508732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1604/2023 - EXONERA RODRIGO ERTHAL CARDOSO, Id Funcional n° 5126892-2, a contar da data da publicação, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/017306/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1605/2023 - NOMEIA PATRÍCIA JANDRE ANTUNES RODRIGUEZ, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/017306/2023.\r\n\r\nId: 2508732"
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                    "2508999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1607/2023 - NOMEIA LEONARDO AREAL ANTUNES, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/017451/2023.\r\n\r\nId: 2508999"
                    ],
                    "2509364": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004157/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 74/2023, cujo objeto é a contratação de Serviços Médicos em Radiodiagnóstico, no valor total de R$ 3.439.188,36 (três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), juntamente ao Sistema SIGA (59621347), em favor da empresa: LIFECARE GESTAO ASSISTENCIA E EDUCAÇÃO EM SAUDE (12.239.739/0001-30), licitante vencedor para o Lote 01, no valor de R$ 3.439.188,36 (três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 59623630).\r\n\r\nId: 2509364"
                    ],
                    "2509151": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/002415/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 94/2023, cujo objeto é a aquisição de insumos, no valor total de R$ 1.363.854,04 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), em favor das empresas: PRATICA MEDICA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME (CNPJ nº 25.161.681/0001-09), licitante vencedor para os Itens 02 e 03, no valor total de R$ 39.741,84 (trinta e nove mil setecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos); TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ nº 50.363.579/0001-25), licitante vencedor para os Itens 04 e 05, no valor total de R$ 1.140.410,40 (um milhão, cento e quarenta mil quatrocentos e dez reais e quarenta centavos); TECNOPRINT IMPRESSOS TÉCNICOS LTDA ME (CNPJ nº 04.516.470/0001-63), licitante vencedor para os Itens 06, 08 e 09, no valor total de R$ 77.622,40 (setenta e sete mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos); GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 04.981.484/0001-58), licitante vencedor para os Itens 07 e 13, no valor total de R$ 23.313,60 (vinte e três mil trezentos e treze reais e sessenta centavos); SANO MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP (CNPJ nº 24.587.674/0001-00), licitante vencedor para os Itens 10 e 11, no valor total de R$ 27.085,80 (vinte e sete mil oitenta e cinco reais e oitenta centavos); COLOPLAST DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 02.794.555/0005-01), licitante vencedor para o Item 12, no valor de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil oitocentos e oitenta reais); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº 17.771.867/0001-43), licitante vencedor para o Item 15, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Restando FRACASSADOS os Itens 01 e 14. Despacho de homologação (doc. nº SEI 59173111).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005658/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 141/2023, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 3.172.863,11 (três milhões, cento e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e três reais e onze centavos), em favor das empresas: ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 00.085.822/0001-12), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 17.292,00 (dezessete mil duzentos e noventa e dois reais); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ nº 36.958.637/0001-32), licitante vencedor para os Itens 03 e 10, no valor total de R$ 138.047,20 (cento e trinta e oito mil quarenta e sete reais e vinte centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 23.864.942/0001-13), licitante vencedor para os Itens 04 e 05, no valor total de R$ 1.765.690,16 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa reais e dezesseis centavos); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 06 e 08, no valor total de R$ 588.467,00 (quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e sete reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (CNPJ nº 44.734.671/0022-86), licitante vencedor para o Item 07, no valor de R$ 138.793,20 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (CNPJ nº 06.628.333/0001-46), licitante vencedor para o Item 09, no valor de R$ 515.501,56 (quinhentos e quinze mil quinhentos e um reais e cinquenta e seis centavos); DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 04.216.957/0001-20), licitante vencedor para o Item 11, no valor de R$ 9.072,00 (nove mil setenta e dois reais). Restando FRACASSADO o Item 01. Despacho de homologação (doc. SEI nº 59193746).\r\n\r\nId: 2509151"
                    ],
                    "2509103": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002154/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 81/2023, cujo objeto é a aquisição de Insumos Laboratoriais, em favor das empresas: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para os itens 01, 02, 03, 08, 14 e 15, no valor total de R$ 140.964,62 (cento e quarenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), para os itens 04, 09 e 12, no valor total de R$ 39.125,37 (trinta e nove mil centos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos); MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA (07.137.575/0001-08), para o item 05, no valor de R$ 13.568,00 (treze mil quinhentos e sessenta e oito reais); PROMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (45.809.791/0001-33), para o item 06, no valor de R$ 33.756,80 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos); MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA (09.608.095/0001-03), para o item 07, no valor de R$ 9.649,89 (nove mil seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos); MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (07.978.528/0001-89), para o item 13, no valor de R$ 5.696,00 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais); valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14 e 15 é de R$ 242.760,68 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos). Restando FRACASSADOS os itens 10 e 11. Despacho de homologação (doc. SEI 59283755).\r\n\r\nId: 2509103"
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                    "2509141": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6193 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE ALUNOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO/SEEDUC PARA O ANO LETIVO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 030029/010849/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 10, inciso VI, no que se refere ao planejamento do ingresso dos alunos nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, em seu art. 4º, inciso VII, no que concerne à oferta de Educação Regular para Jovens e Adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-lhe as condições de acesso e permanência nas escolas, bem assim, o previsto no inciso VI, no que tange à oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;\r\n\r\n- a garantia legal que confere o direito à realização de matrícula de irmãos, no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública, estando os mesmos cursando mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 53 e o art. 208, IV, da Constituição Federal/1988, que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o financiamento de todos os níveis da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios organizam em regime de colaboração seus sistemas de ensino, obedecendo às prioridades que a lei impõe, onde Municípios atuam prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, enquanto que o Estado atuará prioritariamente no Ensino Médio;\r\n\r\n- a necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar, face à crescente procura por vagas na Rede Estadual de Ensino, e\r\n\r\n- o objetivo de dar transparência e publicidade ao processo de matrícula nas unidades escolares vinculadas à rede SEEDUC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas e procedimentos relativos ao ingresso e à permanência de alunos nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação para o ano letivo de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Atribuir à Coordenadoria de Matrícula e às Diretorias Regionais Pedagógicas o acompanhamento e a avaliação de todo o processo da matrícula, conforme art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Atribuir às Diretorias Regionais Pedagógicas a responsabilidade de acompanhar e orientar todo o processo de matrícula nos municípios de sua abrangência, visando garantir o pleno atendimento dos cadastrados, assegurando a continuidade de estudos da demanda escolar.\r\n\r\n§ 1° - A Diretoria Regional Pedagógica será a responsável pela orientação e acompanhamento do processo de matrícula, repassando para as unidades escolares vinculadas a sua Regional todas as orientações, comunicados, manuais e procedimentos operacionais dos sistemas, efetuando treinamento e dirimindo dúvidas relativas às rotinas operacionais das funcionalidades, bem como aquelas relativas às normas e parâmetros legais.\r\n\r\n§ 2° - O Diretor Geral, o Diretor Adjunto e o Secretário da unidade escolar serão os responsáveis pela efetivação da matrícula e outros procedimentos correlatos, exigindo a apresentação da documentação e inserindo as informações no Sistema Conexão Educação no ato da confirmação da matrícula, mantendo, desta forma, a base de dados sempre atualizada, de forma a garantir que os dados sejam precisos e fidedignos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 4º - As unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação deverão ratificar ou retificar o quantitativo de turnos e vagas, no período de 04/10/2023 a 11/10/2023, disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1° - O número de matrículas efetuadas no Sistema Conexão Educação não poderá ultrapassar o quantitativo de vagas informado pela direção na unidade escolar e homologado pela Coordenadoria de Matrícula junto ao referido Sistema.\r\n\r\n§ 2° - O procedimento de informação será realizado no Sistema Conexão Educação, na tela “Confirmação de Turnos e Vagas”.\r\n\r\n§ 3° - O Diretor escolar ficará responsável, durante o período da Confirmação de Turnos e Vagas, por criar o número de turmas de 2ª Série do Novo Ensino Médio e Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos, com seu(s) respectivo (s) itinerário (s) formativo (s), compatível (eis) ao resultado de consulta feita, no período de 13/09/2023 a 19/09/2023, junto ao corpo discente da unidade escolar, e com base na escolha prévia dessa, realizada no período de 04/09/2023 a 12/09/2023.\r\n\r\n§ 4° - As alterações serão analisadas pela Coordenadoria de Matrícula em conjunto com as Coordenadorias de Gestão e Integração da Rede.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 5º - O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, que desejam permanecer na mesma unidade escolar no ano letivo de 2024, será de 13/11/2023 a 24/11/2023.\r\n\r\n§ 1º - O período de renovação da matrícula de 13/11/2023 (A partir das 08:00h) a 20/11/2023 será destinado aos alunos que desejam permanecer no mesmo curso e turno.\r\n\r\n§ 2° - O período de renovação da matrícula de 21/11/2023 (A partir das 08:00h) a 24/11/2023 será destinado aos alunos que desejam solicitar a mudança de curso, turno ou curso e turno, que estará condicionada à disponibilidade de vaga no momento da Renovação.\r\n\r\nArt. 6º - A renovação de matrícula, visando o ano letivo de 2024, ocorrerá exclusivamente de forma On-line, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br. Caso o responsável ou aluno (se maior de idade e capaz) não tenha acesso à internet poderá comparecer a unidade escolar para realizar a renovação.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno que estará renovando para a 2ª Série do Novo Ensino Médio ou para o Módulo III do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos deverá selecionar sua opção de itinerário formativo, conforme as possibilidades ofertadas na unidade escolar em que possui matrícula ativa.\r\n\r\nArt. 8º - No momento da renovação de matrícula para o ano/período letivo de 2024, o aluno poderá inserir seu número de CPF, caso o mesmo ainda não esteja em seu cadastro, no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o caso do aluno matriculado no Novo Ensino Médio da Educação de Jovens a Adultos, a inserção do número de CPF será obrigatória, objetivando um melhor alinhamento com as orientações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, quanto ao Censo Escolar.\r\n\r\nArt. 9º - O aluno que não renovar matrícula no período definido no Art. 5º perderá o direito à manutenção da reserva da vaga e deverá participar do processo de matrícula informatizada, se tiver interesse em permanecer na Rede da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\n(MATRÍCULA FÁCIL)\r\n\r\nArt. 10 - O processo de Pré-Matrícula e Matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação dos candidatos oriundos da Rede Pública (Federal, Estadual e Municipal) e Privada, bem como dos que desejam retornar à vida escolar, será realizado através do site www.matriculafacil.rj.gov.br em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para os seguintes casos:\r\n\r\nI - 6º, 7º, 8º e 9º Anos do Ensino Fundamental Regular;\r\n\r\nII - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico - Militar;\r\n\r\nIII - 6º Ano do Ensino Fundamental Intercultural;\r\n\r\nIV - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas;\r\n\r\nV - 6º e 7° Anos do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nVI - 6º Ano do Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação;\r\n\r\nVII - Fases VI, VII, VIII e IX do Ensino Fundamental da Educação Jovens e Adultos;\r\n\r\nVIII - 1ª Série do Novo Ensino Médio;\r\n\r\nIX - 2ª e 3ª Séries do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos);\r\n\r\nX - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Itinerário Inovador;\r\n\r\nXI - 1ª, 2ª e 3ª Séries do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral);\r\n\r\nXII - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo;\r\n\r\nXIII - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Administração;\r\n\r\nXIV - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Agropecuária;\r\n\r\nXV - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Edificações;\r\n\r\nXVI - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Hospedagem;\r\n\r\nXVII - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Informática;\r\n\r\nXVIII - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Multimídia;\r\n\r\nXIX - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Panificação;\r\n\r\nXX - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Produção de Áudio e Vídeo;\r\n\r\nXXI - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Programação de Jogos Digitais;\r\n\r\nXXII - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Química;\r\n\r\nXXIII - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Telecomunicações;\r\n\r\nXXIV - 1ª Série do Novo Ensino Médio - Técnico em Informática para Internet;\r\n\r\nXXV - 1ª Série do Ensino Médio - Técnico em Eletrotécnica;\r\n\r\nXXVI - 1ª Série do Novo Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho;\r\n\r\nXXVII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas;\r\n\r\nXXVIII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar;\r\n\r\nXXIX - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte;\r\n\r\nXXX - 1ª e 2ª Séries do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte;\r\n\r\nXXXI - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica;\r\n\r\nXXXII - 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música;\r\n\r\nXXXIII - Módulos I e II do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nXXXIV - Módulos III e IV do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Itinerários Formativos).\r\n\r\n§ 1° - Os alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, que ofereçam Novo Ensino Médio Regular ou Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), em horário noturno, em prédio cedido pelo Município do Rio de Janeiro, compartilhado com unidades escolares da rede estadual de ensino vinculado à Secretaria de Estado de Educação terão prioridade no acesso às vagas da unidade escolar estadual que funciona no mesmo prédio da unidade municipal, em que se encontra matriculado, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - No caso do parágrafo anterior, o aluno concluinte do 9° ano do Ensino Fundamental Regular ou da Fase IX do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos Presencial das unidades vinculadas à Rede Municipal de Ensino poderá ser matriculado de forma direta na 1ª série do Novo Ensino Médio ou Módulo I do Novo Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos (Presencial), se assim o desejar, sem a necessidade de participar do processo de Pré-Matrícula, nos termos disciplinados por esta Resolução.\r\n\r\n§ 3° - Os alunos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros, bem como os vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil- China, os quais são compartilhados com a Secretaria de Estado de Educação, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música e 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, respectivamente, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 4° - Os alunos vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, concluintes do 9º ano do Ensino Fundamental Anos Finais, no CIEP 483 Municipalizado Ada Bogato, nos termos do Convênio nº 026/2022 entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Municipal de Educação de Barra Mansa, terão prioridade no acesso às vagas de 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, do CE Boa Vista, em data antecedente à alocação da 1ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada, disciplinada por esta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - As vagas remanescentes para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Música, do CIEP 485 Professor Joao Batista de Barros; para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas, do CIEP 097 Carlos Chagas - Brasil- China; e para a 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, do CE Boa Vista, que não forem consumidas, conforme os §§ 3º e 4º, poderão ser ofertadas no Processo de Matrícula Informatizada, disciplinado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Havendo interesse dos candidatos mencionados nos §§ 2º e 3º em se manterem na mesma unidade escolar, bem como no caso especificado no § 4º, seus responsáveis legais ou os mesmos, se maiores de 18 anos e capazes, deverão manifestar interesse no período de 29/11/2023 a 05/12/2023. Neste caso, o Diretor Geral, Diretor Adjunto ou o Secretário da Unidade Escolar realizará a matrícula, através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 7º - As disposições dos §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º desta Resolução restringem- se ao período mencionado no § 6º. Não realizando a inscrição no mencionado período, o candidato deverá submeter- se à inscrição para a 1ª ou 2ª Fase do Processo de Matrícula Informatizada regulamentado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 8º - As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos, na forma semipresencial, serão realizadas conforme orientações da Coordenação CEJA, vinculada à Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 9º - A inscrição (Pré-matrícula) para a 3ª Série do Ensino Médio Itinerário Inovador ou do Ensino Médio Normal (Formação de Professores em horário integral) somente será válida para alunos concluintes da 2ª Série dos referidos cursos.\r\n\r\nArt. 11 - Deverão participar da Pré- Matrícula Informatizada:\r\n\r\nI - todos os alunos aptos a cursarem o Ensino Fundamental Anos Finais, bem como aqueles para o Novo Ensino Médio, da Rede de Ensino SEEDUC, matriculados em unidade escolar onde não haja continuidade de estudos, e os que desejarem mudar de escola;\r\n\r\nII - os novos alunos, candidatos às hipóteses discriminadas no caput do art. 10 e alunos de 2ª e 3ª séries do Novo Ensino Médio que desejarem mudar de escola.\r\n\r\n§ 1° - De acordo com a Resolução nº 03/2010 do CNE/CEB e o art.38, § 1°, I e II da Lei nº 9394/1996, somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2024 e no Novo Ensino Médio para Jovens e Adultos Presencial os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2024.\r\n\r\n§ 2° - Somente poderão ser matriculados no Novo Ensino Médio, Ensino Médio Itinerário Inovador, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica e Ensino Médio Itinerário de Inovação e Mundo do Trabalho, na 1ª série, os alunos com idade máxima de 20 anos, na 2ª série do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos) e Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo alunos com idade máxima de 22 anos e 24 anos na 3ª série do Novo Ensino Médio (Itinerários Formativos).\r\n\r\n§ 3° - Os alunos aptos a ingressarem no Ensino Médio, maiores de idade, até o limite de 21 anos completos ou a completar até o dia 31/01/2024 deverão ser matriculados no Módulo I do Novo Ensino Médio de Jovens e Adultos ou no Ensino Médio Itinerário Curso Normal (Formação de Professores em horário integral).\r\n\r\n§ 4° - Os alunos deficientes com idade superior a 21 anos poderão ser matriculados em qualquer curso, modalidade e série do Novo Ensino Médio.\r\n\r\n§ 5º - O candidato maior de 21 anos poderá ser matriculado ou transferido para a 1ª série do Novo Ensino Médio a partir de 02/02/2024, devendo a matrícula ou a transferência ser realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br para unidade escolar que ainda disponibilize vaga.\r\n\r\n§ 6º - Somente poderão ser matriculados na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Esporte e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações os candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2024.\r\n\r\n§ 7º - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas e Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2024 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Línguas candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2024.\r\n\r\n§ 8º - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar os candidatos que tenham de 10 a 13 anos até 31/01/2024 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário Cívico Militar candidatos que tenham de 13 a 17 anos até 31/01/2024.\r\n\r\n§ 9° - Somente poderão ser matriculados no 6º Ano do Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte os candidatos que tenham a partir de 10 anos até 31/01/2024 e na 1ª Série do Ensino Médio Itinerário de Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, candidatos que tenham de 13 a 20 anos até 31/01/2024.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos candidatos que tenham concluído o 9º ano do Ensino Fundamental com dependência(s) em disciplina(s), para os cursos: Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário Inovador, Ensino Médio Itinerário Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 13 - Não serão aceitas inscrições para o 7º, 8º e 9º Anos dos cursos do Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação e Ensino Fundamental Vocacional Intercultural; para a 2ª e 3ª séries dos cursos de Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações; assim como para a 3ª série do Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, uma vez que para esses cursos, desde o 6º ano do Ensino Fundamental ou da 1ª série do Ensino Médio, conforme o segmento escolar, o aluno cumpre carga horária específica destinada às disciplinas específicas, o que inviabiliza a adequação curricular e/ou a recuperação de estudos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA 1ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 14 - A 1ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através da internet, pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 27/11/2023 (a partir das 08:00h) a 14/12/2023.\r\n\r\nArt. 15 - A Pré-Matrícula e a Matrícula deverão ser feitas pelo próprio candidato, se maior de 18 anos e capaz, ou pelo seu responsável legal, na forma da lei civil, para menores de 18 anos.\r\n\r\nArt. 16 - No ato da inscrição (Pré-Matrícula), os candidatos deverão fornecer as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo do candidato;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - sexo;\r\n\r\nIV - estado civil;\r\n\r\nV - nacionalidade;\r\n\r\nVI - naturalidade;\r\n\r\nVII - endereço completo, inclusive o CEP;\r\n\r\nVIII - telefone fixo e/ou móvel (02 números);\r\n\r\nIX - endereço de e- mail;\r\n\r\nX - número da carteira de identidade do candidato, se possuir, com órgão expedidor;\r\n\r\nXI - CPF do próprio, se possuir;\r\n\r\nXII - nome da mãe, do pai ou responsável legal;\r\n\r\nXIII - CPF do responsável;\r\n\r\nXIV - certidão de nascimento ou casamento: data de nascimento, livro, folha, termo, registro, Município onde foi lavrada e a Unidade Federativa do cartório;\r\n\r\nXV - declaração de pessoa com deficiência, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;\r\n\r\nXVI - rede Escolar de origem;\r\n\r\nXVII - série pretendida;\r\n\r\nXVIII - escolha de no mínimo 02 (duas) e no máximo 03 (três) opções de unidades escolares;\r\n\r\nXIX - considerando o item XVIII, o candidato poderá optar por cursos e/ou turnos distintos, dentro da mesma escola, perfazendo um mínimo de 03 (três) e um máximo de 08 (oito) combinações de escola/curso/série/turno;\r\n\r\nXX - escolha do (s) turno (s) em que deseja ser matriculado;\r\n\r\nXXI - se possui irmão matriculado ou candidato à vaga junto à Rede Estadual da SEEDUC.\r\n\r\n§ 1º - As informações dos itens I, II, VII, XIV, XVI e XXI deverão ser comprovadas no ato da confirmação de matrícula na unidade escolar, sob pena de perda da vaga reservada; bem como do item XV, conforme estabelecido no art. 17, § 3º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2° - Ao candidato será facultado o upload de foto com enquadramento do rosto e fundo branco para cadastramento e utilização na emissão do Vale educação, nos casos em que o mesmo venha a necessitar de transporte escolar, para qualquer uma das opções de Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 17 - A distribuição de vagas será feita, independentemente da automaticidade, observando- se a disponibilidade física de cada unidade escolar, o tipo de atendimento prestado por escola e considerando os seguintes critérios, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente e demais regramentos legais:\r\n\r\nI - preferência à pessoa com deficiência, conforme estabelecido no art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nII - preferência para crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - permanência na Rede Pública de Ensino;\r\n\r\nIV - proximidade da residência;\r\n\r\nV - preferência de irmãos na mesma unidade escolar;\r\n\r\nVI - em caso de empate, a prioridade será para o aluno mais novo.\r\n\r\n§ 1º - A ordem da inscrição, na primeira fase da Pré-Matrícula, não será considerada na alocação do candidato, prevalecendo os critérios determinados pela Secretaria de Estado de Educação citados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - No momento da confirmação da matrícula na unidade escolar, o candidato ou seu responsável legal deve apresentar documentação que comprove a adequação aos critérios especificados no caput e seus incisos, tais como, conforme o caso, a rede de origem, a idade do candidato, o comprovante de residência, o vínculo familiar e o laudo comprobatório da deficiência declarada, com prazo de validade de um ano.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos com deficiência deverão comprovar sua condição apresentando, no ato da confirmação da matrícula, laudo médico nominal, emitido por médico especialista, com data inferior ou igual a um ano, que conste:\r\n\r\nI - a especificação do tipo de deficiência;\r\n\r\nII - a indicação do código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);\r\n\r\nIII - detalhes sobre as limitações funcionais do candidato correlacionando- se a deficiência e a consequente sequela.\r\n\r\n§ 4º - Serão consideradas, para efeito de caracterização de candidato com deficiência, as determinações legais contidas no Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, e na Lei nº 8.406 de 28 de maio de 2019, que classifica a visão monocular como deficiência visual.\r\n\r\n§ 5º - O não cumprimento do disposto nos § 2º, § 3º e § 4º excluirá o candidato do direito à vaga reservada.\r\n\r\n§ 6º - Para efeito do critério “Permanência na Rede Pública de Ensino”, deverá ser sempre considerada a Unidade escolar na qual o candidato concluiu a série escolar que será pré-requisito àquela para a qual estará se inscrevendo, com vistas ao ano letivo de 2024.\r\n\r\nArt. 18 - O resultado da Pré-Matrícula será divulgado nos sites www.seeduc.rj.gov.br (SEEDUC) e www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir do dia 29/12/2023, conforme Anexo I.\r\n\r\n§ 1º - A lista nominal de todos os candidatos alocados e a relação dos não alocados ficarão disponíveis no site da SEEDUC, respeitando os preceitos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dando maior transparência e lisura aos critérios adotados na alocação, sendo de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, a verificação da alocação.\r\n\r\n§ 2º - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, poderá realizar a consulta individual do resultado da alocação através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, selecionando a opção “Consulte a sua Inscrição”.\r\n\r\n§ 3º - É de total responsabilidade do candidato, ou do seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, tomar ciência do resultado da Pré-Matrícula, através dos meios mencionados nos § 1º e 2º, não cabendo recurso na hipótese de perda do prazo para confirmação da matrícula, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 19 - O candidato ou seu responsável legal, no caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde foi alocado entre os dias 16/01/2024 e 19/01/2024, para a confirmação da matrícula, conforme agendamento no momento da alocação.\r\n\r\nArt. 20 - Os candidatos participantes dos processos de Pré- Matrícula e Matrícula, nos termos da presente Resolução, que não confirmarem a matrícula nas unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, no período previsto no art. 19, perderão o direito à vaga reservada.\r\n\r\nArt. 21 - No ato da confirmação da matrícula os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade ou documento que a substitua e CPF, se possuir - Original (será devolvida no ato);\r\n\r\nII - histórico Escolar ou Declaração da última Unidade Escolar em que estudou, constando a série para a qual o aluno está habilitado, ficando o original na escola;\r\n\r\nIII - carteira de Identidade e CPF do responsável legal, no caso de menor de 18 anos, original e cópia;\r\n\r\nIV - laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso), na forma prevista no § 3º, art. 17;\r\n\r\nV - comprovante de residência com o mesmo endereço informado no ato da inscrição da matrícula;\r\n\r\nVI - atestado médico específico para a prática de atividade física de alto rendimento, no caso de matrícula nas unidades escolares com Ensino Médio Vocacionado ao Esporte;\r\n\r\nVII - documentação que comprova o vínculo familiar, no caso de o candidato ter declaro possuir irmão matriculado ou pleiteante à vaga na Rede Estadual da SEEDUC, para o ano letivo de 2024.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, na impossibilidade de apresentação das documentações listadas no art. 21, no ato da matrícula, deverá preencher o Termo de Responsabilidade fornecido pela Unidade Escolar, conforme modelo no Anexo II, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da matrícula ou em até 24 horas, desde que seja dia útil, fica o Diretor Geral, o Diretor Adjunto ou o Secretário Escolar responsável por informar o número de matrícula, gerado no Sistema Conexão Educação, ao aluno ou seu responsável legal, para menores de 18 anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA 2ª FASE DA MATRÍCULA INFORMATIZADA\r\n\r\nArt. 23 - A 2ª Fase da matrícula é uma fase concorrente, cujas vagas disponíveis são as remanescentes da 1ª Fase, em que o candidato escolhe apenas uma unidade escolar. A alocação é feita por ordem de conclusão da inscrição e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 24 - A 2ª Fase da Pré-Matrícula será realizada através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a partir das 08:00h, do dia 29/01/2024, onde:\r\n\r\n§ 1º - Os dias 29/01/2024 e 30/01/2024 serão exclusivos para os candidatos que não foram alocados na 1ª Fase da matrícula, em nenhuma de suas opções de escolas desejadas.\r\n\r\n§ 2º - A partir das 08:00h do dia 31/01/2024 poderão participar os candidatos que não confirmaram a inscrição na 1ª Fase, os que ainda não participaram da matrícula informatizada e aqueles não alocados na 1ª Fase, que não se inscreveram nos dias exclusivos, conforme parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - A partir das 08:00h do dia 02/02/2024 os alunos já matriculados na rede SEEDUC poderão realizar, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, a transferência imediata, caso haja a disponibilidade de vaga, e/ou o preenchimento de um cadastro para transferência informatizada. Em ambos os casos o aluno deverá informar o seu número de matrícula ativa em 2024, no ato da inscrição.\r\n\r\n§ 4º - O cadastramento para transferência informatizada deverá respeitar um limite máximo de 20% (vinte por cento) do quantitativo de vagas ofertadas por série/curso/turno da unidade escolar desejada.\r\n\r\n§ 5º - O aluno poderá selecionar apenas 01 (uma) opção de unidade escolar/série/curso/turno no cadastramento para solicitação de transferência informatizada.\r\n\r\n§ 6º - As solicitações de transferência para todas as unidades escolares da Rede SEEDUC, incluindo as de Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Fundamental com Ênfase em Tecnologia, Sustentabilidade, Arte e Esporte, Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Iniciação Científica e Tecnológica, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações ocorrerão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 25 - O candidato ao concluir sua pré-matrícula no site www.matriculafacil.rj.gov.br terá sua vaga reservada e será convocado automaticamente, via e- mail válido, informado pelo candidato no momento da inscrição no site.\r\n\r\nArt. 26 - O candidato ou seu responsável legal, para menores de 18 anos, deverá comparecer munido dos documentos listados no art. 21, à unidade escolar selecionada em até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte ao da convocação no site.\r\n\r\nArt. 27 - As inscrições para matrículas novas, ou seja, para candidatos oriundos de outras redes de ensino, permanecerão disponíveis, durante todo o ano, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, nas unidades escolares com vagas disponíveis.\r\n\r\nArt. 28 - As solicitações de transferências informatizadas, para cadastramento ou para unidades escolares com vagas disponíveis, ocorrerão durante todo ano letivo, exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam: Ensino Fundamental Vocacional Intercultural, Ensino Fundamental Integral Cívico Militar, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Fundamental Integral com Ênfase em Inovação, Ensino Médio Itinerário de Línguas, Ensino Médio Itinerário Cívico Militar, Ensino Médio Itinerário de Esporte, Ensino Médio Itinerário de Música, Ensino Médio Inovação e Mundo do Trabalho e Novo Ensino Médio Técnico em: Administração, Agropecuária, Edificações, Eletrotécnica, Hospedagem, Informática, Informática para Internet, Multimídia, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Programação de Jogos Digitais, Química e Telecomunicações até o final do 1º bimestre do calendário escolar de 2024.\r\n\r\n§ 2º - Serão aceitas transferências para as unidades escolares que ofertam Ensino Médio Itinerário de Empreendedorismo até o final do 2º bimestre do calendário escolar de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DEMAIS MATRÍCULAS\r\n\r\nArt. 29 - Para os cursos da modalidade de Educação Profissional, organizados com matrizes semestrais e ofertados de forma concomitante ou subsequente, a saber: Técnico em Administração, Técnico em Química, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Turismo, Técnico em Enfermagem e Técnico em Mecânica, a matrícula será realizada diretamente na unidade escolar ofertante, a partir do início do ano letivo de 2024.\r\n\r\nArt. 30 - O preenchimento das vagas dos cursos elencados no art. 29 ocorrerá conforme a ordem de comparecimento do candidato, ou responsável - em caso de menor de 18 anos - na unidade escolar desejada, a partir do início das inscrições.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do disposto no caput deste artigo, no que tange ao critério de preenchimento das vagas, poderá ensejar a responsabilização do gestor escolar, devendo o órgão regional acompanhar e zelar pelo estrito cumprimento das disposições desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Coordenadoria de Ensino, da respectiva Diretoria Regional Pedagógica, bem como à Superintendência Pedagógica desta Secretaria de Estado de Educação, o acompanhamento pedagógico dos cursos listados no art. 29 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA MATRÍCULA DE IRMÃOS EM MESMA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nArt. 31 - Fica assegurada a prioridade de matrícula de irmãos junto à mesma unidade escolar, desde que haja a oferta dos segmentos escolares pleiteados por ambos os irmãos, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - durante a 1ª Fase, em caso de inscrição simultânea de irmãos as opções de unidades escolares de ambos os candidatos deverão ser idênticas, inclusive quanto à ordem de preferência;\r\n\r\nII - para o caso de um dos irmãos já estar com Matrícula ativa, para o ano letivo de 2024, em unidade escolar da Rede Estadual da SEEDUC, o irmão candidato deverá selecionar como 1ª opção de escola a mesma em que seu irmão está matriculado;\r\n\r\nIII - durante a 2ª Fase, a partir do dia 31/01/2024, caso o candidato não consiga vaga na mesma escola do irmão, seu responsável legal, para o caso de menores de 18 anos, deverá comparecer à unidade escolar onde o (a) irmão (ã) já se encontra matriculado (a), devendo requerer ao Diretor da Unidade Escolar que inicie procedimento junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), juntando a documentação do candidato a ser matriculado, acompanhado de documento comprobatório do vínculo familiar, que será encaminhado à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao diretor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar ao responsável legal o número do processo gerado junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\n§ 2º - O processo n° SEI, de que trata o § 1º, deverá ser tramitado imediatamente à Coordenadoria de Matrícula para análise e tratamento do pleito.\r\n\r\n§ 3º - O direito de que trata este artigo não poderá impor ao ente público a abertura de turma em turno cuja unidade escolar não disponha de oferta para a série/ano escolar pleiteado, bem como a inserção de vagas onde não haja mais capacidade física nas turmas existentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nArt. 32 - O atendimento ao público, no curso do calendário de matrícula de que trata esta Resolução, das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, durante os períodos de renovação de matrícula (13/11/2023 a 24/11/2023), inscrições (1ª Fase: de 27/11/2023 a 14/12/2023; 2ª Fase: a partir do dia 29/01/2024) e confirmação de Matrícula (1ª Fase: de 16/01/2024 a 19/01/2024; 2ª Fase: a partir de 29/01/2024), exceto finais de semana, se dará nos seguintes horários:\r\n\r\nI - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da manhã, deverão estar abertas no horário de 07:30 às 12:30 horas;\r\n\r\nII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período da tarde, deverão estar abertas no horário de 12:30 às 17:30 horas;\r\n\r\nIII - as unidades escolares que funcionam exclusivamente no período noturno, deverão estar abertas no horário de 18:00 às 20:00 horas;\r\n\r\nIV - as unidades escolares que funcionam em três turnos deverão estar abertas no horário de 07:30 às 20:00h.\r\n\r\nArt. 33 - Durante o funcionamento das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Estado de Educação, nos horários estabelecidos no art. 32 desta Resolução, deverá ser disponibilizado após agendamento feito pela direção da unidade, acesso aos laboratórios de informática para a realização da renovação e inscrição através do site www.matricula.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de que trata o caput deste artigo se darão exclusivamente através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, no período de 13/11/2023 a 24/11/2023; 27/11/2023 a 14/12/2023 e a partir de 29/01/2024, exceto nos finais de semana e feriados, para os candidatos, seus responsáveis legais ou quaisquer interessados em ingressar na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§ 2º - É obrigatória a presença de funcionário na unidade escolar acompanhando e orientando a realização da renovação e inscrição através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, conforme dispõe a Lei Estadual n° 6.152, de 05 de janeiro de 2012.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA OFERTA DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 34 - As unidades escolares da Rede SEEDUC que cessaram a oferta de Ensino Fundamental Regular e da Educação de Jovens e Adultos deverão continuar a dar terminalidade, não podendo retroagir, bem como não poderão mais ofertar vagas nem aceitar matrículas para todo o Ensino Fundamental Anos Iniciais.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser realizadas matrículas para o 1º Ano do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos e Turma Multisseriada nas unidades escolares vinculadas à Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - Nas unidades escolares indígenas estaduais poderão ser realizadas matrículas para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental e para Turma Multisseriada.\r\n\r\nArt. 35 - Ressalvados os casos expressamente mencionados nesta Resolução, não serão realizadas matrículas para a Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais do 1º ao 5º Ano e Turma Multisseriada no âmbito das unidades escolares vinculadas a esta Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DA PERMANÊNCIA E DO FLUXO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 36 - A Secretaria de Estado de Educação promoverá ações de acompanhamento intensivo da frequência escolar dos discentes da Rede Estadual, com vistas a garantir a fidedignidade das informações acadêmicas dos alunos junto ao Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de haver aluno cuja matrícula foi confirmada ou renovada e não houver o comparecimento no prazo improrrogável de 30 dias corridos a contar do início do ano/período letivo ou em qualquer época deste, sem apresentação de justificativa, a unidade escolar deverá efetuar o lançamento de cancelamento no sistema de controle eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Educação, de forma a atender ao princípio de garantia de oferta e acesso à Educação Básica.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Diretor da unidade escolar operacionalizar os comandos sistêmicos dispostos no § 1º.\r\n\r\n§ 3º - As ações atinentes à busca ativa serão dinamizadas, estruturadas e acompanhadas por meio de orientações específicas a serem editadas pela área técnica de atuação junto ao órgão central no âmbito da SEEDUC.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 37 - O calendário do processo da Pré-Matrícula e da Matrícula obedecerá às datas estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.\r\n\r\nArt. 38 - No ato da Matrícula ou Renovação da Matrícula, os pais ou responsáveis legais poderão informar a opção religiosa, se assim desejarem, conforme art. 33 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 9.475, de 22 de julho de 1997 e Resolução SEE nº 3443, de 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º - No momento da matrícula, os pais ou responsáveis legais pelo aluno do Ensino Fundamental que não fizerem a opção de cursar o componente Ensino Religioso, terão seus filhos direcionados ao componente curricular Reforço Escolar.\r\n\r\n§ 2º - O aluno, a partir de dezesseis anos e até completar a maioridade civil, poderá manifestar- se quanto a sua opção religiosa, bem como expor a sua vontade de cursar ou não, Língua Estrangeira Optativa, que deverá ser ratificado pelo seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 39 - Somente após a confirmação/regularização da matrícula no Sistema Conexão Educação o aluno poderá frequentar as aulas.\r\n\r\nArt. 40 - O Diretor Geral, Diretor Adjunto e/ou Secretário da unidade escolar terá o prazo de 24 horas, a contar do comparecimento do aluno ou do seu responsável legal na escola, para confirmação da matrícula deste no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData/Período\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2024 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Para o mesmo curso/turno)\r\n\r\n13/11/2023 a 20/11/2023\r\n\r\nRenovação de Matrícula 2024 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Para o outro curso/turno possível)\r\n\r\n21/11/2023 a 24/11/2023\r\n\r\nInscrição da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2024 - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\n27/11/2023 a 14/12/2023\r\n\r\nResultado de Alocação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2024 - Relação nominal (Respeitando a LGPD) - www.seeduc.rj.gov.br - Consulta individual - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 29/12/2023\r\n\r\nConfirmação da 1ª Fase da Matrícula Fácil 2024\r\n\r\n16/01/2024 a 19/01/2024\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2024 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Exclusivo para os candidatos não alocados da 1ª Fase)\r\n\r\n29/01/2024 e 30/01/2024\r\n\r\nConfirmação da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2024\r\n\r\nA partir de 29/01/2024\r\n\r\nInscrição da 2ª Fase da Matrícula Fácil 2024 - www.matriculafacil.rj.gov.br (Aos candidatos não alocados, aos que não confirmaram matrícula e aos novos do Ensino Fundamental e Médio)\r\n\r\nA partir de 31/01/2024\r\n\r\nCadastro para transferência informatizada - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 02/02/2024\r\n\r\nTransferência Informatizada (com vaga imediata) - www.matriculafacil.rj.gov.br\r\n\r\nA partir de 02/02/2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n(Nome da Unidade escolar)\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu,_______________________________________________________, RG______________, CPF_______________, *responsável pelo menor (se for maior de idade alterar para *candidato) __________________________________________________, comprometo- me a apresentar o (inserir nome do documento faltante) referente à inscrição durante a 1ª (2ª) Fase da Matrícula Fácil 2024, através do site www.matriculafacil.rj.gov.br, obedecendo aos artigos previstos na Resolução SEEDUC nº _________ /2023 (artigos 21 e 22), para confirmação e validação da vaga, junto a esta Unidade Escolar, até a data limite de _____/_____/2024.\r\n\r\nDECLARO que estou CIENTE que a NÃO apresentação do (repetir nome do documento faltante), implicará no CANCELAMENTO da matrícula efetivada nesta Unidade Escolar.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Informamos também que, caso haja o cancelamento, o referido aluno não ficará sem matricular- se, porém sem a garantia de ser nesta Unidade, *e ainda encaminhamento informativo ao órgão de Proteção à Criança e ao Adolescente (Lei nº 8069/1990), neste caso, o Conselho Tutelar desta jurisdição. (alterar o texto no caso de candidato maior de idade: *conforme a Lei nº 9394/1996, em seu art. 4º, inciso VII estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).\r\n\r\n(inserir município), _____, de ____________2024.\r\n\r\nAssinatura do Responsável\r\n\r\nId: 2509141"
                    ],
                    "2509332": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001923/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, o Afastamento para Estudos com Vencimentos no período de 12 meses, a contar da publicação, em face do servidor EVELIN CARDOSO BENVINDO, Professor Docente I 30h, ID. Funcional nº 50764233, vínculo 1, matrícula nº 3083973-2, para participar do curso de Mestrado Profissional em Matemática em Rede Nacional [PROFMAT], da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2509332"
                    ],
                    "2509182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009782/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor complementar de R$ 30.415,28 (trinta mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e oito centavos), referente a pagamento de impostos para regularização junto à União, tendo como credora a Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nId: 2509182"
                    ],
                    "2509246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ADRIANA MACHADO DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas nºs 916.714-9 e 971.120-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/07/2022. Processo nº SEI-E-03/011/405/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de LEONARDO FRANÇA DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.075.275-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/07/2023. Processo nº SEI-E-03/021/100559/2018.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ALESSANDRA MENDES LUZ, Agente Administrativo, matrícula nº 3.111.889-6, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/007568/2023.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de TANIA MARIA VIELLAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.862-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2023. Processo nº SEI-030046/001372/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RONALD DA SILVA SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 818.317-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/05/2023. Processo nº SEI-030022/009799/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ELISETE DE LIMA AMARAL RAMOS, Servente, matrícula nº 5.007.009-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/08/2023. Processo nº SEI-030032/000313/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA, Odontólogo, matrícula nº 3.048.140-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-030022/004534/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DINAH HELENA CARVALHO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrículas nºs 928.160-1 e 940.224-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/004013/2023.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RAFAEL BARCELOS DE FARIA, Professor Docente I, matrícula nº 3.092.382-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/002252/2023.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ALICE CRUZ CANDIDO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 953.835-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/003736/2023.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANA LUIZA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.878-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-030030/004640/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JOSELI SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 950.762-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/02/2023. Processo nº SEI-E-03/002/1950/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ELEN DE LIMA CONTERATTO, Musicoterapeuta, matrícula nº 5.132.545-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/007585/2023.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de GUIOMAR MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELOS, Professor Docente I, matrícula nº 912.402-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/02/2023. Processo nº SEI-030035/000772/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de LUCIANA NUNES DE ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.954-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030046/001807/2023.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JUDDY HOOLLIDAY DE JESUS, Professor Docente I, matrícula nº 847.084-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/08/2023. Processo nº SEI-030035/001169/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ELAINE DE PAULO DA PAIXÃO, Professor Docente I, matrícula nº 896.534-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/08/2023. Processo nº SEI-E-08/220982/2010.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Professor Inspetor Escolar e Professor Docente II, matrículas nºs 956.448-5 e 5.005.834-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/08/2023. Processo nº SEI-030030/005736/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de DANUZE SILVEIRA DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.012.773-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2023. Processo nº SEI-E-03/3600356/1996.\r\n\r\nId: 2509246"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LEONARDO NETO DO CARMO, Professor Docente I, 30 Horas, nível C, referência 04, Identidade Funcional nº 44143109, vínculo 03, matrícula nº 3065597-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/08/2023. Processo nº SEI-030038/004817/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor VANIR GONCALVES BRANQUINHO JUNIOR, Professor Docente I, 18 Horas, C, referência 04, Identidade Funcional nº 50780484, vínculo 01, matrícula nº 3085354-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/08/2023. Processo nº SEI-030039/004150/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor AMANDA PEZZINO DE ABREU FREIRE, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 43914292, vínculo 01, matrícula nº 966699-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/08/2023. Processo nº SEI-030038/004687/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GABRIEL DE SOUSA PREVATE, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 43473300, vínculo 02, matrícula nº 970118-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030040/002568/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JOSE LUIZ CAMPOS DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, Identidade Funcional nº 43750389, vínculo 01, matrícula nº 958257-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030041/005128/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCOS FRANCISCO PEDROSA SA FREIRE, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 32726848, vínculo 03, matrícula nº 942311-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/08/2023. Processo nº SEI-030038/004870/2023;\r\n\r\nId: 2509269"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003637/2022- ANA PAULA DE OLIVEIRA AMORIM FRANCISCO, Identidade Funcional nº 43358543/02, matrícula nº 3030108-9, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/2004 a 25/05/2005, num total de 450 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 12/01/1996 a 25/06/1996, por não ser certificado e de 13/08/2012 a 31/10/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/200/2015 - DENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO, Identidade Funcional nº 43331513/02, matrícula nº 3035420-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/12/2010 a 01/03/2012, num total de 427 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Auxiliar de Controle de Endemias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/011879/2022 - MARCELO PORTO DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 50368133/01, matrícula nº 3075283-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/01/2011 a 25/02/2015, num total de 1515 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RPPS), como Auxiliar de Controle de Endemias, desprezando-se o período de 26/02/2015 a 24/05/2022, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3581/2017 - CRISTIANO TAROUQUELA MEDEIROS, Identidade Funcional nº 5610036/07, matrícula nº 3044455-8, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 10/07/2013, num total de 3080 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o dia 11/07/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1943/2019 - FATIMA ROSA, Identidade Funcional nº 34366040/01, matrícula nº 826660-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/02/1995 a 08/02/1998, num total de 1080 dias de serviço prestado ao Município de Angra dos Reis (RPPS), como Professor, desprezando-se o dia 09/02/1998, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4855/2017 - MONALISA TUPINAMBA ALVES DE MORAES, Identidade Funcional nº 41824032/05, matrícula nº 949073-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/10/1991 a 12/11/2008, num total de 6239 dias de serviço prestado à Prefeitura de Itaguaí (RPPS), como Professor efetivo, desprezando-se o período de 13/11/2008 a 28/02/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2509118"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 95646, Livro B-673, Averb.1, 1º Ofício de Justiça/Niterói, data do registro em 28/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 11/08/2023 pelos servidores: Aline Rodrigues de Souza, ID 4258762-0; Carla Maia da Silva, ID 4369672-4 e Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8\r\n\r\nPARECER Nº 121/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000820/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 e artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, o LEGACY SCHOOL ICARAÍ, mantido por CENTRO EDUCACIONAL ALCIDES LTDA, CNPJ nº 47.804.891/0001-00, localizado na Rua Ministro Otávio Kelly, nº 573, Icaraí - Niterói/RJ - CEP 24.220 -300, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL (Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 214 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/08/2023, ficando convalidados os estudos realizados no período de 07/02/2023 a 21/08/2023 pelos 94 (noventa e quatro) alunos listados no PROCESSO Nº SEI-030030/000820/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1014195 (Microfilmado), Cartório do 5º Ofício Registro de Títulos e Documentos/RJ, data do registro em 31/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 22/08/2023 pelos servidores: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID 4331072-9; Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0 e Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 04369717-8.\r\n\r\nPARECER Nº 6/2023/SEEDUC/COOIECS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001770/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL SÃO BENTO DE PARAÍBA DO SUL, mantido por ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INFÂNCIA ARTES DE CRIANÇA LTDA, CNPJ nº 02.850.424/0001-70, localizado na Avenida Bento Gonçalves Pereira, n° 690, Fundos, Palhas, Paraíba do Sul/RJ, CEP.: 25850-000 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 11181, Livro B-27, Cartório do Ofício Único de Paraíba do Sul, data do registro em 12/07/2023. Laudo Conclusivo emitido em 10/08/2023 pelos servidores: Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID Funcional: 3665156-7, Fabrícia de Carvalho Caetano, ID Funcional: 4326646-0 e Eliane Vieira Brito, ID Funcional 4326639-8.\r\n\r\nPARECER Nº 57/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001734/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) FAG ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM, mantida(o) por FAG ESCOLA TÉCNICA DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ nº 47.635.527/0001-56, localizada na Rua Paconé, número 20 - Salas 101 e 201, Quadra A Lote 01, Bairro Miguel Couto - Nova Iguaçu/RJ - CEP 26.070.491 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMA(S) SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 279 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/09/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 64857 - Livro B-477 - 10 Ofício de Nova Iguaçu, data do registro em 23/02/2023-Adendo ao Regimento Escolar em 07/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 05/07/2023 pelos servidores: Adriana Lin Gonçalves - ID. 4332580-7, Sandra Regina de Oliveira - ID. 4330441-7 e Tânia Corrêa Barcelos - ID. 3409196-3.\r\n\r\nPARECER Nº 27/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002678/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA CRESCER, mantida(o) por INSTITUTO BETESDA DE EDUCAÇÃO-DEMAIS, CNPJ nº 36.552.869/0001-96, localizada na Rua FAUSTINO FONSECA, Nº 486, BAIRRO RIO DO OURO - SÃO GONÇALO/RJ, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 258 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 224918, Livro B-774, no Cartório de 1º Ofício RTD de São Gonçalo/RJ, data do registro em 07/10/2021, com Adendo registrado sob o nº 224918, Livro B-775, no Cartório de 1º Ofício RTD de São Gonçalo/RJ, data do registro em 19/11/2021. Laudo Conclusivo emitido em 22/08/2022 pelos servidores: Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4; Lenice Vianna Batista, ID: 4335483-1; Tereza Cristina Almeida de Souza, ID: 4257438-2.\r\n\r\nPARECER Nº 69/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000187/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) REDE ENSINO LEMOS, mantida(o) por J.C.R CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 16.581.297/0001-66, localizada na Rua Carolina Machado, 300 e 306 - bairro de Madureira, município do Rio de Janeiro, CEP: 31311-021, que passará a funcionar a partir de 06/06/2023, no endereço Rua Américo Brasiliense, 60 - bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro, CEP 21351-060, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais e Finais, Ensino Médio Regular e Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Informática - Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação nas formas integrada, concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 702 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 06/07/2023 pelos servidores: Luzia Nadia de Mesquita, ID Funcional: 4326140-0; Patrícia de Fátima Marques Correa Viana, ID Funcional: 1375852-7 e Ariadne Viana Reis Gomes, ID Funcional: 4368435-1.\r\n\r\nPARECER Nº 57/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006411/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 15/08/2023, o qual autoriza para todos os fins o SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantido por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE-LTDA, CNPJ nº 27.522.664/0001-77, localizada na Estrada da Posse, nº 3.700, Complemento LOJ OFICN/SALA, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 23.088-000 a oferta dos cursos: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 28/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1190629, livro B-82, sob nº322314, no 3º RTD/RJ, data do registro em 25/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 15/08/2023 pelos servidores: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite ID. 4428422-5, Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5\r\n\r\nEste Parecer Substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 32/2023/SEEDUC/COOIE MIV, publicado no DOERJ de 19/06/2023, Pág. 34 e 35.\r\n\r\nPARECER Nº 59/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003015/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE OLIVEIRA - CEFO, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 42.571.591/0001-05, localizada na Rua Leopoldo Gueyer, s/n, Lt 16, quadra B, Somel, Itaguaí, Rio de Janeiro, CEP: 23.825-550 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais (1º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 92 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar com título prenotado sob o nº: 39.120, Livro A2, fls.160 e registrado sob o nº: 34.994, livro B, no 2º Ofício de Títulos e Documentos de Itaguaí - RJ, com adendo ao Regimento Escolar registrado sob o nº: 36.342, livro B, no 2º Ofício de Títulos e Documentos de Itaguaí - RJ, data do registro em 13/07/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/08/2023 pelos servidores: Nonis Araujo dos Santos, ID Funcional 4324435-1; Lidiane de Souza Melo de Lima, ID Funcional 4336334-2; Márcia Maria de Brito Souza, ID Funcional 4368505-6.\r\n\r\nPARECER Nº 62/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006431/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 29/08/2023, o qual autoriza para todos os fins o SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, mantido por SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO ANA NERY EIRELY, CNPJ nº 30.119.346/0003-36, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque, nº 46, Santa Cruz, Rio de Janeiro, CEP: 23.570 -190, a oferta dos cursos: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM HEMODIÁLISE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM OBSTETRÍCIA E NEONATOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula de 540 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 28/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1190629, livro B-82, sob nº322314, no 3º RTD/RJ, data do registro em 25/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 29/08/2023 pelos servidores: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2, Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite ID. 4428422-5. Este Parecer Substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 33/2023/SEEDUC/COOIE MIV, publicado no DOERJ de 27/06/2023, Pág. 27.\r\n\r\nPARECER Nº 63/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3068/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 04 de fevereiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO SEROPÉDICA LTDA, CNPJ nº 36.541.357/0002-05, localizado na Rua Tharsis e Paula nº00 -Lote 01, 02 e 03-CEP:23.895-175- Bairro Fazenda Caxias - Seropédica/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 340 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos (manhã-tarde) de funcionamento, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 5538 - Prot.A - Fls276 - Cartório 2º Ofício de RTD de Itaguaí, data do registro em 18/07/2001, com adendo registrado sob o nº 3921, Av- 02, Livro B em 27/01/2020 . Laudo Conclusivo emitido em 04/02/2020 pelos servidores: Patricia Dias Vieira, Professor Inspetor Escolar, ID: 3510006-0; Nonis Araujo dos Santos, Profesor Inspetor Escolar, ID43244351 e Anderson Barreto de Souza, Professor Inspetor Escolar, ID: 3408184-4.\r\n\r\nPARECER Nº 64/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/333/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 08 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins o INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER, mantida por INSTITUTO EDUCAR PARA CRESCER LTDA-ME CNPJ nº 23.594.562/0001-06, localizado na Rua São Francisco nº00 - Quadra 117- Lote 38, CEP: 23.811-450-Bairro São Salvador - Itaguaí/RJ, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 78 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos (manhã-tarde) de funcionamento, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 32.347 - Livro B - Cartório 2º Ofício de RTD de Itaguaí, data do registro em 17/12/2015 com adendo registrado sob o nº 32.347, Av- 01, Livro B em 27/06/2016 . Laudo Conclusivo emitido em 08/01/2020 pelos servidores: Vanessa do Nascimento Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329299-2; Patricia Dias Vieira, Professor Inspetor Escolar, ID: 3510006-0 e Maria das Graças de Almeida, Professor Inspetor Escolar, ID:4329889-3.\r\n\r\nPARECER Nº 65/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203764/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL datado de 03 de janeiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantido por MARVA COLLINS FAST ACADEMY EDUCACIONAL LTDA-ME, CNPJ nº 39.110.622/0002-99, localizada na Rua General Olimpio nº 99 -Santa Cruz CEP:23.510-241, complementar à Rua Curvelo Cavalcante, nº 52 - Santa Cruz -CEP:23.510-200, Rio de Janeiro/RJ, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, na forma presencial da Educação Básica, com capacidade máxima de matrícula de 558 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos (manhã-tarde) de funcionamento, de 2ª a 6ª, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 869450 - 4º RTD/RJ, data do registro em 17/08/2011 com adendo registrado sob o nº 966944 em 10/12/2014 . Laudo Conclusivo emitido em 03/01/2012 pelos servidores: Cyntia Fumie Otsuka, Professor Inspetor Escolar, ID:4347369-5, Lilian Marttorelli Lima Abrantes, Professor Inspetor Escolar, ID:4332626-9 e Vanessa do Nascimento Fonseca, Professor Inspetor Escolar, ID: 4329299-2.\r\n\r\nPARECER Nº 66/2023/SEEDUC/COOIEMIV \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002092/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA FUTURO, mantida(o) por CENTRO TECNOLÓGICO FUTURO LTDA - ME, CNPJ nº 48.997.367/0001-58, localizada na Avenida Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, 3030, Loja A, Lote 06, quadra 143, Engenho, Itaguaí, RJ, CEP: 23.825-840 a oferta do(s) curso(s): Téc nico em Administração, Eixo tecnológico: Gestão e Negócios, nas formas Concomitante e Subsequente; Técnico em Estética, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente; Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente; com capacidade máxima de matrícula de 240 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/08/2023. Regimento Escolar com título prenotado sob o nº: 40.541, Livro A 2, fls.184 e registrado sob o nº: 36.233, livro B, no Cartorio do 2º Ofício de Títulos e Documentos de Itaguaí - RJ, data do registro em 05/06/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/08/2023 pelos servidores: Nonis Araujo dos Santos, ID Funcional 4324435-1; Claudia Cortes da Fonseca, ID Funcional 4325831-0; Anderson Barreto de Souza, ID Funcional 3408184-4.\r\n\r\nPARECER Nº 55/ANO/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001808/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 02/06/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SABER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL AURELIO GOMES EIRELI ME, CNPJ nº 40.034.132/0001-59, localizada na Rua 10, nº 59, Bairro: Parque das Missões, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.086-540 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS -1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 82 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº: 6446 - 3º OFÍCIO RTD- DUQUE DE CAXIAS/RJ, no Livro B100, em 23/08/2022. Adendo ao Regimento registrado sob o nº 6688 - 3º OFÍCIO RTD - DUQUE DE CAXIAS/RJ, no Livro B100, em 25/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 02/06/2023 pelos servidores: Verônica de Lima Alves; ID Funcional 4188199-0, Elizabeth Amélia Coutinho; ID Funcional 3691124-0 e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva; ID Funcional 4194016-4.\r\n\r\nPARECER Nº 56/ANO/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001798/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CRECHE ESCOLA MARIA MARGARIDA LTDA, mantida(o) por CRECHE ESCOLA MARIA MARGARIDA, CNPJ nº 31.187.459/0001-70, localizada na Rua Cubatão, s/nº, Lote 32, Quadra 25, Bairro: Jardim Primavera, Duque de Caxias - RJ, CEP: 25.223-780 a oferta do(s) curso(s):ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 6568, LIVRO B100, RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias-RJ, data do registro em 19/09/2022. Adendo registrado sob o nº 6872, LIVRO B101, RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias-RJ, data do registro em 24/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 10/08/2023 pelos servidores: Elisabeth Amélia Coutinho ID - 3691124-0, Sabrina Teixeira de Oliveira Silva ID 4194016-4 e Verônica de Lima Alves ID- 4188199-0\r\n\r\nPARECER Nº 57/ANO/SEEDUC/COOIEMV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004442/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o),NÃO POSSUI NOME FANTASIA mantida(o) por ESCOLA PROFESSOR ANTÔNIO CANARINHO ME, CNPJ nº 05.169.566/0002-46, localizada na Av. Emílio de Menezes, 540, Qd. 27, Lt. 04, Bairro Jardim Primavera - Duque de Caxias - CEP 25.215-255, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS -1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, com capacidade máxima de matrícula de 242 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº R7605em 24/05/2023 e Adendo nº R7729 em 27/06/2023, ambos registrados no RTD - 3º Ofício de Duque de Caxias. Laudo Conclusivo emitido em 11/08/2023 pelos servidores: Marcos Augusto da Silva ID 4330500-8, Flavia Alves Rabelo ID 4368629-0 e Alessandra Ribeiro Neiva ID 4330505-9.\r\n\r\nPARECER Nº 22/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004456/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06 de fevereiro de 2023, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO EDUCACIONAL MORAES FERREIRA LTDA-ME, CNPJ n° 05.962.858/0001-50, localizado na Rua Grão Pará nº 341, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.715-010, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° AO 9° ANO), com capacidade máxima de matrículas de 176 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 1012974, data do registro em 06/10/2022. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2023 pelos servidores: Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID 4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos ID 4210789-9.\r\n\r\nPARECER Nº 50/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004110/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.23 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins a ETEMAR - ESCOLA TÉCNICA DE ESTUDOS DO MAR, mantida por FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DO MAR, CNPJ n° 33.798.026/0001-86, localizado na Rua Marques de Olinda, nº 18, Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.251-040, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na forma concomitante externo e subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 216 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/03/2023. Regimento Escolar registrado no RCPJ-RJ sob o n° 093Z45, AA075ZZ1, data do registro em 02/07/2015. Laudo Conclusivo emitido em 20/03/2023 pelos servidores: Eliane Branco Lugão Belo ID 574135-1; Suzy Grossman ID 574135-1 e Marli Cícera de Souza ID 4429162-0.\r\n\r\nPARECER Nº 64/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004503/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14 de março de 2023, o qual autoriza para todos os fins o TRINITY CHRISTIAN SCHOOL LTDA-EPP, CNPJ n° 47.499.299/0001-34, localizado na Rua Odilon Duarte Braga, nº 106, Lote 02, Pal. 19672, Qdr 144, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.790-210, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 324 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 1015776, data do registro em 08/02/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/03/2023 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 45/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002319/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/06/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA COMUNITÁRIA AMANTIKYRA, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO AMANTIKYRA, CNPJ nº /33.754.637/0002-03, localizada na Estrada Maringá Maromba - Condomínio Vale do Pavão, casa 1, Vale do Pavão s/nº, Itatiaia /RJ - a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL, com capacidade máxima de matrícula de 15 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº:4252 no livro B-5 Cartório Ofício Único da Comarca de Itatiaia data do registro em 07/02/2023. Laudo Conclusivo emitido em 12/06/2023 pelos servidores: Simone Lima Maciel, ID 4339631-3 Ana Maria Alves Sales ID 4324123-9 e Rosária de Fátima Martins Vieira ID 4264846-7\r\n\r\nPARECER Nº 63/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002051/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/08/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ITEC POLO ANGRA DOS REIS, mantida(o) por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO- LTDA ME, CNPJ nº 18.662.111/0003-90, localizada na RUA CORONEL CARVALHO, 330, SOBRADO, CENTRO, ANGRA DOS REIS, CEP: 27.900-310 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE com capacidade máxima de matrícula de 632 alunos, distribuída em 4 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 21/08/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 33368, NO LIVRO B-27 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA ANGRA DOS REIS, data do registro em 03/05/2023. Laudo Conclusivo emitido em 21/08/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\nPARECER Nº 67/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000667/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 12373435, datado de 07 de janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS DO 6.º AO 9.º ANO, NO COLÉGIO DELTA VEST, sito a Av. Gustavo Jardim, nº 241, Bairro Centro, Munícipio de Resende-RJ, CEP 27-511-360 com capacidade máxima de matrícula de 638 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO DELTA VEST LTDA - ME, CNPJ 21.657.280/0001-85, Regimento Escolar registrado no livro B-12, sob o n° 49993, no RTD, 1º Ofício de Resende, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 06/2023/SEEDUC/COOIESI/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001487/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/05/2023, o qual autoriza para todos os fins, o CENTENA, mantido pelo CENTENA DE PETRÓPOLIS CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CNPJ nº 44.455.610/0001-55, localizada na Rua Marechal Deodoro, 88/88A, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, a oferta dos cursos: CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma de oferta subsequente e CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma de oferta concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 861 alunos, distribuído em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/05/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 70490, livro B-38, cartório do 4º Ofício - Petrópolis - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 03/04/2023. Laudo Conclusivo emitido em 17 de maio de 2023 pelos servidores: Adriana Nogueira Pereira - ID 4351636-0, Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8 e Aline Nunes da Cruz - ID 4324889-6.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2023/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001487/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 17/05/2023, o qual autoriza para todos os fins, o CENTENA, mantido por CENTENA DE PETRÓPOLIS CENTRO TÉCNICO DE ENSINO NA ÁREA DE SAÚDE PROFISSIONALIZANTE LTDA-ME, CNPJ nº 44.455.610/0001-55, localizada na Rua Marechal Deodoro, 88/88A, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, a oferta do curso: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma de oferta concomitante e subsequente com capacidade máxima de matrícula de 861 alunos, distribuído em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 17/05/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 70490, livro B 38, cartório do 4º Ofício - Petrópolis - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 03/04/2023. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 90 dias para apresentar ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do Coordenador Técnico do Curso de Enfermagem. Laudo Conclusivo emitido em 17 de maio de 2023 pelos servidores: pelos servidores: ID 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira - ID 4351636-0 Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8 e Aline Nunes da Cruz - ID 4324889-6. \r\n\r\nPARECER Nº 08/2023/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002546/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/07/2023, o qual autoriza para todos os fins, à ESCOLA TÉCNICA IR. DULCE BASTOS, mantida por FUNDAÇÃO OCTACILIO GUALBERTO, CNPJ nº \t34.034.959/0005-93, localizada na Av. Barão do Rio Branco, nº 1003 - Centro - Petrópolis - CEP: 25.680-120, a oferta do curso: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE - FORMA DE OFERTA: SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 392 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 26/07/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº: 70749 - Livro B-39 - Cartório 4º Ofício - Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 21/07/2023. Laudo Conclusivo emitido em 26/07/2023 pelos servidores: Leandra Jacinto Pereira, ID Funcional 3668512-7, Marcia Guedes da Silva, ID Funcional 3665602- 0 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID Funcional 4327960-0.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2023/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030042/002692/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/08/2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA- ME, CNPJ nº 08.273.372/0001-01, localizada na Avenida Noêmia Alves Rattes, nº 134, bairro: Posse, município: Petrópolis/RJ, CEP 25.770-320 que passará a funcionar a partir de 15/08/2023, no endereço Rua José Barenco Coelho, nº 36, bairro: Posse, município: Petrópolis/RJ, CEP 25.770-250, ofertando os cursos Ensino Fundamental anos iniciais (1º a 5º ano) e Ensino Fundamental anos finais (5º ao 9º ano), com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 15 de agosto de 2023 pelos servidores: Marcos Pinto Cerqueira - 4391023- 8, Adriana Nogueira Pereira Faria - 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo - 4330619-5.\r\n\r\nId: 2509300"
                    ],
                    "2509299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/100540/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino PROPULSIVE ESCOLA TÉCNICA, mantida por Centro Avançado de Ensino Eireli, CNPJ: 18701295000199, Endereço: Praça Duque de Caxias, nº 01 salas: 301, 302, 303, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320 e 321, Centro, Duque de Caxias, CEP: 25020-080.. Nome fantasia: PROPULSIVE ESCOLA TÉCNICA em substituição a: PETROCENTER CAXIAS. Com vigência a partir de 18/10/2018, sob o registro COOIEMV.CAD03.000013.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004889/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino Curso Técnico Cures, mantida por CMI - Ensino de Educação Profissional de Nível Técnico LTDA, CNPJ: 26.279.781/0001-99, Endereço: Travessa Doutor César Ferreira n° 26 salas 101 e 102 - Lote 11. Bairro Centro - Nova Iguaçu/ RJ. Capacidade Máxima de Matrícula: 628 alunos, distribuídos em 4 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 11/10/2022, sob o registro COIEMI.CAD05.000544.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1011562/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Educação em Movimento, Endereço: Educação em Movimento LTDA- EPP. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Educação em Movimento LTDA EPP, CNPJ: 18.510.688/0001-15, Endereço: Estrada de Jacarepaguá n° 3383, Vila Verdão 18, Rio das Pedras, Jacarepaguá. Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) Deliberação CEE nº 388/2020. Representante Legal: Maria Ângela de Carvalho, CPF: ***.470.**2-4. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Paulo Pinto do Nascimento, CPF: ***.221.**3-30. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Susana Spinosa Francisco, CPF: ***.612.**3-46. Diretor(a) Substituto(a): Simone Borges Prado Mota, CPF: ***.619.**2-70. Secretário(a) Escolar: Maria Ângela de Carvalho, CPF: ***.470.**7-04. Coordenador(a) Pedagógico(a): Érica Silva Siqueira Lima, CPF: ***.463.**9-14. Com vigência a partir de 28/08/2018, sob o registro COOIEMVI.CAD01.000526.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/354/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Jardim de Infância Brincando e Aprendendo Colégio Interativo, mantida por Rachel M T B M dos Santos-ME, CNPJ: 15.489.094/0001-81, Endereço: Rua Mario das Graças Toledo, nº 328, Parque Mambucaba, Angra dos Reis, CEP nº 23.953-450. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Patrícia Anselma Gonçalves Costa, CPF: ***.595.**4-07 em substituição a Nairlene Silva Tavares, cadastrado pelo: E-03/010/1936/2016, com vigência a partir de 30/01/2019. Sob o registro COOIESF.CAD06.000528.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006901/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTOS MAIA, mantida por COLEGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ: 05.069.028/0001-07, Endereço: RUA ARACAJU, 5, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): BÁRBARA PYRRHO TAVEIRA, CPF: ***.542.**7-20, em substituição a KÁTIA FERNANDA DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: E-03/008/1885/2019, com vigência de 07/10/2021 a 23/11/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.000558.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001398/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Luz do Saber, mantida por Educandário Luz do Saber LTDA, CNPJ: 03.625.099/0001-05, Endereço: Estrada do Camboatá, n.º 29, Jardim Primavera, Duque de Caxias - CEP 25213-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ALEXSANDRA LIMA DOS SANTOS, CPF: ***.423.**7-21 em substituição a IÊDA RODRIGUES FERREIRA, cadastrado pelo: 009.SE.8661.105.0292.0419, com vigência a partir de 26/07/2023. Sob o registro COOIEMV.CAD06.000351.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004827/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Jardim Escola Trevinho da Sorte, mantida por Jardim Escola Trevinho da Sorte LTDA, CNPJ: 00.617.890/0001-85, Endereço: Rua Seabra Sobrinho n.º 1005, casas 01 e 02, Centenário, Duque de Caxias, CEP 25030-190. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RAYANNE NUNES BRITO, CPF: ***.348.**8-84 em substituição a ACASSIA MARIA JUNGER VIDAURE DE MARI, cadastrado pelo: Ofício CDIN n.º 865/2010, com vigência a partir de 11/11/2022. Diretor(a) substituto(a): GISELLE DAYZELANE DA SILVA GONÇALVES, CPF: ***.901.**5-89 em substituição a ROSANE XAVIER HONÓRIO DA COSTA, cadastrado pelo: 009.DS.52083.185.0127.0218, com vigência a partir de 11/11/2022. Sob o registro COOIEMV.CAD06.000333.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003568/2023 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento da Diretora Adjunta DENISE LISBOA RIO VERDE FERREIRA, ID nº 3941368 matrícula nº 30580849, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL ARTUR VARGAS, da Região Sul Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1459/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Henry Hi-Tec. Endereço: Rua Manuel Vieira, nº 130, Bairro Vila Meriti, Município Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.020-210.. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: E.H Oliveira Cursos Técnicos Eireli-ME., CNPJ: 18.661.614/0001-80, Endereço: Rua Manuel Vieira, nº 130, Bairro Vila Meriti, Município Duque de Caxias/RJ. CEP: 25.020-210., autorizado através do(a) Portaria CEE Nº 3837 de 14 de julho de 2022. Representante Legal: Eulálio Henrique de Oliveira, CPF: ***.861.**3-79. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Eulálio Henrique de Oliveira, CPF: ***.861.**3-79. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Heloisa Brito da Silva Assis., CPF: ***.189.**1-15. Diretor(a) Substituto(a): Eliana Neide Ferreira., CPF: ***.990.**8-40. Secretário(a) Escolar: Domingos Gomes Bezerra, CPF: ***.369.**5-89. Com vigência a partir de 26/07/2022, sob o registro COOIEMV.CAD01.000492.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2776/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Instituto de Educação Integral Construir, Endereço: Rua Padre Pedro Sayad, n° 45, Bairro Santa Amália. Vassouras/ RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Instituto de Educação Integral Construir LTDA-ME, CNPJ: 20.401.052/0001-87, Endereço: Rua Padre Pedro Sayad, n° 45, Bairro Santa Amália. Vassouras/ RJ, autorizado através do(a) Ensino Fundamental Anos Iniciais do 1° ao 5° ano. Representante Legal: Ana Luiza Merenciano, CPF: ***.992.**5-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Matheus Merenciano da Silva, CPF: ***.123.**6-25. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Ana Luiza Merenciano, CPF: ***.992.**5-00. Diretor(a) Substituto(a): Sandra Regina M.Texeira, CPF: ***.734.**4-34. Secretário(a) Escolar: Vera Lucia Morais, CPF: ***.227.**0-73. Com com vigência a partir de 01/02/2016, sob o registro COOIECS.CAD01.000550.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003344/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: GM CURSOS, Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 71, salas 908, 910 e 912, Centro, Niterói/RJ, CEP 24020-070. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: GM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ESTÉTICA E BELEZA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 08.149.433/0001-15, Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 71, salas 908, 910 e 912, Centro, Niterói/RJ, CEP 24020-070, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.BL.01.010.022/SEEDUC/COOGIE/2022. Representante Legal: Glauce de Marins Pacheco, CPF:***.825.**5-25. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Glauce de Marins Pacheco, CPF:***.825.**5-25, com vigência a partir de 06/02/2022, sob o registro COOIEBL.CAD01.000274.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3366/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO RIO BONITO, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO BONITO LTDA-SOERB, CNPJ: 30.586.069/0001-00, Endereço: Avenida Manuel Duarte, Nº 307 - Centro - Rio Bonito - CEP 28.800-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MARIA ROSANA DA SILVA BARD, CPF: ***.442.**7-00 vaga de primeira ocupação, com vigência a partir de 21/09/2017. Coordenador(a) Pedagógico(a): BIANCA BORGES MELO, CPF: ***.187.**9-09, em substituição a Vilma Azevedo Pires de Oliveira, cadastrado pelo: OFÍCIO DICA Nº 815, com vigência a partir de 21/09/2017. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000299.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003717/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CONEXÃO, mantida por ESCOLA CONEXÃO LTDA ME, CNPJ: 10.872.233/0001-38, Endereço: RUA FIRMINO DE SOUZA AGUIAR, Nº 262, BAIRRO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: CLEDILUCIA LESSA PIMENTA RODRIGUES , CPF: 822.**6-08 em substituição a FÁBIO DOS SANTOS CARDOSO, cadastrado pelo: SEI-030040/002967/2021, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIENORO.CAD06.000243.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000146/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 43.467.902/0002-26, Endereço: Avenida Vereador Francisco Sabino da Costa, 762 - Centro/Maricá CEP: 24.900-100. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ELAINE DA CUNHA GUSE DE PAIVA, CPF: ***.444.**6-28 em substituição a Daniele Naman Deziderio, cadastrado pelo: IOERJ de 04/08/2023, p.15 - 3ª coluna, com vigência a partir de 03/01/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000268.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008231/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESPAÇO DAS MÚSICAS, mantida por HELOIZA HELENA CARESTIATO FIDALGO - ME, CNPJ: 73.774.283/0001-00, Endereço: Travessa Manoel Benicio, nº 25 e 29 - Fonseca, Niterói CEP: 24.130-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): TANIA CARESTIATO VILLAÇA, CPF: ***.057.**7-49 em substituição a Leandro Macêdo Duarte, cadastrado pelo: IOERJ 04/08/2023, p.15 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000266.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/104194/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO PEC, mantida por COLÉGIO CURSO PINTO E ANDRADE LTDA, CNPJ: 05670043000289, Endereço: AVENIDA GETÚLIO DE MOURA, Nº 2225 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26525-002. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RENATA MAGDALENA OREM, CPF: ***.076.**7-6 em substituição a RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: E-03/014/2832/2015, com vigência a partir de 01/10/2018. Diretor(a) substituto(a): MARA MANSO MAIA SARMENTO, CPF: ***.586.**0-73 em substituição a RENATA MAGDALENA OREM, cadastrado pelo: E-03/014/2832/2015, com vigência a partir de 01/10/2015. Secretário(a) Escolar: SUANE DE PAULA CAMILO, CPF: ***.896.**2-89 em substituição a FABRÍCIA CARVALHO DA COSTA, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 1083, com vigência a partir de 01/10/2018. Coordenador(a) Pedagógico(a): CAMILA FREITAS DOS SANTOS DE ALCANTARA, CPF: ***.766.**8-16, em substituição a N/A, cadastrado pelo: N/A, com vigência a partir de 01/10/2018. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000535.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005140/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A, CNPJ: 14011425003045, Endereço: RUA JOÃO PESSOA, Nº 1344 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26510-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANDERSON LUIZ DO AMARAL CARDOSO, CPF: ***.646.**8-86 em substituição a ISMÊNIA OLIVEIRA SANTOS, cadastrado pelo: PROCESSO SEI - 030039/000580/2022, com vigência a partir de 08/11/2022. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000538.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4214/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA , mantida por COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE VILAR DOS TELES LTDA, CNPJ: 20964058000162, Endereço: Rua Aldenor Ribeiro de Matos, Nº 153 - Lojas 203 a 205, 207 a 216 - Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ. CEP: . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Ademir Bides Alves, CPF: ***.963.**6-87 em substituição a Eliane Dourado de Oliveira, cadastrado pelo ofício CDIN Nº 558, com vigência a partir de 01/02/2015.Coordenador (a) Pedagógico (a): Jorge Antônio Terzi Moreira, CPF: ***.652.**1-17, em substituição a N/A, cadastrado pelo: N/A, com vigência a partir de 01/02/2015. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000508.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006353/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTÔNIO DE SOUZA GENS, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ: 33.621.384/1123-40, Endereço: Avenida Sete de Maio, nº 383 - Centro - Rio Bonito - CEP 28.800-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): VANIA HELENA CÊIA, CPF: ***.847.**2-77 em substituição a Gilda Maria de Araújo Barcellos Salim, cadastrado pelo: 006.DS.79431.340.0053.0615 - DOERJ 19/12/2018 - Pág. 30, com vigência a partir de 20/09/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000530.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006031/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PINHEIRO E MOURA LTDA-ME, CNPJ: 16.960.579/0001-74, Endereço: AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, 3.650 - MANGUINHOS - ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ - CEP 28.953-814. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: REBEKAH MENDONÇA DA SILVA LOPES, CPF: ***.960.**7-05 em substituição a JULIANA VIANA ARÊAS REZENDE, cadastrada pelo: E-03/002/102488/2018, com vigência a partir de 05/09/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000358.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5415/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA EPP, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA EPP, CNPJ: 07.105.006/0001-72, Endereço: RUA CONSELHEIRO MACEDO SOARES, 165 - CENTRO - ARARUAMA/RJ - CEP: 28979-144. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) Substituto(a): REGINA CELIS MARQUES DE LEMOS LUZ, CPF: ***..63.**.-67, em substituição a José Dias Leão, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº 544, de 02/07/2007, com vigência a partir de 01/06/2012. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000519.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5415/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA EPP, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA EPP, CNPJ: 07.105.006/0001-72, Endereço: Rua Conselheiro Macedo Soares, nº 165 - Centro - Araruama - CEP: 28.979-144. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): JOÃO PAULO MOREIRA NASCIMENTO, CPF: ***.680.**7-74, em vaga de primeira ocupação, com vigência a partir de 03/02/2014. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000522.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008091/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARARUAMA, mantida por SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA, CNPJ: 28.530.822/0001-01, Endereço: RUA BERNARDO DE VASCONCELLOS, Nº 150 - CENTRO - ARARUAMA/RJ - CEP 28.979-192. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: LENITA CARVALHO POLEZA PORTO, CPF: ***.176.**7-70 em substituição a Tania Cristina Brandão Silva, cadastrado pelo: Ofício DICA nº 198, de 09/02/2015, com vigência a partir de 26/10/2022, ALINE KATSUKI ICHIMURA, CPF: ***.877.**1-12 em substituição a Lenita Carvalho Poleza Porto, cadastrado pelo: SEI-030030/008091/2022, com vigência a partir de 17/12/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000435.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008091/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARARUAMA, mantida por SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA, CNPJ: 28.530.822/0001-01, Endereço: RUA BERNARDO DE VASCONCELLOS, Nº 150 - CENTRO - ARARUAMA/RJ - CEP 28.979-192. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JULIANA DE CARVALHO DOS SANTOS, CPF: ***.305.**2-10 em substituição a Maria Zeni Coutinho Sá, cadastrado pelo: 002.DG.00613.101.0033.0216 - DOERJ 23/10/2018-Pág.31, com vigência a partir de 26/10/2022. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000436.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008091/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ARARUAMA, mantida por SOCIEDADE GINÁSIO ARARUAMA LTDA, CNPJ: 28.530.822/0001-01, Endereço: RUA BERNARDO VASCONCELLOS, Nº 150 - CENTRO - ARARUAMA/RJ - CEP 28.979-192. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): KATIANE TOSTES DE CARVALHO, CPF: ***.694.**7-10, em substituição a Marli Pereira da Silva, cadastrado pelo: Ofício DICA nº 896, de 16/08/2014, com vigência a partir de 11/01/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000438.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004339/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14011425003045, Endereço: RUA JOÃO PESSOA, Nº 1344 - CENTRO - NILÓPOLIS/RJ. CEP: 26510-20. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FLAVIO HENRIQUE GUIMARÃES PUERTA, CPF: ***.533.**0-57 em substituição a ANDERSON LUIZ DO AMARAL, cadastrado pelo: SEI - 030039/005140/2022, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000543.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005227/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CRISTÃO AGGREGARE, mantida por COLÉGIO CRISTÃO AGGREGARE LTDA, CNPJ: 11.369.387/0001-74, Endereço: Rua Professor Miguel Couto, 479, salas 201, 202, 203, 204, 302, 302, 303 - Jardim Icaraí-Niterói/RJ CEP 24.360-350. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FABIO MACEDO SIMAS, CPF: ***.773.**5-46 em substituição a Fillipe Fernandes da Rocha, cadastrado pelo: IOERJ de 17/02/2020, p. 39 - 1ª coluna, com vigência a partir de 01/02/2023. Diretor(a) substituto(a): ELAINE DA SILVA MORAES, CPF: ***.405.**0-70 em substituição a Alexandre Henriques da Matta, cadastrado pelo: IOERJ de 17/02/2020, p. 39 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000226.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001336/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso ZeroHum, mantida por ZeroHum Educação S.A, CNPJ: 43.467.902/0010-36, Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 701, Centro - Niterói CEP: 24.020-005 (Mudança de endereço: Parecer nº 09/2023/SEEDUC/COOIEBL, de 20/03/2023, p. 12 - 2ª coluna). . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): José Tavares Frias Junior, CPF: ***.397.**8-34 em substituição a José Ricardo Vieira Silva , cadastrado pelo: IOERJ de 04/08/2023 p. 16 - 1ª coluna, com vigência a partir de 06/02/2023. Secretário(a) Escolar: Liliane Silva do Rego Gomes, CPF: ***.589.**8-78 em substituição a Leandro Silva , cadastrado pelo: IOERJ 14/06/2021 p. 39 - 3ª coluna, com vigência a partir de 06/02/2023. Coordenador(a) Pedagógico(a): Lauana Simões Metello, CPF: ***.539.**1-46, cadastro inicial, com vigência a partir de 16/09/2021. Sob o registro COOIEBL.CAD06.000545.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002671/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Invictus Sistema de Ensino, mantida por Sistema Integrado de Ensino Ana Nery Eireli, CNPJ: 30.119.346/0001-74, Endereço: Av Nilo pecanha 545, sala 302 Nova Iguaçu cep: 26210-011. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Priscila Soares de Alvarenga Ignacio, CPF: ***.966.**7-84 em substituição a Josiane Lima Paulo, cadastrado pelo: 005.DG.51952.174.436.0818, com vigência a partir de 01/02/2021. Diretor(a) substituto(a): Keila Cristina Ramos da Silva, CPF: ***.932.**4-47 em substituição a Priscila Soares de Alvarenga Ignacio, cadastrado pelo: 005.DS.96687.174.437.0818, com vigência a partir de 01/02/2021. Secretário(a) Escolar: André Arêde da Silva, CPF: ***.963.**1-00 em substituição a Tatiana correia Ribeiro, cadastrado pelo: 005.SE.76376.174.438.0818, com vigência a partir de 01/02/2021. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem , Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde , Coordenador(a) Técnico(a): Leticia Nunes da Costa Silva, CPF: ***.565.**3-05, em substituição a André Arêde da Silva, cadastrado pelo: 005.CT.96301.174.440.0818, com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COIEMI.CAD06.000546.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000338/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ICONE KIDS, Endereço: Estrada Rio Grande, 1135. Lote 1. PAL 31370. Quadra A. Taquara/RJ. CEP: 22.720-010. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO ESTHER E ENOCH BITENCOURT LTDA, CNPJ: 38.304.377/0001-07 , Endereço: Estrada Rio Grande, 1135. Lote 1. PAL 31370. Quadra A. Taquara/RJ. CEP: 22.720-010, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº. 159, DE 23 DE MARÇO DE 2022. Representante Legal: FERNANDO CEZAR VENANCIO, CPF:***.130.**1-90, KÉSIA LIMEIRA BITENCOURT VENANCIO, CPF:***.096.**2-56. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ESTHER LIMEIRA BITENCOURT, CPF:***.953.**0-82. Diretor(a) Substituto(a): MARTA LIMEIRA DA SILVA, CPF:***.037.**4-53. Secretário(a) Escolar: SHIRLEY RODRIGUES PINHEIRO COSTA, CPF: 021.**1-71. Coordenador(a) Pedagógico(a): MIDIÃ AZEVEDO SALCEDO DA SILVA, CPF:673.**4-19. Com com vigência a partir de 01/02/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD01.000072.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001225/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino, mantida por Instituto Presbiteriano de Ensino LTDA ME, CNPJ: 24.925.487/0001-81, Endereço: Rua Dr. Arnaldo Barreira Cravo, nº 38 - Bairro Voldac, município de Volta Redonda, CEP 27.285-460. Representante Legal:Magno junior de Moura, CPF: ***.663.**6-42. Com vigência a partir de 10/11/2022, sob o registro COOIESF.CAD03.000202.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/531/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui. Endereço: Rua Visconde Souza Franco, nº 520, Centro, Petrópolis, CEP: 25.625-081. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: ESCOLA IPE AMARELO LTDA-ME, em substituição a CEG - CENTRO DE ESTIMULAÇÃO GLOBALIZADA LTDA-ME, que vigorou de 18/07/2000 a 15/06/2012. CNPJ: 16.384788/0001-17, em substituição a 28.456.762/0001-16. Endereço: Rua Visconde de Souza Franco, 575, Centro, Petrópolis/RJ, CEP: 25625-081. Ato Autorizativo: Portaria E/COIE.E nº 1072, de 18/07/2000, para oferta do 1º segmento do Ensino fundamental (1º ao 5º ano). Representante Legal: Francisco Luiz Martins Tardioli, CPF: ***.167.**6-53, Ana Maria Bello da Silva, CPF: ***.826.**7-67, Sócio(s): Francisco Luiz Martins Tardioli, CPF: ***.167.**6-53, Ana Maria Bello da Silva, CPF: ***.826.**7-67. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 15/06/2012, sob o registro COOIESI.CAD02.000494.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2554/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO EQUIPE 1. Endereço: RUA DOUTOR ALFREDO BACKER, 989, ALCÂNTARA, CEP: 24.710-395, SÃO GONÇALO/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CW PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA-ME, em substituição a EDUCACIONAL EQUIPE 1 SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, que vigorou de 23/11/1993 a 17/09/2009. CNPJ: 11.191.898/0001-49, em substituição a 73.795.361/0001-45. Endereço: RUA DOUTOR ALFREDO BACKER, 989, CEP:24.710-395. Representante Legal: WAGNER MARQUES DA SILVA, CPF: ***.778.**2-53. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: MARLUCI MARQUES DA SILVA, CPF: ***.597.**0-57. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 17/09/2009, sob o registro COOIEMII.CAD02.000466.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2066/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA. Endereço: ALAMEDA NESTOR PINTO ALVES, 181, LOTE 181 PARTE, CEP: 24.711-070, VILA TRES, SÃO GONÇALO/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CEIVA ESCOLA CRISTÃ LTDA ME, em substituição a CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA DEMAIS, que vigorou de 02/12/1993 a 01/10/2008. CNPJ: 10.821.656/0001-29, em substituição a 73.833.550/0001-65. Endereço: ALAMEDA NESTOR PINTO ALVES, 181, LOTE 181 PARTE, CEP: 24.711-070, VILA TRES, SÃO GONÇALO/RJ. Representante Legal: ANDRÉ DOS ANJOS GOMES, CPF: ***.491.**5-45. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: TAYANE FERNANDES DA ROCHA AGUIAR GOMES, CPF: ***.664.**6-00. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 01/10/2008, sob o registro COOIEMII.CAD02.000465.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003219/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO COSMORANA, mantida por CENTRO DE ENSINO FELIZARDO SANTOS DE MESQUITA LTDA, CNPJ: 10340981000170, Endereço: RUA COSMORAMA, Nº 759 - COSMORAMA - MESQUITA/RJ. CEP: 26.582-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): TELMA REGINA EMILIANO DE SOUZA, CPF: ***.845.**05 em substituição a LÍDIA MARIA SILVA QUEIROZ, cadastrado pelo: OFíCIO CDIN Nº 215, com vigência a partir de 10/02/2023. Secretário(a) Escolar: VERÔNICA VASQUES NOGUEIRA, CPF: ***.214.**8-66 em substituição a CREUZA CORREIA DE ARAUJO MELO, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 215, com vigência a partir de 10/02/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000476.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001617/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEVI - CENTRO DE ENSINO VILA ISABEL, mantida por CENTRO DE ENSINO VILA ISABEL LTDA-ME, CNPJ: 31.910.730/0001-53, Endereço: Rua A - Conjunto Amaral Peixoto, nº 13, Vila Isabel, Três Rios/RJ e CEP 25.812-500. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ELISABETE CRISTINA BARROS DE SÁ, CPF: ***.675.**7-83, com vigência a partir de 26/08/2022. Sob o registro COOIESI.CAD06.000040.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002544/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL GOMES DA CRUZ LTDA-EPP, CNPJ: 03.388.868/0001-07, Endereço: Rua Maria de Fátima Vidal, nº 234 - casa parte e nº 246, Fragoso (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP: 25.935-466. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a) Fundamental I: CAMILA DA SILVA VIANNA DE OLIVEIRA, CPF: ***.997.**7-01, com vigência a partir de 10/03/2020 e Coordenador(a) Pedagógico(a) Fundamental II: MICHELLE CAMARGO PORTELA, CPF: ***.648.**7-54, com vigência a partir de 20/10/2021. Sob o registro COOIESI.CAD06.000260.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004086/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS, mantida por COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA, CNPJ: 03512724000102, Endereço: AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, Nº 2875 - LOTE 15 - BELFORD ROXO/RJ. CEP: 26.183-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): SIMONE DE ALVARENGA MARTINS, CPF: ***.516.**1-16 em substituição a SARA QUÊNIA ALMEIDA ROJAS, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 2604, com vigência a partir de 10/09/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000473.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004240/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por JARDIM ESCOLA LUZ DO SOL E SABER LTDA, CNPJ: 02073308000192, Endereço: Rua Vereador Francisco Nunes, Nº 698 - Casa 1 e 698 - Olinda - Nilópolis/RJ. CEP: 26.545-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Bruno Flávio Gaspar Ramalho, CPF: ***..28.**.-07 em substituição a Thielcia Faial de Moraes, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E Nº 872, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.000509.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000260/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por COLÉGIO DOUTOR PAULO CEZAR QUEIROZ FARIA LTDA, CNPJ: 31.834.294/0001-80, Endereço: Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 464, Centro, Município de Cordeiro-RJ, CEP: 28.540.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): RITA DE CÁSSIA FERREIRA FELLIPE, CPF: ***.881.**7-58, em substituição a Elaina Cosh Gomes,, cadastrado pelo: 0014.CP.77312.180.0079.0514, com vigência a partir de 01/02/2019. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em QUÍMICA, Eixo Tecnológico Produção Industrial, Coordenador(a) Técnico(a): GILMAR MAGNO AMÉRICO, CPF: ***.614.**4-06, em substituição a Henrique Clemente Baêta Alves, cadastrado pelo: E-03/100527/2022, com vigência a partir de 02/01/2010, Curso: Técnico em QUÍMICA, Eixo Tecnológico Produção Industrial, Coordenador(a) Técnico(a): Carmem Geanny de Paiva Menezes, CPF: ***.026.**6-07, em substituição a Gilmar Magno Américo, cadastrado pelo: SEI-030043/000260/2022, com vigência a partir de 10/02/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.000341.2023. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002968/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Maria do Céu, mantida por Escola Maria do Céu LTDA, CNPJ: 31.359.532/0001-43, Endereço: Rua Prefeito Mario Pinto dos Reis nº 129, Verbo Divino, Barra Mansa, CEP 27.345-160.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Josiane da Costa Vilela, CPF: ***.801.**7-77 em substituição a Maria das Mercês Silva Pinto, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E Nº 324/2004, com vigência a partir de 06/04/2022. Secretário(a) Escolar: Patrícia Valva Veríssimo dos Santos, CPF: ***.451.**2-45 em substituição a Maria Aparecida de Souza , cadastrado pelo: Ofício CDIM nº 1011/2011, com vigência a partir de 06/04/2022. Sob o registro COOIESF.CAD06.000470.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001207/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Instituto Profissional Lotus, Endereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda nº 08, apto 101, Lages, Paracambi/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Lotus Educação Profissional Técnica Ltda, CNPJ: 38.404.411/0001-15, Endereço: Avenida Vereador Nelson Tavares de Miranda, nº 08, apto 101, Lages, Paracambi/RJ, autorizado através dos Pareceres: 001.CS.01.002.022/SEEDUC/COOGIE/2022 e 001.CS.01.003.022/SEEDUC/COOGIE/2022. Representante Legal: Allandérick Barbosa Alaor, CPF: ***.210.**5-19. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: Cadastrada no DOERJ de 07/12/2022, fls.30, CPF: ***.602.**7-83. Diretora Substituta: Cadastrada no DOERJ de 07/12/2022, fls. 30, CPF: ***.132.**1-00. Secretário Escolar: Cadastrado no DOERJ de 07/12/2022, fls.30, CPF: ***.508.**6-07. Coordenadora Pedagógica: Cadastrada no DOERJ de 07/12/2022,fls.30, CPF: ***.984.**6-65. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnica: cadastrada no DOERJ de 07/12/2022, fls.30, CPF: ***.836.**2-82. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIECS.CAD01.000434.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004177/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CHAMPIGNON SISTEMA DE ENSINO, mantida por CHAMPIGNON SISTEMA DE ENSINO LTDA- EPP, CNPJ: 27.895.961/0001-68, Endereço: RUA MAURÍCIO DE COSTA FARIA, 762 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCIANA DE ALMEIDA BASTOS, CPF: ***.056.**2-95, em substituição a NÃO SE APLICA, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 02/10/2017. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000327.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000322/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PEDRA DA GÁVEA, mantida por Escola PDG Ltda., CNPJ: 05.617.926/0002-25, Endereço: Avenida Vitor Konder, nº 459, bairro Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro-RJ, CEP. 22.611-250. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Isabela Governo de Alvarenga Menezes, CPF: .28.**.-97 em substituição a Tiago Martins Simões, com vigência a partir de 26/09/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000153.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002222/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) YEP MAIS LTDA, mantida(o) por INSTITUTO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL LM LTDA, CNPJ nº 34.691.359/0001-74, localizada na Rua Carlos Viana, 495, Novo Rio das Ostras, Rio das Ostras/RJ, CEP. 28.893-464, referente a oferta do(s) curso(s) Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem e Radiologia, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde nas formas Concomitante e Subsequente. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003193/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) EDUCARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, mantida(o) por EDUCARE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 21.416.233/0001-40, localizada na Rua Bom Jardim, nº 391- Quadra 033- Lote 006- Bairro: Jardim Mariléa- Município: Rio das Ostras- CEP: 28.896-028, referente a oferta do(s) curso(s) de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho e Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Concomitante e Subsequente. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006257/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Mudança de Endereço do COLÉGIO PORTO REAL, mantido por ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL E FAMILIAR - AFEF, CNPJ nº 08.915.854/0003-71, localizada na Rua Vilhena de Morais, n° 21, Barra da Tijuca/RJ, autorizado à oferta de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9°ano). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003389/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NORTE FLUMINENSE, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CENTRO EDUCACIONAL PEQUENO PENSADORES, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL BARCELOS SILVA FIRME LTDA, CNPJ nº 47.659.002/0001-50, localizada na Rua Nossa Senhora das Graças n° 20 - Baixa Grande - Campos dos Goytacazez/RJ - CEP.: 28.143-000, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAS - 1° ao 5°. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2509299"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300130/2000 - KÊNIA REGINA DA SILVA MOLEDO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.025.528-0, período base de 15/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610271/1999 - IVI LEITE DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.192-6, período base de 08/02/2015 a 07/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002747/2023 - DELEON LUCAS DE SOUZA CARNEIRO, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.074.585-5, período base de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3598/2013 - SANDRA MÁRCIA DA SILVA MACHADO, Prof. Doc. l, matrícula nº 920.694-7, período base de 28/02/2017 a 27/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2173/2014 - PATRÍCIA AMARO FALCI, Prof. Doc. l, matrícula nº 939.224-2, período base de 26/04/2018 a 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100402/2018 - JOÃO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.712-5, período base de 10/06/2018 a 09/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3599/2013 - MARIA APARECIDA OLLIVIER DA LUZ, Prof. Doc. l, matrícula nº 946.156-7, período base de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301490/2011 - FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5012.425-4, período base de 23/07/2016 a 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002782/2023 - ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.083.668-8, período base de 23/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002780/2023 - ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.055.288-9, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/117/2019 - FÁTIMA AZEREDO ROCHA PICANÇO, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 942.658-6, período base de 14/03/2018 a 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2196/2015 - ARLANZE DA SILVA NIJSS CARVALHAL, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 942.478-9, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/544/2013 - SABRINA DOS SANTOS ARRUDA, Prof. Doc. l, matrícula nº 939.648-2, período base de 04/03/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610114/2002 - ZORETH MARIA GEMINO CALOR, Prof. Doc. II, matrícula nº 246.542-5, período base de 05/06/2015 a 04/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610254/1999 - RENATA FREITAS COSTA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.022.852-7, período base de 11/04/2015 a 10/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002838/2023 - SABRINA DOS SANTOS ARRUDA, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.068.775-0, período base de 31/07/2014 a 30/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310278/2008 - CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, Prof. Doc. l, matrícula nº 878.463-9, período base de 26/07/2018 a 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002857/2023 - ROSIMARA DE SOUZA FARIA, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.082.051-8, período base de 04/09/2015 a 03/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010033/2000 - CÁTIA TEREZA ROHEM DA SILVA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.001.292-1, período base de 02/06/2017 a 01/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002506/2023 - MINUZZE HECHT ZANON, Prof. Doc. l, matrícula nº 958.252-9, período base de 06/09/2018 a 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300829/2010 - ZELI MEZINE CAMPOS DOS SANTOS, Prof. Doc. l, matrícula nº 831.114-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800398/1995 - CARMINDA CÉLIA MAZORQUE DE FREITAS, Prof. Doc. II, matrícula nº 283.317-6, período base de 06/09/2018 a 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1505/2019 - LISÂNIAS DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 942.520-8, período base de 16/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002864/2023 - CAROLINA FRANÇA DE CANNES, Prof. Doc. l, matrícula nº 970.858-7, período base de 02/05/2017 a 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9400002/2003 - FABÍOLA OLIVEIRA FABBRI, Prof. Doc. l, matrícula nº 825.823-8, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1356/2014 - CÉLIA REGINA GARCIA DA SILVA, Prof. Doc. l, matrícula nº 839.203-7, período base de 15/09/2014 a 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710222/1998 - NAUZELENE DA SILVA BOM SANT'ANNA, Servente, matrícula nº 1.201.757-0, período base de 05/09/2015 a 03/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800365/1996 - AMARILDO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 293.029-5, período base de 07/10/2016 a 06/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030046/002065/2023 - LAISE FRANCO PIRES, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.073.695-3, período base de 06/01/2015 a 05/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1316/2016 - SHEILA MENDONÇA DA SILVA, Prof. Doc. l, matrícula nº 960.059-4, período base de 08/03/2015 a 07/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3728/2014 - ALCINO LUIS PEDROZA CAVICHINE, Prof. Doc. l, matrícula nº 942.316-1, período base de 13/09/2015 a 01/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1114/2013 - EDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 942.641-2, período base de 16/04/2013 a 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001969/2023 - JULIMAR PIMENTEL DE ASSIS, Prof. Doc. l, matrícula nº 952.642-7, período base de 05/06/2009 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002836/2023 - REGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POEYS, Prof. Doc. l, matrícula nº 3.045.559-6, período base de 29/08/2013 a 28/08/2013 e de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002657/2023 - DEONÍCLO DOS SANTOS BENVINDO, Prof. Doc. l, matrícula nº 825.981-4, período base de 14/06/2008 a 13/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002894/2023 - SARA SILVÉRIO, Prof. Inspetor Escolar, matrícula nº 944.825-9, período base de 06/05/2008 a 04/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1668/2016 - VIVIANE APARECIDA CAMPOS GONÇALVES, Prof. Doc. l, matrícula nº 919.569-4, ID. Funcional nº 38531151, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 02/04/2015 a 02/05/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710104/2006 - SANDRA CRISTINA ANNIBAL NOGUEIRA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.649-5, ID. Funcional nº 35513764, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 06/08/2014 a 03/12/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/10300169/2008.\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 919.569-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 845.783-0...\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/003/1668/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 845.783-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 919.569-4...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-030040/002494/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 18/08/2015 a 17/08/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 18/08/2015 a 17/08/2020.\r\n\r\nId: 2509351"
                    ],
                    "2508414": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 252\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009731/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos da Costa - Id. Funcional 50095714, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2508414"
                    ],
                    "2508423": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 254\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009805/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira - Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2508423"
                    ],
                    "2508440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003622/2021 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2508440"
                    ],
                    "2508428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/012563/2022 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2508428"
                    ],
                    "2509093": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 662 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORADA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023; Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto n° 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que dispõem sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260007/044457/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Evento Festival Blockchain Rio;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ:\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ;\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 40410.19.364.0440.2153 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UERJ;ND 339000 Fonte 100Valor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 10, de 14 de julho de 2023, bem como da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCLÁUDIA GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nReitora da Fundação Universidade \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nId: 2509093"
                    ],
                    "2509254": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.100014/2018 - JÚLIA CRISTINA DE FREITAS SOARES, ID Funcional 4336644-9, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 07/08/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nId: 2509254"
                    ],
                    "2509196": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001454/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa SOMOS 3 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 44.404.764/0001-18, no valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), referente à aquisição de água mineral natural.\r\n\r\nId: 2509196"
                    ],
                    "2509177": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPSACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-260004/001820/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ 34.370.234/0001/42, no valor de R$ 5.540,00 (cinco mil quinhentos e quarenta reais), referente a contratação de serviços de treinamento, aperfeiçoamento e capacitação para entendimento da correta aplicação da retenção na fonte, com ênfase nas Instruções Normativas da Receita Federal.\r\n\r\nId: 2509177"
                    ],
                    "2509215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000344/2023 - Reconheço a dívida...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0001-47...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...CNPJ: 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nId: 2509215"
                    ],
                    "2509247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000343/2023 - Reconheço a dívida...\r\n\r\nOnde se lê:...CNPJ: 40.432.544/0001-47... Leia-se:...CNPJ: 40.432.544/0062-69...\r\n\r\nId: 2509247"
                    ],
                    "2509340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo n° SEI-260005/009488/2022, designado para procede-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES, ID. Funcional nº 51165872. Processo nº SEI-260005/009488/2022.\r\n\r\nId: 2509340"
                    ],
                    "2480096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 370/2023 - PROMOVE, a contar de 20/01/2023, MARA LÚCIA REIS MONTEIRO DA CRUZ, matr. nº 37.409-0 / ID: 44624131, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/010944/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 372/2023 - PROGRIDE, a contar de 26/02/2023, ANDREA STELZER, matr. nº 39.925-3 / ID: 51002434, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/013910/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 373/2023 - PROGRIDE, a contar de 10/01/2023, VITOR STUART GABRIEL DE PIERI, matr. nº 38.991-6 / ID: 50746120, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/010737/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 374/2023 - PROMOVE, a contar de 13/12/2022, DIEGO ORLANDO, matr. nº 39567-3 / ID: 50838431, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/006326/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 378/2023 - PROMOVE, a contar de 21/12/2022, SIMONE ELIZA DO CARMO LESSA, matr. nº 37416-5/ ID: 25369229, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/008220/2023.\r\n\r\nId: 2480096"
                    ],
                    "2509216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-1259/2023 - EXONERA, a pedido, JULIANA FARIAS SARTO, matrícula nº 37.753-1, ID. Funcional nº 43279295, vínculo 2, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no SEMC/HUPE, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/08/2023. Processo nº SEI-260007/045999/2023.\r\n\r\nId: 2509216"
                    ],
                    "2509217": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/SRH/2012 - LILIANE LEROUX matrícula nº 36.010-7 / ID. Funcional nº 44264240 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"LILIANE LEROUX DE MORAES BARRETO\", leia-se: \"LILIANE LEROUX\", tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/046779/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2022 - TALLITA MELLO DELPHINO matrícula nº 41.001-9 / ID. Funcional nº 51323109 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"TALLITA MELLO DELPHINO MACHADO\" leia-se: \"TALLITA MELLO DELPHINO\", tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/046944/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/SRH/2019 - NATHALIA SALLES VERNIN GAUDIOSO matrícula nº 39.941-0 / ID. Funcional nº 51011964 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"NATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA\", leia-se: \"NATHALIA SALLES VERNIN GAUDIOSO\", tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/046948/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 540/SRH/98 - MÔNICA BELARMINO FERREIRA LIMA matrícula nº 32.991-2 / ID. Funcional nº 25748955 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"MÔNICA BELARMINO FERREIRA\", leia-se: \"MÔNICA BELARMINO FERREIRA LIMA\", tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/047808/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 388/SRH/94 - IZABEL CAMURÇA SAMPAIO CORRÊA matrícula nº 30.892-4/ ID. Funcional nº 25706543 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"IZABEL CAMURÇA SAMPAIO\", leia-se: \"IZABEL CAMURÇA SAMPAIO CORRÊA\", tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/047747/2023.\r\n\r\nId: 2509217"
                    ],
                    "2509218": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048026/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 04/11/2023, da candidata PATRICIA FERREIRA DE MELLO, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1193/2023, publicada no DOERJ de 06/09/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048003/2023 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 30 dias, até 04/11/2023, do candidato VÍTOR LUIZ DO PRADO, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 1196/2023, publicada no DOERJ de 06/09/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2509218"
                    ],
                    "2509180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002348/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ABB Automação LTDA., no valor de R$ 61.146,00 (sessenta e um mil e cento e quarenta e seis reais), cujo o objeto é instrução, treinamento e orientação para o Analisador de Gases URAS 26 E-LIMAS e Desumidificador de Gases SCCC, conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2509180"
                    ],
                    "2508987": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 56 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESGINA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-070026/001837/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo indicados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem respectivamente as funções de Fiscal de Contratos do Contrato de Patrocínio nº 001/2023: \r\n\r\nFISCAL PRESIDENTE: \r\n\r\nANA LARRONDA ASTI - Id. Funcional nº 5099034-9;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nGABRIELLE GUIMARÃES DA SILVA - Id. Funcional nº 5133463-1;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nFELIPE BELLA - Id. Funcional nº 5099859-5;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO CAMPOS COSTA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças em Exercício\r\n\r\nId: 2508987"
                    ],
                    "2509143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158869\r\n\r\nNOME: CICLO ÓLEO EIRELI EPP CNPJ/CPF Nº: 20.326.618/0001-53 ENDEREÇO: RUA CARLOS LUZ Nº 150 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: multa simples de R2.121,05 PROCESSO N° SEI-070005/000777/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158868\r\n\r\nNOME: RUDINEI RODRIGUES DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 074.424.227-48 ENDEREÇO: AVENIDA NESTÓRIO, 314 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA- RJ INFRAÇÃO: 77 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070005/000139/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158880\r\n\r\nNOME: RUDINEI RODRIGUES DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 074.424.227-48 ENDEREÇO: AVENIDA NESTÓRIO, 314 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: 77 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070005/000140/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00158940\r\n\r\nNOME: PETROWAX PARAFINAS NORDESTE LTDA CNPJ/CPF Nº: 05.491.235/0001-47 ENDEREÇO: RODOVIA BA 522, KM 17,5 MUNICIPIO: SÃO FRANCISCO DO CONDE - RJ INFRAÇÃO: 84 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 18.660,58 PROCESSO N° SEI-070005/000856/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159441\r\n\r\nNOME MRS LOCACOES E SERVICOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 12.300.138/0001-957 ENDEREÇO AV TENENTE CORONEL ADALBERTO MENDES - Nº 680 MUNICIPIO: RESENDE - RJ INFRAÇÃO: 64/69 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 51.268,22 PROCESSO N° SEI-070005/001072/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159439\r\n\r\nNOME POSTO SOL DA DUTRA LTDA CNPJ/CPF Nº: 06.012.414/0001-17 ENDEREÇO RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/N°, KM 290 MUNICIPIO: BARRA MANSA - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.110,92. PROCESSO N° SEI-070005/000802/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159438\r\n\r\nNOME ABOSHI KEIBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA CNPJ/CPF Nº: 07.996.372/0001-69 ENDEREÇO RUA GOVERNADOR PORTELA Nº 1303º ANDAR EV 22 MUNICIPIO: BARRA DO PIRAÍ - RJ INFRAÇÃO: 64/69 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 46.692,28. PROCESSO N° SEI-070005/000232/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159431\r\n\r\nNOME CEG RIO S/A CNPJ/CPF Nº: 01.695.370/0001-53 ENDEREÇO RUA SÃO CRISTÓVÃO, 1200 - SÃO CRISTÓVÃO MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO - RJ INFRAÇÃO: 88 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.450,06. PROCESSO N° E-07/002.102225/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159445\r\n\r\nNOME MINERAÇÃO NOVA ITATIAIA LTDA CNPJ/CPF Nº: 27.192.691/0001-29 ENDEREÇO AVENIDA ROBERTO SILVEIRA, 587 MUNICIPIO: ITATIAIA - RJ INFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070005/000205/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159446\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO DE VALENÇA CNPJ/CPF Nº: 29.076.130/0001-90 ENDEREÇO RUA DR. FIGUEIREDO N° 320 MUNICIPIO: VALENÇA - RJ INFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070005/001094/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159447\r\n\r\nNOME PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL CNPJ/CPF Nº: 29.138.385/0001-30 ENDEREÇO RUA VISCONDE DA PARAÍBA, 106 - TÉRREO MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL- RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.381,40 PROCESSO N° SEI-070005/000346/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159448\r\n\r\nNOME DIONE CREY CARELLI CNPJ/CPF Nº: 29.138.385/0001-30 ENDEREÇO RUA F2 Nº 43 MUNICIPIO: BARRA MANSA- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.164,09 PROCESSO N° SEI-070005/000228/2023.\r\n\r\nId: 2509143"
                    ],
                    "2509144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/0000177/2022\r\n\r\nNOME: A. Felix Filho Serralheria CNPJ Nº: 05.480.450/0001-42 ENDEREÇO: Avenida Lorival Martins Beda, N° 1583 - DONANA - Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000177/2022.\r\n\r\nId: 2509144"
                    ],
                    "2509145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.00503/20213 - PROCEDEMOS a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora TEREZINHA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA ID nº 2147785-0 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 27/11/2017 a 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.5388/2016 - PROCEDEMOS a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO ID nº 21486700 Tecnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 15/06/2018 a 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2509145"
                    ],
                    "2509146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.5943/2015 - INDEFIRO o recurso apresentado por Cerâmica Stilbe LTDA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00145810, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da Ata 648ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 06 de setembro de 2023 e com base no Parecer da Procuradoria nº 17/2021- CM, de 14 de junho de 2021, mantendo a aplicação da multa simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (14787142) e manifestação técnica (15718900).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - E-07/002.16038/2014 - INDEFIRO o recurso apresentado por CERÂMICA CACOMANGA LTDA. Em face do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143632, face ao deliberado pelo CONDIR, no item III, da Ata 648ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 06 de setembro de 2023 e com base no Parecer n° 17/2020 - GTA, de 20 de março de 2020, mantendo a aplicação da multa simples; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração (8206030) e manifestação técnica (8206280).\r\n\r\nId: 2509146"
                    ],
                    "2509343": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 47 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO EM DEPÓSITOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS-DRSU, DA UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DESTES DEPÓSITOS OU NO FORNECIMENTO DE RESTOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 26.214 de 25 de abril de 2000, bem como o contido no Processo n° SEI-020007/004543/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o § 1º do art. 1º e o Parágrafo Único do art. 4º, da Lei Estadual 3.345 de 29 de dezembro de 1999;\r\n\r\n- o art. 23 da Instrução Noramativa (MAPA) nº 6, de 9 de março de 2004;\r\n\r\n- os incisos V e VI do art. 12 da Instrução Noramativa (MAPA) nº 48, de 14 de julho de 2000;\r\n\r\n- o inciso I do art. 3º Decreto Estadual nº 26.214 de 25 de abril de 2000, e\r\n\r\n- a necessidade de se adotar medidas sanitárias especiais para a manutenção do status sanitário do o estado do Rio de Janeiro como Zona Livre de Febre Aftosa e de Peste Suína Clássica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proibir a criação ou a permanência de animais de produção em Depósito de Resíduos Sólidos Urbanos - DRSU, bem como a utilização de alimentos oriundos destes locais na alimentação de animais.\r\n\r\n§ 1º - Os proprietários de animais de produção encontrados nestes DRSU ou alimentados com resíduos que contenham proteína animal, deverão ser identificados e notificados para a imediata retirada destes animais;\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento por parte dos proprietáriosda notificação que se refere o parágrafo anterior ou nas reincidências, terá como consequência a apreensão, destruição ou abate sanitário dos animais, em local determinado pelo Serviço de Defesa Sanitária Animal, não cabendo indenização aos proprietários.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibido alimentar animais com restos alimentares que contenham proteína de origem animal provenientes de restaurantes, cozinhas industriais, copas, cozinhas domésticas ou de quaisquer outros estabelecimentos ou serviços que produzam resíduos dessa natureza, salvo quando submetidos a tratamento térmico suficiente para inativar o vírus da Febre Aftosa e da Peste Suína Clássica e Africana ou outras enfermidades de risco a saúde animal ou a saúde pública, aprovados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - A suspeita de fornecimento de resíduos de alimentos, conforme estabelecido no Art. 1º e 2º para fins alimentares de animais, deverá ser notificada imediatamente ao Serviço Veterinário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja comprovado o fornecimento de resíduos de alimentos, supracitado, para fins alimentares de animais, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas em legislação.\r\n\r\nArt. 4º - Os Núcleos de Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, considerando a sua área de abrangência, deverão manter atualizados os dados cadastrais DRSU, localização, incluindo coordenadas geográficas, realizar a fiscalização semestral para coibir a presença de animais de produção nesses locais, bem como notificar as autoridades competentes, Prefeituras, responsáveis pelos DRSU, Ministério Público e os Órgãos Ambientais e Secretarias de Saúde, para tomada de medidas que visem o controle e isolamento destes depósitos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2509343"
                    ],
                    "2509319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003698/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto LEPROTECT S.F(CDSV/RJ nº 2075) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BIOMA INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, CNPJ nº 14833690000174, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2509319"
                    ],
                    "2508988": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003300/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento D. A. Carnes Comércio Alimentício LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o nº 1417 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2508988"
                    ],
                    "2508994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE \r\n\r\nORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004237/2023 - AUTORIZO o registro do produto carne resfriada de bovino sem osso - contra-filé, pertencente à D.A. Carnes Comércio Alimentício Ltda, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2508994"
                    ],
                    "2509324": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 96 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SELEÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ PARA PROCESSAR E JULGAR O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, com alterações pela Lei nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000263/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Seleção com o objetivo de processar e julgar o Chamamento Público nº 01/2023, de modo a selecionar Organização da Sociedade Civil (OCS) para desenvolver o Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento, Reorganização e Fortalecimento do Complexo Técnico, Científico e de Responsabilidade Social da FIPERJ, em cumprimento ao disposto no art. 2º, caput e inciso X, e art. 27, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterados pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para comporem como membros a Comissão de Seleção a que se refere o presente normativo:\r\n\r\nI - Da Diretoria de Administração e Finanças - DAF:\r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional nº 5126263-0; e\r\n\r\n- TATIANA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5142229-8.\r\n\r\nII - Da Diretoria de Pesquisa e Produção - DPP:\r\n\r\n- CARLA CAROLINA DIAS UZEDO RIBEIRO DRAIA, ID. Funcional nº 5034142-1;\r\n\r\n- FRANCYNE CAROLINA DOS SANTOS VIEIRA, ID. Funcional nº 4319079-0; e\r\n\r\n- MARCELO DUARTE PONTES, ID. Funcional nº 4434192-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2509324"
                    ],
                    "2509357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400.678/1998 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor Anselmo Carneiro de Almeida Vasconcellos, Id. Funcional nº 28662784, referente ao período-base de 23.08.2013 a 22.08.2018 e 23.08.2018 a 22.08.1998, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2509357"
                    ],
                    "2509353": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 659 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310005/000799/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nJOÃO CESAR BAPTISTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5123484-0.\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5007000-2; e\r\n\r\nALESSANDRA DA CRUS CARDOSO, ID. Funcional nº 5144058-0.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCELLE MARIA DE ARAÚJO ATHOS - ID. Funcional nº 4432961-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Márcio da Silva Oliveira, Id. Funcional nº 5007000-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano;\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509353"
                    ],
                    "2509122": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000581/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do requerente, Luiz Carlos Basilio, CPF n° 257.575.717-72 no valor total de R$ 2.460,25 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2021, da ex-servidora Generosa Maria José dos Santos, Servente, matrícula 171298-3, ID. Funcional n° 2856889-1, falecida em 06/03/2021, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2509122"
                    ],
                    "2509212": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 269 DE 28 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Decretos nº 45.171, de 04.03.2015, que criou a Rede de Gestores de Bens Móveis Integrantes do Patrimônio Público do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDEBENS, nº 46.048, de 25.07.2017, que institui o Sis tema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, nº 46.223, de 24/01/2018, que regulamenta a gestão de bens móveis no estado do Rio de Janeiro, na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05.01.2021, na Resolução SEFAZ nº 239, de 09/04/2018, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, Processo Administrativo nº SEI-050003/000417/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar e instituir normas para gestão de bens móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade: órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro responsável em administrar os bens móveis que tenham adquirido ou sobre os quais tenham posse;\r\n\r\nII - Unidade Contábil: unidade responsável pelo registro contábil de seu patrimônio e das unidades apoiadas;\r\n\r\nIII - Unidade Apoiada: unidade sem autonomia para realizar o registro contábil de seu patrimônio, vinculada à Unidade Contábil desta Secretaria;\r\n\r\nIV - Subunidade: área física da Unidade que pode agregar uma ou mais localizações.\r\n\r\nArt. 3º - Toda Unidade, contábil ou Apoiada, é responsável por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis por meio de setor específico.\r\n\r\nArt. 4º - São agentes responsáveis pela gestão dos bens móveis, conforme determina o Decreto nº 46.223/2018:\r\n\r\nI - o Titular da Unidade: é o responsável pela gestão dos bens móveis da sua Unidade e responderá perante aos órgãos de controle e fiscalização do Estado quanto às possíveis irregularidades apuradas no patrimônio público sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - o Gestor de Bens Móveis da Unidade Gestora e das Unidades Apoiadas: é um servidor vinculado ao Titular da Unidade, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nUnidade Gestora (430100)\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nGestor de Bens Móveis\r\n\r\nLocalização\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nIsaac Bruno da Silva Costa\r\n\r\nID - 5109144-5\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nIII - os Encarregados de Subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição peculiar será a responsabilidade pela gestão dos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nIV - os Usuários: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e, por isso, é, também, corresponsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a Unidade Contábil e as Unidades Apoiadas da Secretaria de Estado de Turismo, com seus respectivos Gestores de Bens Móveis;\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Gestor de Bens Móveis, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido, recebido ou adquirido (aquisição);\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 7º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo relacionadas, especificando suas localizações e designando seus respectivos Encarregados:\r\n\r\nSubunidade de Controle Patrimonial\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nEncarregado(a) de Subunidade\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nGABSEC\r\n\r\nMaria Christina Romão Dambrósio\r\n\r\nID - 5070101-6\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCHGAB\r\n\r\nAndreza da Silva Santos\r\n\r\nID - 4273855-5\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos\r\n\r\nSUBGE\r\n\r\nMarcelo Alves Monfort de Mello\r\n\r\nID. - 50742353\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nSubsecretaria de Estado\r\n\r\nSUBEST\r\n\r\nAna Maria Veras Cazelato\r\n\r\nID. - 50995472\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Gestão\r\n\r\nSUBADJ\r\n\r\nAntonio Charbel José Zaib\r\n\r\nID. - 44035276\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nNilo Sergio Correa da Costa Junior \r\n\r\nID. - 50052438\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDEPGAF\r\n\r\nElpídio Miguel da Silva Filho\r\n\r\nID - 4345828-9\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nASSCI\r\n\r\nRodrigo Folly Issa\r\n\r\n5105542-2\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nASSTI\r\n\r\nPaulo César Carmo Souza Queiroz\r\n\r\nID - 4434810-0\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\nDIVPROT\r\n\r\nMaria Regina da Silva Miranda\r\n\r\nID - 4328547-3\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nASSPG\r\n\r\nRaphael da Silva Nogueira\r\n\r\nID - 5091746-3\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDepartamento de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDEPGP\r\n\r\nMarcello José Ribeiro Simões\r\n\r\nID - 5084194-7\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nCoordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOOART\r\n\r\nNatcha Dias Bhering\r\n\r\nID - 5088235-0\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nASSADM\r\n\r\nCristiano Salles Kelly\r\n\r\nID - 5132957-3\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nASSCONT\r\n\r\nWilliany Vieira Marques do Nascimento\r\n\r\nID - 5093003-6\r\n\r\nCRC: RJ-130115/O-4\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDivisão de Contratos\r\n\r\nDIVCONT\r\n\r\nLuis Eduardo Bethencourt Pereira\r\n\r\nID - 5085334-1\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nCoordenadoria de Convênios e Projetos\r\n\r\nCOOCP\r\n\r\nLetícia Taveira Telles Dantas Rezende\r\n\r\nID - 4371742-0\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDivisão de Preparo de Licitações\r\n\r\nDIVLIC\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro\r\n\r\nID - 4326048-9\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDepartamento Financeiro\r\n\r\nDEPFIN\r\n\r\nSandra Santana de Freitas\r\n\r\nID - 2964416-0\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 15º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nDivisão de Serviços Gerais e Transportes\r\n\r\nDSGTRANSP\r\n\r\nThiago Toledo Barbosa\r\n\r\nID - 5090029-3\r\n\r\nRua da Glória, 290 - 14º andar - Glória - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - 1º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Hall Elevador.\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 - Térreo - Centro - Rio de Janeiro / RJ - Recepção.\r\n\r\nRua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis / RJ, CEP: 23900-560 - Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nPolo de Atendimento Regional do Estado do RJ - Costa Verde\r\n\r\nPARCV\r\n\r\nThiago Toledo Barbosa\r\n\r\nID - 5090029-3\r\n\r\nRua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis / RJ, CEP: 23900-560.\r\n\r\nArt. 8º- Compete ao Encarregado de Subunidade, nos termos do Decreto nº 46.223/2018 e da Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014:\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata, providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Mó veis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários;\r\n\r\nXI - tomar as providências necessárias e regulamentares para a oportuna transferência de responsabilidade dos bens ao desvincular-se da atribuição de Encarregado de Subunidade;\r\n\r\nXII - elaborar, mensalmente, prestação de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade, encaminhando ao Gestor de Bens Móveis da Unidade Contábil no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do término do mês a que se refere à prestação de contas, conforme normas estabelecidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06/11/2014 (Anexo I).\r\n\r\nArt. 9º- Compete aos usuários zelar pelo uso adequado e pela guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, informando ao Encarregado da Subunidade sobre qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer usuário poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado para guarda e uso, e pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2509212"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 098/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Bometran Bom Jesus Medicina do Trânsito Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150040/000136/2023.\r\n\r\nId: 2509338"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. HANDERSON POMPERMAIER, CNH: 3619887229/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo n° SEI-150056/000527/2022, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 21/09/2022, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2509337"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro (contratante) e a Empresa MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. (contratada).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o restabelecimento das cláusulas originárias, referentes ao Contrato nº 001/2020, cujo objeto é a “prestação de serviços de elaboração de produtos (jogos), estocagem, distribuição e comercialização, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL (Múltiplas Chances), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na distribuição em papel, na forma do instrumento convocatório e anexos.”, em decorrência da Licitação na modalidade de Concorrência Pública 001/2018.\r\n\r\nPRAZO: O presente termo aditivo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06.09.2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea a, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-150162/000650/2021 E SEI-E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2509068"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e as empresas Invicta Service Clean LTDA e JRF Manutenção e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a cessão total dos direitos e obrigações contratuais da CEDENTE-CONTRATADA INVICTA SERVICE CLEAN LTDA para a nova CESSIONÁRIA-CONTRATADA JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, a contar de 18/09/2023.\r\n\r\nVALOR: O presente termo aditivo não ocasiona qualquer acréscimo no valor do Contrato, mantendo-se o valor total estimado do Contrato IPEM/RJ nº 012/2021 em R$ 10.875.894,22 (dez milhões, oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento na cláusula décima quinta do Contrato IPEM-RJ nº 012/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000460/2021.\r\n\r\nId: 2509243"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509329": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 023/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e ALIANDRA SILVA CONSULTORIA, ASSESSORIA CONTABIL E AMBIENTAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 024/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e HOME BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nVALOR: não aplicável. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023. \r\n\r\nId: 2509329"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2509006": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP (CNPJ 37.652.826/0001-45). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de construção para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.607,62 (treze mil e seiscentos e sete reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350057/002791/2023, Ata de Registro de preços SRP nº 0014/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2509006"
                        ],
                        "2509292": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FIRE EAGLE - PARTS INDÚSTRIA DE ARMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carregadores para Carabina Colt. M4 (Calibre 5.56mm). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico Internacional nº 094/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001544/2020.\r\n\r\nId: 2509292"
                        ],
                        "2509171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 052/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ n° 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo (agulha hipodérmica padronizada) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.001,40 (dois mil e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG: 89.576.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000328/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2023.\r\n\r\nId: 2509171"
                        ],
                        "2509110": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Acréscimo Quantitativo Contrato nº 039/2023 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ: 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para monitorização da esterilização (indicadores biológicos) com fornecimento de incubadoras em regime de comodato para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.760,00 (quatorze mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.576.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000203/2022.\r\n\r\nId: 2509110"
                        ],
                        "2508995": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos candidatos ao CFSD/2014 que deram continuidade ao certame por determinação judicial, na fase denominada Exame Toxicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, abaixo relacionado:\r\n\r\nAPTO DO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1708237\r\n\r\nTAYANE ALVES\r\n\r\n0042270-68.2022.8.19.0000\r\n\r\n1544887\r\n\r\nFELIPE JORGE MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n0016827-54.2018.8.19.0001\r\n\r\nProcesso nº SEI- 350133/001824/2023.\r\n\r\nId: 2508995"
                        ],
                        "2508996": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/036919/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1517761\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n0862033-19.2022.8.19.0001- 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2508996"
                        ],
                        "2509002": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 137/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional completa e suplemento alimentar para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 137/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 29/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 128.132,37 (cento e vinte e oito mil, cento e trinta e dois reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000211/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2509002"
                        ],
                        "2509003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) - Nº 138/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos Grupo A para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 138/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 607.193,33 (seiscentos e sete mil, cento e noventa e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000230/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2509003"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2509055": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE\r\n\r\nINVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO\r\n\r\nRealização: dia 24/08/2023. Local: Rua Carmo Neto, s/nº, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. (CICC). Membros Participantes: \r\n\r\nCel PM Renato de Souza Neto - Suplente SEPM - Presidente\r\n\r\nDel Pol Marcia Cristina Xavier Lopes - Suplente SEPOL - Secretária Executiva\r\n\r\nAlexander de Carvalho Maia - Suplente SEAP\r\n\r\nJosé Carlos Costa Simonin - Suplente SEDSODH\r\n\r\nAstrid de Souza Brasil Nunes - Suplente SEGOV\r\n\r\nCel. BM Jankel Grubman Voto - Suplente SEDEC\r\n\r\nDr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista - Titular PGE\r\n\r\nHélio Domingos Frasso Corrêa Filho - Suplente DEGASE\r\n\r\nFabrício Silva Quiroga - Suplente SES\r\n\r\nMárcio Fortes de Almeida - Suplente FIRJAN\r\n\r\nKarina de Miranda Kelly - Suplente ISP\r\n\r\nDeliberações:\r\n\r\nO colegiado, por unanimidade dos participantes, aprovou:\r\n\r\n1 - A destinação de R$ 1.055.844,05, da fonte 2.759.103, para o Instituto de Segurança Pública - ISP (UO 14.320), da seguinte forma:\r\n\r\nPT 06.181.0478.4676 (custeio) - valor R$ 10.000,00\r\n\r\nPT 06.181.0478.4676 (investimento) - valor R$ 102.124,02\r\n\r\nPT 06.181.0478.4677 (custeio) - valor R$ 432.760,03\r\n\r\nPT 06.181.0478.4677 (investimento) - valor R$ 510.960,00\r\n\r\n2 - A destinação de R$ 46.000.000,00, da fonte 2.759.103, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (UO 14.010), da seguinte forma:\r\n\r\nPT 04.122.0435.8374 (custeio) - valor R$ 46.000.000,00\r\n\r\nPara viabilizar o atendimento da solicitação da SECC, foi aprovada a anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 39.417.801,54 do PT 06.181.0478.8060 (Gestão da Frota da Polícia Civil), CE Investimento, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (UO 52.010), que anuiu previamente. Proc. nº SEI-360068/001464/2023.\r\n\r\nId: 2509055"
                        ],
                        "2509315": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 14/09/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001793/2021.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n02 - Cota para ME e EPP\r\n\r\n7310.015.0007\r\n\r\n(ID - 57168)\r\n\r\nFORNO MICROONDAS,FUNCOES BASICAS: DESCONGELAMENTO AUTOMATICO, TIMER SONORO, TRAVA SEGURANCA, CAPACIDADE: 30 l, POTENCIA: N/D, TENSAO: 127 V, ACABAMENTO: BRAN\r\n\r\nObs.: Capacidade de 30L ~ 32L. Potencia de 600w ~1130w. Tensao de 110/127V. Eficiencia energetica: A\r\n\r\nELECTROLUX/\r\n\r\nMEO44\r\n\r\n108\r\n\r\nR$ 677,77\r\n\r\n03\r\n\r\n7310.001.0049\r\n\r\n(ID - 135724)\r\n\r\nCAFETEIRA ELETRICA,FUNCOES: DISPOSITIVO CORTA PINGO, COR: ACO INOX, PRODUCAO: 30 XICARAS, POTENCIA: 1000 W, TENSAO: 110 / 127 V, MATERIAL CORPO: ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nObs.: Potência de 750 a 1000W. Capacidade mínima de 30 xícaras.\r\n\r\nBRITANIA/\r\n\r\nINOX 30\r\n\r\nTEMP\r\n\r\n329\r\n\r\nR$ 223,80\r\n\r\n04 - Cota para ME e EPP\r\n\r\n7310.001.0049\r\n\r\n(ID - 135724)\r\n\r\nCAFETEIRA ELETRICA,FUNCOES: DISPOSITIVO CORTA PINGO, COR: ACO INOX, PRODUCAO: 30 XICARAS, POTENCIA: 1000 W, TENSAO: 110 / 127 V, MATERIAL CORPO: ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nObs.: Potência de 750 a 1000W. Capacidade mínima de 30 xícaras.\r\n\r\nBRITANIA/\r\n\r\nINOX 30\r\n\r\nTEMP\r\n\r\n105\r\n\r\nR$ 223,80\r\n\r\n05\r\n\r\n4110.007.0107\r\n\r\n(ID - 129635)\r\n\r\nREFRIGERADOR, GELADEIRA,CAPACIDADE TOTAL: 300 L, ACABAMENTO: BRANCO, MODELO: UMA PORTA, MODELO PORTA: COM PUXADORES, TENSAO: 110 V, ACESSORIOS: GAVETAS, LAMPADA INTERNA, PORTA OVOS, PES RODIZIO, QUANTIDADE PORTAS: 01, DEGELO: SISTEMA FROST FREE\r\n\r\nObs.: Capacidade total de 300 a 350 litros. Mínimo de 01 porta. Tensão 100/110/120V.\r\n\r\nCONSUL/\r\n\r\nCRB36\r\n\r\n274\r\n\r\nR$ 2.495,87\r\n\r\n06 - Cota para ME e EPP\r\n\r\n4110.007.0107\r\n\r\n(ID - 129635)\r\n\r\nREFRIGERADOR, GELADEIRA,CAPACIDADE TOTAL: 300 L, ACABAMENTO: BRANCO, MODELO: UMA PORTA, MODELO PORTA: COM PUXADORES, TENSAO: 110 V, ACESSORIOS: GAVETAS, LAMPADA INTERNA, PORTA OVOS, PES RODIZIO, QUANTIDADE PORTAS: 01, DEGELO: SISTEMA FROST FREE\r\n\r\nObs.: Capacidade total de 300 a 350 litros. Mínimo de 01 porta. Tensão 100/110/120V.\r\n\r\nCONSUL/\r\n\r\nCRB36\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 2.495,87\r\n\r\n10 - Cota para ME e EPP\r\n\r\n7730.015.0165\r\n\r\n(ID - 173518)\r\n\r\nTELEVISOR / TV / TELEVISAO - MODELO: SMART TV LED UHD 4K TELA PLANA , SISTEMA SOM: DOLBY DIGITAL, TAMANHO: 40-43``, TENSAO: BIVOLT, SISTEMA CAPTACAO: WI-FI, LAN, RF, FREQUENCIA 60HZ, ACESSORIO: N/A, DIMENSAO (L X H X P): N/D, ENTRADAS: 3 HDMI E 1 USB, LAN (ETHERNET), SAIDAS: DIGITAL OPTICA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nTCL/43P635\r\n\r\n123\r\n\r\nR$ 1.845,52\r\n\r\n13\r\n\r\n4110.002.0027\r\n\r\n(ID - 176865)\r\n\r\nBEBEDOURO PRESSAO,MATERIAL GABINETE: ACO INOX, QUANTIDADE X MODELO TORNEIRA: 1 x COPO, 1 X JATO, X ADULTO, TRATAMENTO SUPERFICIAL GABINETE: ACO INOX, VAZAO MAXIMA: 60 L/H, MATERIAL RESERVATORIO: ACO INOX, MATERIAL PIA: ACO INOX, POTENCIA: 120 W, TENSAO: 127 V, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nObs.: Bebedouro em formato de coluna. Potência entre 80~140W. Vazão máxima de 45~60 L/H.\r\n\r\nLIBELL/\r\n\r\nPRESS\r\n\r\n133\r\n\r\nR$ 811,36\r\n\r\n14 - Cota para ME e EPP\r\n\r\n4110.002.0027\r\n\r\n(ID - 176865)\r\n\r\nBEBEDOURO PRESSAO,MATERIAL GABINETE: ACO INOX, QUANTIDADE X MODELO TORNEIRA: 1 x COPO, 1 X JATO, X ADULTO, TRATAMENTO SUPERFICIAL GABINETE: ACO INOX, VAZAO MAXIMA: 60 L/H, MATERIAL RESERVATORIO: ACO INOX, MATERIAL PIA: ACO INOX, POTENCIA: 120 W, TENSAO: 127 V, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nObs.: Bebedouro em formato de coluna. Potência entre 80~140W. Vazão máxima de 45~60 L/H.\r\n\r\nLIBELL/\r\n\r\nPRESS\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 811,36\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de cadeiras e sofás, conforme as especificações contidas no Edital de Pregão; Termo de Referência - Anexo I do Edital e o Formulário de Proposta de Preços - Anexo V do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo I - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir de 14/09/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000124/2022.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n5\r\n\r\n7105.011.0123\r\n\r\n(ID - 168358)\r\n\r\nSOFA/SOFANETE,QUANTIDADE LUGARES: 1 LUGAR, MATERIAL: COURO ECOLOGICO/TECIDO, COR: N/D, MATERIAL ARMACAO: ACO INOX, MATERIAL ESTOFAMENTO: ESPUMA D28 A D33, BRACO: COM BRACO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nPlaxmetal\r\n\r\n219\r\n\r\nR$ 1.392,69\r\n\r\n7\r\n\r\n7105.011.0022\r\n\r\n(ID - 68246)\r\n\r\nSOFA/SOFANETE,QUANTIDADE LUGARES: 02, MATERIAL: COURO, COR: N/D, MATERIAL ARMACAO: ACO, MATERIAL ESTOFAMENTO: ESPUMA, BRACO: COM BRACO\r\n\r\nPlaxmetal\r\n\r\n364\r\n\r\nR$ 2.266,00\r\n\r\n9\r\n\r\n7105.011.0128\r\n\r\n(ID - 174078)\r\n\r\nSOFA/SOFANETE,QUANTIDADE LUGARES: 3 LUGARES, MATERIAL: COURO, COR: PRETO, MATERIAL ARMACAO: ACO, MATERIAL ESTOFAMENTO: ESPUMA, BRACO: COM BRACO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nPlaxmetal\r\n\r\n241\r\n\r\nR$ 3.298,00\r\n\r\n11\r\n\r\n7110.004.0738\r\n\r\n(ID - 169058)\r\n\r\nCADEIRA ,TIPO: INTERLOCUTOR, BASE: FIXA, AJUSTE ALTURA ASSENTO: N/A, RECLINACAO: N/A, MATERIAL ESTRUTURA: TUBO DE ACO CURVADO, BRACO: FIXO, ENCOSTO: ESPALDAR MEDIO COM APOIO LOMBAR, REVESTIMENTO ASSENTO-ENCOSTO: ASSENTO EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADA 35MM, DENSIDADE 45KG/M3 EM COURO SINTETICO, ENCOSTO EM TELA FLEXIVEL, COR: PRETO, PORTA LIVRO: N/A, PRANCHETA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nPlaxmetal\r\n\r\n3950\r\n\r\nR$ 535,97\r\n\r\nId: 2509315"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2509230": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa G-RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.707.061/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 55/2022, relativo ao Contrato de aquisição de cadeados para suprir as demandas da SEAP-RJ, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: fica inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.386,50 (noventa e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210099/000102/2022.\r\n\r\nId: 2509230"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2509135": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 97/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos para Central de Material e Esterilização (CME) - Etapa 2.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/09/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/09/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 263.257,87 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001000/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 94/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de Kit Enxoval dormitório para ajuda humanitária em desastres.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/09/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/09/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.953.120,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e três mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000036/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 95/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa IV.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/10/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/10/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 100.241,32 (cem mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001161/2022.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Con tratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2509135"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2509281": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA, no valor de R$ 5.270,00 (cinco mil duzentos e setenta reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/024975/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021.\r\n\r\nId: 2509281"
                        ],
                        "2509282": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/021986/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Complexo Estadual da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021.\r\n\r\nId: 2509282"
                        ],
                        "2509283": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/026133/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, referente ao Contrato de Gestão nº 023/2018 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nId: 2509283"
                        ],
                        "2509284": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 451/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (N-ACETILCISTEÍNA 200 MG PÓ GRANULADO - ENVELOPE E OUTROS) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002959/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509284"
                        ],
                        "2509285": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 452/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CALCITRIOL 0,25 MCG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013634/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509285"
                        ],
                        "2509286": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 453/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DIMETICONA (SIMETICONA) 40 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010271/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509286"
                        ],
                        "2509287": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 454/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUS INJ LIB PROL CT 1 SER PRENC X 1,00 ML E PALMITATO DE PALIPERIDONA 100 MG/ML SUS INJ LIB PROL CT 1 SER PRENC X 1,50 ML) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001507/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509287"
                        ],
                        "2509288": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 455/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional (PEDIASURE®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000993/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509288"
                        ],
                        "2509289": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 456/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (INSULINA ASPARTE 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 10 ML) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/09/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001526/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509289"
                        ],
                        "2509290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/024052/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2019, Hospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nId: 2509290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509098": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e rerratificação do parágrafo único da cláusula segunda e acréscimos no tocante ao reajuste na cláusula décima do contrato n° 019/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.876,05 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira - ID. Funcional nº 2698833-0 e João Luiz de Souza Pereira - ID. Funcional nº 2698913-1.\r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000063/2022. \r\n\r\nId: 2509098"
                            ],
                            "2509355": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1115/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h - Santa Cruz, Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1838 (SEI-57979224). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015311/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1116/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE CIDADANIA E PROJETOS SOCIAIS - ICPS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1839 (SEI-57984930). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 137.837,10 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/015080/2023.\r\n\r\nId: 2509355"
                            ],
                            "2509371": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2023-C. Pregão Eletrônico nº 73/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral (CATETER UMBILICAL - Itens: 10 e 12) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 59.716,80 (cinquenta e nove mil, setecentos e dezesseis reis e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002636/2023. \r\n\r\nId: 2509371"
                            ],
                            "2509354": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 107/2023-B. Pregão Eletrônico nº 312/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENYLAB - QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA (CHROMAGAR VRE, SELENITO, MEIO CULTURA, AGAR SS e AGAR CHOCOLATE - Itens: 4, 6, 8, 11 e 13), para a realização de exames microbiológicos pelo HEMORIO e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 60.926,32 (sessenta mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3445/2022 (Doc. 44353781) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52658098). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/016101/2022. \r\n\r\nId: 2509354"
                            ],
                            "2509372": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2023-B. Pregão Eletrônico nº 73/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais (MANTA TERMICA - item 06) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 54.906,60 (cinquenta e quatro mil novecentos e seis reais e sessenta centavos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002636/2023. \r\n\r\nId: 2509372"
                            ],
                            "2509373": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2023-A. Pregão Eletrônico nº 73/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais da grade geral (TALA IMOBILIZACAO PROVISORIA e AGULHA VERESS - Itens: 01 e 08) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.440,40 (nove mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA:13/09/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002636/2023. \r\n\r\nId: 2509373"
                            ],
                            "2509374": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2023-D. Pregão Eletrônico nº 73/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais (FIO DE SUTURA nº 2.0 - item 13) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.689,92 (dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002636/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 156/2023-E. Pregão Eletrônico nº 73/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos vitais (AGULHA ACUPUNTURA - item 14) visando atender às demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 5.188,80 (cinco mil cento e oitenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 858/2023 (Doc. 51393041) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58825884). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/002636/2023. \r\n\r\nId: 2509374"
                            ],
                            "2509327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 324/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 324/2022, relativo a prestação de serviços de manutenção predial, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, sob demanda, na forma estabelecida nas planilhas não desoneradas do catálogo de composições e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil - SINAPI para atender as unidades: IECAC, HEMORIO, HESM, IETAP, IEDE e HECC e HEER, sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, consoante especifica da ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 28/2021 ORIUNDA DO P.E Nº 05/2021 - UFRB (Proc. 23007.00003701/2021-48.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/09/2023 a 07/09/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.882.577,68 (dois milhões oitocentos e oitenta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE06398. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1877 (58164657) e Autorização do Ordenador de Despesa (59153860). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010262/2021.\r\n\r\nId: 2509327"
                            ],
                            "2509356": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 160/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de medicamentos antiinficeciosos. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32156.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1691/23 - Doc. SEI nº 56924001.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 59504160.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001088/2023. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 172/23 -Registro de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Bolsa Pressórica.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA RJ: 32249. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1754/23 - Doc. SEI nº 57469569.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 59084390.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009447/2023. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 13/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Médicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2023 às 13h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023 às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA RJ: 31041.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 206/23 - Doc. SEI nº 57481030.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 59293047.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016804/2022. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 324/22.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Médicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA RJ: 30933.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 3591/2023: - Doc. SEI nº 57639025.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 58903774.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011756/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 158/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Reagentes com Comodato - Agregação Plaquetária.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA RJ: 32142. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1589/23 Doc. SEI nº 56253068.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 58902833.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003406/2023. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 162/23. \r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos Laboratoriais Junto ao Fornecimento de Insumos e Reagentes - Imuno-Hematologia Doadores de Sangue.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA RJ: 32164.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°:1682/23 - Doc. SEI nº 56769838.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 58902957.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007399/2023. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 167/23 -Registro de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP-Aquisição de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2023 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32230.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1811/23 - Doc. SEI nº 57726799.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 58736707.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009278/2023. \r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2509356"
                            ],
                            "2509152": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação anteriormente agendada para o dia 26/09/2023 que foi remarcada abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 139/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de lavanderia com locação de enxoval e hotelaria.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/09/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2023 as 15h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31971.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1316/2023: Doc. SEI nº 54603030.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 58903388.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003095/2023.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2509152"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 132/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de ressonância magnética.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2023 as 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31922.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1418/2023: Doc. SEI nº 55318958.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI nº 58814808.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010230/2022.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2509153"
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                            "2509154": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 227/23 referente ao Processo nº SEI-080007/008936/2021, de contratação de empresa para realização de exames de patologia clínica e de anatomia patológica, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2509154"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2509187": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 18/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. CNPJ: 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 777.600,00 (setecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 182016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.13.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.550.105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE16007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005979/2023.\r\n\r\nId: 2509187"
                        ],
                        "2509188": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 58935142/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar aos estudantes aprendizagens compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007880/2023.\r\n\r\nId: 2509188"
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                        "2509189": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - SENAI/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Trata-se de Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 008/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, com o objetivo de ampliação da oferta de turmas em cursos do SENAI/RJ, sendo disponibilizadas vagas no ano letivo de 2023 em Cursos da Modalidade de Qualificação Profissional, conforme Plano de Trabalho.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogada até o dia 31/12/2023 a vigência do presente instrumento, nos termos da Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica nº 008/2021.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006364/2021.\r\n\r\nId: 2509189"
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                        "2509026": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsiderando a convocação do gestor para formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 2º semestre de 2022, consignamos que fora oferecida oportunidade excepcional para os ajustes na prestação de contas no período de 28/08/2023 a 01/09/2023, pelas respectivas unidades escolares, conforme convocação publicada no D.O. de 28/08/2023, INFORMAMOS que estas unidades escolares se encontram irregulares, sendo iniciado os procedimentos preparatórios de sindicância, a partir da publicação do Diário Oficial. \r\n\r\nRessalta-se que as UEs abaixo terão 10 (dez) dias para finalizarem os lançamentos dos documentos fiscais no módulo de prestação de contas, a contar da data da publicação deste Edital no Diário Oficial. \r\n\r\nSeguem as unidades escolares que responderão sindicância por não terem apresentado a prestação de contas do 2º semestre de 2022. Processo nº SEI-030029/010652/2023.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nAAE DO CE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\n00.670.949/0001-07\r\n\r\n33034508\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nAAE DO CE SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\n00.721.596/0001-19\r\n\r\n33038228\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n\r\n00.709.705/0001-82\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nAAE DO CE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n00.821.888/0001-23\r\n\r\n33170231\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CE THEODORO SAMPAIO\r\n\r\n23.643.669/0001-05\r\n\r\n33059306\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO EE MACHADO DE ASSIS\r\n\r\n30.619.969/0001-06\r\n\r\n33058326\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\n00.750.010/0001-44\r\n\r\n33058377\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nAAE DO CIEP 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\n00.802.182/0001-14\r\n\r\n33091340\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAAE DO CE CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\n01.017.852/0001-54\r\n\r\n33090670\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAAE DO CIEP 050 PABLO NERUDA\r\n\r\n02.301.657/0001-14\r\n\r\n33090890\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\n02.349.022/0001-97\r\n\r\n33008752\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CE DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n00.781.459/0001-70\r\n\r\n33008981\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CE JOSE FRANCISCO SALES\r\n\r\n00.720.341/0001-31\r\n\r\n33099758\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAAE DO CIEP 417 GINÁSIO PÚBLICO JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\n01.923.174/0001-99\r\n\r\n33015295\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nAAE DO CE IRENE MEIRELLES\r\n\r\n00.785.411/0001-30\r\n\r\n33025487\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAAE DO CE JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\n01.927.876/0001-40\r\n\r\n33097437\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAAE DO CIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\n01.907.464/0001-49\r\n\r\n33170185\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nAAE DO CE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n317478040001-82\r\n\r\n33140030\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n12.345.194/0001-46\r\n\r\n33071551\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n30.301.816/0001-16\r\n\r\n33086575\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE GUADALUPE\r\n\r\n02.830.775/0001-10\r\n\r\n33074046\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE JOSUE DE CASTRO\r\n\r\n13.007.601/0001-78\r\n\r\n33110654\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CIEP 092 FEDERICO FELLINI\r\n\r\n11.429.723/0001-27\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CIEP 173 RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\n04.656.979/0001-01\r\n\r\n33063397\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE AMARO CAVALCANTI\r\n\r\n30.020.622/0001-42\r\n\r\n33067791\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE JOAO ALFREDO\r\n\r\n30.466.601/0001-55\r\n\r\n33062668\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\n29.505.393/0001-77\r\n\r\n33125805\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE TEÓFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n11.503.934/0001-62\r\n\r\n33138354\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAAE DO CE PROFESSOR OZEAS GOMES LARANGEIRAS\r\n\r\n14.818.985/0001-71\r\n\r\n33044880\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nAAE DO CIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\n01.210.555/0001-20\r\n\r\n33172919\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAAE DO CE MATEMATICO JOAQUIM GOMES DE SOUSA - INTER-CULTURAL BRASIL-CHINA\r\n\r\n25.462.833/0001-03\r\n\r\nId: 2509026"
                        ],
                        "2509301": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0052692-68.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/037823/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nGabriel da Silva Ribeiro - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI- 030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004205/2023\r\n\r\nPriscila Oliveira de Souza - 2004\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004175/2023\r\n\r\nMatheus D' Assis dos Santos - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004216/2023\r\n\r\nRaphael Nicolas dos Anjos Ferreira Chagas - 2018\r\n\r\nSEI-030039/004269/2023\r\n\r\nDouglas Conde Borges - 2018\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030039/004178/2023\r\n\r\nFrancine Nascimento dos Santos da Silva - 1998\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030039/004348/2023\r\n\r\nPaulo Henrique Martins - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003853/2023\r\n\r\nMarcelo Carrara Carneiro - 2008\r\n\r\nSEI-030039/004117/2023\r\n\r\nJuliana Muniz Fabiano - 2015\r\n\r\n4 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/003399/2023\r\n\r\nReginaldo Luiz Matos de Paiva - 1992\r\n\r\n5 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003989/2023\r\n\r\nBeatriz dos Santos Baptista - 2021\r\n\r\nSEI-030039/003986/2023\r\n\r\nBianca dos Santos Baptista - 2021\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/003950/2023\r\n\r\nGabrielle Braz Teixeira - 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nSEI-030039/004090/2023\r\n\r\nNatalia Tamoeiro dos Santos Paulista - 2014\r\n\r\n8 - INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030039/003874/2023\r\n\r\nSandra Gomes Santarém Miranda - 1998\r\n\r\n9 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030039/004051/2023\r\n\r\nRicardo Carvalho Paulo - 1987\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030039/004370/2023\r\n\r\nGizelle Matta da Cunha - 1998\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004317/2023\r\n\r\nFabiano Artur da Silva Santos Raigoso - 2002\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO A4 - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/004105/2023\r\n\r\nBeatriz Vitoria Ribeiro Avelar Amaral Mafra - 2017\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/004286/2023\r\n\r\nTiago Menduinã Calil - 1999\r\n\r\n13 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004123/2023\r\n\r\nMarcus Vinicius Silva - 2005\r\n\r\nSEI-030039/004411/2023\r\n\r\nDaniela Pereira de Araújo - 2007\r\n\r\nSEI-030039/004397/2023\r\n\r\nBruno de Paula Galvão - 2011\r\n\r\n14 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004406/2023\r\n\r\nÉvelin do Carmo Silva - 2006\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001679/2023\r\n\r\nFabiana Paula da Silva - 2004\r\n\r\nSEI-030033/003101/2022\r\n\r\nWallace Vinicius dos Anjos - 2013\r\n\r\n16 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003256/2023\r\n\r\nJosiane de Souza Duarte - 2022\r\n\r\n17 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030042/003267/2023\r\n\r\nRosana Aparecida Gualberto - 2017\r\n\r\n18 - CEDI - CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/003086/2023\r\n\r\nLia Susini Franco - 1998\r\n\r\n19 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/000131/2023\r\n\r\nEduardo Wiliam Alves da Silva - 2003\r\n\r\n20 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/011619/2023\r\n\r\nMarcio Ricardo Cretton Monteiro Neto - 2003\r\n\r\n21 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/003519/2023\r\n\r\nLaura de Almeida Lacerda - 2017\r\n\r\n22 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nSEI-030032/003100/2023\r\n\r\nFelipe França do Nascimento - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI-030032/002799/2023\r\n\r\nEdson Raimundo de Lima - 2011\r\n\r\n23 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nE-03/016/3889/2018\r\n\r\nDebora Couto Clemente - 1999\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/70984/2012\r\n\r\nRenato Augusto de Souza Rodrigues - 2010\r\n\r\n25 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL Ltda - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-030037/002793/2023\r\n\r\nJonhnatan da Conceição Ferreira Gonçalves - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004192/2023\r\n\r\nSarah Kelly Barcellos Ferreira - 2020\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004180/2023\r\n\r\nHugo Leonardo Amaral da Silva - 2001\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/004173/2023\r\n\r\nEliane Severino de Paula - 1986\r\n\r\n4 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003847/2023\r\n\r\nLeticia Oliveira da Silva Fuly - 2017\r\n\r\nSEI-030039/004069/2023\r\n\r\nBruno Almeida da Silva - 2020\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004076/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Lemos Teixeira - 2015\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003842/2023\r\n\r\nIsabelle Germano Fernandes Barbosa Silva - 2017\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003945/2023\r\n\r\nEduardo Vinícius Barbosa dos Santos de Oliveira - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/003849/2023\r\n\r\nBeatriz Cordeiro Araújo - 2021\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004124/2023\r\n\r\nAna Beatriz Martins de Souza - 2022\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DO 2ºGRAU\r\n\r\nSEI-030039/003861/2023\r\n\r\nMarcia Rosa da Silva Lima - 1985\r\n\r\n9 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/004255/2023\r\n\r\nRenata dos Santos Coutinho da Silva - 2003\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003858/2023\r\n\r\nIsaque Valadares dos Santos - 2006\r\n\r\n10 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÁO\r\n\r\nSEI-030039/004257/2023\r\n\r\nAdilson da Conceição - 1997\r\n\r\n11 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004355/2023\r\n\r\nIsaac Bortolotti Nunes - 2021\r\n\r\n12 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/003724/2023\r\n\r\nEvelyn Ribeiro Pina - 2020\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/004401/2023\r\n\r\nMaryelle Dutra Cristovão Silva - 2019\r\n\r\n14 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI 030042/003254/2023\r\n\r\nAna Luiza de Oliveira Dessi Furtado - 2015\r\n\r\n15 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI 030042/003271/2023\r\n\r\nJocelio Lourenço Pinheiro - 2003\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011393/2023\r\n\r\nLuana Vitória de Souza Santana - 2015\r\n\r\n17 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/011460/2023\r\n\r\nPaulo Sergio Martins - 1988\r\n\r\n18 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/011654/2023\r\n\r\nMilene Ferreira da Silva - 2019\r\n\r\n19 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Resende\r\n\r\nMÓDULO II CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030032/002306/2023\r\n\r\nCaroline de Almeida Gomes Pereira - 2008\r\n\r\n20 - ESCOLA SANTA LUISA DE MARILAC / JARDIM DE INFÂNCIA DENTINHO DE LEITE - Angra dos Reis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030032/001705/2023\r\n\r\nGlaucilene da Silva - 1997\r\n\r\n21 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030037/002020/2023\r\n\r\nGreizielle Georgia Souza de Assis - 2012\r\n\r\n22 - CENIC - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030037/003277/2023\r\n\r\nSara Morraine Leite Januario - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Moda lidade da Educação de Jovens e Adultos, de EDUARDA KAROLINE RODRIGUES BOGETTI, ano 2018. Processo nº SEI-030040/000613/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CARLOS ALVES LORIANO JUNIOR, ano 2006. Processo nº SEI-030038/000423/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - João Breitschaft Sampaio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Débora Cristina Santos Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de Marcos Paulo Alves Pereira Faria, referente aos estudos realizados no Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Colégio José Fonseca no ano letivo de 2002 - Processo nº SEI-030033/001687/2023.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039408 - 90.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/007627/2023.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAlef Rafael Teixeira da Costa - 2012\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003438/2023\r\n\r\nFlávio Lopes de Lima - 2010\r\n\r\nLeia-se: FASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/003438/2023\r\n\r\nFlávio Lopes de Lima - 2010\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - COLÉGIO ATLAS - FILIAL BANGU - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS \r\n\r\nSEI-030029/013637/2022 \r\n\r\nOnde se lê: Jards Pavesi Carvalho Santos - 1994\r\n\r\nLeia-se: Jards Pavesi Carvalho Santos - 1995\r\n\r\nId: 2509301"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/10100071/1998, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor JOSUE PEREIRA DA SILVA, Zelador, Identidade Funcional nº 5739462, vínculo 01, matrícula nº 5006406-2, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/2651/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora IACI SAGNORI DE MATTOS, Professor Docente I-30H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 50320076, vínculo 01, matrícula 3066430-4, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/8610630/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS EDUARDO RIBEIRO PINTO, Professor Docente I-18H, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 42129761, vínculo 03, matrícula 0951119-7, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/011/708/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora NATHALIA TOPINI LUCAS, Prof. Docente I-18H, Nível C, Referência 3, Identidade Funcional n° 50360841, Vínculo 01, Matrícula 3073656-5, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/3881/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor ANTONIO ROBERTO PETALI JUNIOR, Professor Docente I-18H, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 41976541, vínculo 03, matrícula 0918616-4, que deverá comparecer, ao Posto de atendimento da Secretaria de Estado de Educação no Colégio Estadual Júlia Kubitschek, situado na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10h às 15h, de segunda à sexta-feira, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão da apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2509023"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-030029/014590/2022, FAZ SABER aos servidores aposentados JAUELMA SANTANA CRUZ, Identidade Funcional n° 39133362, matrícula 00-0290069-4, vínculo 1, ORLANDA BARBOSA DA SILVA, Identidade Funcional n° 5477166, matrícula 00-0273207-1, vínculo 1 e ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, Identidade Funcional n° 34815848, matrícula 00-1200506-2, vínculo 1, quanto à aplicação da pena de REPREENSÃO, publicação do Ato no Diário Oficial de 11/11/2022, página 56, 3ª coluna, conforme teor dos Processos Administrativos nº SEI-030029/014590/2022 e SEI-030029/002853/2022, informando ainda a possibilidade de interposição de recurso administrativo nos termos do artigo 60 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2509020"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, Censo Escolar 33031380, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV 01: Nayara de Oliveira Rodrigues Pires; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV 01: Rodrigo Martins Mariano; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV 01: Williane Teodoro Valdevino; no ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV 01; Alexander Vidal Sampaio de Oliveira, Beatriz Luiza Florindo Reis, Caroline Nascimento Pereira, Dayane Pereira Fidelix, Igor da Silva Vergilio, Karine Andrade Viana, Natalia Silva Pimentel, Pablo Efrain Seixas Gonzalez, Paloma Bruna Mariano Ferreira, Rosemeire de Oliveira dos Santos, Sabrina Aparecida Sebastião, Tayssa Graziela da Silva Conceição, Yasmim Calixto da Silva. Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no D. O. de 21/03/2013, página 29, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. Funcional nº 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID. Funcional nº 4324126-3. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2509266"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar 33033110, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Geisiane de Oliveira de Paula; Nathan Santos de Oliveira; Raquel Aparecida Estevam. Diretora: Paula Helena Bodstein Lopes Machado, designada no DOERJ de 13/09/2021, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Fernando Alexandre Corrêa Júnior, designado no DOERJ de 08/06/2022, página 37, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. Funcional nº 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. Funcional nº 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000139/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES, Censo Escolar 33033110, torna pública o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023, Turma de Origem: JA-3002 FASE III - 2007/2º Semestre: Catia Maia Santonioni. Diretora: Paula Helena Bodstein Lopes Machado, designada no DOERJ de 13/09/2021, página 19, 3ª coluna. Secretário Escolar: Fernando Alexandre Corrêa Júnior, designado no DOERJ de 08/06/2022, página 37, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. Funcional nº 4368430-0 e Adriana Andrade Martins, ID. Funcional nº 4368517-0. Processo nº SEI-030032/000139/2023.\r\n\r\nId: 2509264"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Censo Escolar nº 33089051, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso De Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2023/1º semestre: Adriana Ferreira Braço, Alcina Alcântara Rodrigues, Ana Carla dos Santos Almeida, Carla Alexandre de Abreu, Carlos Roberto de Almeida Junior, Caroline Fortunato Dias, Igor Teixeira dos Santos, Maria Aparecida Rocha de Souza Mello, Márian Karolayne Buriche Ribeiro, Paloma Carine de Souza Pereira da Silva, Renata Lima dos Santos, Sandra Regina Anchieta de Souza, Valéria Gomes Pessanha Lopes, Vanessa Felix Ferraz, Ygor Barcelos Honorato da Cunha. Diretora: Delma Silvia Brun Rezende Flôres de Melo, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID. Funcional n° 4329129-5 e Márcia Lhamas Barga, ID. Funcional n° 4329252-6. Processo n° SEI-030034/001316/2023.\r\n\r\nId: 2509019"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO, Censo Escolar n° 33090653 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º semestre: Adolfo Jhonatan Batista Barreto, Adriana Sena de Sousa, Alberto Corrêa, Alexsandra dos Reis Corrêa, Ana Cláudia Moraes da Silva, Daiana da Silva Martins, Estefane Jacinta Machado, Fernanda de Araújo Moreno Barreto, Gracielle Barbosa dos Santos, Isaias dos Santos Silva, Israel Aguiar dos Santos, Ivan Newton Martins Motta de Mello, Ivanete de Jesus Gomes Moraes, Jéssica Xavier Generoso, Josué Alves de Mello, Laysa Fabiane dos Santos Medeiros de Jesus, Luciene Rodrigues Leite, Marcos Vinicios Francisco Bernardo de Oliveira, Matheus Henrique Rebello Azevedo, Michele Silva da Costa, Moisés Benaia Fernandes Carvalho, Patricia Cristina Gama, Rafael Teixeira Dias, Rogério de Araujo Sousa do Amaral, Rosangela da Silva Santos, Rose Carla Alves do Nascimento, Rosilene Ferreira da Silveira, Sabrina Pires de Marins, Simone Tobias Francisco Bernardo Morais, Tamires dos Santos Ferreira,Vania Domingos da Silva, Vithória Oliveira Alves, Wallace Souza Barbosa. Secretária Escolar: Maria Geraceles Albuquerque dos Santos, designada no DOERJ de 13/07/1992, página 19, coluna 3ª, Diretora: Adriana Vaz de Araujo, designada no DOERJ de 01/07/2019, página 21, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Márcia Lhamas Barga, ID. n° 4329252-6. Processo n° SEI-030034/000675/2023.\r\n\r\nId: 2509008"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, Censo Escolar nº 33098786, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2023/1º Semestre: Ana Claudia Nunes de Oliveira, Andreia Angela da Silva Gomes, Andrews dos Santos Lopes Silva, Barbara Moreira Belchior da Silva, Bianca Carneiro da Silva, Cristina Raquel Bogéa Silva, Débora Lima da Costa Pereira, Deyvison dos Santos Francisco, Flavio Gonçalves do Nascimento, Gabrielle Pereira Soares da Silva, Herick da Silva Costa Inácio, João Vitor Cabral Bezerra, Juliana Pereira Amancio, Lucas Conceição Fragozo, Lucas Crespo da Costa, Maria Eduarda Rodrigues Ferreira, Mayara Lorrane da Silva dos Reis, Natália Moura Cabral de Sousa, Neilson de Assis Lima Júnior, Patrini Ribeiro Braga, Rafael Campista Lima, Rogerio de Souza, Rosiane Silva da Rocha. Diretor: Sandro Patricio Azevedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. Funcional nº 4260169-0, Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2. Processo nº SEI-030034/000748/2023.\r\n\r\nId: 2508991"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANITA GARIBALDI, Censo Escolar nº 33085463 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020/1º semestre: Juliana Nunes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022/2º semestre: Juliana Santos da Silva. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º semestre: Breno Pereira do Nascimento; Fernanda Fernandes da Silva dos Santos; Francelina Maria de Jesus; José Vitor Leopoldo Souza; Meire Aleksandra dos Santos; Ozana Souza da Silva; Vanessa dos Santos Leitão. Diretor: Dejaldo de Lima Soares, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Secretária Escolar: Maristela Vieira Martins, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1a coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID Funcional 4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID Funcional 4182154-8. Processo n° SEI-030035/005642/2023.\r\n\r\nId: 2509156"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM HÉLDER CÂMARA, Censo Escolar nº 33132879 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos do Ano 2021/1º semestre: Endrew Franklin de Jesus Sant'Ana; Washington da Costa Machado; Ano 2021/2º semestre: Kézia Ramos Fontes Figueira; Ano 2022/2º semestre: Stéphany da Rocha Batista. Diretora Cláudia Neves de Oliveira, designada no DOERJ de 16/3/2017, página 12, Anexo I, Secretário Escolar Lucas Matheus de Oliveira Medeiros, designado DOERJ de 19/09/2019, página 23, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação, Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4; Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3. Processo nº SEI-030035/002551/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 21.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio na Modalidade Nova Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nANO: 2015 - 1º Semestre. Turma: Neja IV4\r\n\r\nOnde se lê: Zélia Félix da Silva Souza, Matrícula 201424170135751\r\n\r\nLeia-se: Zelia Felix da Silva Souza, Matrícula 201424170135751\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: Ensino Médio\r\n\r\nANO: 2009. Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 33-Washington dos Santos Feliciano\r\n\r\nLeia-se: 33-José Filipe dos Santos Feliciano\r\n\r\nId: 2508973"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Censo Escolar n° 33968542, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2015/2° Semestre: Ana Paula Fernandes Azevedo. Ano 2016/1° Semestre: Daniele Cristina Passos de Medeiros; Ano 2018/2° Semestre: Ana Paula dos Reis da Silva; Beatriz Souza da Silva. Ano 2019/2° Semestre: Tássia dos Santos Barbosa; Viviane Morais de Lima. Ano 2020/1° Semestre: Nelio dos Santos Araújo. Ano 2021/1° Semestre: Fabrício Patrik Oliveira dos Santos; João Vidal; Nathália Garanito Pinheiro; Vera Regina de Moraes; Victória de Souza Cirqueira. Ano 2022/1° Semestre: Jeverlândia Maria Pinheiro de Farias; William Ramon Maia Batista. Ano 2022/2° Semestre: Alex dos Santos Quintino Junior. Diretora Geral: Kátia Valéria Borges Aguiar, designada no DOERJ de 13/06/2022, pág.42. Secretária Escolar: Márcia Cardoso Guimarães, designada no DOERJ de 29/06/2022, pág.22. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID nº 4382053-0 e Ligia Escoffeir da Silva, ID nº 4427988-4. Processo nº SEI-030035/005334/2023\r\n\r\nId: 2509138"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, sito na Rua Nova Aliança, S/Nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 6541/1983, no ANO 2021/2º SEMESTRE: Roberta Kennedy de Andrade, ANO 2019/2° SEMESTRE: Weleson Franklhe Nunes de Melo, ANO 2018/1º SEMESTRE: Marcos Vinicius da Silva Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA-JA ENSINO MÉDIO: ANO 2011: Jorcelia de Oliveira, ANO 2009: Almerinda Dutra de Oliveira. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2011/1º SEMESTRE: Cristiane Siqueira Coutinho, ANO 2006/1º SEMESTRE: Taiguer Aparecido de Souza, ANO 2005/1º SEMESTRE: Wallace da Silva Resplande. Diretora: Maria de Lourdes de Assis Pitão, designada no DOERJ de 28/07/2023 página 40, 2ª coluna. Secretária Escolar: Lúcia Helena da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 15/05/2003, página 33, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID nº 4329307-7. Processo nº SEI-030036/001585/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2022\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01-ANO: 2021/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Cesar Correa Belo\r\n\r\nLeia-se: Cesar Corrêa Belo\r\n\r\nD. O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV01-Ano: 2014/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Sandra Tenório \r\n\r\nLeia-se: Sandra Tenório Gomes \r\n\r\nId: 2509159"
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                        "2509035": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, Censo Escolar 33048274, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2023: Adriane Sthefani Conceição da Silva, Alex Carvalho Correa, Andressa Luiza Fernandes Menezes, Angela Silva de Oliveira Santos, Clemilda Nascimento, Diego Silva de Souza, Edileusa Maria Batista, Erivaldo Silva de Araujo Neto, Genuária Santana Manhães, Jandiara Pereira Coutinho Moreira, Jean Ferreira Martins, Jocikelly Antunes Sales Batista, Johnny Laurindo dos Santos, José Ricardo Tertuliano, Layssa Bonfim de Almeida, Luana Candido Gonçalves, Lúcia Helena Cardoso da Rocha, Marcelo Pereira da Silva, Marcia Cristina da Silva de Oliveira, Marineia Bastos da Silva Barbosa, Nivaldo da Rocha Alves, Pedro Henrique Freitas Guimarães, Raquel Alvarenga Paula, Renata dos Santos Rocha, Robson Evaristo, Rosimar Anterio Cummins, Sidney de Sousa Severino, Thayane Cristine da Silva, Tulio Alisson de Albuquerque Dias, Ulisses Gomes de Souza; Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2019: Lorrane Gabriele Moraes Sales; no ano letivo de 2022: Andréa Rodrigues da Silva, Elayne Ramos Candida, Fabiana Carmo dos Santos; ano letivo de 2023: Adriana de Farias Dantas Silvério, Adrielly Cristine Silva Carloto, Álvaro Mariano Santos, Arthur Correa Gonçalves, Augusto Lerion dos Santos Filho, Augusto Pereira Ramos, Ayra Aparecida Alves dos Santos, Beth Valeria Andrade da Silva, Camila de Barros Barbosa da Silva, Camila Freitas dos Santos, Carlos Henrique Santian, Caroline Alves da Costa, Cleide Lopes Barreto, Deivid Tavares de Souza, Diego Alves de Oliveira, Douglas Rosalino dos Santos Silva, Edilene Rosa dos Santos Ouriques, Eduardo dos Santos da Silva, Ellen Julie Freire Jovita, Estefany Santos da Silva, Gabriel Nicolau Monteiro dos Santos, Gilvan Bezerra de Souza da Silva, Giovanna Vitoria Nunes Nogueira Cabral, Glaucia Jacqueline Ferreira Velloso, João Pedro Rocha Fernandes, Juciane Muniz Ferreira, Keila Cristina dos Santos Almeida, Leonardo de Souza Félix, Lucas Ribeiro Tavares, Luciano da Conceição Fragoso, Marcely da Silva Braga, Marcos Duarte Lima, Maria das Graças Ferreira Santos, Marina Oliveira de Lima, Rafael Reynaldo Fortunato Cardoso, Rafaela Francisco dos Santos, Rayana Carolina de Melo Cruz, Ryan Henrique Castro de Araujo, Sara Cantanhede Francisco, Saulo de Paula Marinho, Tássia Silva de Souza, Teresinha Francisca Dias, Thayane Cristine da Silva, Thais Nascimento da Costa Fernandes, Thays Cruz de Almeida, Valéria de Sousa Mariano, Valter da Silva, Vanessa Felix de Oliveira, Victória Galdino de Oliveira, Waldir Porfirio do Nascimento, William de Oliveira do Couto, Yago Souza da Silva. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna, Secretário Escolar : Carlos Alberto Atilio da Silva, designado no DOERJ de 28/09/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcos Augusto da Silva, ID n° 43305008 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID n° 43684645. Processo nº SEI-030046/001898/2023.\r\n\r\nId: 2509035"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ CARLOS DA VILA, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 1184, Benfica, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33439222, torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 04/09/2023, pág. 47, 3ª coluna e 48, 1ª coluna. Diretora Geral: Kátia Cristina Lisboa da Silva, ID. n° 4259022-1, designada no DOERJ de 07/03/2022 página 17, 3ª coluna. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, ID. n° 3996046-3, designada no DOERJ de 19/02/2020, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. n° 4326427-2 e Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. n° 44291582. Processo nº SEI-030038/001326/2023.\r\n\r\nId: 2509095"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviços. \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviços. \r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01527. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 40 (quarenta) meses, contados a partir da publicação deste instrumento no D.O. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Processo nº SEI-260003/002111/2023.\r\n\r\nId: 2509013"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 793987/2013 \r\n\r\nPARTES: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36; e FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, CNPJ 30.495.394/0001- 67. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar “de ofício” o prazo de vigência do Convênio nº 793987/2013, Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX, no Estado do Rio de Janeiro, passando a vigência atual de 09/01/2024 para 09/09/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/09/2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/003/002820/2013.\r\n\r\nId: 2509075"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).\r\n\r\nDATA: 27/09/2023 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.504.786,05 (três milhões, quinhentos e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001572/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 10,00 (dez reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2508758"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 012/2021 no valor de R$ 314.117,41 (trezentos e quatorze mil cento e dezessete reais e quarenta e um centavos) com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, do Sindicato das Emp. Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sind dos Trab em Asseio Instal Manut de Elev de Casa de Diver Empresa de Compra Venda Locacao Admin Imoveis Barbea Inst Beleza Cabeleir Senhora Limpez, registrada no MTE RJ000981/2023 com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 314.117,41 (trezentos e quatorze mil cento e dezessete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002117/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002117/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 028/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 028/2021 no valor de R$ 590.274,57 (quinhentos e noventa mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ 000850/2023 e Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas Refeições Rápidas (FAST FOOD) e Afins do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato das Empr de Ref Colet D Est do Rio de Janeiro RJ002912/2021, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 590.274,57 (quinhentos e noventa mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/002340/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002340/2021.\r\n\r\nId: 2509339"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 080/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE- INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste convênio é proporcionar estágio curricular obrigatório e não obrigatório aos alunos regularmente matriculados e que venham frequentando efetivamente cursos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC, visando à complementação do ensino e da aprendizagem, a serem planejados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos e programas acadêmicos e com treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e social.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006302/2023.\r\n\r\nId: 2509341"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 2355/2022. \r\n\r\nPARTES: Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses, bem como o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), dando-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e ao Contrato o valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/09/2023 a 01/09/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019390/2022.\r\n\r\nId: 2509081"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS (IFCH), DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, DA ÁREA DE HISTÓRIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA, DA SUBÁREA HISTÓRIA DA ÁFRICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata PRISCILA MARIA FRANCO WEBER, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/009558/2022.\r\n\r\nId: 2509321"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, FAZ SABER que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: Processo nº SEI-E-26/007/2860/2013.\r\n\r\nProcesso nº SEI\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/2860/2013\r\n\r\nTécnico Universitário Superior/ Médico/ Especialidade Terapia Intensiva Pediátrica\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nId: 2509259"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, FAZ SABER que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: Processo nº SEI-E-26/007/4196/2013. \r\n\r\nProcesso nº SEI \r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/4196/2013\r\n\r\nTécnico Universitário Superior/ Médico/ Especialidade Pediatria \r\n\r\nÁreas de Atuação: Alergologia/ Genética Médica/ Infectologia/ Nefrologia/ Neurologia/ Pediatria Geral\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\nId: 2509260"
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                            "2509258": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, FAZ SABER que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo, abaixo relacionado: Processo nº SEI-E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nProcesso n° SEI \r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/2861/2013\r\n\r\nTécnico Universitário Superior/ Médico/ Especialidade Terapia Intensiva \r\n\r\n22/10/2023\r\n\r\nId: 2509258"
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                            "2509206": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO ESPECIALIDADE OTORRINOLARINGOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/046298/2022, resolve CONVOCAR os candidatos classificados nas vagas iniciais listados na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/046298/2022.\r\n\r\nTABELA 1 - CANDIDATOS CONVOCADOS\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1º \r\n\r\nRODRIGO ARAGAO TORRES\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSE RENATO COELHO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n3º\r\n\r\nPEDRO MIÑO VIANNA\r\n\r\nTABELA 2 - VACÂNCIAS\r\n\r\nMATRÍCULA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n369850\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARÃES RANGEL\r\n\r\n325/SGP/2021\r\n\r\n14/05/2021, PÁG. 16, col. 1\r\n\r\n275669\r\n\r\nTERESA CRISTINA DOS REIS CARVALHO\r\n\r\n269/SRH/2016\r\n\r\n12/05/2016, PÁG. 35, col. 1\r\n\r\n365684\r\n\r\nANDREIA ELLERY FROTA\r\n\r\n1280/SRH/2015\r\n\r\n07/10/2015, PÁG. 16, col. 2\r\n\r\nId: 2509206"
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                            "2509349": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO, ÁREA EDUCAÇÃO/PSICOLOGIA EDUCACIONAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO N° 41.614/2008, DECRETO N° 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE FAZ SABER aos interessados que a Presidência da Comissão Organizadora do Concurso Público supracitado, Edital publicado no DOERJ de 19/07/2023, foi alterada, passando a constar com os seguintes membros: \r\n\r\nI. LUIZ RUFINO RODRIGUÊS JUNIOR, matrícula n° 39.966-7, Servidor Docente e Presidente da Comissão;\r\n\r\nII. GIOVANNA MARAFON, matrícula n° 39.107-8, servidora Docente;\r\n\r\nIII. FERNANDO RAFAEL CANDIDA DE SOUZA, matrícula n° 41.006-8, Servidor Técnico-Administrativo.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo n° SEI-260007/035746/2023.\r\n\r\nId: 2509349"
                            ],
                            "2509005": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS (FCEE), DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, DA ÁREA DE METODOLOGIA E TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata CAROLINA CHRISTINA DO SACRAMENTO NARDI, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/051658/2022.\r\n\r\nId: 2509005"
                            ],
                            "2508841": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 384/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 28/09/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de sistema de incontinência urinária masculina. Processo nº SEI-260008/003823/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 385/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 28/09/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de nefroscópios. Processo nº SEI-260008/001097/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 386/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 28/09/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de cânulas arteriais e venosas. Processo nº SEI-260008/006126/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 387/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 28/09/2023 às 10:00 h, a licitação para aquisição de esparadrapos. Processo nº SEI-260008/008106/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2508841"
                            ],
                            "2509190": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 400/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 28/09/2023 às 10:00 h, a licitação para serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, etc. Processo nº SEI-260007/036383/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509190"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GREGORIO'S COMERCIO DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa ao Contrato nº 015/2023, relativo a aquisição de carteiras escolares para atender as necessidades do CCTA, CCH, CBB, CCT, Hospital Veterinário e Reitoria da UENF.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 69.580,00 (sessenta e nove mil e quinhentos e oitenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 348.145,00 (trezentos e quarenta e oito mil e cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea “b”, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003180/2021.\r\n\r\nId: 2509155"
                            ],
                            "2509255": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA o candidato abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. O candidato deverá digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDOCUMENTOS:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes; \r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso); \r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo; \r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses); 4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; \r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); \r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Redes de Computadores\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSahudy Montenegro Gonzalez (exoneração - D.O. 15/04/2010)\r\n\r\nD.O. 08/02/2023\r\n\r\nD.O.14/09/2023\r\n\r\nSEI-260009/000309/2023\r\n\r\nId: 2509255"
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                            "2509132": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 023/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 29/09/2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos equipamentos industriais para atender às necessidades dos Campi UENF no valor estimado total do lote de R$ 148.506,02 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002300/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2509132"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.500,01 (dezessete mil e quinhentos reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09 /2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-100001/001454/2021.\r\n\r\nId: 2508747"
                        ],
                        "2509036": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 14/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 14/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV POR ASSINATURA, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos, para atender o Prédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana sob a responsabilidade da SETRAM.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.770,80 (dois mil setecentos e setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 14/09/2023 a 14/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09 /2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-100001/000957/2022.\r\n\r\nId: 2509036"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 10 de outubro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ12-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537, de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 287. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo n° SEI-100005/009178/2023.\r\n\r\nId: 2509250"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2509333": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O EXTRA DE 13/09/2023 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEdital de Chamada Emergencial de apoio ao circo nº 10/2023 “Respeitável Público RJ”, que dispõe sobre o apoio à execução de Propostas Culturais de Produção e apresentação de Espetáculos Circenses no Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-180008/000147/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro. - Folha 10 Coluna esquerda\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2. - Folha 11 Coluna esquerda\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas. \r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que: Folha 11 Coluna esquerda\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA ou em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seráì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES desta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\nId: 2509333"
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                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O EXTRA DE 13/09/2023 \r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo SEI nº SEI-180008/000146/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro. - Folha 03 Coluna central\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.4 “ESPETÁCULO/APRESENTAÇÃO DE DANÇA”: apresentação ao vivo de dançarinos em frente a um público, envolvendo coreografias, movimentos corporais e expressão artística executadas por estes dançarinos em espaços para apresentação, áreas urbanas ou palcos realizadas - Folha 03 Coluna central\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.4 “ESPETÁCULO/APRESENTAÇÃO DE DANÇA”: apresentação ao vivo de dançarinos em frente a um público, envolvendo coreografias, movimentos corporais e expressão artística executadas por estes dançarinos em espaços para apresentação, áreas urbanas ou palcos.\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.5 Serão desclassificados os PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta). Folha 04 Coluna central\r\n\r\n10.6 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de contemplados definidos para cada CATEGORIA, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital. - Folha 03 Coluna central\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação em cada CATEGORIA, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes definidos para cada CATEGORIA, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.8 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada. Folha 04 coluna direita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por Categoria de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Folha 05 coluna esquerda.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10.8 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por Categoria de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. Folha 05 coluna direita\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. Folha 05 coluna direita\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá prever o mínimo de 03 (três) dias de apresentações, considerando sua circulação em, no mínimo, 03 (dois) municípios, incluindo entre eles, OBRIGATORIAMENTE, a região no qual o PROPONENTE é sediado, visando uma oferta descentralizada no Estado. A listagem com as regiões do Estado e seus municípios pode ser encontrada no Anexo 16. - Folha 06 coluna esquerda\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá prever o mínimo de 03 (três) dias de apresentações, considerando sua circulação em, no mínimo, 02 (dois) municípios, incluindo entre eles, OBRIGATORIAMENTE, a região no qual o PROPONENTE é sediado, visando uma oferta descentralizada no Estado. A listagem com as regiões do Estado e seus municípios pode ser encontrada no Anexo 16.\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n2. CATEGORIA B - ARTISTA SOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA A deverá prever o mínimo de 03 (três) dias de apresentações, considerando sua circulação em, no mínimo, 03 (três) municípios, incluindo entre eles, OBRIGATORIAMENTE, a região no qual o PROPONENTE é sediado, visando uma oferta descentralizada no Estado. A listagem com as regiões do Estado e seus municípios pode ser encontrada no Anexo 16. - - Folha 06 coluna central\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n2. CATEGORIA B - ARTISTA SOLO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL inscrita na CATEGORIA B deverá prever o mínimo de 03 (três) dias de apresentações, considerando sua circulação em, no mínimo, 02 (dois) municípios, incluindo entre eles, OBRIGATORIAMENTE, a região no qual o PROPONENTE é sediado, visando uma oferta descentralizada no Estado. A listagem com as regiões do Estado e seus municípios pode ser encontrada no Anexo 16.\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 06 PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme a alínea X, do subitem XXX do Edital. - Folha 07. Coluna esquerda\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 06 PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 9.5 do Edital.\r\n\r\nId: 2509334"
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                            "2509423": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Haddad Rent a Car Locadora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação, na forma do item 3 da Ata de Registro de Preços nº 0003/2022 - GSI e demais informações do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oi tocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001013/2023. \r\n\r\nId: 2509423"
                            ],
                            "2509207": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SETUR Nº 002/2023. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Guaritas, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 18/09/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 29/09/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/09/2023 às 11:15 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000106/2022. \r\n\r\nId: 2509207"
                            ],
                            "2509208": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SETUR Nº 001/2023. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Placas de Sinalização, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 18/09/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 28/09/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/09/2023 às 11:15 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000111/2022. \r\n\r\nId: 2509208"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2509331": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-03/10002369/1998, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JORDELINO ROSA, Identidade Funcional nº 3.423.647-3, Médico, matrícula nº 832.124-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, quando ficou evidenciada a acumulação ilícita de cargos, o qual ocupa de professor Docente I - 16 horas, ativo, matrícula nº 832124-2, Vínculo 1, (SEEDUC) com o de Assistente em Administração, matrícula não informada (UFF Universidade Federal Fluminense), eis que foi declarada a ilicitude da dita acumulação, por meio da decisão devidamente publicada no DOERJ de 24/01/2019. Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 34 ao 37 e 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2509331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2509427": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 033/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos e execução de conclusão da Obra Emergencial para a recuperação estrutural, desobstrução e desassoreamento do Túnel Extravasor, no Município de Petrópolis /RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.09.2023\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.290.047,36 (quarenta e um milhões, duzentos e noventa mil, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000779/2023.\r\n\r\nId: 2509427"
                        ],
                        "2509325": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Vega Tecnologia em Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de Locação e Manutenção de Catracas, Concessão do reajuste contratual, Alteração da razão social referente a contratante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 48.371,11 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do contrato, Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo, do contrato, e no Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/026/492/2019.\r\n\r\nId: 2509325"
                        ],
                        "2509303": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa RC Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 039/2022, relativo a Projeto de pavimentação, urbanização e revitalização de diversas Ruas e construção de praças e elaboração de projeto executivo no Município de Porciúncula /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000124/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2023.\r\n\r\nId: 2509303"
                        ],
                        "2509308": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa RC Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 020/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução da obra de adaptação da Ponte Ferroviária, visando a implantação de pista para automóveis, passarela de pedestre e ciclovia, no Município de Cardoso Moreira /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/07/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2023.\r\n\r\nId: 2509308"
                        ],
                        "2509310": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Consórcio Vieira II Marambaia.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem nas Ruas Av. Pres. Roosevelt (trecho), Rua da Liberdade, Rua das Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua “E”, Rua Heloísa Torres e Estrada da Marambaia (trecho), no Bairro Marambaia em São Gonçalo /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2023.\r\n\r\nId: 2509310"
                        ],
                        "2509306": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pelas empresas: JM EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO LTDA que tramita no Processo nº SEI-460001/001776/2023, JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA que tramita no Processo nº SEI-460001/001794/2023, ambas decorrentes da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo Administrativo nº SEI-460001/000884/2023.\r\n\r\nId: 2509306"
                        ],
                        "2509307": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 72/2022\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foram Interpostos Recursos pelas empresas: CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA que tramita no Processo nº SEI-460001/001775/2023 e EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. que tramita no Processo nº SEI-460001/001804/2023, ambas decorrentes da licitação em epígrafe. As empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões. Processo Administrativo nº SEI-330018/001380/2022.\r\n\r\nId: 2509307"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro)Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência do contrato acima mencionado, com aplicação parcial de reajuste, relativo prestação de serviços de fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, pelo período de 12 (do ze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 91.944,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303, de 2016 e Cláusula Segunda, com aplicação parcial de reajuste, condicionado a divulgação do índice previsto no referido contrato, na forma da Claúsula Nona §8º e §9º.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001399/2022.\r\n\r\nId: 2509345"
                            ],
                            "2509087": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 043/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Progeo Geotécnica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem do prazo do contrato supramencionado, relativo à Prestação de Serviços de Campa nha de Investigação Geotécnica. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 187, §1º, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/002090/2022.\r\n\r\nId: 2509087"
                            ],
                            "2509089": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 041/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engecon Construções e Serviços de Engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem do prazo do contrato supramencionado, relativo à Prestação de Serviços de Levanta mento Topográfico Planualtimétrico e Cadastral. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 187, parágrafo 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/002088/2022\r\n\r\nId: 2509089"
                            ],
                            "2509088": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 046/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engecon Construções e Serviços de Engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem do prazo do contrato supramencionado, relativo à Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planualtimétrico e Cadastral. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 187, parágrafo 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI- 170002/003438/2021.\r\n\r\nId: 2509088"
                            ],
                            "2509091": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 044/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Progeo Geotécnica LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo de vigência do contrato supramencionado, relativo à Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 187, parágrafo 1º, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP/RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-350106/003033/2021\r\n\r\nId: 2509091"
                            ],
                            "2509229": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2023 \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e o Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nOBJETO: Projeto que atenda aos requisitos necessários para segurança contra incêndio e pânico referente ao Heliponto do Palácio Guanabara, tendo em vista as exigências para obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data da publicação como iní cio da sua vigência. Poderá ser prorrogado, por meio de justificativa, desde que seja de interesse das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Não Há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001855/2023.\r\n\r\nId: 2509229"
                            ],
                            "2509128": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a Realização de Pesquisa de Mercado destinada a aferir os preços estimados para a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Locação de Veículos Automotores, de Diversas Categorias, sem motorista, sem combustível, com franquia de Quilometragem Livre, a fim de auxiliar nos trabalhos de deslocamento de servidores, materiais e equipamentos da Fundação DER-RJ, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, com a Lei Estadual nº 5.247/09 e os Decretos Estaduais nºs 45.600/16 e 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nObs.: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo n° SEI-330032/006699/2023.\r\n\r\nId: 2509128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2509239": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 010/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57§ 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002115/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2023.\r\n\r\nId: 2509239"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2509253": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste De Contas nº 02/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Termo de ajuste de contas referente a prestação de serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.341,24 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 59, § único e demais disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, Decreto nº 3.149/80, Decreto estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, introduzido pela Lei nº 13.655/2018 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027728/2023.\r\n\r\nId: 2509253"
                        ],
                        "2509270": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 42/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a sociedade empresária PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de recepcionistas.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 836.199,84 (oitocentos e trinta e seis mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056528/2022.\r\n\r\nId: 2509270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2509462": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2023, WILSON EMANUEL DE ALMEIDA HOWARD, ID Funcional n° 618959-8, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000506/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL LEITE DE MENDONÇA LIMA, ID Funcional n° 4335878-0, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo JUCER-JA, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Sebastião Viana Neres, ID Funcional n°4356691-0. Processo nº SEI-220011/002724/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, ID Funcional n° 578115-9, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Pires Gameleiro, ID Funcional n° 3219466-8. Processo nº SEI-030029/011674/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 08/08/2023, que exonerou MARIA ANGELINA DA COSTA MACHADO DA CUNHA GOMES, ID Funcional n° 5780896, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/006225/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 08/08/2023, que nomeou ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO, ID Funcional n° 569548-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Angelina da Costa Machado da Cunha Gomes, ID Funcional n° 5780896. Processo nº SEI-260005/006225/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, ROBERTA DE SOUZA GOMES LAMARCA, ID Funcional n° 5141179-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007564/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DE OLIVEIRA SANTOS BARRETO para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberta de Souza Gomes Lamarca, ID Funcional n° 5141179-2. Processo nº SEI-260005/007564/2023. \r\n\r\nNOMEAR CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE, ID Funcional n°5116452-3, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado Jorge Eduardo Barreto de Andrade Filho, ID Funcional n° 2295217-9. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID Funcional n° 4401465-1, para exercer o cargo de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID Funcional n° 4390869-1, para exercer o cargo de Diretor Vice-presidente, símbolo VP-1, da Diretoria da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nEXONERAR THAIS DA COSTA FERREIRA, ID Funcional n° 4348059-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da extinta Diretoria Adjunta, da extinta Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Es tado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DA COSTA FERREIRA, ID Funcional n° 4348059-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-10, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria da Vice-presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nId: 2509462"
                    ],
                    "2509453": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/036/1072/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ANA CLAUDIA EUGENIO LIMA, Profissão Professor Docente I, Identidade Funcional nº 43882692, Matrícula nº 3104965-3, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/09/2023PÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/001/9724/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA RAPHAEL CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nRENATA SOUZA DE JESUS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DO CARMO PIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGUILHERME AGUIAR MAGALHÃES \r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA RAPHAEL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRENATA SOUZA DE JESUS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DO CARMO PIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nGUILHERME AGUIAR MAGALHÃES BARRA MANSA\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2509453"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2509451": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210005/000845/2023 - considerando o que consta no Processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto por Adriana Miranda de Abreu e outros, em face de decisão administrativa da Secretária de Estado de Administração Penitenciária no bojo do Processo Administrativo n° SEI-210005/000845/2023. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2509451"
                    ],
                    "2509463": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PINTO ESTEVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MORAES RIBEIRO, ID Funcional n° 5104488-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000129/2023. \r\n\r\nNOMEAR MICHEL ZANONI CAMARGO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Otaviano Vilaça, ID Funcional n° 5130298-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR JULIANA SOARES THULER, ID Funcional n° 51374102, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO SÉRGIO CARVALHO FONSECA, ID Funcional n° 51419033, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 14/09/2023, que nomeou DEIVI DE MEDEIROS, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Zenimar Rodrigues da Costa, ID FUNCIONAL nº 5141439-2. Processo nº SEI-150067/000350/2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 14/09/2023, que exonerou ZENIMAR RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL nº 5141439-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000350/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 21/08/2023, que nomeou BRUNA DE FIGUEIREDO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.618 de 31de julho de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 14/09/2023, que exonerou BRUNA DE FIGUEIREDO PEREIRA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, ID Funcional n° 5006579-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000332/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, ID Funcional n° 1951357-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000072/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, LEO CUNHA DE ALBUQUERQUE SALGADO, ID Funcional n° 4347664-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000196/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA PENNA, ID Funcional n° 4009134-1, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Doenças Raras, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.514, de 22/05/2023. Processo nº SEI-080002/003746/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO HENRIQUE CAFFARO, ID Funcional n° 5084506-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lenon Simões Coutinho, ID Funcional n° 5133215-9. Processo nº SEI-080001/013104/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA EVANGELISTA AUGUSTO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandro Domingues da Silva, ID Funcional n° 5130395-7. Processo nº SEI-080001/013532/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUÍS DA SILVA REGO URBANO, ID Funcional n° 51232588, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tifany Domingos Oliveira de Lima, ID Funcional n° 5136120-5. Processo nº SEI-080004/000693/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2023, PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, ID Funcional n° 5120900-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Armazenamento Central, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000702/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, ID Funcional n° 578115-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011674/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, EDSON QUEIROZ BUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 2167537-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006542/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, CAIO FERNANDO MANOEL DAMACENA, ID Funcional n° 5137448-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001839/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA BASTOS PAULO para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Caio Fernando Manoel Damacena, ID Funcional n° 5137448-0. Processo nº SEI-100001/001839/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA FRANCO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2690654-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento para a Conservação, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA, ID Funcional n° 2147626-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA MOUTINHO FERREIRA, ID Funcional n° 616538-9, para exercer o cargo em comissão Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Cargos em Comissão e Movimentação de Pessoal, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria da Vice-presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA AVELLAR MARTINS, ID Funcional n° 4461103-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS DUARTE MENDES, ID Funcional n° 4359517-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da extinta Assessoria Técnica, da extinta Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DUARTE MENDES, ID Funcional n° 4359517-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, Assessoria Técnica, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria da Vice-presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, ID Funcional n° 5117003-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da extinta Assessoria de Administração e Finanças, da extinta Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS VIEIRA BRILHANTE CORDEIRO, ID Funcional n° 5117003-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria Executiva e de Planejamento, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CAROLINA MULLER DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID Funcional n° 5142534-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente do Serviço de Cadastros, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, atualmente do Serviço de Atendimento ao Público, da Gerência de Atendimento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA MULLER DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID Funcional n° 5142534-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Fauna, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vitor Emanoel Da Silva Nacif, ID Funcional n° 5103513-8. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nEXONERAR TAYANE CORDEIRO PALMA DE HOLANDA, ID Funcional n° 5084204-8, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAYANE CORDEIRO PALMA DE HOLANDA, ID Funcional n° 5084204-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento Quantitativo das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nEXONERAR VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, ID FUNCIONAL Nº5103513-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente- INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR EMANOEL DA SILVA NACIF, ID FUNCIONAL Nº5103513-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE BRANCO RAMOS, ID Funcional n° 4374889-9, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE BRANCO RAMOS, ID Funcional n° 4374889-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento e Prevenção, Gerência de Operações em Emergências Ambientais com Produtos Perigosos, da Diretoria de Pós-licença e Fiscalização Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.690 de 14/09/2023. Processo nº SEI-070002/009153/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARTA RODRIGUES DO NASCIMENTO DO PRADO, ID Funcional n° 51434580, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alana Carvas Dias, ID Funcional n° 5119708-1. Processo nº SEI-180007/002495/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, MARTA RODRIGUES DO NASCIMENTO DO PRADO, ID Funcional n° 51434580, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002495/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2023, JOSÉ SATURNINO BARCELOS, ID Funcional n° 2391617-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002527/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2023, ARISTON SILVA DE MORAES, ID Funcional n° 51188007, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000223/2023.\r\n\r\nNOMEAR CICINIO CARDOSO MAIA para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ariston Silva de Moraes, ID Funcional n° 51188007. Processo nº SEI-180003/000223/2023.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS BONFIM MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5104067-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000726/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, WILLIAN DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, ID Funcional n° 5136521-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000931/2023.\r\n\r\nNOMEAR RANI DA CONCEIÇÃO ROZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Willian da Conceição Queiroz, ID Funcional n° 5136521-9. Processo nº SEI-050003/000931/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional n° 353435-9, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Denise Gomes Valerio, ID Funcional n° 1943672-6. Processo nº SEI-320001/002279/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EVANDRO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Mateus Ferreira Lontra, ID Funcional n° 5124359-8. Processo nº SEI-400001/000714/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TEIXEIRA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ocimar Vasconcellos de Nogueira, ID Funcional n° 5124221-4. Processo nº SEI-400001/000714/2023.\r\n\r\nNOMEAR WADE MARCOS MARTINEZ DE ALVARENGA, ID Funcional n° 2822504-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Ozima Claudia Pires Caracas, ID Funcional n° 2820952-4. Processo nº SEI-430002/001847/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Fabiano Torres Santos, ID Funcional n° 50999257. Processo nº SEI-430002/001847/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de setembro de 2023, JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4185499-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000469/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULYENNE NUNES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5123042-9, para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Juarez Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 4185499-3. Processo nº SEI-480001/000469/2023.\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR ANNA KAROLINA ARCHER PINTO TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ilana da Silva Ribeiro de Souza, ID Funcional n°5136831-5. Processo nº SEI-180007/002009/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/09/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 13/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/023192/2023, fica retificado no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.686 de 13/09/2023, o número do ID Funcional, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n5117403-0(último ocupante)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nId: 2509463"
                    ],
                    "2509452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/004378/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/002885/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/022102/2023 - DEFIRO e RECONHEÇO na forma contida dos autos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150161/000335/2023 - RETIFICO a autorização publicada através do processo SEI-150161/000216/2023, no Diário Oficial de 04 de julho de 2023, página 05, 3ª coluna:\r\n\r\n''Onde se lê: PROCESSO Nº SEI-150161/000216/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO SANTOS DE ARAÚJO ..., com ônus para o órgão cessionário...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150161/000216/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO SANTOS DE ARAÚJO ..., sem ônus para o órgão cessionário...''\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/001440/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora CAP BM QOS/Méd/08 Jaqueline Ermida Barbosa, RG nº 41.639 e ID Funcional nº 4215467-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, com validade a contar de 01/08/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/015369/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Felipe Freitas Dos Reis, Técnico em Laboratório, ID Funcional nº 4347966-9, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para o Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III), com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/004725/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11/08/2023.\r\n\r\nId: 2509452"
                    ],
                    "2509124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025346/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2023, cujo objeto é a aquisição e instalação de 2 (dois) condicionadores de ar, tipo: split inverter, capacidade refrigeração de 60.000 btu's, ciclo: frio, 220v, trifásico, com controle remoto para rádio roquette-pinto, em favor do licitante YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.251.094/0001-20, no valor total de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais), com base na adjudicação do I. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2509124"
                    ],
                    "2509294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006986/2023 - LAUSEMI CAVALCANTE DOS SANTOS MENSOR, ID Funcional 40302148, Professor I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2438/2015 - ELTON DA SILVA ÁVILA, ID Funcional 43430627, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Educação Física, matrícula 93371 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900298/2003 - ADEMIR DE AZEVEDO PEDROSA, ID Funcional 32644817, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 169.391-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004346/2023 - ELISABETE BARBOSA COELHO, ID Funcional 36540250, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 152.320-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004581/2022 - LUCY ALDEIA GONÇALVES, ID Funcional 50353152, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 257.373-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004223/2023 - MARIA HELENA MARQUES HENRIQUES, ID Funcional 5783801, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003966/2023 - PATRICIA COLARES DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional 43907970, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C II-H, matrícula 42283 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004520/2023 - LEILA MENDES GAMA BARCELOS, ID Funcional 38859955, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112336287 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003332/2023 - SHEILA FONTES RIBEIRO GIULIASSE, ID Funcional 42782910, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001609/2023 - ROSA MARIA RICARDO, ID Funcional 50088483, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II - Português, matrícula 9458 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002466/2023 - ANDREA MACHADO CABRAL SALEMA, ID Funcional 50931636, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor B - Nível 1, matrícula 4136-3 (Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4177/2014 - BRUCE CHAGAS DE MOURA, ID Funcional 41390660, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401744/2012 - RENATO VIEIRA JUNGSTEDT, ID Funcional 5454697, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007077/2023 - SÉRGIO DOS SANTOS ALVES FILHO, ID Funcional 40616150, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I- Classe G, matrícula 230796 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019847/2023 - SAMAR SHEILA DOSEA DOS SANTOS, ID Funcional 30260337, Biólogo, vínculo 1 (SES) e Biólogo, matrícula 061872 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/23081/1989 - CARLOS ALBERTO CASTRO, ID Funcional 21138567, Técnico em Enfermagem - vínculo 1 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ e Matrícula 016.540-7 - Técnico de Enfermagem - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES CONFORME DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001738/2023 - ALEXANDRE CABRAL DE VASCONCELOS, ID Funcional 20113242, Agente de Segurança Socioeducativa, vínculo 1 (DEGASE) e Agente de Fazenda, matrícula 247.473-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019713/2020 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES FERREIRA, ID Funcional 31895727, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Saúde, matrícula 1001879 (Fundo de Previdência do Município de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005110/2021 - RODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS, ID Funcional 50720619, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Técnico Superior, vínculo 2 (FAETEC) e Professor História MG2E, matrícula 9...89 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002480/2023 - ROSIANE DA SILVA BACIGALUPO, ID Funcional 51411105, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor II - Classe G, matrícula 340022 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Cargo e Matrícula não informados (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES CONFORME DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2509294"
                    ],
                    "2509213": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 225ª REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 225ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo quinto dia do mês de julho de 2023, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 225ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. Os liquidantes Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL, justificaram suas ausências. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos colocando em discussão a Ata do 224º Fórum das Empresas em Liquidação, dispensando a leitura, pois esta foi encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada pelos presentes, sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) sobre as atividades laborais das equipes das liquidandas, agora localizadas no novo endereço da Praça Pio X, a senhora presidente reiterou que, com base nas normas estaduais e municipais, a determinação é o trabalho presencial de todos os agentes públicos da Administração Direta e Indireta, conforme já registrado na Ata da reunião do 209º Fórum, realizado em março de 2022; ii) Sobre a pendência do registro das Atas das Assembleias Gerais das empresas METRÔ e FLUMITRENS, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), o liquidante discorreu sobre a exigência no registro dos documentos em razão da alteração de endereço de funcionamento da sede das empresas. Desse modo, a presidente solicitou que o ordenador de despesas informe, de forma precisa e com a maior celeridade possível, o motivo da recusa do procedimento, para que a ASSEL possa auxiliar na solução; iii) informou que o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) finda em 31/07/2023 e não será prorrogado. A Presidente solicitou atenção tendo em vista o considerável valor da multa em razão de atraso na entrega do documento; iv) no que tange aos Relatórios das empresas em liquidação enviados à ASSEL, a presidente solicitou aos liquidantes que confiram as informações que estão sendo encaminhadas pelas equipes antes do envio à ASSEL, de maneira que não haja discrepância nos dados informados nos diferentes relatórios (Prestação de Contas, Judicial e do Liquidante). Impende destacar que a ASSEL produz e envia relatórios aos superiores hierárquicos, baseados nessas informações disponibilizadas pelas liquidandas. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo n° SEI-120001/003611/2022.\r\n\r\nId: 2509213"
                    ],
                    "2509048": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2022\r\n\r\nDESIGNA RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Presidente, TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como Membros Titulares e, CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, bem como MARIA DA CONCEIÇÃO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, para recuperação e adequação de 60 filtros na neta - nova estação de água do Guandu”, de que trata o Processo SEI E-12/800.178/2020 - Contrato CEDAE n° 056/2021 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 28.907-03/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 28.907-02 de 15 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2509048"
                    ],
                    "2509049": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Presidente, TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C e JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Membros Titulares, e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada as “Obras para ampliação do sistema de abastecimento de água do sistema zona oeste - setor Guaratiba II”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.311/2020 - Contrato CEDAE nº 034/2021 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.179-03/2023.Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.179-02 de 18 de julho de 2022. \r\n\r\nId: 2509049"
                    ],
                    "2509050": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Presidente, NILTON ALVES MOREIRA, Técnico de Saneamento II, e RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D, como Membros Titulares e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente da contratação, MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “Aquisição de 02 (dois) reservatórios em chapa de aço parafusado com revestimento em aço vitrificado ou no sistema de dobra dupla com dupla camada, com capacidade de 5.000m³ cada, para atender a ampliação do sistema de abastecimento de água da zona oeste - setor Guaratiba I”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.552/2020. Contrato CEDAE nº 002/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.430-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.430-01/2022 de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2509050"
                    ],
                    "2509051": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Presidente, CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro D e NILTON ALVES MOREIRA, Técnico de Saneamento II, como Membros Titulares e DOUGLAS DO ROSARIO SILVA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “Complementação das obras de contenção do Talude (UT) Tunel IV - Paracambi”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.597/2020 - Contrato CEDAE nº 116/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.748-01/2023. Revoga a ordem de serviço P/FIS Nº 30.748-00 de 04 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2509051"
                    ],
                    "2509052": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, como Presidente, RENAN DA SILVA PASCHOAL, Engenheiro D e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Membros Titulares, e RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a construção do “Novo sistema de produção de água para os 3º e 4º distritos de Duque de Caxias - ETA Xerém”, de que trata o Processo SEI 120800/008404/2021. Contrato CEDAE nº 025/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.014-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.014-00 de 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2509052"
                    ],
                    "2509240": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001014/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de VIGO Empreendimentos Imobiliários LTDA., referente ao reembolso das Taxas de Foro da Candelária, do imóvel localizado na Rua Idalina Senra, nº 29 a 35, interseção com Avenida Francisco Bicalho, nº 234 - Santo Cristo - RJ, período de 2018 a 2020, no valor total de R$ 20.739,57 (vinte mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), na forma do inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2509240"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2509125": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002782/2023 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor Adriano Silva dos Santos, com base no inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, Art. 4º inc. II Letra d § 1º e Art. 5º Inc. II do Decreto nº 3.147/80.\r\n\r\nId: 2509125"
                    ],
                    "2509347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/01055/1991- MAURO LOPES GUIMARÃES, ID. Funcional nº 870775-8, tendo em vista o que consta da instrução processual promovida pelo órgão de pessoal nos presentes autos, TORNO SEM EFEITO o ato de averbação referente aos tempos de serviços vinculados a Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro - CEG, de 01/07/1987 a 31/08/1987, 62 dias; Fundação Leão XIII, de 01/09/1987 a 31/12/1987, no total de 122 dias; e Núcleo Superior de Estudos Fazendários, de 01/02/1988 a 29/02/1988, 29 dias, publicado no DOERJ de 24/08/1992, determinando a desaverbação dos referidos períodos.\r\n\r\nId: 2509347"
                    ],
                    "2509313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001543/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, II, da Lei nº 8.666/1993, a favor da MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ/MF nº 19.543.304/0001-23, cujo objeto é a disponibilização de 1.300m² no evento Rio Innovation Week, contemplando serviços de infraestrutura necessários, como montagem de estandes, montagem de palco para apresentação de conteúdo, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento, que ocorrerá nos dias 03, 04, 05 e 06 de outubro de 2023, no Píer Mauá, Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.704.000,00 (dois milhões setecentos e quatro mil reais), fulcro no artigo 25, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice Presidente de Administração, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2509313"
                    ],
                    "2509309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 332 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000696/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto o \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000696/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - ID Funcional: 5144375-9.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJEHNIFFER PIRES - ID. Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMÁRCIO MOTA JÚNIOR - ID. Funcional nº 5142350-2; e\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR - ID. Funcional nº 5144439-9.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nLÍVIA ALVIM ARAÚJO - ID. Funcional nº 5144689-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGUSTAVO VALLE - ID. Funcional nº 5130200-4.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID. Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509309"
                    ],
                    "2509116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000626/2022 - Consubstanciado no Relatório acostado no index n° 59573423, bem como nas manifestações técnicas constantes dos autos, DETERMINO a imediata paralisação da obra pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2509116"
                    ],
                    "2509117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000635/2022 - Consubstanciado no Relatório acostado no index n° 59572996, bem como nas manifestações técnicas constantes dos autos, DETERMINO a imediata paralisação da obra pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2509117"
                    ],
                    "2509115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000606/2022 - Consubstanciado no Relatório acostado no index n° 59572829, bem como nas manifestações técnicas constantes dos autos, DETERMINO a imediata paralisação da obra pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2509115"
                    ],
                    "2509147": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1102 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 59418602, objeto do processo nº SEI-170002/000978/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI Nº 1050, de 25/05/2023, index 52747887, publicada no DOERJ de 52883835, alterada pelas Portarias EMOP SEI nº 1051, de 25 de maio de 2023 (52751526), e Portaria EMOP SEI nº 1060, de 07 de junho de 2023 (53536510) e Portaria EMOP SEI nº 1091, de 04/09/2023 (58966794), cujo objeto consiste na Gestão e Fiscalização dos serviços emergenciais referentes ao muro voltado para a Rua Cardoso Junior E/F nº 479, Laranjeiras/RJ, área pertencente ao Palácio Guanabara.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor PAULO CESAR DE PINHO, Id. Funcional nº 2850446-1, em substituição do servidor FERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA, Id. Funcional nº 2851983-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em comento passará a ser composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPAULO CESAR DE PINHO, Id. Funcional nº 2850446-1.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRAFAEL PAIVA DE SOUZA, Id Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO MEANA, Id Funcional nº 2029084-5.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12/09/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2509147"
                    ],
                    "2509092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1103 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção constante do Despacho Index n° 59474810 e o Processo n° SEI-170002/000147/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato relativo à execução de reforma das fachadas, cobertura e pátio do prédio sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, localizada à Rua Campo de São Cristóvão, 138 - São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarco Antônio Vasconcelos Gonçalves, Id Funcional nº 5119307-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6;\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12/09/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2509092"
                    ],
                    "2509094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1104 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e\r\n\r\n- o exposto no Processo n° SEI-170002/000147/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2023, celebrado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Grupo Impacto Empreendimentos Ltda, cujo objeto consiste na prestação de serviços para execução, de forma indireta e contínua, de serviço de copeiragem (Garçon e Copeira), com dedicação exclusiva de mão de obra, e fornecimento de uniformes, materiais, equipamentos e utensílios necessários à perfeita execução dos serviços, para atendimento das necessidades nas dependências da EMOP:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDenise A. de Castro Oliveira, Id Funcional nº 4432295-0; \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCristina Delvalle Ferreira, Id. Funcional nº 2849357-5;\r\n\r\nSuelen das Mêrces Jacutinga, Id. Funcional nº 5019038-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12/09/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2509094"
                    ],
                    "2509181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002048/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor de total de R$ 13.280,40 (treze mil duzentos e oitenta reais e quarenta centavos), em favor do Ministério da Economia, para o atendimento das despesas com o débito de CSRF valor principal, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, das estações da escadas e dos gradis do plano inclinado da comunidade complexo santa marta.\r\n\r\nId: 2509181"
                    ],
                    "2509195": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nATO DE 12/09/2023 - LEANDRO MAIA MACHADO, Engenheiro, Nível D, ID. 42145236. De acordo com o Processo nº SEI-E-17/500.181/2010, com os § 2º e 3º da Lei n° 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 23/06/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2509195"
                    ],
                    "2509237": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, EDUARDO CABRAL NAEGELE, ID Funcional nº 5106494-4, do cargo em comissão de Chefe da 18ª ROC, símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/007402/2023.\r\n\r\nId: 2509237"
                    ],
                    "2509262": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003744/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à participação e inscrição de 03 (três) servidores no evento internacional \"Conferência de Gestão Eficiente de Águas Urbanas\", chamado de Efficient 2023, a se realizar na cidade francesa de Bordeaux, no período de 13 a 15 de setembro de 2023, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor global de € 1.760,00 EUR (um mil setecentos e sessenta euros) para o INSTITUT DE LA FILTRATION ET DES TECHNIQUES SEPARATIVES - IFTS, INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA, com fulcro no art. 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso VI do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2509262"
                    ],
                    "2509268": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 26 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 019/2021, CELEBRADO ENTRE A, ENTÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NA QUALIDADE DE CONTRATADA, QUE TEM COMO OBJETO ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA RUA MANOEL ELIAS PERROUD, NA LOCALIDADE DE FLORESTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, CUJA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-E-17/001/100770/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder e dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS (55587371),\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13/01/2023, que incorpora a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC (55588031), e\r\n\r\n- os Decretos nº 48.461 (55588082), nº 48.485 (55587923), nº 48.588 (59452514) e nº 48.496 (55587858) que transferem os Programas de Trabalho da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB, anteriormente vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, para a SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato referenciado a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES - ID. Funcional nº 0622921-2;\r\n\r\nJOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES - ID. Funcional nº 0622037-1 - Engenheiro;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA - ID. Funcional nº 5102771-2 - Engenheiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2509268"
                    ],
                    "2509063": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 19 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL - COE, DA 4º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE JUVENTUDE, REFERENTE AO PROCESSO N° SEI-470001/000456/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto nº 48.655, de 24 de agosto de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as demais disposições do Decreto n° 48.655, de 24 de agosto de 2023, e\r\n\r\n- o art. 42, IV da Lei 12.852 de agosto de 2013; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora Estadual - COE, da 4º Conferência Estadual de Juventude, designando seus membros, sendo composta por 22 membros entre representantes do Poder Público e a Sociedade Civil, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nI - doze representantes do Poder Público Estadual:\r\n\r\na) Luan Leonardo Monteiro Dantas\r\n\r\nb) Danielle Figueiredo Dias da Costa;\r\n\r\nc) Marta Silva de Miranda;\r\n\r\nd) Elton Costa Gomes;\r\n\r\ne) Letícia Oliveira Gaia;\r\n\r\nf) Irlaine de Alvarenga Cidade;\r\n\r\ng) Monique Martins França;\r\n\r\nh) Karoline da Silva Mendez;\r\n\r\ni) Valéria de Souza Kubis;\r\n\r\nj) Thaiz Pereira do Nascimento;\r\n\r\nl) José Renezito Ribeiro de Souza Junior;\r\n\r\nm) Larissa Cristina Garcez Silva.\r\n\r\nII - dez representantes da Sociedade Civil, indicados pelo Conselho Estadual de Juventude;\r\n\r\na) Tiago Gomes dos Santos; \r\n\r\nb) Camila Peçanha Batista; \r\n\r\nc) Jeferson Alves Francisco; \r\n\r\nd) Rodrigo Silva de Lima;\r\n\r\ne) Artur Lagos Fernandes; \r\n\r\nf) Tales Guarisa Gomes;\r\n\r\ng) Beethoven Silva Lima;\r\n\r\nh) Hayssa Silva de Farias;\r\n\r\ni) Isabelle Patrícia Bezerra;\r\n\r\nj) Gutemberg Rodrigues da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão Organizadora Estadual:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e promover a realização da 4ª Conferência Estadual de Juventude;\r\n\r\nII - realizar o planejamento de organização da 4ª Conferência Estadual de Juventude;\r\n\r\nIII - fomentar e orientar o trabalho das Comissões Organizadoras Municipais e Regionais;\r\n\r\nIV - mobilizar a Sociedade Civil e o Poder Público, para organizarem e participarem das Conferências;\r\n\r\nV - coordenar e disciplinar a realização das Conferências Regionais, quando couber;\r\n\r\nVI - adotar como critérios de regionalização conceitos diversos de territórios utilizados nas políticas públicas estaduais e federais;\r\n\r\nVII - realizar a sistematização das propostas das Conferências Municipais e Regionais, ocorridas no âmbito do estado;\r\n\r\nVIII - viabilizar a infraestrutura necessária à realização da Etapa Estadual;\r\n\r\nIX - aprovar a programação da Etapa Estadual;\r\n\r\nX - aprovar as propostas de metodologia e sistematização do processo de discussão da etapa estadual;\r\n\r\nXI - coordenar os debates, submissão de propostas e eleição de delegados e delegadas;\r\n\r\nXII - produzir o relatório final e a avaliação da Etapa;\r\n\r\nXIII - providenciar a publicação do relatório final da Etapa, cadastrando as propostas e seus respectivos delegados e delegadas na plataforma digital;\r\n\r\nXIV - deliberar, com a supervisão da Comissão Organizadora Nacional, sobre todas as questões referentes à Etapa Estadual que não estejam previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Para auxiliar na execução das atribuições da Comissão Organizadora Estadual será instituído um Comitê Executivo a ser definido pela COE, que terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - assessorar a Comissão Organizadora Estadual a partir de um planejamento e garantir implementação das iniciativas necessárias à execução das suas decisões;\r\n\r\nII - elaborar e coordenar a estratégia geral de logística para a Conferência;\r\n\r\nIII - propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora Estadual;\r\n\r\nIV - acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora Estadual;\r\n\r\nV - organizar e manter na Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável os arquivos referentes ao processo de organização e realização da 4ª Conferência Estadual de Juventude;\r\n\r\nVI - acompanhar e validar todas as etapas municipais e regionais organizadas pela sociedade civil, conforme artigo 2º desta Resolução;\r\n\r\nVII - validar todas as etapas municipais e regionais deste regimento, garantindo a padronização de critérios gerais;\r\n\r\nVIII - acompanhar e apoiar as Comissões Organizadoras Municipais.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Executivo será composto por:\r\n\r\nI - três representantes do poder público, indicados pelo poder público da Comissão Organizadora Estadual:\r\n\r\na) Monique Martins França;\r\n\r\nb) Letícia Oliveira Gaia;\r\n\r\nc) Thaiz Pereira do Nascimento.\r\n\r\nII - três representantes da sociedade civil, indicados pela sociedade civil da Comissão Organizadora Estadual:\r\n\r\na) Camila Peçanha Batista;\r\n\r\nb) Jeferson Alves Francisco;\r\n\r\nc) Rodrigo Silva de Lima.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão Organizadora Estadual encerrará suas atividades 120 dias após a realização da etapa nacional da 4ª Conferência Nacional da Juventude.\r\n\r\nArt. 6º - As funções dos membros da Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Juventude não serão remuneradas e seu exercício será considerado como participação social e serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário Estadual Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2509063"
                    ],
                    "2509057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-SEI-470001/000465/2023 - Considerando o Parecer conclusivo da Divisão de Contabilidade desta SEIJES (Indexador nº 59472266 ), que opinou pela regular prestação de contas do servidora Gabriela de Mesquita Basílio, Id. Funcional nº 4320914-9, APROVO a prestação de contas de adiantamento do referida servidora, na qualidade de responsável pela aplicação do adiantamento concedido por meio do Processo nº SEI-470001/000314/2023.\r\n\r\nId: 2509057"
                    ],
                    "2509064": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 14h e 15 min, nas dependências da Biblioteca Parque Estadual, Avenida Presidente Vargas, nº 1.261, Centro, Rio de Janeiro, o Conselho da Juventude do Estado do Rio de Janeiro, pelos membros presentes (remota ou presencialmente) e elencados abaixo, sob a presidência do Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas e para secretaria-lo o Sr. Rodrigo Silva de Lima, reuniu-se, de forma extraordinária, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovar calendário anual de reuniões ordinárias para o FUNJOVEM; 2) Aprovar planejamento estratégico COJUERJ 2023/2024; 3) Aprovar a composição de membros para COE (Comissão Organizadora da Conferência Estadual); e 4) Assuntos gerais. Às 14h e 15 minutos iniciou-se a primeira chamada, com a presença de 08 conselheiros titulares do poder público e sociedade civil. Às 14h e 45 minutos o Presidente Luan Monteiro começou os trabalhos com a presença de 10 conselheiros, titulares e suplentes, representantes do poder público e sociedade civil, conforme lista de presença anexa, atingindo o quórum necessário para instalação dos trabalhos, na segunda chamada. O Presidente Luan Monteiro abriu os trabalhos, indicando a pauta do dia, e convidou a mesa para compor, com a presença do Vice-Presidente, Sr. Jeferson Alves; do Secretário-Geral, Sr. Rodrigo Silva de Lima. Em primeiro expediente, o Presidente da mesa fez menção a aprovação da ata da assembleia ordinária do dia 28/08/2023, que se deu nos termos do art. 27, inciso II, do Decreto 16.157/2017. Em seguida, o Presidente Luan Monteiro, agradece a presença de todos e faz a leitura da pauta dia, submetendo-a a votação. No que se refere ao calendário anual de reuniões ordinárias para o FUNJOVEM, o Presidente apresenta proposta delas serem nos mesmos dias das Assembleias destinadas ao COJUERJ, primeira terça-feira de cada mês. O Presidente Luan chama os presentes para votarem a respeito, nos termos descritos. Todos os presentes votaram a favor. Em ato contínuo, o Presidente traz a segunda pauta do dia, aprovação do planejamento estratégico do COJUERJ 2023/2024, o material desenvolvido foi compartilhado entre os presentes para deliberação e feita a leitura pelo Secretário Geral. O Secretário Geral pede para que a matéria seja votada na próxima reunião. O Presidente Luan chama os presentes para votarem a respeito do adiamento da votação para a próxima reunião. Todos os presentes votaram a favor. O terceiro ponto, aprovação da composição de membros para COE (Comissão Organizadora da Conferência Estadual), foi submetido ao debate. O Presidente deliberou sobre a composição da COE - 12 (doze) representantes do Poder Público e 10 (dez) da Sociedade Civil, a saber: A) Poder Público Estadual: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas, (2) Danielle Figueiredo Dias da Costa, (3) Marta Silva de Miranda, (4) Elton Costa Gomes, (5) Letícia Oliveira Gaia, (6) Irlaine de Alvarenga Cidade, (7) Monique Martins França, (8) Karoline da Silva Mendez, (9) Valéria de Souza Kubis, (10) Thaiz Pereira do Nascimento, (11) José Renezito Ribeiro de Souza Junior, (12) Larissa Cristina Garcez Silva; B) Sociedade Civil: (1) Tiago Gomes dos Santos, (2) Camila Peçanha Batista, (3) Jeferson Alves Francisco, (4) Rodrigo Silva de Lima, (5) Artur Lagos Fernandes, (6) Tales Guarisa Gomes, (7) Beethoven Silva Lima, (8) Hayssa Silva de Farias, (9) Isabelle Patrícia Bezerra, (10) Gutemberg Rodrigues da Silva. O Presidente Luan chama os presentes para votarem a respeito da composição da COE. Todos os presentes votaram a favor. No que se refere a Comissão Organizadora da Conferência Estadual, três membros indicados pelo Poder Público (Monique Martins França, Letícia Oliveira Gaia e Thaiz Pereira do Nascimento) e três escolhidos por parte da sociedade civil (Jeferson Alves Francisco, Rodrigo Silva de Lima e Camila Peçanha Batista), em deliberação, o Presidente convoca os presentes para votarem e todos se manifestam de forma positiva pela composição da referida Comissão. Vencidos os pontos prioritários da pauta, inicia-se os Assuntos Gerais. O Presidente anuncia que o Segundo Secretário, Sr. Thiago de Oliveira Vieira dos Santos, representante do Poder Público, foi exonerado da sua respectiva Secretaria e, por consequência, desligado do Conselho. Por conta disso, o Presidente escolhe a Sra. Letícia Oliveira Gaia para o cargo, que prontamente concorda. Outro ponto pendente da última Assembleia, a escolha dos representantes da Comissão de Monitoramento por parte do Poder Público, destaca-se que não foi possível mobilizar Conselheiros para compor as três cadeiras, apenas uma, Sra. Letícia Oliveira Gaia. Chamada a votação para deliberar a respeito da possibilidade dos Conselheiros Suplentes representantes do Poder Público comporem essa comissão, todos os presentes, exceto Rodrigo Lima, votaram a favor. Ademais, deliberou-se sobre a possibilidade de dois membros de uma secretaria (titulares e suplentes) comporem a comissão, todos os presentes concordaram. O Presidente Luan, ainda, sustentou que notificará todos os Conselheiros titulares por parte do Poder Público para se manifestarem a respeito das vagas na Comissão de Monitoramento, apenas com a não manifestação serão escolhidos os suplentes. Colocou-se, ainda, a votação para que o meio de comunicação WhatsApp seja considerado como mecanismo oficial, todos os presentes votaram a favor. Ainda, o Secretário Geral elencou os Conselheiros faltantes em três Assembleias consecutivas, de forma a notificá-los, nos termos da norma de regência, a saber: A) Secretaria de Estado de Educação: (1) Valéria de Souza Kubis (TITULAR) e (2) Marcus Vinícius de Lima Silva (SUPLENTE); B) Secretaria de Estado de Saúde: (1) Jucema Galisa Gomes da Costa (TITULAR) e Letícia Fiorillo Bogado (SUPLENTE); C) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: (1) Raquel Santos Pereira Chrispino (TITULAR) e (2) Ana Cristina Nascif Dib Miguel (SUPLENTE); D) Rede Educativa Brasil: (1) Gabriel Duarte de Oliveira(TITULAR) e Nathália Figueiredo de Azevedo (SUPLENTE). Por fim, o Secretário, Sr. Rodrigo Lima, indica que os presentes nesta Assembleia Extraordinária são: (1) Luan Leonardo Monteiro Dantas (TITULAR) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (2) Monique Martins França (SUPLENTE) - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável; (3) Leticia Oliveira Gaia (TITULAR) - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; (4) Bruna Telles Garcia (TITULAR) - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; (5) Edmílson Ribeiro da Costa - Associação Esportiva do Morro da Providência (SPARTA); (6) Rafaela Pereira Elias - Projeto Craques do Amanhã; (7) Paulo André Sanchez - Instituto Inove; (8) Rodrigo Silva de Lima - Associação Filantrópica de Petrópolis - AFIPE; (9) Jeferson Alves Francisco - ONG África - Arte e Cultura; (10) Arthur Felizardo Lopes da Silva - Centro de Promoção da Saúde- CEDAPS. O Presidente também deliberou que nenhum dos ausentes na assembleia do dia 28/08/2023 apresentou justificativa. Mesmo se aplica aos faltantes desta assembleia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a pauta do dia, lavrando-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada por todos os presentes, segue assinada pelo Presidente, Sr. Luan Leonardo Monteiro Dantas, e por mim, Rodrigo Silva de Lima, que secretariou a presente reunião e os demais membros presentes. Processo n° SEI-470001/000456/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLUAN LEONARDO MONTEIRO DANTAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE LIMA\r\n\r\nSecretário Geral do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nId: 2509064"
                    ],
                    "2509320": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SEEL Nº 07\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CAMPANHA “ELA PODE” A FIM DE COIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NO ESPORTE FEMININO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e tendo vista o que consta no Processo n° SEI-500001/000479/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a inserção social das mulheres no contexto esportivo que é recente, face ao longo período em que lhes eram impostas condições de submissão, reclusão e impotência;\r\n\r\n- os preconceitos, os estereótipos e a falta de incentivo para as mulheres se desenvolverem e crescerem no esporte;\r\n\r\n- o aumento da violência física no contexto esportivo, além das violências psicológica e simbólica, e\r\n\r\n- a prática de assédio moral ou sexual, que atingem tanto as atletas que muitas vezes não buscam ajuda por sentirem-se culpadas e envergonhadas, quanto as torcedoras que enfrentam nas arquibancadas um ambiente hostil e machista;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a campanha “ELA PODE”, sem aumento de despesa, que será desenvolvida Secretaria de Estado da Mulher, através da Superintendência de Enfrentamento à Violência juntamente com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que terá a finalidade de promover ações de combate à violência contra a mulher no esporte, além de dar voz ao público feminino para que possam ocupar as posições que desejarem, conquistando sua autonomia e a consciência de seus direitos. Além de promover incentivo para que as mulheres rompam com o silêncio e saibam identificar caso sofram qualquer tipo de violência dentro do ambiente esportivo.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Mulher, através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, editará normas especificas para a implantação da Campanha com o devido apoio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado da Mulher, através da Superintendência de Enfrentamento à Violência, responsável pela Campanha, a fim de ampliar os serviços a serem oferecidos nas ações, poderá solicitar o envolvimento de outras Unidades das Secretarias envolvidas e de outros Órgãos Públicos, organizações e entidades que atuam no atendimento à mulher e esporte.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a adesão dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro à Campanha “Ela Pode”, mediante a celebração de termo de cooperação editado pela Secretaria de Estado da Mulher através da Superintendência de Enfrentamento à Violência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado Secretaria de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2509320"
                    ],
                    "2509219": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.992 DE 06 DE SETEMBRO 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PELO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PGE-RJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/037949/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do número de alterações legislativas, em todos os níveis federação, que têm gerado impacto sobre o funcionamento cotidiano da Administração Pública,\r\n\r\n- a necessidade permanente de capacitação e atualização de advogados públicos e privados que lidam com a Administração Pública, além de assessores jurídicos e outros profissionais que atuam na esfera pública ou nas relações público-privadas,\r\n\r\n- a reconhecida tradição da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no estabelecimento de diretrizes e orientações voltadas à uniformização da interpretação das leis que inovam na ordem jurídica brasileira,\r\n\r\n- o elevado número de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro que ocupam posições acadêmicas de relevo nas Universidades públicas e privadas, além do alto quantitativo de Mestres e Doutores nos quadros da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o direito fundamental de acesso à educação e ao exercício digno do trabalho, que, no caso das carreiras jurídicas, depende de uma atualização permanente ante as mudanças do quadro normativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a oferecer, mediante remuneração justa e adequada, cursos de capacitação e atualização a serem ministrados na sede da PGE-RJ, no seu Centro Cultural ou em outro local a ser determinado conjuntamente com a instituição contratante.\r\n\r\nArt. 2º - O corpo docente responsável pelos referidos cursos será composto em, no mínimo, 75% (setenta e cinco) de sua totalidade por Procuradores do Estado ou Servidores da PGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os professores que ministrarem aulas no curso serão remunerados de acordo com a hora-aula aplicada aos professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Cada curso contará com um ou dois coordenadores científicos, que serão responsáveis pela elaboração do programa, definição da carga horária, seleção do corpo docente, definição de atividades complementares e fixação do modo de acompanhamento e avaliação dos alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os coordenadores científicos serão remunerados também com base na hora-aula aplicada aos professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE-RJ, considerando o número de aulas necessárias ao desempenho de suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Toda e qualquer proposta de curso será submetida previamente à aprovação do Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e, subsequentemente, ao Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que avaliará a conveniência e oportunidade da iniciativa.\r\n\r\nArt. 5º - A remuneração a ser cobrada da instituição contratante será, uma vez deduzidos os valores pagos aos professores e coordenadores científicos, revertida integralmente ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Essta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2509219"
                    ],
                    "2509220": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4.993 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O CENTRO DE MEMÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOMEIA SEUS INTEGRANTES E DESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e nos termos do que consta do Processo nº SEI-140001/011956/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de preservar a história e a memória da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e de seus integrantes, bem como de fomentar as atividades de pesquisa, preservação e divulgação de informações de relevância histórica sobre a PGE-RJ,\r\n\r\n- a restauração do Antigo Convento do Carmo, a instituição do novo Centro Cultural da PGE-RJ, com sede naquele histórico edifício, e a importância cultural da região do Centro do Rio de Janeiro, onde estão localizados tanto o Antigo Convento do Carmo quanto a Sede da PGE-RJ,\r\n\r\n- as ações e projetos de memória institucional realizados consistentemente pelo Centro de Estudos Jurídicos desde 2017, com o lançamento da exposição permanente e dos filmes do chamado “Projeto Memória”,\r\n\r\n- a competência comum aos entes federativos de proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, prevista no artigo 23 da Constituição da República, e\r\n\r\n- o relevante trabalho de Centros de Memória da Administração Pública na preservação e divulgação da história e atuação de suas instituições;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Centro de Memória da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro como órgão permanente integrante do Centro de Estudos Jurídicos, com sede no histórico edifício do Antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nArt. 2° - Compete ao Centro de Memória da PGE-RJ:\r\n\r\nI - pesquisar, preservar e divulgar a trajetória da Instituição e de seus membros;\r\n\r\nII - coletar, identificar e catalogar o acervo de peças e documentos de relevância para a memória da PGE-RJ;\r\n\r\nIII - organizar as exposições permanentes do Centro de Memória da PGE-RJ, a serem mantidas no térreo e no segundo andar do edifício do Antigo Convento do Carmo, bem como no 14º andar do edifício-sede da PGE-RJ;\r\n\r\nIV - treinar monitores que acompanharão os visitantes das referidas exposições permanentes, facilitando a compreensão do papel, da trajetória e das conquistas da PGE-RJ;\r\n\r\nV - adotar todas as medidas necessárias para dar continuidade à produção dos filmes do Projeto Memória, com entrevistas dos Procuradores do Estado aprovados nos sucessivos concursos de ingresso na carreira;\r\n\r\nVI - participar dos cursos de formação dirigidos àqueles que ingressam na PGE-RJ, como Procuradores do Estado, Servidores, Residentes Jurídicos, Estagiários, além de quaisquer outros que colaborem direta ou indiretamente com o funcionamento da Casa;\r\n\r\nVII - realizar atividades educativas voltadas para a Instituição e para a sociedade a respeito da história e função da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - produzir e divulgar, juntamente com os demais órgãos do Centro de Estudos Jurídicos, livros, filmes, artigos, verbetes e exposições físicas e virtuais sobre a história e atuação da PGE-RJ;\r\n\r\nIX - coordenar o programa de História Oral da PGE-RJ, consubstanciado na preservação e divulgação da íntegra das entrevistas realizadas no âmbito do Projeto Memória; e\r\n\r\nX - submeter ao Procurador Geral do Estado outras propostas destinadas ao atendimento do seu fim institucional de preservar a história e a memória da PGE-RJ e de seus integrantes, bem como de fomentar as atividades de pesquisa, preservação e divulgação de informações de relevância histórica sobre a PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam designados como integrantes do Centro de Memória da PGE-RJ, sem acréscimo de remuneração, os seguintes servidores:\r\n\r\nBEATRIZ HOCHMANN BÉHAR - ID. Funcional nº 5025609-2 - Coordenadora do Centro de Memória da PGE-RJ;\r\n\r\nANDREIA VIEIRA MONTEIRO - ID. Funcional nº 616587-7;\r\n\r\nCLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES - ID. Funcional nº 4372155-9;\r\n\r\nPATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE - ID. Funcional nº 4327645-8; e\r\n\r\nPRISCILA MADEIRA SOARES - ID. Funcional nº 9999101-2.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos do Centro de Memória da PGE-RJ serão supervisionados, sem acréscimo de remuneração, por uma Comissão Permanente de Acompanhamento formada pelos ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Estado, Secretário de Gestão, Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos e Procurador Assistente do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Permanente de Acompanhamento reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semestre para tratar dos assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2509220"
                    ],
                    "2509296": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, Procurador do Estado de 1ª Categoria, ID. Funcional nº 19214677, de acordo com o disposto no art. 4º, § 2°, inciso I, 4º, inciso I e 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, de 05/10/2021, publicada em 06/10/2021, com validade a contar de 18/09/2023. Processo nº SEI-140001/028856/2023.\r\n\r\nId: 2509296"
                    ],
                    "2509297": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nCOLOCA à disposição do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Estado CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, ID. funcional nº 42666066, para, sem prejuízo de sua atuação como Coordenador Docente no Programa de Acesso e Inclusão Social desta Procuradoria Geral do Estado junto à Escola Superior de Advocacia Pública do Estado - ESAP, exercer o cargo em comissão de Secretário, nível CJ-3, na Secretaria de Gestão de Precedentes, com validade a contar de 29 de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/026891/2023.\r\n\r\nId: 2509297"
                    ],
                    "2509298": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERA BRENO ANDRADE DE SOUZA, ID. Funcional nº 44215878, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DE MENDONÇA FLORINDO, ID. Funcional nº 44558058, para ter exercício na Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023.\r\n\r\nId: 2509298"
                    ],
                    "2509097": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025632/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, que tem como objeto o VII GTAP-CONGRESSO NACIONAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no valor total de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2509097"
                    ],
                    "2509209": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029904/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, que tem como objeto o 1º Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF, no valor total estimado de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016984/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, que tem como objeto o XXXVII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, no valor total de R$ 42.457,50 (quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2509209"
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