{
    "2023-09-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2510482": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 28 de agosto a 1º de setembro. *\r\n\r\nNo período de vinte e oito de agosto a primeiro de setembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nesse período, duas propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. Foram relatados 351 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 78 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 128 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 53 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 206839-2/2016, 115807-0/2007 e 105427-6/2023 (estes dois últimos por haver pedido de Sustentação Oral). Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida no Processo TCE no 240335-2/1999 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 251107-7/2022 (Prefeitura Municipal de Mesquita), Consuta formulada pelo Prefeito do Município de Mesquita, suscitando questões sobre qual seria o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerando a divergência doutrinária acerca do tema da designação do Agente de contratação e a possibilidade de o Município estabelecer norma específica versando acerca da indicação de Agente de contratação de forma que o mesmo não fosse necessariamente servidor efetivo ou Empregado Público dos quadros permanentes; e sobre qual seria o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro considerando a expressa aversão no texto legal constante no inciso I do artigo 7º, em face ao caput do artigo 8º e a inaugurada possibilidade de substituição do agente de contratação ora servidor efetivo ou empregado público por comissão composta por funcionários que poderia não ser necessariamente composto por servidores efetivos ou Empregados Público dos quadros permanentes. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, apresentou proposta de Decisão: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se a seguinte tese: 2.1 A norma contida no inciso LX do art. 6º da Lei 14.133/2021 deve ser vista como de caráter geral, a impor que o agente de contratação seja designado dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, guardando, assim, harmonia com os demais preceitos da nova lei, sendo vedado aos municípios dispor de forma diversa; 2.2 Nas hipóteses de licitação que envolva bens ou serviços especiais, assim descritos no § 2º do art. 8º da Lei 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, que deverá ser composta de agentes públicos que cumpram os requisitos do art. 7º da mesma lei, devendo haver a necessária motivação quando não for atendida a preferência contida no inciso I; III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-4/2023 (SEI 0010823.2023-56) - Interessado: ADOLFO BORGES FILHO - Acórdão: 91404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-0/2023 (0006883.2023-27) - Interessado: JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 91399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-6/2023 (SEI 0013436.2023-24) - Interessado: STELLA MARIA FIGUEIRA BALTHAREJO - Acórdão: 91297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105174-7/2023 (SEI-040161/0995/2023) - Interessado: MARILIA COTTA CARDOZO - Acórdão: 91413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-5/2023 (SEI-330032/0022/2023) - Interessado: OSVALDO LUIZ SANTOS DUTRA - Acórdão: 91414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105245-2/2023 (SEI-040161/989/2023) - Interessado: SIRLENE XAVIER MENDES FERREIRA - Acórdão: 91326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-7/2022 (E-27/140/261/2019) - Interessado: ADRIANO ALVES DA SILVA - Acórdão: 91395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-5/2023 (E-27/140/100039/2018) - Interessado: ALBINO DE SOUZA MATOS - Acórdão: 91262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100251-6/2023 (E-27/100/004/2016) - Interessado: CARLOS ADRIANO DA SILVA SANTANNA - Acórdão: 91438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-5/2022 (E-27/084/001/2016) - Interessado: CLAUDIO LUIZ COSTA DE AZEVEDO - Acórdão: 91437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-8/2022 (E-27/050/37/2016) - Interessado: COSME VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 91467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-9/2022 (E-27/120/21/2014) - Interessado: EVANIL PAULO DA SILVA - Acórdão: 91361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101295-9/2023 (E-27/140/027/2019) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 91261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108924-9/2022 (e-27/140/100210/2018) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA GARCIA DE MELO - Acórdão: 91402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-8/2023 (E-27/140/040/2018) - Interessado: FERNANDO JOVEM VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 91260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101339-1/2023 (E-27/140/042/2018) - Interessado: GABRIEL DE FREITAS MILITAO - Acórdão: 91259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-3/2023 (SEI-27079/019/2014) - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - Acórdão: 91281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-8/2022 (E-27/140/019/2019) - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO DUARTE - Acórdão: 91398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105542-6/2022 (E-27/140/100030/2018) - Interessado: MARCUS VINICIUS CAETANO DE SOUSA - Acórdão: 91357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-3/2023 (E-27/140/145/2019) - Interessado: MIRIAM VALLE LADEWIG RODRIGUES - Acórdão: 91358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-9/2023 (E-27/140/038/2019) - Interessado: RENATO VENTURA GOMES MOLETTA - Acórdão: 91406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107803-2/2022 (E-27/087/56/2016) - Interessado: RICARDO LUIZ DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 91465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-9/2022 (E-27/140/201/2019) - Interessado: ROGÉRIO KURZ DE CASTRO - Acórdão: 91400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106972-2/2022 (E-27/036/438/2013) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 91396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-4/2022 (E-27/140/073/2019) - Interessado: WALBER TAVARES GUIMARÃES - Acórdão: 91466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-1/2023 (E-27/036/09/2013) - Interessado: WILTON ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 91531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-5/2023 (030041/001658/2023) - Interessado: LEYLA RODRIGUES DE MACEDO - Acórdão: 91330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-1/2023 (030032/001018/2023) - Interessado: NEYSA COSTA LOPES TERRA - Acórdão: 91235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-3/2023 (030040/000667/2023) - Interessado: SILVANA RAFAEL DE SOUZA PINTO - Acórdão: 91529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-4/2023 (030040/001016/2022) - Interessado: ALCIONE AMARAL PILLO BUSSADE - Acórdão: 91230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-3/2023 (030032/000366/2023) - Interessado: ANA APARECIDA MILITÃO - Acórdão: 91228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105589-6/2023 (030041/003549/2022) - Interessado: GILCILENE SANTILIANO DE SOUZA - Acórdão: 91528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-0/2023 (030036/007556/2021) - Interessado: GLÓRIA LUCIA DO COUTO AZEREDO - Acórdão: 91324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106473-8/2023 (030031/000676/2023) - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS RAILBOT - Acórdão: 91487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-4/2023 (030037/002082/2022) - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA - Acórdão: 91233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106019-8/2023 (E-03/033/843/2019) - Interessado: LUECI CORREIA DOS ANJOS - Acórdão: 91488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105351-7/2023 (030038/000062/2021) - Interessado: MARCOS ANDRÉ REIS DE AMORIM - Acórdão: 91229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-8/2023 (030041/001449/2023) - Interessado: MARIA DA GRAÇA DE SOUZA BICOK - Acórdão: 91231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106785-9/2023 (030041/001504/2023) - Interessado: MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 91234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-9/2023 (030037/001393/2023) - Interessado: MICHELLE SANTOS DA SILVA SOUSA - Acórdão: 91232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104829-7/2023 (030036/004582/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVEIRA - Acórdão: 91226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-1/2023 (030046/000802/2022) - Interessado: ROSANGELA BARROS AVILA - Acórdão: 91327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100146-5/2023 (030037/001038/2021) - Interessado: SIMONE ELIAS NAZARETH - Acórdão: 91363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-4/2023 (030039/003051/2022) - Interessado: SONIA MARIA BARRETO MACABU OLIVEIRA - Acórdão: 91508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104849-7/2023 (030032/001201/2022) - Interessado: SONIA MARIA LOMBARDI PORTO - Acórdão: 91227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109349-2/2023 (030031/001179/2023) - Interessado: SUELI VASCONCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 91309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109353-3/2023 (030030/000335/2022) - Interessado: VERA LUCIA PIMENTA DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 91315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-1/2023 (e-09/00209/1702/2007) - Interessado: CÉLIA SILVA ROSA - Acórdão: 91443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105008-2/2023 (E-09/178/061/2015) - Interessado: CHRISTIANNE CLIO MELLO DIAS - Acórdão: 91403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105333-5/2023 (E-09/157/100226/2018) - Interessado: EDUARDO DE ABREU BRITO - Acórdão: 91238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-6/2023 (E-09/188/65/2016) - Interessado: EGBERTO MARTINS CABRAL - Acórdão: 91408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107312-3/2022 (SEI-3600070015422021) - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 91323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-9/2023 (E-09/386/100026/2018) - Interessado: EUNILSON DA SILVA - Acórdão: 91237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100453-6/2023 (E-09/259/17/2014) - Interessado: HENERVAL FERREIRA NUNES - Acórdão: 91440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106599-8/2023 (e-08/006/137/2013) - Interessado: JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 91240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-9/2023 (e-09/157/1594/2018) - Interessado: JOCIMAR DA SILVA SILVERIO - Acórdão: 91441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-5/2023 (E-09/158/231/2016) - Interessado: JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 91521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107531-3/2023 (E-36/038/058/2019) - Interessado: LEILA VIANA FERNANDES - Acórdão: 91394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-6/2023 (e-09/296/21//2017) - Interessado: LUIZ VILLA NETO - Acórdão: 91442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-1/2023 (E-09/309/11/2015) - Interessado: LUZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 91329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-7/2023 (E-09/228/58/2017) - Interessado: LYDIO D´ALMEIDA FLORES - Acórdão: 91393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-1/2023 (E-09/146/124/2015) - Interessado: MARIA TEREZA RAMOS DE ARAÚJO AMORIM - Acórdão: 91439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-1/2023 (E-36/267/9/2019) - Interessado: PAULO CESAR ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 91464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-5/2023 (e-09/403/7/2017) - Interessado: PAULO JOSÉ BOTTEON ROMAN - Acórdão: 91409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108167-5/2023 (E-36/259/13/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO BASTOS DE QUADROS - Acórdão: 91319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107105-0/2023 (E-08/006/677/16) - Interessado: PEDRO PAULO FARIA - Acórdão: 91436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-9/2023 (e-09/247/10/2016) - Interessado: ROBERTO PAULO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 91236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109385-6/2023 (E-09/148/46/2017) - Interessado: ROSILDA DE AZEVEDO FREITAS - Acórdão: 91325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106399-6/2023 (E-09/326/100037/2018) - Interessado: SAULO LOPES DA ROSA - Acórdão: 91239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-9/2023 (SEI-3602860000632022) - Interessado: SERGIO SIMONSEN - Acórdão: 91241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-6/2023 (E-08/014/399/2019) - Interessado: TANIA MARIA CARDOSO PECHECO - Acórdão: 91397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-6/2023 (350494/000862/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ PAULA - Acórdão: 91503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106326-7/2022 (SEI-3501160004232022) - Interessado: ANISIO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 91415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-7/2023 (SEI-3500490041872022) - Interessado: CLAUDIO CESAR SAMUEL MACHADO - Acórdão: 91475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-1/2022 (SEI-3500520023792022) - Interessado: CLERTON JOSÉ DE CARVALHO - Acórdão: 91476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-2/2023 - Interessado: FLÁVIO GOMES DE ASSIS - Acórdão: 91278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106852-6/2022 (3500260035802022) - Interessado: JÉZIO DE CASTRO MARTINS - Acórdão: 91416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-9/2020 (E-09/082/6/2018) - Interessado: JOÃO RICARDO VIEIRA RODRIGUES - Acórdão: 91301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-9/2022 - Interessado: JOSÉ SATURNINO BARCELOS - Acórdão: 91501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-2/2023 - Interessado: JULIO CESAR CONCEIÇÃO CAMPOS - Acórdão: 91291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-6/2023 - Interessado: JULIO CESAR DE ASSIS FERNANDES - Acórdão: 91322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-4/2023 - Interessado: MANOEL ALMEIDA ARAÚJO - Acórdão: 91502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-4/2023 - Interessado: MARCO ANTÔNIO ROCHA AGUIAR - Acórdão: 91317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106867-3/2023 - Interessado: MARCOS LIMA GARANGAU - Acórdão: 91506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106741-3/2023 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FURTADO DE ALMEIDA PINHEIRO MOREIRA - Acórdão: 91292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-4/2022 (SEI-3500470011662020) - Interessado: ROBERTO CARLOS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 91184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-0/2021 (SEI-3501310059392020) - Interessado: VINICIUS ANDRADE SANTOS - Acórdão: 91417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-6/2019 (E-09/032/000109/2016) - Interessado: WALESKA DA SILVA FERNANDES DAVID - Acórdão: 91283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-0/2023 (080001/012964/2022) - Interessado: ANA MARIA FRAZÃO DE VASCONCELLOS - Acórdão: 91356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-1/2023 (E-08/008/1525/2017) - Interessado: AVANI CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 91244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-4/2023 (E-08/006/100197/2018) - Interessado: DENISE GONÇALVES VENTURA - Acórdão: 91530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-7/2023 (E-08/006/129/2018) - Interessado: ELOISIO JORGE FERNANDES - Acórdão: 91245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-1/2023 (E-08/008/8323/2014) - Interessado: JOSÉ ARTUR DE OLIVEIRA - Acórdão: 91242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-5/2023 (080001/015819/2021) - Interessado: JOSÉ MANOEL MARTINS VIEIRA - Acórdão: 91470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-1/2023 (E-08/008/3576/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS RIBEIRO - Acórdão: 91435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106325-5/2023 (080001/024143/2022) - Interessado: MARIA RITA GOMES FREIRE - Acórdão: 91246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-8/2023 (E-08/008/209/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA CUNHA D'AMATO - Acórdão: 91243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106635-8/2023 (080001/019798/2021) - Interessado: ROSEANE ERNESTINA VILLELA FIALHO - Acórdão: 91247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-4/2023 - Interessado: ANA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 91352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-4/2023 (300.811-8/23) - Interessado: CLÁUDIO MARIO VALENTE - Acórdão: 91248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-2/2023 (300.197-0/23) - Interessado: RENATO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 91434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-9/2023 (2021-0611624) - Interessado: FERNANDO LUIZ ALMEIDA NASCIMENTO - Acórdão: 91250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104655-4/2023 (2020-0650137) - Interessado: JOÃO BATISTA DE CASTRO SANTOS - Acórdão: 91405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-8/2023 (2020-0640356) - Interessado: JOSÉ PAULO BESSA DA COSTA - Acórdão: 91249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-1/2023 (2020-0677171) - Interessado: LOURDES SAMEIRO DE SÁ MOREIRA - Acórdão: 91252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104980-6/2019 (2013-060780) - Interessado: PAULO CESAR SOARES REIS - Acórdão: 91499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104667-7/2023 (2020-0675853) - Interessado: SONY TITO DE SOUZA - Acórdão: 91251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105560-9/2019 (2017-088299) - Interessado: VALÉRIA BERNARDO DA ROCHA BATISTA - Acórdão: 91500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-0/2023 (2020-0637774) - Interessado: VALÉRIA NOBRE NERY - Acórdão: 91407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-6/2023 (2022016501) - Interessado: MARCOS PAIVA FERREIRA - Acórdão: 91378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-6/2023 (2022019661) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 91197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-9/2023 (2021011919) - Interessado: NELSON PINTO - Acórdão: 91516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-7/2023 (2021016292) - Interessado: ROSIMERI PENHA CUNHA SILVA - Acórdão: 91198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-1/2023 (276/2017 MAT:992867) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - Acórdão: 91368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-0/2023 (596/2013) - Interessado: DEUSAMAR CARVALHO SILVA - Acórdão: 91504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-1/2023 (1063/2018) - Interessado: GILSILEA DE OLIVEIRA MARINS LAGE - Acórdão: 91517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-7/2023 (792/2016) - Interessado: ROSANA DIAS BAPTISTA DE ARAUJO - Acórdão: 91505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-9/2023 (494/2022) - Interessado: ROSENI MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 91256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-4/2023 (479/2021) - Interessado: WALACE VELTRI ALVES - Acórdão: 91518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-2/2023 (6443/2020) - Interessado: CLAUDIA BEATRIZ RINALDI DE LOURENÇO - Acórdão: 91196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-8/2023 (117/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Acórdão: 91391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-8/2023 (4/2023) - Interessado: TELMA QUINTANILHA RIBEIRO - Acórdão: 91268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 239532-0/2023 (3428/2023) - Interessado: DAYSE VILLA NOVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239437-4/2023 (3562/2023) - Interessado: ELZA ELENA MATOS - Acórdão: 91310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-8/2023 (2023.02.18970P) - Interessado: DORALICE PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 91188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227142-5/2023 (2023.07.18964P) - Interessado: NIVALDA ANDRADE RAMOS - Acórdão: 91376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-2/2023 (2023.07.18986P) - Interessado: RAISSA NASCIMENTO DA COSTA - Acórdão: 91337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-6/2023 (2023.02.18977P) - Interessado: RAQUEL BARBOSA CORRÊA - Acórdão: 91461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-2/2023 (04/1465/2020) - Interessado: CASSIA DE FÁTIMA MORAIS TORRES - Acórdão: 91267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-4/2023 (04/1497/2020) - Interessado: MARILIA FREITAS RIBEIRO - Acórdão: 91412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221838-4/2023 (4/4293/2019) - Interessado: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER - Acórdão: 91265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-0/2023 (04/6620/2018) - Interessado: SARA CHRISTANI ACIOLE DOS SANTOS - Acórdão: 91266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-0/2023 (850/2020) - Interessado: APARECIDA PORTO DA SILVA - Acórdão: 91462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239411-0/2023 (457/2022) - Interessado: DULCINEA CANDIDA DE SOUZA - Acórdão: 91340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-9/2023 (954/2021) - Interessado: JACQUELINE DE AZEVEDO NUNES - Acórdão: 91468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-7/2023 (218/2022) - Interessado: LUZIA MARLI DA SILVA - Acórdão: 91328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-7/2023 (38/2022) - Interessado: SONIA TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 91201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239765-9/2023 (2299/2023) - Interessado: EDIR NOGUEIRA FIGUEIRA - Acórdão: 91341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-0/2023 (0582/2019) - Interessado: ALZIMAR BRITO - Acórdão: 91375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-8/2023 (4200/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 91206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201984-5/2023 (2666/2019) - Interessado: CARLOS PEREIRA MALHEIROS BERENGER - Acórdão: 91202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241345-1/2023 (1553/2021) - Interessado: EZANIR MOÇO PIMENTAL FRANÇA - Acórdão: 91457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224100-6/2023 (01001/2020) - Interessado: HELOISA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 91387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-4/2023 (2369/2021) - Interessado: JOCELAINY DAFLON DA CRUZ - Acórdão: 91486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242182-4/2023 (1935/2021) - Interessado: LENILDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 91469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-4/2023 (00425/2020) - Interessado: LILIA DE CASSIA DE CARVALHO MIGUEL - Acórdão: 91204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-7/2023 (1444/2020) - Interessado: MARCELLA PESSANHA DA SILVA MONTEIRO GRAIN - Acórdão: 91203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245191-6/2023 (3978/2021) - Interessado: MARTA CRISTINA DE AZEREDO E SILVA - Acórdão: 91344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241516-2/2023 (381/2021) - Interessado: ROBERTO DIAS DUARTE JUNIOR - Acórdão: 91456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238071-9/2023 (4649/2021) - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA BARBOSA GOMES - Acórdão: 91458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-7/2023 (2976/2020) - Interessado: SCHEILLA ALVES DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 91205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245379-0/2023 (3669/2021) - Interessado: VALQUIRIA CARVALHO SILVA - Acórdão: 91345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251149-0/1999 (0545/1999) - Interessado: ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA(SEM CPF) - Acórdão: 91350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245605-5/2022 (3190/2021) - Interessado: BENTA MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 91366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Interessado: FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 91269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205728-6/1997 (5570/96) - Interessado: FRANCISCO ALVES BARRETO FILHO(SEM CPF) - Acórdão: 91348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-0/2023 (00990/2019) - Interessado: ILDETE VIANNA SOARES - Acórdão: 91390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-0/2014 - Interessado: WILLIAM MACIEL ANDRADE - Acórdão: 91272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233142-6/2013 - Interessado: WILLIAM MACIEL ANDRADE - Acórdão: 91271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-2/2012 - Interessado: WILLIAM MACIEL ANDRADE - Acórdão: 91270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-1/1996 (4358/96) - Interessado: MARIA DE JESUS MANHÃES CEZARIO(SEM CPF) - Acórdão: 91349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-8/2023 (016/2023) - Interessado: AGRIPA MOREIRA NETO - Acórdão: 91303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-7/2023 (008/2023) - Interessado: GILSON MONÇÃO - Acórdão: 91187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-9/2023 (011/2023) - Interessado: SONIA MARIA DO ROSÁRIO VIANA - Acórdão: 91332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-3/2022 (262/2017) - Interessado: ENILCE DIAS SOARES - Acórdão: 91433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-3/2023 (2022.04.32392P) - Interessado: ADRIANA SILVA DE ALMEIDA PAULINO - Acórdão: 91339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236984-6/2023 (2022.04.32298P) - Interessado: ANA MARIA PENIDO DA SILVA - Acórdão: 91459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-7/2023 (2021.04.31791P) - Interessado: AURELINO DE OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 91207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-2/2023 (2022.04.32442P) - Interessado: CARLA ROCHA DE SALLES - Acórdão: 91214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-3/2023 (2021.04.31984P) - Interessado: CLAUDIA REGINA LOPES DE LIMA - Acórdão: 91212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-3/2023 (2021.04.32215P) - Interessado: DENISE CARDIM DE ANDRADE ASSIS - Acórdão: 91217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-8/2023 (2021.04.31982P) - Interessado: ELISÂNGELA FREITAS MOREIRA VALLE - Acórdão: 91209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-9/2023 (00409/2014) - Interessado: GEIZE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 91213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-9/2023 (2021.04.30642P) - Interessado: GETÚLIO MOREIRA LOPES MARTINS - Acórdão: 91208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235298-8/2023 (2022.04.32477P) - Interessado: INES DA CONCEIÇÃO COUTINHO - Acórdão: 91472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227226-7/2023 (2022.04.32522P) - Interessado: ISRAEL DA SILVA LEITE - Acórdão: 91216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-9/2023 (01340/2013) - Interessado: JOCENILDA GOMES PIRES - Acórdão: 91210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-7/2023 (2022.04.32641P) - Interessado: LUCIMARA RAMOS SILVA - Acórdão: 91218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-3/2023 (00702/2014) - Interessado: MARCIA MARIA FÉLIX - Acórdão: 91211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-1/2023 (2022.04.32548P) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA APARECIDA JAQUES - Acórdão: 91215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237004-9/2023 (2022.04.32468P) - Interessado: NILDA CHICARELLI DA SILVA - Acórdão: 91321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-3/2023 (2022.04.32444P) - Interessado: PERDO SANTOS CÂMARA DE - Acórdão: 91304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-0/2023 (2022.04.32238P) - Interessado: SONIA SANTOS BIGO - Acórdão: 91527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-0/2022 (000146) - Interessado: EDNA DA CONCEIÇÃO VALENTE - Acórdão: 91510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245378-4/2022 - Interessado: ELIANA ANTUNES BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 91353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237887-9/2023 (060/2023) - Interessado: GERALDO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 91287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237859-2/2023 (096/2023) - Interessado: MARCOS JOSÉ FERREIRA GOMES DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 91286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-1/2023 (004/2023) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA ALVARENGA - Acórdão: 91342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-4/2023 (298/2022) - Interessado: MÔNICA CORRÊA DUARTE - Acórdão: 91511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241532-6/2023 (119/2023) - Interessado: PATRÍCIA NARCIZO DOS DANTOS - Acórdão: 91305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-2/2023 (200000032/2022) - Interessado: ELIZIER SILVA DE SOUZA - Acórdão: 91411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231688-9/2023 (16/000093/2022) - Interessado: SUELY GOMES DE SOUZA - Acórdão: 91334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-1/2023 (059/23) - Interessado: LUCIA HELENA DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 91429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810512-4/2016 - Interessados: SIDNEY CERQUEIRA COUTO, VAGNER DIAS BASTOS - Acórdão: 91279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-3/2023 (18.156/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA SENNA - Acórdão: 91507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229036-4/2023 (17.987/2011) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ - Acórdão: 91192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-9/2023 (22863/2017) - Interessado: CARMEM LUCIA CARDOSO - Acórdão: 91190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-7/2023 (14905/2021) - Interessado: CECILIA CHAVES DA CUNHA MURI - Acórdão: 91318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-9/2023 (5.429/2022) - Interessado: CELCIMAR SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 91293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-8/2023 (25173/2018) - Interessado: CÉLIA HELENA DA SILVA SANTOS FRANCO - Acórdão: 91320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-3/2022 (6711/2021) - Interessados: DELCIMAR SOUZA BRASIL, ARTHUR LIMA BRASIL, QUESIA LIMA BRASIL - Acórdão: 91367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-2/2023 (26.253/2016) - Interessado: EUNICE VALADÃO DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 91191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-5/2023 (16.197/2018) - Interessado: SANDRA LUIZA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 91485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-6/2023 (35051/2021) - Interessado: VANIA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 91189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-2/2023 (005/2023) - Interessado: AILTON ANTONIO ALVES PINTO - Acórdão: 91219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-4/2023 (92/2023) - Interessado: LUCIANO MATOS DA SILVA BALTAR - Acórdão: 91313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-8/2023 (24/2023) - Interessado: VANDERLEIA COELHO BASTOS - Acórdão: 91186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250825-4/2022 (001285/2006) - Interessado: MARIA LUCIA RANGEL ALVIM - Acórdão: 91362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237934-8/2023 (2023/05/183) - Interessado: JORGE GONÇALVES - Acórdão: 91295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246839-5/2022 (2022/09/365) - Interessado: SIDNEY NUNES ROCHA - Acórdão: 91374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233388-5/2023 (200005869/2021) - Interessado: ELIZA CARRILHO DO REGO BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 91335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-7/2023 (210012885/2022) - Interessado: ISIS AZEVEDO DAMASCENO - Acórdão: 91225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-8/2022 (020005113/2021) - Interessado: LUIZ OLIVIO VELLOSO DA SILVA - Acórdão: 91351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-0/2023 (200012971/2022) - Interessado: MARIA CLAUDIA ALMEIDA ISSA - Acórdão: 91369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-6/2023 (310000113/2023) - Interessado: MARIA GEIZA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 91371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-3/2023 (000000130/2023) - Interessado: REINALDO JOSÉ DE ALMEIDA - Acórdão: 91224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-9/2023 (310000146/2023) - Interessado: SANDRA MARIA SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 91526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-5/2023 (210012913/2022) - Interessado: VERA CRISTINA MIRANDA CAMPOS GOMES - Acórdão: 91223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-6/2023 (2022/04/307) - Interessado: EDIO DAMIÃO GUIMARÃES - Acórdão: 91333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224002-8/2023 (2022/10/968) - Interessado: WALTER BARROS DA CUNHA - Acórdão: 91199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-3/2022 - Interessado: LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA - Acórdão: 91355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-1/2023 (24/2023) - Interessado: DULCINEIA RODRIGUES AFONSO - Acórdão: 91220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-4/2023 (142/2023) - Interessado: NORMA APARECIDA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 91285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-0/2022 - Interessado: CARLA LACERDA DA SILVA - Acórdão: 91418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-3/2023 (138/2023) - Interessado: PATRICIA LUZIA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 91477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-1/2023 (000056/2023) - Interessado: BIANCA DELLA NINA - Acórdão: 91386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243191-0/2022 (001143/2022) - Interessado: CELSO HIGINO DA SILVA - Acórdão: 91519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-3/2023 (000162/2022) - Interessado: EDYLA VARANDA BARBOSA MARTINS - Acórdão: 91377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-8/2023 (000098/2023) - Interessado: JACYR TUPINAMBA TELLES - Acórdão: 91331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-6/2023 (000142/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AVELLAR RIBEIRO - Acórdão: 91525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-0/2023 (001444/2022) - Interessado: MARISTELA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 91253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-5/2023 (000141/2023) - Interessado: SANDRA CRISTINA MONTEIRO IGNACIO - Acórdão: 91373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-1/2017 (488/2016) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Acórdão: 91347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-5/2023 (498/2022) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA ROSA - Acórdão: 91195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-1/2023 (455/2022) - Interessado: ELISA DE SOUZA ERNESTO - Acórdão: 91522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202742-2/2023 (312/2022) - Interessado: MONICA RIBEIRO SANTOS DE MORAES - Acórdão: 91389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-8/2023 (426/2022) - Interessado: OSVALDO AUGUSTO DE SOUZA - Acórdão: 91263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-3/2023 (456/2022) - Interessado: ROSANA MARIA DIAS LOPES - Acórdão: 91380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-0/2023 (415/2022) - Interessado: ROSENI GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 91381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242210-5/2022 (101/2022/15) - Interessado: IZAIAS VALERIO CARNEIRO - Acórdão: 91509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-1/2023 (167/2021) - Interessado: CLÁUDIA FERREIRA - Acórdão: 91385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-4/2023 (653/2022) - Interessado: CYNTIA DELPHINO FLORES CORBOLAN - Acórdão: 91430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200373-3/2023 (510/2022) - Interessado: JOÃO PAULO CARNEIRO LEÃO VETTER - Acórdão: 91513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-8/2023 (279/2022) - Interessado: ROSANGELA DE JESUS ASSIS NASCIMENTO - Acórdão: 91431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-3/2023 (B/08-059/2022) - Interessado: LETÍCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 91193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-8/2023 (B/08-054/2022) - Interessado: LUIS CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 91194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244877-5/2023 (18724/2023) - Interessado: DEISE FERREIRA LUZ - Acórdão: 91343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244283-8/2023 (22381/2023) - Interessado: LUCIA HELENA BEIJAMIM CÂNDIDO - Acórdão: 91312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-9/2023 (2100/2023) - Interessado: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-8/2023 (2023.07.24p) - Interessado: RICARDO ARISTIDES JUNIOR FREIMAN GONÇALVES - Acórdão: 91392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-6/2023 (37703/2022) - Interessado: SUZY PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 91294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-8/2023 (002/2022) - Interessado: MARCELO BITTENCOURT GUIMARÃES - Acórdão: 91520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216658-3/2022 (000120/2018) - Interessado: ANA REGINA DE SOUZA ALVES FONSECA - Acórdão: 91444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244247-4/2023 (000515/2019) - Interessado: ANTONIO CLEBER MACIEL LOPES - Acórdão: 91471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-4/2023 (000432/2018) - Interessado: BARBARA ALZIRA DA SILVA BESSA DA COSTA - Acórdão: 91370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-1/2023 (000014/2019*) - Interessado: DAISY RANGEL DE LEMOS - Acórdão: 91255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-9/2023 (000016/2019) - Interessado: MARCOS NAZARIO DA SILVA - Acórdão: 91401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226923-0/2023 (000649/2022) - Interessado: NILKA PEREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 91523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-7/2023 (000857/2018) - Interessado: ROZENERI MACHADO FERREIRA - Acórdão: 91254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-9/2023 (000240/2019) - Interessado: SILVIA DOS SANTOS ABBADE - Acórdão: 91388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-2/2023 (000485/2019) - Interessado: SILVIA MARCIA DOS SANTOS SILVA DA CUNHA - Acórdão: 91455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-0/2016 - Interessado: JORGE RIBEIRO SOUZA, MARIO DOS SANTOS ROCHA, DENISE MARÍLIA ESTEVES - Acórdão: 91273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-3/2016 - Interessado: DANIEL MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 91308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805948-8/2015 - Interessado: DANIEL MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 91307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-3/2023 (02/2023) - Interessado: HAROLDO MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 91463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218120-2/2023 (6544/2022) - Interessado: JURACI RAMOS CERQUEIRA - Acórdão: 91264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-9/2023 (3644/2022) - Interessado: VANIA FRANCO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 91410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-2/2023 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 91354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-5/2022 (587/2021) - Interessado: LEILA MOURA DE SOUZA RAMOS - Acórdão: 91432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237490-2/2023 (62/2018) - Interessado: PAULINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 91338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247586-7/2022 (111/2021) - Interessado: VALTER FERNANDES - Acórdão: 91364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-2/2022 (033/2022) - Interessado: VIRGINIA PACHECO PARANHOS BASTOS - Acórdão: 91365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-5/2023 (143/2022) - Interessado: ZILMÉA DA SILVA CABRAL - Acórdão: 91200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-1/2019 - Interessado: AFONSO ANTÔNIO DA SILVA, LUZEMIR RAMALHO DE FREITAS - Acórdão: 91497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234388-2/2023 (129) - Interessado: ADRIANA CARDOSO NUNES - Acórdão: 91460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-8/2023 (133) - Interessado: ANA CLAUDIA VITOR SILVA - Acórdão: 91473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-6/2023 (368) - Interessado: CATARINA FIDÉLIS OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 91336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-7/2023 (362) - Interessado: CRISTINA APARECIDA PEREIRA PACHECO - Acórdão: 91514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-2/2023 (014) - Interessado: DEBORA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 91221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222911-9/2023 (017) - Interessado: JESSE MESQUITA MACIEL - Acórdão: 91484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222913-7/2023 (019) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 91222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-4/2023 (369) - Interessado: KARLA DE SOUZA LUNA - Acórdão: 91302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-8/2023 (089) - Interessado: LAUZIRA RODRIGUES DE LIMA PRATA - Acórdão: 91474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222918-7/2023 (025) - Interessado: MARLY QUINTANILHA - Acórdão: 91489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222922-8/2023 (027) - Interessado: OSVALDO RODRIGUES PIRES - Acórdão: 91512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222942-8/2023 (034) - Interessado: RAIMUNDO FRANCISCO ALVES - Acórdão: 91515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240044-2/2023 (040/2023) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA SODRÉ - Acórdão: 91288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-6/2023 (586/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA LUIZA GOUVEA - Acórdão: 91289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240657-5/2023 (131/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 91311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-8/2023 (3652/2021) - Interessado: ELAZIR DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 91382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-5/2022 (13683/2004) - Interessado: JOÃO ELIAS ANTUNES - Acórdão: 91372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227632-0/2023 (1349/2021) - Interessado: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 91524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-4/2023 (260/2021) - Interessado: SEBASTIÃO DOS SANTOS - Acórdão: 91258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-5/2023 (9228/2017) - Interessado: SILVIA HELENA DE BRITO - Acórdão: 91257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-5/2023 (17366/2020) - Interessado: THEREZINHA ALVES VICENTE - Acórdão: 91379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-6/2023 (980/2021) - Interessado: VALMIRA MARIA SILVA - Acórdão: 91383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-5/2021 - Acórdão: 91481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-7/2017 - Acórdão: 91479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-4/2023 - Acórdão: 91280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-4/2023 - Acórdão: 91498/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-7/2022 - Acórdão: 91490/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-1/2022 - Acórdão: 91346/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-9/2021 - Acórdão: 91494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-2/2023 - Acórdão: 91276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105798-5/2021 - Acórdão: 91275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-9/2021 - Acórdão: 91284/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-5/2020 - Acórdão: 91493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-3/2023 - Acórdão: 91185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-7/2019 - Acórdão: 91495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-3/2019 - Acórdão: 91496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-4/2023 - Acórdão: 91423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-5/2023 - Acórdão: 91446/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247807-9/2022 - Acórdão: 91428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-4/2021 - Acórdão: 91482/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244233-1/2022 - Acórdão: 91478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-3/2021 - Acórdão: 91274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-8/2023 - Acórdão: 91448/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-4/2023 - Acórdão: 91449/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-5/2023 - Acórdão: 91447/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-4/2023 - Acórdão: 91183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-1/2023 - Acórdão: 91421/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-2/1999 - Acórdão: 91359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-3/2022 - Acórdão: 91483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Acórdão: 91277/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-1/2023 - Acórdão: 91419/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250882-2/2022 - Acórdão: 91306/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239295-4/2023 - Acórdão: 91296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-2/2023 - Acórdão: 91451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-9/2023 - Acórdão: 91425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-8/2023 - Acórdão: 91532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251107-7/2022 - Acórdão: 91533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-7/2023 - Acórdão: 91491/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-3/2023 - Acórdão: 91450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-1/2023 - Acórdão: 91452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211371-4/2023 - Acórdão: 91424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-2/2023 - Acórdão: 91298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241821-5/2023 - Acórdão: 91299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-4/2023 - Acórdão: 91454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-6/2023 - Acórdão: 91427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219505-3/2023 - Acórdão: 91453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-2/2023 - Acórdão: 91422/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-0/2022 - Acórdão: 91316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-4/2023 - Acórdão: 91290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-6/2023 - Acórdão: 91420/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-9/2023 - Acórdão: 91480/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 251139-0/2022 - Acórdão: 91445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-6/2022 - Acórdão: 91492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243684-9/2023 - Acórdão: 91282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-3/2023 - Acórdão: 91426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-2/2023 - Acórdão: 91300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-8/2023 - Acórdão: 91360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 28/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHELIO BORGES DE FARIA\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR\r\n\r\n105364-4/2023\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n216919-2/2012\r\n\r\nANTONIO PERES ALVES\r\n\r\n243684-9/2023\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n243684-9/2023\r\n\r\nSessão : 28/08/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n216919-2/2012\r\n\r\nMONIQUE CAMPBELL VIEIRA\r\n\r\n223662-3/2021\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nMARCIA PALMA PINHEIRO\r\n\r\n241821-5/2023\r\n\r\nESPORTE CLUBE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n805948-8/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\nVAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n810512-4/2016\r\n\r\n*Republicada por omissão dos acórdãos na publicação da Ata no DOERJ de 14/09/2023.\r\n\r\nId: 2510482"
                    ],
                    "2510483": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91270/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216919-2/2012\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: IMBÉ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 54.907,7367 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2510483"
                    ],
                    "2510484": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91274/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223662-3/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MONIQUE CAMPBELL VIEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 64.993,50 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2510484"
                    ],
                    "2510485": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91279/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810512-4/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SIDNEY CERQUEIRA COUTO e VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n12.4 - PERIODO: exercício de 2015.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sr. Sidney Cerqueira Couto, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Magé no exercício de 2015, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: VAGNER DIAS BASTOS\r\n\r\n13.4 - PERIODO: exercício de 2015.\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Sr. Vagner Dias Bastos, responsável pela tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Magé no exercício de 2015, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2510485"
                    ],
                    "2510486": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91307/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805948-8/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ESPORTE CLUBE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas prestadas pelo Esporte Clube São João da Barra, CNPJ nº 11.239.038/0001-38, com fulcro no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 19.028,52 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2510486"
                    ],
                    "2511397": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22262/2023\r\n\r\n231353-3/18\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n22564/2023\r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23030/2023\r\n\r\n204553-2/19\r\n\r\nMACAÉ SPORTS\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23809/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nCLUBE DO CICLISTA DE MACAÉ\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22257/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nJ DE LIMA NEVES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22276/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nESPORTE CLUBE UNIDOS DA AROEIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22295/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nLILÁS DE MACAÉ RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22368/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nINDEPENDENTE ESPORTES CLUBE MACAÉ\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n23666/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204553-2/19\r\n\r\nMACAÉ \r\n\r\nSPORTS\r\n\r\n21/08/2023\r\n\r\n23808/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n24095/2023\r\n\r\nId: 2511397"
                    ],
                    "2511002": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 093/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARARUAMA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA ARARUAMA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA - PREFEITA\r\n\r\nPREFEITURA DE ARARUAMA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.528-5/2023\r\n\r\nId: 2511002"
                    ],
                    "2511392": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 094/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 04/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.607-5/2022 - APOSENTADORIA/FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2511392"
                    ],
                    "2511241": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 275/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.564-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.259-4/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2511241"
                    ],
                    "2511394": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 276/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.055-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL SANTOS DE SOUZA e por ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nId: 2511394"
                    ],
                    "2511188": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 274/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.165-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA e por MAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2511188"
                    ],
                    "2511177": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 272/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.156-2/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPROCURADOR: DR. LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA - OAB/RJ 114.294\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.783-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso\r\n\r\nde Reconsideração interposto por MAURICIO DA SILVA CAMPOS e por LUCIO LEDIO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2511177"
                    ],
                    "2511183": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 273/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 02/10/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADOS: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.403-2/2015\r\n\r\nId: 2511183"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2511009": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248054-3/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-4/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-2/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-0/2023 - Interessado: PAULO SÉRGIO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248516-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2511009"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2511381": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO \r\n\r\nDE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO\r\n\r\nPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 13 - TCE/RJ, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado provisório nas provas orais, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória na prova oral 1, nota provisória na prova oral 2, nota provisória na prova oral 3, nota provisória na prova oral 4 e nota provisória nas provas orais. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 39.13, 36.92, 37.34, 32.46, 36.46 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 35.50, 36.92, 26.84, 20.70, 29.99 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 38.94, 40.00, 27.50, 36.16, 35.65 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 40.00, 40.00, 28.84, 32.96, 35.45 / 10001584, Andre Silva Alves, 40.00, 38.60, 35.17, 35.46, 37.31 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 35.39, 40.00, 38.67, 34.12, 37.05 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 30.79, 40.00, 31.67, 26.46, 32.23 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 37.52, 40.00, 38.67, 39.33, 38.88 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 38.94, 40.00, 35.17, 35.96, 37.52 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 34.52, 37.34, 38.67, 36.66, 36.80 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 37.20, 37.75, 38.67, 30.63, 36.06 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 40.00, 40.00, 38.67, 39.33, 39.50 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 38.58, 38.60, 32.34, 34.33, 35.96 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 40.00, 39.25, 35.17, 30.63, 36.26 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 28.96, 37.27, 37.17, 32.50, 33.98 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 34.64, 37.50, 33.84, 35.96, 35.49 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 38.07, 37.27, 33.67, 36.33, 36.34 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 31.70, 26.20, 29.00, 24.44, 27.84 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 36.83, 25.21, 29.00, 35.46, 31.63 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 38.26, 38.60, 38.67, 37.46, 38.25 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 40.00, 40.00, 33.84, 31.96, 36.45 / 10000824, Luig Almeida Mota, 35.77, 40.00, 33.67, 35.96, 36.35 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 35.94, 38.25, 33.83, 35.96, 36.00 / 10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 40.00, 40.00, 33.67, 35.29, 37.24 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 37.52, 38.60, 38.67, 28.46, 35.81 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 30.24, 21.96, 37.34, 33.16, 30.68 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 37.01, 40.00, 38.67, 34.46, 37.54 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 36.65, 32.37, 33.67, 26.45, 32.29 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 37.71, 40.00, 35.17, 31.82, 36.18 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 40.00, 38.25, 25.34, 37.46, 35.26 / 10000656, Rafael Jankovski, 27.62, 36.35, 20.50, 33.96, 29.61 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 38.94, 38.67, 35.17, 36.66, 37.36 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 39.13, 37.20, 38.67, 30.45, 36.36 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 40.00, 33.14, 35.17, 28.46, 34.19 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 38.66, 40.00, 38.67, 34.83, 38.04 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 40.00, 40.00, 38.67, 35.96, 38.66 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 40.00, 40.00, 33.67, 33.83, 36.88 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 34.25, 36.85, 30.34, 32.33, 33.44 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 39.13, 38.25, 31.67, 32.08, 35.28 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 13.35, 37.27, 24.16, 37.46, 28.06 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 35.78, 36.50, 38.67, 30.46, 35.35 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 31.57, 38.60, 27.50, 31.12, 32.20 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 40.00, 39.25, 35.17, 39.33, 38.44 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 21.01, 40.00, 29.66, 31.29, 30.49 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 35.90, 26.96, 26.16, 35.96, 31.25 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 33.34, 35.94, 38.67, 31.96, 34.98.\r\n\r\n1.1.1 Resultado provisório dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória na prova oral 1, nota provisória na prova oral 2, nota provisória na prova oral 3, nota provisória na prova oral 4 e nota provisória nas provas orais. \r\n\r\n10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 13.35, 37.27, 24.16, 37.46, 28.06.\r\n\r\n1.1.2 Resultado provisório dos candidatos considerados negros ou indígenas nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória na prova oral 1, nota provisória na prova oral 2, nota provisória na prova oral 3, nota provisória na prova oral 4 e nota provisória nas provas orais. \r\n\r\n10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 39.13, 36.92, 37.34, 32.46, 36.46 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 35.39, 40.00, 38.67, 34.12, 37.05 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 37.52, 38.60, 38.67, 28.46, 35.81 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 37.71, 40.00, 35.17, 31.82, 36.18 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 40.00, 33.14, 35.17, 28.46, 34.19 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 39.13, 38.25, 31.67, 32.08, 35.28.\r\n\r\n1.1.3 Resultado provisório dos candidatos sub judice nas provas orais, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota provisória na prova oral 1, nota provisória na prova oral 2, nota provisória na prova oral 3, nota provisória na prova oral 4 e nota provisória nas provas orais. \r\n\r\n10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 38.07, 31.39, 33.67, 17.26, 30.10 / 10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 39.13, 40.00, 30.17, 33.29, 35.65 / 10000273, Vitor Gabriel de Moura Goncalves, 40.00, 34.19, 27.50, 36.66, 34.59.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS ORAIS\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão visualizar a gravação das provas orais, das 10 horas do dia 25 de setembro de 2023 às 18 horas do dia 26 de setembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.\r\n\r\n2.2 Os candidatos poderão ter acesso aos espelhos de avaliação e interpor recurso contra o resultado provisório nas referidas provas, das 10 horas do dia 27 de setembro de 2023 às 18 horas do dia 29 de setembro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso.\r\n\r\n2.3 A disponibilização da gravação das provas orais visa, exclusivamente, a interposição de recursos, sendo vedados o seu download e a sua divulgação para fins não dispostos neste edital, ainda que para uso próprio e sem fins lucrativos, sob pena de eliminação do concurso, conforme definido no subitem 11.7.1 do edital de abertura do concurso.\r\n\r\n2.4 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos espelhos de avaliação das provas orais, a visualização da gravação, bem como a interposição de recursos.\r\n\r\n2.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.6 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.7 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - TCE/RJ, de 31 de outubro de 2022, e suas alterações, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final nas provas orais e de resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador, na data provável de 11 de outubro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2511381"
                    ],
                    "2511382": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.250-5/2023 - Fixados os proventos do servidor FRED RIEMER SOUZA, matrícula nº 02/2799/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.711, de 22/06/2023, na importância de R$ 16.317,32 (dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), a contar de 04 de abril de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 04/09/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, Da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2511382"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2511395": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 3 do Contrato n°07/2020. PROCESSO Nº 300465-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FISIO-TEC GESTÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2020. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. VALOR TOTAL: R$ 97.366,00 GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Carla Alessandra de Souza Romão, Matr. 02/4941 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Luiz Carlos Rodrigues da Silva, Matr. 02/4771 (Gestor Técnico, CSAUD). FISCALIZAÇÃO: Mariana Alonso Monteira Bezerra, Matr. 02/4772 (Fiscal, CSAUD) e Águeda Gloria Sabino de Matos, Matr.02/4918 (Fiscal Substituto, CSAUD).\r\n\r\nId: 2511395"
                        ],
                        "2510947": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302407-6/2019 - Com azo no que dispõe as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na delegação de atribuição realizada por meio do Portaria SGA-TCE/RJ n.º 06, de 23.05.2022, e com base nos fatos expostos pela Fiscalização Contratual da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB, de 07 a 21.05.2019 (fls. 112/121 e 128 do Arquivo Digitalização: 30240719_1.PDF, autuado em 26.03.2020), pela Gestão Contratual pela Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA, de 23 e 30.05.2019 (fls. 122/124 do Arquivo Digitalização: 30240719_1.PDF, autuado em 26.03.2020), e pelos pareceres da Procuradoria Geral deste Tribunal (PGT), autuados em 13.07.2022 e 10.03.2023, todos constantes dos autos do Processo Administrativo TCE-RJ n.º 302.407-6/2019, e pelas razões de decidir exposta aqui, nos quais ficou comprovado o inadimplemento dos itens 1 e 3.1.2 da Ata de Registro de Preços n.º 18/2018 e do item 5 do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n.º 18/2018, aplico à empresa G & D SANTIAGO INFORMÁTICA LTDA - ME, a sanção de multa moratória de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor dos itens da Ata de Registro de Preços n.º 18/2018 que foram objeto dos Termos de Autorização de Fornecimento n.º 10, 19, 44 e 67/2018, calculados sobre cada um dos 39 dias de atraso, com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c art. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002, nos termos do item 23.2 do Edital do Pregão Eletrônico TCE-RJ n.º 18/2018. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.Informando, desde logo, a disponibilidade de vista dos respectivos autos na Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA, com endereço físico na Praça da República n.º 70, Centro, nesta cidade, e eletrônico no cga@tcerj.tc.br.\r\n\r\nId: 2510947"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2511852": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM N° 29/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e Demais Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre Senhor Deputado DIONÍSIO LINS como 1° Vice-líder e do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM como 2º Vice-líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER URGÈNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 2102/2023. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2102/2023, de autoria da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMOLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Olveira, Jorge Felipe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Marcio Canella, Rafael Nobre, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n2118 - SOLICITA que Seja Oficiado o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Ciência e Tecnologia, Mauro Azevedo Neto, a fim de adotem as medidas necessárias para a implementação de um Centro Regional Tecnológico na Zona Oeste do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2119 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, as providências necessárias, através do programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento do Rio no trecho entre Av. Tancredo Neves e a Estrada do Bananal, na rua das Camélias, CEP: 26420-050 no Âmbito do município de Japeri/RJ\r\n\r\n2120 - SOLICITA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de medidas necessárias junto a Secretaria de Transportes, Trânsito e mobilidade Urbana, visando a colocação de um sinal de trânsito e faixa de pedestre, na Estrada da Palhada entre os números 3555 e 3472, bairro: Rosa dos Ventos, no Âmbito do município de Nova Iguaçu-RJ CEP 26279-005.\r\n\r\n2121 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, a realização de obras de Urbanização e a canalização do canal situado a rua Habilidade Nº 30, no trecho compreendido entre Estrada da Palhada e a rua José Ronaldo, Bairro Riachão em Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26279-030.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2122 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Claudio Castro, para que adote as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, a fim de implantar um Restaurante Popular, para atender a população de baixa renda no centro comercial, bairro Retiro município de Volta Redonda - E.R.J.\r\n\r\n2123 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender o município de Três Rios - E.R.J.\r\n\r\n2124 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender o município de Volta Redonda - E.R.J.\r\n\r\n2125 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender o município de Mangaratiba - E.R.J.\r\n\r\n2126 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender o município de Itaocara - E.R.J.\r\n\r\n2127 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender o município de Paraíba do Sul - E.R.J.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2128 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, medidas necessárias para limpeza e canalização do córrego, localizado na rua Jucelino Kubitscheck de Oliveira, bairro Parque Esperança.\r\n\r\nId: 2511852"
                    ],
                    "2511455": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2126/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS DISPONIBILIZAREM CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO PARA QUE OS CLIENTES POSSAM CHECAR A ORIGINALIDADE DOS BOLETOS BANCÁRIOS. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os bancos ficam obrigados a disponibilizar central de atendimento telefônico exclusivamente para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários. \r\n\r\nArt. 2º A central de atendimento telefônico, prevista nesta Lei, funcionará exclusivamente para opção de certificação de veracidade dos boletos, não havendo demais opções de atendimento no número de contato designado para tal finalidade. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa determina que os bancos disponibilizem central de atendimento telefônico exclusivamente para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários. Uma importante medida que irá contribuir na prevenção e combate do chamado \"golpe do boleto\", uma prática que gera transtorno financeiro, desgaste emocional e demanda de tempo para resolução dos danos junto aos bancos. \r\n\r\nA obrigatoriedade de uma central de atendimento específica para checar a veracidade dos boletos bancários traz mais segurança para clientes e instituições financeiras. A medida, proposta através desta matéria, é de caráter informativo e busca trazer mais segurança nesta modalidade de pagamento ainda tão utilizada em nosso país. \r\n\r\nAo dispor de uma central de atendimento apenas voltada para essa consulta, os clientes vão contar com uma ferramenta a mais, além dos sites, para se resguardar das possíveis fraudes. \r\n\r\nTal medida vai beneficiar principalmente os idosos, que em boa parte sentem dificuldade em acessar a internet e por não conseguirem conferir através dos sites, acabam efetuando o pagamento e sendo vítimas dos golpes. A partir do acesso facilitado a esta informação, com a central de atendimento específica, apenas para tal finalidade, é previsto um atendimento rápido e objetivo. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2127/2023\r\n\r\nDECLARA O SANTUÁRIO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Santuário, religiosidade afro-brasileira tradicional da região Noroeste Fluminense, visando seu reconhecimento, proteção e valorização.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Santuário é uma religiosidade afro-brasileira preservada por meio das tradições e oralidade familiares na região Noroeste Fluminense, especialmente nos municípios de Natividade, Laje do Muriaé, Cambuci e de Natividade. É também conhecido como \"Linha do Oriente\", \"Linha dos Astros\" e como \"Linha de Mesa\", nomes que variam a depender das tradições e localidades em que se encontra essa prática secular. \r\n\r\nO próprio território do Noroeste Fluminense favoreceu o surgimento do Santuário, pois no curso da História, diversas práticas religiosas e culturais se encruzilharam na região - os saberes tradicionais dos indígenas Puris, o povo originário do Território, o Catolicismo Popular dos mineiros, os Calundús e as Cabulas dos escravizados oriundos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, respectivamente, as Jornadas e Folias de Reis, os Jongos e Caxambus, entre outros. \r\n\r\nAs primeiras menções registradas sobre o Santuário se encontram nas Crônicas jornalísticas, em periódicos como o Jornal Monitor Campista (1887), o Jornal do Commercio (1935). A partir do acúmulo histórico, o Santuário se formou como hoje é conhecido: uma prática espiritual que gira em torno da Mesa, onde ocorrem as manifestações por meio do transe, de espíritos nomeados como Mensageiros, Mestres e Mentores. Espíritos como Caboclos, Puris, Velhos do Cativeiro e Médicos do Oriente que transmitem os saberes para a sua comunidade, mantendo viva as memória e tradição de seus ancestrais. \r\n\r\nSendo assim, observando o inciso 2 da Lei n 6459, de 03 de junho de 2013, que prevê as disposições sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, solicito o reconhecimento do Santuário como Patrimônio Imaterial do Estado, em alusão à sua relevância para a sociedade como uma prática que perpetua os saberes e conhecimentos tradicionais da região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2128/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Angra dos Reis, situado à Rua do Areal, 522 - Parque Perequê, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União. \r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros. \r\n\r\nO Cefet/RJ Campus Angra dos Reis se localiza no quarto distrito no município de Angra dos Reis, região da Costa Verde do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO campus fica a 44,3 km da cidade de Paraty - RJ, a 100 km de Mangaratiba - RJ, a 87,6 km de Cunha - SP, a 113 km de Ubatuba - SP, a 137 km de Guaratinguetá - SP. A população destas cidades é 43.680 (Paraty), 45.220 (Mangaratiba), 21.459 (Cunha), 91.824 (Ubatuba) e 122.505 (Guaratinguetá), totalizando 531.732 que se soma a população da Angra do Reis de 207.044.\r\n\r\nO campus oferta os seguintes cursos:\r\n\r\nTécnico em Mecânica\r\n\r\nEngenharia Elétrica\r\n\r\nEngenharia Mecânica\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica\r\n\r\nEm 2010, na aula inaugural, o campus contava com 02 docentes, 09 funcionários e 40 alunos. Atualmente, o Cefet campus Angra dos Reis corresponde a uma população de: 43 docentes, sendo 93% mestres e/ou doutores, 24 técnico-administrativos, 24 terceirizados e 576 alunos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2032\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS VALENÇA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nrt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Valença, situado à Rua Voluntários da Pátria, 30 - Belo Horizonte, Valença - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União. \r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros. \r\n\r\nA vinculação deste campus ao Cefet/RJ advém da federalização do Instituto Técnico e Profissionalizante do Vale do Rio Preto - ITERP, no município de Valença. O ITERP foi construído e equipado com recursos provenientes do Programa de Expansão da Educação Profissional - PROEP, por força de convênio celebrado entre o Ministério da Educação e a Fundação Educacional D. André Arcoverde. Sua apresentação à sociedade como unidade federal de educação aconteceu no dia 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTeve como pioneiro o curso técnico em Agroindústria. Em 2013, implantou-se o curso técnico em Segurança do Trabalho na modalidade EAD e, em 2015, o curso técnico em Meio Ambiente e os técnicos integrados em Alimentos e em Química. Na educação superior, o campus possui bacharelado em Engenharia de Alimentos, em período integral, e bacharelado em Administração, em horário noturno. Em 2015, passou a oferecer a pós-graduação lato sensu intitulada \"Temas e Perspectivas Contemporâneas em Educação e Ensino\".\r\n\r\nEm 2018, ofereceu a pós-graduação lato sensu de \"Ciência e Tecnologia Cervejeira\", que durou até 2019. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2130/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS ITAGUAÍ.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Itaguaí, situado na Rodovia Governador Mário Covas, s/n - Santana, Itaguaí - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União. \r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros. \r\n\r\nO Cefet/RJ campus Itaguaí está localizado no Distrito Industrial de Itaguaí, à margem da Rodovia Rio-Santos, na região da Costa Verde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstruído a partir do diálogo estabelecido pelo Cefet/RJ com representantes da prefeitura de Itaguaí e empresas privadas da região, a unidade do Cefet/RJ em Itaguaí surge como uma instituição federal de ensino público capaz de ofertar cursos técnicos e cursos de graduação em engenharia totalmente gratuitos e de qualidade, com projetos de pesquisa, extensão e atividades complementares.\r\n\r\nO campus iniciou suas atividades em setembro de 2008 e atualmente oferece os seguintes cursos:\r\n\r\nCurso Técnico em Mecânica Integrado ao Ensino Médio;\r\n\r\nCurso Técnico em Logística - Subsequente;\r\n\r\nBacharelado em Engenharia Mecânica;\r\n\r\nBacharelado em Engenharia de Produção.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2131/2023\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"APOIO AMIGUINHO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece diretrizes para a criação do programa \"Apoio Amiguinho\" no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa terá por objetivo proporcionar a concessão gratuita de aparelhos ortopédicos para auxílio na locomoção e tratamento fisioterapêutico de crianças portadoras de deficiência física congênita de 0 a 12 anos incompletos que pertençam a famílias carentes e/ou de baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por aparelho ortopédico: Órteses, próteses, andadores, bengalas, cadeiras de rodas convencionais e adaptadas, calçados e palmilhas especiais, capacetes, coletes e demais dispositivos.\r\n\r\nArt. 3º - Fará jus ao benefício, a criança portadora de deficiência física congênita que demande necessidade de tratamento fisioterapêutico ou não, cuja família comprovar sua carência financeira, mediante declaração de hipossuficiência e apresentação de cartão de benefício público, caso possua.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo deverá criar e divulgar os meios de cadastro em plataformas digitais, bem como garantir a transparência e o acompanhamento da solicitação do responsável pela criança, garantindo também um canal com atendimento humano para resolução de dúvidas, o cadastro da criança deverá receber uma resposta definitiva dentro do prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Estado criar o processo licitatório, divulgar o programa de forma adequada e estabelecer um prazo para o envio de propostas por parte das empresas interessadas na parceria.\r\n\r\n§ I - A empresa selecionada fará jus ao direito à ampla divulgação do programa, bem como de sua logo nos objetos e ações de divulgação do projeto nas mídias das redes do Estado, tais como avisos digitais, sonoros, televisivos, e em outros meios apropriados, bem como ter preferência eliminatória em futuras seleções de licitações.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução deste programa serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros, ficando autorizado o Poder Executivo a adotar estratégias de busca ativa para fins de garantir o alcance dos objetivos deste programa.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nDeputado Estadual \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida apresentada tem o intuito de proporcionar suporte, através de parcerias público-privadas, aos pais de crianças portadoras de doença física congênita que necessitam de tratamento ortopédico bem como os devidos aparelhos que são muito custosos para famílias em estado de hipossuficiência.\r\n\r\nNão desconsiderando a atual situação financeira de nosso Estado e muito menos ignorando o fato de que a atribuição de novos gastos aos cofres públicos precisam ser avaliados cautelosamente, a proposta que, na oportunidade, clamo pela aprovação, demonstra que em períodos de escassez, a união de forças e cooperação de setores distintos podem ser alternativas para proporcionar melhores e eficientes políticas públicas para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2132/2028\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o 'Buteco do Portuga', localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1° não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Buteco do Portuga\" é um tradicional bar e restaurante localizado no município de Nova Iguaçu, sendo uma das principais referências gastronômicas do Estado do Rio de Janeiro quando o assunto é comida de boteco.\r\n\r\nEm 2018, conquistaram o primeiro título do concurso \"Comida di Buteco\", considerado o maior concurso de botecos do Brasil, sendo o primeiro campeão fora da capital do Rio. Nos anos seguintes, vieram outros títulos; em 2019, foram vice-campeões; em 2020 e 2021, foram bicampeões e em 2022, ficaram em quarto lugar. No ano de 2023 foram novamente vice-campeões.\r\n\r\nCom uma história de valia e muito tempero, o \"Buteco do Portuga\" é reconhecido nacionalmente por seus pratos e por levar a gastronomia da Baixada para todo o Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Trilha da Serra do Vulcão, localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNova Iguaçu está se tornando cada vez mais popular entre os amantes de trilhas. A região da Serra do Vulcão possui uma variedade de trilhas para todos os níveis de habilidade, desde caminhadas fáceis até subidas desafiadoras.\r\n\r\nUma das mais populares é a trilha da Serra do Vulcão, que é perfeita para aqueles que procuram um desafio. Seus atrativos são a cratera do vulcão, a rampa de voo livre, além de uma vista deslumbrante que muitos não imaginam que seja possível obter da baixada fluminense.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2134/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Reserva Biológica de Tinguá, localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Reserva Biológica de Tinguá é uma das maiores unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, fundamental para o abastecimento de água das populações da baixada fluminense, tendo uma área que abrange aproximadamente 24.812,9 hectares de preservação. Vale ressaltar que esta preservação natural está inscrita, desde março de 1991, como Reserva da Biosfera, reconhecida pela Unesco.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2135/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio paisagístico, turístico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu foi criado em 1998 e é composto por 1.100 hectares de área protegida da Mata Atlântica que rodeiam inúmeras cachoeiras e poços. A unidade também guarda flora e fauna da região, bem como, um patrimônio científico que expõe as estruturas subterrâneas abaixo de vulcão tal como condutos subvulcânicos.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2136/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, localizada no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1° não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Complexo Cultural Mário Marques, conhecida popularmente como a Casa de Cultura de Nova Iguaçu, é um polo cultural que está no mapa do entretenimento do Estado do Rio de Janeiro, sendo justo afirmar que é uma das principais referências culturais da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA casa é oriunda do período de ouro da laranja em Nova Iguaçu, pertencendo a família Di Gregório, família tradicional de citricultores da década de 1930. Hoje, a casa engloba um complexo composto pelo Teatro Sylvio Monteiro, a Casa de Cultura Ney Alberto e a Biblioteca Cial Brito.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2137/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de prevenção do câncer de retinoblastoma. \r\n\r\nParágrafo único. A presente política tem como objetivo principal conscientizar a população e garantir o tratamento adequado para o câncer retinoblastoma.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa de Prevenção do Câncer de Retinoblastoma:\r\n\r\nI - Promover campanhas informativas e de conscientização sobre a importância da prevenção da doença;\r\n\r\nII - Promover nas Escolas da Rede Privada e Pública campanha informativa e de conscientização sobre a prevenção da doença\r\n\r\nIII - Promover a ampliação dos serviços de atendimento público de saúde com oferta de exames clínicos, laboratoriais e específicos para crianças com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce) ou de pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença;\r\n\r\nIV - Propiciar a participação das entidades da sociedade civil e da população em geral na formulação e atualização das políticas públicas voltadas para as pessoas com câncer de retinoblastoma, bem como o controle social nesse processo;\r\n\r\nV - Estimular a pesquisa científica e a produção de dados estatísticos que contribuam para nortear as políticas públicas de saúde destinadas ao tema.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá realizar parceria com os Municípios, além de contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 4º São direitos do paciente com suspeita ou já diagnosticado com câncer de retinoblastoma:\r\n\r\nI - Receber atendimento qualitativo nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniadas;\r\n\r\nII - Ter acesso, em curto prazo, aos exames que garantam o rastreamento e o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - Sendo diagnosticado com a doença, contar com acompanhamento psicológico e multiprofissional, que contribuam para o melhor resultado do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo institui a campanha de conscientização e prevenção de combate ao câncer de retinoblastoma, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO retinoblastoma é um tumor maligno raro que possui origem nas células da retina - parte do olho responsável pela visão - que poderá afetar um ou ambos os olhos. É o tumor primário mais comum no olho de crianças e tende a ocorrer no início da infância ou em lactentes, podendo se apresentar no nascimento.\r\n\r\nO câncer de retinoblastoma ganhou uma grande notoriedade a partir das diversas declarações feitas pelo Tiago Leifert e Daiana Garbin ao falaram sobre o diagnóstico de retinoblastoma da filha Lua, em janeiro de 2022, e a campanha \"De olho nos olhinhos\".\r\n\r\nA falta de informação sobre o câncer de retinoblastoma pode causar prejuízos irreparáveis para o paciente, haja vista que, embora seja tratável, é necessário que o diagnóstico seja detectado precocemente, pois propicia um tratamento adequado, com maior sobrevida, e maiores chances de preservação ocular e visão funcional.\r\n\r\nSendo uma doença rara, poucas são as informações difundidas a respeito do câncer de retinoblastoma, ocasionando um diagnóstico tardio e um tratamento possivelmente deficitário. \r\n\r\nLua, filha de Tiago Leifert e Daiana Garbin, tem dois anos de idade e luta contra a retinoblastoma. O câncer desenvolvido por Lua alcançou notoriedade pública quando das manifestações de seus pais sobre a importância da disseminação de informações sobre a doença. \r\n\r\nPor meio da Política Estadual, a presente proposta busca conscientizar o maior número de pessoas e auxiliar na prevenção do câncer de retinoblastoma.\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) há entre 200 a 250 casos novos por ano no Brasil, 7.500 a 8 mil no mundo, e a grande preocupação é o diagnóstico tardio. \r\n\r\nO INCA realizou, em 2023, um estudo onde se estimou a ocorrência de aproximadamente 430 mil casos novos de câncer entre crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos), sendo os principais tipos de câncer a leucemias, tumores do SNC e linfomas, além de tumores embrionários, como neuroblastoma, tumores renais e retinoblastoma.\r\n\r\nConsoante as informações apresentadas pela Sociedade Brasileira de Oncologia em Oftalmologia, o retinoblastoma é o tumor maligno intra ocular mais comum da infância. Ele é originário das células da retina, localizada no fundo do olho, e responsável pela visão.\r\n\r\nNesse toar, resta evidente que a detecção precoce do câncer é uma estratégia utilizada para encontrar um tumor numa fase inicial e possibilitar maior chance de tratamento bem-sucedido.\r\n\r\nPontue-se que o tratamento envolve uma equipe multidisciplinar, composta por oncologista ocular (que é o oftalmologista especialista em câncer nos olhos), oncologista pediátrico, radiologista, patologista, neurointervencionista, anestesista, psicólogo, enfermagem, dentre outros profissionais, altamente capacitados e envolvidos nesse complexo tratamento.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ao disciplinar sobre a saúde em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser instituídas políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNesse sentido, é necessária a efetivação das políticas mencionadas pela CRFB/88, que devem se materializar por meio de ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com a difusão de informações que auxiliem toda a população a se prevenir e tratar as doenças.\r\n\r\nNão se pode olvidar que o câncer é a principal causa de óbito em crianças e adolescentes no mundo (LAM et al., 2019; STELIAROVA-FOUCHER et al., 2017; WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2021), dessa forma, é indiscutível a necessidade de se instalar um programa para propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater males tão danosos. \r\n\r\nEstas são as razões do presente projeto, que submeto à consideração de meus pares para que se aprove a adoção da Política Estadual \"Lua Leifert\" a fim de auxiliar a população da conscientização e prevenção do câncer de retinoblastoma no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS DESTINADOS AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a concessão da isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, para os automóveis de passageiros, quando adquiridos por agentes de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto nesta Lei serão considerados agentes de segurança pública, aqueles da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Bombeiros Militares, e Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata esta Lei será concedida aos agentes elencados no artigo 1º em atividade e aos que tenham ido para inatividade no período não superior a dois (2) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do benefício fiscal previsto nesta Lei dependerá de apresentação do impacto orçamentário e financeiro, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro poderá criar linha de crédito específica, através da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, a ser destinada aos agentes de segurança pública para a aquisição de veículos destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo fixará o valor a ser concedido na linha de crédito para esses profissionais elencados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito prevista no caput desse artigo, poderá ser parcelada em até 96 (noventa e seis) meses, devendo ser aplicada a taxa de juros de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a internalização do respectivo convênio CONFAZ, através de norma específica encaminhada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende conceder a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, para os automóveis de passageiros, quando adquiridos por agentes de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nDe acordo com a proposta serão considerados agentes de segurança pública, aqueles da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Bombeiros Militares, e Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei pretende criar linha de crédito específica, através da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, a ser destinada aos agentes de segurança pública para a aquisição de veículos destinados a processo de proteção balística.\r\n\r\nNesse sentido, a iniciativa pretende garantir melhores condições para o acesso dos agentes de segurança pública no âmbito de nosso Estado aos dispositivos de segurança necessários em veículos, a fim de evitar a perseguição de veículos desses agentes por motivo de vingança, ou mesmo pelo simples fato de serem policiais.\r\n\r\nAssim, almejando a proteção dos agentes de segurança pública do nosso Estado, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2139/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saneamento Ambiental\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º A Lei n.° 4547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do art. 1º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de Março.\"\r\n\r\nArt. 2º A Lei n.° 4547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescido do art. 1º-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-B. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n22 - DIA ESTADUAL ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdíficio Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm setembro de 2015, 193 Estados-membros das Nações Unidas, no início da Cúpula da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável aprovaram por unanimidade 17 objetivos globais para a adoção de uma agenda de desenvolvimento sustentável. Entre esses objetivos foi aprovado o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6, que visa garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos, especificamente os desafios relacionados à universalização do acesso ao saneamento básico. O acesso à água e ao saneamento básico é um direito humano fundamental, reconhecido pela ONU como \"condição essencial para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos\" (Resolução 64/A/RES/64/292)\r\n\r\nDas principais metas foi apontado: alcançar o acesso universal e equitativo à água potável e segura para todos e todas e alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nEntre os dias 22 e 24 de março, lideranças de todo o mundo se reuniram na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, para debater compromissos em torno do uso sustentável da água e seus impactos. Tratou-se da Conferência sobre Água da ONU, a primeira sobre o tema em quase 50 anos. Participaram representantes da sociedade civil, de povos originários, de universidades, entre outros, que trataram de temas como Direito Humano à água e saneamento, mudanças climáticas e segurança hídrica, águas transfronteiriças, soluções baseadas na natureza, entre os mais destacados. Além disso, foi definida uma Agenda de Ação para a Água com metas a serem alcançadas nos próximos anos.\r\n\r\nPela primeira vez na história se avança numa conscientização a respeito da racionalidade do uso da água, tanto na sua preservação, como através de um direito básico a manutenção da vida e da higiene da população. Nessa mesma construção, de uma agenda pela água, no Brasil, em 9, 10 e 11 de dezembro de 2021 foi realizado o Encontro Nacional pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento (ENDHAS), promovido pelo ONDAS - Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento. O evento, no formato on-line, contou com diversos espaços de interlocução entre profissionais, acadêmicos, estudantes e participantes de movimentos sociais, sindicatos e entidades da sociedade civil, de troca de saberes técnico e popular.\r\n\r\nO Brasil reconhece na Constituição Federal de 1988 diversos direitos humanos. Em 2010, em meio a Assembleia Geral da ONU, reconheceu o direito humano à água. Contudo a água enquanto direito humano ainda não possui caráter vinculativo com a legislação interna no Brasil. Ao reconhecer constitucionalmente o direito humano à água, o Brasil assume a responsabilidade legal de cumprir esse direito. Em um país de dimensões continentais e marcado por desigualdades, garantir o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico é um desafio que precisa ser superado.\r\n\r\nNeste sentido, pensando a realidade do Estado do Rio de Janeiro, marcado assim como o país e o mundo por profundas desigualdades sociais, que tem no acesso à água e ao saneamento características nefastas dessas disparidades, propomos o Dia Estadual pela promoção da Segurança Hídrica e aos Direitos Humanos a Água e ao Saneamento como um dia para a reflexão das necessidades urgentes que precisam ser construídas para garantir a segurança hídrica de nossa população fluminense, principalmente dos mais carentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas TIA JU, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica criado o Estatuto da Mulher Parlamentar, Candidata a cargo eletivo e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de dispor sobre os mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único Os mecanismos de que trata este artigo serão aplicados contra atos praticados pessoalmente ou em ambiente virtual.\"\r\n\r\nArt. 3º Altera o Art. 2º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º É objetivo deste Estatuto garantir o cumprimento das seguintes metas: (...)\r\n\r\nIV - garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública;\r\n\r\nV - adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para o empoderamento das mulheres, em todos os níveis, promovendo a equidade entre homens e mulheres;\r\n\r\nVI - garantir o papel das mulheres no ambiente dos partidos políticos, inclusive na administração dos mesmos;\r\n\r\nVII - coibir condutas que impeçam ou dificultem o ingresso da mulher na política, na obtenção do cargo eletivo e/ou na manutenção dele, \r\n\r\nVIII - garantir a participação dos movimentos de mulheres que possuam potencial político para se lançarem na disputa eleitoral, garantindo a sua participação mesmo antes dos processos eleitorais.\"\r\n\r\nArt. 4º Altera o Art. 4º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º São deveres a serem observados e cumpridos:\r\n\r\nI - garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como eleitoras, parlamentares e candidatas a cargos eletivos, gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam para igualdade entre homens e mulheres, aplicando-se a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e instituições; (...)\r\n\r\nIII - proibir e punir qualquer forma de discriminação, entendida como distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas no ambiente virtual, em redes sociais, sites, blogs, fóruns e chats, entre outros, que tenham a finalidade ou o resultado de anular ou prejudicar o ingresso e a participação, o reconhecimento, gozo e o exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública. (...)\"\r\n\r\nArt. 5º Acrescenta o Inciso III ao Art. 5º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Para os efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as seguintes definições: (...)\r\n\r\nIII - ambiente virtual: ambiente online, site, sistema ou software.\"\r\n\r\nArt. 6º Altera o Art. 6º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Serão considerados atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra as mulheres candidatas a cargo eletivo, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que: (...)\r\n\r\nXIII - pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao cargo exercido e as mulheres candidatas a renunciarem à sua candidatura; (...)\"\r\n\r\nArt. 7º Altera o Art. 8º da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º O Poder Executivo instituirá mecanismos de concepção, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, através de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas.\"\r\n\r\nArt. 8º Altera o Art. 11 da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 11 Os servidores públicos, que tenham conhecimento de atos de assédio ou violência política, praticados pessoalmente ou em ambiente virtual, contra mulheres candidatas, eleitas ou nomeadas em função pública, deverão comunicar o fato às autoridades competentes, ficando preservada a identidade do denunciante.\"\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputadas TIA JU, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa a ampliação da aplicabilidade da Lei nº 8.621, de 18 de novembro de 2019, que Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ajustando-o às normas constantes dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS. Outrossim, a fim de assegurar a efetiva proteção das mulheres, no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas, inclusive durante as campanhas eleitorais, a proposição buscar manter a eficácia plena e a aplicação imediata do Estatuto, frente às dificuldades que ainda permeiam a esfera política e a administração pública, assim como as mudanças apresentadas no cenário de violência contra mulher, que vêm sendo praticadas de maneira crescente, inclusive, nos ambientes virtuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2141/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Nova Iguaçu, situado na Estrada de Adrianópolis, 1317 - Vila Nossa Senhora da Conceição, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União. \r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros. \r\n\r\nO Cefet/RJ Campus Nova Iguaçu se localiza no bairro de Vila Nossa Senhora da Conceição na cidade de Nova Iguaçu no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO campus de Nova Iguaçu foi o primeiro do sistema CEFET/RJ criado fora do município do Rio de Janeiro dando início ao Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica e, atualmente, se configura como o maior campus depois da Sede. Possui 154 servidores*, dentre docentes e técnicos- administrativos e um total de 1151 alunos de cursos técnicos e graduação*.\r\n\r\nO campus oferece 4 (quatro) cursos técnicos integrados ao ensino médio, na modalidade presencial com duração de 3 anos, a saber: Automação Industrial, Enfermagem, Informática e Telecomunicações; 3 (três) cursos de graduação: Engenharia de Controle e Automação, Engenharia de Produção e Engenharia Mecânica e 1 (um) curso de mestrado em Desenvolvimento em Sistemas Produtivos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2142/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARIA DA GRAÇA.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Maria da Graça, situado à Rua Miguel Ângelo, 96 - Maria da Graça, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União.\r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros.\r\n\r\nO Cefet/RJ Campus Maria da Graça se localiza na zona norte do Rio de Janeiro, próximo à estação do metrô de Maria da Graça e da comunidade do Jacaré.\r\n\r\nO campus de Maria da Graça possui aproximadamente 70 servidores, entre Técnicos-Administrativos e Docentes, oferecendo os seguintes cursos:\r\n\r\nAutomação Industrial - Técnico Integrado ao Ensino Médio;\r\n\r\nSegurança do Trabalho - Técnico Integrado ao Ensino Médio;\r\n\r\nManutenção Automotiva - Técnico Integrado ao Ensino Médio;\r\n\r\nSegurança do Trabalho - Técnico Subsequente ao Ensino Médio;\r\n\r\nSistemas de Energias Renováveis - Técnico Subsequente ao Ensino Médio;\r\n\r\nSistemas de Informação - Graduação (Bacharelado).\r\n\r\nA importância desse polo educacional é enorme, pois está localizado próximo à comunidade do Jacaré, uma das maiores comunidades do Estado Rio de Janeiro. Isto, a toda evidência, proporciona que milhares de pessoas empobrecidas possam ter acesso ao estudo.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, que, além da Estação Maria da Graça, pelo bairro também passam ônibus que vão para o Cachambi, Centro, Del Castilho, Praça Seca, Irajá, Penha, Olaria, Méier, Tijuca, Vila Isabel, dentre outros.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma base educacional que possibilita o acesso ao conhecimento a várias pessoas, especialmente da Zona Norte e de várias comunidades, razão pela qual merece o reconhecimento pelas contribuições em prol da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus de Petrópolis, situado à Rua do Imperador, 971 - Centro, Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União. \r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros. \r\n\r\nO Cefet/RJ Campus de Petrópolis é a primeira instituição pública de ensino superior da cidade imperial, na modalidade presencial, e o primeiro do sistema Cefet/RJ criado fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPetrópolis é um município localizado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, no Brasil, também conhecido como Cidade Imperial. Ocupa uma área de 795,798 km², e sua população é de 278.881 habitantes, de acordo com o censo do IBGE divulgado em 2023. Além de ser a maior e mais populosa cidade da Região Serrana Fluminense e da Região Geográfica Intermediária de Petrópolis, também detém o maior PIB e IDH da região. O gentílico municipal de Petrópolis é petropolitano. \r\n\r\nEste campus nasceu como uma escola orientada pelo conceito de cidade-polo - referência de um conjunto de municípios do entorno -, buscando aproveitar o potencial de crescimento, as parcerias e a infraestrutura existentes. Localiza-se no centro histórico da cidade, ocupando o prédio do antigo Fórum, na Rua do Imperador. \r\n\r\nEsta unidade oferece atualmente os seguintes cursos:\r\n\r\nTelecomunicações integrado ao Ensino Médio\r\n\r\nGraduação em Engenharia de Computação\r\n\r\nBacharelado em Turismo, Licenciatura em Física\r\n\r\nLicenciatura em Matemática\r\n\r\nTem como objetivo ser mais uma unidade a assumir a missão institucional do Cefet/RJ: promover a educação mediante atividades de ensino, pesquisa e extensão que propiciem, de modo reflexivo e crítico, a formação integral (humanística, científica e tecnológica, ética, política e social) de profissionais capazes de contribuir para o desenvolvimento científico, cultural, tecnológico e econômico da sociedade.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma base educacional que possibilita o acesso ao conhecimento a várias pessoas, razão pela qual merece o reconhecimento pelas contribuições em prol do Estado do Rio de Janeiro´, especialmente à população de Petrópolis. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2144/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS MARACANÃ.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Maracanã, situado na Av. Maracanã, 229 - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União.\r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros.\r\n\r\nO Cefet/RJ Campus Maracanã se localiza no bairro do Maracanã na cidade do Rio de Janeiro no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO campus Maracanã é o que acumula a trajetória histórica do Cefet/RJ, que se iniciou em 1917, com a Escola Normal de Artes e Ofícios do então Distrito Federal, mais tarde denominada Escola Técnica Nacional. Em 1942, a instituição ganha a referência da rede federal de estabelecimentos de ensino industrial, e assiste, posteriormente, à transformação de Escola Técnica Federal em Centro Federal de Educação Tecnológica, em 1978.\r\n\r\nA partir de 2021, o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca passou a ter objetivos conferidos a instituições de educação superior, atuando, como autarquia de regime especial vinculada ao então Ministério da Educação e Cultura, na oferta de cursos de graduação e pós-graduação, em atividades de extensão e na realização de pesquisas na área tecnológica.\r\n\r\nExpandida academicamente e em área física, o campus Maracanã chegou ao presente com atividades de educação básica, profissional e superior, assumindo a missão institucional de promover a educação mediante atividades de ensino, pesquisa e extensão que propiciem, de modo reflexivo e crítico, a formação integral (humanística, científica e tecnológica, ética, política e social) de profissionais capazes de contribuir para o desenvolvimento cultural, tecnológico e econômico da sociedade.\r\n\r\nNesse campus, encontra-se a administração superior do Cefet/RJ, que tem, como órgão executivo, a Direção-Geral e, como órgão deliberativo, o Conselho Diretor.\r\n\r\nOcupando um terreno de 34.382m2, o campus dispõe de 64.818m2 de área construída, subdivididos em dois campi, 11 blocos e seis pavilhões. São 72 salas de aula, 166 laboratórios e oficinas, nove auditórios, uma biblioteca, duas videotecas, um complexo esportivo com quadras, ginásio, piscina e pista de atletismo, entre outros espaços de natureza educativa. Além de salas destinadas à administração superior, a atividades técnicas e administrativas, a serviços para a comunidade interna (restaurante, cantina, papelaria, agências bancárias) e a entidades representativas dos diferentes segmentos dessa comunidade, funcionam, também, um centro de recursos didáticos, uma gráfica e uma unidade de atendimento médico-odontológico.\r\n\r\nNo Maracanã, atuam 442 docentes - sendo 60,63% com titulação de mestre ou doutor - e 326 técnico-administrativos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS E AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM LEISHMANIOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o tratamento gratuito às pessoas e aos animais acometidos pela leishmaniose no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual deverá disponibilizar o tratamento médico e medicamentoso para as pessoas através de suas unidades de atendimento vinculadas à Secretaria de Saúde do Estado ou ante a impossibilidade de fazê-lo deverá encaminhar para órgão municipal que o faça.\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo possível encaminhar para órgão municipal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a custear o tratamento no setor privado através de dotação orçamentária pública.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo Estadual disponibilizará todo o tratamento médico e medicamentoso antifúngico aos animais com leishmaniose animal seja através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Saúde ou em órgão a ser designado.\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo possível encaminhar para órgão municipal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a custear o tratamento no setor privado através de dotação orçamentária pública.\r\n\r\nArt.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar plataforma digital de monitoramento da saúde da população acometida por leishmaniose que apresente as políticas públicas para este grupo populacional, distribuído por faixa etária, sexo, raça e endereço, dentre outros que se fizerem necessários, cruzando-se tais dados populacionais com a quantidade mensal da população que é acometida pela doença e em quais unidades básicas de saúde estão sendo ofertados.\r\n\r\nArt.5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei estarão dispostas à programação orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria Estadual de Meio Ambiente consignadas ao orçamento vigente e suplementadas dotações quando for necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo dessa proposição é tratar da união indissociável entre a Saúde animal, humana e ambiental. É dever do Estado prevenir e curar doenças dos animais e das pessoas, tendo como fim a proteção da saúde dos cidadãos e o serviço maior à humanidade.\r\n\r\nA leishmaniose é uma doença negligenciada e debilitante causada por parasitas transmitidos por insetos, conhecidos como flebotomíneos. No Brasil, a leishmaniose visceral é a forma mais grave da doença e representa um problema de saúde pública significativo em várias regiões, incluindo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, entre 2010 e 2019, foram registrados mais de 18.000 casos de leishmaniose visceral em todo o Brasil, com uma média de mais de 2.000 casos por ano. O Estado do Rio de Janeiro contribuiu substancialmente para essas estatísticas, sendo uma das áreas endêmicas da doença. A leishmaniose não afeta apenas os seres humanos, mas também os animais, especialmente cães, que atuam como reservatórios do parasita. O tratamento adequado é essencial para controlar a propagação da doença.\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo principal garantir o tratamento gratuito e adequado para pessoas e animais diagnosticados com leishmaniose no Estado do Rio de Janeiro. As principais razões para a sua aprovação se relaciona com a saúde pública, bem-estar animal, controle epidemiológico e a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nA leishmaniose visceral é uma doença que pode ser fatal se não tratada adequadamente em seres humanos. O tratamento precoce é essencial para salvar vidas e reduzir o impacto da doença na saúde pública. A doença também afeta gravemente os animais, especialmente cães, causando sofrimento e morte. Dessa forma, demonstra-se que o tratamento gratuito não apenas protege a saúde dos animais, como também ajuda na interrupção da transmissão da doença.\r\n\r\nAlém disso, o tratamento adequado de casos humanos e animais é fundamental para o controle da leishmaniose, reduzindo sua prevalência e o impacto da propagação. É responsabilidade do Estado garantir o acesso à saúde para todos, incluindo o tratamento de doenças negligenciadas como a leishmaniose.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei que visa proteger a saúde pública, promover o bem-estar animal e contribuir para o controle eficaz da leishmaniose no Estado do Rio de Janeiro, garantindo que o tratamento seja acessível e gratuito para todas as pessoas e animais afetados por essa doença.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2146/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O § 5° do Art. 1° da LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, que \"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° (...)\r\n\r\n§ 5° Ficam reservadas a cota de no mínimo 15% (cinco por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para produções culturais e eventos esportivos de pequeno e médio porte que tenham custo máximo de produção de até 10.000 (dez mil) UFIRs, e cota de no mínimo 2% (dois por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal do qual trata o caput desta Lei para projetos de natureza sócio esportivos e culturais voltados para pessoas com deficiência - PCDs\".\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresento a meus pares visa ampliar a concessão de incentivo fiscal para as empresas que contratarem ou patrocinarem projetos de natureza sócio esportivos e culturais voltados para pessoas com deficiência - PCDs.\r\n\r\nO projeto altera a LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, que \"AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", estabelecendo uma cota de no mínimo 2% (dois por cento) do montante total destinado ao incentivo fiscal na Lei para projetos de natureza sócio esportivos e culturais voltados para pessoas com deficiência - PCDs\", concedendo incentivo fiscal na contrapartida em favor da pessoa com deficiência de empresas privadas ou pessoa física.\r\n\r\nO incentivo fiscal visa alcançar projetos esportivos não profissionais e culturais da pessoa com deficiência a ser concedido ao contribuinte, e os projetos deverão passar por análise e aprovação, ampliando as políticas de desenvolvimento para a inclusão da pessoa com deficiência.\r\n\r\nNessa senda, o caráter universalista da Constituição de 1988, consagrando o princípio inafastável de que \"todos são iguais perante a lei\", significou importante avanço na garantia dos direitos dos brasileiros, em especial às chamadas \"minorias\", onde se incluem certamente as pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nPortanto, a partir de 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, que proíbe qualquer tipo de discriminação, seja pela raça, etnia, religião, sexo ou outro fator distintivo da classe dita dominante, conferiu-se uma atenção especial à proteção dos direitos das minorias, garantindo-se o direito de ser diferente sem sofrer violação aos seus direitos de cidadania. Com efeito, deve-se efetivar a justiça social no Brasil, e, para tanto, toda medida implementada em benefício das pessoas portadoras de deficiência representa um significativo avanço na busca pela consecução dos fins propostos no arcabouço normativo.\r\n\r\nAssim, com o acima exposto, espero dar o embasamento necessário aos meus Pares para aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2147/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEFET - CAMPUS NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEFET - Campus Nova Friburgo, situado à Av. Gov. Roberto Silveira, 1900 - Jardim Ouro Preto, Nova Friburgo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil, os Centros Federais de Educação Tecnológica refletem a evolução de um tipo de instituição educacional que, no século XX, acompanhou e ajudou a desenvolver o processo de industrialização do país.\r\n\r\nA história desses centros está, pois, ligada à origem do ensino profissionalizante, que, em termos de abrangência nacional, remonta a 1909, quando o presidente Nilo Peçanha determinou, por decreto, a criação de Escolas de Aprendizes Artífices nas capitais dos estados, para proporcionar um ensino profissional, primário e gratuito.\r\n\r\nSituada no Rio de Janeiro, cidade que foi capital da República até 1960, a instituição ora denominada Cefet/RJ teve essa vocação definida desde 1917, quando, criada a Escola Normal de Artes e Ofícios Wenceslau Braz pela prefeitura do então Distrito Federal, recebeu a incumbência de formar professores, mestres e contramestres para o ensino profissional. Tendo passado, em 1919, à jurisdição do governo federal e ao ser reformulada, em 1937, a estrutura do então Ministério da Educação, essa Escola Normal é transformada em liceu destinado ao ensino profissional de todos os ramos e graus, como aconteceu às referidas Escolas de Aprendizes Artífices, que eram mantidas pela União.\r\n\r\nTrazendo, em sua história, o reconhecimento social da antiga escola técnica, o Cefet/RJ expandiu-se academicamente e em área física. Hoje, a instituição conta com uma unidade sede - no bairro Maracanã - e mais sete unidades descentralizadas (Uneds) - uma em Maria da Graça, também no Rio de Janeiro, além de outras nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis, Nova Friburgo, Itaguaí, Valença e Angra dos Reis. Sua atuação educacional inclui a oferta regular de cursos de ensino médio e de educação profissional técnica de nível médio, cursos de graduação (superiores de tecnologia e bacharelado), cursos de mestrado e de doutorado, além de atividades de pesquisa e de extensão, incluindo cursos de pós-graduação lato sensu, entre outros.\r\n\r\nO Cefet Campus Nova Friburgo localizado em um bairro a apenas cinco quilômetros do centro da cidade, é mais um campus a assumir a missão institucional do Cefet/RJ: promover a educação mediante atividades de ensino, pesquisa e extensão que propiciem, de modo reflexivo e crítico, a formação integral (humanística, científica e tecnológica, ética, política e social) de profissionais capazes de contribuir para o desenvolvimento cultural, tecnológico e econômico da sociedade.\r\n\r\nO campus possui os cursos técnicos integrados ao Ensino Médio em Informática e em Administração. No nível superior, conta com bacharelado em Sistemas de Informação, licenciatura em Física, superior em Gestão de Turismo e Engenharia Elétrica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2148/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA NAVES DO CONHECIMENTO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Programa Naves do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado no ano de 2012, o programa Nave do Conhecimento é um projeto da Prefeitura do Rio de Janeiro com o intuito de democratizar o acesso ao universo digital em ambientes colaborativos e criativos. Sua atuação se dá por meio de oficinas, cursos e eventos gratuitos - presenciais ou online - sempre relacionados a temáticas como informática básica, economia criativa, tecnologias da informação, robótica e programação, trabalho e empreendedorismo.\r\n\r\nAlgumas das qualificações e aperfeiçoamento profissional já ofertadas nas Naves do Conhecimento incluem: Informática Básica e Informática Kids; Informática Senior; Construindo o E-commerce; Canva: Design para seu Empreendimento; Introdução à Redes de Computadores; Excel para Ambiente Empresarial; DashBoard: Criando uma apresentação de dados; Introdução ao Python; Excel para iniciantes; Analista em Help Desk, Lógica de Programação, Mobgrafia: Fotografia com Celular, Operação e Gerenciamento de Redes: CCNA, Programação para Crianças: Scratch, Gestão de Compras e Estoque, Fotografia em Estúdio, Fotografia para Produto, Criação de Currículo; Operador de Computador, Edição de Vídeo com Lightworks e Introdução ao Marketing Digital.\r\n\r\nO Nave do Conhecimento possui nove unidades, localizadas nas zonas Norte e Oeste do Rio de Janeiro: Engenho de Dentro, Irajá, Madureira, Nova Brasília, Padre Miguel, Penha, Santa Cruz, Triagem e Vila Aliança. Parte delas esteve inativa antes mesmo do início da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2149/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO processo de implantação da UENF começou efetivamente em 23 de dezembro de 1991, quando o decreto n.º 17.206 instituiu, junto à Secretaria Extraordinária de Programas Especiais, a Comissão Acadêmica de Implantação. Em 10/12/1992, através da Lei 2.043/1992, foi criada a Fundação Estadual Norte Fluminense, com a missão de manter e desenvolver a Universidade Estadual do Norte Fluminense e implantar e incrementar o Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense.\r\n\r\nAs marcas da originalidade e da ousadia que Darcy imprimiu a seu último grande projeto de universidade se tornaram visíveis. A UENF foi a primeira universidade brasileira onde todos os professores têm doutorado. A ênfase na pesquisa e na pós-graduação, sem paralelo na história da universidade brasileira, faz da UENF uma universidade para formar intelectuais e cientistas.\r\n\r\nO primeiro vestibular para a UENF foi realizado em 3 de junho de 1993. A primeira aula no campus da UENF foi ministrada aos 16 de agosto de 1993, data afinal definida como a da implantação da Universidade. Aos 8 de dezembro de 1993 foi inaugurada a Casa de Cultura Villa Maria, instalada em palacete de 1918, de estilo eclético.\r\n\r\nEm 2001, através da Lei complementar n.° 99, a Universidade conquista sua autonomia administrativa, separando-se da antiga mantenedora. Ao conquistar a autonomia, a instituição incorpora na prática o nome do seu fundador, passando a se chamar \"Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\", conforme já previsto pela Lei n.º 2.786, de 15 de setembro de 1997.\r\n\r\nA conquista da autonomia, marco na história da jovem universidade, veio após uma luta sem tréguas de professores, estudantes e servidores técnico-administrativos, com apoio da comunidade local. A partir do reconhecimento de sua autonomia administrativa, a UENF inicia um vigoroso movimento de aproximação com a sociedade regional, incluindo as prefeituras, as agências de desenvolvimento, as instituições de ensino superior e as entidades da sociedade organizada.\r\n\r\nA Universidade possui dois campi: o campus Leonel Brizola sedia a UENF abrigando a reitoria e as principais unidades de ensino, sendo a prefeitura do campus a responsável pela planejamento, organização e manutenção deste. Neste campus há o Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, o Parque das Energias Alternativas, o Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense (TECNORTE), a Fundação Estadual do Norte Fluminense (FENORTE) e a Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Campos (TEC CAMPOS); ele abriga ainda a sede do Diretório Central dos Estudantes (DCE).\r\n\r\nO campus Macaé sedia dois laboratórios do Centro de Ciência e Tecnologia: o LENEP - Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo e o LAMET - Laboratório de Meteorologia. Em Macaé fica o ciclo profissionalizante do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo e o Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Reservatório e Exploração.\r\n\r\nA UENF possui 18 cursos de graduação, tendo duas licenciaturas oferecidas a distância através do Centro de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ). Já na pós-graduação, oferece 13 programas, todos reconhecidos pela CAPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CINEMA ACESSÍVEL\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cinema Acessível, a ser celebrado anualmente no dia 19 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Cinema Acessível visa a celebrar, divulgar, valorizar a cultura com acessibilidade, promovendo maior acesso da população fluminense às manifestações artísticas\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÊS DE JUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de junho - O Dia Estadual do Cinema Acessível.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm consonância à Lei Federal 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sugere-se essa data comemorativa para enfatizar a importância de promover salas acessíveis de Cinema para à população fluminense.\r\n\r\nA data de 19 de junho faz alusão ao Dia Nacional do Cinema, que rememora o primeiro dia em que foram feitas imagens a partir da tecnologia do cinematógrafo no Brasil, em 1898\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2151/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"MARCO PELA VIDA E SAÚDE DOS TRABALHADORES DE APLICATIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - Esta lei estabelece um programa que visa a proteção à saúde do trabalhador de sistemas de aplicativo, com medidas a serem adotadas, implantadas e desenvolvidas pelas empresas de aplicativos, tomadores de serviços e outras pessoas a eles equiparados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Este programa disciplina a prestação do serviço de entrega baseado em tecnologia de comunicação em rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Definem-se como empresas de operação de serviços de entrega aquelas que disponibilizam e operam aplicativos on-line e que cadastram em sua plataforma:\r\n\r\nI - consumidores;\r\n\r\nII - estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nIII - trabalhadores entregadores.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei leva em consideração o princípio da precaução aplicado à saúde no trabalho, que está vinculada às raízes do princípio do controle de atividades potencialmente danosas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS\r\n\r\nArt. 4º - Fica obrigatório às empresas de Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede, ofertar aos prestadores de serviço (ou trabalhadores) por aplicativo:\r\n\r\nI. Formação para capacitação profissional em direção defensiva para o exercício da função com o objetivo de prevenção de acidentes;\r\n\r\nII. Formação para qualificação no uso das ferramentas tecnológicas para prestação do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\r\n\r\nArt 5° - Ficam obrigadas as empresas de operação de serviços de entrega a fornecer equipamentos de proteção a serem utilizados pelos trabalhadores no exercício da função sem custo para aos mesmos, sendo eles:\r\n\r\nI - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura;\r\n\r\nII - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo para proteção de braços, tórax e pescoço;\r\n\r\nIII - capacete;\r\n\r\nIV - colete refletivo dentro das normas do Inmetro;\r\n\r\nV - faixa refletiva para moto, bicicleta, capacete e baú;\r\n\r\nVI - baú para motos e bicicletas cujo tamanho não ultrapasse a extremidade final original do veículo, que não atrapalhe ou tampe os retrovisores, não ultrapasse o guidão da motocicleta/bicicleta e não seja mais alto que 70 cm a partir do banco.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GARANTIA DOS PONTOS DE APOIO\r\n\r\nArt. 6° - As empresas que prestam serviços de transporte de pequenas cargas por aplicativo no Estado do Rio de Janeiro devem ofertar pontos de apoio, com funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas, destinados aos prestadores de serviço, a serem instalados em locais de alta demanda de entrega.\r\n\r\nArt. 7° - Os pontos de apoio deverão contar com:\r\n\r\nI - sanitários masculinos e femininos com chuveiros individuais;\r\n\r\nII - refeitórios;\r\n\r\nIII - vestiários;\r\n\r\nIV - sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celulares gratuitos;\r\n\r\nV - espaço para estacionar carros, bicicletas e motocicletas;\r\n\r\nVI - ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros.\r\n\r\nArt. 8º - A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverão ser garantidos pelas empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros, sem ônus para os entregadores.\r\n\r\nArt. 9º - O não atendimento ao que determina esta lei sujeitará os infratores:\r\n\r\nI - à advertência, na primeira infração;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa diária no valor 1.000 (um mil) UFIRs-RJ, por infração verificada, até a completa adequação aos termos desta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO MONITORAMENTO DOS SINISTROS\r\n\r\nArt. 10º - Passa-se a adotar a nomenclatura de \"sinistro de trânsito\" quando se referir a \"acidente de trânsito\", assumindo a revisão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nArt. 11º - O Governo do Estado, deverá:\r\n\r\nI - Criar um Observatório de Saúde dos Trabalhadores de Aplicativo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Criar um Índice de acidentes dos trabalhadores de aplicativos, ligado ao Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador (CEREST).\r\n\r\nArt. 12º - Ficam obrigadas as empresas de operação de serviços de entrega por aplicativos incluir em suas ferramentas dispositivos de notificação compulsória de sinistros de trânsito a serem informados pela própria e pelo prestador de serviço, com o intuito de comunicar oficialmente ao órgão estadual competente todas as ocorrência de sinistro com trabalhadores vinculados ao seu aplicativo.\r\n\r\nParágrafo único: O índice de acidente dos trabalhadores de aplicativos deverá ser alimentado pelas notificações compulsórias realizadas nos serviços de saúde no momento da entrada do paciente como já acontece, bem como pelas notificações realizadas pelos prestadores de serviço nas plataformas de aplicativos e pelas empresas de operação.\r\n\r\nArt. 13º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como principal objetivo estabelecer regulamentações essenciais para a proteção da saúde dos trabalhadores que atuam em aplicativos, em especial, no serviço de entrega baseado em tecnologia de comunicação em rede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInspirado no PL 453/2023, apresentado pela vereadora Luana Alves, na Câmara Municipal de São Paulo, o projeto visa assegurar que os trabalhadores de aplicativos desfrutem de condições de trabalho seguras e saudáveis. Isso é fundamental, considerando que esses profissionais frequentemente enfrentam riscos no trânsito e em suas atividades diárias.\r\n\r\nAlém disso, a partir da obrigatoriedade de oferecer formação em direção defensiva e qualificação no uso das ferramentas tecnológicas, há que se falar na melhoria da segurança e eficiência dos trabalhadores, reduzindo a ocorrência de acidentes e incidentes, bem como proporcionando um maior bem-estar no exercício da prestação de serviços.\r\n\r\nO Projeto de Lei também visa o fornecimento de equipamentos de proteção, como dispositivos para pernas, capacetes e coletes refletivos, demonstrando um compromisso com a segurança dos trabalhadores e contribuindo para a redução de lesões e acidentes no trabalho e prevê ainda a criação de um Observatório de Saúde dos Trabalhadores de Aplicativo e um índice de acidentes, o que permite a promoção de uma análise mais abrangente das condições de trabalho desses profissionais, facilitando a adoção de medidas preventivas e de segurança.\r\n\r\nSomado a isso, o projeto também trata do custeio das atividades da saúde, com a implementação de tarifas baseadas no quilômetro rodado e a possibilidade de ajustes com base nos índices de acidentes, o que poderá contribuir não apenas para a manutenção das vias públicas como também para o financiamento de atividades relacionadas à saúde dos trabalhadores de aplicativos.\r\n\r\nPortanto, conto com apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei que é essencial para garantir a proteção dos direitos e da saúde dos trabalhadores de aplicativos no Estado do Rio de Janeiro, ao mesmo tempo em que promove práticas de trabalho mais seguras neste setor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152/2023\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO CONTRA A PRÁTICA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM JOGOS DE CARÁTER ESTUDANTIL, DE ENSINO MÉDIO OU SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política de Prevenção contra a prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual em jogos de caráter estudantil, de ensino médio ou superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se por prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual:\r\n\r\nI. exposição, divulgação e/ou estimulo à violência sexual ou estupro;\r\n\r\nII. exposição, divulgação e/ou estímulo à violência física contra as mulheres;\r\n\r\nIII. fomento à misoginia e ao sexismo.\r\n\r\nArt. 3º A política estadual de prevenção contra a prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual em jogos de caráter estudantil, de ensino médio ou superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade precípua:\r\n\r\nI. Prevenção através de campanhas de conscientização nos locais e espaço de realização dos jogos;\r\n\r\nII. Palestras formativas a serem ministradas em parceria com as entidades estudantis pertinentes;\r\n\r\nIII. Garantir a capacitação permanente de profissionais da educação e demais funcionários que trabalham nos locais e espaços de realização desses jogos, para identificação, conscientização e combate a prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual;\r\n\r\nIV. Proposição de atividades aos alunos que visem o combate a prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual;\r\n\r\nArt. 4º Torna-se obrigatório no âmbito dos locais e espaços de realização desses jogos:\r\n\r\nI. A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas dessas práticas misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual;\r\n\r\nII. Interrupção ou encerramento da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação dessas práticas ofensivas contra mulher ou qualquer pessoa presente nos jogos;\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á a interrupção pelo período que o organizador do evento entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente discriminatórias e ofensivas às mulheres presentes nos jogos.\r\n\r\nArt 5º O Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias e/ou órgãos que o Poder Executivo julgar competente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde o dia 17 de setembro de 2023, imagens circulam em inúmeros meios de comunicação e nas redes sociais com a figura de estudantes de uma instituição particular de São Paulo (Usina) que durante jogos universitários se masturbaram diante de centenas de pessoas, após o término dos jogos de voleibol feminino.\r\n\r\nEstas imagens, chocaram não somente a comunidade acadêmica; mas o conjunto da sociedade brasileira em relação à postura destes futuros profissionais de saúde e questões relacionadas à ética. Assim, ao sermos colocados diante das evidências destas práticas criminosas e também violentas, questionamos o conteúdo da formação relacionada ao conteúdo político pedagógico acessado por estes estudantes.\r\n\r\nEm nossa sociedade, cada vez mais falamos sobre estruturas que permeiam o tecido social que nos formam. O patriarcado enquanto estrutura normaliza situações de violência que reafirmam ações e comportamentos que não devem ser tolerados, perante o avanço coletivo de consciência social contemporânea.\r\n\r\nAssim como, estas imagens materializam objetivamente práticas, no âmbito coletivo e individual, que devem ser veementemente repudiadas e responsabilizadas na justa medida legal, conforme preveem nossos diplomas legais. Para que, efetivamente, esses comportamentos sejam coibidos, é imprescindível que haja devida responsabilização daqueles que incorreram em tais atos, assim como, os espaços e também as instituições envolvidas.\r\n\r\nDesta maneira, é fundamental a identificação dos atos que devem ser superados, assim como urge a necessidade da construção e efetivação de políticas públicas que tenham um caráter preventivo por meio de medidas educativas e/ou formativas e informativas.\r\n\r\nAdemais, é necessário um olhar específico e rigoroso para a ocorrência de atividades, ao longo no ano letivo, que envolvam coação, agressão, humilhação, discriminação por racismo, capacitismo, misoginia, ou qualquer outra forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica dos alunos, demandado atuação do estado a fim de coibir tais práticas.\r\n\r\nNesse sentido, urge positivar uma política pública comprometida com a construção de uma política que ataque de modo intransigente a prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual em jogos de caráter estudantil.\r\n\r\nIsto posto e certos da compreensão, esta Deputada solicita aos nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5272/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, Flavio Serafini, Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Brazão, Martha Rocha, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.12.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 753/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL\", A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VERÔNICA LIMA, Lucinha, Val Ceasa, Renata Souza, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 903/2023\r\n\r\nINSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Guilherme Delaroli.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5691/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Rodrigo Amorim, Renata Souza, Jari Oliveira, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Filippe Poubel, Brazão, Carlos Macedo, Valdecy Da Saúde, Lucinha, Val Ceasa, Martha Rocha, Luiz Paulo, Celia Jordão, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 325/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SUELI CARNEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a filósofa, escritora e ativista antirracista APARECIDA SUELI CARNEIRO.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados PROFESSOR JOSEMAR, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA luta contra o racismo é o fator que guia a vida e atuação de diversos ativistas, intelectuais e militantes do Estado do Rio de Janeiro ao longo dos séculos. Durante todo esse processo de lutas, inúmeros foram os lutadores que contribuíram sobremaneira para a fundamentação teórica e política do movimento social de negritude. Dentre eles, Sueli Carneiro tem sido uma dessas vozes incansáveis na luta pela promoção da equidade racial e na denúncia do racismo que ainda persiste em nossa sociedade. \r\n\r\nSueli Carneiro é filósofa, Doutora em educação, ativista do movimento negro e do movimento feminista. Além disso, é autora de diversos livros com a temática racial, como \"A mulher negra brasileira na década da mulher\", \"A cor do preconceito\", \"Racismo, Sexismo e Desigualdade no Brasil\", além de diversos artigos na mesma temática.\r\n\r\nSua trajetória como ativista, intelectual e ainda como fundadora do Geledés - Instituto da Mulher Negra, uma organização dedicada à defesa dos direitos das mulheres negras, é emblemática. \r\n\r\nSueli contribui significativamente para a construção de políticas públicas mais inclusivas e para a promoção do debate sobre o papel do racismo na sociedade brasileira. \r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes para Sueli Carneiro visa reconhecer não apenas a importância dela como uma líder na luta contra a discriminação racial, mas também celebrar seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos os brasileiros, independentemente de sua origem étnica.\r\n\r\nTrata-se de uma homenagem justificada e merecida em reconhecimento aos seus notáveis feitos na luta pela igualdade racial e pelos direitos humanos no Brasil. A premiação em questão vai ao encontro de nossa atuação de mandato parlamentar militante centrado na pauta racial.\r\n\r\nAlém disso, a concessão da maior comenda do poder legislativo a esta personalidade, teórica e militante do movimento social negro servirá como um exemplo inspirador para futuras gerações, dando destaque a necessidade contínua de enfrentar e combater o racismo em todas as suas formas.\r\n\r\nPor esta razão, solicito o apoio dos meus Pares para aprovação desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 326/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ROBERTO JÚNIOR FERNÁNDEZ TORRES \"GATITO FERNANDEZ\", GOLEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Roberto Júnior Fernández Torres \"Gatito Fernandez\", goleiro do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Otoni de Paulo Pai, Professor Josemar, Samuel Malafaia. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ROBERTO JÚNIOR FERNÁNDEZ TORRES \"GATITO FERNANDEZ\", GOLEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\".\r\n\r\nO futebol é classificado no Brasil como \"a Paixão Nacional\" pelo fato de associar profundamente sua realidade com a da sociedade brasileira, de modo a provocar uma verdadeira fusão de identidades. Como apaixonado por futebol, resolvi prestigiar personalidades ligadas ao meu querido Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nGatito Fernández é o estrangeiro com mais jogos pelo Botafogo, com 188 partidas disputadas. Gatito estreou no Botafogo em 25 de janeiro de 2017 contra o Madureira pelo Campeonato Carioca daquele ano. Alguns jogos depois, o camisa 1 escreveu a primeira página marcante na trajetória com a camisa alvinegra ao ser o herói da classificação nos pênaltis contra o Olimpia, pela Copa Libertadores.\r\n\r\nNo ano seguinte, o paraguaio brilhou em mais uma disputa de pênaltis, dessa vez no título do Campeonato Carioca, contra o Vasco.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a esse goleiro que dá a alma pelo Botafogo em campo, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 327/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA S.A.F BOTAFOGO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao empresário John Charles Textor, acionista majoritário da S.A.F Botafogo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO JOHN CHARLES TEXTOR, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA S.A.F BOTAFOGO\".\r\n\r\nO futebol é classificado no Brasil como \"a Paixão Nacional\" pelo fato de associar profundamente sua realidade com a da sociedade brasileira, de modo a provocar uma verdadeira fusão de identidades. Como apaixonado por futebol, resolvi prestigiar personalidades ligadas ao meu querido Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nJohn Textor, 57 anos, nasceu no dia 30 de setembro de 1965, em Kirksville, Missouri, nos Estados Unidos. Textor é formado em economia pela Universidade Wesleyan em Middletown, Connecticut.\r\n\r\nAntes de ficar famoso por ingressar no ramo do Futebol, o empresário norte-americano já foi apresentado como \"Guru da realidade virtual de Hollywood\", pela Forbes, em 2016, tornando-se um dos primeiros defensores da convergência de mídia e tecnologia de entretenimento. Por exemplo, em 2006, comprou a empresa responsável pelos efeitos especiais de filmes como \"Titanic\", \"Clube da Luta\", \"Deadpool\" e \"Os Vingadores\". Atualmente, direciona seu capital para o desenvolvimento de empresas que trabalham com inteligência artificial e imagens holográficas.\r\n\r\nPioneiro e desenvolvedor de tecnologias disruptivas, conteúdo criativo e modelos de negócios de distribuição digital para mídia, entretenimento e internet, Textor é o Presidente Executivo aposentado da fuboTV, Inc., um serviço de televisão americano que se concentra principalmente em canais que distribuem esportes ao vivo, incluindo NFL, MLB, NBA, NHL, MLS e futebol internacional, além de notícias, séries de televisão em rede e filmes. Ainda, em abril de 2020, atuou como Presidente Executivo, CEO e Chefe do Studio of Facebank Group, Inc., desenvolvedor de semelhança humana digital para celebridades e consumidores, que adquiriu e posteriormente mudou formalmente seu nome para fuboTV, Inc. Em outubro do mesmo ano, a fuboTV, listada na Bolsa de Nova York, atingiu uma avaliação de mercado máxima de mais de $ 8 bilhões, tornando-se um dos IPOs (Oferta pública inicial) mais bem-sucedidos de 2020.\r\n\r\nEm agosto de 2021, Textor, um apaixonado por futebol, tornou-se co-proprietário do Crystal Palace, clube de futebol profissional com sede em Selhurst, no distrito de Croydon, no sul de Londres, Inglaterra, que atualmente compete na Premier League, o mais alto nível do futebol inglês. No mesmo ano, através da influência e parceria com a Matix Capital de Thairo Arruda e Danilo Caixeiro, adquiriu as ações do Botafogo de Futebol e Regatas, clube centenário e com muita tradição no certame nacional e mundial.\r\n\r\nMais recentemente, em 2022, o empresário norte-americano se tornou acionista majoritário de um dos maiores clubes franceses, Olympique Lyonnais e adquiriu as ações do RWD Molenbeek, da primeira divisão da Bélgica.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a este apaixonado pelo futebol e pelo Botafogo, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAURO JOEL CARLI, EX-ZAGUEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Mauro Joel Carli, ex-zagueiro do Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAURO JOEL CARLI, EX-ZAGUEIRO DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\".\r\n\r\nO futebol é classificado no Brasil como \"a Paixão Nacional\" pelo fato de associar profundamente sua realidade com a da sociedade brasileira, de modo a provocar uma verdadeira fusão de identidades. Como apaixonado por futebol, resolvi prestigiar personalidades ligadas ao meu querido Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nMauro Joel Carli, nascido em Mar Del Plata, em 9 de outubro de 1986, é um ex-jogador de futebol argentino que atuava como zagueiro. Em dezembro de 2015, Joel Carli assinou com o Botafogo, indo jogar pela primeira vez no Brasil. Muitos desconfiaram, pois, a última temporada pelo Quilmes não foi regular.\r\n\r\nEm 2016, o jogador estreou pelo clube e logo foi considerado um dos principais jogadores do time. O zagueiro teve a melhor média de zagueiros argentinos no mundo no ano, como o que menos sofreu gol, com mais desarmes e mais rebatidas.\r\n\r\nNa ausência do goleiro e ídolo Jefferson, Carli foi o capitão do Botafogo e ganhou o apelido de \"Xerife\". Pelas boas atuações e grande garra, seu contrato foi renovado por dois anos até o final de 2018.\r\n\r\nNo segundo jogo da final Campeonato Carioca de 2018 contra o Vasco, Joel Carli marcou (aos 49 minutos do segundo tempo) o gol que deu a vitória por 1 a 0 para o Botafogo e que levou à disputa para os pênaltis, já que, na primeira partida da final, o Vasco havia vencido o Botafogo por 3 a 2. Nas penalidades, o Botafogo sagrou-se campeão e Carli levantou sua primeira taça pelo clube.\r\n\r\nEm 2020, no processo de transição clube-empresa, o Comitê Executivo de Futebol do Botafogo entrou em contanto com o jogador para uma rescisão amigável. [4] Mauro Joel Carli encerra a sua passagem pelo Glorioso como um dos principais personagens do título carioca de 2018, com 154 jogos (2016-2020), terceiro estrangeiro que mais vestiu a camisa do Glorioso, e 6 gols.\r\n\r\nEm março de 2021, Carli acerta seu retorno ao Botafogo (sob a gestão de uma nova diretoria), estreando em agosto e, pouco depois, assumindo a vaga de titular ao lado de Kanu. Com uma rodada de antecedência, conquistou a Série B de 2021 com uma vitória sobre o Brasil de Pelotas por 1x0, seu segundo título na carreira do jogador, também pelo Botafogo.\r\n\r\nEm março de 2022, em partida contra o Volta Redonda, pelo Campeonato Carioca, na qual ele marcou um gol, Carli igualou Rodolfo Fischer e se tornou o estrangeiro com o maior número de partidas pelo Botafogo, com 180 jogos disputados.\r\n\r\nNo dia 12 de maio de 2022, em partida de volta contra o Ceilândia, pela 3ª fase da Copa do Brasil, Carli atingiu a marca de 181 jogos, ultrapassando Rodolfo Fisher e se tornando o estrangeiro com mais partidas na história do Botafogo.\r\n\r\nJoel Carli aposentou-se na noite de 29 de junho de 2023, após o jogo do Botafogo contra o Magallanes, pela Copa Sul-Americana. \r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a esse ex-zagueiro, xerife da zaga e que deu a alma pelo Botafogo em campo, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nTexto extraído: Wikipédia, a enciclopédia livre.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 329/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DURCESIO ANDRADE MELLO, PRESIDENTE DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao empresário Durcesio Andrade Mello, presidente do clube Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR DURCESIO ANDRADE MELLO, PRESIDENTE DO CLUBE BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\".\r\n\r\nO futebol é classificado no Brasil como \"a Paixão Nacional\" pelo fato de associar profundamente sua realidade com a da sociedade brasileira, de modo a provocar uma verdadeira fusão de identidades. Como apaixonado por futebol, resolvi prestigiar personalidades ligadas ao meu querido Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nDurcesio Mello, nascido em 12/out/55, casado ha 37 anos e com 2 filhos. Formado em Engenharia pela UFRJ. Fundador da Jet Star Aviaçao Ltda em 1982. Hoje é empresário dos ramos de aluguel de veículo, restaurantes, espaço de eventos, reflorestamento (Bahia), aluguel de contêineres (Pernambuco) e produção de vinhos (Argentina). Atual presidente do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, no período jan/21 a dez/24.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a este apaixonado pelo futebol e pelo Botafogo, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 330/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THAIRO ARRUDA, CEO DA S.A.F BOTAFOGO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21. 09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Thairo Arruda, CEO da S.A.F Botafogo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Carlos Minc, Célia Jordão, Dr. Pedro Ricardo, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR THAIRO ARRUDA, CEO DA S.A.F BOTAFOGO\".\r\n\r\nO futebol é classificado no Brasil como \"a Paixão Nacional\" pelo fato de associar profundamente sua realidade com a da sociedade brasileira, de modo a provocar uma verdadeira fusão de identidades. Como apaixonado por futebol, resolvi prestigiar personalidades ligadas ao meu querido Botafogo de Futebol e Regatas.\r\n\r\nThairo Arruda, 38 anos, nasceu no dia 5 de dezembro de 1985, em Itápolis, interior do estado de São Paulo. É formado em Engenharia da Computação pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, no Paraná, e possui um MBA (Mestrado em Administração de Empresas) pela Yale School of Management, nos Estados Unidos. Aos 19 teve sua própria franquia de escola de computação, que, na época, contava com mais de 120 alunos.\r\n\r\nCom 10 anos de experiência profissional como consultor de gestão em empresas globais, Thairo também trabalhou por dois anos no departamento de tesouraria do maior banco de investimento da América Latina e nas Nações Unidas no Líbano, onde coordenou iniciativas macroeconómicas para gerar empregos para os refugiados durante a guerra da Síria.\r\n\r\nJuntamente com seu sócio, Danilo Caixeiro, Thairo fundou a Matix Capital, uma empresa focada em fusões e aquisições de clubes de futebol. O empresário de 38 anos foi um dos principais responsáveis por trazer os investidores e executar o M&A de dois dos mais emblemáticos clubes brasileiros: Botafogo e Vasco. Estas aquisições posicionaram a Matix Capital como a empresa número 1 em assessoria de M&A desportiva no país.\r\n\r\nEm 2021, com o sucesso e influência da Matix Capital, Thairo conheceu o empresário norte-americano John Textor e foi peça fundamental na aquisição e implementação do plano estratégico de Textor no Botafogo. Após um ano de excelência, passou a exercer a função de CEO da SAF do clube Alvinegro, contribuindo ativamente para o desenvolvimento de relações sólidas com os principais intervenientes na indústria do futebol.\r\n\r\nAssim, por se tratar da concessão da Medalha Tiradentes a este apaixonado pelo futebol, conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DA CIDADE DE MAGÉ RENATO COZZOLINO HARB.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Lucinha, Brazão, Val Ceasa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 389/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES COM MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO, Lucinha, Martha Rocha, Luiz Paulo, Celia Jordão, Val Ceasa, Jari Oliveira, Brazão, Chico Machado, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.06.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2598/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento do projeto de lei nº 2598/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins, por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 3468/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento interno da ALERJ, o desarquivamento do Projeto de Lei n° 3468/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Verônica Lima\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 351/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1477/2023, de autoria da Deputada Renata Souza. Conforme parecer de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1369/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 355/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1703/2023, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Márcio Gualberto. Conforme parecer do Deputado Rodrigo Amorim, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 5922/2022, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Rodrigo Amorim, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 356/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1094/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 4826/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 357/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1046/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 20/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Andrezinho Ceciliano, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 358/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1456/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis. Conforme parecer de autoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 20ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1445/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOF. ALERJ/CEIC Nº 016/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, encaminho a V.Exa. Projeto de Lei nº 161/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Conforme parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária desta Comissão, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3980/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExm.º Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOf. ALERJ/CEIC Nº 017/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho à Mesa Diretora, o Projeto de Lei 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha a fim de que seja BAIXADA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Esportes do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar a respeito da matéria, emitindo seu parecer e contribuindo com elementos técnicos para aplicabilidade do mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExm.º Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/CEIC N° 018/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho à Mesa Diretora o Projeto de Lei 60/2019, de autoria do Deputado Fabio Silva a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar a respeito da matéria, emitindo seu parecer e contribuindo com elementos técnicos para aplicabilidade do mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/CEIC N° 018-A/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, encaminho à Mesa Diretora o Projeto de Lei 60/2019, de autoria do Deputado Fabio Silva a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente em relação ao assunto abordado, para se manifestar a respeito da matéria, emitindo seu parecer e contribuindo com elementos técnicos para aplicabilidade do mesmo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GMN Nº 092/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedia a Licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nVenho através do presente, informar à Vosa Excelência, de acordo com Artigo 252, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que no dia 20 de setembro de 2023, estarei ausente da sessão plenária, em missão de representar a Comissão da Pessoa com Deficiência da ALERJ, da qual faço parte.\r\n\r\nNesta data, estarei presidindo, com muito prazer, a Audiência Pública na Câmara de Vereadores do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com a sua atenção, aproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMUNIR NETO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nExm.º. SR.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2086 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para a construção de Hospital Público Veterinário e/ou Unidade de Saúde para atendimento de animais, no município de Itaguaí - E.R.J.\r\n\r\n2087 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para a construção de Hospital Público Veterinário e/ou Unidade de Saúde para atendimento de animais, no município de Mangaratiba - E.R.J.\r\n\r\n2088 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para a construção de Hospital Público Veterinário e/ou Unidade de Saúde para atendimento de animais, no município de São Fidélis - E.R.J.\r\n\r\n2089 SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para a construção de Hospital Público Veterinário e/ou Unidade de Saúde para atendimento de animais, no município de Campos dos Goytacazes- E.R.J.\r\n\r\n2090 SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para a construção de Hospital Público Veterinário e/ou Unidade de Saúde para atendimento de animais, no município de Cabo Frio- E.R.J.\r\n\r\n2091 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para a construção de Hospital Público Veterinário e/ou Unidade de Saúde para atendimento de animais, no município de Itaperuna- E.R.J.\r\n\r\n2092 SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para a construção de Hospital Público Veterinário e/ou Unidade de Saúde para atendimento de animais, no município de Natividade - E.R.J.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2093 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, por meio do ilmo. Presidente, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ: a recuperação, manutenção asfáltica e implantação de quebra-molas na rodovia RJ-127, na altura da ponte de acesso a Paracambi.\r\n\r\n2094 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro, com vistas ao Ilmo. Secretário de Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que determinem medidas à limpeza e desassoreamento do Rio São João e do Rio Aldeia Velha, em Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\n2095 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro, a implantação de uma Unidade Integrada de Atendimento ao Cidadão \"Rio Poupa Tempo\", na Cidade de Deus/RJ.\r\n\r\n2096 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, com Vistas à Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio, Ilmo. Mauro Azevedo, adoção de providências para implantação de atividades em horário integral e ampliação da grade de cursos, na FAETEC da Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio.\r\n\r\n2097 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a adoção de providências para o retorno das atividades do Centro Estadual de Referência da Juventude, na Cidade de Deus, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n2098 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ), a instalação de sinal semafórico ou redutor de velocidade na RJ-122, na altura do km 18, em frente ao Colégio São José, no município de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2099 - SOLICITA à Prefeitura Municipal de Valença-RJ as medidas necessárias para garantir o abastecimento de água tratada no Distrito de Santa Isabel do Rio Preto.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2100 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Tadeu Amorim de Barros Junior, Secretário Municipal de Envelhecimento Saudável da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, a implantação de uma Academia da Terceira Idade na Praça Drault Ernanny, localizada no bairro do Recreio dos Bandeirantes município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2101 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Marco Aurélio Regalo de Oliveira, Secretário Municipal de Conservação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - SECONSERVA, a instalação de uma mureta de proteção e grades no entorno de toda a praça João Hélio, localizada no bairro de Bento Ribeiro, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO \r\n\r\n2102 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de serem adotadas medidas necessárias à disponibilização de tomógrafo e mamógrafo móveis ao município de Pinheiral.\r\n\r\n2103 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de serem adotadas medidas necessárias à disponibilização de tomógrafo e mamógrafo móveis ao município de Volta Redonda.\r\n\r\n2104 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de serem adotadas medidas necessárias à disponibilização de tomógrafo e mamógrafo móveis ao município de Rio Claro.\r\n\r\n2105 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de serem adotadas medidas necessárias à disponibilização de tomógrafo e mamógrafo móveis ao município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO \r\n\r\n2106 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para limpeza na Rodovia Estadual Amaral Peixoto km 49 a 52, na altura da Casa Formosa até o acesso da Ponte do Mato Grosso, no município de Saquarema.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n2107 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Exma. Sr.ª. Secretária de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias para aquisição e instalação de aparelhos de Tv no Hospital Estadual Roberto Chabo, situado no município de Araruama.\r\n\r\n2108 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Exma. Sr.ª. Secretária de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias para climatizar, instalar novos aparelhos de ares-condicionados, além de manutenção dos existentes no Hospital Estadual Roberto Chabo, situado no município de Araruama.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n2109 - SOLICITA o envio de mensagem ao Governador, Cláudio Bonfim Castro e Silva, dispondo sobre a implantação de um posto de atendimento do Procon-RJ, no município de Itaboraí.\r\n\r\n2110 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, Leonardo de Lima Matias, solicitando providências necessárias para implantação de linha de ônibus intermunicipal Maricá x Duque de Caxias\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2111 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), no município de Itaocara.\r\n\r\n2112 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias, junto a Secretaria de Estado de Saúde, para modernização e instalação de um tomógrafo na UPA do município de Itaperuna.\r\n\r\n2113 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias, junto a Secretaria de Estado de Saúde, para modernização e instalação de um tomógrafo na UPA do município de Itaboraí.\r\n\r\n2114 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias, junto a Secretaria de Estado de Saúde, para modernização e instalação de um tomógrafo na UPA do município de Rio Bonito.\r\n\r\n2115 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias, junto a Secretaria de Estado de Saúde, para modernização e instalação de um tomógrafo na UPA de Papucaia, no município de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\n2116 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias, junto a Secretaria de Estado de Saúde, para modernização e instalação de um tomógrafo na UPA do município de Maricá.\r\n\r\n2117 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a adoção das medidas necessárias, junto a Secretaria de Estado de Saúde, para modernização e instalação de um tomógrafo na UPA do município de Silva Jardim.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n329 - DE LOUVOR E APLAUSOS à PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) Nº 05/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella, que acrescenta o § 4º A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n330 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS ao Senhor JOSÉ GOMES CARNEIRO pelos 60 (sessenta) anos no exercício da profissão de garçom no tradicional restaurante Leiteria Mineira.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n331 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à DRA TALITA BARBOSA GOMES, destaque no âmbito da Saúde Estadual, principalmente como Farmacêutica, grande referência no Estado, onde obteve a mais expressiva votação da história do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n332 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao TEN CL PM RG 58825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA; 1° SGT RG 70279 ANDERSON PORTO COSTA; 3º SGT PM 87433 LAURO ALBERITA DE ANDRADE; CB PM 92471 FELIPE ALEXANDRE PORTO, CB PM 95056 FELIPE HENRIQUE LIMA LOPES, CB PM 100376; ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JÚNIOR; CB PM 103746 SAULO DE SOUZA FREIRE, CB PM 85993 FERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES E O SD PM 107305 VINICIUS BARROS BOTELHO DA FONSECA, LOTADOS NO RECOM - BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO, pela brilhante atuação em prol da sociedade a fim de impedir o crime de roubo em estabelecimento bancário localizado na Rua do Santana, no 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2511455"
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                        "ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tia Ju) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, Deputadas e Deputados, boa tarde a todos os funcionários da TV Alerj, aos funcionários desta Casa Legislativa e assessores.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro que está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 389/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR O PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES DISTANTES MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, este Projeto de Lei 389/2021 ficou em atraso desde o ano de 2021 por uma emenda do nosso Deputado Carlos Macedo, por um erro de um acento na justificativa, prejudicando muitos profissionais da segurança pública. Existia uma promessa, eu posso falar que existe, de quando o servidor da segurança pública presta serviço ou concurso público para o estado, e nós sabemos que é para estar em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro. Mas está tendo muita reclamação daqueles que trabalham no Norte, no Noroeste, na Costa Verde, na Região Serrana, lugares com mais de 100 quilômetros, que estão tendo dificuldades para vir trabalhar aqui para a Baixada Fluminense e na Capital. E existia a promessa de que, depois da formatura, o Governador Cláudio Castro iria remanejá-los para os seus lugares mais próximos. \r\n\r\nSabemos que os salários da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Penal, até mesmo do Degase não são dos piores do nosso estado, mas eles podendo economizar, trabalhando mais próximo de suas residências, onde conhecem mais o seu reduto para combater a criminalidade, é melhor. Então, por isso apresentei esta indicação legislativa e gostaria que todos os parlamentares se sensibilizassem e me ajudassem na cobrança, junto ao nosso Governador Cláudio Castro, que é sempre muito solícito, e ajudar a transferir esses policiais, até mesmo através de permuta, para os lugares mais próximos de onde residem. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, a nossa nobre Deputada Índia Armelau, que também defende a segurança, vai falar. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Eu queria muito pedir coautoria, mas não posso, porque é da legislatura passada, mas estou aqui me comprometendo a gritar por este projeto, que é de extrema importância. Nós tentamos fazer um projeto, mas ele já existia na Casa, e só dele voltar à pauta já é uma vitória. Assim como eu, o Deputado Brazão e todos os que defendem a segurança vão estar com você, pode ter certeza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente Brazão, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Fala, Lucinha. Questão de ordem. Pode falar, nossa nobre deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou participando da Sessão, em casa, pois não pude chegar a tempo aí na Alerj, porque demora muito, umas três horas para chegar, então, preferi ficar em Campo Grande. \r\n\r\nQuero dizer, primeiro, que o Deputado Ratinho está corretíssimo, este projeto tramitou desde 2021 e, por uma questão pequena não foi votado. Então, eu quero pedir ao nobre Deputado Ratinho a coautoria do projeto e dizer que estarei sensível a esta causa. Se precisar da minha colaboração e do meu empenho junto ao governador para que isso possa acontecer, conte comigo, porque eu sei que isso é de suma importância para os policiais, principalmente aqueles que moram na Capital e na Baixada e, às vezes, estão se deslocando para o Noroeste ou Norte fluminense. \r\n\r\nMuito obrigada pela compreensão. Eu quero coautoria do projeto. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sra. Presidente, concedida a coautoria para todos os parlamentares que almejam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Brazão) - Obrigado, deputado. Coautoria dos Deputados Martha Rocha, Carla Machado, Luiz Paulo, Célia Jordão, Val Ceasa, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Pedro Brazão, Lucinha.\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5272/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 08, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 13, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E NºS 01, 03, 04, 05, 09,15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29, DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E NºS 10, 21 E 28, DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 03, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E NºS 07,11,19 E 30, DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo não está, nem o Deputado Carlinhos BNH está. Então, vamos lá, Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nTem a palavra a nobre Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, inicialmente eu quero dizer que é muito importante que este Parlamento trate desse assunto. Esse projeto de lei é de 2021. Quero registrar que o Deputado Carlos Minc e o Deputado Luiz Paulo fizeram uma audiência pública, que houve oportunidade de todos nós, inclusive eu que apresentei várias emendas, pudéssemos debater o substitutivo. Temos uma preocupação com os policiais civis porque os policiais civis, e consigo entender que não é adequado que esse reconhecimento fotográfico acabe propiciando a identificação equivocada de alguma pessoa, mas não se perca de vista que os policiais civis não inventaram esse reconhecimento, isso tem uma previsão legal. Claro, temos que trabalhar, e sou uma das que defende isso, para que nós busquemos nos termos do Código de Processo Penal a identificação pessoal com todas as garantias que são permitidas em lei. \r\n\r\nOlhando aqui para a Deputada Elika, eu nunca fiz uma identificação, um ato de reconhecimento, sem fazer constar naquele ato de reconhecimento as pessoas que estavam sendo submetidas ao reconhecimento observando aquilo que determina o Código de Processo Penal. \r\n\r\nEntão, pela Comissão de Servidores Públicos eu vou dar o voto favorável nos termos da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que entendo que esse substitutivo foi construído a muitas mãos com o zelo e cuidado que o caso merece. Então o nosso parecer é favorável nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para pedir, uma vez que já estava votado na CCJ o substitutivo, não se colheu em plenário, para que V. Exa. peça forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputada Índia, o assunto é de extrema relevância. O Deputado Minc, que é um membro resiliente da nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, já faz esse debate há pelo menos três anos na Casa, acompanhou a produção do trabalho da comissão para essa temática. Então, produzimos cartilha com o tema, produzimos uma homenagem. O produtor cultural, Gustavo Nobre, que foi uma das vítimas do reconhecimento fotográfico, foi um dos homenageados desta Casa com a Medalha Tiradentes. Gustavo passou mais de um ano preso e foi a atuação da nossa comissão aqui na Casa que conseguiu, inclusive, dialogar com o Tribunal de Justiça, dialogar com a Polícia Civil para conseguir com que Gustavo fosse colocado em liberdade.\r\n\r\nEntão, há alguns anos, tanto o Minc, que certamente recrutou o Deputado Luiz Paulo, como um soldado, para construir esse projeto que, de fato, a matéria sobre Código de Processo Penal não é de competência estadual, mas legislar sobre procedimento, e os Deputados foram muito felizes em pensar isso, é de fato meritório.\r\n\r\nEu queria expressar que, ao longo de muitos anos de trabalho da comissão no tema, nós somos veementemente contra ao procedimento de reconhecimento fotográfico porque, ao invés de ele nos ajudar a solucionar casos, eles corroboram com problemas, com prisões injustas que inclusive geram danos ao erário, porque é uma prisão que o poder público tem que sustentar gastando dinheiro no sistema prisional, no Judiciário, na polícia. \r\n\r\nEntão, somos contra, mas achamos muito salutar a proposta dos dois Deputado porque, enquanto lá, nacionalmente, que é uma matéria nacional, não é abolido, e o CNJ fez recentemente um grupo de trabalho com o tema, construiu procedimentos, ou seja, ou faz a prova de reconhecimento facial como está no Artigo 226, do CPP, ou não faz. Ou seja, é preciso ter quatro pessoas em tamanhos e cores padrões próximas em si para proceder o reconhecimento ou essa prova não poderá ser colhida e utilizada.\r\n\r\nEntão, os Deputados são felizes em tentar produzir o que é hoje, a partir do Artigo 226, do CPP, a observância do procedimento a ser feito pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu diria que, o método em si, é ilegal e destituído de valor probatório sem esses procedimentos; e agora nós teremos uma lei que corroborará com o que é já o CPP nacionalmente. Ou seja, prisões injustas como a do Gustavo Nobre e de tantos outros jovens, a nossa comissão atendeu mais de 10 casos do tema, a Defensoria Pública chegou a atender mais de 50 casos, e tem um caso inclusive, em especial, que o jovem está sendo acusado de 70 crimes diferentes. Tem um caso que a comissão atendeu que o jovem está sendo acusado de dois crimes diferentes que aconteceram em lugares diferentes da cidade ao mesmo tempo. Ou seja, se ele for culpado por um, a Física, automaticamente, o absolve da execução do outro crime, porque não dá para você executar dois crimes em lugares diferentes da cidade ao mesmo tempo. A Física diz que \"dois corpos não ocupam o mesmo lugar\".\r\n\r\nEntão, tendo observado isso e tendo acompanhado de perto o trabalho do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Carlos Minc, que me procurou diversas vezes para debater o tema, a comissão acompanha, no mérito, o parecer da CCJ, acompanha o Substitutivo, saúda a luta e a resiliência dos Deputados aqui da Casa em aprovar esse projeto, e tomara que se aprove, porque é um caminho mínimo para a dignidade. E assim que acabar o meu trabalho como relatora, eventualmente, eu posso entrar na coautoria.\r\n\r\nEntão, acompanho o parecer da CCJ, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero dizer da pertinência desse projeto de lei. Deputado Carlos Minc e Deputado Luiz Paulo foram muitos felizes em pautar esse debate aqui. Nós, hoje, na Assembleia Legislativa, temos uma CPI do reconhecimento fotográfico tamanho o problema que nós temos no Estado do Rio de Janeiro, e hoje eu presido essa CPI. Inclusive, agora há pouco, estava em uma das oitivas dessa CPI entendendo não só a importância de nós conseguirmos conduzir robustamente e qualificadamente formas de superarmos essa lógica equivocada de reconhecimento fotográfico, mas para além disso: trazer um debate essencial sobre o sistema de Justiça e como ele procede a partir de reconhecimentos fotográficos equivocados.\r\n\r\nNós, até agora, Sr. Presidente, temos o relato de diversas pessoas que foram evidentemente impactadas por um reconhecimento fotográfico equivocado. Isso destrói a vida das pessoas, isso deixa marcas.\r\n\r\nTemos casos em que a pessoa ficou presa durante três anos, Sr. Presidente. Então, temos uma situação que reiteradamente volta a acontecer no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO reconhecimento fotográfico equivocado não é algo que se possa considerar pontual. Ele está hoje, no Estado do Rio de Janeiro, como um dos estados em que houve efetivamente prisões arbitrárias por reconhecimento fotográfico equivocado. Quem diz isso, não sou eu: é a Defensoria Pública que fez esse levantamento e apresentou à CPI.\r\n\r\nInclusive, este é um tema, hoje, tão importante quanto fazermos um olhar sobre o sistema de Justiça e reconhecer a importância de uma Casa Legislativa como esta estar produzindo não só leis, mas políticas públicas que superem uma situação em que, até agora, o que tem comprovado é a prisão também reiterada de jovens negros, pobres, de favela e periferia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão sou eu, novamente, que estou dizendo: são os dados colhidos seja pela Defensoria Pública, seja pelo Conselho Nacional de Justiça. Inclusive, tivemos um salto qualitativo neste projeto de lei, que foi o debate a ser inserido com relação à Resolução 484 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nNós dialogávamos com o Deputado Carlos Minc exatamente a importância de incluir esses procedimentos e protocolos que garantam a maior lisura desse processo de reconhecimento de pessoas.\r\n\r\nÉ claro que precisamos falar inclusive de infraestrutura, Sr. Presidente, afinal de contas, temos, hoje, delegacias que sequer têm uma câmera de áudio e vídeo. Temos, hoje, situações muito arbitrárias nessa forma de reconhecimento. Às vezes, essa fotografia é uma fotografia que foi parar num álbum de suspeitos, com pessoas que são réus primários, ou seja, como a foto foi parar num álbum em que a pessoa sequer passou pelas polícias?\r\n\r\nEntão, são esses tipos de situações que estamos levantando, de maneira qualificada, na CPI do reconhecimento fotográfico que estamos realizando aqui na Assembleia Legislativa e que, portanto, a iniciativa dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo em trazer à pauta este tema, e de termos conseguido incluir, a partir da audiência pública, a resolução que põe os protocolos de reconhecimento de pessoas neste projeto é, sim, um salto qualitativo.\r\n\r\nNosso parecer é favorável, entendendo que este projeto de lei ajuda e contribui, mas que a questão do reconhecimento fotográfico ainda é matéria de muita discussão na nossa sociedade, em especial essa CPI tem levado à baila este tema, pensando em como fazer com que a nossa Justiça garanta a justeza, e não reconhecimentos equivocados como temos presenciado.\r\n\r\nNosso voto, Sr. Presidente, é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, é para formalizar um processo que eu já tinha conversado com o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu sou autor do Projeto de Lei 3165/2020, que trata de reconhecimento fotográfico, que eu apresentei em 2020 no âmbito da prisão de um músico de Niterói chamado Luís Justino, que se apresentava quando foi acusado de ter se envolvido num roubo.\r\n\r\nEsse músico, inclusive, depois voltou a ser preso, no ano de 2022, e ali em 2020, revoltado com aquela situação, eu apresentei um projeto de lei, no calor daquele acontecimento.\r\n\r\nDepois, vendo tramitar o projeto dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, eu vi que era um projeto que trazia mais elementos para discussão, abri mão então de pedir que se analisasse antecedência, anexação no caso, para que este projeto pudesse prosperar, e os autores conseguiram promover um diálogo importante nesta Casa que, mais recentemente, teve o auxílio da resolução do Conselho Nacional de Justiça que contribuiu muito com esse debate, que foi incorporado também ao substitutivo do projeto para que tenhamos métodos de investigação que nos ajudem, de fato, a identificar quem praticou determinado crime, determinado delito, e não injustiças, especialmente contra a juventude negra, como vínhamos vendo se multiplicar nos últimos anos a partir do uso do reconhecimento fotográfico. \r\n\r\nEntão, quero formalizar a retirada do meu projeto e solicitar a coautoria no projeto dos deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pois não, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou remotamente, mas gostaria de pedir aos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo a coautoria neste projeto, tão importante para a nossa sociedade. Os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo vêm, desde 2021, ao longo desse tempo todo, tentando aperfeiçoar o projeto, recentemente houve audiência pública, enfim, estamos dando uma solução definitiva para um problema sério que já vinha acontecendo vários incidentes, pessoas que estavam presas porque eram apenas reconhecidas por fotografias antigas. \r\n\r\nEra isso e peço coautoria ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V.Exa. pela condução firme, democrática, agradecer a todos os relatores, inclusive agradecer, não está presente agora, ao Deputado Rodrigo Amorim, que fez o substitutivo da CCJ, que a equipe do Deputado Luiz Paulo, inclusive a nossa querida Gabi, ajudou muito, também o Fernando, dito Amorim, que é o assessor do Rodrigo Amorim na CCJ, e as contribuições, como foi dito aqui, das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza, Elika Takimoto, Martha Rocha, autora de várias emendas incorporadas ao projeto; a Deputada Célia Jordão, que também participou da CCJ. Foi uma aprovação unânime. Sr. Presidente, V.Exa. não imagina a satisfação que tenho. Alguém pode dizer: \"O Minc está aqui há tantos anos, já aprovou tantas leis, mais uma, menos uma\", mas essa aqui, inclusive quero dizer que meu parceiro Luiz Paulo - é verdade que, em determinado momento, eu o chamei -, o papel que ele teve na discussão e na produção do substitutivo foi essencial, absolutamente essencial. \r\n\r\nEntão, já consultei o Deputado Luiz Paulo e nós vamos abrir a coautoria, o Deputado Flávio Serafini foi o primeiro a pedir, também a Deputada Dani Monteiro, a Deputada Renata Souza, que luta por este tema há anos e anos, cuja CPI teve uma reunião hoje e vai continuar, e acho que essa lei não enfraquece, ao contrário, e depois novas sugestões podem ser incorporadas à lei. Depois teremos muitos Cumpra-se a fazer para ver se realmente isso vai ser cumprido. \r\n\r\nDizer que nós, sim, vamos dar a coautoria, o Deputado Luiz Paulo depois vai falar, e nós estamos muito felizes, porque este é um tema que normalmente esgarça e divide a esquerda, a direita, os progressistas, os não progressistas, e nós conseguimos, a partir de questões de injustiça flagrante e de questões técnicas, como foi levantada a resolução do ano passado do Conselho Nacional de Justiça e das contribuições que a Defensoria e o Ministério Público, sobretudo os dois delegados na audiência; um, representando a perícia, e o outro era da Acadepol, da Academia de Polícia, e eles disseram que o que eles querem é que a Polícia investigue mais, Deputada trepidante Verônica Lima. A Deputada Renata Souza estava em toda audiência, falou e acompanhou. \r\n\r\nHoje saiu uma matéria, não sei se vocês viram, que fala que o Rio de Janeiro é um dos estados que estão mais atrasados, Deputado Luiz Paulo, em percentual de solucionar casos de crimes de homicídios etc. Estamos com 16%, um dos piores do País. Então, o que os nossos companheiros da perícia e da Acadepol querem? Que se investigue mais. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa, mesmo os deputados da bancada mais conservadora, num primeiro momento, reagiram achando que o projeto era para facilitar a vida da \"bandidagem\", entre aspas. E nós mostramos que não. Não adianta você prender culpados, inocentes, e todos saírem por falta de provas. Não são condenados. Para serem condenados tem que haver prova, e para haver prova tem que haver investigação, Deputado Brazão, Presidente.\r\n\r\nA preguiça investigativa favorece o racismo estrutural. O que nós todos queremos, esquerda e direita? Uma Polícia bem paga, inteligente, eficiente, que investigue e produza provas, que prenda os verdadeiros criminosos e produza robustas provas para eles serem condenados. E, com isso, ao mesmo tempo que combatemos o racismo, estimulamos a investigação. E queremos que o Rio deixe de ser esse estado que está na lanterna da elucidação dos crimes por, Senador Marquinho, por preguiça investigativa. \r\n\r\nEntão, isso, foi interessante, porque num tema que normalmente esgarça a esquerda e a direita aqui, nós fomos capazes de produzir um consenso. Esse projeto foi votado por unanimidade na CCJ, e foi votado por unanimidade no plenário, Deputado Brazão. Um caso raro, um tema espinhoso em que se consegue uma unanimidade. \r\n\r\nQue esse caso nos inspire para outras unanimidades baseadas em questões objetivas, que ajudem a combater o crime, a insegurança e, também, a injustiça e o racismo.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Está aberta a coautoria para todas as deputadas e deputados que assim o desejarem. Depois de ouvirmos o Deputado Luiz Paulo, que é coautor e que está aqui rouco de tanto ouvir.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, ouço com carinho e quero falar da minha alegria de ser coautor junto com V.Exa., uma pessoa que me inspira há tantos anos. Tanto é que o Deputado André Ceciliano inventou um bonequinho meu que era \"Luiz Paulo tem razão\". E, agora, tem razão outra vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Verônica Lima, só um minuto, por gentileza, para ouvirmos o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, agradeço a condução correta de V.Exa., mas, minha primeira fala, é exatamente para dizer que no dia de hoje o Parlamento fluminense, sob a sua presidência, marca uma posição contrária ao racismo estrutural e institucional que permeia o conjunto das instituições públicas e privadas do nosso estado e do nosso país. Este substitutivo do reconhecimento fotográfico, para o qual estamos criando procedimentos consoante Resolução do Conselho Nacional de Justiça, foi construído com muitas mãos e muitas conversas. Entraram Ministério Público, Defensoria, Polícia Civil, grande parte desse Parlamento produziu emendas, os membro da CPI tiveram participação importante, e a sociedade discutiu esse projeto. E esses procedimentos não ferem nenhuma legislação federal, porque volto a dizer: seguiu os procedimentos dos próprios CNJ, Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nSegunda questão, Sr. Presidente: nós não estamos com esse projeto de lei fazendo justiça, não. Nós estamos tentando minorar as injustiças, diminuir o número de injustiças, porque o racismo estrutural continua. Então, estamos minorando as injustiças. Deputado Carlos Minc teve um papel fundamental, porque é um grande articulador. E esse projeto passou a ser de todas as correntes ideológicas desta Casa. E, aí, está a vitória: não teve voto divergente nas Comissões, não teve voto divergente na CCJ, tampouco no plenário, porque se quisesse ter divergência bastava um pedir verificação de quórum e ninguém pediu. E ninguém pediu que não pedisse. \r\n\r\nEntão, estou querendo marcar essa posição porque eu, também, estou feliz no dia de hoje, porque lutarmos contra o racismo estrutural é uma luta histórica e pequenas vitórias têm que ser comemoradas. Agora falta um passo final, é a sanção do Governador. Espero que o Governador seja sensível à voz do Parlamento e à voz da sociedade, porque todos querem acabar ou diminuir essa injustiça, que tem levado à prisão, de 60, 90 dias, pessoas inocentes. E depois quem vai reparar isso? Não há reparação. Como é que faz? E as mazelas íntimas que ficam? Os depoimentos das pessoas que aqui vieram foram pungentes a esse respeito. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui, Sr. Presidente, declarando não só o meu voto, mas concordando com Deputado Carlos Minc, que se os 70 parlamentares quiserem ser autores melhor ainda, porque um projeto de lei quando se transforma em lei, ele é de todos, é da população fluminense. Então, o Parlamento Fluminense hoje está de parabéns e parabéns pela condução de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, nosso Nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, para fazer aqui também a minha declaração de voto: em primeiro lugar parabenizar os colegas Deputado Luiz Paulo e o meu querido ecodeputado socialista Carlos Minc por essa brilhante iniciativa que nós, Deputados e Deputadas, votamos na tarde de hoje. É muito importante também aproveitar esse momento da declaração de voto para falarmos um pouquinho daquilo que acreditamos e que percebemos através dos dados, através do nosso conhecimento empírico, aqui que estamos acompanhando.\r\n\r\nO fato é que quando você pega o número de profissionais no aparato policial e jurídico do Estado Brasileiro, você tem um número de mais de 80%, 85% de profissionais que são brancos. E você tem, na contrapartida, na outra ponta, aqueles que sabidamente foram injustiçados pelo sistema jurídico brasileiro, que são mais de 80% de negros. Por isso que falaram aqui, com toda a correção, que temos, sim, um racismo estrutural que organiza as relações de poder na sociedade brasileira. E é nosso papel, enquanto parlamentares, formular leis que possam coibir o Estado Brasileiro de cometer injustiças.\r\n\r\nTambém está correto dizer que não queremos com este projeto de lei, lei que votamos aqui, penalizar nenhum seguimento da sociedade, queremos criar instrumentos para inclusive as forças de segurança poderem executar a sua tarefa à luz de uma legislação moderna, à luz de uma legislação que tenha consequências, e consequências positivas para a sociedade brasileira.\r\n\r\nEsta Casa Legislativa, neste momento, presidida pela minha querida, companheira, a Deputada Renata Souza, vem fazendo um trabalho de excelência à frente da CPI do reconhecimento fotográfico e toda semana nós estamos recebendo lá, nas oitivas, vítima do reconhecimento fotográfico que não ficam 60, 90 dias não, Deputada Renata, tem gente que está ficando um, dois, três anos no cárcere, porque, infelizmente, esse aparato policial jurídico vai corroborando, reafirmando a injustiça cometida na delegacia, que é o reconhecimento fotográfico que muitas vezes não respeita as normas já existentes.\r\n\r\nNão podemos legislar sobre a definição do sistema nacional, mas nós podemos criar mecanismos e devemos criar mecanismos para que a polícia do Estado do Rio de Janeiro tenha procedimentos para que, sobretudo, a nossa juventude negra e periférica não siga sendo vítima desses erros que deixam marcas e marcas, às vezes, insolúveis.\r\n\r\nNa penúltima oitiva, recebemos um caso de um jovem negro policial militar que passou para a academia de polícia e que não está podendo exercer a profissão que ele escolheu, que é a de ser um agente da Polícia Militar do Rio de Janeiro porque ele foi preso injustamente e não está conseguindo limpar o nome dele.\r\n\r\nLá na minha cidade, em Niterói, nós tivemos casos emblemáticos como o do músico, o Justino, que nós é que tivemos que provar a inocência dele. Nós não tínhamos um aparato policial preparado para ir lá e fundamentar o inquérito e oferecer ao Ministério Público provas que fossem na direção de penalizar o Justino.\r\n\r\nEntão, é muito importante o que nós fizemos na tarde de hoje, nós demos mais um passo para corrigir as injustiças que são cometidas no sistema policial e jurídico, e que bom que todo mundo votou, porque é isso, é da nossa capacidade de formulação política que vem as soluções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito contente por ver o Parlamento preocupado com o sistema de Justiça, prover justeza ainda que nós não façamos justiça para o que tem a ver, necessariamente, com o fazer legislativo, mas é garantirmos regras, procedimentos, qualificados e transparentes para um reconhecimento de pessoas.\r\n\r\nÉ disto que trata, evidentemente, este projeto de lei e quero agradecer os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo por conceder a coautoria. Tenho certeza de que essa é uma tentativa deste Parlamento em garantir que as políticas públicas sigam a maneira como a sociedade deseja que siga. Afinal de contas, a CPI do reconhecimento fotográfico, nós tivemos com os demais deputados, na última semana, na Acadepol, na Academia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro que hoje, inclusive, tem um aparato de reconhecimento acadêmico e o Inspetor Rangel, muito comprometido em fazer com que a formação dos agentes de segurança, esteja também prevista a Resolução 4884 do CNJ, que é o Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nEntão, quando nós aprovamos essa lei e quando nós temos uma CPI em curso nesta Casa que vai avançar também para a formação dos profissionais, que vai avançar para que todo o sistema garanta também uma transparência nos seus procedimentos criminais, é fundamental. Afinal de contas, se tiver uma pessoa presa equivocamente, isso é responsabilidade de todo o estado e daqueles e daquelas que querem que o estado não cometa injustiças.\r\n\r\nPor isso, o nosso voto é favorável, entendendo que temos um caminho adiante com essa CPI, inclusive no acompanhamento, apuração e recebimento de documentações. \r\n\r\nJá ouvimos representantes do CNJ, pessoas que foram presas equivocamente; vamos ouvir peritos criminais, ouvir secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, porque, afinal de contas, esta é a nossa obrigação enquanto parlamentares fiscalizadores das políticas públicas. \r\n\r\nEntendemos, é óbvio, que é um tema nacional, mas nacionalmente o Rio de Janeiro, hoje, é o recordista em prisões arbitrárias e equivocadas a partir do reconhecimento fotográfico.\r\n\r\nIremos fazer vistorias em delegacias de polícia, já aprovamos, na CPI, a ida à 54ª DP, que é uma das delegacias em que há mais prisões equivocadas neste sentido; e a ida à delegacia de Niterói onde temos vários casos ocorrendo até hoje.\r\n\r\nEnfim, são procedimentos que queremos entender melhor como funcionam, como funciona um álbum de reconhecimento fotográfico e, para além disso, queremos entender de que maneira não seja o estado o culpado a aprisionar alguém não só pela cor, credo, etnia, endereço e CPF, mas também é evidente que até agora temos estabelecido que são as pessoas negras, jovens negros de favela e periferia que têm sido alvo em 85% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado.\r\n\r\nSeguimos, Sr. Presidente, na luta por uma justiça com justeza.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos, boa tarde ao Parlamento, venho fazer minha manifestação de voto, porque fico feliz quando vejo uma lei feita com 70 mãos, passou por todos.\r\n\r\nNinguém tem direito a ficar um dia com a sua liberdade privada. Enquanto há pessoa presa injustamente, existe bandido na rua. É bom que coloquemos isso claro. \r\n\r\nTemos leis, o que precisamos hoje é fiscalizar e fazer com que elas sejam cumpridas. Não adianta ser bonita no papel, e omitida na prática. \r\n\r\nParabéns ao meu caro amigo, o Deputado Luiz Paulo; ao meu amigo, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão posso ser coautor porque sou calouro, foi feita na legislatura passada. \r\n\r\nQuero dar os parabéns mesmo, sou muito orgulhoso de fazer parte deste Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nQuero registar a presença do Vereador de Natividade, o Subtenente Cunha, que está fazendo um trabalho bonito, trazendo as crianças em caravana para conhecer o Rio de Janeiro, o plenário antigo, parabéns pelo trabalho.\r\n\r\nTambém quero falar a respeito do evento que tivemos da Frente Parlamentar sobre o autismo com essa nobre deputada que está aqui ao meu lado, Carla Machado, fez um trabalho que encheu o plenário, foi um trabalho maravilhoso com os deputados - uma mulher representando o autismo, uma mulher que conhece a carência de cada um. Houve muitos depoimentos de várias mães em um momento de sofrimento por causa dos seus filhos e com falta de apoio do estado.\r\n\r\nParabéns por essa frente, sei que é uma batalha muito grande.\r\n\r\nÉ uma deputada, hoje, que tem um currículo fora da curva, um currículo com uma experiência muito grande.\r\n\r\nParabéns! Que Deus lhe dê muita sabedoria para conduzir isso daí, porque estamos precisando.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu só queria...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Rapidamente, Presidente, eu quero parabenizar o Projeto de Lei nº 5272/2021, dos nobres colegas Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. Venho dizer o quanto estou orgulhosa de ter testemunhado todas essas reflexões que vimos aqui na Casa hoje sobre um tema tão sensível. Não podemos, de fato, usar somente reconhecimento facial, que é um instrumento muito frágil, que já se mostra com muitos erros, muito suscetível a erro para incriminar uma pessoa. Trago aqui também a minha alegria, a honra, o orgulho em testemunhar isso. \r\n\r\nSabemos que o estado não pode incorrer num erro pueril como esse de colocar em risco a liberdade de pessoas inocentes que, muitas vezes, têm sequelas para a vida inteira por causa dessa prisão injusta e fico feliz por ter testemunhado essa reflexão aqui na Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. Mais uma vez, parabenizo os colegas Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo e dizer que só não peço a coautoria, porque o projeto é da legislação anterior e, infelizmente, não posso fazer parte desse bloco tão bacana.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para declaração de voto) - Peço coautoria e parabenizo o nobre Deputado Minc, o nosso amigo Deputado Luiz Paulo pela iniciativa. \r\n\r\nEu já vi um amigo meu sofrendo de perto, Minc, porque ficou sete anos afastado como policial militar, pois em um simples livro em uma sede policial foi uma pessoa lá e o reconheceu por um crime que ele não cometeu. E aí, ele teve que provar a sua inocência e foi novamente chamado para fazer parte da instituição da Polícia Militar. Então, é viável e eu peço coautoria.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando o ensejo, eu quero falar do Carpad, que foi extinto. Na legislatura passada, junto com a Deputada Martha Rocha e o Deputado Luiz Paulo, nós ajudamos em audiências públicas com diversos deputado nesta Casa na implementação do Carpad, onde diversos policiais que foram excluídos injustamente da própria Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros estavam já retornando, porque provaram suas inocências.\r\n\r\nHoje, o governo do estado implantou uma Comissão Mista que até hoje eu não vi o retorno desses servidores que comprovaram suas inocências. Então, eu peço a atenção deste Parlamento para voltarmos a cobrar o chefe do Executivo para voltar a analisar os processos, os recursos, desses servidores, que são servidores ainda, que estão sendo penalizados e precisam retornar às suas instituições.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero, mais uma vez aqui, cumprimentar os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo, espero que possamos ter contribuído com as nossas emendas para o entendimento adequado desse problema sem esse olhar de punição e de responsabilização única dos policiais civis, lembrando que esse procedimento é autorizado por lei processual. Entendemos, e essa foi a nossa contribuição, Deputado Carlos Minc, que é possível, sim, é prevista a criação de procedimentos para que possamos aperfeiçoar esses procedimentos de modo que não haja a identificação equivocada de nenhuma pessoa, porque isso é um dano irreparável à vida de uma determinada pessoa.\r\n\r\nEntão, saúdo os nobres deputados.\r\n\r\nFaço aqui um registro do meu querido companheiro do PDT do Paraná, presidente do Diretório Estadual do Paraná, nosso querido Deputado Goura, que hoje nos visita aqui e visita também o Deputado Carlos Minc, o que é imperdoável, porque primeiro tinha que ter passado para me dar um abraço e depois visitar o Deputado Carlos Minc, mas nos abraçamos aqui. É um orgulho poder contar nas fileiras do PDT em todo país com um deputado como o Goura.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Brazão, solicitei a coautoria no projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Marquinho, a Deputada Lucinha. Já colocou.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Martha Rocha, também.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Otoni de Paula Pai, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Otoni de Paula Pai, também.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 60-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada, autora, Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todas as Deputadas e todos os Deputados que votaram favoráveis às tendas violetas. Eu não tenho dúvida de que, o Estado do Rio de Janeiro, com cidades que são referências no mundo em eventos públicos, precisa garantir um espaço seguro para a nossas mulheres para que aquelas, que porventura, sofram processo de importunação sexual, de abuso sexual ou de outros abusos, seja violência contra as mulheres, possam ter as tendas violentas para fazerem o primeiro atendimento nesses espaços públicos de eventos públicos. Então, é, sem dúvida alguma, um acalento para as nossas mulheres termos esse projeto aprovado, porque esse acolhimento inicial é importante.\r\n\r\nVale também, Sr. Presidente, dizer que esse projeto foi inspirado em um projeto feito em Barcelona pela então Prefeita à época, Ada Colau, que trouxe a responsabilidade do poder publico com relação à segurança dessas mulheres em eventos. \r\n\r\nEntão, nesse sentido não só os eventos em geral, mas também dentro de espaços privados como bares, restaurantes, casas e boates diante de uma situação extremamente delicada de violência sexual sofrida por uma mulher dentro de uma boate - que foi exatamente o que fez um jogador de futebol brasileiro . \r\n\r\nEntão nós olharmos e termos a responsabilidade coletiva para assegurar os direitos das nossas mulheres, inclusive, Sr. Presidente, esses espaços de acolhimento também se pretendem informativos sobre a prevenção à violência sexual e conscientização também sobre a importância de que o não é não. O consentimento da mulher é algo fundamental para qualquer tipo de aproximação seja um toque, seja um beijo, seja lá o que for. O consentimento e a palavra da mulher precisam ser levados em consideração.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, ressaltar aqui que diante de situações tão bizarras como nós vimos, jovens brancos se pintarem de preto num trote dentro da universidade, em São Paulo, na verdade importunaram sexualmente jogadoras de vôlei. Então, eram estudantes de Medicina fazendo a importunação numa situação extremamente absurda e enojadora, para dizer o mínimo, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, esse projeto das tendas violetas também podem ser estendidos a diferentes espaços, inclusive, sigo aqui lutando para que essas mulheres - sejam do Estado do Rio de Janeiro, sejam do Brasil - tenham acolhimento necessário e fundamental e se sintam seguras e não importunadas sexualmente, não violentadas, não hostilizadas de maneira que retirem a sua dignidade enquanto mulheres.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, Sr. Presidente; muito obrigada, deputadas e deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para fazer uma comunicação, aproveitando a presença da Deputada Carla Machado, porque daqui a pouco vai para longe, para o Norte-Noroeste fluminense.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada Carla Machado e os demais deputados envolvidos pela composição, hoje, da Frente Parlamentar em Defesa do Direito da Pessoa com Autismo. Creio eu, que sou novo neste Parlamento, que deve ter sido umas das melhores Sessões nesta Casa - inclusive o buffet que foi oferecido a todos os participantes. Parabéns ao gabinete da Deputada Carla Machado!\r\n\r\nCompõem essa frente, além da deputada, os Deputados Munir Neto, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Brazão, Alan Lopes, Flávio Serafini, Zeidan e Elton Cristo. Parabéns a todos pela implantação dessa frente, que, com certeza, vai desenvolver um trabalho muito sério e oportuno nesta Casa! \r\n\r\nParabéns, Deputada Carla Machado!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado, vamos controlar o tempo, que é de um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprirei sua determinação com alegria e disciplina.\r\n\r\nInicialmente, quero saudar a Deputada Renata Souza e enviar a ela um abraço violeta pela aprovação do projeto.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, tenho um projeto na pauta de hoje, se não me engano é o 13º, Projeto de Lei 4325. O Deputado Samuel Malafaia me mostrou que hoje foi publicada uma lei de sua autoria, que institui a política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência. Ele me rogou que eu retirasse meu projeto da pauta e que, como o meu realmente tem coisas um pouco diferentes, depois eu modificasse minha iniciativa como um acréscimo à lei cuja sancionada hoje. acatando o pedido democrático e justo do Deputado Samuel Malafaia e parabenizando S.Exa. pela nova lei, peço a retirada do meu projeto da pauta e, posteriormente, vou transformá-lo em acréscimo é lei de hoje, fresquinha. Depois, vamos fazer o Cumpra-se dessa lei.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 255-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA PROGRAMA \"OÁSIS ALIMENTAR\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Parlamento fluminense pela aprovação deste projeto, que garante alimentação de qualidade e a menor custo possível para as famílias que não têm acesso a esse alimento. O projeto vai no sentido de detectar as áreas do Estado do Rio de Janeiro em que a classe trabalhadora não consegue acesso ao alimento de qualidade. \r\n\r\nO que é alimento de qualidade, de acordo com os parâmetros nutricionais? São justamente os alimentos que não sofreram processamento industrial demasiado, são alimentos oriundos da agricultura familiar, alimentos a que a classe trabalhadora não tem acesso porque justamente são de altíssimo custo. Observamos que no Estado do Rio de Janeiro parte significativa da nossa população não tem acesso à alimentação adequada, com alto teor nutricional. Isso acarreta para essa classe trabalhadora, que já é extremamente precarizada, problemas de saúde, e encontram um sistema único de saúde que deveria funcionar melhor, mas que é deficiente, e não consegue ter a manutenção devida da sua saúde, justamente, porque ingeriu por muito tempo produto extremamente processado. \r\n\r\nEntão, o projeto detecta quais são as áreas onde há dificuldade de se conseguir alimentos pouco processados, alimentos de alto valor nutricional e consegue corrigir isso estimulando, aí sim, as agricultoras ou os agricultores familiares, as hortas comunitárias para que o produto orgânico possa chegar para as crianças, para as mães, na mesa da família fluminense e, a partir daí, caminharmos no sentido da correção ao acesso à alimentação, que é um direito humano fundamental. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 527/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 753/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL\", A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, manifestar a minha opinião e meu voto contrário, nem pela abstenção, mas meu voto contrário, haja vista que o bate-bola se apresenta, e eu não sou contra o Carnaval, mas o bate-bola se apresenta mascarado no Carnaval, muita das vezes sem possibilidade de se identificar quem está por trás daquela máscara. E sabemos que, infelizmente, o Carnaval para aqueles malfeitores, é uma data propícia para se vingar de alguém, para cometer uma atrocidade, um crime. \r\n\r\nEntão, se está mascarado e sem possibilidade de se identificar quem está por trás da máscara, eu sou contra. Sou a favor do Carnaval, é uma manifestação cultural. Até o bate-bola é uma manifestação cultural.\r\n\r\nContudo, em razão da máscara, meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Abstenção, também, do nobre Deputado Samuel Malafaia e do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Vou deixar votar, depois eu discuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada, autora, Verônica Lima. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a todos os colegas que votaram favoravelmente ao projeto. \r\n\r\nPor onde o projeto tramitou nessa Casa Legislativa em todas as Comissões, ele ganhou sempre parecer favorável.\r\n\r\nE quero dizer outras duas questões que eu acho que são importantes. A primeira, é que em 2012, os bate-bolas foram declarados patrimônio cultural carioca pela Câmara de Vereadores do Rio. Foram reconhecidos pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro \r\n\r\nEu quero dizer mais duas ou três questões que, também, acho que são importantes. Primeiro, nós trabalharmos no sentido de reconhecer e valorizar todas as manifestações culturais e populares do nosso povo.\r\n\r\nSe nós formos partir do princípio de que aqueles e aquelas que saem durante o carnaval com máscaras devam ser criminalizados, nós não vamos ter mais carnaval no Estado do Rio de Janeiro, porque se você for a qualquer bloco de carnaval em todo o Estado do Rio de Janeiro - não estou falando de bloco de bate-bola, não, estou falando de bloco que sai pelas ruas do Rio de Janeiro - está todo mundo mascarado, e ninguém vai ser criminalizado por conta disso. E aqueles e aquelas que querem cometer crime o fazem com e sem máscara, durante, antes e depois do carnaval. \r\n\r\nAgora, o bate-bola é uma manifestação cultural e popular da Baixada Fluminense, da Zona Oeste. Existem organizações e agremiações que se reúnem, inclusive, para fazer trabalhos sociais nos seus territórios periféricos, que também condenam a violência, que também trabalham junto às forças de segurança para criar mecanismos de identificação com dia, horário e local de onde eles saem. Portanto, se fosse raciocinar com a lógica de que aqueles e aquelas que saem durante o carnaval com máscaras estão, a priori, querendo cometer um crime, se formos por essa lógica e por esse caminho, não vai ter mais carnaval, porque eu quase posso garantir que 90 a 80% dos foliões e foliãs do Estado do Rio de Janeiro que saem pelas ruas estão mascarados. \r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos que votaram favoravelmente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nossa nobre Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiro, eu quero parabenizar a Deputada Verônica Lima e dizer que realmente é uma tradição o bate-bola, principalmente na área da periferia, na Baixada e na Zona Oeste. E há grupos de bate-bola que fazem um trabalho maravilhoso dentro de suas bases, principalmente quando tem problema de enchente ou quando existe campanhas. Na campanha de 1kg, esses grupos de bate-bola estão sempre à disposição. \r\n\r\nAfirmar que pessoas usam bate-bola, se escondendo, para cometer delito é uma inverdade. Porque, se fosse de outra forma, eu até poderia entender, mas o bate-bola é a alegria, vamos dizer assim, do carnaval, nos grupos de carnaval. São os grupos de bate-bola que animam o carnaval de rua, principalmente das periferias. \r\n\r\nMuitas pessoas, às vezes, nem usam máscara e cometem delitos todos os dias. Então, não é por causa da máscara que nós vamos aqui penalizar os grupos de bate-bola. \r\n\r\nO meu voto é favorável. Quero pedir a coautoria à Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A nossa nobre Deputada Lucinha quer coautoria. Também coautoria aqui para os Deputados Val Ceasa, Renata Souza, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM À JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 147/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TALES DA COSTA BORGES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Registrando a abstenção da Deputada Martha Rocha e do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 161/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DA CIDADE DE MAGÉ RENATO COZZOLINO HARB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiro, quero dizer da minha alegria de saber que, no dia de hoje, está aprovada a Medalha ao nosso companheiro, Deputado Estadual conosco, hoje Prefeito de Magé, Deputado Renato Cozzolino, a quem tenho muito apreço, e sei do trabalho que ele vem desenvolvendo em Magé, através de algumas lideranças que moram lá, que trabalham com agricultura familiar. \r\n\r\nEle vem desenvolvendo um ótimo trabalho à frente da Prefeitura de Magé. Por isso, queria parabenizar meu amigo Renato Cozzolino, o Vinícius Cozzolino, de sua família, que também é uma pessoa muito gentil, e solicitar, se for possível, ao nobre Deputado Vinícius Cozzolino, a coautoria da Medalha, porque estarei presente no dia dessa condecoração. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero registrar a abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Muito obrigado. Eu gostaria de agradecer as palavras da Deputada Lucinha, nossa rainha da Zona Oeste. Eu aceito o pedido de coautoria feito por ela e concedo coautoria ao Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nGostaria de agradecer a todos os colegas por aprovarem essa comenda ao Prefeito Renato Cozzolino, que não só por ter sido deputado por dois mandatos, nesta Casa, por ter tido uma convivência muito boa, muito cordial com todos os seus colegas, mas também por esse trabalho excelente, excepcional que tem realizado à frente da Prefeitura do município de Magé.\r\n\r\nA população tem aprovado o seu Governo com cerca de 85% de aceitação, o que é um marco em nossa história. O prefeito, que é jovem e carrega consigo a vocação para a vida pública. O Renato tem demonstrado com as suas atitudes, com a nobreza, o quanto ele é vocacionado para essa função. E eu fico muito feliz, Sr. Presidente, não apenas como familiar, mas, sobretudo como aliado político, que acompanha a sua trajetória desde sempre, de hoje poder reconhecer esse trabalho e propor essa comenda. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu fico muito feliz de ser coautor dessa Medalha para o Renato Cozzolino, uma pessoa com quem convivi aqui por quatro anos e o tenho em meu dicionário como um amigo, irmão. E obrigado, Deputado Vinícius, por me conceder esse prazer de participar dessa Medalha para o Prefeito Renato Cozzolino. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, também, ao Vinícius Cozzolino por ter concedido a coautoria. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 438/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 532/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRetorna ao autor para elaboração da indicação simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 586/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4325/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, FRED PACHECO, DANI MONTEIRO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Retirado a pedido do autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5691/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, FILIPPE POUBEL, BRAZÃO, CARLOS MACEDO E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, sempre presente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vai dar parecer o 3º suplente da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n3º suplente, Deputada Lucinha! Eu não fui bem nas provas, aí fiquei na 3ª suplência. Mas um dia conseguiremos ser titular de novo.\r\n\r\nMas vamos lá, Sr. Presidente. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário ao PL 5691/22: favorável às emendas 4 e 5, favorável com subemenda à emenda 2, contrário às demais emendas. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5691/2022 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Renata Souza (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5691/2022 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 soma à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Poder Executivo promoverá, sempre que possível, a capacitação contínua dos profissionais de saúde que atuam no diagnóstico e tratamento do câncer colorretal, visando à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5691/2022 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. Nossa nobre Deputada Martha Rocha, sempre presente também. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, agradecendo a sua observação, permita-me fazer uma observação: somos apenas 11 deputados em plenário, 12 no total, com a Deputada Lucinha no remoto.\r\n\r\nO parecer é favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse número 12 é um número simbólico: são os 12 que ficam à direita e os 12 que ficam à esquerda de Xangô. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Onze homens e um segredo, né?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em tese, 12 à esquerda. Esse número é muito especial, o senhor tem toda a razão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também é número do PDT - 12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou coautora. Eu posso emitir parecer? (Pausa) Então, está bom.\r\n\r\nSr. Presidente, trata-se do projeto de lei que institui o Programa de Prevenção e Tratamento de Câncer de Colo e Reto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Este é um projeto importante que assegura nesse programa a prevenção.\r\n\r\nLembro também, Sr. Presidente, que estamos às vésperas de outubro, e faremos um debate sobre o Outubro Rosa, garantindo também do debate com relação ao câncer de mama. Então, é fundamental que possamos ter esse elemento de programas de prevenção e de tratamento.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, além da pertinência deste projeto, o nosso parecer é favorável às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputada.\r\n\r\nQuero corrigir também que o Deputado Valdeci da Saúde é autor. Quero corrigir isso. Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer a Comissão de Constituição e Justiça às Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nossa nobre Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Deputado Brazão, primeiro, eu quero parabenizar os autores. Este projeto é meritório e de grande alcance. A Deputada Tia Ju está sempre muito preocupada com essa questão do câncer de colo e reto, é uma pessoa que milita também na área da Saúde. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar os autores e dizer ao Deputado Luiz Paulo que ele, como 3º Suplente, desempenha um ótimo à frente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, mesmo sendo o 3º Suplente. \r\n\r\nE o número 12, Deputada Martha Rocha, é simbólico, é o 12 do PDT. As nossas raízes, minha e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu gostaria de pedir a coautoria neste projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A Deputada Lucinha solicita coautoria do projeto. Obrigado, Deputada Lucinha. Parabéns. Coautoria também solicitada pelos Deputados Val Ceasa, Martha Rocha, Luiz Paulo, Célia Jordão, Carlos Minc e Samuel Malafaia. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5766/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, O ACESSO E A FINALIDADE DO \"PORTAL DE DESAPARECIDOS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa.) \r\n\r\nDr. Serginho. (Pausa.) \r\n\r\nFred Pacheco. (Pausa.) \r\n\r\nFelipinho Ravis. (Pausa.) \r\n\r\nGuilherme Delaroli. (Pausa.) \r\n\r\nVerônica Lima. (Pausa.) \r\n\r\nVinícius Cozzolino. (Pausa.) \r\n\r\nRosenverg Reis. (Pausa.) \r\n\r\nCarlinhos BNH. (Pausa.) \r\n\r\nLuiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, 16h31, novamente, o terceiro suplente da CCJ vai dar parecer, Deputada Lucinha, agradecendo o apoio de V.Exa.\r\n\r\nO parecer ao PL 5766/22, de autoria do Sr. Deputado Danniel Librelon, em relação à sua proposta original. O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nFoi alterado, feita Emenda Modificativa, o Art. 1º, se remetendo à Lei Estadual 7860/18; foram suprimidos os Arts. 2º, 3º, 4º e 5º, com mais quatro Emendas, e o Substitutivo passa a ter dois artigos: um, autorizando o Poder Executivo a divulgar nos meios de comunicação o Portal do Desaparecido; outro Artigo fazendo a lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nÉ o parecer pela CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5766/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, O ACESSO E A FINALIDADE DO \"PORTAL DE DESAPARECIDOS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei n.º 5766/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, O ACESSO E A FINALIDADE DO \"PORTAL DE DESAPARECIDOS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a divulgar, em todos os meios de comunicação sobre a existência, o acesso e a finalidade do \"Portal de Desaparecidos\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade material da proposição analisada, cabe mencionar que a mesma está alinhada com a Carta Magna, conforme exposto:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nCorroborando com tal entendimento a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\n\"Art. 39 São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\"\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 288. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nDe acordo com a determinação do Regimento Interno desta Casa, cumpre ressaltar a inciativa parlamentar para apresentar o projeto de lei, conforme dispõe o artigo 91:\r\n\r\n\"Art. 91 - A iniciativa dos Projetos de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos em casos previstos na Constituição e neste Regimento.\"\r\n\r\nEvidenciada a análise quanto à constitucionalidade da matéria, resta evidente tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, a competência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, está em vigor a Lei estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018, que trata de matéria similar à esta, por isso com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Autoriza o poder executivo a divulgar, em todos os meios de comunicação sobre a existência, o acesso e a finalidade do \"Portal de Desaparecidos\", de que trata a Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. O Portal de Desaparecidos é um canal de cadastro desenvolvido pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Secretaria de Estado da Polícia Civil, em conjunto com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DPPA), que permite consulta de fotografias e informações de pessoas desaparecidas.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5766/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5766/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, O ACESSO E A FINALIDADE DO \"PORTAL DE DESAPARECIDOS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a divulgar, em todos os meios de comunicação sobre a existência, o acesso e a finalidade do \"Portal de Desaparecidos\", de que trata a Lei Estadual n.º 7.860, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nParágrafo único. O Portal de Desaparecidos é um canal de cadastro desenvolvido pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Secretaria de Estado da Polícia Civil, em conjunto com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DPPA), que permite consulta de fotografias e informações de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa.) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa.) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto autorizativo é extremamente importante porque tem como objetivo aumentar a divulgação do Portal de Desaparecidos.\r\n\r\nSegundo o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, entre 2012 e 2021, foram mais de 51 mil desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esse número é só para os casos registrados, ou seja, há uma subnotificação.\r\n\r\nMeu parecer é favorável ao PL 5766/2022, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa.)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, muito importante esse Projeto de Lei do Deputado Danniel Librelon, que trata sobre a divulgação em todos os meios de comunicação sobre a existência, o acesso e a finalidade do Portal de Desaparecidos.\r\n\r\nLembrar que, na última legislatura, eu fui a vice-presidenta da CPI de Crianças Desaparecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e tivemos um debate, à época, do quanto esses portais também prescidem de uma informação maior e de que essas informações e esse acesso devam garantir que essa criança desaparecida, enfim, os desaparecidos em geral, tenham um acionamento, um alerta geral já desde o início. \r\n\r\nSr. Presidente, se, por exemplo, recebemos no nosso celular, via SMS, a foto da criança, e podemos clicar lá, é graça a essa CPI e a um projeto de lei à época do Deputado Alexandre Knoploch, que presidiu a CPI. Então, esse é um debate fundamental e o nosso parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ concluindo por Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à redação do vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6484/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DO ALUNO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, sempre presente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, 16h37, novamente o terceiro suplente da CCJ vai dar parecer. \r\n\r\nAo Projeto de Lei 6484/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a CCJ, para que evite uma anexação, preparou um parecer no sentido de salvar o projeto modificando uma lei existente, a 8235/2018. Assim posto, o nosso parecer é pela constitucionalidade com 4 emendas modificativas, no caput no Art. 1º, no 2º e no 3º, optando por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6484/2022 QUE \"DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DO ALUNO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Jari Oliveira\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 6484/2022 QUE \"DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DO ALUNO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo dispor que o órgão executivo de trânsito realizará a avaliação do aluno na prova prática de direção no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da solicitação do Centro de Formação de Condutores, salvo motivo de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nPreliminarmente saliento a reserva de competência estadual para legislar sobre a matéria, de acordo com o exposto abaixo:\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.\"\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\"\r\n\r\n\"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.\"\r\n\r\n\"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§ 2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.\"\r\n\r\n\"Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:\"\r\n\r\nContudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 8.235, de 10 de dezembro de 2018 que prejudicaria o prosseguimento do projeto. No entanto, por entender a relevância do tema e com o intuito de viabilizar a tramitação da proposição nesta Casa Legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei nº 8.235, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a realizar prova prática de direção veicular, para fins de primeira habilitação ou inclusão de categoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que o aluno se tornar apto a realizar a referida prova, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), salvo motivo de força maior. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Adicione-se artigo 2º- A na Lei nº 8.235, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A - O valor da taxa cobrado pelo órgão executivo de trânsito para a realização da prova prática será devolvido ao contribuinte que pagou a referida taxa, mediante requerimento, quando a realização da prova prática ocorrer em data que ultrapasse o limite de 30 (trinta) dias da solicitação do Centro de Formação de Condutores, salvo motivo de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nParágrafo único: Fica garantido o direito à realização da prova prática mesmo com a devolução do valor da taxa nos termos do caput deste artigo. (NR)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Adicione-se parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 8.235, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Para os fins desta Lei, entende-se como motivos de força maior, os casos de situação de emergência e de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 ou outro que venha substituir e casos de suspensão dos serviços digitais por motivos de ataques cibernéticos. (NR)\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6484/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6484/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.235, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Modifique-se o caput do artigo 1º da Lei nº 8.235, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a realizar prova prática de direção veicular, para fins de primeira habilitação ou inclusão de categoria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do momento em que o aluno se tornar apto a realizar a referida prova, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), salvo motivo de força maior. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se artigo 2º- A na Lei nº 8.235, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º-A - O valor da taxa cobrado pelo órgão executivo de trânsito para a realização da prova prática será devolvido ao contribuinte que pagou a referida taxa, mediante requerimento, quando a realização da prova prática ocorrer em data que ultrapasse o limite de 30 (trinta) dias da solicitação do Centro de Formação de Condutores, salvo motivo de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nParágrafo único: Fica garantido o direito à realização da prova prática mesmo com a devolução do valor da taxa nos termos do caput deste artigo. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 8.235, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Para os fins desta Lei, entende-se como motivos de força maior, os casos de situação de emergência e de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020 ou outro que venha substituir e casos de suspensão dos serviços digitais por motivos de ataques cibernéticos. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Claudio Ribeiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDesigno o Deputado Val Ceasa para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Val Ceasa, sempre de plantão no plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza, para emitir parecer. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sim, Sr. Presidente. Trata-se do Projeto de Lei 6484/2022, do Deputado Jari Oliveira, que determina que a avaliação do aluno na prova prática de direção deve ocorrer no prazo máximo de 45 dias a partir da solicitação do Centro de Formação de Condutores. É pertinente essa proposta, Sr. Presidente, afinal de contas não faz sentido que uma pessoa, depois de já ter feito tudo e só faltar a prova prática, não tenha agendada essa prova prática. Então, é uma regulamentação importante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por isso o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Muito obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 351/2019 de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Brazão\".\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5182/2021 de autoria do Deputado Brazão.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Brazão\".\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 376/2023 de autoria da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Dani Balbi \".\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1753/2023 de autoria da Deputada Dani Balbi .\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Dani Balbi \".\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 438/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPPE NETO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE USO DO SOLO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nParágrafo Único: A Zona de Processamento de Exportação de que trata este artigo, terá a sua criação, características, objetivos e funcionamento regulados pela legislação estadual e do município da capital vigentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Zona de Processamento de Exportação (ZPE), no Distrito Industrial de Santa Cruz, no Estado do Rio de Janeiro em consonância com a legislação do município do Rio de Janeiro de uso do solo consignada em seu Plano Diretor e na sua legislação pertinente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 586/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. X- O artigo 1º da Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido dos §7° e §8°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§7° Aplicar-se-á o critério de paridade para os demais servidores do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA desde que cumpridas as exigências dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§8° Os servidores inativos e aqueles que estiverem no nível final G terão paridade na correção dos seus vencimentos independentemente das exigências de avaliação dispostas para a progressão dos demais servidores ativos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1074/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 5272/2021 QUE \"DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas:Deputados DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Célia Jordão ( Nºs 01 e Nºs 03 à 07);\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA E BEBETO (Nº 02)\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Eliomar Coelho, Célia Jordão (Nºs 08 à 14)\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Tia Jú, Rodrigo Amorim (Nºs 15 à 17)\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Renato Zaca, Dr. Serginho, Marcio Canella (Nºs 18 à 20)\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Val Ceasa, Márcio Gualberto (Nºs 24 à 27);\r\n\r\nDeputados: CARLOS AUGUSTO, Coronel Jairo (Nºs 28 à 32);\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Rosenverg Reis, Val Ceasa (Nºs 33);\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (Nºs 34).\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08 \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01, 03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 E 29 DE PLENÁRIO \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10,21 E 28 DE PLENÁRIO \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34.\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo que \"dispõe sobre o procedimento de prisão por reconhecimento fotográfico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça em 21 de março de 2023 para análise de emendas. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nConsiderando os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da ampla defesa e a vedação às provas ilícitas (arts. 3º, III, e 5º, LIV, LV e LVI); \r\n\r\nConsiderando que o reconhecimento de pessoas equivocado é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, nacional e internacional, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento; \r\n\r\nConsiderando o alto potencial de identificações incorretas decorrentes de práticas que ignoram a necessidade de preservação da memória de vítimas e testemunhas; \r\n\r\nConsiderando que cabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das 34 (trinta e quatro) emendas apresentadas;\r\n\r\nConsiderando a audiência pública realizada pela Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ realizada em 18 de agosto do corrente;\r\n\r\nConsiderando que levantamento feito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em âmbito nacional, identificou que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado em sede policial houve a decretação da prisão preventiva e, em média, o tempo de prisão foi de 281 dias, ou seja, aproximadamente 9 meses, e que em 83% dos casos de reconhecimento equivocado as pessoas apontadas eram negras, o que reforça as marcas da seletividade e do racismo estrutural do sistema de justiça criminal; \r\n\r\nConsiderando a Resolução CNJ nº 484, de 19 de dezembro de 2022 que \"Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário\". \r\n\r\nDiante do exposto, de acordo com este relator: As emendas de nºs 02, 08 e 13 de Plenário devem ser acatadas com subemenda em suas redações originais. As emendas de nºs 01, 03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 e 29 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas de nºs 10,21 e 28 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas de nºs 07,11,19 e 30 de Plenário devem ter a sua redação aglutinada com subemenda à emenda nº 03 da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nAs demais emendas n°s 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 e 34 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DE PLENÁRIO \r\n\r\nAcrescente-se art. ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Art. 5º Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e injustiças em procedimentos de matéria criminal.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13 DE PLENÁRIO \r\n\r\nAdiciona-se art. ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A Polícia Civil deverá, em consonância com o art.12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ,01,03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 E 29 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\r\n\r\nI - O Pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n\r\nII - Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIII- Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\r\n\r\nIV - Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; \r\n\r\nV - Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; \r\n\r\nVI - Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento; \r\n\r\nVII -O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e \r\n\r\nVIII - O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras. \r\n\r\nIX - Realizará o exame papiloscópico do suspeito na ausência de identificação civil ou em estrito cumprimento da lei.\r\n\r\n§ 1º- Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado. \r\n\r\n§ 2º - A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante. \r\n\r\n§ 3º- Para fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n\r\nI- Comunicações: Englobando mensagens de texto, emails, chamadas telefônicas, videochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n\r\nII- Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n\r\nIII- Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n\r\nIV- Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n\r\nV- Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão;\r\n\r\nVI- Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\r\n\r\nVII- Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ,10,21 E 28 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO \r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§1°- a pessoa investigada ou processada será apresentada com, no mínimo, outras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às características da pessoa investigada ou processada.\r\n\r\n§2°- Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.\r\n\r\nAssim posto, meu parecer é: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 08; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 13;FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 DA CCJ E 01,03,04,05,09,15,22,24,25,26,27 E 29 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 DA CCJ E 10, 21 E 28 DE PLENÁRIO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 DA CCJ E 07,11,19 E 30 DE PLENÁRIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 6, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34., CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5272/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA O RECONHECIMENTO DE INVESTIGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos de verificação de informação e reconhecimento dos investigados no âmbito das unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros adotados pela autoridade policial, são:\r\n\r\nI - O Pedido de representação de prisão deverá ser feito mediante indícios de autoria e materialidade, e não apenas com reconhecimento por fotos como suporte;\r\n\r\nII - Poderá ser feito cruzamentos de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos;\r\n\r\nIII- Deverá verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho/ocupação com a ocorrência.\r\n\r\nIV - Entrevista prévia com a vítima ou testemunha para a descrição da pessoa investigada ou processada; \r\n\r\nV - Fornecimento de instruções à vítima ou testemunha sobre a natureza do procedimento; \r\n\r\nVI - Alinhamento de pessoas ou fotografias padronizadas a serem apresentadas à vítima ou testemunha para fins de reconhecimento; \r\n\r\nVII -O registro da resposta da vítima ou testemunha em relação ao reconhecimento ou não da pessoa investigada ou processada; e \r\n\r\nVIII - O registro do grau de convencimento da vítima ou testemunha, em suas próprias palavras. \r\n\r\nIX - Realizará o exame papiloscópico do suspeito na ausência de identificação civil ou em estrito cumprimento da lei.\r\n\r\n§ 1º- Para fins de aferição da legalidade e garantia do direito de defesa, o procedimento será integralmente gravado, desde a entrevista prévia até a declaração do grau de convencimento da vítima ou testemunha, com a disponibilização do respectivo vídeo às partes, caso solicitado. \r\n\r\n§ 2º- A inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito, como a averiguação de sua presença no dia e local do fato ou outra circunstância relevante. \r\n\r\n§ 3º- Para fins desta Lei, consideram-se dados telemáticos as informações digitais originadas, transmitidas, processadas ou recebidas por meio de dispositivos eletrônicos interconectados, tais como computadores, smartphones, tablets e dispositivos de Internet das Coisas (IoT), resultando da interação entre esses dispositivos e redes de comunicação, abrangendo as seguintes categorias:\r\n\r\nI- Comunicações: Englobando mensagens de texto, emails, chamadas telefônicas, videochamadas e comunicações em aplicativos de mensagens instantâneas;\r\n\r\nII- Dados de Localização: Indicando a posição geográfica de um dispositivo em um determinado momento, adquirida por meio de tecnologias como GPS ou torres de celular;\r\n\r\nIII- Atividades Online: Registrando ações realizadas na internet, como histórico de navegação, interações em redes sociais, visualização de conteúdo online e transações em plataformas de comércio eletrônico;\r\n\r\nIV- Registros de Transações: Referentes a transações financeiras, incluindo compras online, transferências bancárias e pagamentos eletrônicos;\r\n\r\nV- Dados de Sensores: Capturados por sensores presentes em dispositivos IoT, medindo variáveis como temperatura, umidade, movimento e pressão;\r\n\r\nVI- Arquivos Digitais: Compreendendo documentos, imagens, áudios e vídeos em formato digital, compartilhados por meio de dispositivos eletrônicos; e\r\n\r\nVII- Metadados: Englobando informações contextuais complementares, como datas de criação, modificações e identificadores únicos.\r\n\r\nArt. 2º - No procedimento investigatório de polícia judiciária o reconhecimento fotográfico deverá, em qualquer caso, ser antecedido de descrição física mínima do suspeito e de detalhes que interessem à composição de seu perfil, com vistas à sua identificação e indiciação nos autos da investigação existente, observando-se, no que couberem, as regras do Código de Processo Penal referentes ao reconhecimento de pessoa (Art. 226 do Código de Processo Penal).\r\n\r\nArt. 3°- Sempre que se der o reconhecimento fotográfico em sede policial, não sendo possível a realização de reconhecimento pessoal, por qualquer motivo, tal fato deverá ser consignado em aditamento ao registro da ocorrência e não ensejará ato de indiciamento do suspeito pela prática do fato em apuração, salvo se o reconhecimento fotográfico tiver sido realizado por meio de alinhamento de fotos, com a observância do que dispõe o art. 226 do Código de Processo Penal e no disposto no inciso I do art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§1°- a pessoa investigada ou processada será apresentada com, no mínimo, outras 4 (quatro) pessoas não relacionadas ao fato investigado, que atendam igualmente à descrição dada pela vítima ou testemunha às características da pessoa investigada ou processada.\r\n\r\n§2°- Nos delitos supostamente cometidos por várias pessoas, devem ser utilizados múltiplos alinhamentos, com apenas um suspeito por alinhamento e sem repetição de pessoas.\r\n\r\nArt. 4° - A Polícia Civil deverá, em consonância com o art.12 e seu §1º da Resolução do CNJ nº 484 de 19 de dezembro de 2022, deverá ministrar aulas teóricas e práticas tratando do ato de reconhecimento fotográfico e destacar as consequências nefastas de uma investigação baseada unicamente nesse modelo de identificação de autor de infração penal, promovendo também os esclarecimentos quanto aos abusos que devem ser sempre evitados quanto ao uso dos álbuns fotográficos.\r\n\r\nArt. 5º Os referidos procedimentos da presente lei visam impedir a condenação de inocentes e possibilitar a responsabilização dos culpados, a partir da adoção de procedimentos probatórios construídos à luz das evidências científicas e das regras do devido processo legal, que não constituam fator de incremento da seletividade penal e injustiças em procedimentos de matéria criminal.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDISCURSO\r\n\r\nDISCURSO PROFERIDO PELO SENHOR DEPUTADO JARI OLIVEIRA, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21.09.2023.\r\n\r\nO governador vetou o nosso projeto de lei que dispõe sobre gratuidade em metrô, trens e barcas para idosos maiores de 60 anos.\r\n\r\nAtualmente a gratuidade para idosos no transporte estadual vale apenas para maiores de 65 anos.\r\n\r\nIremos lutar para derrubar esse veto do governador aqui na Alerj.\r\n\r\nContem comigo. A luta não para.\r\n\r\nId: 2511456"
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Consoante o art. 207 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, somente lei complementar poderá dispor sobre finanças públicas, na forma do art. 146, III, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Segundo o art. 207 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Art. 207. Lei complementar disporá sobre finanças públicas, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República e em lei complementar federal.” (grifo nosso)\r\n\r\nNa forma do prescrito pela CRFB/88:\r\n\r\n“Art. 146. Cabe à lei complementar:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nb) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;”\r\n\r\nAlém disso, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro no art. 209, § 2º salienta que somente a lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 209. Leis de iniciativa do poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(…) § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”\r\n\r\nAdemais, poderia recorrer-se, no caso em pela da proposição ora proposta que ela afeta o princípio tributário clássico da não afetação de receitas, O princípio da não afetação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, é regra que o art. 167, IV, da CF/88, e suas exceções constitucionalmente previstas não admitem ampliação.\r\n\r\nPor fim, a Lei Complementar nº 159/2017 veda qualquer tipo de renúncia de receita em forma de benefício de natureza tributária, bem como a alteração de alíquotas ou bases de cálculos de tributos que implique redução da arrecadação. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 8º são vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021).\r\n\r\nXIII - a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação;”\r\n\r\nSendo assim, resta clara a inconstitucionalidade formal, conforme demonstrada em epígrafe.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1884/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1884/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3493/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO - O2, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3493/2021, que dispõe sobre o reservatório de oxigênio, em todas as unidades de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nNão obstante ter a presente proposição vinda à relatoria para análise, é de se observar a ocorrência da perda de oportunidade quanto ao objeto da proposição como um todo, por decorrência de lapso temporal e circunstâncias externas. Com efeito, as determinações constantes do Projeto de Lei em epígrafe se limitam ao prazo de duração da pandemia da COVID-19. Considerando que, desde o mês de abril de 2023, encontra-se revogada pelo Ministério da Saúde a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), bem como que, na data de 5 de maio de 2023, restou declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) o fim da Emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional (PHEIC, na sigla em inglês), o presente projeto, de forma superveniente, perdeu o seu objeto.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o mérito do presente projeto, entende-se pela perda superveniente do objeto, em razão do fim da emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, bem como da declaração de fim da emergência de Saúde Pública de Interesse Internacional pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nPor tal razão, na forma do art. 143, I do Regimento Interno, em decorrência da perda da oportunidade referente ao presente projeto, nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3493/2021.\r\n\r\nSala das Comissões,13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3493/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5485/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “SAMBA QUINTAL DA CRIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “SAMBA QUINTAL DA CRIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de integração social que é a Roda de Samba e, neste caso, o “Samba Quintal da Cris”, que faz jus a devida proteção, uma vez que estimula empregos e fomenta a economia da região.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, razão que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba denominada “Samba Quintal da Cris””.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1ª da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5485/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5485/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6381/2022, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Dionísio Lins, que dispões sobre o credenciamento de jornalistas e radialistas em competições desportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa defender os direitos dos profissionais que atuam na área jornalística na cobertura de eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida em que estabelece regras para credenciamento dos profissionais envolvidos nas coberturas jornalísticas ou na transmissão de competições esportivas, tendo como norma geral a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 - Lei Pelé \r\n\r\nA Lei Pelé, em seu artigo 90-F, regulamenta de forma geral a reserva de local para os profissionais da área, como segue:\r\n\r\n“Art. 90-F Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso à praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto.(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).”\r\n\r\nSob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme restará demonstrado. \r\n\r\nAlém disso, na repartição de competências entre os entes federados, o constituinte atribuiu à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre saúde e assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (artigo 24 IX da Constituição Federal). Além do artigo 217 da Constituição Federal dispor que “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um…” Assim, como o artigo 325 da Constituição Estadual dispor que “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, inclusive para pessoas portadoras de deficiências, como direito de cada um...” \r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, VI e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que, dentre as proposições legislativas que tramitam e leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, a matéria em questão é a primeira do seu tipo. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6381/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6381/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6411/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE CAPELANIA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise a recurso interposto ao parecer de lavra deste relator ao Projeto de Lei nº 6411/2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Capelania Voluntária no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nParecer originário pela anexação ao Projeto de Lei nº 2861/2014, de autoria dos Deputados Edino Fonseca, Paulo Melo, Domingos Brazão, Graça Matos, Armando Jose, Andre Correa, Bruno Correia, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Ines Pandelo, Graça Pereira, Waguinho, Rosangela Gomes, Marcos Abrahão, Altineu Cortes, Bernardo Rossi, Claise Maria, Clarissa Garotinho, Dica, Dr. José Luiz Nanci, Carlinhos Moutinho, Fabio Silva, Flavio Bolsonaro, Gerson Bergher, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcio Panisset, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Wagner Montes, Xandrinho e Noel De Carvalho, o qual autoriza o Poder Executivo a criar o serviço voluntário de capelania hospitalar no estado do Rio de Kaneiro.\r\n\r\nRecurso do autor, requerendo, em síntese, a reconsideração do parecer originalmente exarado, sob o fundamento de que referidas proposições possuem diferentes objetos e órgãos de execução e, portanto, devem seguir de forma independente às demais comissões temáticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a este relator a análise do recurso manejado, o qual requer a reconsideração do parecer originalmente exarado, sob o fundamento de que referidas proposições possuem diferentes objetos e órgãos de execução e, portanto, devem seguir de forma independente às demais comissões temáticas\r\n\r\nCom razão o autor-recorrente. Em melhor análise à proposição em epígrafe, de se ver que estas, apesar de criarem serviços de capelania voluntária no estado do Rio de Janeiro, preveem referidas formações junto a diferentes Secretarias de Estado, as quais possuem independentes unidades orçamentárias e planejamentos administrativo-financeiros.\r\n\r\nAssim, entendo pelo provimento do recurso manejado, votando pela desanexação de referidos projetos de Lei e a análise independente dos mesmos. Desta forma, conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passo a analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6411/2022.\r\n\r\nCom efeito, a proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar o serviço de capelania voluntária no âmbito da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, com objetivo de oferecer atendimento espiritual aos policiais civis ativos, inativos, aos servidores contratados e aos seus familiares.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emenda supressiva o art. 2º da Proposição em análise, uma vez que delimita a forma de organização do referido programa no interior da Secretaria de Estado Polícia Civil, criando, inclusive, obrigações diretas ao Secretário de referida pasta, de forma a violar-se a competência privativa do Poder Executivo de reger a administração de seus órgãos, na forma do art. 145, II e VI, da Constituição Fluminense. Referido artigo, ainda, limita a realização dos serviços de Capelania Voluntária às religiões de denominação cristã, violando-se o princípio da liberdade religiosa constante do art. 5º, VI da Constituição Federal, de forma a, mais uma vez, justificar-se a supressão de referido artigo.\r\n\r\nPor tais razão, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 6411/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é pelo PROVIMENTO DO RECURSO e, no mérito, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 6411/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise do requerimento do Deputado Márcio Gualberto datado de 10/05/2023, solicitando reconsideração no parecer da CCJ, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, acolheu o recurso e aprovou o novo parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6411/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 589/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise a recurso interposto ao parecer de lavra deste relator ao Projeto de Lei nº 589/2023, que dispõe sobre a criação do selo empresa amiga das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.\r\n\r\nParecer originário pela constitucionalidade com emendas, apresentando-se duas emendas, visando transformar o referido projeto em autorizativo em relação ao Poder Executivo, bem como determinando que este procedesse à sua posterior regulamentação.\r\n\r\nRecurso do autor, requerendo, em síntese, a reconsideração do parecer originalmente exarado, com a supressão das emendas apresentadas, sob o fundamento de possibilidade de criação de selo sem necessidade de contorno de vício de inconstitucionalidade por via de transformação da proposição em autorizativa, juntando precedentes desta Comissão de Constituição e Justiça em referido sentido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a este relator a análise do recurso manejado, o qual requer a reconsideração do parecer originalmente exarado, com a supressão das emendas apresentadas, sob o fundamento de possibilidade de criação de selo sem necessidade de contorno de vício de inconstitucionalidade por via de transformação da proposição em autorizativa, juntando precedentes desta Comissão de Constituição e Justiça em referido sentido.\r\n\r\nCom razão o autor-recorrente. Em melhor análise à proposição em epígrafe, considerando os precedentes desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de contorno de vício de inconstitucionalidade por via de transformação da proposição em autorizativa, entendo que a referida determinação se encontra inclusa na Competência desta Casa Legislativa de forma direta, sem necessidade de medida autorizativa em relação ao Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, entendo pelo provimento do recurso manejado. Desta forma, conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passo a analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6411/2022.\r\n\r\nCom efeito, a proposição tem por objetivo criar o selo empresa amiga das pessoas com transtorno do espectro autista, com objetivo de reconhecimento aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Autismo.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto, após provimento do recurso, é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELO PROVIMENTO DO RECURSO e, no mérito, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise do requerimento do Deputado Márcio Gualberto datado de 10/05/2023, solicitando reconsideração no parecer da CCJ, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, acolheu o recurso e aprovou o novo parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 589/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 769/2023, QUE “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE DETECTORES DE METAIS E DE RAIO X DE BAGAGENS NAS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que “dispõe sobre instalação de aparelhos detectores de metais e de Raio-X e bagagens nas rodoviárias interestaduais e intermunicipais, localizadas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, possui matéria análoga ao Projeto de Lei nº 761/2023, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 769/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 769/2023 ao Projeto de Lei nº 761/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1379/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL PARA CONSUMO PRÓPRIO”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, o qual tem como objetivo permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 9.395, de setembro de 2021, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que determina a permissão para o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado a pessoa com Transtorno do Espectro Autista portanto alimentos para consumo próprio, além de objetos e utensílios de uso pessoal. Ademais, a alteração também estabelece multa em caso de violação do disposto no artigo alterado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa alterar, no sentido de estender, os direitos das pessoas as quais se enquadram no diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista naquilo que tange garantir o conforto emocional e psicológico desse público.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que visa dar a especial atenção as pessoas autistas, as quais já sofrem com um ambiente que não está preparado para acolher e compreender suas necessidades.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, nos termos dos mandamentos do artigo 23, II da Lei Maior e artigo 73, II da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional e não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que dentre as proposições legislativas que tramitam e Leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, a matéria em questão é a primeira do seu tipo.\r\n\r\nA proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, bem como inexiste no texto da proposição, a finalidade de mudanças de objeto na lei em vigor ou modificação na sua estrutura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1379/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1379/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2023, QUE “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 'EMPRESA SEM ASSÉDIO', QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que cria o selo de responsabilidade social “empresa sem assédio”, que objetiva estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir casos de assédio e importunação sexual. \r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre Deputado afirma que “A Organização Internacional do Trabalho, no ano de 2019, pela primeira vez, reconheceu a todos os trabalhadores e trabalhadoras o direito a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, adotando assim a Convenção 190 que ainda aguarda ratificação no Brasil.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nÉ cediço que cabe ao Estado atuar, visando promover boas práticas no ambiente de trabalho para fomento da atividade laboral.\r\n\r\nA proposição em análise encontra-se em consonância com a Constituição Estadual do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nO referido projeto de lei não possui vício de constitucionalidade, tradando-se da criação de uma política pública, cuja legislação é de competência comum da União, Estados e Distrito Federal, conforme preceitua o art. 24, XII da Constituição Federal.\r\n\r\nConcluindo, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1426/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1426/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator Original: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1492/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das propostas em trâmite nesta Casa.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1492/2023 tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Faculdade de Formação de Professores da UERJ, localizada no município de São Gonçalo, onde é a única universidade pública e que oferece cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e extensão, responsáveis pela formação de qualidade de milhares de alunos. \r\n\r\nSobre o tema, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, dispositivos que atestam a competência estadual para esta matéria:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. (…)”\r\n\r\nDestarte, a proposta em tela é louvável e meritória; entretanto, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram nesta Comissão entendimento, através da Sumula CCJ nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, motivo pelo qual sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1492/2023 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou em qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, entendendo que é dever do Estado preservar o patrimônio histórico, cultural e imaterial, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1492/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Flávio Serafini, pela CONS TITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1492/2023, com voto em separado pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Vinicius Cozzolino, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI e VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1492/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1492/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, se tratando de uma faculdade, com indicação inclusive de seu endereço físico, assim de natureza tipicamente material, merece emendas o referido projeto, para fins de definir que referida declaração de patrimônio se dá na modalidade de “patrimônio material”, em substituição à intenção originária de declaração como “patrimônio imaterial”. Ainda, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1492/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1492/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Material do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ, localizada a Rua Francisco Portela, 1470, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1492/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1546/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Marcio Gualberto, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o Dia estadual de Nossa Senhora Aparecida, a ser celebrado no dia 12 de outubro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de Nossa Senhora Aparecida, a ser celebrado no dia 12 de outubro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade e abrangência ao tema de extrema relevância e visa dar o devido reconhecimento e honraria a padroeira do Brasil e, além disso conscientizar acerca a importância histórica, cultural religiosa e social da devoção de Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, VI e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Os edifícios públicos que dispunham de iluminação de fachada em cores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Bra sil, poderão acender suas luzes na cor azul, no dia 12 de outubro de cada ano.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n.º 1546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2102/2023 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB, na Rede Pública de Saúde e cria pensão especial para os pacientes ou seus responsáveis.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir programa para desenvolver políticas de apoio e a acompanhamento as necessidades de saúde da pessoa com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nSegundo a doutrina médica, a Epidermólise Bolhosa (EB) hereditária é uma genodermatose, ou seja, doença de pele transmitida geneticamente. É uma doença rara, a qual se caracteriza pelo aparecimento de bolhas, ulcerações ou feridas em qualquer local da superfície corporal em resposta a mínimos traumas ou desencadeadas espontaneamente. \r\n\r\nNo Brasil, segundo a Associação DEBRA, cerca de 802 pessoas foram diagnosticadas com EB. Nos últimos cinco anos foram registradas 121 mortes por complicações da Epidermólise Bolhosa. A doença não tem cura e não é transmissível. O diagnóstico da Epidermólise Bolhosa leva em conta os sintomas, especialmente a localização e a aparência das bolhas, assim como o histórico clínico do paciente e de sua família. O tratamento deve ser multidisciplinar e voltar-se para o alívio da dor e para evitar o agravamento das lesões e a desnutrição.\r\n\r\nAo longo dos últimos meses, o Ministério da Saúde identificou a necessidade de organizar e aprimorar a linha de cuidado hoje disponível para atender os pacientes com Epidermólise Bolhosa nos serviços públicos de saúde. \r\n\r\nVale lembrar que esse tipo de programa se trata somente de um dispositivo, uma ferramenta para que o Poder Público, especialmente o Poder Executivo desenvolva políticas públicas de interesse social. \r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que reforça os cuidados e atenção com as pessoas com doenças raras, como é o caso das pessoas diagnosticadas com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\nOs Estados e o Distrito Federal tem competência dividida, concorrentemente com a União, para legislar sobre a defesa da saúde na forma dos artigos 23, II e 24, XII, ambos da Constituição da República. \r\n\r\nOra, é precisamente a defesa da saúde o valor tutelado pela proposição em exame, portanto, o Projeto de Lei nº 2102/2023, é, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A “LEI GUI” QUE IMPLANTA O PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a “Lei GUI” que cria o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB na rede pública de saúde do estado do Rio do Janeiro.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO § 2º do artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições do terceiro setor, universidades e Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde, visando, também, a capacitação dos profissionais para o atendimento.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 7º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementados, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, subsidiariamente, os recursos financeiros do FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E À DESIGUALDADE SOCIAL - FECP, Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002, para a execução da presente Lei.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 05 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se parágrafo 3º ao artigo 3º, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - O Poder Executivo promoverá a capacitação, aperfeiçoamento e monitoramento dos profissionais da educação para atuar, na rede pública de educação, de forma eficaz e inclusiva as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.”. \r\n\r\nEMENDA N.º 06 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Câmaras Técnicas, que integrarão as estruturas do programa, para análise dos materiais a serem utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 07 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo proporcionará o acesso prioritário no atendimento da rede pública estadual de saúde, para as pessoas com Epidermólise Bolhosa, na forma prevista na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão - LBI.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 08 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Programa deverá publicar os diagnósticos feitos e quantitativos de atendimento, semestralmente, em site oficial e em Diário Oficial do Estado.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 09 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As maternidades e unidades de saúde em geral ou clínicas que realizam partos, ao suspeitarem ou constatarem a Epidermólise Bolhosa nos recém-nascidos, deverão promover o mapeamento genético imediato e notificar os casos à Secretaria Estadual de Saúde para encaminhamento ao tratamento.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 10 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedado aos planos de saúde de limitar consultas no tratamento das pessoas com Epidermólise Bolhosa, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA N.º 11 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedado aos planos de saúde de exigir tempo de carência para realização de exames, consultas e/ou todo e qualquer tipo de tratamento as pessoas com Epidermólise Bolhosa, no estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2102/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2102/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, QUE “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que declara o Queimados Futebol Clube patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Queimados Futebol Clube, visando a valorização e o fomento à prática de esportes e visibilidade social.\r\n\r\nTradicional alvinegro da Baixada Fluminense, em sua história alterna participações nos certames promovidos pela Liga de Desportos de Nova Iguaçu e no Campeonato Estadual da Terceira Divisão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPossui sede social e um estádio próprio, o amado Queimadão, o alvinegro do coração da Baixada Fluminense, e é por ocasião de seu centenário em 2022 que propomos o presente reconhecimento ao Clube por sua relevância social e importância para a região de Queimados.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça dispõe que com a declaração de patrimônio Cultural e imaterial, o clube não será impedido de realizar obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções em suas dependências. Desta forma, a emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça merece prosperar\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6048/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6048/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e trinta minutos, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, conforme edital de convocação publicado em vinte de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: Jari Oliveira, no exercício da presidência deste órgão técnico, e do Deputado Rodrigo Amorim, para a realização da 14ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Jari Oliveira comunicou que, de acordo com o Art. 71, § 3º, alíneas a e b do Regimento Interno, a Comissão de Educação não poderá deliberar, por falta de quórum, pois os Deputados Alan Lopes, Flávio Serafini e Fred Pacheco não puderam participar desta reunião porque estão participando de uma solenidade no Plenário da Alerj. Em seguida, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que seja lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, sendo assinada por mim, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, secretária, matrícula nº 201.127-8, e pelo Senhor Presidente em exercício, Deputado Jari Oliveira. Sala das Comissões, vinte e um de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Lucia Helena C.N. da Gama, secretária, matrícula nº 201.127-8; Deputado Jari Oliveira, Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 2511457"
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                    "2511458": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6810/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23293/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA BRITO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.994-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Gilsinei dos Santos Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.09.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16465/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2023, em favor da Prefeitura Municipal de Japeri, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17788/2023 - DEPARTAMENTO DE APOIO AS COMISSÕES PERMANENTES - DACP.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21453/2023 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos da douta Procuradoria-Geral da Alerj, tomar ciência do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21742/2023 - DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, com base no Parecer da Douta Procuradoria, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar Publicação do contrato nº 00532-001-001 Empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos LTDA EPP, referente a locação de veículo com verba disciplinada pelo Ato/N/MD nº641/2019, conforme solicita no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22886/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22947/2023 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22956/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15227/2022 - MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n15237/2022 - ANDRESSA CARLA DA COSTA LIMA\r\n\r\n16387/2022 - ALEX SANDRO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16390/2022 - VIVIANE ALVES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n16514/2022 - ANA MARTA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n17196/2022 - JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n17365/2022 - ZENARIA REGINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n17958/2022 - VANESSA DE ANDRADE CORREA\r\n\r\n17998/2022 - ROBERTO VIEIRA SILVA\r\n\r\n18286/2022 - JEFERSON ANDRADE SILVA\r\n\r\n18296/2022 - DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n18440/2022 - GUSTAVO MACHADO COELHO\r\n\r\n3109/2023 - ISABEL REYNIER GARCIA\r\n\r\n3115/2023 - CAMILLE FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n3169/2023 - DENILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n3172/2023 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n3173/2023 - ALEXSANDRA DA FONSECA NEVES TORRES\r\n\r\n3179/2023 - LARISSA FERNANDA ANACLETO\r\n\r\n3184/2023 - PAULA MOTTA BARBOSA\r\n\r\n3191/2023 - THAIS CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\n3196/2023 - FABIO CESAR MORAES MIRANDA\r\n\r\n3211/2023 - CHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\n3213/2023 - SARA DA TRINDADE SILVA\r\n\r\n3215/2023 - ALBANIZA BESERRA PAZ\r\n\r\n3216/2023 - MARCELO BORGES BARBOSA\r\n\r\n3217/2023 - FABIO MARQUES SANTIAGO CONCEIÇÃO\r\n\r\n3219/2023 - ADRIANO DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n3224/2023 - DANIELA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n3304/2023 - MARCO AURELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3306/2023 - DIOGO VIEIRA DE SA\r\n\r\n3309/2023 - PAULINO PISSARRA NOGUEIRA\r\n\r\n3315/2023 - LUIZ HENRIQUE LIMA DE MIRANDA\r\n\r\n3316/2023 - THIAGO VIOLANTE ALVARENGA\r\n\r\n3317/2023 - DAVI MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n3342/2023 - RHAYANE ABREU LOUZADA\r\n\r\n4480/2023 - RONDINELLI SOUZA GARCIA\r\n\r\n4624/2023 - ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n5495/2023 - CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n5553/2023 - JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n5571/2023 - RAFAELA APARECIDA MAGALHAES HENRIQUE\r\n\r\n5585/2023 - ROBERTA MARIA GIRAO BUTRUCE BEZERRA DE MELO\r\n\r\n5596/2023 - DAIANE DE MATTOS SERRA\r\n\r\n5621/2023 - IPOJUCAN BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5879/2023 - CASSIA FERREIRA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n5921/2023 - RODRIGO NARCIZO BORGES\r\n\r\n6763/2023 - ALINE DA SILVA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n6911/2023 - SHEILA CORDEIRO BRANCO\r\n\r\n7229/2023 - DONATO NUNES TEIXEIRA\r\n\r\n7279/2023 - ROSANGELA BARRETO MOREIRA\r\n\r\n7329/2023 - EMANOEL LOPES DA SILVA PINTO\r\n\r\n7857/2023 - MAURO MIRANDA DIAS\r\n\r\n8120/2023 - JOSE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\n8219/2023 - PAULO ROBERTO HOMEM DE CASTRO\r\n\r\n8712/2023 - SUELEN FLORIANO DA SILVA\r\n\r\n8786/2023 - HELENA DA CRUZ BRETAS VILARINHO\r\n\r\n9677/2023 - ALESSANDRO RIBEIRO SOARES\r\n\r\n14154/2023 - TATIANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n15267/2023 - RENATA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n16389/2023 - REGINA CELIA RAMA MATHIAS DE VASCONCELOS\r\n\r\n16423/2023 - CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n16745/2023 - JAQUELINE CORDEIRO DE LARA\r\n\r\n16861/2023 - WILSON VIEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n17031/2023 - THIAGO BELFORT ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n17064/2023 - LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO ADUM\r\n\r\n17436/2023 - RONALDO DE MATOS GALDINO\r\n\r\n17936/2023 - REGINALDO BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2511458"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEdital de Convocação 8ª Reunião Ordinária\r\n\r\nNo edital de convocação da 8a Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, em 20.09.2023,\r\n\r\nonde se lê:\r\n\r\n“...sala 1808...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"...sala 1809...”\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO- Presidenta\r\n\r\n1/1\r\n\r\nId: 2511459"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 684/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE - DEPENDENTE QUÍMICO” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1135/2023, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1441/2023, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que “IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1549/2023, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1631/2023, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO EM RECIPIENTES DE VIDRO NO ENTORNO DE ESTÁDIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1677/2023, de autoria dos Deputados Tande Vieira, Martha Rocha, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Otoni de Paula Pai, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS CONTRA A VENDA DE ÁGUA MINERAL FALSIFICADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5769/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROGRAMAS CRIADOS PARA ESTE FIM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 6276/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1337/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO DA PRATA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1530/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes, Jorge Felippe Neto e Rodrigo Amorim, que “REVOGA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005”.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6531/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA ÁRVORE SPATHODEA CAMPANULATA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 137/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC´S), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 675/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE ITABORAÍ.”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 901/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “CRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 916/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1061/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “PROÍBE A PERMANÊNCIA E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS DOADORES DE SANGUE EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, OU ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 138/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE MODIFICAÇÃO DIGITAL DE IMAGEM REFERENTE ÀS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DA PESSOA, BEM COMO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, EM PEÇAS PUBLICITÁRIAS OU PUBLICADAS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5759/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TIRO ESPORTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 6323/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ADERE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, À ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/SP), APROVADO PELO DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 268/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DAS MÃES” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1643/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “INSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1646/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 6159/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 71/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO ESTADO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3114/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 640/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1022/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.856, DE 29 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR ACERCA DOS MEIOS DE INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1915/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA “ENTREGADOR LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 6191/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A COMUNIDADE SURDA, VISANDO A INCLUSÃO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 257/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 784/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, A SÓ ADQUIRIREM NOVOS VEÍCULOS EM SUA FROTA QUE POSSUAM SISTEMA DE AR CONDICIONADO, BEM COMO DE SENSORES DE TEMPERATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 155/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN-RJ.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Pedro Ricardo, Elika Takimoto e Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1301/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 6434/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 252/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 1157/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NA AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE JOGOS VIRTUAIS (GAMES) QUE CONTENHAM CONTEÚDO DE NATUREZA RACISTA, LGBTFÓBICO E XENOFÓBICO NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1236/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “REGULAMENTA A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO, PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 1432/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 734/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Seraini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 98/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2644/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE O LIVRE INGRESSO DO JORNALISTA AOS LOCAIS QUE MENCIONA RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 6166/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica LIma, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”.\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 647/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 723/2023, de autoria dos Deputados Leo Vieira e Jorge Felippe Neto, que “QUE CONCEDE INCENTIVOS FICAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 757/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 147/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE REVISTA, INCLUSIVE COM DETECTORES DE METAIS AOS ADVOGADOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 1279/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS PESSOAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 612/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA, NA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 625/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 484/2023, de autoria do Deputado Filipe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 1338/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 291/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA A CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA CRIMES QUE ATINJAM A DIGNIDADE SEXUAL NA INTERNET, COM AMPLA DISTRIBUIÇÃO NAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 5724/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ DOIS ANOS, INSCRITAS NO CAD ÚNICO, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALERGIAS À PROTEÍNA DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 269/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 984/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DISPÕE SOBRE A PENALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ATLETAS CONDENADOS POR FRAUDE EM APOSTAS DESPORTIVAS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 1330/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “PROÍBE DEIXAR ANIMAIS DOMÉSTICOS SEM SUPERVISÃO HUMANA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2767/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO AO RACISMO INSTITUCIONAL, A FIM DE DAR EFETIVIDADE A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 55/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES A ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM ALGUM TIPO DE SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 4ª Audiência Pública a ser realizada, de forma híbrida/semipresencial, em 02 de outubro de 2023, às 17 horas, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. A SITUAÇÃO DO TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIP PE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 22 de setembro de 2023, sexta-feira, às 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação sobre a realização de Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Transportes, a Comissão de Apoio à Pessoa com Deficiência, a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana, a Comissão Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Agências Reguladoras e Serviços Delegados para tratar do seguinte tema: continuação dos esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. Deliberação sobre a realização de reunião extraordinária desta Comissão com o Secretário de Estado da Polícia Militar para tratar de novo programa de segurança pública deste órgão.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA (REQUERIMENTO 11/2023)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, YURI, VAL CEASA, BRAZÃO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VINICIUS COZZOLINO, FILIPPE POUBEL e LUCINHA, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - Vice-Presidente, INDIA ARMELAU - Relatora, FILIPPE POUBEL, JÚLIO ROCHA, GUILHERME DELAROLI e DIONÍSIO LINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI e RAFAEL NOBRE, membros suplentes, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESORDEM URBANA, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Vice-Presidente, DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MÁRCIO CANELLA, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes, da COMISSÃO DE TRANSPORTES, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA e os Senhores Deputados MARCELO DINO, GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI, THIAGO RANGEL e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, membros suplentes, da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2023, segunda-feira, às 14 horas, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para continuação dos esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vêm ocorrendo no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da CPI dos Serviços Delegados;\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente da Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana;\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão de Transportes;\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente da Comissão de Segurança Pública;\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente da Comissão de Combate à Pirataria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 26 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h30 , por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública, com o tema: \r\n\r\n- Cumpra-se: Em defesa da Liberdade Religiosa\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala 1809, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Coordenadora\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Vice-Coordenador\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Secretária-Geral\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Membro efetivo\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES - Membro efetivo\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA- Membro efetivo\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Membro efetivo\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor FABRÍCIO SUZARTE NUNES, matrícula nº 421.291-6, no processo administrativo disciplinar nº 1412/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 412.859-1, no processo administrativo disciplinar nº 1318/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora MICHELLE JOCHIMS CALAND, matrícula nº 422.561-1, no processo administrativo disciplinar nº 1318/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.870-5\r\n\r\nANA HELENA SOARES JOSÉ DA SILVA DIAS\r\n\r\n856/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estam à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n409.008-0\r\n\r\nCHARLES AUGUSTUS FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n570/2023\r\n\r\n421.004-3\r\n\r\nCAROLINE BIANCHINI PETINATE\r\n\r\n1467/2023\r\n\r\n423.900-0\r\n\r\nJOANA ASSIS BIANCO\r\n\r\n1258/2023\r\n\r\n419.175-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LUCIO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n1142/2023\r\n\r\n420.485-5\r\n\r\nCLAUDIA LESTAYO PEÇANHA COSTA\r\n\r\n1137/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: EDNA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 421.994-5\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1260/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n412.749-4\r\n\r\nIVANILSON EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n630/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estam à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n426.177-2\r\n\r\nLETÍCIA CAROLINE SANTOS DIAS\r\n\r\n1535/2023\r\n\r\n426.913-0\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1533/2023\r\n\r\n418.313-3\r\n\r\nLUANA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1517/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estam à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n420.128-1\r\n\r\nLUANA DE PAULA DELMINDO\r\n\r\n1498/2023\r\n\r\n416.098-2\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n19932/2022\r\n\r\n417.026-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BARROS NUNES\r\n\r\n1253/2023\r\n\r\n414.896-1\r\n\r\nLUMA VIEIRA GALLO DE FREITAS\r\n\r\n1477/2023\r\n\r\n421.009-2\r\n\r\nKÁTIA VALENTIM KLUER CARCANHO\r\n\r\n960/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 417.026-2\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1253/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 416.098-2\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1347/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: WANDO OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 425.834-9\r\n\r\nPROCESSO Nº: 720/2023\r\n\r\nEm 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2023\r\n\r\nProcesso: 14381/2023\r\n\r\nObjeto: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAEROMIX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2023\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia para a contratação de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Palácio Tiradentes, com vistas a garantir a funcionalidade, segurança e durabilidade dos equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 15345/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: Setor de Elevadores\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/09/2023\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor ofertado)\r\n\r\nZTRON ELEVADORES LTDA - R$ 16.390,00 (Dezesseis mil trezentos e noventa reais) - Valor mensal\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2511460"
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                    "V - Ata",
                    "SERRENHO GONÇALVES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 40.940.022/0001-56 - NIRE: 33.2.1126257-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023. 1. Data, hora e local: No dia 15 de agosto de 2023, às 11:00 horas, na sede social da Serrenho Gonçalves Administradora de Imóveis Ltda., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na para Avenida Vicente de Carvalho, 909, sala 809, Vila da Penha, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21.210-989. 2. Presença: Presentes os sócios Sr. Jurandir da Silva Gonçalves Junior, Sra. Rafaela Serrenho de Souza e Srta. Rebeca Serrenho de Souza Gonçalves. 3. Presidente de mesa: Jurandir da Silva Gonçalves Junior. 4. Secretária: Srta. Rebeca Serrenho de Souza Gonçalves. 5. Ordem do dia: Aprovar a redução desproporcional do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.132.700,00 (um milhão, setenta e dois e setecentos reais), por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante a devolução de 1.132.700 (um milhão, setenta e dois e setecentas) quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, todas de titularidade dos sócios Jurandir da Silva Gonçalves Junior e Rafaela Serrenho de Souza, passando o capital social da Sociedade de R$ 226.540,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta reais), dividido em divididos em 226.540 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma. 6. Deliberações: Os sócios presentes decidiram por unanimidade de votos aprovar a redução desproporcional do capital social da Sociedade de R$ 1.132.700,00 (um milhão, setenta e dois e setecentos reais). Logo, são devolvidas 1.132.700 (um milhão, setenta e dois e setecentas) quotas no valor unitário de R$ 1,00(um real) totalizando R$ 1.132.700,00 (um milhão, setenta e dois e setecentos reais) em bens imóveis, na mesma proporção de participação aos sócios Jurandir da Silva Gonçalves Junior e Rafaela Serrenho de Souza, referentes aos imóveis: a) Sala 809, Bloco l do prédio situado na Avenida Vicente de Carvalho, 909, Vila da Penha, matricula 22.5106, registrado no 17º Ofício de Notas da Capital-RI no valor de R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil e setecentos reais); b) Apartamento 102 do prédio situado na Avenida Genaro De Carvalho, 975, Recreio Dos Bandeirantes, matrícula 363 40, registrado no 9º Ofício de Registro De Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); c) Apartamento 104 do prédio situado na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, 1880, Recreio Dos Bandeirantes, matrícula 442249, registrado no 9º Ofício de Registro De Imóveis Capital do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e d) Apartamento 201 do prédio situado na Rodovia BR 101 Trecho Rodovia Rio - Santos, Mangaratiba, matrícula 2931, registrado no Cartório Cabral Ofício Único do Município de Mangaratiba, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Os sócios JURANDIR SERRENHO DA SILVA GONÇALVES JUNIOR e RAFAELA SERRENHO DE SOUZA a qual dão plena quitação. Com os eventos ocorridos, o Capital Social passa a ser de R$ 226.540,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta reais), divididos em 226.540 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta) quotas de valor unitário de R$ 1,00 (um real). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião de quotistas, da qual se lavrou a presente ata que, após lida, foi achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023. JURANDIR DA SILVA GONÇALVES JUNIOR - CPF: 056.051.557-09. RAFAELA SERRENHO DE SOUZA - CPF: 055.561.727-06. REBECA SERRENHO DE SOUZA GONÇALVES - CPF: 176.586.467-41.\r\n\r\nId: 2511372"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2510897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir:NCM 8541.41.21 A) DISPOSITIVO COMPOSTO POR DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED) PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD), POTÊNCIA DE 75W, TENSÃO 36V, 72 LED 3030, INCLUINDO DIODOS E RESISTOR MONTADOS EM PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO. NÃO CONTÉM DRIVER, TEPERATURA DE COR 5000K, CODIGO 75W 5000K; B) DISPOSITIVO COMPOSTO POR DIODOS EMISSORES DE LUZ (LED) PRÓPRIOS PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIE (SMD), POTÊNCIA DE 100W, TENSÃO 36V, 96 LED 3030, INCLUINDO DIODOS E RESISTOR MONTADOS EM PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO. NÃO CONTÉM DRIVER, TEPERATURA DE COR 5000K, CODIGO 100W 5000K; NCM 8504.40.29 A) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 50W, TENSAO DE SAIDA 30-56V; B) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 100W, TENSAO DE SAIDA 30-56V; C) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 150W, TENSAO DE SAIDA 30-56V; D) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 200W, TENSAO DE SAIDA 30-56V E) TRANSFORMADORES ELETRICO DE TENSÃO ESTÁTICOS TIPO DRIVER PARA PLACA DE LED COM CONTROLE DE INTENSIDADE (DIMERIZÁVEL) PROPRIO PARA TELEGESTAO, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V FATOR DE POTENCIA MAIOR QUE 0.9 POTENCIA MÁXIMA 10W, TENSAO DE SAIDA 30-56V; NCM 8543.70.99 A) RF CONCENTRATOR SLGJ2-ORF : APARELHO COM FUNÇAO PRORIA TIPO AMPLIFICADOR, RECEPTOR E REPETIDOR SERIAL DE SINAIS DIGITAIS PARA SISTEMAS DE TELEGESTAO E CIDADE INTELIGENTE, TENSAO DE ALIMENTAÇAO 100-277V, CORPO EM ALUMINIO, CONEXOES EM ALUMINIO. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Engenharia, Comex e Eficiência Energética S.A., CNPJ 13.648.260/0001-10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos eletro-eletrônicos. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2510897"
                        ],
                        "2511056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 12.802.111/0001-09\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO\r\n\r\nAnálise de Características Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº 42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018. Publicação do Laudo Técnico de Constatação nº: LTC Nº: EFR2023-EP-0508-01. Laudo emitido pela empresa: RGC CONSULTORIA E ENGENHARIA S/S LTDA - CNPJ: 04.518.453/0001-65 CREA - SP 0556354 - IBAPE-SP 1235. Assinado pelo seu responsável: FABIO MONTEIRO RABELO/Eng. De Computação, Sistemas e Processos Industriais CPF:109.942.358-95 - CREA-SP 5060668981.\r\n\r\nId: 2511056"
                        ],
                        "2511379": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10 - NIRE: 33.300.033.297\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá/RJ, às 11h do dia 30/09/2023, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia I) Ordinariamente - a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis e Financeiras relativas ao exercício social encerrado em: 31/12/2019, 31/12/2020, 31/12/2021, II) Extraordinariamente: a) - ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e b) - discutir outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2511379"
                        ],
                        "2510866": [
                            "V - Ata",
                            "CENTRO DE TERAPIA VASCULAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 15.575.449/0001-55 - NIRE: 33.2.0923479-0\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da CENTRO DE TERAPIA VASCULAR\r\n\r\nLTDA. (“Sociedade”) convocados a se reunirem em reunião de sócios, a ser realizada exclusivamente de maneira virtual, por meio da plataforma Teams, conforme link enviado ao endereço eletrônico de cada sócio, às 15:00 horas do dia 29 de setembro de 2023, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) a exclusão do Sr. Daniel Marques Figueiredo Leal, em razão de notificação extrajudicial por ele enviada em 12 de setembro de 2023, na qual requer sua retirada da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir a exclusão do sócio retirante, esclarecer a redação de determinados dispositivos, bem como promover outras alterações adicionais a fim de aprimorar a governança corporativa da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Alberto Vescovi e Bernardo Massiere - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2510866"
                        ],
                        "2510863": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTERVASC LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.° 30.127.476/0001-59 - NIRE: 33.2.0871247-7\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da CENTERVASC LTDA. (\"Sociedade\") convocados a se reunirem em reunião de sócios, a ser realizada exclusivamente de maneira virtual, por meio da plataforma Teams, conforme link enviado ao endereço eletrônico de cada sócio, às 15:00 horas do dia 29 de setembro de 2023, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) a exclusão do Sr. Daniel Marques Figueiredo Leal, em razão de notificação extrajudicial por ele enviada em 12 de setembro de 2023, na qual requer sua retirada da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade para refletir a exclusão do sócio retirante, esclarecer a redação de determinados dispositivos, bem como promover outras alterações adicionais a fim de aprimorar a governança corporativa da Sociedade. Rio de Janeiro, 21/09/2023. Alberto Vescovi e Bernardo Massiere - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2510863"
                        ],
                        "2511007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0423/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0424/23\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.10\r\n\r\nFI_0425/23\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0426/23\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.20.00\r\n\r\nFI_0427/23\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nFI_0428/23\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7314.42.00\r\n\r\nFI_0429/23\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0430/23\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n9616.20.00\r\n\r\nFI_0431/23\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n7009.91.00\r\n\r\nFI_0432/23\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3920.43.10\r\n\r\nFI_0433/23\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2511007"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 107/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE EVENTOS - SRP. Início do recebimento das propostas: 25/09/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 11/10/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 11/10/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2511296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços para pacientes encaminhados pelos municípios contemplados no do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de exames de imagem de média e alta complexidade definidos e quantificados de acordo com a Programação Pactuada Integrada (PPI), formalizada conjuntamente entre os gestores por meio das Comissões Intergestores Bipartites (CIBs); bem como aprovada no Conselho Municipal de Saúde, conforme anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 20 de outubro de 2023, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as sextas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 034/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 25/09/2023. VALOR ESTIMADO: R$ 356.841,33. \r\n\r\nCordeiro, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nPoliana Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2511280"
                        ],
                        "2511281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de prestadores de serviços de exames especializados, análises clínicas, cirurgias de diversos níveis de complexidade, em diversas especialidades e outros procedimentos correlatos, consultas médicas e de outros profissionais de nível superior e médio técnico, bem como translado de pacientes em ambulância UTI móvel e tipo A, contidos na Tabela SUS Municipal, conforme anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 19 de outubro de 2023, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as quintas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 035/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 25/09/2023. VALOR ESTIMADO: R$ 5.500.000,00. \r\n\r\nCordeiro, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nPoliana Pinheiro do Nascimento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2511281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511361": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 06/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 086/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 25/10/2023 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail esclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2511361"
                        ],
                        "2511362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 108/2023 (REPUBLICAÇÃO DO PE 96/23)\r\n\r\nPROCESSO: 1562/23. OBJETO: \"SEGURO PARA VEÍCULOS\"- Ambulâncias - do Fundo Municipal de Saúde, com participação exclusiva de microempreendedor individual, microempresas e empresas de pequeno porte\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/10/2023 ÀS 8:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2511362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 136/2023 (P.A.10.454/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 10.454/2023, Pregão Eletrônico nº 136/2023 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 1017101, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 18 de setembro de 2023 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de pedido de impugnação ao \r\n\r\nedital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2511356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511107": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 60/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO: 3187/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/10/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DIRECIONAMENTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E OUTROS SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, SUAS AUTARQUIAS E FUNDOS, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2511107"
                        ],
                        "2511108": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 07/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 290/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/10/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA COM AMPLIAÇÃO DA UBS DE VILA CENTRAL na forma PRESENCIAL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nLILIAN VILAS GOMES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPUBLICADO EM 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGOEIRO - CPL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRESIDENTE - CPL \r\n\r\nId: 2511108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 187/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 04 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 187/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo do tipo cateter para hipospádia, dreno tipo penrose cateter epidural, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2511062"
                        ],
                        "2511217": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 188/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 05 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 188/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de fibra para Laser de Holmiun 550 Micrômetros, de Alta Potência, para a realização do Procedimento cirúrgico de Enucleação Endoscópica da Próstata em Laser de Holmiun com fornecimento dos equipamentos em regime de “comodato” e com a manutenção sob a responsabilidade da contratada pelo período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do serviço de Urologia do HPM/HPMIH, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMAMC/SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2511217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511016": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE CONTINUAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 09/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 12057/2022\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a continuação da licitação supracitada. Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância armada, desarmada e vigilante patrimonial. Data: 26/09/2023 às 11h. Local de realização: Rua Joaquim Eugênio dos Santos, 408- Eldorado, Maricá- RJ, CEP: 24901040.Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2511016"
                        ],
                        "2511013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 24/2023\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nProcesso Mãe Nº 11554/2023\r\n\r\nProcesso Nº 19054/2023\r\n\r\nRequerentes: RIO2PARKING ESTACIONAMENTOS E SERVICOS \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.784.594/0001-86\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nProcesso Nº 19093/2023\r\n\r\nRequerentes: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 21.992.832/0001-01\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2511013"
                        ],
                        "2511017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 10/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11556/2023\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos assistidos e serviços especializados em Gestão de Estacionamento Rotativo, nos termos e especificações contidas no Termo de Referência. Data: 19/10/2023 às 11h, local de realização: Rua Joaquim Eugênio dos Santos, 408- Eldorado, Maricá- RJ, CEP: 24901040. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2511017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 035/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 139/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a Eventual contratação de empresa de engenharia pelo período de 12 (doze) meses, para a execução de serviços de sondagem à percussão (SPT) com mobilização e desmobilização de equipamento, e assim atendendo as Demanda da Secretaria Municipal de Obras Serviços Público e Habitação, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 06/10/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 22 de agosto de 2023. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2511075"
                        ],
                        "2511076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES \r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 037/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 3924/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES (UASG nº 929296) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de materiais para atendimento da demanda da SMAS do Município de Mendes/RJ, mediante o projeto “LOCOMOTIVA FAIXA PRETA”, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por lote. Abertura da sessão Pública: 09/10/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br Mendes-RJ, 30 de agosto de 2023. Camila C. V. Werneck de Souza. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2511076"
                        ],
                        "2511077": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 038/2023 -SRP - Processo nº. 1672/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de mobiliários para atender necessidades da Prefeitura Municipal de Mendes com entrega parcelada, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 06/10/2023 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, em 16 de agosto de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2511077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2023; PROCESSO Nº: 9.001/2022; OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de camisas e coletes de identificação para uniformizar e caracterizar as equipes da Prefeitura de Nilópolis; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço por item; ABERTURA: 05/10/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, Decreto nº 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2511357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511240": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 015/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A EXECUÇÃO DE GRADES PARA A NOVA ESCOLA DA GRANJA.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 25 de outubro de 2023, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com, dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de setembro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2511240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511367": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nProcesso Licitatório N.º 482/2022 /SMS/PMP - \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N. º007/2023 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pinheiral comunica aos interessados na Tomada de Preço nº 007/2023, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, que foi adiada \"sine die\", a data da Sessão Pública, a qual se encontrava marcada para o dia 27/09/2023, às 9h. Nova data/hora será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, da União e divulgação no site https://www.pinheiral.rj.gov.br/ \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nEstanislau José Correia\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2511367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 025/2023 FMS - Processo Administrativo nº 522/2023. Objeto: Registro de preço para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios estocáveis, para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de outubro de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2511314"
                        ],
                        "2511315": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 022/2023 - Processo de Despesa nº 251/2023. Objeto: Registro de preços para visando futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hidrojateamento, sucção, desobstrução de redes e fossas em imóveis pertencentes a Prefeitura Municipal, fossas coletivas e redes públicas de esgotamento, com a utilização de equipamento combinado de hidrojateamento de alta pressão e sucção através de vácuo e destinação final de resíduos em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 04 de outubro de 2023, às 14h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2511315"
                        ],
                        "2511316": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 025/2023 - Processo de Despesa nº 263/2023. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada para transporte de agregado siderúrgico em atendimento as demandas submetidas à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro/RJ. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de outubro de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2511316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510933": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - 09/10/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 130/2023 (PA 14110/2023-SEMAS), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de materiais de higiene, limpeza e EPI (xampu, esponja, luva, ...) que atenderão as unidades e sede da SEMAS. - Valor Estimado: R$ 111.054,76\r\n\r\nCÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2510933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nProcesso nº 32.367/2021\r\n\r\nTendo em vista Decisão Monocrática contida no Processo TCE-RJ Nº 244.963-0/23 e solicitação do Ordenador de Despesas, fica SUSPENSO o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou pelo telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2511214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510596": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 47/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 05/10/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço POR ITEM, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2510596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletroeletrônicos a fim de atender as demandas das Unidades Escolares Municipais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 04 de outubro de 2023 às 08:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra remanescente do projeto denominado CRAS do Habitat, que segue as diretrizes do contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal número 1011.381-10/2011, iniciado em meados de 2017 através do Contrato nº 044/2015, já rescindido.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 16 de outubro de 2023 às 9 horas e 30 minutos\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2511339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511219": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 5345/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM EXCLUSIVIDADE PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GE RENCIAMENTO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES, AOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DORAVANTE DENOMINADOS BENEFICIÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 05/10/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2511219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2511272": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 032/2023\r\n\r\nProc. 13094/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de drenagem e implantação de tubos e caixas de ralo para águas pluviais nos trechos C1-C2 - C3 e D no Bairro Açude II - Volta Redonda/RJ- Realização: 10/10/2023 9h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 Ramal 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2511272"
                        ],
                        "2511273": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nProc.13095/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de drenagem e implantação de tubos e caixas de ralo para águas pluviais nos trechos C4 e C5 no Bairro Açude II - Volta Redonda/RJ - Realização: 24/10/2023 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R. 118 - Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2511273"
                        ],
                        "2510827": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0005/2023 \r\n\r\nProc. 0155/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma e ampliação da sede da elétrica DEIP/PMVR, situado na Rua 12 de outubro, nº 285, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ. Realização: 11/10/2023 às 08hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8910 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CL.\r\n\r\nId: 2510827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2511448": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.109 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 1º da Lei nº 8.439, de 3 de julho de 2019, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Semana Estadual de Incentivo ao Voto, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 28 - Semana Estadual do Incentivo ao Voto. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 711-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Elika Takimoto e Renato Machado.\r\n\r\nId: 2511448"
                    ],
                    "2511449": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.110 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO “TERRA DA LARANJA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Itaboraí, como “Terra da Laranja” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 847/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\n\r\nId: 2511449"
                    ],
                    "2511450": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.111 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDEREM ÀS DEMANDAS VOLTADAS PARA OBRAS PÚBLICAS OU EMPREENDIMENTOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer prazo máximo para que as concessionárias de energia elétrica atendam as solicitações relacionadas à instalação, modificação ou ampliação de infraestrutura elétrica necessária para implementação de obras públicas ou empreendimentos privados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de energia elétrica deverão atender as demandas mencionadas no artigo anterior no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa técnica e fundamentada da concessionária de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º - Caso a concessionária de energia elétrica não cumpra o referido prazo estabelecido no artigo 2º, estará sujeita à penalidade de multa no valor correspondente a 3.000 UFIRs-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência) por cada obra pública ou empreendimento privado atrasado por culpa da concessionária, a ser destinada ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 703-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Douglas Ruas, Thiago Rangel e Brazão.\r\n\r\nId: 2511450"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2511463": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.704 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II, IV e VI da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/001294/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidas no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009;\r\n\r\n- o fomento à transformação digital no Estado do Rio de Janeiro, consoante a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de garantir, com observância ao princípio constitucional da transparência, o acesso aos registros dispostos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);\r\n\r\n- o repasse da gestão do sistema SEI-RJ à Secretaria Estadual de Transformação Digital, a teor do que dispõe o Decreto nº 48.475, de 19 de abril de 2023; e\r\n\r\n- a necessidade de trazer esclarecimentos, de forma técnica, acerca da ferramenta de auditoria tratada nos arts. 52 a 56 do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 9º do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\" Art. 9º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º Para se cadastrar, o usuário externo deverá:\r\n\r\nI - Caso possua cadastro na Plataforma GOV.BR padrão prata ou ouro, instituido pelo inciso II do art. 3º do Decreto Federal nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016:\r\n\r\na. Preencher formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet;\r\n\r\nb. Logar no portal de serviços integrados do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.011, de 04 de abril de 2022, e acessar o serviço \"cadastrar usuário externo SEI-RJ\" e;\r\n\r\nc. Assinar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, apresentado pelo Portal.\r\n\r\nII - Caso não possua cadastro na Plataforma GOV.BR padrão prata ou ouro:\r\n\r\na. Preencher formulário eletrônico disponível no Portal do SEI-RJ na Internet;\r\n\r\nb. Apresentar comprovante de residência, RG, CPF ou passaporte (no caso de estrangeiros) digitalizados; e\r\n\r\nc. Apresentar o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido,\r\n\r\nassinado e digitalizado.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º Nos casos de cadastro realizados conforme inciso II do § 1º do art. 9º, compete ao ponto focal receber a documentação e liberar a credencial de usuário externo quando solicitada interação com seu órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 4º O cadastro realizado em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 9º será finalizado em até 3 dias úteis, enquanto o realizado em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 9º em até 5 dias úteis, após o recebimento de todos os documentos digitalizados definidos nas alíneas, desde que estejam com todas as suas informações legíveis.\r\n\r\n§ 5º Para o caso de servidores ou empregados vinculados a outros poderes ou Entes da Federação que não possuam cadastro na plataforma GOV.BR padrão prata ou ouro, os documentos elencados nas alíneas do inciso II do §1º do art. 9º poderão ser substituídos por ofício enviado para o Órgão Central do SEI-RJ com assinatura de autoridade nomeada em cargo de chefia ou direção, solicitando o cadastramento de seus servidores no sistema.\r\n\r\n§ 6º Para o caso de cadastro de servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que não possuam cadastro na plataforma GOV.BR padrão prata ou ouro, os documentos elencados nas alíneas do inciso II do §1º do art. 9º poderão ser substituídos pelo envio de Comunicação Interna ao ponto focal setorial, assinada pelo próprio servidor utilizando seu perfil de usuário interno, solicitando a liberação do cadastro.\r\n\r\nArt. 2º - O inciso III do Art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12\r\n\r\n/.../\r\n\r\nIII - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares, nos casos de cadastro conforme o inciso II do § 1º do art. 9º.\"\r\n\r\nArt. 3º - O Capítulo VI do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, passa a vigorar sob o título “DA PESQUISA DE REGISTROS NO SISTEMA SEI-RJ”.\r\n\r\nArt. 4º - Os artigos 52, 53, 54 e 55 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se os Parágrafos 4º e 5º ao artigo 53:\r\n\r\n\"Art. 52 - As pesquisas de registros da cronologia de eventos que ocorrem no sistema, realizadas mediante a utilização da ferramenta denominada “auditoria” no SEI-RJ, terão a finalidade de identificar as atuações de servidores no sistema ou comportamentos não esperados da aplicação via consultas feitas diretamente na base de dados do sistema;\".\r\n\r\n\"Art. 53 - As solicitações de pesquisas de registros no SEI-RJ serão encaminhadas à Controladoria Geral do Estado (CGE), via ofício assinado pelo titular do órgão ou entidade que tenha atuado no processo em questão, salvo o estabelecido em normativos próprios.\r\n\r\n§ 1º - Os pedidos encaminhados nos termos deste artigo deverão conter a justificativa que motive a necessidade da pesquisa de registros e serão submetidos à análise e autorização da CGE.\r\n\r\n§ 2º - Todas as solicitações de pesquisas de registros no SEI-RJ deverão conter a descrição exata da informação desejada, conforme o caso, indicando o número do processo ou documento a ser auditado, o prazo temporal a ser avaliado, o nome e o ID do usuário, dentre outras informações pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - As pesquisas de registros no SEI-RJ deverão ser classificadas com o mesmo nível de restrição de acesso do processo objeto da pesquisa.\r\n\r\n§ 4º - Estando de acordo com a consulta e estando esta devidamente instruída de todos os elementos necessários, a CGE a remeterá, via ofício, ao titular do órgão central do SEI-RJ, atestando a idoneidade do pedido e autorizando o levantamento das informações solicitadas.\r\n\r\n§ 5º - Da decisão que indeferir o pedido de informações, caberá recurso hierárquico ao Controlador-Geral do Estado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma dos arts. 54 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\"\r\n\r\n\"Art. 54 - Nas pesquisas cujo pedido tenha sido encaminhado em processo classificado como sigiloso, apenas o solicitante e o técnico responsável por elaborar o relatório deverão ter credencial ativa no processo.\r\n\r\n§ 1º - Após a inclusão do resultado, o técnico responsável pela elaboração do relatório referente à pesquisa tratada no caput deverá renunciar à sua credencial de acesso.\r\n\r\n§ 2º - Somente poderão ter acesso ao resultado das pesquisas os servidores listados na solicitação que necessitem de tais informações para o desempenho de suas atribuições.\"\r\n\r\n\"Art. 55 - O Relatório referente à pesquisa de registro no SEI-RJ tratada neste Capítulo deverá conter o nome, cargo, ID funcional e assinatura de todos os servidores envolvidos em sua produção.\"\r\n\r\nArt. 5º - Fica incluída a Seção I - ''PESQUISA DE REGISTROS QUANTO À ATUAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DO SEI-RJ\", composta pelo artigo 56 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 56 - As pesquisas de registros do SEI-RJ que tenham por objeto a atuação de servidores responsáveis pela administração do SEI-RJ poderão ser realizadas diretamente pela CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão central do SEI-RJ e a CGE publicarão resolução conjunta estabelecendo regras para a realização das pesquisas de registros no SEI-RJ de que trata o Art. 56.\"\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2511463"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2511569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4731 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/000939/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 14 de setembro de 2023, o servidor 1° SGT PM RG: 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7, em substituição ao SUBTEN PM RG 63.079 RENATO PEREIRA DAS NEVES, ID FUNC. 2384316-0, para compor a Comissão do Sétimo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.910 FILIPE PIRES DOS SANTOS, ID FUNC. 4189304-2.\r\n\r\n1° SGT PM RG: 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID FUNC. 2345485-7.\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.276 FABIO THIMOTEO BARRETO, ID FUNC. 2345683-3.\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID FUNC. 4367027-0\r\n\r\nCB PM RG 104.405 JOSÈ ANDRÈ SOARES CHARLES, ID FUNC. 5032339-3\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de Setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511569"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4735 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350454/002098/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de setembro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9, 3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 em substituição, 2° SGT PM RG 68.730 CARLOS JOSÉ NEVES JUNQUEIRA, ID FUNC. 2236487-0, CB PM RG 94.099 JADERSON ANJOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4420941-0, para compor a Comissão da 3ª UPP/3° BPM - Lins, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.507 RENAN BITTENCOURT DE SOUZA, ID FUNC. 4259418-9\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALLIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034413-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.213 DOUGLAS JOSE DA COSTA DAMASCENA, ID FUNC. 2376154-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE DA SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 \r\n\r\nCB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2511568"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2511462": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, CLEIDERSON GONÇALVES CAMPOS, ID Funcional nº 5141076-1, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007758/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO COSTA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cleiderson Gonçalves Campos, ID Funcional nº 5141076-1. Processo nº SEI-260005/007758/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID Funcional nº 4347983-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/016903/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONA ROTOLO MANÇANO, ID Funcional nº 4461206-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mariana Palagano Ramalho Silva, ID Funcional nº 4347983-9. Processo nº SEI-070002/016903/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID Funcional nº 5083724-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo nº SEI-500001/000546/2023. \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial FABIO ROCHA VERBICARIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª, ID Funcional nº 5078170-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Públicas Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040093/000056/2023. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21/09/2023.\r\n\r\nId: 2511462"
                    ],
                    "2511465": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/030/688/2020:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de KESIA ADRIANY DO NASCIMENTO FEITOSA, Identidade Funcional nº 43321119, Professora Docente I, Matrícula nº 945.234-3, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-12/003.313/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Especialista em Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nFelipe Pinheiro Ornellas\r\n\r\nLuíza Maia Affonso de Carvalho\r\n\r\nNOMEAR o candidato abaixo relacionado, para exercer o cargo de provimento efetivo de Analista Técnico do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nMarcelo Lima de Moraes\r\n\r\nNOMEAR os candidatos abaixo relacionados, para exercerem o cargo de provimento efetivo de Assistente Técnico de Regulação do Quadro Permanente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, constante na Lei Nº 6.848/2014, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2023 e homologado em 19 de junho de 2023.\r\n\r\nBruno Demenciano\r\n\r\nPatricia Queiroz de Jesus\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003892/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, referentes ao Biênio 2022-2024, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSuplente: ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID 3686176-2, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nONG MÃO AMIGA \r\n\r\nSuplente: SONIA LAGE DE O. ALVES DA SILVA, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSuplente: JOANA TANIA PEREIRA DOS SANTOS RAPHAEL, ID 51398850, em substituição e complementando o mandato conferido a Ana Valentina Natal Meirelles, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nONG MÃO AMIGA \r\n\r\nSuplente: CLÁUDIA VALERIA MARTINS DA SILVA, RG: 33.483.721-8 em substituição e complementando o mandato conferido a Sonia Lage de O. Alves da Silva, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004076/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a DAVI LIMA LINDGREN, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2023, publicado em 28.04.2023, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, exercer as funções de membro suplente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ).\r\n\r\n2) DESIGNAR PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, exercer a funções de membro suplente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ) em substituição e complementando o mandato conferido a Davi Lima Lindgren, designado pelo Decreto de 27 de abril de 2023, publicado em 28.04.2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA \r\n\r\nProcesso SEI-030029/004698/2023,\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\n...\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nISABEL SANTOS DE LIMA GOMESGUAPIMIRIM\r\n\r\nGABRIELA GARCIA SANTANA LOPEZ TERESÓPOLIS\r\n\r\nFERNANDO AYRES PADILHATERESÓPOLIS\r\n\r\nLUIS DE SOUZA JUNIORGUAPIMIRIM\r\n\r\nROBERTO SETE AZEVEDO JÚNIORMAGÉ\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n...\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOMEMUNICÍPIO\r\n\r\nISABEL SANTOS DE LIMA GOMESGUAPIMIRIM\r\n\r\nGABRIELA GARCIA SANTANA LOPEZ TERESÓPOLIS\r\n\r\nFERNANDO AYRES PADILHAPETRÓPOLIS\r\n\r\nLUIS DE SOUZA JUNIORGUAPIMIRIM\r\n\r\nROBERTO SETE AZEVEDO JÚNIORMAGÉ\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2511465"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER TAMARA ARAUJO LEITE para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafaelle Fernandes Luiz, ID Funcional nº 5139192-9. Processo nº SEI-160001/000131/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, LEONARDO MONTEIRO RANGEL, ID Funcional nº 5132955-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JARDS CLEDONOR NUNES DA CUNHA FILHO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.408, de 17/03/2023. Processo nº SEI-150001/023805/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PAULO LAURENTINO LUNA para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Camille Vitória Dias Pinheiro, ID Funcional nº 51400278. Processo nº SEI-420001/002974/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA, ID Funcional nº 5143103-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogoverna mental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002940/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DANTAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Tavares da Silva, ID Funcional nº 5143103-3. Processo nº SEI-420001/002940/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2023, TAÍS MIRANDA DAMASCENO, ID Funcional nº 5026239-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004098/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2023, JULIANA GUEDES DA MOTTA SILVA, ID Funcional nº 513411-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004111/2023.\r\n\r\nNOMEAR YURI MARQUES PEÇANHA, ID Funcional nº 5120646-3, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jesse Máximo da Silva Azevedo, ID Funcional nº 4424625-0. Processo nº SEI-040161/011825/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA ALBUQUERQUE QUINTANILHA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por José Carlos Marcelino, ID Funcional nº 51437430. Processo nº SEI-240002/002608/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA NEVES para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/003890/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ WALTER SOARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.647, de 22/08/2023. Processo nº SEI-080002/003887/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 14/09/2020, que nomeou RAQUEL GONÇALVES DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anna Carolina dos Santos, ID Funcional n° 5110881-0, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080004/000698/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2020, que nomeou JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Estudos, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carmem Lucia Padilha Rocha, ID Funcional n° 2103024-3, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080004/000697/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, ROSANE DE BARROS ALVES GILSON, ID Funcional nº 4001123-2, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Centro-Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011922/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, JORGE PIRES DOS SANTOS, ID Funcional nº 5015723-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000596/2023.\r\n\r\nNOMEAR NORMA GEAN DIAS DOS SANTOS SOARES para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jorge Pires dos Santos, ID Funcional nº 5015723-0. Processo nº SEI-260016/000596/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA FARIA DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Teresinha Albertina da Silva Bessa Figueiredo, ID Funcional nº 5133842-4. Processo nº SEI-260016/000601/2023. \r\n\r\nNOMEAR CATHARINE DIAS DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Eduarda Teles de Oliveira, ID Funcional nº 5143613-2. Processo nº SEI-070002/015758/2023.\r\n\r\nEXONERAR WALNEY ABREU DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 51241455, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004796/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAYKE GONÇALVES LACERDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Walney Abreu da Silva Junior, ID Funcional nº 51241455. Processo nº SEI-020007/004796/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID Funcional nº 4422575-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001752/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA LUCENA, ID Funcional nº 5074710-0, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Davison Claudio Gomes de Araujo, ID Funcional nº 4422575-0. Processo nº SEI-180002/001752/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, OSEAS JULIO DA SILVA, ID Funcional nº 5142230-1, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio Técnico, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001750/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO, ID Funcional nº 4422575-0, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabio da Silva Lucena, ID Funcional nº 5074710-0/1. Processo nº SEI-180002/001752/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, FABIO DA SILVA LUCENA, ID Funcional nº 5074710-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001752/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILSON DE SOUZA PINHO para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Lucia Lopes dos Santos, ID Funcional nº 5132758-9. Processo nº SEI-310005/000863/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SANT'ANNA FONSECA, ID FUNCIONAL N° 5133955-2, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Pedro Carvalho Braga, ID Funcional nº 5137195-2. Processo nº SEI-310006/001479/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CHRISTIANE DE ARRUDA LOPES, ID Funcional nº 5121667-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcella da Silva Oran Barros Grana, ID Funcional nº 5128814-1. Processo nº SEI-300002/000737/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLA DA SILVA ORAN BARROS GRANA, ID Funcional nº 5128814-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000737/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de setembro de 2023, RAFAEL CARVALHO BRITO, ID FUNCIONAL 4436177-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001860/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, LUIZ CLAUDIO GONÇALVES, ID Funcional nº 5131002-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000542/2023.\r\n\r\nNOMEAR LENO MAURO CUNHA para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Gonçalves, ID. Funcional nº 5131002-3. Processo nº SEI-170004/000542/2023. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 15/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150159/005220/2023, fica retificado para nº 5035438-8, o ID Funcional da servidora Suelen Moreira dos Santos, a quem se refere o presente Ato de exoneração, à pedido, para exercer o cargo em comissão do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Se cretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2511461"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3166 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MOBILIÁRIOS DA POLICLÍNICA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES 2280604.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n°s SEI-080002/001966/2022 e SEI-080002/002049/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regu lamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Descentralização de Créditos Orçamentários no âmbito do Poder Executivo do Estadual;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatórios de Especialidade e/ou Diagnóstico nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ Nº 73 de 12 de abril de 2022, altera o prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de Maio de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.792 de 12 de maio de 2022, referenda a Deliberação Conjunta CIB RJ nº 73 de 12 de abril de 2022 que pactua a alteração de prazo final para envio do ofício com solicitação para participar Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, até o dia 02 de maio de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer a rede de atendimento em saúde no estado do Rio de Janeiro, para garantir o acesso da população a serviços de qualidade e conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, como estratégia para construir, reformar, equipar e mobiliar as unidades hospitalares, visando garantir o acesso à saúde com dignidade e resolutividade;\r\n\r\n- que a transferência de recursos para o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI, contribuirá para o fortalecimento da rede de atendimento em saúde, com a ampliação e qualificação das unidades hospitalares; e\r\n\r\n- que a articulação entre os diferentes níveis de gestão do SUS no estado do Rio de Janeiro, é fundamental que a transferência de recursos para o PAHI seja realizada em estreita colaboração com os gestores municipais e estaduais, garantindo a efetividade das ações planejadas e o alcance dos objetivos propostos.\r\n\r\n- a necessidade de disponibilidade orçamentária financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a Policlínica Municipal de São Pedro da Aldeia- CNES 2280604, no município de São Pedro da Aldeia, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros ambulatoriais ou de Diagnósticos do Programa de Apoio aos estabelecimentos ambulatoriais de saúde Integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro, objeto desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a Policlínica Municipal de São Pedro da Aldeia- CNES 2280604, localizado no Município de São Pedro da Aldeia, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de São Pedro da Aldeia para reforma com ampliação aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para o hospital mencionado no art. 1º desta Resolução, que pertence à Administração Pública Municipal.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0460.5816\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2023: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n§ 2º - O gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta-corrente e agência bancária sob a titularidade do Fundo Municipal de Saúde destinada especificamente para o recebimento das transferências financeiras referentes ao objeto desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em três parcelas, conforme abaixo especificado e descrito no Anexo II desta Resolução:\r\n\r\nI - a primeira parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, R$ 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais) do valor total do projeto;\r\n\r\nII - a segunda parcela corresponderá ao montante de 35% (trinta e cinco por cento, ou seja, de R$ 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais), do valor total do projeto;\r\n\r\nIII - a terceira e última parcela corresponderá ao montante de 30% (trinta por cento, ou seja, R$ 1.500.000,00 - um milhão e quinhentos mil reais) do valor total do projeto.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na primeira parcela.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma pela qual serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\nArt. 4º - A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela.\r\n\r\nParágrafo único - Os prazos descritos no caput deste artigo serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da ação custeada.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe técnica da SES/RJ poderá realizar visitas técnicas ao local, a fim de verificar o cumprimento das diretrizes estabelecidas e o correto uso dos recursos.\r\n\r\nArt. 7º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo representante do município. Após, o documento deverá ser encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverão constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município que receber os recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos transferidos, mas não utilizados, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ, PARA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES/RJ, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde, Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município de São Pedro da Aldeia, representado pelo(a) Sr(a). ____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\nOs recursos transferidos para o Município de São Pedro da Aldeia são destinados à construção e aquisição de equipamentos e/ou mobiliários para a Policlínica Municipal de São Pedro da Aldeia - CNES 2280604, na referida municipalidade.\r\n\r\nO valor total do projeto aprovado é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o qual será repassado em três parcelas. A primeira parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A segunda parcela corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 1.750.000,00 - um milhão setecentos e cinquenta mil reais). A terceira parcela corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 1.500.000,00 - um milhão e quinhentos mil reais) e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. Os recursos financeiros da segunda parcela, serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. Os recursos financeiros da terceira parcela serão transferidos mediante a apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela, bem como de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na segunda parcela.\r\n\r\n4. 4. A solicitação da transferência da segunda parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para o final da execução dos recursos referentes à primeira parcela. Já a solicitação da transferência da terceira parcela deverá ser encaminhada à SES com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o final da execução dos recursos atinentes à segunda parcela. Os aludidos prazos serão contabilizados de acordo com o cronograma de execução apresentado pelo município beneficiário à SES/RJ.\r\n\r\n5. 5. Os repasses ocorrerão mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, através da conta corrente_________, Banco__________ sob CNPJ_____________________de titularidade do FMS de São João de Meriti.\r\n\r\n6. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n7. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, as partes assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXX de 2023\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSecretário(a) Municipal de Saúde\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nId. Funcional: xxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n35%\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\n3ª PARCELA\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nId: 2511809"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3165 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-430001/002834/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n-o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde;\r\n\r\n- o decreto de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira do município de Mesquita: DECRETO Nº 3.448, DE 28 DE JULHO DE 2023;- que a situação econômica impacta na capacidade do município de realizar satisfatoriamente a prestação de serviços públicos de saúde;- o dever do poder público de preservação da saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 381 de 13 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a 9ª Reunião CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.926 de 21 de setembro de 2023; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-430001/002834/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro ao município de Mesquita, que decretou Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração financeira dos serviços municipais de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro consiste em repasse de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços municipais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito em até 06 (seis) parcelas mensais de recursos, no valor mensal de R$ 3.868.440,60 (três milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta centavos), totalizando no valor de R$ 23.210.643,60 (vinte e três milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\n§1º - O valor do repasse previsto no art. 2º foi definido utilizando como referência o limite financeiro de custeio para ações de média e alta complexidade (teto MAC), de fonte federal, programados, e para o custeio de ações em atenção primária (PAB), usando como referência os meses de janeiro a julho de 2023. \r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Se cretaria Municipal de Saúde de Mesquita deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinada, devidamente assinada pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da presente Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2º O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9 - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo único. A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nArt. 11 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello , e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2511656"
                    ],
                    "2511464": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000869/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 12.287,05 (doze mil duzentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), referente a dívida sob a rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no âmbito do Contrato n° 10/2019, celebrado com a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 03.951.766/0001-40, e a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000823/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2511464"
                    ],
                    "2511473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001832/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Patrícia Cristina Sampaio Coutinho, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 5035832-4, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034444/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Raquel da Silva Malta, Id. funcional nº 5076429-2, Assistente Previdenciária, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022886/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Juliana Monteiro Goulart Francisco, ID Funcional 50304283, Técnico Executivo, do Quadro de Pessoal Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para o Governo do Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de Casa Civil, até 31/12/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/034826/2023 - AUTORIZO a cessão das servidoras Valéria Barbosa Araújo, Psicólogo, Id Funcional nº 42162181, Cleusmar da Silva Bastos Almeida, Assistente Social, Id Funcional nº 30154065 e Alessandra Ribeiro da Cunha Moreira, Assistente Administrativo de Saúde, ID nº 42161401, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Procuradoria Geral do Estado/ Núcleo de Saúde Mental.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017665/2023 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 107448 Fabio Aprigio Silva de Oliveira, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/5º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janiero, Gabinete do Deputado Brazão, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017668/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor 1º SGT PM RG 63487 Marcelo Campos Vieira, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer funções no Gabinete do Deputado Brazão, pelo prazo de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2511473"
                    ],
                    "2511045": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. RODRIGO VIANA DA CUNHA comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 28 de setembro de 2023, às 11:00h. (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 4.010/2023 - PROCESSO Nº E-27/037/100932/2018\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ NUNES\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.979/2023 - PROCESSO Nº E-08/007/2266/2018\r\n\r\nRECORRIDA: VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA: FLÁVIA MINARINI TEIXEIRA - OAB/RJ nº 213.668\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Rodrigo Lima e Silva de Freitas\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Vinícius Henrique Santos\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.954/2023 - PROCESSO Nº E-04/209/121/2018\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ MARCOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: AMANDA FREITAS DE BRITO - OAB/RJ nº 218.817; ROBERTO PEDRO DE BRITO - OAB/RJ nº 214.032\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISOR: Cons.º Carlos Eduardo Corrêa de Miranda\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de cargos \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/023400/2023\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2511045"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2511288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/414315/2012 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. DEOCLECIO JOSÉ DE OLIVEIRA - CNH: 00793508110/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/005820/2013 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. DIEGO TRANJAN VIUG - CNH: 03583720807/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/010701/2013 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. ALEXANDRE ARAUJO MOTTA- CNH: 415443057RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/004565/2014 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor SR. HELTON APARECIDO DE PAULA, CNH nº 04644965944, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/064/014393/2014 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. INALDO ALVES DE BRITO- CNH: 04176892421/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/064/016694/2014 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. ENCLEVER RODRIGUES DE SOUZA - CNH: 01097793601/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/003346/2015 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. FLAVIO NABOR GOMES - CNH: 717802502/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/012341/2015 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor SR. NEIVALDO BEZERRA DA SILVA, CNH nº 276932140, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/017202/2015 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor SR. OLIEL RAIMUNDO DA SILVA, CNH nº 167074305/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/002827/2016 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. AFONSO JOSE DOS SANTOS AZEVEDO - CNH: 143910301RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/003577/2016 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, CNH 00920490081/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/007018/2016 - DETERMINO que sejam aplicadas as disposições do art. 14, da Resolução CONTRAN nº 300/2008, avaliação psicológica, escrito, sobre legislação de trânsito; e direção veicular, realizado em via pública, em veículo da categoria para qual estiver habilitado ao condutor Sr. SERGIO PEREIRA, CNH 685740239/RJ, bem como seja realizado o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos exames acima mencionados.\r\n\r\nId: 2511288"
                        ],
                        "2511811": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3168 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022273/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União des tinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº o SEI- SEI-080001/022273/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir o repasse dos recursos financeiros para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores referente às 04 (quatro) parcelas já depositadas, será realizada em parcela única, de forma retroativa, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos dados no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 3º - É dever do estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas no Anexo único desta Resolução deverão providenciar os trâmites administrativos para a confecção de termo aditivo nos respectivos contratos, quando cabível.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei que cada unidade está contratada.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo próprio os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor mensal Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\n0679550\r\n\r\nHospital Estadual Dr. Ricardo Cruz\r\n\r\nR$ 9.747,26\r\n\r\nR$ 38.989,04\r\n\r\n2270234\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas.\r\n\r\nR$ 364.846,41\r\n\r\nR$ 1.459.385,64\r\n\r\n6586767\r\n\r\nHospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\n\r\nR$ 91.153,26\r\n\r\nR$ 364.613,04\r\n\r\n2696932\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo\r\n\r\nR$ 11.866,65\r\n\r\nR$ 47.466,60\r\n\r\n5478898\r\n\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nR$ 122.238,92\r\n\r\nR$ 488.955,68\r\n\r\n7185081\r\n\r\nSES RJ Hospital Estadual Transplante Câncer e Cir. Infantil\r\n\r\nR$ 79.953,15\r\n\r\nR$ 319.812,60\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUPA Penha 24h\r\n\r\nR$ 46.378,39\r\n\r\nR$ 185.513,56\r\n\r\n7529384\r\n\r\nHospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth\r\n\r\nR$ 130.092,12\r\n\r\nR$ 520.368,48\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 856.276,16\r\n\r\nR$ 3.425.104,64\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\n7065515\r\n\r\nHospital São Francisco na Providência de Deus\r\n\r\nR$ 156.550,46\r\n\r\nR$ 626.201,84\r\n\r\n2273357\r\n\r\nHospital Adventista Silvestre\r\n\r\nR$ 196.654,12\r\n\r\nR$ 786.616,48\r\n\r\n2269899\r\n\r\nHospital Mario Kroeff\r\n\r\nR$ 101.357,85\r\n\r\nR$ 405.431,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 454.562,43\r\n\r\nR$ 1.818.249,72\r\n\r\nc) UERJ sob Gestão Estadual\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\n2269783\r\n\r\nUERJ HUPE HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nR$ 177,63\r\n\r\nR$ 710,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 177,63\r\n\r\nR$ 710,52\r\n\r\nd) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nValor Repassado pelo Ministério da Saúde\r\n\r\nValor total para 04 meses\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nR$ 2.375.247,53\r\n\r\nR$ 9.500.990,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.375.247,53\r\n\r\nR$ 9.500.990,12\r\n\r\nId: 2511811"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2511162": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação com fornecimento de materiais e equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/10/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.596.200,98 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e duzentos reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01375.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028413/2022.\r\n\r\nId: 2511162"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510884": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para a reforma do telhado da sala de manutenção, situada no estacionamento desta IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital).\r\n\r\nDATA: 09/10/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPORTAL: Portal de Compras da Caixa Econômica Federal - Licitações Caixa - www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/003932/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referentes ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10h às 16h. \r\n\r\nId: 2510884"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº (086/2023).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PERKINELMER DO BRASIL ANALÍTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Manutenção preventiva com fornecimento de peças e avaliação de performance para ICP-OES modelo AVIO 220 MAX”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.270,31 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/007446/2023 (Inexigibilidade de Licitação- IL nº 013/2023 (DSG).\r\n\r\nId: 2511229"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 113/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ANGELS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa prestadora de serviço de vigilância patrimonial desarmada”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 538.610,40 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011864/2023 (Ata de Registro de Preços nº 003/2023).\r\n\r\nId: 2511199"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 107/2023 de Mútuo Feneratício.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CEDAE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: “Contrato de mútuo para quitação de acordos judiciais e extrajudiciais celebrados pela CEDAE Saúde”.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.863.448,41 (treze milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008635/2023.\r\n\r\nId: 2511200"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 112/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa prestadora de serviço de vigilância patrimonial desarmada”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.448.192,96 (onze milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011864/2023 (Ata de Registro de Preços nº 004/2023).\r\n\r\nId: 2511201"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 089/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Promover a renovação contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) MESES. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.997.835,46 (cinco milhões, novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.509/2019 (PREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 602/2020).\r\n\r\nId: 2511233"
                            ],
                            "2511196": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 077/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.876.519,16 (dez milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.350/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 694/2020).\r\n\r\nId: 2511196"
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                            "2511197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 111/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SPH TECNOLOGIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “Renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.994.358,18 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.808/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 613/2020).\r\n\r\nId: 2511197"
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                            "2511198": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 084/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Promover a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.750.000,00 (quinze milhões, setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.098/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 633/2020).\r\n\r\nId: 2511198"
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                            "2511236": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 084/2021 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ALE & DAN SERVIÇOS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Promover a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.185.778,19 (vinte milhões cento e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.509/2019 (Dispensa de Licitação - DL Nº 030/2021).\r\n\r\nId: 2511236"
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                            "2511111": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ, torna público aos interessados que se fará realizar a Chamada Pública nº 002/2023 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: Prospecção no mercado imobiliário do Rio de Janeiro/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados neste Edital, nas imediações da Grande Tijuca (Tijuca, Maracanã, Praça da Bandeira e Vila Isabel), com vistas à seleção de imóveis de terceiros para posterior e conveniente celebração de contrato de locação com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo inicial de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues através do e-mail: cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 817 / 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data fixada no preâmbulo desse chamamento (PRAZO LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS). Em seguida, as propostas serão apreciadas pela Assessoria de Engenharia, selecionando aquela(s) que melhor atenda(m) ao interesse desta Autarquia e, por fim, seguirão para homologação da autoridade competente.\r\n\r\nDATA FINAL PARA ENVIO DA PROPOSTA: O prazo para entrega das propostas é de 7 (sete) dias úteis a partir data de publicação do resumo deste Edital no DOERJ e jornal de grande circulação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000014/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal do DETRAN/RJ (www.detran.rj.gov.br) para download, podendo ser também solicitado seu arquivo digital através do e-mail apoio.assessoriaeng@detran.rj.gov.br, ou pessoalmente ser adquirido na Assessoria de Engenharia desta Autarquia, na Av. Presidente Vargas nº 817/ 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, comprovado por meio de guia de depósito identificado na instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro (Banco Bradesco S/A), agência nº 6898 c/c nº 58-2 em favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ, torna público aos interessados que se fará realizar a Chamada Pública nº 003/2023 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: Prospecção no mercado imobiliário no distrito de Itaipava, município de Petrópolis/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados neste Edital, com vistas à seleção de imóveis de terceiros para posterior e conveniente celebração de contrato de locação com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo inicial de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 817 / 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP 20.071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data fixada no preâmbulo desse chamamento (PRAZO LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS). Em seguida, as propostas serão apreciadas pela Assessoria de Engenharia, selecionando aquela (s) que melhor atenda (m) ao interesse desta Autarquia e, por fim, seguirão para homologação da autoridade competente.\r\n\r\nDATA FINAL PARA ENVIO DA PROPOSTA: O prazo para entrega das propostas é de 7 (sete) dias úteis a partir data de publicação do resumo deste Edital no DOERJ e jornal de grande circulação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000197/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal do DETRAN/RJ (www.detran.rj.gov.br) para download, podendo ser também solicitado seu arquivo digital através do e-mail cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 817 / 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, comprovado por meio de guia de depósito identificado na instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro (Banco Bradesco S/A), agência nº 6898 c/c nº 58-2 em favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2511111"
                            ],
                            "2511289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (contratante) e a Empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A - CNPJ 03.746.938/0015-49 (contratada).\r\n\r\nASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 40.504,84 (quarenta mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903901.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.501.230.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 23.122.0002.2016.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00282.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010 e demais Cláusulas do Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-120001/008339/2020 e SEI-150162/000130/2023.\r\n\r\nId: 2511289"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a NOVE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de locação de espaço, organização e gestão de eventos, visando ao acontecimento da “Semana Fazendária”, a ser realizada no período de 25 a 29 de setembro de 2023, no Centro de Convenções Bolsa do Rio - CCBR, situado na Praça XV de novembro, nº 20, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sob controle da Bolsa de Valores do Rio - BVRJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 513.842,53 (quinhentos e treze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.27.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00569.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput da Lei n° 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000820/2023.\r\n\r\nId: 2511020"
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                        "2511244": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DEIVID COSTA CRIVELARI e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 020/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 22/09/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 22/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000671/2022.\r\n\r\nId: 2511244"
                        ],
                        "2511004": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no Edital de convocação de 26 de julho de 2023, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040224/002422/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (L)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit. Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Total Arbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\r\n\r\nDéb. Tributário Pendente (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - CNPJ 33.337.122/0213-96\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool EtílicoHidratadoCombustível - AEHC\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n15.000\r\n\r\n03.462605-1\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\nREDE K5 RIO - PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n15.584.578/0001-00\r\n\r\nE-04/033/000942/2015\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n64.350,00\r\n\r\n5 2.321,98\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.508159-5\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\nBAASCH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n23.241.157/0001-04\r\n\r\nE-04/033/000421/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n193.050,00\r\n\r\n204.056,16\r\n\r\n1 1.006,16\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n03/08/2018\r\n\r\n34.923\r\n\r\n03.571444-3\r\n\r\n06/08/2018\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04/033/100218/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n149.819,67\r\n\r\n148.348,22\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n43.705\r\n\r\n03.574334-3\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nVISION LOGISTICA LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/033/100262/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n187.494,45\r\n\r\n136.783,73\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.573825-1\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nGABRIELLE SOARES ALAMAR\r\n\r\n124.651.757-42\r\n\r\nE-04/033/100361/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n193.050,00\r\n\r\n246.724,71\r\n\r\n5 3.674,71\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC\r\n\r\n04/11/2020\r\n\r\n10.000\r\n\r\n03.614507-6\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\nSILVA E RODRIGUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n10.697.473/0001-43\r\n\r\nE-04/211/010857/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n42.900,00\r\n\r\n8 6.563,69\r\n\r\n4 3.663,69\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n193.628\r\n\r\n830.664,12\r\n\r\n874.798,49\r\n\r\n108.344,56\r\n\r\n7\r\n\r\nGasolina Automotiva Comum\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\n35.000\r\n\r\n03.477213-7\r\n\r\n20/07/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/034/009641/2015\r\n\r\nInscrito emDívidaAtiva\r\n\r\n5,5900\r\n\r\n195.650,00\r\n\r\n132.742,34\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL de Gasolina Automotiva Comum\r\n\r\n35.000\r\n\r\n195.650,00\r\n\r\n132.742,34\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL de Combustíveis\r\n\r\n228.628\r\n\r\n1.026.314,12\r\n\r\n1 .007.540,83\r\n\r\n1 08.344,56\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22 de junho de 2023 e ATO COTEPE/PMPF Nº 13, de 09 de maio de 2023;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualizado do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 03/07/2023 ( Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2511004"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510949": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de fornecimento de subscrição de licença de uso do Microsoft Office 365 E3, Microsoft Office E5, Microsoft Power BI Pro, Azure Active Directory Premium P1 e Azure Prepayment que constituem solução de comunicação, colaboração, produtividade, garantia de atualização das versões, créditos a serem utilizados na nuvem de serviços Microsoft, e a prestação de serviço de subscrição (Software Assurance) para produtos Microsoft, com atualização de versão, com consolidação de datas de vigência de contratos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio.\r\n\r\nDATA: 17 de outubro de 2023 Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000269/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2510949"
                            ],
                            "2511359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Associação Comercial, Empresarial e Turística de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e a Associação Comercial, Empresarial e Turística de Duas Barras com a finalidade de criação, no Município de Duas Barras, de Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Wermelinger, S/N, Centro, Duas Barras-RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002093/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O do dia 21/09/2023.\r\n\r\nId: 2511359"
                            ],
                            "2510930": [
                                "I - Edital",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002083/2022 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. DANIELA MARIA THOMÉ CAMARGO WANDERLEY LEITE - OAB/RJ Nº 119.445.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000772/2023 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. DANIELA MARIA THOMÉ CAMARGO WANDERLEY LEITE - OAB/RJ Nº 119.445.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001642/2022 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. DANIELA MARIA THOMÉ CAMARGO WANDERLEY LEITE - OAB/RJ Nº 119.445.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000325/2021 - AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA.TAIANA DUARTE RIOS OAB/RJ 166808.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE os fornecedores acima da instauração de processo administrativo, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentem suas defesas, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, bem como os relatórios econômicos, com fulcro nos artigos 15, inciso III, 24 e 36 da Lei nº 6007/2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003267/2022 - AUTO POSTO PITUBA.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE o fornecedor da instauração de ATO SANCIONATÓRIO nos termos do art. 15, I, § 2º, da Lei Estadual nº 6.007/2011 com o fim de apurar possíveis violações às normas consumeristas disponível nos autos do processo, e em observância ao art. 55, § 4º do CDC, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovadamente e documentalmente, os esclarecimentos sobre os fatos relatados no ato preliminar. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002323/2023 - AUTO POSTO SÃO JUDAS TADEU DE ICARAÍ LTDA. NOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/002323/2023 em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 12906, de 23/08/2023, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002441/2023 - POSTO METEORO COMBUSTÍVEIS LTDA. NOTIFIQUE-SE o fornecedor supracitado de que foi instaurado processo administrativo sancionatório, sob o n° SEI-240002/002441/2023, em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 12951, de 29/08/2023, bem como, que para acesso e habilitação nos autos e/ou eventuais encaminhamentos de documentações/petições deverá o interessado realizar o cadastro como usuário externo na plataforma portalsei.rj.gov.br. Ressalta-se a manutenção do prazo de 15 (quinze) dias em curso a contar do dia útil seguinte a data da lavratura do auto de infração. \r\n\r\nId: 2510930"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2511286": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 160/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa R. BRANDS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Boinas, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.056.015,00 (um milhão e cinquenta e seis mil e quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000389/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2511286"
                        ],
                        "2511292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2023 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - brocas para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa WJM Dental LTDA. EPP - CNPJ nº 72.367.600/0001-01.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.432,10 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000835/2022 (Pregão Eletrônico nº 105/2023).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n1 - PONTA: CARBIDE, TIPO: ENDO Z, NUMERO: 219 EZ, GRANULACAO: REGULAR, MODELO PONTA: TOPO INATIVO (ID 29137)\r\n\r\n352 \r\n\r\n14,4000\r\n\r\n5.068,80\r\n\r\nMICRODONT\r\n\r\n5 - PONTA: CIRURGICA CARBIDE, TIPO: ZEKRYA 28, NUMERO: 0151, GRANULACAO: REGULAR, MODELO PONTA: CONICA EXTRA LONGA TOPO ARREDONDADO, MATERIAL: CARBONETO DE TUNGSTENIO/ ACO INOXIDAVEL (ID 86103)\r\n\r\n411\r\n\r\n23,0000\r\n\r\n9.453,00\r\n\r\nANGELUS\r\n\r\n26 - PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 2136G, GRANULACAO: GROSSA, MODELO PONTA: CONICA TOPO ARREDONDADO, MATERIAL: ACO INOX (ID 68824)\r\n\r\n244\r\n\r\n2,3000\r\n\r\n561,20\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n30 - PONTA: CARBIDE, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 6, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: ESFERICA HASTE LONGA, MATERIAL: CARBONETO DE TUNGSTENIO / ACO INOXIDAVEL (ID 81744)\r\n\r\n626\r\n\r\n8,5000\r\n\r\n5.321,00\r\n\r\nKAVO\r\n\r\n33 - PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 3038, GRANULACAO: MEDIA, MODELOPONTA: CONICA TOPO ARREDONDADO, MATERIAL: CARBONETO DE TUNGSTENIO / ACO INOXIDAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE (ID 169084)\r\n\r\n447\r\n\r\n2,3000\r\n\r\n1.028,10\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 21.432,10 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2023-DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - brocas para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.562,02 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000835/2022 (Pregão Eletrônico nº 105/2023).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: CARBIDE, TIPO: CONTRA ANGULO, NUMERO: 8, GRANULACAO: REGULAR, MODELO PONTA: ESFERICA\r\n\r\n55 UN\r\n\r\nR$ 12,9400\r\n\r\nR$ 711,70\r\n\r\nANGELUS\r\n\r\n3 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: CARBIDE DE TUNGSTENIO, TIPO: PECA MAO, NUMERO: HM 79, GRANULACAO: TIPO DE CORTE - FX, MODELO PONTA: TRONCO CONICA PONTA ARREDONDADA, MATERIAL: CARBONETO DE TUNGSTENIO / ACO INOXIDAVEL\r\n\r\n21 UN\r\n\r\nR$ 65,0000\r\n\r\nR$ 1.365,00\r\n\r\nMASTERCUT\r\n\r\n4 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: CARBIDE DE TUNGSTENIO, TIPO: PECA MAO, NUMERO: HM 79, GRANULACAO: TIPO DE CORTE - GX, MODELO PONTA: TRONCO CONICA ARREDONDADA, MATERIAL: CARBONETO DE TUNGSTENIO / ACO INOXIDAVEL\r\n\r\n17 UN\r\n\r\nR$ 60,0000\r\n\r\nR$ 1.020,00\r\n\r\nMASTERCUT\r\n\r\n6 - PONTA MONTADA ODONTOLOGICO, FORMATO: CILINDRICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA MONTADA, GRANULACAO: GROSSA, TIPO: PECA DE MAO\r\n\r\n14 UN\r\n\r\nR$ 20,5100 \r\n\r\nR$ 287,14\r\n\r\nSCHELBLE\r\n\r\n7 - PONTA MONTADA ODONTOLOGICO, FORMATO: TRONCO-CONICA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: PEDRA MONTADA, GRANULACAO: MEDIA, TIPO: PECA DE MAO\r\n\r\n11 UN\r\n\r\nR$ 20,5100 \r\n\r\nR$ 225,61\r\n\r\nSCHELBLE\r\n\r\n29 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: ACABAMENTO DE RESINA, TIPO: BAIXA ROTACAO, NUMERO: N/A, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: CHAMA DE VELA, MATERIAL: SILICONIZADA \r\n\r\n43 CX\r\n\r\nR$ 38,9900\r\n\r\nR$ 1.676,57\r\n\r\nMICRODONT\r\n\r\n34 - DISCO LIXA ODONTOLOGICO, JOGO, QUANTIDADE PECA: 120 UN, MATERIAL: POLIMERO, REVESTIMENTO: N/A, DIAMETRO: 3/8``, 1/2``, GRANULACAO: GROSSA, MEDIA, FINA ESUPERFINA, ACESSORIOS: MANDRIL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n42 UN\r\n\r\nR$ 300,0000\r\n\r\nR$ 12.600,00\r\n\r\nPRAXIX\r\n\r\n35 - PONTA MONTADA ODONTOLOGICO, FORMATO: CHAMA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: EXTRA FINA, TIPO: CONTRA ANGULO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n33 UN\r\n\r\nR$ 86,0000\r\n\r\nR$ 2.838,00\r\n\r\nDEDECO\r\n\r\n36 - PONTA MONTADA ODONTOLOGICO, FORMATO: CHAMA, CODIGO ISO: N/A, MATERIAL: SILICONIZADA COM GRAOS DE DIAMANTE, GRANULACAO: FINA, TIPO: CONTRA - ANGULO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n33 UN \r\n\r\nR$ 86,0000\r\n\r\nR$ 2.838,00\r\n\r\nDEDECO\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 23.562,02 (vinte e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2023-DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos - brocas para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Rio Meier Comércio de Materiais Odonto-hospitalares Ltda. EPP. - CNPJ nº 31.890.783/0001-50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.145,34 (quarenta e um mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000835/2022 (Pregão Eletrônico nº 105/2023).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n8 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 3118, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CHAMA, MATERIAL: AÇO INOX\r\n\r\n558 UN\r\n\r\nR$ 2,3000\r\n\r\nR$ 1.283,40\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n9 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 4137, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CILINDRICA DE TOPO ARREDONDADO, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n835 UN\r\n\r\nR$ 4,3800\r\n\r\nR$ 3.657,30\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n10 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 2143, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CILINDRICA DE TOPO ARREDONDADO, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n382 UN\r\n\r\nR$ 4,3700\r\n\r\nR$ 1.669,34\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n11 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 2200, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CONICA TOPO CHAMA\r\n\r\n825 UN\r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 1.889,25\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n12 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 3216, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CILINDRICA TOPO OGIVAL\r\n\r\n670 UN\r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 1.534,30\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n13 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 4072, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CILINDRICA TOPO PLANO, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n389 UN\r\n\r\nR$ 4,3700\r\n\r\nR$ 1.699,93\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n14 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 3168, GRANULACAO: FINA, MODELO PONTA: CHAMA\r\n\r\n362 UN\r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 828,98\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n15 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 3118F, GRANULACAO: FINA, MODELO PONTA: CHAMA\r\n\r\n497 UN\r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 1.138,13\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n16 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 3195, GRANULACAO: FINA, MODELO PONTA: CONICA TOPO CHAMA\r\n\r\n580 UN \r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 1.328,20\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n17 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 2068, GRANULACAO: GROSSA, MODELO PONTA: TRONCO CONICA TOPO PLANO, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n457 UN\r\n\r\nR$ 4,3500\r\n\r\nR$ 1.987,95\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n18 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 1033, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CONICA INVERTIDA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n95 UN\r\n\r\nR$ 4,3900\r\n\r\nR$ 417,05\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n19 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 1035, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CONICA INVERTIDA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n330 UN\r\n\r\nR$ 4,3700\r\n\r\nR$ 1.442,10\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n20 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 1016, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: ESFERICA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n1576 UN\r\n\r\nR$ 4,3500\r\n\r\nR$ 6.855,60\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n21 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 3017 HL, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: ESFERICA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n695 UN\r\n\r\nR$ 4,3000\r\n\r\nR$ 2.988,50\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n22 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESFERICA, NUMERO: 3018 HL, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: ESFERICA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n829 UN\r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 1.898,41\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n23 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 1016, GRANULACAO: GROSSA, MODELO PONTA: ESFERICA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n266 UN\r\n\r\nR$ 4,3900\r\n\r\nR$ 1.167,74\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n24 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 1013, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: ESFERICA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n506 UN\r\n\r\nR$ 4,3500\r\n\r\nR$ 2.201,10\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n25 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 1011, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: ESFERICA\r\n\r\n932 UN\r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 2.134,28\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n27 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 4072, GRANULACAO: GROSSA, MODELO PONTA: TRONCO CONICA TOPO PLANO, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n181 UN\r\n\r\nR$ 4,2900\r\n\r\nR$ 776,49\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n28 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO/ESTERIL, NUMERO: 2135, GRANULACAO: FINA, MODELO PONTA: TRONCO CONICA DE PONTA ARREDONDADA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n633 UN\r\n\r\nR$ 4,3000\r\n\r\nR$ 2.721,90\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\n31 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: CIRURGICA CARBIDE, TIPO: PECA DE MAO, NUMERO: 702, GRANULACAO: N/A, MODELO PONTA: TRONCO CONICA, MATERIAL: ACO INOX\r\n\r\n28 UN\r\n\r\nR$ 17,9200\r\n\r\nR$ 501,76\r\n\r\nMEISINGERWILCOS\r\n\r\n32 - BROCA / PONTA ODONTOLOGICA, PONTA: DIAMANTADA, TIPO: ALTA ROTACAO, NUMERO: 2138, GRANULACAO: MEDIA, MODELO PONTA: CONICA TOPO ARREDONDADO, MATERIAL: CARBONETO DE TUNGSTENIO / ACO INOXIDAVEL\r\n\r\n447 UN\r\n\r\nR$ 2,2900\r\n\r\nR$ 1.023,63\r\n\r\nCHAMPION\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 41.145,34 (quarenta e um mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2511292"
                        ],
                        "2511110": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 486/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AUTO CENTER VINCOL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 21.934.439/0001-61. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 486/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/005064/2022.\r\n\r\nId: 2511110"
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                        "2511326": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 159/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco Bradesco, Agência: 0543, Conta Corrente: 45476-1, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, alínea \"c\", da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/003084/2023.\r\n\r\nId: 2511326"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 489/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.841.073/0004-72. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 489/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/005068/2022.\r\n\r\nId: 2511171"
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                        "2511176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 488/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a LCP COMERCIO VAREJISTA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.127.736/0001-75. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 488/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/002841/2022.\r\n\r\nId: 2511176"
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                        "2511161": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 458/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.841.073/0003-91. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 458/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/005070/2022.\r\n\r\nId: 2511161"
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                        "2511170": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 484/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.841.073/0001-20. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 484/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/004890/2022.\r\n\r\nId: 2511170"
                        ],
                        "2511112": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL-DE ENSINO E INSTRUÇÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, ante a publicação no DOERJ nº 097 de 29 de maio de 2023, Poder Executivo, Parte I, referente a retificação do ANEXO I (Cronograma) do Edital de Chamada Pública Nº 031, que tem como objetivo selecionar profissionais para atuação no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO), da Academia de Polícia Militar D. João VI (APM), resolve retificar, por mais uma vez, o Anexo I (Cronograma) do Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas: Processo nº SEI-350130/002510/2022\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nDivulgação da Classificação dos Pré-selecionados e dos candidatos eliminados.\r\n\r\nEntre os dias 25 e 26/09/2023\r\n\r\nInterposição de recursos.\r\n\r\nDias: 02 a 05/10/2023 (09h - 11h/13h - 17h) e 06/10/2023 (09h-11h)\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Final em Doerj e no site do Programa Banco de Talentos.\r\n\r\n08 e 09/11/2023\r\n\r\nOs demais itens e subitens do Edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-350130/002510/2022.\r\n\r\nId: 2511112"
                        ],
                        "2510623": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 143/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidades de calor radiante (UCR) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 143/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 24/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 731.895,80 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000551/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2510623"
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                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 140/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de mão de obra por meio de ordem de serviço, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços em 04 (quatro) elevadores monta carga da marca alpha instalados na parte interna do rancho do hospital central da polícia militar do estado do rio de janeiro (HCPM) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 140/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 37.523,33 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000666/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2510600"
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                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 141/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses ortopédicas de quadril para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 141/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.039.665,26 (um milhão, trinta e nove mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000012/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2510601"
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                        "2510602": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 142/2023 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento de alto custo - GOLIMUMABE (50 mg) e OCRELIZUMABE (600 mg) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 142/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 161.652,04 (cento e sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000230/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2510602"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS \r\n\r\nDO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-360050/001094/2023, EXCLUI, do certame o candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRENATO LINS DA SILVA\r\n\r\nId: 2511225"
                        ],
                        "2511318": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 100 (CEM) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR\r\n\r\nDia 10 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n10 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\ntipo\r\n\r\n7156782\r\n\r\nJOÃO MARCOS RINGUIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7136786\r\n\r\nENILSON DUARTE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7177206\r\n\r\nMARCIO ADRIANO PEREIRA GOMES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7199140\r\n\r\nROBERTO MATEUS PESSANHA BARROS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7159256\r\n\r\nJORGE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7216210\r\n\r\nVITOR DA SILVA MENDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194512\r\n\r\nRAPHAEL DE FREITAS MARTINHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165445\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7211977\r\n\r\nTIAGO ALVIM LEANDRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7148053\r\n\r\nGIULIAN RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151538\r\n\r\nIGOR DE LIMA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7110712\r\n\r\nANDRE BARRETO DE AZAMBUJA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185920\r\n\r\nNAGNER JOSE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131853\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7113702\r\n\r\nANTONIO FABER MARQUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7196742\r\n\r\nRENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7182040\r\n\r\nMARIO NELSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126179\r\n\r\nDAN AJDELSZTAJN\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7163071\r\n\r\nJÚLIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126441\r\n\r\nDANIEL DE HOLANDA MASSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7198862\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7209301\r\n\r\nTENNYSON GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7117536\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7116618\r\n\r\nBRUNO DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7197908\r\n\r\nRICARDO LOPES SALLES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143195\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7148947\r\n\r\nGUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7201652\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7117115\r\n\r\nBRUNO LEITÃO DA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158114\r\n\r\nJONATHAN VALPORTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7141787\r\n\r\nFELIPE DO AMORIM MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7219793\r\n\r\nWESLEY EGGERT DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161543\r\n\r\nJOSUE MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7121177\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7161601\r\n\r\nJOYANDRES MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7201936\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126308\r\n\r\nDANIEL BUSTAMANTE GONÇALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7173944\r\n\r\nMAGNO MACEDO BORGES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7193457\r\n\r\nRAFAEL RANGEL GANDRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7202666\r\n\r\nROLDÃO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217445\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7129808\r\n\r\nDIEGO BRANDAO TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7187903\r\n\r\nPABLO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7116456\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185970\r\n\r\nNALDOMAR DA SILVA AMADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7218609\r\n\r\nWANÉRIO ALEX NEVES MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7110020\r\n\r\nANDERSON LINO SENRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7140523\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7213042\r\n\r\nVAGNER CUNHA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7178711\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194415\r\n\r\nRAPHAEL BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7201260\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE VIEIRA BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105280\r\n\r\nALEXANDRE DO AMARAL BRANDAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194679\r\n\r\nRAPHAEL LOPES LEAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7218705\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7190883\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PACHECO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7177722\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7119555\r\n\r\nCARLOS ANTONIO TELES VIRGINIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7111841\r\n\r\nANDRÉ LUIZ THOMÉ GUEDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161481\r\n\r\nJOSIVALDO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7107075\r\n\r\nALLAN BARCELLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131208\r\n\r\nDIOGO MIRANDA DIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7200628\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7175523\r\n\r\nMARCELO DE LIMA CORREA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7178574\r\n\r\nMARCO ANTONIO GARCIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208434\r\n\r\nTALES COSMO ALVES CORREIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7205906\r\n\r\nSÉRGIO CARDOSO DE SÁ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7141784\r\n\r\nFELIPE DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7133271\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7106389\r\n\r\nALEXSANDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7103812\r\n\r\nALEX DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7197666\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7215730\r\n\r\nVINÍCIUS FRAGA PINHEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7141122\r\n\r\nFABRICIO ROSA DOUZANE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158630\r\n\r\nJORGE FELIPE GODOY CAMPOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7109505\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7200388\r\n\r\nRODRIGO BRUM MOUZINHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7139631\r\n\r\nFABIO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137685\r\n\r\nEUDES DA SILVA PINTO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217435\r\n\r\nWAGNER SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161367\r\n\r\nJOSICLEITON PEDRO DE MENDONÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7202786\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105932\r\n\r\nALEXANDRE SANDIM SIQUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143829\r\n\r\nFILIPE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7148160\r\n\r\nGLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7179067\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALBANO RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151004\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7187841\r\n\r\nPABLO ARAÚJO LEITE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7171664\r\n\r\nLUÍS FABRÍCIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130592\r\n\r\nDIEGO RANGEL FERNANDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7215707\r\n\r\nVINICIUS FERRAZ QUINTILIANO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7129865\r\n\r\nDIEGO CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126825\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7211340\r\n\r\nTHIAGO NAYDERSON VITALINO LOPES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7181958\r\n\r\nMARIO INNOCENCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158058\r\n\r\nJONATHAN MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7175387\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ERBAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7154498\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137384\r\n\r\nERISON BIANCHI DE FIGUEREDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7219529\r\n\r\nWELTON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\nId: 2511318"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 116 (CENTO E DEZESSEIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR \r\n\r\nDia 17 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n17 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nTipo\r\n\r\n7178154\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7159703\r\n\r\nJOSE CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7157569\r\n\r\nJOHNY CORREIA DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7110466\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161471\r\n\r\nJOSINALDO SILVA LISBOA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7153275\r\n\r\nJACKSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7141506\r\n\r\nFELIPE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7176380\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7183385\r\n\r\nMAX AURÉLIO DA COSTA BIASOTTO FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7211369\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7211240\r\n\r\nTHIAGO MATTOS GEORGES SEMAAN\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131112\r\n\r\nDIOGO GIL ALBERIGI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7144727\r\n\r\nFLÁVIO PIMENTEL MIGUEZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194281\r\n\r\nRAMON SOUZA CARDOSO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151581\r\n\r\nIGOR FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7198235\r\n\r\nRICHARD VINCLES ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7219129\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7204976\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7175578\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7155144\r\n\r\nJEFFERSON DE ARAUJO REIS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7214908\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7183082\r\n\r\nMAURICIO PAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7177973\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7144619\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158331\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7184094\r\n\r\nMICHEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7111996\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7176361\r\n\r\nMARCELO PERES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7168193\r\n\r\nLEONARDO SOUTO MEIRELLES DA SILVA ALMEIDA LUIZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121298\r\n\r\nCARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130190\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7117539\r\n\r\nBRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7123962\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO F. GUINODY\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7152991\r\n\r\nIVES TÁRIK CANNAVO CORREA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7221183\r\n\r\nYURI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143820\r\n\r\nFILIPE HINSCH DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7215833\r\n\r\nVINICIUS MANFRINATO VASQUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7115774\r\n\r\nBRENO GOUVEA PEREZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7169202\r\n\r\nLORRAN PIRES SOARES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7173426\r\n\r\nLUIZ INÁCIO CUNHA ARAUJO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7148823\r\n\r\nGUDEMBERG GOMES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7172958\r\n\r\nLUIZ FELIPE NUNES PIMENTEL\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7177283\r\n\r\nMARCIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7192850\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7129835\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7129997\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO RAIMUNDO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7166113\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7119212\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PAÚRA JÚNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7214878\r\n\r\nVICENZO KUHN CAMILOTTI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220009\r\n\r\nWILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7129454\r\n\r\nDENISON FLAVIO GENAIO MORORÓ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7103285\r\n\r\nALESSANDRO ALBERTO BORGES NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7147440\r\n\r\nGILMAR PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158465\r\n\r\nJORGE CARLOS ROSA DE MATTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130870\r\n\r\nDIÓGENES WAGNER SILVEIRA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186866\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7200023\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7145058\r\n\r\nFRANCISCO CAETANO FILHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158477\r\n\r\nJORGE CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7180425\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126919\r\n\r\nDANIEL SANTIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7145860\r\n\r\nGABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7201419\r\n\r\nRODRIGO MARCELO GONÇALVES MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7110240\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7124224\r\n\r\nCLEBER DE MORAES MARTINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137902\r\n\r\nEVANDRO FRANCISCO MARTINS SOBRINHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7101265\r\n\r\nADRIANO DE QUEIROZ GONÇALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130786\r\n\r\nDIEISON FERREIRA DA SILVA CADAXO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7159136\r\n\r\nJORGE LUIZ VICENTE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7201222\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7188700\r\n\r\nPATRICK ANDRADE CERQUEIRA PARREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7144421\r\n\r\nFLAVIO DE MORAES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7106055\r\n\r\nALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158291\r\n\r\nJORGE ALBERTO BESERRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7140767\r\n\r\nFABIO XAVIER NOGUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7144738\r\n\r\nFLÁVIO RAIMUNDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7145525\r\n\r\nFREDE UILSON SOUZA DE JESUS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7141007\r\n\r\nFABRICIO GOMES DE MELLO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7203372\r\n\r\nRONALDO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7210245\r\n\r\nTHIAGO CAMARA RUTIGLIANI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7116925\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7199355\r\n\r\nROBSON ALVES PIRES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7185845\r\n\r\nMURILO PAOLLO FERREIRA LIMA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7115372\r\n\r\nBENJAMIM GOMES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7171857\r\n\r\nLUIS HENRIQUE PASSOS DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7156920\r\n\r\nJOAO PAULO NASCIMENTO GISBERT\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220527\r\n\r\nWILLIAN MATOS DE MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104921\r\n\r\nALEXANDRE BORGES GONÇALVES SERRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7179764\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7111534\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA ANTUNES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7111152\r\n\r\nANDRE LUIS DA COSTA CALDEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7117360\r\n\r\nBRUNO MONTES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7197151\r\n\r\nRENATO SÁ DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126285\r\n\r\nDANIEL BERTORA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7138800\r\n\r\nFABIANO CESARIO PEIXOTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7149489\r\n\r\nGUSTAVO NICOLAU COELHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7192408\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7182678\r\n\r\nMATHEUS AMANTINO MANSO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7218722\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7217148\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7119237\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7183745\r\n\r\nMAYKE MONTEIRO NAGAO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220022\r\n\r\nWILIAN FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7181844\r\n\r\nMARIO ALVES FREITAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7109388\r\n\r\nANDERSON CHRISTIAN BARBOSA APOSTOLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7210498\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA TRANIN\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190539\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7164817\r\n\r\nLEANDRO BERNARDO DE LARA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7156385\r\n\r\nJOÃO CARLOS MAFFRA DE ANDRADE\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7101159\r\n\r\nADRIANO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7156963\r\n\r\nJOAO PAULO TAVARES DE ARAÚJO PORTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104824\r\n\r\nALEXANDRE ARCELO DA ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7108076\r\n\r\nAMÉRICO VINÍCIUS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217313\r\n\r\nWAGNER LUIZ WANDERLEY PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190414\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7114674\r\n\r\nARTUR BARROS FRIZON\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\nId: 2511319"
                        ],
                        "2510883": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 046/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação com base nas Convenções Coletivas de Trabalho 2023/2024, que concederam reajustes salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor mensal total de R$ 40.028,79 (quarenta mil, vinte e oito reais e setenta e nove centavos) referente ao Lote I, per fazendo a contratação o valor total de R$ 941.799,22 (novecentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000209/2023.\r\n\r\nId: 2510883"
                        ],
                        "2511320": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 100 (CEM) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 16 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR\r\n\r\nDia 16 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n16 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nTipo\r\n\r\n7111421\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CORDEIRO LIBONATTI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7133740\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217440\r\n\r\nWAGNER SEABRA NOVAES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7199947\r\n\r\nRODNEI RODRIGUES SOARES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7185263\r\n\r\nMOISÉS VITORINO NEVES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7175598\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7214969\r\n\r\nVICTOR DA SILVA ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7184858\r\n\r\nMILITÃO SANTOS DO ROSÁRIO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7196885\r\n\r\nRENATO FERRARI DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143276\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS PEREIRA SESSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7212443\r\n\r\nTIAGO VINICIUS MALAQUIAS VIENNA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104460\r\n\r\nALEX WERMELINGER\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151031\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS RAELI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7195829\r\n\r\nRENAN CONCEIÇÃO DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150474\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7179203\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAURINDO DA RESSUREIÇÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185218\r\n\r\nMOISÉS ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190766\r\n\r\nPEDRO FORTUNATO COSTA SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7177333\r\n\r\nMARCIO AURELIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7109185\r\n\r\nANDERSON ACCIOLY PIMENTEL\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7140153\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SANTANA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7162452\r\n\r\nJULIANO FRAUCHES MIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7202813\r\n\r\nROMULO BERGAMASCHI CEI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7138756\r\n\r\nFABIANO AMADO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7133212\r\n\r\nEDSON AUGUSTO D'AVILA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7168268\r\n\r\nLEONARDO VILLARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7120121\r\n\r\nCARLOS EDUARDO INACIO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143179\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA ESTEVÃO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186800\r\n\r\nNICACIO RAMOS TATAGIBA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7116316\r\n\r\nBRUNO CARVALHO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165450\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158926\r\n\r\nJORGE LUIZ COUTINHO MARCUCCI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7115772\r\n\r\nBRENO FELIPE DE MELO SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130317\r\n\r\nDIEGO JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7215013\r\n\r\nVICTOR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7119343\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DI LAURO PEDREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7204318\r\n\r\nRUAN MENDANHA ALVARINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7156698\r\n\r\nJOÃO LUIZ SANTOS CARIOCA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7178558\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS SABOIA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190730\r\n\r\nPEDRO DE FREITAS SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7191258\r\n\r\nPETERSON MENDES MELLO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7103666\r\n\r\nALESSANDRO VALENÇA COUTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104948\r\n\r\nALEXANDRE CALDAS PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7141320\r\n\r\nFAUSTO TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131357\r\n\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7141756\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7178701\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SOUZA TAVARES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150352\r\n\r\nHENRI DAVISON DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7187806\r\n\r\nOZIAS DE SOUZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7102266\r\n\r\nALAN MEIRELES BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7167515\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7182054\r\n\r\nMÁRIO RENATO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105674\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165682\r\n\r\nLEANDRO LINS MIDON\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7180454\r\n\r\nMARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165223\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7160211\r\n\r\nJOSE GERALDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7107284\r\n\r\nALLAN WILLIAN LEITE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7199970\r\n\r\nRODOLFO ALVES PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7200976\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7191423\r\n\r\nPIETRO DE ARAUJO SARDENBERG ALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7181894\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR WILMAN MARQUES VICENTE\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7221017\r\n\r\nYAN VERAS DO COUTTO DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7128257\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7191962\r\n\r\nQUELISON LOSQUE PEREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7175779\r\n\r\nMARCELO FELIPE DE SOUZA \r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7190299\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DE MATTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7191497\r\n\r\nPONÃ VASQUES RIBAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7122067\r\n\r\nCELSO BERNARDO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7182648\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7111972\r\n\r\nANDRE PERPETUO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7201959\r\n\r\nRODRIGO SILVA ROSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7110833\r\n\r\nANDRÉ DAVID SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220200\r\n\r\nWILLIAM DE SÁ FREIRE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7172239\r\n\r\nLUIZ CARLOS BENDER FILHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161183\r\n\r\nJOSEMAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7200409\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7131581\r\n\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO \r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7101834\r\n\r\nAILTON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7206248\r\n\r\nSERGIO MAGNO PIMENTEL DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7132245\r\n\r\nENEAS ABREU DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7159232\r\n\r\nJORGE RICARDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7192154\r\n\r\nRAFAEL AZEDO DE LEMOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150657\r\n\r\nHERMOGENES FERREIRA FILHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7167738\r\n\r\nLEONARDO MACHADO LEITE\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7139031\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7178761\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE BARROS PEDRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7180123\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151779\r\n\r\nILCATÃ ROSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7102296\r\n\r\nALAN OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7201707\r\n\r\nRODRIGO PONTES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7145836\r\n\r\nGABRIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7142071\r\n\r\nFELIPE MIRANDA MARQUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220276\r\n\r\nWILLIAM LIMA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7174882\r\n\r\nMARCELLO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7163144\r\n\r\nJUNIO INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7122155\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208264\r\n\r\nTADEU DA SILVA EVANGELISTA \r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7176398\r\n\r\nMARCELO PIRES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7105253\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\nId: 2511320"
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                        "2511321": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 100 (CEM) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 15 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR\r\n\r\nDia 15 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n15 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de’ ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nTipo\r\n\r\n7139104\r\n\r\nFABIANO SERAPHIM CELANO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7147529\r\n\r\nGILSON BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7201825\r\n\r\nRODRIGO ROMERO MAS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7199471\r\n\r\nROBSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194563\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DA ROCHA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7162853\r\n\r\nJULIO CESAR MONTEIRO FILHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7145999\r\n\r\nGABRIEL SOUZA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7197172\r\n\r\nRENATO SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7189881\r\n\r\nPAULO NAZARIO NETO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7124862\r\n\r\nCREMILDO DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7191080\r\n\r\nPEDRO PAULO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7134328\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143467\r\n\r\nFERNANDO LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7171793\r\n\r\nLUIS GUILHERME DE MATTOS MELO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7172973\r\n\r\nLUIZ FELIPE ROQUE DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7157719\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7127910\r\n\r\nDARCLEI JORGE BALBINO DOS SANTOS \r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7173930\r\n\r\nMAGNO GUTEMBERG FERREIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7132597\r\n\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7109822\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AZEREDO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7149342\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7184226\r\n\r\nMICHEL MELO DA LAPA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7123913\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7202689\r\n\r\nROMÁRIO GONÇALVES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7146819\r\n\r\nGERONIMO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7189739\r\n\r\nPAULO JORGE DE SOUZA CESAR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7113740\r\n\r\nANTONIO GABRIEL CORREA DOS REIS \r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7125734\r\n\r\nCRISTIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143126\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7111873\r\n\r\nANDRÉ MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7213504\r\n\r\nVALDIR SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186587\r\n\r\nNELSON ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7116499\r\n\r\nBRUNO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7141447\r\n\r\nFELIPE BENIGNO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7205544\r\n\r\nSAUL DE SOUZA SABINO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7199857\r\n\r\nROBSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220341\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE MARINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7106046\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7125277\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7180536\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7176420\r\n\r\nMARCELO PUPO RIBEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7219486\r\n\r\nWELLINGTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7140983\r\n\r\nFABRÍCIO FÉLIX CARDOSO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7202336\r\n\r\nROGERIO DE ANDRADE DE SANTANA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7120089\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7181945\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DA ROCHA LIMA FREIRE\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105456\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE MEIRELLES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7189548\r\n\r\nPAULO GIOVANI DE JESUS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7144196\r\n\r\nFLAVIANO ALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7115376\r\n\r\nBENJAMIN VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131996\r\n\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151241\r\n\r\nHUMBERTO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7160303\r\n\r\nJOSÉ HUMBERTO FELIPE\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153777\r\n\r\nJAIRO NARCISO TORRES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7212209\r\n\r\nTIAGO GUARANY SIQUEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194357\r\n\r\nRAPHAEL ABRAHÃO DE SOUSA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7210436\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COELHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7189227\r\n\r\nPAULO CESAR DO CARMO FARRAPO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7199693\r\n\r\nROBSON LUIZ GONÇALVES COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131781\r\n\r\nDOUGLAS DE MESQUITA OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7200310\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7139395\r\n\r\nFÁBIO CANELLAS GUIMARÃES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7124432\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7205392\r\n\r\nSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153823\r\n\r\nJALMIR DA COSTA ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194893\r\n\r\nRAPHAEL XAVIER SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7139147\r\n\r\nFABIANO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105981\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7167134\r\n\r\nLEONARDO DE FARIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7167148\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS CARVALHO PAGANINI\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7142208\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7155357\r\n\r\nJEFFERSON PESSOA DA CRUZ\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7200151\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR MONTEIRO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7141515\r\n\r\nFELIPE CAVALIERI DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7197947\r\n\r\nRICARDO MARIN DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104616\r\n\r\nALEXANDER NAPOLEAO PADRAO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7174028\r\n\r\nMAICOL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104638\r\n\r\nALEXANDER PINHEIRO SERRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7196577\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7123638\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7137722\r\n\r\nEULER DAMASCENO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7212744\r\n\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7128136\r\n\r\nDAVI PEGO DUTRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7189115\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA LISBOA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7136950\r\n\r\nERIC VALTAREIJO DE MENEZES\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150567\r\n\r\nHERCULES JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7120780\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7205228\r\n\r\nSANDRO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7147543\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7139296\r\n\r\nFABIO AUGUSTO MOREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7176584\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7187538\r\n\r\nOSCAR PRADO CARCOVICH\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7114663\r\n\r\nARTHUR VERLI DOS SANTOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7111942\r\n\r\nANDRE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7130250\r\n\r\nDIEGO GALANTE OLIVA \r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7180111\r\n\r\nMARCOS RIOS DOS PASSOS\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190738\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7122468\r\n\r\nCHARLES MACHADO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137399\r\n\r\nERIVALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153661\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS LORÊDO JUNIOR\r\n\r\n99,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\nId: 2511321"
                        ],
                        "2511322": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 100 (CEM) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 12 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR\r\n\r\nDia 12 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n12 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\ntipo\r\n\r\n7173442\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7132340\r\n\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153635\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7182408\r\n\r\nMARLON PERFEITO MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7178467\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAVALCANTE MOTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7172994\r\n\r\nLUIZ FELIPE XAVIER DE BRITO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7174960\r\n\r\nMARCELO VITTORAZZI SALLES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121326\r\n\r\nCARLOS VINICIO COLOMBINI MENON\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137425\r\n\r\nERIVELTON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7194777\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7179874\r\n\r\nMARCOS PAULO CUZINE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165739\r\n\r\nLEANDRO MACHADO DA PENHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7211598\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130097\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA VELLASCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7212131\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165106\r\n\r\nLEANDRO DANIEL SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7195691\r\n\r\nREINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7109534\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TENORIO CRUZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126236\r\n\r\nDANIEL ASSIS PERES SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7167843\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7170833\r\n\r\nLUCIANO MAIA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7115013\r\n\r\nAUREO LOPES DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151046\r\n\r\nHUGO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7104668\r\n\r\nALEXANDER SILVA DOS REIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7162920\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7213270\r\n\r\nVALDECI DA SILVA ROCHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7160035\r\n\r\nJOSÉ DUARTE COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137861\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA HILÁRIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7168562\r\n\r\nLIBIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7154698\r\n\r\nJEAN MUNIZ MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7124840\r\n\r\nCOSME ROBERTO PEREIRA LEVY\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151456\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190889\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PINTO ROCHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137209\r\n\r\nERICK WALLACE QUINTANILHA COSENDEI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7132418\r\n\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7124524\r\n\r\nCLEITON SILVESTRE OROFINO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7199901\r\n\r\nROBSON VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7114585\r\n\r\nARTHUR DA CUNHA DIAS JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121356\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERREIRA DE PAIVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7122117\r\n\r\nCELSO JANNUZZI LOPES MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7183114\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE BARROS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7122261\r\n\r\nCESAR JUNIOR DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7117438\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA TENÓRIO CAVALCANTI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190787\r\n\r\nPEDRO GUSTAVO MAGALHAES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220439\r\n\r\nWILLIAN CARNEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7189382\r\n\r\nPAULO CEZAR DE FREITAS CORREA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131685\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS BATISTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105089\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7194577\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS COSTA FERREIRA BRANCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104095\r\n\r\nALEX MARTINS CARRIJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7171851\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104876\r\n\r\nALEXANDRE BARCELOS BRAGA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190551\r\n\r\nPAULO VICTOR SABENÇA DE ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7145943\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA SOUSA DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7132681\r\n\r\nEDIMILSOM DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7195454\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS BELEZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7149444\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO CARREGAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7124486\r\n\r\nCLEITON FERREIRA PIRES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217223\r\n\r\nWAGNER GOMES RUBIO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7211222\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GRAÇA TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7216511\r\n\r\nVITOR SARDINHA CALDAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190711\r\n\r\nPEDRO CASSUNDE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220243\r\n\r\nWILLIAM FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161377\r\n\r\nJOSIEL ALVES BARCELLOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7175099\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7114285\r\n\r\nARILSON DUTRA DA SILVA SÁ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7178033\r\n\r\nMÁRCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7146865\r\n\r\nGERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7220393\r\n\r\nWILLIAM VEIGA LOPES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7111439\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA XAVIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7102285\r\n\r\nALAN NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7132892\r\n\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7218757\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217149\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA MOURA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7101257\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150004\r\n\r\nHELDER HENRIQUES VELASCO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7210256\r\n\r\nTHIAGO CARAINO DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7215097\r\n\r\nVICTOR HUGO GUIMARÃES COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208494\r\n\r\nTALYSON FERNANDES DOMICIOLI DA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7107612\r\n\r\nALVARO JOSE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7148077\r\n\r\nGIUSEPPE HOLLWEG SANTALUCIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7173163\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA PONTEIRO ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7132301\r\n\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7149434\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7124625\r\n\r\nCLEVERSON ROBERTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7183366\r\n\r\nMAURO VINICIOS SANTOS COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7112043\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7140730\r\n\r\nFÁBIO VASCONCELLOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7116738\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7109925\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7158240\r\n\r\nJORDAN ANDRE MOREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7202368\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7199198\r\n\r\nROBERTO REIS DO ROSÁRIO DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7192748\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS LUDOVICE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7191387\r\n\r\nPHILLIPE RODRIGO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7104405\r\n\r\nALEX SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7183113\r\n\r\nMAURICIO SILVA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7140886\r\n\r\nFABRICIO CICILINI MESQUITA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151038\r\n\r\nHUGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7102944\r\n\r\nALERRANDRO FIGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\nId: 2511322"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 100 (CEM) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 11 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR\r\n\r\nDia 11 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n11 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs 1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs 2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs 3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\ntipo\r\n\r\n7143323\r\n\r\nFERNANDO FONTES DE ANDRADE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7164887\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165391\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7200930\r\n\r\nRODRIGO DIAS RODRIGUES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150993\r\n\r\nHUGO CEZARIO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7221278\r\n\r\nZIRLEI GONÇALVES FONSECA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7133852\r\n\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7149040\r\n\r\nGUILHERME LEITE TODOROV\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7170776\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7122243\r\n\r\nCESAR DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165512\r\n\r\nLEANDRO FREITAS JARDIM\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7139812\r\n\r\nFABIO EFIZIO DIAS ALFENAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7131226\r\n\r\nDIOGO MULLER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7165195\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7213150\r\n\r\nVAGNER MARTINS CLARO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7152824\r\n\r\nIVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7156354\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7109379\r\n\r\nANDERSON CELSO MOREIRA GOMES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7175327\r\n\r\nMARCELO DA CRUZ BERNARDES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7162693\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7119208\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ORNELAS RAMOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7115004\r\n\r\nAURELIO ROBERTO GALLO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7169721\r\n\r\nLUCAS DE ANDRADE TIBURCIO DIAS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130801\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7218392\r\n\r\nWANDERLEY CESAR MADUREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7114570\r\n\r\nARTHUR BERSACULA DE AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161734\r\n\r\nJUAN FELIPE ALVES DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7190267\r\n\r\nPAULO ROBERTO PONTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150576\r\n\r\nHERIBERTO REGEN SILVA ALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7145478\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150618\r\n\r\nHERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7122191\r\n\r\nCESAR ANTUNES BRIGIDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7103646\r\n\r\nALESSANDRO SOARES DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7220104\r\n\r\nWILLIAM BARRETO MACHADO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7189823\r\n\r\nPAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7210090\r\n\r\nTHIAGO ALVES SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7166818\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7202086\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7144745\r\n\r\nFLAVIO RENATO SILVA DA CRUZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7110339\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7106087\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7197566\r\n\r\nRICARDO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7166181\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7155627\r\n\r\nJESSE TEODORO AZEVEDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151582\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE ABREU\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7168907\r\n\r\nLINCOLN GUSMAN JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217137\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7136701\r\n\r\nEMILSON FEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7113467\r\n\r\nANTONIO CARLOS EZEQUIEL DE LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7103550\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7220379\r\n\r\nWILLIAM SILVA GONÇALVES MONTES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186843\r\n\r\nNIELSEN COUTINHO TARCITANO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7123385\r\n\r\nCLAUDIO MENDES XAVIER\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7185147\r\n\r\nMOISES ALVES DE MATOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7177249\r\n\r\nMÁRCIO ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7139128\r\n\r\nFABIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150472\r\n\r\nHENRIQUE RESTIER DA COSTA SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7191219\r\n\r\nPETER XAVIER SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151791\r\n\r\nILDEVAN GONCALVES GONCALO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7174193\r\n\r\nMAIKON SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7143919\r\n\r\nFILLIPE MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217912\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7180743\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7172231\r\n\r\nLUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130523\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7219811\r\n\r\nWESLEY GOMES DE MATTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7159832\r\n\r\nJOSÉ CARLOS HELER DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7136937\r\n\r\nERIC NAKAYAMA MANSUR HOBAICA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7183859\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE LOPES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7157939\r\n\r\nJONATHAN BORDONE PAES PROENÇA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7130356\r\n\r\nDIEGO LEONARDO REIS TEIXEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7148963\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7149360\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105629\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7172451\r\n\r\nLUIZ CARLOS PALUMBO JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7105735\r\n\r\nALEXANDRE MUNIZ BARRETO GONÇALVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7193417\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO ARRUDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7114172\r\n\r\nARI JANUÁRIO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7198995\r\n\r\nROBERTO FELIPE NUNES GOMES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7200322\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA VIANNA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7215846\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE FIGUEIRÊDO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7102157\r\n\r\nALAN DOUGLAS VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153581\r\n\r\nJAILTON MARINHO SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7144277\r\n\r\nFLAVIO BATISTA MANGARAVITI\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7187661\r\n\r\nOSVALDO GOMES CANINDE DE SOUZA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7106353\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUSA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7178930\r\n\r\nMARCO VINICIUS RAMOS XIMENES\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7147596\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7206256\r\n\r\nSÉRGIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186595\r\n\r\nNELSON ARAUJO SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7159294\r\n\r\nJORGE SILVA MONTEIRO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7120750\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7146449\r\n\r\nGENILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7152650\r\n\r\nITALO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7200519\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE VASCONCELOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7219177\r\n\r\nWELLINGTON DAMASCENO CARVALHO\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7136505\r\n\r\nEMERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7133305\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7166298\r\n\r\nLEANDRO VIANA COSTA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7132205\r\n\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\nId: 2511323"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 18 (DEZOITO) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO E 08 (OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CONVOCA os candidatos abaixo relacionados para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR\r\n\r\nDia 09 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n09 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs 1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs 2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs 3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\ntipo\r\n\r\n7127619\r\n\r\nDANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7159395\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7174853\r\n\r\nMARCELLI SCHMIDT HAUSER\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7112573\r\n\r\nANDREIA XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7103266\r\n\r\nALESSANDRA TRIGUEIROS SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121561\r\n\r\nCAROLINA ZANI NARCIZO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7213599\r\n\r\nVALÉRIA HENRIQUE CORREA DE MELLO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7170130\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7181464\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7138417\r\n\r\nFABIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7198520\r\n\r\nROBERTA CRISTINA SILVINO DE JESUS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7127599\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7147912\r\n\r\nGISELE RIBEIRO SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7191646\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7138530\r\n\r\nFABIANA DOS ANJOS DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208730\r\n\r\nTARSILA AIRES DA SILVA PINTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7135997\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS CARVALHO DE GOUVEA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7163912\r\n\r\nKELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\ntipo\r\n\r\n7110933\r\n\r\nANDRE EMILIO SOARES ALMEIDA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7117222\r\n\r\nBRUNO LUIZ MARIANO LIMA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7126275\r\n\r\nDANIEL BATISTA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7201360\r\n\r\nRODRIGO LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7183341\r\n\r\nMAURO SÉRGIO GRAMA DE ASSIS\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7100431\r\n\r\nADENIR PEREIRA VIANNA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7141948\r\n\r\nFELIPE ISMAEL DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n100,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7212872\r\n\r\nULISSES AUGUSTO VIANNA GRIBEL\r\n\r\n100,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\nId: 2511324"
                        ],
                        "2511325": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 100 (CEM) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, APROVADAS NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA as candidatas abaixo relacionadas para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 08 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital, Processo nº SEI-210070/000971/2023:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA A DEFINIR\r\n\r\nDia 08 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço. \r\n\r\nLocal: será definido em Edital específico a ser publicado.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura, subida na corda\r\n\r\n08 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs 1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs 2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs 3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\ntipo\r\n\r\n7181110\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ROSAS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7168872\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7128487\r\n\r\nDAYANA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7123161\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7108386\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS PINTO PESSOA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185455\r\n\r\nMÔNICA PINTO BASTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7184807\r\n\r\nMILA HONORATO NEVES ZUZARTE\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153056\r\n\r\nIVONETE APARECIDA DA SILVA SOARES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7169539\r\n\r\nLUANA MARIA ALVES PIMENTEL\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7182498\r\n\r\nMARTA ALVES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7128484\r\n\r\nDAYANA CRISTINA CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7128782\r\n\r\nDEBORA SILVA ARANTES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121468\r\n\r\nCAROLINA DO AMARAL PITON DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186328\r\n\r\nNATHALIA PALMEIRA DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7112235\r\n\r\nANDREA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185422\r\n\r\nMONICA MARTINS BARBOSA HEGEDUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7148593\r\n\r\nGLORIA CRISTINA MONTEIRO COSTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7127579\r\n\r\nDANIELLE PEIXOTO DA SILVA PEDROSA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7118579\r\n\r\nCARLA CAMPANA SENRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7169147\r\n\r\nLORENA CRISTINA SENA ROSA PACHECO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185464\r\n\r\nMONICA RODRIGUES ROJAS CHACON\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7112181\r\n\r\nANDRÉA CONCEIÇÃO FIGUERÊDO MENEZES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208631\r\n\r\nTÂNIA MARA MENEZESA VIEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7184996\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7115072\r\n\r\nBARBARA AMARAL CARDOSO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7188377\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7162143\r\n\r\nJULIANA GOMES DE BRITO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121631\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7129052\r\n\r\nDELI RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7118294\r\n\r\nCAMILA MOURA PORTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208382\r\n\r\nTAIS CRISTINA DA SILVA ADEODATO FLORES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7214725\r\n\r\nVERONICA ANASTACIA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137294\r\n\r\nERIKA CRISTINA BASTOS DE MELO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7108262\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES SILVEIRA MENEZES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153101\r\n\r\nIZABELA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7150869\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208127\r\n\r\nSUZANA BATISTA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7162245\r\n\r\nJULIANA PENTEADO DE CASTRO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7171139\r\n\r\nLUCILIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7127142\r\n\r\nDANIELE BARBOSA ANTONIETO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7136457\r\n\r\nEMANUELLY COIMBRA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7129416\r\n\r\nDENISE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7191612\r\n\r\nPRISCILA DE FATIMA SEVERONICO PORTELA JANDRE\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185602\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7188840\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7207389\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7153961\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7209761\r\n\r\nTHALITA SIDRIM DE FIGUEIREDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7112170\r\n\r\nANDRÉA CAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151955\r\n\r\nINGRIDHI DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186303\r\n\r\nNATHALIA GAMMARO CRUZ\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7185661\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7146230\r\n\r\nGABRIELY DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186293\r\n\r\nNATHÁLIA DO AMARAL LIMA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7209838\r\n\r\nTHAMIRIS BORGES DE FARIA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7118723\r\n\r\nCARLA LAMÓIA NOGUEIRA CAMPBELL\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7107720\r\n\r\nAMANDA BROWN DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7196549\r\n\r\nRENATA VICENTE DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7100739\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121444\r\n\r\nCAROLINA BORGES DA ROSA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7136966\r\n\r\nERICA BARREIROS DE ARAUJO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7169544\r\n\r\nLUANA MARISOL BARRIONUEVO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161974\r\n\r\nJULIANA CHAGAS FONTES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7174219\r\n\r\nMAÍRA ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7186139\r\n\r\nNATÁLIA SOARES BRAM SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7207876\r\n\r\nSUELEN CARDOSO LOPES CRUZ\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7208640\r\n\r\nTANIA MAURA ALVES DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7148251\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7108158\r\n\r\nANA BEATRIZ MELO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7217736\r\n\r\nWALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7112888\r\n\r\nANGÉLICA GODINHO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7127552\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LIMA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7121574\r\n\r\nCAROLINE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7152281\r\n\r\nISABELLA BOTELHO LAZARI\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7114083\r\n\r\nAPARECIDA ARAUJO OMENA DE ASSUNCAO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7188891\r\n\r\nPAULA EFTHIMIA MENDES TSAKIRIDIS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7213585\r\n\r\nVALERIA ERLACHER DE OLIVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7137445\r\n\r\nERLI PRADO LUCAS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7135671\r\n\r\nELIS REGINA DA SILVA NASCIMENTO FARIAS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7147851\r\n\r\nGISELE DINIZ CORREA E CASTRO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7146049\r\n\r\nGABRIELA BORGES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7128570\r\n\r\nDAYENE DA SILVA LOPES\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7134906\r\n\r\nELAINE PINHEIRO DE SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161959\r\n\r\nJULIANA BLOISE JACCOUD CARDOSO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7135797\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7112326\r\n\r\nANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7108224\r\n\r\nANA CAROLINA DE ARAUJO CARDOSO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7161963\r\n\r\nJULIANA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7100923\r\n\r\nADRIANA MARCELLE MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7174571\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7154304\r\n\r\nJAQUELINE COUTINHO SILVERIO RIBEIRO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7181428\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN D ESOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7214321\r\n\r\nVANESSA ESTER SILVA REIS\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7181388\r\n\r\nMARIA VIRGINIA DA DIVINDADE SILVA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7162398\r\n\r\nJULIANNA DO COUTO LIMA PEDREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7151289\r\n\r\nHYRLLANNA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7208809\r\n\r\nTATIANA CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7118700\r\n\r\nCARLA FERREIRA MAGGESSI CASTRO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\n7147934\r\n\r\nGISELE VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n102,00\r\n\r\nNegro/Indio\r\n\r\n7157406\r\n\r\nJOELMA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n102,00\r\n\r\nRegular\r\n\r\nId: 2511325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a pontuação final da prova de título do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000204/2023, a saber:\r\n\r\nGRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00 - QBMP 03\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n129163\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\n0,000\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA GAMA\r\n\r\n136.175.737-03\r\n\r\n2,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n98001\r\n\r\nRAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n164.546.127-08\r\n\r\n0,500\r\n\r\n132938\r\n\r\nFELIPE GARCIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n185.924.917-54\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n163679\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FERREIRA\r\n\r\n040.771.351-41\r\n\r\n5,000\r\n\r\n175300\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\n5,000\r\n\r\n146536\r\n\r\nTHOMAS RICHARD SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n125.386.617-14\r\n\r\n5,000\r\n\r\n151862\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA SILVA\r\n\r\n154.168.867-81\r\n\r\n2,000\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n176.005.207-88\r\n\r\n2,000\r\n\r\n178517\r\n\r\nBRUNO KOBI DA SILVA\r\n\r\n138.756.017-42\r\n\r\n1,000\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\n162.569.117-33\r\n\r\n1,000\r\n\r\n114796\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\n0,500\r\n\r\n150638\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\n5,000\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n153.152.877-50\r\n\r\n5,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n93187\r\n\r\nGABRIEL SILVA QUIRINO\r\n\r\n150.694.837-57\r\n\r\n4,500\r\n\r\n112902\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\n170.094.947-03\r\n\r\n1,000\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILLIPE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\n1,000\r\n\r\n175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\n5,000\r\n\r\n150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n101131\r\n\r\nRUAN DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n152.744.167-99\r\n\r\n2,500\r\n\r\n156492\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\n2,000\r\n\r\n174616\r\n\r\nLUCAS DE LYRA MACHADO\r\n\r\n126.751.957-66\r\n\r\n1,500\r\n\r\n96053\r\n\r\nNATHÁLIA PINHEIRO MOREIRA PRIVAT\r\n\r\n139.854.207-50\r\n\r\n0,000\r\n\r\n177283\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n122.292.567-26\r\n\r\n0,000\r\n\r\n161511\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n124.526.757-41\r\n\r\n0,000\r\n\r\n114881\r\n\r\nFELIPE GOMES MOREIRA\r\n\r\n146.773.447-01\r\n\r\n0,000\r\n\r\n159574\r\n\r\nVITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI\r\n\r\n132.390.187-64\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\n144.688.857-69\r\n\r\n3,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n134927\r\n\r\nDAVID EMILIANO MULLER\r\n\r\n166.379.307-76\r\n\r\n4,500\r\n\r\n167285\r\n\r\nDOUGLAS ANTUNES DANTAS\r\n\r\n151.745.867-65\r\n\r\n3,500\r\n\r\n150811\r\n\r\nCAIO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n062.091.747-44\r\n\r\n0,500\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\n174.498.767-01\r\n\r\n0,000\r\n\r\n90780\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n155.220.117-18\r\n\r\n0,000\r\n\r\n100181\r\n\r\nJAILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n154.428.197-86\r\n\r\n1,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n140624\r\n\r\nLEONARDO MARINS LOURENÇO\r\n\r\n142.478.307-08\r\n\r\n5,000\r\n\r\n144476\r\n\r\nROBERTO CARVALHO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n170.574.817-13\r\n\r\n2,000\r\n\r\n152850\r\n\r\nDIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n170.158.797-19\r\n\r\n1,500\r\n\r\n156425\r\n\r\nWAGNER GOMES ROSA\r\n\r\n137.173.627-80\r\n\r\n1,000\r\n\r\n145827\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA\r\n\r\n163.357.047-90\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n171420\r\n\r\nBRUNO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n138.621.187-70\r\n\r\n5,000\r\n\r\n124198\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA\r\n\r\n158.335.287-20\r\n\r\n2,500\r\n\r\n172375\r\n\r\nTULIO HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\n190.625.267-05\r\n\r\n0,000\r\n\r\n93419\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALDA FILHO\r\n\r\n133.987.997-28\r\n\r\n0,000\r\n\r\n157562\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\n175.209.637-13\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço, através de Carteira de Trabalho e Previdência Social, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n146476\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n144.924.437-89\r\n\r\n5,000\r\n\r\n124495\r\n\r\nRHUAN FIGUEIRA NUNES\r\n\r\n155.106.187-28\r\n\r\n2,000\r\n\r\n179888\r\n\r\nLUCAS HONÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\n152.725.927-78\r\n\r\n1,000\r\n\r\n144172\r\n\r\nMAXWEL DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\n160.656.167-70\r\n\r\n1,000\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\n183.802.097-70\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n171605\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\n123.372.446-01\r\n\r\n5,000\r\n\r\n141252\r\n\r\nRAFAEL FILIPE DUARTE ROCHA\r\n\r\n124.068.616-19\r\n\r\n5,000\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n155.367.867-25\r\n\r\n5,000\r\n\r\n173045\r\n\r\nJOAO GABRIEL MOTA FALCÃO\r\n\r\n181.702.517-10\r\n\r\n2,500\r\n\r\n97867\r\n\r\nGABRIEL QUEIROZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n149.340.727-99\r\n\r\n1,000\r\n\r\n112754\r\n\r\nDIOGO MOTA FERNANDES SILVA\r\n\r\n125.643.307-11\r\n\r\n1,000\r\n\r\n100867\r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\n151.848.857-90\r\n\r\n0,500\r\n\r\n166443\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor a diesel)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n131432\r\n\r\nELOY GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\n145.110.317-46\r\n\r\n5,000\r\n\r\n128841\r\n\r\nPAULO VICTOR MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.453.987-89\r\n\r\n5,000\r\n\r\n111586\r\n\r\nSAULO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n057.803.567-77\r\n\r\n5,000\r\n\r\n139058\r\n\r\nRONY DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n132.340.237-35\r\n\r\n5,000\r\n\r\n125409\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\n5,000\r\n\r\n118972\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n163.637.147-70\r\n\r\n4,500\r\n\r\n140878\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\n3,000\r\n\r\n99762\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\n2,000\r\n\r\n170471\r\n\r\nMATHEUS SOARES PACHECO\r\n\r\n145.328.187-88\r\n\r\n2,000\r\n\r\n120278\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SEABRA\r\n\r\n161.785.047-05\r\n\r\n1,500\r\n\r\n159993\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU DIAS\r\n\r\n154.836.387-19\r\n\r\n1,500\r\n\r\n163141\r\n\r\nROMULO SALUM BRAGA\r\n\r\n141.717.637-70\r\n\r\n1,500\r\n\r\n144496\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n059.122.647-26\r\n\r\n1,000\r\n\r\n127010\r\n\r\nRENATO HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\n115.291.957-13\r\n\r\n1,000\r\n\r\n133231\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n128.722.627-25\r\n\r\n1,000\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n069.382.205-81\r\n\r\n0,500\r\n\r\n160824\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\n0,000\r\n\r\n121826\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA URSULINO\r\n\r\n175.991.257-36\r\n\r\n0,000\r\n\r\n90345\r\n\r\nLUCAS CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\n168.802.637-12\r\n\r\n0,000\r\n\r\n92627\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n128.393.327-60\r\n\r\n5,000\r\n\r\n179315\r\n\r\nDAVI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n183.143.317-67\r\n\r\n0,000\r\n\r\n111970\r\n\r\nJULIAN PATRICK TELLES SILVA\r\n\r\n158.495.027-77\r\n\r\n0,000\r\n\r\n175219\r\n\r\nDAVI ROCHA PIMENTEL\r\n\r\n171.690.737-30\r\n\r\n0,000\r\n\r\n138971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\n0,000\r\n\r\n92714\r\n\r\nJONATAS FERREIRA JONAS\r\n\r\n162.550.257-56\r\n\r\n0,000\r\n\r\n160971\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\n5,000\r\n\r\n144992\r\n\r\nERICK CARVALHO DAS CHAGAS\r\n\r\n156.230.947-16\r\n\r\n3,500\r\n\r\n153947\r\n\r\nANTÕNIO JOSÉ RODGERO AMARO\r\n\r\n145.625.437-52\r\n\r\n0,000\r\n\r\n157809\r\n\r\nLUCAS SILVA ALMEIDA\r\n\r\n140.773.277-33\r\n\r\n2,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor a gasolina)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n126128\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n150.387.467-21\r\n\r\n5,000\r\n\r\n136046\r\n\r\nVINÍCIUS LESSA BARBOZA\r\n\r\n135.027.147-03\r\n\r\n5,000\r\n\r\n102369\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n151.384.867-48\r\n\r\n5,000\r\n\r\n151126\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\n3,000\r\n\r\n101925\r\n\r\nKEVIN COELHO PEREIRA LIMA\r\n\r\n138.270.087-35\r\n\r\n1,000\r\n\r\n160972\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\n5,000\r\n\r\n140263\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA TAVARES\r\n\r\n146.099.127-32\r\n\r\n0,000\r\n\r\n138972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\n0,000\r\n\r\n142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\n0,000\r\n\r\n155321\r\n\r\nLUIS PAULO MATHIAS SOARES\r\n\r\n157.532.997-25\r\n\r\n0,000\r\n\r\n160825\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n135892\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\n136.070.297-09\r\n\r\n5,000\r\n\r\n115996\r\n\r\nFELIX SILVA DE JESUS\r\n\r\n171.554.157-07\r\n\r\n3,000\r\n\r\n164537\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\n110.485.777-40\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n147047\r\n\r\nHENRIQUE BIZERRIL SILVA\r\n\r\n161.755.137-62\r\n\r\n5,000\r\n\r\n155161\r\n\r\nRODRIGOMENDONÇA CAMPOS\r\n\r\n140.690.977-75\r\n\r\n5,000\r\n\r\n102473\r\n\r\nPAULO ROBSON SOUZA AREAS\r\n\r\n109.484.357-12\r\n\r\n1,500\r\n\r\n162828\r\n\r\nARLEI PEDROSO DA SILVA\r\n\r\n138.876.247-18\r\n\r\n0,000\r\n\r\n107723\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n125.628.217-00\r\n\r\n0,000\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\nNº INSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nComprovação de tempo de serviço apresentada, no âmbito da profissão de que trata a especialidade.\r\n\r\n152316\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n156.583.887-40\r\n\r\n5,000\r\n\r\n154072\r\n\r\nFILIPE TINOCO CRISPIM\r\n\r\n128.703.017-31\r\n\r\n4,500\r\n\r\n122094\r\n\r\nFELLIPE ROGERIO REIS CORREA FERNANDES\r\n\r\n132.726.807-80\r\n\r\n4,000\r\n\r\n90090\r\n\r\nDEIVERSON MEDEIROS BARCELLOS\r\n\r\n153.156.217-58\r\n\r\n3,500\r\n\r\n153252\r\n\r\nANA GABRIELLA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n147.443.827-03\r\n\r\n3,500\r\n\r\n96898\r\n\r\nIRINEU LEANDRO BERÇOT MOZER\r\n\r\n153.173.437-55\r\n\r\n2,500\r\n\r\n150616\r\n\r\nDENNIS DA CRUZ GALVAN\r\n\r\n161.692.057-25\r\n\r\n4,000\r\n\r\n148977\r\n\r\nYURI JORGE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\n131.534.317-79\r\n\r\n1,000\r\n\r\n123128\r\n\r\nPHELIPE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n180.329.577-58\r\n\r\n1,500\r\n\r\n93578\r\n\r\nRAYAN RODRIGO FELIX MOURA\r\n\r\n128.358.947-80\r\n\r\n0,000\r\n\r\n174522\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n087.710.707-61\r\n\r\n0,000\r\n\r\n156825\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\n4,000\r\n\r\nId: 2511031"
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                        "2511035": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado final do exame documental do GRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000204/2023, a saber:\r\n\r\nGRUPO I - Soldado Bombeiro Militar QBMP 00, QBMP 02, QBMP 03 e QBMP 05\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n1\r\n\r\n166759\r\n\r\nADILSON NUNES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n121.476.697-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n118848\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n122.940.907-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n110516\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n122.940.907-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n170396\r\n\r\nADRIELE DE LIMA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n177.452.547-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n137486\r\n\r\nADRIELLE FOCKT MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.073.857-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n90428\r\n\r\nALAN ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.099.997-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n146790\r\n\r\nALAN CLEMENTE ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.102.077-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n152372\r\n\r\nALAN GABRIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.704.467-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n127057\r\n\r\nALAN PERINI DE BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n143.430.007-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n95013\r\n\r\nALEF EMANUEL LIMA OLEGARIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n184.088.547-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n131528\r\n\r\nALEF FERNANDES LOUREN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.278.877-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n123419\r\n\r\nALESSANDRO MENDES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.189.447-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n112902\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n170.094.947-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n97824\r\n\r\nALESSANDRO SILVESTRE ROSA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n170.094.947-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n156522\r\n\r\nALEX DANIEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.704.257-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n128090\r\n\r\nALEX GONCALVES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.282.317-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n101421\r\n\r\nALEX SANDRO BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n164.478.557-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n143653\r\n\r\nALEX SANDRO BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n164.478.557-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n97743\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n138.629.567-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n128734\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.996.587-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n179133\r\n\r\nALISSON PAES SALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.077.777-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n130434\r\n\r\nALLAN BORGES CURVELLO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.738.137-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n149110\r\n\r\nALLISON VINICIUS BARROS DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.146.667-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n133092\r\n\r\nALUISIO DOS REIS COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.439.987-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n124703\r\n\r\nAMIR CARDOSO VIVONE NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n166.917.707-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n153252\r\n\r\nANA GABRIELLA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n147.443.827-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n172536\r\n\r\nANDERSON ALVES DE MOURA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n087.083.057-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n151015\r\n\r\nANDERSON GOMES TINOCO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n191.852.527-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n137806\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.012.277-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n137807\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.012.277-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n93492\r\n\r\nANDERSON WILLIAM CARELI DE SA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.893.457-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n122883\r\n\r\nANDRE LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n150.784.297-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n115693\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n170.714.857-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n94472\r\n\r\nANDRÉ LUCAS RODRIGUES SOL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.714.857-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n135296\r\n\r\nANDRE LUIZ BOROTO THOMAZ DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.874.877-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n118028\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.449.827-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n93430\r\n\r\nANDRE ROCHA LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.166.927-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n113630\r\n\r\nANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n145.073.997-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\n92176\r\n\r\nANDREILSON DE ÁVILA GABRIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.073.997-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\n142678\r\n\r\nANDRESSA MARIA ALONSO PIMENTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n162.575.627-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\n102687\r\n\r\nANDREW PORTELLA MORALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n057.539.177-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n42\r\n\r\n91948\r\n\r\nANGELO GUSTTAVO LOPES JESUS DA ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n166.072.967-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n43\r\n\r\n125530\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREIA PONTES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.605.697-19\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n44\r\n\r\n153947\r\n\r\nANTÕNIO JOSÉ RODGERO AMARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.625.437-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\n148207\r\n\r\nANTONIO LUCAS DE MELO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n183.809.697-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n46\r\n\r\n116991\r\n\r\nARILSON RAMOS GASPAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.755.077-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\n162828\r\n\r\nARLEI PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n138.876.247-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n48\r\n\r\n111305\r\n\r\nARTHUR AGOSTINI OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n107.831.107-23\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n49\r\n\r\n92196\r\n\r\nARTHUR DO AMARAL FRAGA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.406.567-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n50\r\n\r\n123217\r\n\r\nARTHUR PEREIRA ROZALINO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n125.524.627-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n51\r\n\r\n122291\r\n\r\nARTHUR SENNA DE ANDRADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.718.267-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n52\r\n\r\n106322\r\n\r\nBEATRIZ GIOVANNA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n174.693.567-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\n121826\r\n\r\nBEATRIZ MIRANDA URSULINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n175.991.257-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n54\r\n\r\n140249\r\n\r\nBHENER NUNES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.336.467-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n55\r\n\r\n147970\r\n\r\nBIANCA PICCIRILLO NEPOMUCENO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n182.637.527-95\r\n\r\nInapto\r\n\r\n56\r\n\r\n136921\r\n\r\nBRAYEN ALVES DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n183.615.087-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n57\r\n\r\n138679\r\n\r\nBRENDO SILVA BORGES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.057.997-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n58\r\n\r\n152451\r\n\r\nBRENNO CORCINO MORALES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n187.742.387-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n59\r\n\r\n104936\r\n\r\nBRENO GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.780.817-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\n102518\r\n\r\nBRENO GUIMARÃES ROZENDO LOPES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.517.097-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n61\r\n\r\n106738\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n122.854.907-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n62\r\n\r\n122937\r\n\r\nBRUNO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.271.597-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n63\r\n\r\n90780\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n155.220.117-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n64\r\n\r\n111543\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DE QUEIROS PIMENTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.336.537-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n65\r\n\r\n143851\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.307.447-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\n128390\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.836.107-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n67\r\n\r\n171420\r\n\r\nBRUNO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n138.621.187-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n68\r\n\r\n178517\r\n\r\nBRUNO KOBI DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n138.756.017-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n69\r\n\r\n106030\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.071.837-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n70\r\n\r\n170954\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.190.247-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n71\r\n\r\n148501\r\n\r\nBRUNO VALÉRIO DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n133.641.807-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n72\r\n\r\n152206\r\n\r\nBRUNO VINICIUS CABRAL DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.588.247-37\r\n\r\nInapto\r\n\r\n73\r\n\r\n113599\r\n\r\nBRYAN PAUL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.479.977-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n74\r\n\r\n91337\r\n\r\nCAINÃ WERNEL G. SOARES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.254.767-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n75\r\n\r\n155890\r\n\r\nCAIO LUCCA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n107.812.607-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n76\r\n\r\n155891\r\n\r\nCAIO LUCCA XAVIER MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n107.812.607-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n77\r\n\r\n159363\r\n\r\nCAIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.752.257-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n78\r\n\r\n166646\r\n\r\nCAIO RIMULO GONÇALVES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.523.237-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n79\r\n\r\n124345\r\n\r\nCAIO RODRIGUES ESPINDOLA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n178.793.347-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n80\r\n\r\n150811\r\n\r\nCAIO SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n062.091.747-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n81\r\n\r\n162153\r\n\r\nCAIRES LUIZ DE FREITAS SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.700.977-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n82\r\n\r\n93110\r\n\r\nCAMILA SCHIMIDT BRUST\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n135.645.647-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n83\r\n\r\n139584\r\n\r\nCARLOS ADEMAR PENHA DOS RAMOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n058.831.847-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n84\r\n\r\n136939\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA S. BRITO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n176.998.527-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n85\r\n\r\n93419\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FALDA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n133.987.997-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n86\r\n\r\n126249\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.418.527-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n87\r\n\r\n174642\r\n\r\nCARLOS ARTUR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n143.339.917-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n88\r\n\r\n122739\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DEL ANGELO BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E\r\n\r\n180.110.087-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n89\r\n\r\n146190\r\n\r\nCARLOS FELIPE SOARES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.051.657-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n90\r\n\r\n119444\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro \r\n\r\n171.905.407-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n91\r\n\r\n115789\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n171.905.407-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n92\r\n\r\n153110\r\n\r\nCARLOS MATEUS DE BEM CERBINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n162.749.237-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n93\r\n\r\n115611\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DINIZ LESSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.328.777-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n94\r\n\r\n172272\r\n\r\nCARLOS YURI DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n138.139.177-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n95\r\n\r\n123425\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\nInapto\r\n\r\n96\r\n\r\n133738\r\n\r\nCHARLES GABRIEL VELASCO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n146.969.737-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n97\r\n\r\n150064\r\n\r\nCHRISTIANO ALMENARA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.309.147-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n98\r\n\r\n111441\r\n\r\nCLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.111.877-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n99\r\n\r\n131345\r\n\r\nCLEYSON DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n130.705.407-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n100\r\n\r\n180775\r\n\r\nCRISTIAN DE ARAUJO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.646.967-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n101\r\n\r\n175189\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO SCOFANO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.320.587-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n102\r\n\r\n120222\r\n\r\nDANIEL FERNANDES ALENCAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.693.857-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n103\r\n\r\n136878\r\n\r\nDANIEL FERNANDES LEVY DE LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n142.831.167-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n104\r\n\r\n125415\r\n\r\nDANIEL PACHECO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.728.587-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n105\r\n\r\n106523\r\n\r\nDANIEL PHILIP BARROZO SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.806.587-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n106\r\n\r\n93115\r\n\r\nDANIEL RIOLO ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n392.413.098-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n107\r\n\r\n162083\r\n\r\nDANIEL SOUZA MACHADO DA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.808.407-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n108\r\n\r\n139211\r\n\r\nDANIEL VITOR MIRANDA DUARTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n188.152.247-42\r\n\r\nInapto\r\n\r\n109\r\n\r\n139210\r\n\r\nDANIEL VITOR MIRANDA DUARTE\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n188.152.247-42\r\n\r\nInapto\r\n\r\n110\r\n\r\n171082\r\n\r\nDANIELL GONCALO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.578.807-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n111\r\n\r\n111335\r\n\r\nDANILO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n143.294.167-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n112\r\n\r\n161511\r\n\r\nDANILO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n124.526.757-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n113\r\n\r\n179618\r\n\r\nDANILO MARCOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.210.027-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n114\r\n\r\n179315\r\n\r\nDAVI MACHADO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n183.143.317-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n115\r\n\r\n175219\r\n\r\nDAVI ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n171.690.737-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n116\r\n\r\n175778\r\n\r\nDAVI SOARES BORGES CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n178.361.337-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n117\r\n\r\n92449\r\n\r\nDAVID DOMINGOS ROUMILLAC BAPTISTA COELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n133.990.757-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n118\r\n\r\n134927\r\n\r\nDAVID EMILIANO MULLER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n166.379.307-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n119\r\n\r\n112611\r\n\r\nDAVID VITORINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.722.147-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n120\r\n\r\n142897\r\n\r\nDAVIDSON GABRIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n130.023.957-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n121\r\n\r\n90090\r\n\r\nDEIVERSON MEDEIROS BARCELLOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.156.217-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n122\r\n\r\n91094\r\n\r\nDEIVISON DIÓGENES VASCONCELOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n118.355.967-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n123\r\n\r\n129163\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nInapto\r\n\r\n124\r\n\r\n93722\r\n\r\nDÉLIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.852.257-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n125\r\n\r\n176603\r\n\r\nDENIS MAGALHÃES DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n194.623.417-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n126\r\n\r\n150616\r\n\r\nDENNIS DA CRUZ GALVAN\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n161.692.057-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n127\r\n\r\n146086\r\n\r\nDIEGO PORTELA BRITO VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.840.977-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n128\r\n\r\n152850\r\n\r\nDIEGO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.158.797-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n129\r\n\r\n153882\r\n\r\nDIOGO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n101.871.177-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n130\r\n\r\n160470\r\n\r\nDIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n091.927.287-82\r\n\r\nInapto\r\n\r\n131\r\n\r\n137249\r\n\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n086.557.397-23\r\n\r\nInapto\r\n\r\n132\r\n\r\n105382\r\n\r\nDIOGO MARTINS GREMIÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n133.399.087-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n133\r\n\r\n165904\r\n\r\nDIOGO MOTA FERNANDES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n125.643.307-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n134\r\n\r\n112754\r\n\r\nDIOGO MOTA FERNANDES SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n125.643.307-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n135\r\n\r\n97159\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n182.201.497-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n136\r\n\r\n127105\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n182.201.497-28\r\n\r\nInapto\r\n\r\n137\r\n\r\n167285\r\n\r\nDOUGLAS ANTUNES DANTAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n151.745.867-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n138\r\n\r\n111633\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DA PAIXAO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.237.707-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n139\r\n\r\n146822\r\n\r\nDOUGLAS DUARTE TRINDADE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.956.457-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n140\r\n\r\n125617\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.484.877-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n141\r\n\r\n125618\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n151.484.877-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n142\r\n\r\n172914\r\n\r\nDOUGLAS LEMOS DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.788.207-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n143\r\n\r\n92367\r\n\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n151.724.157-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n144\r\n\r\n91629\r\n\r\nDOUGLAS PORTELA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.340.487-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n145\r\n\r\n104987\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.202.267-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n146\r\n\r\n145344\r\n\r\nEDILSON NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.824.127-06\r\n\r\nInapto\r\n\r\n147\r\n\r\n132249\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA SOUTO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.575.777-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n148\r\n\r\n119254\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.002.547-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n149\r\n\r\n144496\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL DA SILVA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n059.122.647-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n150\r\n\r\n93158\r\n\r\nELIEL LIMA SIMPLÍCIO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.561.617-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n151\r\n\r\n145826\r\n\r\nELIEZER DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n145.955.117-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n152\r\n\r\n128536\r\n\r\nELOI SIMEÃO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n141.794.897-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n153\r\n\r\n128537\r\n\r\nELOI SIMEÃO DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n141.794.897-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n154\r\n\r\n131432\r\n\r\nELOY GONZAGA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.110.317-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n155\r\n\r\n122434\r\n\r\nELVIS CESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.988.877-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n156\r\n\r\n108703\r\n\r\nEMANUEL AUGUSTO BRUNO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.576.187-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n157\r\n\r\n133121\r\n\r\nEMERSON DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.346.947-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n158\r\n\r\n155949\r\n\r\nEMERSON FAGUNDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n135.401.807-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n159\r\n\r\n100845\r\n\r\nENDRIUS ALVES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n156.250.517-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n160\r\n\r\n99885\r\n\r\nENOQUE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.851.167-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n161\r\n\r\n104499\r\n\r\nERIC CORREA ALONSO SERPA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.778.217-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n162\r\n\r\n144992\r\n\r\nERICK CARVALHO DAS CHAGAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.230.947-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n163\r\n\r\n153946\r\n\r\nERICK FREZ MUNIZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n062.223.117-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n164\r\n\r\n134640\r\n\r\nERICK GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n161.764.497-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n165\r\n\r\n114796\r\n\r\nERICK SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n177.305.397-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n166\r\n\r\n91099\r\n\r\nERIK DA SILVEIRA FARIA JORGE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n193.675.787-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n167\r\n\r\n95190\r\n\r\nERIKSON FELIPE LAUREANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.465.657-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n168\r\n\r\n179820\r\n\r\nEVERTON BARONI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n178.009.307-18\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n169\r\n\r\n92244\r\n\r\nEVERTON SANTANA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n079.198.614-46\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170\r\n\r\n146464\r\n\r\nEWERTON CRISTIANO NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n133.608.487-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n171\r\n\r\n123277\r\n\r\nEWERTON HENRIQUE LOUREIRO SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.831.487-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n172\r\n\r\n144736\r\n\r\nFABIANO MARQUES LOBO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.490.487-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n173\r\n\r\n115104\r\n\r\nFABIO ANTONIO MOREIRA FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n129.018.537-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n174\r\n\r\n176740\r\n\r\nFABIO LIMA COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n113.189.747-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n175\r\n\r\n116714\r\n\r\nFABRÍCIO CAMPOS TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.476.797-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n176\r\n\r\n104982\r\n\r\nFABRÍCIO CORREA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.524.027-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n177\r\n\r\n169032\r\n\r\nFARUK MARQUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n139.453.477-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n178\r\n\r\n106933\r\n\r\nFELIPE BATISTA DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.195.147-56\r\n\r\nInapto\r\n\r\n179\r\n\r\n89828\r\n\r\nFELIPE CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.946.247-07\r\n\r\nInapto\r\n\r\n180\r\n\r\n160675\r\n\r\nFELIPE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.584.817-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n181\r\n\r\n120278\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA SEABRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n161.785.047-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n182\r\n\r\n156579\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.788.577-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n183\r\n\r\n178384\r\n\r\nFELIPE FIRME DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n158.464.647-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n184\r\n\r\n132938\r\n\r\nFELIPE GARCIA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n185.924.917-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n185\r\n\r\n114881\r\n\r\nFELIPE GOMES MOREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n146.773.447-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n186\r\n\r\n119533\r\n\r\nFELIPE HERNANDEZ DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.302.697-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n187\r\n\r\n168435\r\n\r\nFELIPE JOAQUIM SOUZA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.800.707-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n188\r\n\r\n161305\r\n\r\nFELIPE QUINTINO DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.389.567-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n189\r\n\r\n106335\r\n\r\nFELIPE REIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.145.457-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n190\r\n\r\n147496\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.611.807-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n191\r\n\r\n167246\r\n\r\nFELIPE SERAFIM TOLEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n166.438.667-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n192\r\n\r\n116010\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.300.237-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n193\r\n\r\n115996\r\n\r\nFELIX SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n171.554.157-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n194\r\n\r\n104235\r\n\r\nFELLIPE MATHEUS BARBOSA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n198.367.717-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n195\r\n\r\n122094\r\n\r\nFELLIPE ROGERIO REIS CORREA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n132.726.807-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n196\r\n\r\n133231\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.722.627-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n197\r\n\r\n141881\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA PARDAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n054.621.817-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n198\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILILLIPE ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 - ESPECIALIDADE ELETRICISTA PREDIAL\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n199\r\n\r\n130093\r\n\r\nFILIPE BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.989.997-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n200\r\n\r\n107521\r\n\r\nFILIPE GUILHERMINO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.410.737-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n201\r\n\r\n142052\r\n\r\nFILIPE MENDES COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n127.698.717-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n202\r\n\r\n149787\r\n\r\nFILIPE RIAN RODRIGUES CANTANHEDE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.656.887-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n203\r\n\r\n142413\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.179.717-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n204\r\n\r\n154072\r\n\r\nFILIPE TINOCO CRISPIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.703.017-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n205\r\n\r\n128672\r\n\r\nFRANCISCO JOVELINO CARVALHO CRISTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.310.047-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n206\r\n\r\n137228\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.432.297-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n207\r\n\r\n146417\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n180.819.717-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n208\r\n\r\n167566\r\n\r\nGABRIEL DE SÁ MONSORES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.637.377-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n209\r\n\r\n91314\r\n\r\nGABRIEL FABRICIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n059.282.597-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n210\r\n\r\n176935\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.928.547-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n211\r\n\r\n155355\r\n\r\nGABRIEL GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.824.387-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n212\r\n\r\n137657\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.153.247-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n213\r\n\r\n134132\r\n\r\nGABRIEL JOSEILTON SANTOS FRANÇA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.042.657-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n214\r\n\r\n135892\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n136.070.297-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n215\r\n\r\n97867\r\n\r\nGABRIEL QUEIROZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.340.727-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n216\r\n\r\n96967\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.452.537-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n217\r\n\r\n93187\r\n\r\nGABRIEL SILVA QUIRINO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n150.694.837-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n218\r\n\r\n161212\r\n\r\nGABRIEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n193.998.187-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n219\r\n\r\n175300\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n220\r\n\r\n175301\r\n\r\nGILCIMAR AZEVEDO ROZA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n137.244.007-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n221\r\n\r\n90552\r\n\r\nGILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.518.137-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n222\r\n\r\n130239\r\n\r\nGONÇALO WENDEL PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n111.927.916-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n223\r\n\r\n148593\r\n\r\nGUILHERME ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.388.637-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n224\r\n\r\n179187\r\n\r\nGUILHERME BEZERRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n174.498.767-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n225\r\n\r\n90166\r\n\r\nGUILHERME BRANDÃO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) \r\n\r\n145.574.937-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n226\r\n\r\n112622\r\n\r\nGUILHERME BRANDÃO COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.574.937-00\r\n\r\nInapto\r\n\r\n227\r\n\r\n90143\r\n\r\nGUILHERME GOMES ZACCARO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.187.177-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n228\r\n\r\n153860\r\n\r\nGUILHERME MELO BEZERRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n859.178.045-08\r\n\r\nInapto\r\n\r\n229\r\n\r\n163679\r\n\r\nGUILHERME SOUZA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n040.771.351-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n230\r\n\r\n98938\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n171.889.237-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n231\r\n\r\n159594\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDO DOS SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.889.237-36\r\n\r\nInapto\r\n\r\n232\r\n\r\n137005\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.459.317-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n233\r\n\r\n121342\r\n\r\nGUSTAVO LIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.722.187-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n234\r\n\r\n118260\r\n\r\nGUSTAVO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.384.547-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n235\r\n\r\n155986\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.466.667-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n236\r\n\r\n128965\r\n\r\nGUSTAVO RODY DE ABREU\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.858.347-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n237\r\n\r\n138396\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.713.557-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n238\r\n\r\n112562\r\n\r\nHALLAN CÉSAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia) \r\n\r\n185.436.057-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n239\r\n\r\n113411\r\n\r\nHALLAN CÉSAR COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n185.436.057-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n240\r\n\r\n146460\r\n\r\nHEITOR NEVES RODRIGUES FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n115.328.117-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n241\r\n\r\n161331\r\n\r\nHELIO SIMOES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n164.534.307-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n242\r\n\r\n147047\r\n\r\nHENRIQUE BIZERRIL SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n161.755.137-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n243\r\n\r\n173640\r\n\r\nHUGO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n022.283.531-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n244\r\n\r\n147806\r\n\r\nHUGO SANCHES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.198.857-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n245\r\n\r\n164537\r\n\r\nHUMBERTO DIAS GOMES NETO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n110.485.777-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n246\r\n\r\n115655\r\n\r\nHYGOR SOARES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.073.347-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n247\r\n\r\n146372\r\n\r\nIAGO JORGE FERRAZ DE SA ALVES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n104.652.907-28\r\n\r\nInapto\r\n\r\n248\r\n\r\n142598\r\n\r\nÍCARO RAY ALVES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n117.808.527-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n249\r\n\r\n93763\r\n\r\nÍCARO SOARES CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n168.590.857-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n250\r\n\r\n140966\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.519.337-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n251\r\n\r\n98511\r\n\r\nIGOR GUEDES DA SILVA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.047.977-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n252\r\n\r\n107723\r\n\r\nIGOR NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n125.628.217-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n253\r\n\r\n159091\r\n\r\nIGOR PEREIRA VICENTE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n151.549.117-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n254\r\n\r\n146341\r\n\r\nIGOR RIBEIRO PRADO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n124.902.367-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n255\r\n\r\n136428\r\n\r\nIGOR YAN CORREIA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n063.087.657-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n256\r\n\r\n96898\r\n\r\nIRINEU LEANDRO BERÇOT MOZER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n153.173.437-55\r\n\r\nInapto\r\n\r\n257\r\n\r\n156864\r\n\r\nISAAC DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n191.091.527-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n258\r\n\r\n115574\r\n\r\nISAAC SARDOU BATISTA DORNELLAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n162.619.907-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n259\r\n\r\n139003\r\n\r\nISAIAS DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.534.467-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n260\r\n\r\n95487\r\n\r\nISAQUE LUIZ JESUS FARIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n163.870.257-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n261\r\n\r\n90101\r\n\r\nISRAEL COUTINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.999.477-37\r\n\r\nInapto\r\n\r\n262\r\n\r\n99736\r\n\r\nISRAEL LIMA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.098.327-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n263\r\n\r\n154864\r\n\r\nITALO ANDRE LINHARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n107.307.827-27\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n264\r\n\r\n156814\r\n\r\nITAMAR FERNANDES DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n183.802.097-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n265\r\n\r\n107707\r\n\r\nIURY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.305.127-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n266\r\n\r\n96308\r\n\r\nIVAN CARVALHO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n130.396.747-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n267\r\n\r\n106505\r\n\r\nJADIR BARBOSA TAVARES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n119.764.857-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n268\r\n\r\n119157\r\n\r\nJADSON SANTOS AGUIAR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.017.727-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n269\r\n\r\n100181\r\n\r\nJAILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n154.428.197-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n270\r\n\r\n163863\r\n\r\nJAILTON RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n134.800.277-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n271\r\n\r\n169713\r\n\r\nJAMERSON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n183.696.687-39\r\n\r\nInapto\r\n\r\n272\r\n\r\n148515\r\n\r\nJEAN DO COUTO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n131.559.967-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n273\r\n\r\n179282\r\n\r\nJEAN WITTOR MONTEIRO FIRMINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n178.576.977-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n274\r\n\r\n173316\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.261.747-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n275\r\n\r\n131071\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.818.277-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n276\r\n\r\n153350\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA RODRIGUES VICENTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n160.818.277-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n277\r\n\r\n158373\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA E SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.822.667-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n278\r\n\r\n164480\r\n\r\nJEFFERSON HENRIQUE CATARINO PESSANHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n148.191.887-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n279\r\n\r\n153050\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n153.152.877-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n280\r\n\r\n128193\r\n\r\nJEFFERSON MELO MEDEIROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.708.357-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n281\r\n\r\n99470\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n051.956.367-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n282\r\n\r\n112464\r\n\r\nJEFFERSON OLIVER BARBOSA VITORINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.340.797-63\r\n\r\nApto\r\n\r\n283\r\n\r\n123581\r\n\r\nJESUS CINTRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n059.754.237-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n284\r\n\r\n113456\r\n\r\nJHONATA SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.605.347-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n285\r\n\r\n96204\r\n\r\nJHONATA SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n125.605.347-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n286\r\n\r\n92271/135250\r\n\r\nJHONATAN ESTERQUE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n139.406.737-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n287\r\n\r\n91619\r\n\r\nJHONATAN MARQUES DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.799.207-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n288\r\n\r\n139658\r\n\r\nJHUAN CARLOS CRUZ DE PAULA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n139.515.397-39\r\n\r\nInapto\r\n\r\n289\r\n\r\n158131\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.409.227-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n290\r\n\r\n173045\r\n\r\nJOAO GABRIEL MOTA FALCÃO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n181.702.517-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n291\r\n\r\n158340\r\n\r\nJOAO LUCAS DE ARAUJO GIORNO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n180.160.397-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n292\r\n\r\n166134\r\n\r\nJOÃO PAULO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n172.930.187-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n293\r\n\r\n120367\r\n\r\nJOAO PAULO MORAES LEMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.740.127-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n294\r\n\r\n105874\r\n\r\nJOÃO PAULO PESSANHA MANHÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.146.577-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n295\r\n\r\n135308/135307\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANDRADE DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n143.065.417-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n296\r\n\r\n112742\r\n\r\nJOÃO PEDRO FAGUNDES SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.716.707-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n297\r\n\r\n95251\r\n\r\nJOAO VICTOR MOTA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n090.352.447-37\r\n\r\nInapto\r\n\r\n298\r\n\r\n166880\r\n\r\nJOAO VITOR BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n160.009.557-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n299\r\n\r\n176228\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.853.147-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n300\r\n\r\n121870\r\n\r\nJOE VOGAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.639.367-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n301\r\n\r\n134853\r\n\r\nJOHNNATA ANDERSON FERREIRA PIRES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.767.357-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n302\r\n\r\n166910\r\n\r\nJOHNNATA ANDERSON FERREIRA PIRES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n179.767.357-21\r\n\r\nInapto\r\n\r\n303\r\n\r\n90728\r\n\r\nJOHNNY LUCAS MENEZES SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n339.704.698-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n304\r\n\r\n158020\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n120.349.767-97\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n305\r\n\r\n155834\r\n\r\nJONAS SILVA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n181.647.727-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n306\r\n\r\n170739\r\n\r\nJONATAS D ALMEIDA CURTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D \r\n\r\n060.755.117-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n307\r\n\r\n177411\r\n\r\nJONATAS D ALMEIDA CURTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n060.755.117-84\r\n\r\nInapto\r\n\r\n308\r\n\r\n92714\r\n\r\nJONATAS FERREIRA JONAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n162.550.257-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n309\r\n\r\n113817\r\n\r\nJÔNATAS TEIXEIRA BRAGA DUARTE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.694.337-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n310\r\n\r\n122122\r\n\r\nJONATHAN MAGNO PINUDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n138.943.037-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n311\r\n\r\n96869\r\n\r\nJORDAN MACHADO SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n162.569.117-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n312\r\n\r\n110180\r\n\r\nJORGE LUIZ BORGES LESSA FILHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n160.388.797-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n313\r\n\r\n101501\r\n\r\nJORGE MAICON TEIXEIRA COUTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n119.573.227-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n314\r\n\r\n143058\r\n\r\nJORGE PATRICK CARVALHO PRATA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.250.337-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n315\r\n\r\n156492\r\n\r\nJORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n129.460.917-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n316\r\n\r\n98124\r\n\r\nJOSADAC PINHEIRO MELO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.586.237-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n317\r\n\r\n106529\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n110.235.797-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n318\r\n\r\n133410\r\n\r\nJOSE AUGUSTO COSTA MOTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n110.235.797-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n319\r\n\r\n111701\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NUNES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n120.636.547-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n320\r\n\r\n142605\r\n\r\nJOSÉ CORRÊA DO PRADO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.755.317-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n321\r\n\r\n155492\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO TOLEDO FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n135.003.637-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n322\r\n\r\n155493\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO TOLEDO FONSECA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.003.637-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n323\r\n\r\n89818\r\n\r\nJOSÉ HAZIEL DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n170.913.187-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n324\r\n\r\n109374\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n152.232.577-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n325\r\n\r\n151394\r\n\r\nJOSE LUCAS DA SILVA LUNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.205.257-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n326\r\n\r\n98923\r\n\r\nJOSIEL PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n105.858.167-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n327\r\n\r\n110068\r\n\r\nJOSINALDO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n123.521.667-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n328\r\n\r\n135940\r\n\r\nJUAN FELIPE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n176.005.207-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n329\r\n\r\n136321\r\n\r\nJUAN MARCOS PERES GOMES\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n107.859.727-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n330\r\n\r\n111970\r\n\r\nJULIAN PATRICK TELLES SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n158.495.027-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n331\r\n\r\n131530\r\n\r\nJULIO ALLAN MORENO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.197.657-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n332\r\n\r\n146037\r\n\r\nJULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n172.900.647-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n333\r\n\r\n110477\r\n\r\nJULIO BRITO MODESTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n128.488.897-56\r\n\r\nInapto\r\n\r\n334\r\n\r\n152740\r\n\r\nKAIO MOURA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n128.990.507-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n335\r\n\r\n137826\r\n\r\nKAUAN DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n157.161.927-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n336\r\n\r\n121582\r\n\r\nKELMER DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n163.030.427-16\r\n\r\nApto\r\n\r\n337\r\n\r\n101925\r\n\r\nKEVIN COELHO PEREIRA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n138.270.087-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n338\r\n\r\n180829\r\n\r\nKEVIN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.484.597-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n339\r\n\r\n134147\r\n\r\nLAYON BARROSO JURDINO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.416.887-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n340\r\n\r\n168503\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.779.067-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n341\r\n\r\n168504\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n147.779.067-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n342\r\n\r\n108741\r\n\r\nLEANDRO MUNIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n150.124.197-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n343\r\n\r\n159763\r\n\r\nLEANDRO NUNES SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n167.397.147-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n344\r\n\r\n105080\r\n\r\nLEANDRO SILVA ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n110.625.397-37\r\n\r\nInapto\r\n\r\n345\r\n\r\n121262\r\n\r\nLENILDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.802.007-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n346\r\n\r\n94955\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n144.688.857-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n347\r\n\r\n161253\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.776.677-51\r\n\r\nApto\r\n\r\n348\r\n\r\n152967\r\n\r\nLEONARDO LIMA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.098.557-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n349\r\n\r\n140624\r\n\r\nLEONARDO MARINS LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n142.478.307-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n350\r\n\r\n90427\r\n\r\nLEONARDO NERYS DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.293.667-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n351\r\n\r\n125866\r\n\r\nLEONARDO NERYS DA ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n136.293.667-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n352\r\n\r\n153086\r\n\r\nLEONARDO PAIANO NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.363.067-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n353\r\n\r\n151327\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n147.937.947-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n354\r\n\r\n91914\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA CARLINE CANDIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.635.337-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n355\r\n\r\n164391\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n115.686.487-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n356\r\n\r\n121825\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.063.987-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n357\r\n\r\n150638\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n358\r\n\r\n150639\r\n\r\nLEONE BARBOSA D'ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n061.116.867-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n359\r\n\r\n170123\r\n\r\nLINCOLN TEIXEIRA MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n171.205.647-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n360\r\n\r\n154168\r\n\r\nLORRAINE SANTANA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n112.460.177-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n361\r\n\r\n98831\r\n\r\nLUAN MADUREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.356.087-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n362\r\n\r\n93072\r\n\r\nLUAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n126.885.427-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n363\r\n\r\n173541\r\n\r\nLUAN PEQUENO DE AQUINO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n160.002.887-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n364\r\n\r\n110100\r\n\r\nLUCAS BARBOZA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.471.417-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n365\r\n\r\n147577\r\n\r\nLUCAS BARRETO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n055.369.785-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n366\r\n\r\n169584\r\n\r\nLUCAS BARRETO SOARES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n191.247.657-67\r\n\r\nApto\r\n\r\n367\r\n\r\n133752\r\n\r\nLUCAS BARROS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n155.159.257-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n368\r\n\r\n161547\r\n\r\nLUCAS BRASIL PEREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n148.255.277-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n369\r\n\r\n132254\r\n\r\nLUCAS CHAGAS PINTO DODARO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n170.171.267-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n370\r\n\r\n156987\r\n\r\nLUCAS COELHO MUNIZ BARRADA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n132.821.447-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n371\r\n\r\n90345\r\n\r\nLUCAS CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n168.802.637-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n372\r\n\r\n127204\r\n\r\nLUCAS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.103.787-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n373\r\n\r\n154221\r\n\r\nLUCAS DA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.168.217-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n374\r\n\r\n92854\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n176.546.627-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n375\r\n\r\n174616\r\n\r\nLUCAS DE LYRA MACHADO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n126.751.957-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n376\r\n\r\n152316\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n156.583.887-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n377\r\n\r\n117360\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n174.318.607-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n378\r\n\r\n161115\r\n\r\nLUCAS DIAS DOS REIS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.289.787-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n379\r\n\r\n160824\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n380\r\n\r\n160825\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n165.100.677-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n381\r\n\r\n93311\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n154.338.637-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n382\r\n\r\n133856\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n181.520.367-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n383\r\n\r\n122399\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.820.867-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n384\r\n\r\n139852\r\n\r\nLUCAS FELIPE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n171.655.967-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n385\r\n\r\n147818\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO NUNES GARCIA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n156.444.817-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n386\r\n\r\n124198\r\n\r\nLUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n158.335.287-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n387\r\n\r\n155378\r\n\r\nLUCAS GOMES PARDINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.824.447-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n388\r\n\r\n140544\r\n\r\nLUCAS GUILHERME SARDINHA SIMÕES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.110.967-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n389\r\n\r\n179888\r\n\r\nLUCAS HONÓRIO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n152.725.927-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n390\r\n\r\n107887\r\n\r\nLUCAS MELLO DA SILVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n148.737.267-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n391\r\n\r\n93599\r\n\r\nLUCAS MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n057.972.437-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n392\r\n\r\n113148\r\n\r\nLUCAS MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n057.972.437-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n393\r\n\r\n144982\r\n\r\nLUCAS MILITÃO MARREIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n046.868.013-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n394\r\n\r\n138776\r\n\r\nLUCAS MONTEIRO DA SILVA MORAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.923.737-37\r\n\r\nApto\r\n\r\n395\r\n\r\n113753\r\n\r\nLUCAS PERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.053.017-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n396\r\n\r\n99624\r\n\r\nLUCAS RUFFO MOTTA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.708.117-23\r\n\r\nApto\r\n\r\n397\r\n\r\n104062\r\n\r\nLUCAS SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.527.497-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n398\r\n\r\n157809\r\n\r\nLUCAS SILVA ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n140.773.277-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n399\r\n\r\n101608/150492\r\n\r\nLUCAS ZWANG MATIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n140.634.577-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n400\r\n\r\n90923\r\n\r\nLUCCAS DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n028.645.142-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n401\r\n\r\n97045\r\n\r\nLUCIANO IZIDORO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.262.157-09\r\n\r\nInapto\r\n\r\n402\r\n\r\n109253/114028\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n101.092.407-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n403\r\n\r\n155321\r\n\r\nLUIS PAULO MATHIAS SOARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n157.532.997-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n404\r\n\r\n160803\r\n\r\nLUISI VITORIA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n157.137.787-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n405\r\n\r\n99406\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.387.007-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n406\r\n\r\n169639\r\n\r\nLUIZ BERNARDO GOMES ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n140.326.077-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n407\r\n\r\n143518\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.296.137-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n408\r\n\r\n172924\r\n\r\nLUIZ FELIPE BEZERRA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.581.897-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n409\r\n\r\n149686\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n129.617.177-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n410\r\n\r\n89572\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.684.917-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n411\r\n\r\n126679\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n143.893.647-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n412\r\n\r\n126680\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n143.893.647-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n413\r\n\r\n171821\r\n\r\nLUIZ FELIPE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.010.157-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n414\r\n\r\n178229\r\n\r\nLUIZ FELIPE DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n159.723.167-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n415\r\n\r\n137636\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n131.236.197-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n416\r\n\r\n121883\r\n\r\nLUIZ FELLIPPE CORDEIRO DIAS BISCACIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.808.667-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n417\r\n\r\n127274\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BATISTA XAVIER\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.628.867-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n418\r\n\r\n149063\r\n\r\nMAICON AZEREDO LIBONATI DAS NEVES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n181.963.317-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n419\r\n\r\n104411\r\n\r\nMAIKON RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n162.330.897-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n420\r\n\r\n147550\r\n\r\nMARCELO FERNANDES ORNILO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.492.427-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n421\r\n\r\n144590\r\n\r\nMARCELO LIMA HUFNAGEL TERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n150.856.937-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n422\r\n\r\n163554\r\n\r\nMARCIO ANTÔNIO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n061.154.167-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n423\r\n\r\n118972\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n163.637.147-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n424\r\n\r\n163890\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n084.712.937-30\r\n\r\nInapto\r\n\r\n425\r\n\r\n126128\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n150.387.467-21\r\n\r\nApto\r\n\r\n426\r\n\r\n121395\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e Condutor Categoria \"D\"\r\n\r\n149.889.467-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n427\r\n\r\n108422\r\n\r\nMARCOS PAULO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.021.827-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n428\r\n\r\n144524\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ARAUJO PLATA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n172.040.167-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n429\r\n\r\n115049\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA ROCHA LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n118.871.237-33\r\n\r\nInapto\r\n\r\n430\r\n\r\n91995\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GERONIMO DE SALES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n187.822.787-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n431\r\n\r\n125290\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARQUES PIMENTEL\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n163.328.647-96\r\n\r\nApto\r\n\r\n432\r\n\r\n100898\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.088.457-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n433\r\n\r\n123877\r\n\r\nMARCUS PAULO FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n108.915.807-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n434\r\n\r\n123878\r\n\r\nMARCUS PAULO FERREIRA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n108.915.807-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n435\r\n\r\n171871\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.145.247-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n436\r\n\r\n125712\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.356.727-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n437\r\n\r\n90114\r\n\r\nMARINA PROCOPIO TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.741.087-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n438\r\n\r\n99902\r\n\r\nMARINHO GONÇALVES AMARO FILHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.203.267-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n439\r\n\r\n95592\r\n\r\nMARLON MAIA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.253.577-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n440\r\n\r\n146772\r\n\r\nMARLON MAIA DE AMORIM ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n146.253.577-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n441\r\n\r\n95742\r\n\r\nMATEUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n171.003.867-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n442\r\n\r\n147696\r\n\r\nMATEUS MATIAS NUNES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n108.625.067-27\r\n\r\nApto\r\n\r\n443\r\n\r\n150586\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n069.382.205-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n444\r\n\r\n166468\r\n\r\nMATEUS PORTO MACEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.432.957-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n445\r\n\r\n109395\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n188.726.217-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n446\r\n\r\n130866\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO GON DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n181.973.697-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n447\r\n\r\n135368\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n150.752.887-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n448\r\n\r\n142205\r\n\r\nMATHEUS BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n175.589.127-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n449\r\n\r\n102369\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n151.384.867-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n450\r\n\r\n159993\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU DIAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n154.836.387-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n451\r\n\r\n98975\r\n\r\nMATHEUS DE MATTOS SCALZITTI\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.450.707-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n452\r\n\r\n142266\r\n\r\nMATHEUS DE SOUSA MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.815.867-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n453\r\n\r\n143182\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n166.977.147-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n454\r\n\r\n150557\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA DE CASTRO MOTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n145.107.877-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n455\r\n\r\n90870\r\n\r\nMATHEUS JOSÉ SOUSA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.310.067-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n456\r\n\r\n141683\r\n\r\nMATHEUS MAIA RAMOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.667.927-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n457\r\n\r\n151315\r\n\r\nMATHEUS MARQUES DE OLIVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.284.727-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n458\r\n\r\n175912\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.217.297-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n459\r\n\r\n118305\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n145.887.247-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n460\r\n\r\n140878\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n461\r\n\r\n151126\r\n\r\nMATHEUS SOARES DOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.875.047-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n462\r\n\r\n170471\r\n\r\nMATHEUS SOARES PACHECO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n145.328.187-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n463\r\n\r\n129973\r\n\r\nMATHEUS VACCARI FEIJO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.851.937-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n464\r\n\r\n138436/138435\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n143.620.567-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n465\r\n\r\n113184\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA NEVES JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n189.022.167-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n466\r\n\r\n94954\r\n\r\nMAURO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n085.757.327-65\r\n\r\nInapto\r\n\r\n467\r\n\r\n98663\r\n\r\nMAURO JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n173.984.577-31\r\n\r\nApto\r\n\r\n468\r\n\r\n144172\r\n\r\nMAXWEL DE OLIVEIRA VINAGRE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n160.656.167-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n469\r\n\r\n139732\r\n\r\nMAYCON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n199.155.847-33\r\n\r\nApto\r\n\r\n470\r\n\r\n122727\r\n\r\nMAYCON LEONAM PENA FLORÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.307.187-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n471\r\n\r\n157596\r\n\r\nMICHEL DO AMORIM RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.629.857-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n472\r\n\r\n114075\r\n\r\nMICKAEL NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n162.414.217-60\r\n\r\nInapto\r\n\r\n473\r\n\r\n140549\r\n\r\nMIGUEL AGUIAR BAUER\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n168.426.037-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n474\r\n\r\n156160\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n202.397.487-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n475\r\n\r\n165842\r\n\r\nMIGUEL PABLO MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.613.087-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n476\r\n\r\n161924\r\n\r\nMIKAEL DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n175.036.997-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n477\r\n\r\n137697\r\n\r\nMIKAEL RIBEIRO FIALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n150.410.217-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n478\r\n\r\n154505\r\n\r\nMOISES GOMES BEZERRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n149.170.207-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n479\r\n\r\n93710\r\n\r\nMULLER RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.559.497-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n480\r\n\r\n104182\r\n\r\nMURILLO DE AZEVEDO ORNELAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n141.070.947-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n481\r\n\r\n140440\r\n\r\nNARDAN THOME DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n058.527.157-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n482\r\n\r\n115518\r\n\r\nNATÃ SAMUEL GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n143.909.927-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n483\r\n\r\n151722\r\n\r\nNATANAEL DA SILVA DIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.792.697-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n484\r\n\r\n116830\r\n\r\nNATANAEL DE ASSIS HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n179.940.607-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n485\r\n\r\n96053\r\n\r\nNATHÁLIA PINHEIRO MOREIRA PRIVAT\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n139.854.207-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n486\r\n\r\n114145\r\n\r\nNATHAN GABRIEL MAYWORM LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n062.429.467-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n487\r\n\r\n144569\r\n\r\nNATHAN MARTINS LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n133.136.337-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n488\r\n\r\n156504\r\n\r\nNATHAN MARTINS TORRES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n201.850.677-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n489\r\n\r\n155345\r\n\r\nNELSON GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.877.607-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n490\r\n\r\n177855\r\n\r\nNELSON SEBASTIÃO CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n112.655.597-59\r\n\r\nInapto\r\n\r\n491\r\n\r\n147446\r\n\r\nNYCOLLAS CAETANO DE LIMA BARCELOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n124.881.057-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n492\r\n\r\n107330\r\n\r\nORLIVAN MENDES ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n164.005.527-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n493\r\n\r\n154361\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n133.313.777-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n494\r\n\r\n160698\r\n\r\nPABLO HENRIQUE GOMES DE SOUSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.841.337-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n495\r\n\r\n135948\r\n\r\nPABLO LAFAETE NUNES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n162.157.167-07\r\n\r\nInapto\r\n\r\n496\r\n\r\n100127\r\n\r\nPATRICK DA CRUZ MURITO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n117.229.897-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n497\r\n\r\n90561\r\n\r\nPATRICK SEPÚLVEDA CHAFFIN BASTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo D\r\n\r\n186.577.467-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n498\r\n\r\n106230\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES GADELHA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.641.407-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n499\r\n\r\n170272\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.066.987-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n500\r\n\r\n94338\r\n\r\nPAULO MATEUS MACEDO FIDALGO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.710.387-83\r\n\r\nApto\r\n\r\n501\r\n\r\n102473\r\n\r\nPAULO ROBSON SOUZA AREAS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n109.484.357-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n502\r\n\r\n128841\r\n\r\nPAULO VICTOR MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n139.453.987-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n503\r\n\r\n180588\r\n\r\nPAULO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n146.931.937-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n504\r\n\r\n157451\r\n\r\nPEDRO AFONSO MAIA GOUVEIA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n459.573.508-18\r\n\r\nApto\r\n\r\n505\r\n\r\n170698\r\n\r\nPEDRO DA SILVA DUTRA NETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.708.047-03\r\n\r\nInapto\r\n\r\n506\r\n\r\n109420\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n179.063.137-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n507\r\n\r\n140434\r\n\r\nPEDRO FELIPPE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.842.697-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n508\r\n\r\n134722\r\n\r\nPEDRO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n138.183.267-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n509\r\n\r\n168722\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARUD GRADIL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n178.495.167-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n510\r\n\r\n118244\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BESERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n160.009.667-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n511\r\n\r\n142971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n176.164.197-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n512\r\n\r\n95442\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n102.753.107-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n513\r\n\r\n122566\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n102.753.107-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n514\r\n\r\n138971\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n515\r\n\r\n138972\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n125.873.177-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n516\r\n\r\n135458\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MONTEIRO PEDRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n059.055.667-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n517\r\n\r\n115165\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PINTO NATÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.896.847-41\r\n\r\nApto\r\n\r\n518\r\n\r\n91070\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.494.577-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n519\r\n\r\n159169\r\n\r\nPEDRO LUCAS ALVES ACIOLY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n155.770.477-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n520\r\n\r\n92103\r\n\r\nPEDRO LUIS MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n191.037.337-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n521\r\n\r\n98900\r\n\r\nPEDRO PAULO SIQUEIRA DINIZ\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n142.396.537-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n522\r\n\r\n181012\r\n\r\nPEDRO SANTOS CEZÁRIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n163.009.117-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n523\r\n\r\n128851\r\n\r\nPETERSON RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n155.367.867-25\r\n\r\nApto\r\n\r\n524\r\n\r\n123128\r\n\r\nPHELIPE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n180.329.577-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n525\r\n\r\n97976\r\n\r\nPLINIO FERNANDO BOCAFOLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.423.327-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n526\r\n\r\n97921\r\n\r\nPYETRO DUTRA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.586.197-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n527\r\n\r\n167027\r\n\r\nRAFAEL BALBINO ABRANCHES MACHADO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.226.466-29\r\n\r\nApto\r\n\r\n528\r\n\r\n149958\r\n\r\nRAFAEL BEZERRA LOPES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n169.261.527-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n529\r\n\r\n123559\r\n\r\nRAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n118.245.477-14\r\n\r\nInapto\r\n\r\n530\r\n\r\n105017\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n110.192.247-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n531\r\n\r\n131380\r\n\r\nRAFAEL DE AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n177.818.897-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n532\r\n\r\n115347\r\n\r\nRAFAEL DE SEIXAS BARROS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.734.027-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n533\r\n\r\n109078\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.623.317-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n534\r\n\r\n141252\r\n\r\nRAFAEL FILIPE DUARTE ROCHA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n124.068.616-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n535\r\n\r\n95797\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.894.577-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n536\r\n\r\n125859\r\n\r\nRAFAEL MOTA WITTINE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.335.297-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n537\r\n\r\n161409\r\n\r\nRAFAEL NUNES PINHEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n189.599.157-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n538\r\n\r\n146476\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n144.924.437-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n539\r\n\r\n114302\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.391.667-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n540\r\n\r\n116622\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n119.486.657-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n541\r\n\r\n95097\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DA MATTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.809.957-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n542\r\n\r\n123972\r\n\r\nRAMON MANUEL BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n154.163.627-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n543\r\n\r\n164694\r\n\r\nRAPHAEL ALVES FREIRE\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n150.695.297-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n544\r\n\r\n154101\r\n\r\nRAPHAEL BASILIO SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n154.993.857-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n545\r\n\r\n115590\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.257.587-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n546\r\n\r\n93578\r\n\r\nRAYAN RODRIGO FELIX MOURA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n128.358.947-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n547\r\n\r\n98001\r\n\r\nRAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n164.546.127-08\r\n\r\nInapto\r\n\r\n548\r\n\r\n143384\r\n\r\nREGINALDO CARLOS RODOLPHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n109.429.027-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n549\r\n\r\n114106\r\n\r\nREINALDO BARROZO DO CARMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.635.427-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n550\r\n\r\n94651\r\n\r\nRENAN BERTHO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.362.677-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n551\r\n\r\n117735\r\n\r\nRENAN FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.223.807-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n552\r\n\r\n103293\r\n\r\nRENAN SILVA PALES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n155.869.157-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n553\r\n\r\n175415\r\n\r\nRENAN SOUZA CURTY MARINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.121.107-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n554\r\n\r\n177407\r\n\r\nRENAN TELES MATHIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n158.561.627-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n555\r\n\r\n160325\r\n\r\nRENATA FERNANDES CANUTO BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n130.903.657-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n556\r\n\r\n108180\r\n\r\nRENATO COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n148.949.947-47\r\n\r\nApto\r\n\r\n557\r\n\r\n127010\r\n\r\nRENATO HENRIQUE FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n115.291.957-13\r\n\r\nInapto\r\n\r\n558\r\n\r\n104583\r\n\r\nRENATO MACIEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n134.663.837-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n559\r\n\r\n124242\r\n\r\nRHANIERE PATRICK PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n143.119.587-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n560\r\n\r\n155416\r\n\r\nRHANIERE PATRICK PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n143.119.587-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n561\r\n\r\n124495\r\n\r\nRHUAN FIGUEIRA NUNES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n155.106.187-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n562\r\n\r\n93816\r\n\r\nRICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) CNH tipo E\r\n\r\n096.165.557-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n563\r\n\r\n165062\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n564\r\n\r\n166443\r\n\r\nRICARDO SIQUEIRA TORRACA GARCIA SANCHES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.814.767-44\r\n\r\nApto\r\n\r\n565\r\n\r\n167497\r\n\r\nRICHARD DA SILVA ELIAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n055.534.497-58\r\n\r\nApto\r\n\r\n566\r\n\r\n104057\r\n\r\nRICHARDISON DOUGLAS DA COSTA APOLINARIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.481.347-09\r\n\r\nApto\r\n\r\n567\r\n\r\n108130\r\n\r\nRICKSON MARENDAZ PRUDENTE RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n186.510.267-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n568\r\n\r\n144476\r\n\r\nROBERTO CARVALHO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.574.817-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n569\r\n\r\n150827\r\n\r\nROBERTO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.432.357-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n570\r\n\r\n139967\r\n\r\nROBERTO VINICIUS OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n140.765.167-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n571\r\n\r\n90227\r\n\r\nROBERTT ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n144.338.487-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n572\r\n\r\n152172\r\n\r\nROBLYNSON QUEIROZ DE SANTANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.275.617-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n573\r\n\r\n96877\r\n\r\nROBSON ANTONIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.165.647-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n574\r\n\r\n140709\r\n\r\nRODOLFO CALVANO PASCHOAL GÓES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n167.403.027-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n575\r\n\r\n103323\r\n\r\nRODRIGO COSTA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.243.607-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n576\r\n\r\n125409\r\n\r\nRODRIGO FREIRE NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n172.756.037-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n577\r\n\r\n129794\r\n\r\nRODRIGO LOPES DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n168.818.877-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n578\r\n\r\n155161\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA CAMPOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (refrigeração automotiva)\r\n\r\n140.690.977-75\r\n\r\nApto\r\n\r\n579\r\n\r\n141196\r\n\r\nRODRIGO MERCIER SANTOS DE LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n170.240.387-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n580\r\n\r\n140263\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA TAVARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n146.099.127-32\r\n\r\nApto\r\n\r\n581\r\n\r\n93927\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE MOURA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.557.797-43\r\n\r\nApto\r\n\r\n582\r\n\r\n154958\r\n\r\nROMÁRIO VICENTE CESCON COELHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n126.220.477-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n583\r\n\r\n91255\r\n\r\nROMULO BASTOS DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.131.757-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n584\r\n\r\n163141\r\n\r\nROMULO SALUM BRAGA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n141.717.637-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n585\r\n\r\n106826\r\n\r\nRONALD BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.619.827-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n586\r\n\r\n100867\r\n\r\nRONALDO SANTA ROSA FEHR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n151.848.857-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n587\r\n\r\n113491\r\n\r\nRONISON DA LUZ CASSIMIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n131.628.687-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n588\r\n\r\n139058\r\n\r\nRONY DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n132.340.237-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n589\r\n\r\n116962\r\n\r\nRUAN ARON VASCONCELLOS VIANNA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n142.669.437-76\r\n\r\nApto\r\n\r\n590\r\n\r\n101131\r\n\r\nRUAN DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n152.744.167-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n591\r\n\r\n173270\r\n\r\nRUBEN LAEL BARATELA TORRES\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n190.557.137-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n592\r\n\r\n160771\r\n\r\nRUTH ANDRESSA SILVA PERINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n194.761.637-47\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n593\r\n\r\n146378\r\n\r\nSAMARA VIEIRA MAIA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n193.242.407-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n594\r\n\r\n162369\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.519.057-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n595\r\n\r\n91516\r\n\r\nSAMUEL BESSA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n112.229.927-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n596\r\n\r\n99495\r\n\r\nSAMUEL JACKSON SILVA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.784.037-86\r\n\r\nApto\r\n\r\n597\r\n\r\n154796\r\n\r\nSAMUEL LIMA DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n196.252.737-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n598\r\n\r\n150419\r\n\r\nSAMUEL TRINDADE SABINO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n204.363.677-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n599\r\n\r\n89388\r\n\r\nSANDER JOHNSON BONFIM DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n175.552.677-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n600\r\n\r\n133172\r\n\r\nSANDRO TADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.367.767-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n601\r\n\r\n111586\r\n\r\nSAULO DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n057.803.567-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n602\r\n\r\n101802/146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nApto\r\n\r\n603\r\n\r\n166534\r\n\r\nSERGIO CLÁUDIO DE SÁ NEVES FILHO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n155.833.197-20\r\n\r\nFaltou/Eliminado\r\n\r\n604\r\n\r\n136752\r\n\r\nSILAS DE SOUZA ALBUQUERQUE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n130.170.387-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n605\r\n\r\n135503\r\n\r\nSMAYLIN DOS REIS BATISTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.846.447-36\r\n\r\nApto\r\n\r\n606\r\n\r\n141342\r\n\r\nSYLVIO MATEUS DE FREITAS LANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n161.446.647-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n607\r\n\r\n143009\r\n\r\nTEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n093.875.417-38\r\n\r\nInapto\r\n\r\n608\r\n\r\n143022\r\n\r\nTEDDY ARAUJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n093.875.417-38\r\n\r\nInapto\r\n\r\n609\r\n\r\n94402\r\n\r\nTHALISON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n168.444.617-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n610\r\n\r\n168054\r\n\r\nTHALISON CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n168.444.617-12\r\n\r\nInapto\r\n\r\n611\r\n\r\n89745\r\n\r\nTHAWAN GONZALEZ ARAUJO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n117.519.447-60\r\n\r\nInapto\r\n\r\n612\r\n\r\n164179\r\n\r\nTHAWAN SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.479.817-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n613\r\n\r\n113950\r\n\r\nTHAYNAN GOMES DERME\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.885.597-78\r\n\r\nApto\r\n\r\n614\r\n\r\n99867\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO DUTRA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n180.157.457-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n615\r\n\r\n160971\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n616\r\n\r\n160972\r\n\r\nTHIAGO BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n143.972.407-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n617\r\n\r\n98145\r\n\r\nTHIAGO CASTILHO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.613.907-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n618\r\n\r\n154843\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n125.711.457-38\r\n\r\nApto\r\n\r\n619\r\n\r\n117150\r\n\r\nTHIAGO FELIPHE GOMES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.120.187-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n620\r\n\r\n174522\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n087.710.707-61\r\n\r\nInapto\r\n\r\n621\r\n\r\n127657\r\n\r\nTHIAGO ROSENDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.581.137-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n622\r\n\r\n146536\r\n\r\nTHOMAS RICHARD SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n125.386.617-14\r\n\r\nInapto\r\n\r\n623\r\n\r\n157562\r\n\r\nTIAGO FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n175.209.637-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n624\r\n\r\n109903\r\n\r\nTIAGO NANTES LIMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.172.157-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n625\r\n\r\n151699\r\n\r\nTIAGO PRUDÊNCIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n131.286.787-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n626\r\n\r\n104869\r\n\r\nTULIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.949.427-02\r\n\r\nApto\r\n\r\n627\r\n\r\n123841\r\n\r\nTULIO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n151.949.427-02\r\n\r\nInapto\r\n\r\n628\r\n\r\n172375\r\n\r\nTULIO HENRIQUE ANDRADE HENRIQUE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n190.625.267-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n629\r\n\r\n99018\r\n\r\nVICTOR BERNARDO FARIAS LOBATO CARDOSO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n192.644.667-46\r\n\r\nApto\r\n\r\n630\r\n\r\n118216\r\n\r\nVICTOR EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.424.667-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n631\r\n\r\n161469\r\n\r\nVICTOR HUGO PEDROZA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n161.996.407-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n632\r\n\r\n105957\r\n\r\nVICTOR KAUAY GALDO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n173.700.857-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n633\r\n\r\n153211\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.657.087-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n634\r\n\r\n153212\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n136.657.087-10\r\n\r\nInapto\r\n\r\n635\r\n\r\n145635\r\n\r\nVICTOR MANHÃES DA PENHA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n149.361.247-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n636\r\n\r\n157603\r\n\r\nVICTOR MEIER DE AQUINO MARINHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.773.197-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n637\r\n\r\n99486\r\n\r\nVICTOR PELLOSO LEITE\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n148.000.607-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n638\r\n\r\n155902\r\n\r\nVICTOR RAMOS COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n157.540.487-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n639\r\n\r\n129512\r\n\r\nVINICIUS ALVES NAVEGA MARCHIORO STELET\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n115.870.957-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n640\r\n\r\n158186\r\n\r\nVINICIUS CRAVEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.144.247-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n641\r\n\r\n135872\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA MUNHÃS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n060.935.417-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n642\r\n\r\n149516\r\n\r\nVINICIUS DIAS COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n169.610.707-52\r\n\r\nApto\r\n\r\n643\r\n\r\n131121\r\n\r\nVINICIUS DO COUTO COSTA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n177.901.347-79\r\n\r\nApto\r\n\r\n644\r\n\r\n136046\r\n\r\nVINÍCIUS LESSA BARBOZA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n135.027.147-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n645\r\n\r\n116990\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS CORRÊA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n128.452.817-06\r\n\r\nApto\r\n\r\n646\r\n\r\n162236\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n158.246.937-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n647\r\n\r\n151856\r\n\r\nVINICIUS PIRES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n137.986.127-65\r\n\r\nApto\r\n\r\n648\r\n\r\n100631\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n139.663.977-22\r\n\r\nApto\r\n\r\n649\r\n\r\n117119\r\n\r\nVITOR ALVES MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.014.097-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n650\r\n\r\n93830\r\n\r\nVITOR ALVES MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n160.014.097-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n651\r\n\r\n104688\r\n\r\nVITOR DEL CARO CRISTO\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n152.503.757-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n652\r\n\r\n112668\r\n\r\nVITOR FONTOURA MIRRA PORTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n135.935.917-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n653\r\n\r\n159574\r\n\r\nVITOR JOSÉ ALVES FRANCISQUINI\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n132.390.187-64\r\n\r\nApto\r\n\r\n654\r\n\r\n91838\r\n\r\nVITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n178.165.637-10\r\n\r\nApto\r\n\r\n655\r\n\r\n151862\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n154.168.867-81\r\n\r\nApto\r\n\r\n656\r\n\r\n156425\r\n\r\nWAGNER GOMES ROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n137.173.627-80\r\n\r\nInapto\r\n\r\n657\r\n\r\n108659\r\n\r\nWALACE NERYS FRAGOSO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.014.877-14\r\n\r\nApto\r\n\r\n658\r\n\r\n114758\r\n\r\nWALLACE DE BRITTO NOGUEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n137.366.447-95\r\n\r\nApto\r\n\r\n659\r\n\r\n89705\r\n\r\nWALMIK RODRIGUES SAMPAIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n074.064.507-29\r\n\r\nInapto\r\n\r\n660\r\n\r\n108582\r\n\r\nWALTER DANIEL THOME FORTUNATO\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n194.601.407-93\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n661\r\n\r\n130074\r\n\r\nWALTER DIOGO DO COUTO MATTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n135.899.797-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n662\r\n\r\n172613\r\n\r\nWANDER MARTINS SANTIAGO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n859.649.745-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n663\r\n\r\n160957\r\n\r\nWANDERSON MIRANDA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n058.506.327-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n664\r\n\r\n122649\r\n\r\nWASEMBERG SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n116.379.557-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n665\r\n\r\n103934\r\n\r\nWASHINGTON L ARAUJO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n170.472.627-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n666\r\n\r\n115243\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA REIS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n057.998.027-80\r\n\r\nInapto\r\n\r\n667\r\n\r\n133632\r\n\r\nWASHINGTON WILLIAN CHAGAS DA MAIA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Bombeiro Hidráulico\r\n\r\n136.175.737-03\r\n\r\nApto\r\n\r\n668\r\n\r\n163368\r\n\r\nWEISMAN MIRANDA DOMICIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n132.159.327-92\r\n\r\nApto\r\n\r\n669\r\n\r\n134549\r\n\r\nWELINGTON FERNANDES SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n132.281.057-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n670\r\n\r\n156825\r\n\r\nWELINGTON LOPES PINHEIRO DE SIQUEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n061.547.267-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n671\r\n\r\n171915\r\n\r\nWELLERSON MATHEUS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n136.897.056-73\r\n\r\nApto\r\n\r\n672\r\n\r\n151471\r\n\r\nWELLINGTON CLOIR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.972.447-00\r\n\r\nApto\r\n\r\n673\r\n\r\n177283\r\n\r\nWELLINGTON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pedreiro\r\n\r\n122.292.567-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n674\r\n\r\n99762\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n675\r\n\r\n142541\r\n\r\nWELLINGTON JUNIO LEITE CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à gasolina)\r\n\r\n118.315.647-26\r\n\r\nApto\r\n\r\n676\r\n\r\n152670\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGUES MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n167.818.557-43\r\n\r\nInapto\r\n\r\n677\r\n\r\n98101\r\n\r\nWENDEL FERRAZ DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n169.814.777-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n678\r\n\r\n137456\r\n\r\nWESLEY DA MOTTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em radiofonia)\r\n\r\n174.527.177-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n679\r\n\r\n137457\r\n\r\nWESLEY DA MOTTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (técnico em telefonia)\r\n\r\n174.527.177-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n680\r\n\r\n126490\r\n\r\nWESLEY LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.384.927-82\r\n\r\nApto\r\n\r\n681\r\n\r\n92627\r\n\r\nWILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n128.393.327-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n682\r\n\r\n160863\r\n\r\nWILKER SCHUAB AMARO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro (pintor de automóveis)\r\n\r\n151.634.797-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n683\r\n\r\n90534\r\n\r\nWILLIAM ALCANTARA BORSATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n126.461.787-94\r\n\r\nApto\r\n\r\n684\r\n\r\n145827\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n163.357.047-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n685\r\n\r\n110775\r\n\r\nWILLIAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n125.257.707-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n686\r\n\r\n161044\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n153.730.777-04\r\n\r\nApto\r\n\r\n687\r\n\r\n147102\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES FURTADO VIANNA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n174.384.907-93\r\n\r\nApto\r\n\r\n688\r\n\r\n171605\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n123.372.446-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n689\r\n\r\n117348\r\n\r\nWILLIAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n159.254.027-90\r\n\r\nApto\r\n\r\n690\r\n\r\n144980\r\n\r\nWILLIAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.116.997-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n691\r\n\r\n157669\r\n\r\nWYLTON SANTOS DA SILVA PINTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.238.017-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n692\r\n\r\n160801\r\n\r\nYAGO S VERISSIMO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n175.859.687-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n693\r\n\r\n128646\r\n\r\nYAN FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n153.425.057-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n694\r\n\r\n115010\r\n\r\nYASMIN ALMEIDA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.491.307-74\r\n\r\nApto\r\n\r\n695\r\n\r\n162343\r\n\r\nYULI VALENTIM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n141.182.307-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n696\r\n\r\n171459\r\n\r\nYURI ALVES BOMFIM\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n104.609.227-85\r\n\r\nApto\r\n\r\n697\r\n\r\n140020\r\n\r\nYURI CARVALHO DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n183.251.727-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n698\r\n\r\n179638\r\n\r\nYURI FELIZARDO SOUZA ALVES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Lanterneiro\r\n\r\n135.086.857-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n699\r\n\r\n148977\r\n\r\nYURI JORGE MONTEIRO PEDROSA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n131.534.317-79\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2511035"
                        ],
                        "2511032": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado final do exame documental do GRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - CORNETEIROS, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000204/2023, a saber:\r\n\r\nGRUPO IV - Soldado Bombeiro Militar QBMP 07 - CORNETEIROS\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n160868\r\n\r\nABNER MATTOS PAULINO\r\n\r\n161.520.277-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n2\r\n\r\n98451\r\n\r\nALISSON BRAYER DE ALBUQUERQUE ROCHA\r\n\r\n155.147.427-17\r\n\r\nApto\r\n\r\n3\r\n\r\n169515\r\n\r\nANDERSON GOMES BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n162.455.177-70\r\n\r\nApto\r\n\r\n4\r\n\r\n145550\r\n\r\nANDRWEY ALEJANDRO DA SILVA FONSECA SILVA\r\n\r\n184.539.827-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n5\r\n\r\n111602\r\n\r\nAYRTON GABRIEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n207.790.727-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n6\r\n\r\n127923\r\n\r\nCARLOS ABNER MARÇAL AZEVEDO\r\n\r\n055.184.921-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n7\r\n\r\n105580\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\n128.616.317-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n8\r\n\r\n92284\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\n145.291.097-98\r\n\r\nApto\r\n\r\n9\r\n\r\n148563\r\n\r\nDAFNI RAMOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n142.445.327-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n10\r\n\r\n148532\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO AGNELO\r\n\r\n162.677.897-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n11\r\n\r\n96274\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n192.242.217-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n12\r\n\r\n176176\r\n\r\nDANIEL SANTOS DE BRITO\r\n\r\n180.473.027-01\r\n\r\nApto\r\n\r\n13\r\n\r\n130415\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n136.422.977-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n14\r\n\r\n138626\r\n\r\nDIEGO MATTOS DOS SANTOS*\r\n\r\n137.137.317-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n15\r\n\r\n96138\r\n\r\nELDER BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n155.359.807-57\r\n\r\nApto\r\n\r\n16\r\n\r\n158118\r\n\r\nELIOENAI SOUSA PAULO\r\n\r\n176.214.997-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n17\r\n\r\n95419\r\n\r\nELISEU ARAUJO DA FONSECA\r\n\r\n062.333.437-20\r\n\r\nApto\r\n\r\n18\r\n\r\n141425\r\n\r\nESAÚ RAFAEL DA SILVA LINHARES\r\n\r\n145.542.047-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n19\r\n\r\n105085\r\n\r\nESTEVÃO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n172.052.197-28\r\n\r\nApto\r\n\r\n20\r\n\r\n134072\r\n\r\nFELLIPE GUTIERREZ VICENTE\r\n\r\n180.195.937-48\r\n\r\nApto\r\n\r\n21\r\n\r\n107979\r\n\r\nGABRIEL ABRAÃO DANTAS MACHADO\r\n\r\n156.134.957-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n22\r\n\r\n150157\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n132.763.307-84\r\n\r\nApto\r\n\r\n23\r\n\r\n180074\r\n\r\nGIULIE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n198.102.327-56\r\n\r\nApto\r\n\r\n24\r\n\r\n96757\r\n\r\nGUILHERME GOMES\r\n\r\n166.472.057-05\r\n\r\nApto\r\n\r\n25\r\n\r\n114618\r\n\r\nGUSTAVO LEMES CHAVES\r\n\r\n149.483.737-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n26\r\n\r\n158733\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS PAIVA DA SILVA\r\n\r\n169.230.747-97\r\n\r\nApto\r\n\r\n27\r\n\r\n165660\r\n\r\nHELTON ALVES AGAPITO\r\n\r\n183.181.257-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n28\r\n\r\n146841\r\n\r\nHUGO REIS VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n174.096.117-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n29\r\n\r\n118561\r\n\r\nJAIR HENRIQUE ANTONIO RANGEL\r\n\r\n152.873.687-71\r\n\r\nApto\r\n\r\n30\r\n\r\n128146\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\nApto\r\n\r\n31\r\n\r\n151924\r\n\r\nJEFFERSON LUIS DE ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n175.758.097-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n32\r\n\r\n120527\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n063.533.167-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n33\r\n\r\n122202\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n34\r\n\r\n144613\r\n\r\nJOSE AUGUSTO LEMOS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n187.356.387-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n35\r\n\r\n160346\r\n\r\nJOSEPH FERNANDO BESERRA\r\n\r\n161.354.117-13\r\n\r\nApto\r\n\r\n36\r\n\r\n94423\r\n\r\nJOSUÉ SEVERINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n160.328.417-66\r\n\r\nApto\r\n\r\n37\r\n\r\n165086\r\n\r\nKAWAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n181.849.277-62\r\n\r\nApto\r\n\r\n38\r\n\r\n96754\r\n\r\nKELLY BRANDE SANCHES\r\n\r\n062.160.417-89\r\n\r\nApto\r\n\r\n39\r\n\r\n140779\r\n\r\nKLEYSON FREIRE BRAGA\r\n\r\n173.328.997-60\r\n\r\nApto\r\n\r\n40\r\n\r\n145516\r\n\r\nLEONARDO BITTENCOURT ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n180.314.157-30\r\n\r\nApto\r\n\r\n41\r\n\r\n93626\r\n\r\nLUCAS ALT RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n189.785.707-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n42\r\n\r\n149907\r\n\r\nLUCAS PERROTO GONÇALVES\r\n\r\n164.875.237-39\r\n\r\nApto\r\n\r\n43\r\n\r\n163426\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n44\r\n\r\n138093\r\n\r\nLUIS FERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n172.196.777-07\r\n\r\nApto\r\n\r\n45\r\n\r\n150241\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n148.937.157-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n46\r\n\r\n98386\r\n\r\nMAICON DE OLIVEIRA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n164.743.247-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n47\r\n\r\n152192\r\n\r\nMARCOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n125.634.497-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n48\r\n\r\n114635\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE BRITO CANÁRIO\r\n\r\n163.322.897-59\r\n\r\nApto\r\n\r\n49\r\n\r\n170172\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\n160.817.517-08\r\n\r\nApto\r\n\r\n50\r\n\r\n102593\r\n\r\nMAXWELL BATISTA ROCHA\r\n\r\n145.669.947-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n51\r\n\r\n131293\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\nApto\r\n\r\n52\r\n\r\n101784\r\n\r\nMOISÉS ARTHUR DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n195.733.437-11\r\n\r\nApto\r\n\r\n53\r\n\r\n161578\r\n\r\nNATALIA CHAGAS DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n096.902.064-35\r\n\r\nApto\r\n\r\n54\r\n\r\n140309\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA SCHIMIDT\r\n\r\n141.136.887-88\r\n\r\nApto\r\n\r\n55\r\n\r\n96267\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE JANIQUES\r\n\r\n149.372.167-40\r\n\r\nApto\r\n\r\n56\r\n\r\n142051\r\n\r\nRAFAEL DAMACENA DA SILVA\r\n\r\n193.783.217-12\r\n\r\nApto\r\n\r\n57\r\n\r\n148806\r\n\r\nRUAN LUCAS ALCIDES DA SILVA\r\n\r\n213.305.857-55\r\n\r\nApto\r\n\r\n58\r\n\r\n155340\r\n\r\nRUAN MEDEIROS LIMA BARCELLOS\r\n\r\n145.923.177-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n59\r\n\r\n148023\r\n\r\nSAULO CASTRO MENDES\r\n\r\n158.401.777-50\r\n\r\nApto\r\n\r\n60\r\n\r\n144148\r\n\r\nTARCISIO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n137.999.037-80\r\n\r\nApto\r\n\r\n61\r\n\r\n140765\r\n\r\nTHALES SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n141.746.177-24\r\n\r\nApto\r\n\r\n62\r\n\r\n96904\r\n\r\nUILLIAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR**\r\n\r\n183.173.487-76\r\n\r\nInapto\r\n\r\n63\r\n\r\n108035\r\n\r\nVICTOR GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\n203.193.017-61\r\n\r\nApto\r\n\r\n64\r\n\r\n135462\r\n\r\nWAGNER LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n176.022.277-19\r\n\r\nApto\r\n\r\n65\r\n\r\n106233\r\n\r\nWELLINGTON PINTO BERNARDO JUNIOR\r\n\r\n176.926.717-45\r\n\r\nApto\r\n\r\n66\r\n\r\n165948\r\n\r\nWESLEY DA SILVA LUCINDA\r\n\r\n173.288.857-42\r\n\r\nApto\r\n\r\n67\r\n\r\n142918\r\n\r\nYURI DE OLIVEIRA SANTOS FLÔRES\r\n\r\n175.591.057-69\r\n\r\nApto\r\n\r\n* Candidato convocado por Determinação Judicial - Processo 0885517-29.2023.8.19.0001\r\n\r\n** Candidato Inapto na condição de Hipossuficiência Financeira, conforme item 1.6.4 e 5.17.4 do edital do certame, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica, configurando apenas na relação geral das vagas (Ampla Concorrência).\r\n\r\nId: 2511032"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 318/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 293/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (SOYMILKE®).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 209.483,90 (duzentos e nove mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/4931/2016.\r\n\r\nId: 2511131"
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                        "2511132": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 336/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora dos itens 01 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI PÓ LIÓFILO FRASCO AMPOLA e GLICLAZIDA 30 MG COMPRIMIDO LIBERAÇÃO PROLONGADA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 28.120,80 (vinte e oito mil cento e vinte reais e oitenta centavos).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 02, 04 e 05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 212/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/004137/2019.\r\n\r\nId: 2511132"
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                        "2511133": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 342/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ISOTRETINOINA 10 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 65.904,93 (sessenta e cinco mil novecentos e quatro reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 328/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005272/2022.\r\n\r\nId: 2511133"
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                        "2511134": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 363/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (FLUOXETINA (CLORIDRATO) 20MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 10.265,44 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 335/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029679/2022.\r\n\r\nId: 2511134"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/000975/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.078.019/00001-14, referente ao Contrato de Gestão nº 011/2020, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu II.\r\n\r\nId: 2511136"
                        ],
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-120001/003871/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 011/2021, da Unidade Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu.\r\n\r\nId: 2511137"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/005753/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2021, da Unidade Complexo Estadual de Saúde da Penha.\r\n\r\nId: 2511138"
                        ],
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.554.156/0008-30, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.549,05 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), no processo apuratório SEI E-08/001/103137/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II e Queimados. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2511139"
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                        "2511140": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 471/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE MEMANTINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001773/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2511140"
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                        "2511141": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 472/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (MSUDMED B®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/6304/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2511141"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 475/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL E FITA CIRÚRGICA MICROPOROSA), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005365/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2511143"
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                        "2511144": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 476/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento nutricional (SUPLEMENTO ALIMENTAR A BASE DE PEPTÍDEOS DE COLÁGENO (DISFOR®), SUPLEMENTO VITAMÍNICO- MINERAL COMPOSTO POR CÁLCIO CITRATO MALATO (CCM), VITAMINA D3, VITAMINA K2 E MAGNÉSIO (FIXARE®) E SUPLEMENTO VITAMÍNICO-MENERAL CONSTITUÍDO POR MINERAIS AMINOÁCIDOS QUELATOS, PARA INDIVÍDUOS ACIMA DE 50 ANOS (QUELATUS SENIOR®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001923/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2511144"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 477/23\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SELEXIPAGUE 0,2 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E SELEXIPAGUE 0,8 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002021/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2511145"
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                        "2511146": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 478/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (NEOVITE LUTEIN E VITALUX PLUS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/2256/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2511146"
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                        "2511147": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 487/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (SACUBITRIL 24 MG + VALSARTANA 26 MG, SACUBITRIL 49 MG + VALSARTANA 51 MG, SACUBITRIL 97 MG + VALSARTANA 103 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015941/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2511147"
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                        "2511148": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 411/2023, Processo nº SEI-080001/010606/2023, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2511148"
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                        "2511149": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 412/2023, Processo nº SEI-08/017/000951/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (EXTIMA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2511149"
                        ],
                        "2511150": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 414/2023, Processo nº SEI-080017/002342/2021, destinado ao o registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (GAC MED B), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2511150"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 419/2023. Dispensa de Licitação nº 276/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Atmosphera Hospitalar Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes para detecção da Febre Maculosa e outras doenças transmitidas por Carrapatos), para atendimento ao Laboratório Central de Saúde Noel Nutels - LACEN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 35.760,00 (trinta e cinco mil, setecentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08685. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. Parecer 1750/2023 (57448649) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 58308541.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011079/2023.\r\n\r\nId: 2511249"
                            ],
                            "2511245": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 947/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MV Informática Nordeste Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de Manutenção do sistema de Mv Soul, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1528 (SEI-55917848). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.564,60 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° n° SEI-080007/012277/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1145/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Restaurante Nova Rodovia 2007 Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Maré, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1896 (SEI-58302201).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.322,59 (cento e vinte e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° n° SEI-080007/015381/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1151/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Novo Sabor de Nilópolis Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1912 (SEI-58425004). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 127.993,43 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° n° SEI-080007/015870/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1156/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Conserv Iguaçu Prestação de Serviços dDe Limpeza Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/07/2023 a 12/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1930 (SEI-58549272). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 427.921,69 (quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° n° SEI-080007/014073/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 856/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MALTA SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços da locação dos equipamentos com prestação de serviços, fornecimento e substituição de peças, partes e insumos, para UPA 24h Realengo, no período de 01/02/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1407 (SEI-55240946). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.804,37 (cinco mil, oitocentos e quatro reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/011154/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1127/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Botafogo, Tijuca e Copacabana, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1875 (SEI-58160427). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/015486/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1143/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de (01) um ventilador pulmonar, para UPA 24h Botafogo e Copacabana, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1890 (SEI-58245983). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/015481/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1181/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h SEAP, no período de 25/01/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1945 (SEI-58623398). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.548,00 (noventa e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/015947/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1186/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com fornecimento de condutores e combustível, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/02/2022 a 08/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1980 (SEI-58843665). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.733,28 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/016371/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1212/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/07/2023 a 12/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2035 (SEI-59431559). VALOR TOTAL: R$ 525.066,08 (quinhentos e vinte e cinco mil, sessenta e seis reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/014071/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1214/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/07/2023 a 12/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2031 (SEI-59424409). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 561.858,94 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/014072/2023. \r\n\r\nId: 2511245"
                            ],
                            "2511246": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 837/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1384 (SEI-55034877). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/010257/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 901/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de grupo gerador, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1469 (SEI-55724277). DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/011826/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 952/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação grupo gerador, para UPA 24h Maré, no período de 03/06/2022 a 30/06/2022 e 01/11/2022 a 31/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1531 (SEI-55919197). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.656,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/009610/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1104/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de radiodiagnósticos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/12/2021 a 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1812 (SEI-57727043). VALOR TOTAL: R$ 3.572,00 (três mil, quinhentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/013449/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1431/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERVADORA DE MAQUINAS FRITZ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de gerador, para UPA 24h - SEAP, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1849 (SEI-36324270). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo n° SEI-080007/008399/2022. \r\n\r\nId: 2511246"
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                            "2511093": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 104/23.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE LOGÍSTICA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/10/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 31812.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2005/23 - Doc. SEI 59822461. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 60001721.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/010049/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 179/23 - Registro de Preço.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/10/2023 às 16h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023 às 16h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32312. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2018/23 - Doc. SEI 59330109.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59980349.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011424/2023. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 183/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/10/2023 as 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32367.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 1825/2023: Doc. SEI 57811145.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59448072.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009338/2023. \r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2511093"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01 - Rafael Wehinger\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, de RENATA IRENO LEITÃO, ano 1999 - Processo nº SEI-030029/002838/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de FRANCELINE ARNALDA DA SILVA, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/004301/2023.\r\n\r\nId: 2511224"
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                        "2511266": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I \r\n\r\n18 E 30 HORAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes no Processo n° SEI-030029/005967/2022, publicado em 25/01/2023, com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/08/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/07/2013 e retificado no D.O de 09/08/2013, em decorrência de vagas de eliminados. Os candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física. Após serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nObs: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n29771\r\n\r\nSUSIMERE DE AZEVEDO SAMPAIO COELHO\r\n\r\n7\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n29546\r\n\r\nYURI ISRAEL DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n38893\r\n\r\nROSA MARIA TECLA BRAGANÇA\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n40036\r\n\r\nSINTIA PEREIRA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n18102\r\n\r\nCARINA GOMES DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n39131\r\n\r\nJÉSSICA MACHADO DE QUEIROZ\r\n\r\n9N/I\r\n\r\n31756\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n18406\r\n\r\nERIKA MARIA ALBERNOZ DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n27035\r\n\r\nETIENE PAULA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n26199\r\n\r\nMARIA CRISTINA BELLONI\r\n\r\n42\r\n\r\n37568\r\n\r\nANA LÚCIA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n7N/I\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n33838\r\n\r\nDIEGO PEDROSA CAVALCANTE\r\n\r\n99\r\n\r\n34764\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MEDEIROS LIMA\r\n\r\n100\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n38239\r\n\r\nANDRÉIA PEIXOTO AMANCIO DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\n20892\r\n\r\nCARLA BARROS VILLOTE\r\n\r\n99\r\n\r\n11498\r\n\r\nQUEZIA DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n100\r\n\r\n38071\r\n\r\nTATIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n101\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n29568\r\n\r\nRENATO PAES LEME BAPTISTA JUNIOR\r\n\r\n52\r\n\r\n23482\r\n\r\nRICARDO GOMES PINTO\r\n\r\n53\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n23163\r\n\r\nKARLA BUTTER LEÃO\r\n\r\n118\r\n\r\n19398\r\n\r\nHELENA DE ALBUQUERQUE SILVA DE SALES\r\n\r\n119\r\n\r\n35868\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA COSTA DA SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n17858\r\n\r\nGIOVANNIA VILLELA BARCELLOS\r\n\r\n47\r\n\r\n12259\r\n\r\nELISABETH PINTO SANTIAGO\r\n\r\n48\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua Barão de Itapagipe, nº 311 - Rio Comprido - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n33784\r\n\r\nPRISCILA SARAIVA MALAFAIA\r\n\r\n42\r\n\r\n19948\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DA SILVA LEITE\r\n\r\n43\r\n\r\n34212\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n18266\r\n\r\nREGINA VIEIRA DE MELO\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n43016\r\n\r\nVANESSA RELVAS DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova -Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n24529\r\n\r\nALYNE PILLO DE AGUIAR\r\n\r\n39\r\n\r\n36147\r\n\r\nDANIELLE AZEVEDO DE MESQUITA\r\n\r\n40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n04745\r\n\r\nTÁBATA DE LUCAS PINHEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n28237\r\n\r\nPAULA BARREIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n19694\r\n\r\nLEONARDO ARGUELHO DE LIMA\r\n\r\n35\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n41928\r\n\r\nTERESA CRISTINA AGUIAR DE PAIVA\r\n\r\n5\r\n\r\n18186\r\n\r\nSABRINA COTA DA SILVA TICON\r\n\r\n6\r\n\r\n28/09/2023 às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n09944\r\n\r\nDIOVAN DA SILVA LUCAS\r\n\r\n8N/I\r\n\r\nId: 2511266"
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Os candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física. Após serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nObs: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3193823\r\n\r\nTHALITA ANGÉLICA BARBOSA\r\n\r\n8\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3132299\r\n\r\nALEXANDRE FILIPE DE ALMEIDA NOVO\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3153237\r\n\r\nFLAVIA CUNHA COELHO LIMA\r\n\r\n89\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3176193\r\n\r\nMICHELE GUARANY QUINTANILHA GUIMARÃES\r\n\r\n111\r\n\r\n3167368\r\n\r\nLIVIA LOURENCO NERY\r\n\r\n113\r\n\r\n3135450\r\n\r\nANDERSON DANTE NASCIMENTO ARCI\r\n\r\n114\r\n\r\n3186090\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n115\r\n\r\n3131248\r\n\r\nALBA CRISTINA MIRANDA DE BARROS ALENCAR\r\n\r\n116\r\n\r\n3164268\r\n\r\nKARLA CRISTINA VASCONCELOS MOURA\r\n\r\n117\r\n\r\n3189549\r\n\r\nSILVIA LETÍCIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n118\r\n\r\n3140981\r\n\r\nCARMEM SALVINO DE CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n120\r\n\r\n3145550\r\n\r\nDAYANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n123\r\n\r\n28/09/2023, às 14h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n3152648\r\n\r\nFERNANDA KREISCHER BANDEIRA DINIZ\r\n\r\n124\r\n\r\n3163340\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES MUNIZ\r\n\r\n126\r\n\r\n3156654\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO MALDONADO\r\n\r\n127\r\n\r\n3139551\r\n\r\nCAMILA GARCIA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n128\r\n\r\n3149979\r\n\r\nERICA AZEREDO SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\n129\r\n\r\n3154809\r\n\r\nGABRIELLE ALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n130\r\n\r\n3152893\r\n\r\nFERNANDO ANDRÉ DE VASCONCELLOS CASTRO\r\n\r\n131\r\n\r\n3194485\r\n\r\nTHIAGO TORRES MAIA\r\n\r\n132\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nSEROPÉDICA - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3164860\r\n\r\nKESYA ARAUJO PEIXOTO DE ANDRADE\r\n\r\n13\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3157822\r\n\r\nILANA BENICÁ DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n80\r\n\r\n3180402\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS SIMÕES DE LIMA\r\n\r\n81\r\n\r\n3197339\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n3173797\r\n\r\nMARIA IZENILCE BATISTA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n84\r\n\r\n3152900\r\n\r\nFERNANDO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n85\r\n\r\n3181682\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE PINHO\r\n\r\n86\r\n\r\n3144028\r\n\r\nCRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16 N/I\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3176520\r\n\r\nMILA VASQUES LEANDRO\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3196699\r\n\r\nVINÍCIUS DUNCAN SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n3132593\r\n\r\nALIANE ADJARA VITER BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3196798\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO MEIRELLES NUNES\r\n\r\n10\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3160161\r\n\r\nJÉSSICA CHRISTINA ROSALINO\r\n\r\n3\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3161634\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n13\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Itaperuna-RJ.\r\n\r\nCAMBUCI - antiga Regional Norte Fluminense\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3163652\r\n\r\nJULIANO CESAR FARIA DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3186599\r\n\r\nRONAN JOSÉ RODRIGUES PIRES\r\n\r\n11\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3196333\r\n\r\nVERÔNICA VARGAS DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3174653\r\n\r\nMARILIA EL-KADDOUM TRAJTENBERG\r\n\r\n22\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3164166\r\n\r\nKARINA MONNERAT LATINI\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3139333\r\n\r\nCAIO CEZAR PAIVA SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n3134193\r\n\r\nANA CAROLINA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n3172280\r\n\r\nMARCONI MILANEZ COSTA JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n3169155\r\n\r\nLUCINEA CRISTIANE DE FARIA MARQUES\r\n\r\n14\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3130083\r\n\r\nADALGISO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n19\r\n\r\n3166257\r\n\r\nLEONARDO FORMIGO FARIÑA LOIS\r\n\r\n20\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3195495\r\n\r\nVANESSA DA ROCHA SOLY\r\n\r\n19\r\n\r\n3140090\r\n\r\nCARLA JUREMA MIRANDA DE ARAÚJO\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3197701\r\n\r\nWALLACE DIAS DO AMARAL FERREIRA\r\n\r\n89\r\n\r\n3135983\r\n\r\nANDRÉ PABLO ALVES PEREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n3159689\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS IZIDORO\r\n\r\n91\r\n\r\n3171822\r\n\r\nMÁRCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n3154060\r\n\r\nFREDERICO PECORONE MATOS\r\n\r\n93\r\n\r\n3147709\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n94\r\n\r\n3153958\r\n\r\nFRANCISCO RAFAEL DA SILVA DALTRO\r\n\r\n95\r\n\r\n3161247\r\n\r\nJONATAN TCHARLES DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n28/09/2023, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3167279\r\n\r\nLÍSSA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n97\r\n\r\n3188181\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n3177188\r\n\r\nMONIQUE CORTE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n99\r\n\r\n3133017\r\n\r\nALINE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n3146448\r\n\r\nDIANA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n101\r\n\r\n3177771\r\n\r\nNATÁLIA TELES MARTINS MONTEIRO\r\n\r\n102\r\n\r\n3152186\r\n\r\nFELIPE PENIDO XAVIER CALABRIO\r\n\r\n103\r\n\r\n3151248\r\n\r\nFABIO BANDEIRA MACHADO\r\n\r\n104\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3168778\r\n\r\nLUCIANO BRITTO GOMES\r\n\r\n74\r\n\r\n3159600\r\n\r\nJANSEN TAVARES FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n3179525\r\n\r\nPATRÍCIA LAGE PINTO\r\n\r\n76\r\n\r\n3179664\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO PERDIGÃO\r\n\r\n77\r\n\r\n3137901\r\n\r\nAYDES CALHEIROS MONTEIRO\r\n\r\n78\r\n\r\n3166179\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE LOPES\r\n\r\n79\r\n\r\n3130670\r\n\r\nADRIANA SALES ALVES\r\n\r\n80\r\n\r\n29/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3139758\r\n\r\nCAMILLA SANTOS MINERVINO DE SOUZA\r\n\r\n81\r\n\r\n3138532\r\n\r\nBIANCA SILVA AMORIM\r\n\r\n82\r\n\r\n3194518\r\n\r\nTHOMAZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n83\r\n\r\n3137736\r\n\r\nARTHUR DE SOUSA COSTA\r\n\r\n84\r\n\r\n3182327\r\n\r\nRAPHAEL DINUNCI DE SÁ\r\n\r\n85\r\n\r\n3155499\r\n\r\nGILSON CHAGAS SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n86\r\n\r\n3184667\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA LEAL\r\n\r\n87\r\n\r\n3181657\r\n\r\nRAFAEL ESTEVAM PINTO\r\n\r\n88\r\n\r\n3187299\r\n\r\nROSEMARY LOPES SOARES\r\n\r\n89\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nITAGUAÍ - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3141887\r\n\r\nCHANA FERNANDA ALVES MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3169724\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n160\r\n\r\n3138304\r\n\r\nBENILDO BARROS FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n161\r\n\r\n3163354\r\n\r\nJULIANA LEVIN DA SILVA MARINS\r\n\r\n162\r\n\r\n3172013\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n163\r\n\r\n3152104\r\n\r\nFELIPE INFANTINO CARVALHO\r\n\r\n164\r\n\r\n3186042\r\n\r\nRODRIGO MENDES COIMBRA\r\n\r\n165\r\n\r\n28/09/2023, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3136712\r\n\r\nANET GOMES SANTOS DO CARMO\r\n\r\n166\r\n\r\n3144990\r\n\r\nDANIELLA REIS CURSATI\r\n\r\n167\r\n\r\n3149966\r\n\r\nERIC RIBEIRO NARCIZO\r\n\r\n168\r\n\r\n3184575\r\n\r\nRENNYSE HELENA SOARES MARQUES DE LIMA\r\n\r\n169\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3132458\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS ROCHA\r\n\r\n34\r\n\r\n3157269\r\n\r\nHENRIQUE SUCUPIRA SANTOS DE SÃO JUSTO\r\n\r\n35\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3170784\r\n\r\nMARCELLE DE JESUS SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n3181795\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE AMORIM SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3174541\r\n\r\nMARILANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3158285\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO RABELO\r\n\r\n26\r\n\r\n3163349\r\n\r\nJULIANA LACERDA\r\n\r\n27\r\n\r\n3193983\r\n\r\nTHATIANE PEREIRA ROSSIN\r\n\r\n28\r\n\r\n3144633\r\n\r\nDANIELA AZEVEDO BARRETO\r\n\r\n29\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3177256\r\n\r\nMONIQUE NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3176128\r\n\r\nMICHELE DA ROSA MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n28/09/2023, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3179824\r\n\r\nPAULA CRESPO CERRI\r\n\r\n23\r\n\r\nId: 2511267"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2014 \r\n\r\n(18h e 30h)\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 18h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3175233\r\n\r\n7\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3134167\r\n\r\n2\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3133981\r\n\r\n76\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3152380\r\n\r\n64\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3138963\r\n\r\n65\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3196630\r\n\r\n67\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3176553\r\n\r\n74\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3174740\r\n\r\n75\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3189132\r\n\r\n77\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3195653\r\n\r\n81\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3165736\r\n\r\n82\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3131458\r\n\r\n83\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3195754\r\n\r\n87\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3180761\r\n\r\n91\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3133931\r\n\r\n92\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3171466\r\n\r\n93\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3168481\r\n\r\n94\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3139903\r\n\r\n97\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3130195\r\n\r\n104\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3131501\r\n\r\n107\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nSeropédica - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3185072\r\n\r\n11\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3163001\r\n\r\n57\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3136367\r\n\r\n63\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3167168\r\n\r\n71\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3177989\r\n\r\n72\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3173523\r\n\r\n74\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3170344\r\n\r\n77\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3198604\r\n\r\n14 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3146612\r\n\r\n1\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3159279\r\n\r\n21\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3169437\r\n\r\n28\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3157713\r\n\r\n4\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3142191\r\n\r\n6\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3195619\r\n\r\n2\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3135759\r\n\r\n1\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3154386\r\n\r\n59\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCambuci - antiga Regional Norte Fluminense\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3155333\r\n\r\n4\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3137521\r\n\r\n9\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3184372\r\n\r\n3\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3149334\r\n\r\n43\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3148398\r\n\r\n45\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3162331\r\n\r\n21\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3177154\r\n\r\n9\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3175601\r\n\r\n1\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3184561\r\n\r\n16\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3154351\r\n\r\n19\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3174075\r\n\r\n20\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3173064\r\n\r\n12\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3137077\r\n\r\n16\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3181958\r\n\r\n17\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3163289\r\n\r\n14\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3178591\r\n\r\n10\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3145732\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3171062\r\n\r\n17\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3176165\r\n\r\n19\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3172302\r\n\r\n20\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3137832\r\n\r\n23\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3181687\r\n\r\n33\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3141483\r\n\r\n34\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3169364\r\n\r\n36\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3172121\r\n\r\n37\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3172672\r\n\r\n39\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3136994\r\n\r\n42\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3187597\r\n\r\n47\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3195607\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3135871\r\n\r\n58\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3136697\r\n\r\n59\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3136697\r\n\r\n60\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3135452\r\n\r\n68\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3152699\r\n\r\n21\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3170817\r\n\r\n22\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3185331\r\n\r\n25\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3166320\r\n\r\n28\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3133673\r\n\r\n35\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3142269\r\n\r\n38\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3157282\r\n\r\n41\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3150869\r\n\r\n42\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3142614\r\n\r\n48\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3154814\r\n\r\n49\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3187969\r\n\r\n52\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3170703\r\n\r\n56\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3190591\r\n\r\n57\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3146944\r\n\r\n59\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3157784\r\n\r\n61\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3183773\r\n\r\n70\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nItaguaí - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3160782\r\n\r\n6\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3145850\r\n\r\n84\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3152105\r\n\r\n126\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n3184190\r\n\r\n132\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3140054\r\n\r\n133\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3148742\r\n\r\n139\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3188534\r\n\r\n143\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3150285\r\n\r\n148\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3184576\r\n\r\n149\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3167539\r\n\r\n153\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3144670\r\n\r\n154\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3143248\r\n\r\n5\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3135749\r\n\r\n9\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3148874\r\n\r\n4\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3133662\r\n\r\n5\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3180576\r\n\r\n72\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3161281\r\n\r\n7\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3182817\r\n\r\n11\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3194106\r\n\r\n13\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3189007\r\n\r\n14\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n3136783\r\n\r\n18\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3174139\r\n\r\n6\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3185679\r\n\r\n16\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\n3137837\r\n\r\n21\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nId: 2511270"
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                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METRPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2011: Rafaelle da Rocha Silva. Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna, Secretária Escolar: Ana Cristina de Souza Soutto, designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429156-6. Processo nº SEI-030046/001836/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA / ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Janice Luiz Guimarães. Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna, Secretária Escolar: Ana Cristina de Souza Soutto, designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Vania Lucia Alves Moreira, ID. Funcional nº 3418133-4 e Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429156-6. Processo nº SEI-030046/001836/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723, de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre, Turma NEJA IV-01: Ellen Letícia Lima Magalhães; no ANO LETIVO DE 2022 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Dayane Camila Oliveira da Silva; no ANO LETIVO DE 2022 - 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adinan Mendes da Conceição; Antonio Alberto Silva; Marcia Dione Martins; Luana da Silva; Mirela Moraes de Souza; no ANO LETIVO DE 2023 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Gabriele Villarino Soares Leão; Bruna Vitória Rezende Cabrenha Silva; Emelly Zydero da Costa; Erlania Lopes Teixeira; Iris da Silva Florêncio; Kaylane Feitosa da Silva; Leonardo Vieira Rios Brigido dos Santos; Luana Marques de Oliveira; Maria Fernanda da Silva Romão Brasil; Rogéria Teixeira Rodrigues; Stefani Cristina Azevedo de Lima; Telma Ribeiro Santos. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3. Processo nº SEI-030038/005013/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, Censo Escolar 33067783, torna público os (as) alunos (as) que concluíram o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2017-1º semestre: Luís Felipe Terra dos Santos; no ANO LETIVO DE 2019 - 2º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-01/2019-1º semestre: Felipe Rodrigues de Araújo; no ANO LETIVO DE 2023 - 1º Semestre, Turma de origem: NEJA IV-02/2018-2º semestre: Kelly Cristina da Silva Turma de origem: NEJA IV-02/2021-1º semestre: Sarah Vieira de Souza. Diretora Geral: Renata Roldão de Abreu e Lima, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 2ª coluna, Secretário Escolar: Antonio Daniel da Silva, designado no DOERJ de 30/07/2018, página 23, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. Funcional nº 4326427-1 e Marcio Luiz Aliano, ID. Funcional nº 4331965-3. Processo nº SEI-030038/005013/2023.\r\n\r\nId: 2510998"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo de Apostilamento ao contrato nº 01/2018. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 226.787,23 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/000704/2023.\r\n\r\nId: 2510905"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA: GEOGRAFIA COM ÊNFASE EM GEOGRAFIA AGRÁRIA E GEOGRAFIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/038331/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, torna público que no período de 02/10/2023 a 27/11/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima. Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/10/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 27/11/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2511169"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO ÁREA HOSPITALAR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e em decorrência da autorização do Magnífico Reitor para convocação de 1 (uma) vaga, informada no Processo n° SEI-260007/047204/2023, torna pública a CONVOCAÇÃO da candidata NATHALIA REIS AYRES DOS SANTOS, 37ª classificada, para que, no prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Edital, manifeste-se de forma única e definitiva, através de resposta ao e-mail de convocação sobre o interesse em assumir a vaga para atuar no IPRJ, situado no Campus de Nova Friburgo. Caso contrário permanecerá no banco potencial, com a sua classificação inalterada. Processo n° SEI-260007/031754/2021.\r\n\r\nId: 2510945"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI- 260007/047072/2023, CONVOCA a candidata ROSILENE VIRGINIA GALDINO, 7ª classificada, devido autorização do Magnífico Reitor.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI- 260008/001584/2021.\r\n\r\nId: 2510946"
                            ],
                            "2510944": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo n° SEI 260007/053362/2022, resolve eliminar os candidatos relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar os candidatos listados na tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo n° SEI- 9551/2012.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos Eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n89º\r\n\r\nIVETE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n90º\r\n\r\nSÉRGIO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n91º\r\n\r\nCACIA SILVA\r\n\r\nTabela 2 - Candidatas Convocadas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n96º\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n97º\r\n\r\nDANIEL LUIZ CHAVES NETO\r\n\r\n98ª\r\n\r\nMAGNA JULIANA BISPO\r\n\r\nId: 2510944"
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                            "2511182": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 12/07/2023. Processo nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE \r\n\r\nCONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nMatemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Computação Científica\r\n\r\nVinícius Magno de Oliveira Coelho\r\n\r\nLuiz Gustavo Dalpizol\r\n\r\nFernando Cesar Coelho França\r\n\r\nErik Antonio Rojas Mendonça\r\n\r\nJuan Carlos Rocha Barriga\r\n\r\nJeferson Camilo Silva\r\n\r\nNancy Baygorrea Cusihuallpa\r\n\r\nIsabela Cristina da Silveira e Silva Rangel\r\n\r\nLuciano dos Santos Rangel\r\n\r\nVinícius Tavares Azevedo\r\n\r\nDenis Daniel Ordonio Hoyos\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nEducação Matemática\r\n\r\nVivian Ferreira Pereira\r\n\r\nJéssica Maria O. de Luna\r\n\r\nRubens Saviano\r\n\r\nMaridelma de Souza Poubaix\r\n\r\nRoger Ruben Huaman Huanca\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nMatemática Pura ou Matemática Aplicada ou Estatística ou Educação Matemática\r\n\r\nNão houve candidato inscrito\r\n\r\nId: 2511182"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF, torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 026/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de reagentes - produtos químicos (adubos, defensivos e substratos) para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do lote de R$ 63.361,05 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 04.10.2023, às 13 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 04.10.2023, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001432/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2511039"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa SISTAB TEC-COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de sistema ininterrupto de energia (UPS/NOBREAK) de 15 KVA e banco de baterias.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Valor total estimado R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/008474/2023.\r\n\r\nId: 2511262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente e a Empresa Le Card Administradora de Cartões Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço emissão e entrega de cartões eletrônicos (cartão magnético com chip), bem como disponibilização dos respectivos valores de carga ou créditos de forma automática (on line), relativos ao cartão natalino do Instituto Estadual do Ambiente na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 534.600,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012056/2023.\r\n\r\nId: 2511101"
                            ],
                            "2511067": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159056 emitido com a sanção de Aplicação de Penalidades -Suspensão parcial ou total das atividades, com enquadramento no artigo 29 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070010/000430/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DO HORTO. CNPJ/CPF N° 08.921.807/0001-79. ENDEREÇO: ESTRADA ADERSON FERREIRA FILHO, Nº 6500.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159229 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.050,16 em 09/11/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013417/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL WESDEYANE LTDA. CNPJ/CPF N° 02.438.200/0001-56. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, LOTE 628.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158951 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.489,99 em 07/10/2021, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012842/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GENIVALDO NUNES RIOS. CNPJ/CPF N° 424.009.375-91. ENDEREÇO: RUA SABIÁ, Nº 10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159069 emitido com a sanção Aplicação de Penalidades - Advertência em 10/08/2022, com enquadramento no artigo 46 e 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000736/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANÍZIO DELCI KNUPP. CNPJ/CPF N° 217.734.597-91. ENDEREÇO: ESTRADA DE BOA ESPERANÇA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159066 emitido com a sanção de Aplicação de Penalidades -Embargo de obra ou atividade em 07/10/2021, com enquadramento no artigo 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012840/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GENIVALDO NUNES RIOS. CNPJ/CPF N° 424.009.375-91. ENDEREÇO: RUA SABIÁ Nº 10.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159227 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 24/11/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000732/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADRIANO PEIXOTO ALVES SOARES. CNPJ/CPF N° 085.809.657-99. ENDEREÇO: RUA ADÃO KOHL, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159027 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.300,00 em 10/05/2022, com enquadramento no artigo 52 e 60 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008333/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ELCI CARLOS PINTO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 570.427.727-68. ENDEREÇO: ESTRADA DO VISGUEIRO, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158589 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.500,00 em 11/03/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007952/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ AUGUSTO AZEREDO DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 079.862.887-10. ENDEREÇO: ESTRADA DO VISGUEIRO, S/N (PRAIA DO VISGUEIRO).\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158594 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 24.400,00 em 22/08/2021, com enquadramento no artigo 35 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010671/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAYTON LIMA ANTÔNIO. CNPJ/CPF N° 189.802.817-65. ENDEREÇO: ESTRADA DE BELFORD ROXO, Nº 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº GEFISEAI/00158590 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 14.210,60 em 08/04/2022, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000205/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FORÇA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 44.283.577/0001-23. ENDEREÇO: BR 356, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159339 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.088,14 em 27/05/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011134/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R.J.B. HUNGRIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 15.689.403/0001-67. ENDEREÇO: AVENIDA ARMANDO DUARTE RABELO, Nº 134, LOJA 08.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159152 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 15/05/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012317/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ORLANDO DOMINGOS GOMES. CNPJ/CPF N° 390.277.757-53. ENDEREÇO: ESTRADA ÁGUA QUENTE, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SEI-070002/012317/2021 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.171,99 em 01/02/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007688/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ MARQUES DIONÍSIO. CNPJ/CPF N° 010.800.367-17. ENDEREÇO: SÍTIO SÃO JOSÉ, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159348 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 16.309,88 em 15/09/2022, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011288/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO MARINS. CNPJ/CPF N° 125.939.127-23. ENDEREÇO: RUA AUGUSTO JOSÉ, S/Nº, SÍTIO JULIÃO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159271 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.088,14 em 25/11/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014131/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: KARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. CNPJ/CPF N° 31.533.334/0001-54. ENDEREÇO: AV. OURO PRETO, S/N ÁREA A LOTEAMENTO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158904 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 30.713,86 em 16/08/2022, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009776/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TERMOMACAÉ S.A. CNPJ/CPF N° 02.290.787/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA 101, KM 164.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158920 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.186,27 em 30/12/2021, com enquadramento no artigo 7 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000098/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ENDREUS SILVA SANTOS. CNPJ/CPF N° 188.758.817-58. ENDEREÇO: PONTA NEGRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159149 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 500,00 em 26/07/2022, com enquadramento no artigo 55 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012748/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JADENILSON MOREIRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 093.484.357-01. ENDEREÇO: ESTRADA AGUA MINERAL, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159013 emitido com a sanção Aplicação de Penalidades -Suspensão parcial ou total das atividades em 29/08/2022, com enquadramento no artigo 29 e 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070010/000318/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALBERTO CLÁUDIO BARBOSA ROLIM. CNPJ/CPF N° 783.880.157-53. ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158770 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.292,89 em 15/12/2021, com enquadramento no artigo 77 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014848/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RD-CRISTAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. EPP. CNPJ/CPF N° 30.142.442/0002-14. ENDEREÇO: ESTRADA PORTO DAS CAIXAS, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158898 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19 em 10/03/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009093/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO DE LIMA FARIAS. CNPJ/CPF N° 035.664.167-89. ENDEREÇO: ESTRADA DE GAÚNA, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159228 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.040,03 em 09/11/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013431/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO CARDOSO DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 032.396.317-09. ENDEREÇO: ESTRADA DE IGARAPIAPUNHA, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159196 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 92.474,93 em 17/06/2022, com enquadramento no artigo 61 e 88 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011703/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: STEFANO BRUNO AGUIEIRAS. CNPJ/CPF N° 112.911.787-16. ENDEREÇO: RUA ALICE CURY, S/Nº - SHOPPING DO IDILIO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159151 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.500,00 em 10/06/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012172/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIS CLAUDIO LEMOS PINHEIRO. CNPJ/CPF N° 012.766.637-06. ENDEREÇO: ESTRADA AREIA BRANCA, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159405 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.482,20 em 20/12/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000808/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ADILSON DA SILVA MACHADO. CNPJ/CPF N° 132.048.877-31. ENDEREÇO: AVENIDA BOA VISTA, Nº 310 (FUNDOS).\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159373 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 27/04/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012500/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CAIO VINICIUS DO NASCIMENTO. CNPJ/CPF N° 099.101.387-51. ENDEREÇO: RUA DO SOL, Nº 04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159044 emitido com a sanção Aplicação de Penalidades -Apreensão em 15/09/2022, com enquadramento no artigo 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011286/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO MARINS. CNPJ/CPF N° 125.939.127-23. ENDEREÇO: BR 040, BR 116, RUA PARAÍSO, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159048 emitido com a sanção Aplicação de Penalidades -Suspensão parcial ou total das atividades em 15/09/2022, com enquadramento no artigo 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011287/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO MARINS. CNPJ/CPF N° 125.939.127-23. ENDEREÇO: BR 040, BR 116, RUA PARAÍSO, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159248 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.088,14 em 09/09/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009798/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRANSCOMB TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF N° 17.056.562/0001-50. ENDEREÇO: RUA MATO GROSSO, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159213 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.088,14 em 16/12/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004627/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. CNPJ/CPF N° 84.300.540/0008-57. ENDEREÇO: AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 777.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159249 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 8.252,61 em 25/10/2022, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002294/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: OCEANO AZUL PISCINAS LTDA. CNPJ/CPF N° 33.133.052/0001-95. ENDEREÇO: RUA SÃO MARCOS, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159298 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.035,61 em 18/03/2021, com enquadramento no artigo 44 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011689/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALCIDES CARLOS DE OLIVEIRA FILHO. CNPJ/CPF N° 808.164.107-63. ENDEREÇO: RUA PRESIDENTE TRANCREDO NEVES, Nº 27.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159182 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 29.351,41 em 27/09/2022, com enquadramento no artigo 70 e 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013449/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSE FERNANDO DE SOUZA MOTA. CNPJ/CPF N° 051.471.817-09. ENDEREÇO: ESTRADA PAIVA MUNIZ, 561.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159358 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.981,53 em 25/09/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012858/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSE ROBERIO ALVES SILVA. CNPJ/CPF N° 089.467.277-05. ENDEREÇO: RUA MANOEL BRAS CORREA, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159208 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 61.106,16 em 08/09/2022, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000003/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL - ITATIAIA. CNPJ/CPF N° 12.364.969/0005-54. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 316.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159241 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.002,99 em 06/12/2022, com enquadramento no artigo 7 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014705/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERNANDA GIL PRODUÇÕES - ME (CIRQUE AMAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS). CNPJ/CPF N° 15.023.600/0001-42. ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMERICAS, Nº 10.000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00157826 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.210,21 em 15/09/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014177/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEANDRO ALMEIDA VIANA. CNPJ/CPF N° 148.821.867-64. ENDEREÇO: AV. FRANCISCO LAMEGO, S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00159296 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.438,76 em 08/04/2022, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009090/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JORGE HENRIQUE DE FREITAS SANT'ANNA. CNPJ/CPF N° 724.660.497-91. ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, Nº 1317.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158888 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.915,08 em 21/06/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008267/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A.R. DE SOUSA ROCHA CERÂMICA. CNPJ/CPF N° 07.502.561/0001-38. ENDEREÇO: ESTRADA DO DESBANQUE, Nº 138.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.500,00 em 28/04/2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma Lei. Processo nº SEI E-07/002.6485/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHA. CNPJ/CPF N° 179.487.347-32. ENDEREÇO: Rua Marques de Valença, no 08, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2511067"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 010/2022, relativo à execução da obra de construção do Laboratório de Solos e Foliar da PESAGRO-RIO, na estrada Porto Alegre, Zona Rural do 1º Distrito, Itaperuna- RJ (BR356), com fundamento na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro do instrumento contratual. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, tendo como data inicial 26/10/2023 à 23/01/2024 dando-se ao contrato o prazo total de 645 (seiscentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/001678/2022. \r\n\r\nId: 2511313"
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                            "2511350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eirelli. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato 031/21 relativo à Execução de Obras de Reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal -CEPGM, com fundamento nos arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e na Cláusula Terceira parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nVALOR: Inalterado.\r\n\r\nPRAZO: (60) dias, contados a partir de 21/09/2023, terminando assim a sua vigência em 19/11/2023, dando-se ao contrato o prazo total 690 (seiscentos e noventa) dias corridos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000974/2022. \r\n\r\nId: 2511350"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O EXTRA DE 13/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AOS JOGOS ELETRÔNICOS Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000143/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas custeadas por este Edital, conforme PLANILHA ORÇAMENTÁRIA apresentada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, não poderão ser objeto de outra fonte de financiamento.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE neste Edital. O PROPONENTE poderá inscrever somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL em 01 (uma) CATEGORIA de sua escolha, conforme definições do subitem 2.1.3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA ou em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seráì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O EXTRA DE 13/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AO TEATRO Nº 08/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial lançado com orçamento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5.3 Caso não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilização da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros não utilizado poderá, a exclusivo critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada Emergencial lançado com orçamento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos em alguma CATEGORIA não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados dentro da mesma CATEGORIA, para a Capital ou os demais municípios.\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\n3. CATEGORIA C: PRODUÇÃO DE MONÓLOGO OU STAND-UP\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) INGRESSOS: na CATEGORIA A, o ESPETÁCULO TEATRAL poderá ser gratuito ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\n3. CATEGORIA C: PRODUÇÃO DE MONÓLOGO OU STAND-UP\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) INGRESSOS: na CATEGORIA C, a apresentação do MONÓLOGO ou STAND-UP poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com a Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). O PROPONENTE deverá dispor para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa o total de 20% dos ingressos das apresentações propostas.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O EXTRA DE 13/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A DANÇA Nº 09/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias corridos, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados \r\n\r\ncomo SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados \r\n\r\ncomo SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias corridos, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas custeadas por este Edital, conforme PLANILHA ORÇAMENTÁRIA apresentada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, não poderão ser objeto de outra fonte de financiamento. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE por CATEGORIA neste Edital. O PROPONENTE poderá inscrever somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL em cada CATEGORIA, conforme definições do subitem 2.1.3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nc) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seráì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE por CATEGORIA neste Edital. O PROPONENTE poderá inscrever somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL em cada CATEGORIA, conforme definições do subitem 2.1.3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seraì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CINECLUBISMO\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com mínimo de 10 minutos de duração apresentando todas as ações realizadas na execução da PROPOSTA CULTURAL. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Os PROPONENTES inscritos na CATEGORIA B deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais e comprovar atuação prévia no âmbito da formação em audiovisual. Essa comprovação se dará através do preenchimento e envio do ANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com mínimo de 10 minutos de duração apresentando todas as ações realizadas na execução da PROPOSTA CULTURAL. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA C - FESTIVAIS E MOSTRAS\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com mínimo de 10 minutos de duração apresentando todas as ações realizadas na execução da PROPOSTA CULTURAL. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CINECLUBISMO\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com o mínimo de 20 (vinte) minutos de duração, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Os PROPONENTES inscritos na CATEGORIA B deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais. O PROPONENTE e/ou a EQUIPE TÉCNICA deverão comprovar atuação prévia no âmbito da formação em audiovisual. Essa comprovação se dará através do preenchimento e envio do ANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com o mínimo de 20 (vinte) minutos de duração, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. CATEGORIA C - FESTIVAIS E MOSTRAS\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com o mínimo de 20 (vinte) minutos de duração, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AS ARTES VISUAIS Nº 12/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL APOIO AS ARTES VISUAIS Nº 11/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AS ARTES VISUAIS Nº 12/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 67 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.2.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.2.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.2.1 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderáì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3 “PLANO DE AÇÃO”: Tem por objetivo descrever ações práticas, suas etapas e atividades a serem realizadas com o propósito de preservar, proteger e promover determinada manifestação tradicional, a fim de garantir a manutenção de suas atividades cotidianas, o pleno funcionamento de seu território, o bem estar do grupo ou comunidade tradicional e a continuidade da transmissão dos saberes relativos à sua cultura. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2.1.2.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.2.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.3 “PLANO DE AÇÃO”: Tem por objetivo descrever ações práticas, suas etapas e atividades a serem realizadas com o propósito de preservar, proteger e promover determinada manifestação tradicional, a fim de garantir a manutenção de suas atividades cotidianas, o pleno funcionamento de seu território, o bem estar do grupo ou comunidade tradicional e a continuidade da transmissão dos saberes relativos à sua cultura. \r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA ou em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seráì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas neste Edital, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seráì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\nId: 2511378"
                        ],
                        "2511434": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ EXTRA DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ EXTRA DE 04/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ EXTRA DE 13/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AOS JOGOS ELETRÔNICOS Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ EXTRA DE 13/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ! RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ EXTRA DE 13/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ EXTRA DE 13/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO CIRCO Nº 10/2023 “RESPEITÁVEL PÚBLICO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AS ARTES VISUAIS Nº 12/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À ARTE-EDUCAÇÃO Nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE ARTE-EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO ARTESANATO Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS QUE PROMOVAM PRODUÇÃO DE EVENTOS, PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada na condição de PROPONENTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2511434"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Bruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0 - Gestor; Nicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0, Maurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7 - Fiscais Técnicos; designada pela Resolução SEIC nº 85 , de 11 de Maio de 2023, ATESTA o início exclusivo dos projetos executvos, levantamento toptografico e ensaios laboratorais, referentes à execução de serviço de pavimentação, urbanização e canalização do canal rui barbosa - jardim gramacho, com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias - RJ referente ao Contrato nº 030/2023 com a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A., objeto do Processo nº SEI-330018/001148/2022, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, art. 7º, § 1º.\r\n\r\nId: 2511437"
                            ],
                            "2510892": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre SEPOL e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. VALOR: Sem valor. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000749/2021.\r\n\r\nId: 2510892"
                            ],
                            "2511345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 119/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SPOCIEDADE SIMPLES LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 61 (sessenta e um) dias corridos, a contar de 01/09/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006255/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2023.\r\n\r\nId: 2511345"
                            ],
                            "2511061": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada a aferir os preços estimados para a contratação de serviços de instalação e sistema de monitoramento de câmeras de segurança para o edifício SEDE Rio de Janeiro da Fundação DER-RJ, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93, com a Lei Estadual nº 5.247/09 e os Decretos Estaduais nº 45.600/16 e 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo n° SEI-330032/007102/2023.\r\n\r\nId: 2511061"
                            ],
                            "2511005": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, torna público que o Edital de Licitação da CO Nº 018/2023, que realizar-se-á dia 26/09/2023 cujo o objeto é PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO PAVIMENTO, MELHORIA DE GEOMETRIA, SINALIZAÇÃO, RECUPERAÇÃO E ESTABILIDADE DE TALUDES, IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE DRENAGEM, RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E DO REVESTIMENTO VEGETAL DA RJ-156, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 17,0 KM, sofreu as seguintes alterações contidas no Processo nº SEI-330022/000146/2020, conforme documento SEI (60005412). \r\n\r\nId: 2511005"
                            ],
                            "2510956": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para prestação de serviços de Execução de Projetos Executivo e Obras de Drenagem em diversos logradouros nas comunidades Vila Croácia e Coréia assistidas pelo ITERJ.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho: 1.21..631.0459.2710, Natureza da Despesa: 339039.18 - Fonte de Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000972/2022.\r\n\r\nId: 2510956"
                            ],
                            "2511082": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDUSCON-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Apoio financeiro pela patrocinadora em favor do PATROCINADO, para a realização do evento intitulado Rio Construção Summit.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000967/2023.\r\n\r\nId: 2511082"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2511103": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 27 de setembro de 2023, às 16h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 588ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias: processo nº SEI-140001/066864/2020\r\n\r\n1 - SEI-140001/034303/2023 - licença para estudo;\r\n\r\n2 - Comissão de Supervisão de Estágio Confirmatório - XVIII Concur so de Procuradores;\r\n\r\n3 - Apresentação de Relatório Final da Diretoria de Gestão - PG12;\r\n\r\n4 - Apresentação de Relatório Final da Procuradoria na Capital Federal - PG13\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2511103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2511310": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 143 DE 16 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTA EVENTUAL DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESTE GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390004/000228/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Wilma Gonçalves Braz, - Id Funcional nº 5081950-0, para atuar eventualmente nos casos de impedimento funcional do Diretor-Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora indicada na presente Resolução exercerá o mandato a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de maio de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nId: 2511310"
                    ],
                    "2511428": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL \r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000108/2023 - Vinculação de Placas Particulares - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000140/2023 - Vinculação de Placa Particular - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2511428"
                    ],
                    "2511094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/00078/1991 - Sonia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1, tendo em vista o que consta da instrução processual promovida pelo órgão de pessoal nos presentes autos, TORNO SEM EFEITO os atos de averbações referentes aos tempos de serviços vinculados a Secretaria de Estado de Trabalho e Habitação, de 01/08/1986 a 28/02/1987, no total de 212, dias; Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro- CEG, de 01/07/1987 a 31/08/1987, no total de 62 dias; Fundação Leão XIII, de 01/09/1987 a 31/12/1987, no total de 122 dias; e Núcleo Superior de Estudos Fazendários, de 01/01/1988 a 29/02/1988, no total de 60 dias; e Fundação Santa Cabrini, de 16/03/1988 a 18/06/1990, no total de 841 dias, publicados nos DOERJ de 17/02/1992 e 01/12/1992.\r\n\r\nId: 2511094"
                    ],
                    "2511095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/00078/1991 - Sonia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1, tendo em vista o que consta da instrução processual promovida pelo órgão de pessoal nos presentes autos, AUTORIZO a averbação de tempo de serviços vinculados ao RGPS referentes aos seguintes vínculos: Companhia Estadual de Habitação RJ CEHAB - de 11/05/1987 a 31/05/1987, no total de 20 dias; Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG, de 01/06/1987 a 31/08/1987, no total de 62 dias; Fundação Santa Cabrini, de 16/03/1988 a 18/06/1990, no total de 825 dias; e GNOMO OFF Price Comércio Esotérico Ltda, de 30/11/1994 a 31/03/1995, no total de 122 dias, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nId: 2511095"
                    ],
                    "2510906": [
                        "I - Deliberação",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS \r\n\r\nE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\nPROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSCMBA/ACADEMIA PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI NO ÂMBITO DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 1.092, de 23 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital nº 02/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001693/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar o ex-discente ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI da obrigação de ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nArt. 2º - Indeferir o retorno do ex-discente ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI ao Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Indeferir a inclusão do ex-discente ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI no Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2510906"
                    ],
                    "2510907": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS \r\n\r\nE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\nPROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 002\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE COSME PEREIRA BARBOSA NO ÂMBITO DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE MBA EM GOVERNANÇA, PROJETOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 1.092, de 23 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital nº 02/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001694/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar o ex-discente COSME PEREIRA BARBOSA da obrigação de ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nArt. 2º - Indeferir o retorno do ex-discente COSME PEREIRA BAR BOSA ao Curso de MBA em Governança, Projetos e Serviços de Tecnologia da Informação - TI - Projeto Academia PRODERJ 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023 \r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2510907"
                    ],
                    "2511187": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.125 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENVOLVAM O PROGRAMA ACADEMIA PRODERJ, NA FORMA ABAIXO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Programa Academia PRODERJ surgiu com o objetivo de aperfeiçoar, continuamente, os servidores e empregados públicos, dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, sobretudo quanto à constante atualização dos profissionais envolvidos, direta e indiretamente, na oferta de serviços digitais, ao cidadão fluminense;\r\n\r\n- a necessidade de padronização das considerações técnicas a respeito dos instrumentos de cooperação técnica firmados no âmbito do Programa Academia PRODERJ, com vistas a garantir a celeridade processual e a isonomia entre os cooperantes;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01, de 26 de fevereiro de 2021- Regulamenta os Procedimentos para a Contratação e Celebração de Acordos envolvendo Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001209/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a Comissão de Acompanhamento dos Instrumentos de Cooperação Técnica, que envolvam o Programa Academia PRODERJ, em ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Murilo de Sousa Richulino, Diretor de Assuntos Estratégicos, ID Funcional nº 5098105-6; \r\n\r\nII - 1º Fiscal: Vitória Caroline Assis, Assistente da Diretoria de Assuntos Estratégicos, ID Funcional nº 5137866-3; e\r\n\r\nIII - 2º Fiscal: Sérgio de Sá Barboza, Assistente da Diretoria de Assuntos Estratégicos, ID Funcional nº 5117833-8.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor André Ferreira Rodrigues, Diretor de Processos e Controles, ID Funcional nº 5126433-1, para atuar nas ausências e impedimentos do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o servidor Luiz David Brito Martins, Gerente de Controle de Demandas, ID Funcional nº 5102070-0, para atuar nas ausências e impedimentos dos demais membros da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições elencadas nos instrumentos de Cooperação Técnica, nos planos de trabalho e nos cronogramas físico-financeiros que envolvam o Programa Academia PRODERJ.\r\n\r\nArt. 6º - A Portaria PRODERJ/PRE nº 1.017, de 04 de novembro de 2022, mantém seus efeitos até o término da vigência do Termo de Cooperação Técnica 02/2022, oriundo do Projeto Academia PRODERJ 2022.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511187"
                    ],
                    "2511282": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.126 \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 007/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000073/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa M.I. Montreal Informática S/A, por meio do processo n.º SEI-120211/000073/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Lenize Maria Vieira Vasconcelos, ID Funcional n.° 4347647-3;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Luciano Machado Lopes, ID Funcional n.° 5091511-8;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.° 5109930-6;\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Andre Leonardo Domingos Santos, ID Funcional n.° 5145023-2; e\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante Externo: Fabiana Espíndola Ivo, ID Funcional n.° 4379753-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 979, de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511282"
                    ],
                    "2511283": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE N.º 1.127\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000025/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 009/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Haddad Rent a Car Locadora LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000025/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: André Leonardo Domingos Santos, ID Funcional n.º 5145023-2;\r\n\r\nIII - Fiscal 1: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.º 5075132-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal 1: Iris Portela Marques, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\n\r\nV - Fiscal 2: Thailane Gama Miranda, ID Funcional n.º 5143818-6; e\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal 2: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.º 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 009/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRO DERJ/PRE n.° 1.121, de 16 de agosto de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511283"
                    ],
                    "2511284": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE N.º 1.128\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 021/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º E-04/171/100199/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA, por meio do processo n.º E-04/171/100199/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.° 4349659-8;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.° 4345999-4;\r\n\r\nVI - Fiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.° 4248529-0;\r\n\r\nVII - Suplente de Fiscal Requisitante: Rafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n.° 4371973-2;\r\n\r\nVIII - Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nIX - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nX - Fiscal Administrativo: Andre Leonardo Domingos Santos, ID Funcional n.° 5145023-2; e\r\n\r\nXI - Suplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.097, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511284"
                    ],
                    "2511285": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE N.º 1.129\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º E-04/171/100179/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 015/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA, por meio do processo n.º E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Ramon Jesus Pinto de Sousa, ID Funcional n.° 5004834-1;\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal Requisitante: Andrea Barros Mendonça Valente, ID Funcional n.° 5093187-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Técnico: Jorge Alexandre Saísse,ID Funcional n.° 4345999-4; \r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nIX - Fiscal Administrativo: Andre Leonardo Domingos, ID Funcional n.° 5145023-2; e\r\n\r\nX - Suplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.096, de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2511285"
                    ],
                    "2511220": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 364 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000635/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO VILA VISCONDE EM ITABORAÍ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000635/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO STORCK THIMÓTEO - ID Funcional nº 5135360-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA - ID Funcional nº 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLEANDRO REBEQUE JULIÃO - ID Funcional nº 5136862-5; e\r\n\r\nALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO - ID Funcional nº 5136821-8.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO INNECCO - ID Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFREDERICO CARLOS LIMA - ID Funcional nº 4342999-8.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nANDREA ALVES SENNA DE AQUINO - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nId: 2511220"
                    ],
                    "2511298": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 370 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000355/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2022, que tem por objeto a \"Implantação de revestimento asfáltico das estradas de acesso das comunidades do córrego fundo e do vai e volta, com elaboração do projeto executivo no Município de Laje do Muriaé/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000355/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511298"
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                    "2511299": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 373 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 092/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA NF COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001967/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 092/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA RIO DAS PEDRAS - RC10 - QUILOMBOLA - 2º DISTRITO, LÍDICE - RIO CLARO/RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional nº 5141832-0; e\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional nº: 5129616-0. \r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional nº 5141893-2;\r\n\r\nMônica Ambrósio Amaral Siciliano - ID Funcional nº 5124367-9; e\r\n\r\nSuplente: Juliana Santos do Rego Barros - ID Funcional nº 5145201-4. \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional nº 5139453-7; e \r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional nº 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511299"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 376 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 089/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001654/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 089/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação, calçamento e sinalização viária no bairro Guararapes, no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001654/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional nº 5129616-0; e\r\n\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional nº 5134824-1. \r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional nº 5142384-7; \r\n\r\nJoão Luis Koifman - ID Funcional nº 5141765-0; e\r\n\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional nº 5141766-9, \r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0; e\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID nº 5109722-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511302"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 382 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA WTE ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001868/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 037/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação viária no acesso da entrada leste no bairro freitas soares, no município de Porto Real/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001868/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional:5141863-0;\r\n\r\nSuplente: Thaís Calheiros da Costa- ID Funcional: 5145132-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511308"
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                    "2511309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 383 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMSX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000697/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"execução de obra de drenagem e pavimentação asfáltica no trecho de 1,70km da estrada alto dos negros, distrito de getulândia, com elaboração do projeto executivo, município de Rio Claro/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000697/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nBRUNA CORREIA DE FRANÇA - ID Funcional: 5141832-0;\r\n\r\nSuplente: MARCELO FURTADO MIEIRO - ID Funcional: 5129616-0;.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSAYONARA MARIA CABRAL - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nMÔNICA AMBRÓSIO AMARAL SICILIANO - ID Funcional:5124367-9;\r\n\r\nSuplente: JULIANA SANTOS DO REGO BARRO- ID Funcional: 5145201-4;.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: JULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511309"
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                    "2511334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 390 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002183/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução da obra de adaptação da ponte ferroviária, visando a implantação de pista para automóveis, passarela de pedestre e ciclovia, no município de Cardoso Moreira/RJ, Processo Administrativo n° SEI-170026/002183/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511334"
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                    "2511327": [
                        "I - Resolução",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 391 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001363/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentção asfáltica e sinalização horizontal em várias ruas do Município de Duque de Caxias/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001363/2022.\r\n\r\nGESTOR:Bruna Correia de França - ID Funcional nº 5141832-0; e\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional nº5129616-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:Maurício José Feó - ID Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional nº 5141765-0; e\r\n\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional nº 5141893-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional nº 5139453-7; e\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreir Gazolla - ID Funcional nº 5109722-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511327"
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                    "2511328": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 392 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000960/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, que tem por objeto a \"Recuperação da pavimentação do acesso ao polo urbano e agro industrial, com elaboração do projeto executivo, no Município de Porto Real - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000960/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional nº 5138794-8; e\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional nº 5121218-8; e\r\n\r\nSuplente: Thaís Calheiros da Costa - ID Funcional nº 5145132-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional nº 5109722-2; e\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511328"
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                    "2511329": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 393 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003264/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a Elaboração de projeto executivo e execução de obra para a construção de acostamento, ciclovia e calçada em trecho do CENTRO de Praia Seca, Araruama - RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/003264/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0; e\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional nº 5143901-8;\r\n\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589-1; e\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511329"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 394 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 053/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000190/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 053/2022, que tem por objeto a \"implantação da macrodrenagem do canal vila canaan, com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000190/2022, constantes na Concorrência nº 032/2022:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS: \r\n\r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511330"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 395 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 071/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA H.J RODRIGUES E MELO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000122/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 071/2022, que tem por objeto a \"elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem, incluindo uma ponte, na estrada tiradentes, no municipio de Paraiba do SUL/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/000122/2022:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8;\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - Id Funcional: 5144714-2;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSuplente: Amanda Oliva Santiago de Moura - ID Funcional: 5141388-4;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511331"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 396 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 052/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-170026/002665/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 052/2022, que tem por objeto a \"prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizado na rua campo de são cristóvão nº 138, no bairro de São Cristóvão, município do Rio de Janeiro\", Processo Administrativo n° SEI-170026/002665/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\nSuplente: Felipe Amado - ID Funcional: 5134824-1;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHanna Bury Costa Leal da Silva - ID Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nGérard Abdo Bachaalany- ID Funcional: 5141907-6;\r\n\r\nSuplente: Arlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511332"
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                    "2511333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 397 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 17/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a recuperação e pavimentação em cbuq com melhorias operacionais na estrada velha rio dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no município de Casimiro de Abreu, Processo Administrativo n° SEI-330018/000930/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511333"
                    ],
                    "2511438": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 406 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001148/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2023, que tem por objeto a “execução de serviço de pavimentação, urbanização e canalização do canal Rui Barbosa - Jardim Gramacho, com elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias/RJ\":\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nBruna Correia de França- ID Funcional: 5141832-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID: 5141893-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2511438"
                    ],
                    "2471278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001303/2022- HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 76/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversos logradouros do Bairro Miguel Couto 2, com elaboração do projeto executivo - Nova Iguaçu/RJ, em favor da empresa CONSTRUTEC MANUTENÇÃO,CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, no valor total de R$ 16.397.938,88 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2471278"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de \r\n\r\nEnergia e Economia so Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2511255": [
                                "I - Portaria",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 817 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A AGENERSA NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/002661/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n°48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Ouvidora Michele Lopes de Farias Leite, ID. Funcional nº 5105582-1, como representante da AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2511255"
                            ],
                            "2511029": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nDESIGNA JULYENNE NUNES FERREIRA, Identidade Funcional nº 5.123.042-9, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 134724/O-4, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCONT e lhe conferindo acesso perfil de acesso à UG: 640100 - SEENEMAR, do SIAFE-RIO. Processo n° SEI-480001/000514/2023. \r\n\r\nId: 2511029"
                            ],
                            "2511018": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000967/2023 - AUTORIZO E RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor do Sindicato da Industria da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON, inscrito sob o CNPJ Nº 33.912.502/0001-48, com o objetivo de apoio financeiro pela PATROCINADORA em favor do PATROCINADO, para a realização do EVENTO intitulado \"RIO CONSTRUÇÃO SUMMIT\", no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com base no art. 25 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2511018"
                            ],
                            "2511034": [
                                "I - Despacho",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/5835/2004 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 2039032-7. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023, no index 57703379 e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 57702721, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 11/06/2012 a 09/06/2017 e 10/06/2017 a 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.001150/2014 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334338-4. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 02/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039994/2021 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 5014385-9. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.005436/2014 - BERNARDO DE VILHENA SAADI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 4334768-1. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 12/08/2018 a 10/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000061/2018 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO - Procurador do Estado - Id. Funcional: 5015666-7. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 30/07/2018 a 28/07/2023.\r\n\r\nId: 2511034"
                            ]
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