{
    "2023-09-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2512806": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n804369-1/2016\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 25692/2023\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n204058-6/2011\r\n\r\nCAROLINE DOMINGUES PEGORARO DEFANTI\r\n\r\nCGC 25762/2023\r\n\r\n154.349.797-70\r\n\r\n224760-6/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25704/2023\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n202916-4/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 25772/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n200783-6/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 25643/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n200783-6/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 25656/2023\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n812104-7/2016\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 25748/2023\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n224760-6/2020\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 25699/2023\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n240024-2/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n1ªCAP 96/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n105022-2/2020\r\n\r\nGUILHERME LOUREIRO PEROCCO\r\n\r\nCGC 25683/2023\r\n\r\n689.673.061-72\r\n\r\n200137-5/2000\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 25727/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n221567-4/2013\r\n\r\nJOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO\r\n\r\nCGC 25729/2023\r\n\r\n115.210.967-75\r\n\r\n218756-3/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 25722/2023\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n218752-7/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 25726/2023\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n222601-4/2022\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 25760/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n240863-6/2023\r\n\r\nMIRIAM \r\n\r\nATHIE\r\n\r\nCGC 25653/2023\r\n\r\n055.440.268-82\r\n\r\n246015-1/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 25703/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n227683-5/2021\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\nCGC 25745/2023\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n226255-6/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 25732/2023\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n100366-3/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 25736/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n103088-2/2020\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 25777/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100303-1/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 25778/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n100664-3/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 25799/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n221347-5/2023\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 25757/2023\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\nId: 2512806"
                    ],
                    "2512761": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 098/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 04/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.836-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2512761"
                    ],
                    "2512780": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 278/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.188-5/2020 - PENSÃO/RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA CELIA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPROCURADORA: DRA. RENATA POSSOLO DI FRANCESCO (OAB/RJ 184.082)\r\n\r\nId: 2512780"
                    ],
                    "2512762": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 277/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.849-6/2023 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.184-6/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 224.526-8/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 225.260-3/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nId: 2512762"
                    ],
                    "2512767": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 099/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/10/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nPREFEITURA DE QUEIMADOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.371-3/2023\r\n\r\nId: 2512767"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2512819": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249672-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249754-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248874-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249795-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200218-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220684-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-9/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200075-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807633-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818375-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 249804-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2512819"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2513132": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.910, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2023, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de \r\n\r\nResponsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 197, inciso VII, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE-RJ nº 114.825-3/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2023, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 25.910, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA \r\n\r\nCOM PESSOAL\r\n\r\nSET/22\r\n\r\nOUT/22\r\n\r\nNOV/22\r\n\r\nDEZ/22\r\n\r\nJAN/23\r\n\r\nFEV/23\r\n\r\nMAR/23\r\n\r\nABR/23\r\n\r\nMAI/23\r\n\r\nJUN/23\r\n\r\nJUL/23\r\n\r\nAGO/23\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS \r\n\r\n12 MESES)\r\n\r\nRESTOS A PAGAR \r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n81.969.072,16\r\n\r\n85.918.192,65\r\n\r\n83.113.305,80\r\n\r\n137.880.261,75\r\n\r\n87.169.680,32\r\n\r\n92.244.043,23\r\n\r\n96.226.469,11\r\n\r\n95.063.069,82\r\n\r\n100.396.767,90\r\n\r\n143.934.964,58\r\n\r\n94.387.781,80\r\n\r\n98.699.271,45\r\n\r\n1.197.002.880,57\r\n\r\n20.178.803,86\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n32.763.444,66\r\n\r\n35.906.332,50\r\n\r\n34.071.831,30\r\n\r\n64.930.669,46\r\n\r\n37.237.847,98\r\n\r\n39.768.057,83\r\n\r\n44.125.798,66\r\n\r\n41.460.280,54\r\n\r\n46.049.105,37\r\n\r\n62.643.704,38\r\n\r\n40.807.308,94\r\n\r\n44.475.634,87\r\n\r\n524.240.016,49\r\n\r\n20.178.803,86\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n26.949.285,08\r\n\r\n30.089.909,45\r\n\r\n28.406.239,04\r\n\r\n55.601.131,58\r\n\r\n30.665.201,57\r\n\r\n32.683.731,81\r\n\r\n36.765.065,09\r\n\r\n34.170.546,18\r\n\r\n38.756.877,22\r\n\r\n52.394.337,54\r\n\r\n33.602.256,95\r\n\r\n37.285.044,97\r\n\r\n437.369.626,48\r\n\r\n13.713.370,86\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n5.814.159,58\r\n\r\n5.816.423,05\r\n\r\n5.665.592,26\r\n\r\n9.329.537,88\r\n\r\n6.572.646,41\r\n\r\n7.084.326,02\r\n\r\n7.360.733,57\r\n\r\n7.289.734,36\r\n\r\n7.292.228,15\r\n\r\n10.249.366,84\r\n\r\n7.205.051,99\r\n\r\n7.190.589,90\r\n\r\n86.870.390,01\r\n\r\n6.465.433,00\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n49.205.627,50\r\n\r\n50.011.860,15\r\n\r\n49.041.474,50\r\n\r\n72.949.592,29\r\n\r\n49.931.832,34\r\n\r\n52.475.985,40\r\n\r\n52.100.670,45\r\n\r\n53.602.789,28\r\n\r\n54.347.662,53\r\n\r\n81.291.260,20\r\n\r\n53.580.472,86\r\n\r\n54.223.636,58\r\n\r\n672.762.864,08\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\n35.813.206,76\r\n\r\n35.901.687,39\r\n\r\n35.866.911,12\r\n\r\n52.590.203,31\r\n\r\n36.583.645,88\r\n\r\n38.182.847,86\r\n\r\n37.623.606,65\r\n\r\n39.566.193,08\r\n\r\n39.841.198,09\r\n\r\n60.219.930,37\r\n\r\n39.598.728,53\r\n\r\n39.819.104,59\r\n\r\n491.607.263,63\r\n\r\nPensões\r\n\r\n13.392.420,74\r\n\r\n14.110.172,76\r\n\r\n13.174.563,38\r\n\r\n20.359.388,98\r\n\r\n13.348.186,46\r\n\r\n14.293.137,54\r\n\r\n14.477.063,80\r\n\r\n14.036.596,20\r\n\r\n14.506.464,44\r\n\r\n21.071.329,83\r\n\r\n13.981.744,33\r\n\r\n14.404.531,99\r\n\r\n181.155.600,45\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de\r\n\r\nterceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n49.328.493,04\r\n\r\n50.042.290,95\r\n\r\n39.330.294,18\r\n\r\n37.598.418,82\r\n\r\n50.219.985,85\r\n\r\n52.556.397,21\r\n\r\n52.348.883,36\r\n\r\n53.767.048,13\r\n\r\n55.246.200,64\r\n\r\n81.330.521,49\r\n\r\n53.463.261,04\r\n\r\n54.594.059,11\r\n\r\n629.705.853,82\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n122.865,54\r\n\r\n30.430,80\r\n\r\n55.903,03\r\n\r\n1.835.365,43\r\n\r\n288.153,51\r\n\r\n80.411,81\r\n\r\n248.212,91\r\n\r\n164.258,85\r\n\r\n898.538,11\r\n\r\n39.261,29\r\n\r\n62.788,18\r\n\r\n70.422,53\r\n\r\n3.896.611,99\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n49.205.627,50\r\n\r\n50.011.860,15\r\n\r\n39.274.391,15\r\n\r\n35.763.053,39\r\n\r\n49.931.832,34\r\n\r\n52.475.985,40\r\n\r\n52.100.670,45\r\n\r\n53.602.789,28\r\n\r\n54.347.662,53\r\n\r\n81.291.260,20\r\n\r\n53.580.472,86\r\n\r\n54.223.636,58\r\n\r\n625.809.241,83\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n32.640.579,12\r\n\r\n35.875.901,70\r\n\r\n43.783.011,62\r\n\r\n100.281.842,93\r\n\r\n36.949.694,47\r\n\r\n39.687.646,02\r\n\r\n43.877.585,75\r\n\r\n41.296.021,69\r\n\r\n45.150.567,26\r\n\r\n62.604.443,09\r\n\r\n40.744.520,76\r\n\r\n44.405.212,34\r\n\r\n567.297.026,75\r\n\r\n20.178.803,86\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n84.873.412.855,17\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) \r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\r\n\r\n84.873.412.855,17\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)\r\n\r\n587.475.830,61\r\n\r\n0,692\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n1.116.934.113,17\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n1.061.087.407,51\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n1.005.240.701,85\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SUBLIC/COG.\r\n\r\nFONTE: 2 - Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nOBS: As despesas com Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados foram evidenciadas neste Anexo 1 do RGF, conforme o disposto no artigo 33-A da Lei Estadual 287/79, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 192/21, e em atendimento ao parecer prolatado pela Procuradoria Geral do TCE-RJ, constante nos autos do Processo TCE nº 302.962-3/2021\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\nContador-Chefe\r\n\r\nContadoria-Geral\r\n\r\nMatr. 02/004759/0-1 - CRC-DF 022.456\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/004345/0-4\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/004577/0-5 - CRC-MG-074471/T-7\r\n\r\nId: 2513132"
                    ],
                    "2513114": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.911 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, matrícula nº 02/005087/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Celso Henrique de Oliveira, matrícula nº 02/002757/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDO, da SSP, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.912 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANA CAROLINA SANTOS DE AQUINO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Nathalia Couto Chaves Lopes da Cunha, matrícula nº 02/005087/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.915 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ELISANGELA DE SOUSA VALADARES, matrícula nº 02/005025/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCO, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.916 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia CLAUDIO ANTENOR EUFRASIO SILVA, matrícula nº 02/004677/0-9, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Comunicação, da DRC, da SGPres, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CCO, da DRC, da SGPres, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.917 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MAURO ZYLBERT, matrícula nº 02/004331/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA , da SUBLIC, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.918 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DIEGO SANTOS, matrícula nº 02/004751/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Serviços de Manutenção, da SUBENG, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SUBLIC, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.919 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GUILHERME PEREIRA DO PAÇO, matrícula nº 02/004979/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SUBLIC, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.920 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia BERNARDO LING XAVIER, matrícula nº 02/005073/0-2, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SUBLIC, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.921 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia VANESSA BARBOZA MESQUITA, matrícula nº 02/005093/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da SUBPES, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SUBLIC, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.922 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera LUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003139/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 426, de 13 de setembro de 2023, com validade a contar de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2513114"
                    ],
                    "2513148": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 25.924 - Nomeia MÁRIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Sandra Maria Vasconcelos de Sousa, matrícula nº 02/003593/0-8, com validade a contar de 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nDE 27.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.923 - Exonera, a pedido, SANDRA MARIA VASCONCELOS DE SOUSA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003593/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6, com validade a contar de 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2513148"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2513123": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 2 do Contrato n° 52/2022. PROCESSO Nº 300757-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de publicação de atos oficiais deste TCE-RJ no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IB (Tribunal de Contas). DATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. VIGÊNCIA: 28/09/2023 a 27/09/2024. VALOR TOTAL: R$ 719.789,40 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) GERENCIAMENTO: Hugo da Costa Silva, Matr. 02/4984 (Gestor Administrativo, CGA), Patricia Pimentel Dias, Matr. 02/5014, (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Pedro Alcantara de Carvalho, Matr. 02/3673 (Gestor Técnico, CAP). FISCALIZAÇÃO: Marciel Briganti, Matr. 02/4264 (Fiscal, CAP) e Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, Matr. 02/3408 (Fiscal Substituto, CAP).\r\n\r\nId: 2513123"
                        ]
                    }
                }
            }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2513188": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução n° 265 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 83, DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOAQUIM RAIMUNDO RAMOS, MESTRE JOAQUIM CIPÓ\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Joaquim Raimundo Ramos, Mestre Joaquim Cipó,\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 300 de 2023 de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 84, DE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A LETICIA SOARES DELGADO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara a Leticia Soares Delgado dos Santos, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de agosto de 2022, do Projeto de Resolução nº 1351 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1113,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BM MÉDICO DANIEL DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Major BM Médico DANIEL DA SILVA AZEVEDO, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado na esfera da medicina ortopédica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2513188"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2513189": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Obras Públicas; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso VII ao Art. 1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nVII - garantir a realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa acrescentar o inciso VII ao Art. 1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022, com o objetivo de incluir entre as finalidades do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro a garantia da realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária.\r\n\r\nA educação é a base para o desenvolvimento de qualquer sociedade. Ela não apenas prepara os indivíduos para o mercado de trabalho, mas também promove a cidadania, a igualdade de oportunidades e o progresso de uma nação. Nesse contexto, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro assegure recursos adequados para que a infraestrutura das unidades educacionais seja apropriada, garantindo um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento das habilidades dos estudantes.\r\n\r\nA Lei Complementar 200/2022, que criou o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, formado primordialmente por recursos derivados da exploração de petróleo e gás natural, inseriu diversas finalidades importantes para o desenvolvimento do estado, todavia a educação não foi incluída explicitamente entre esses propósitos.\r\n\r\nEsta lacuna na legislação representa um descompasso, inclusive, com os princípios estabelecidos pela Lei Federal 12.868/2013, que determina a destinação de parte dos royalties e da Participação Especial provenientes dos campos de produção amparados por contratos posteriores a 03/12/12 para a educação, estabelecendo a destinação de 75% destes para referida área.\r\n\r\nAssim, considerando que o estado do Rio de Janeiro apresenta saldo acumulado não aplicado, oriundo de recursos de contratos de exploração de petróleo provenientes dos royalties e participações especiais da Lei Federal n.º 12.858/13, a alteração proposta visa compensar parcialmente a referida não aplicação, destinando parte dos recursos do fundo soberano para a realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsto no orçamento.\r\n\r\nPortanto, considerando a importância de tal inclusão para melhoria das condições de ensino, promoção da igualdade de opor solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida, que busca fortalecer a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2023\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO JUNTO AOS TRANSPORTES POR APLICATIVOS, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibida a cobrança de qualquer valor referente a utilização de ar-condicionado junto aos transportes de aplicativos, pelos motoristas dos serviços de transporte aos usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A proibição prevista no caput desse artigo, consistirá em todo o trajeto da viagem, sendo liberalidade do usuário do serviço a utilização ou não do ar-condicionado.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento desta Lei sujeitará os serviços de transporte por aplicativos ao pagamento de multa de 1.000 (mil) UFIR - RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), sem prejuízo das demais sanções cabíveis na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive com a determinação da destinação adequada dos valores arrecadados com a multa aplicada no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta está integralmente revestida de constitucionalidade, tendo em vista que trata de matéria sobre direito de consumidor, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nRecentemente foi divulgado que os motoristas inscritos nos serviços de transporte por aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estão colocando plaquinhas voltadas para a segunda fileira, já com os dados bancários do condutor e o valor da cobrança - que costumam ir de R$ 1 a R$ 5, dependendo da precificação feita pelo dono do carro, para a utilização do ar-condicionado durante o trajeto das viagens, tendo em vista as altas temperaturas do clima no nosso Estado.\r\n\r\nA proposta em questão pretende proibir a cobrança de qualquer valor referente a utilização de ar-condicionado junto aos transportes de aplicativos, pelos motoristas dos serviços de transporte aos usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante disso, objetivando impedir qualquer cobrança referente a utilização desse serviço específico, uma vez que o usuário já paga a realização da viagem, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DAS PRAIAS E ORLAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a criação do Centro Integrado de Comando e Controle das praias e orlas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva integração entre os órgãos de Segurança Pública, para fins da realização do reconhecimento facial de cidadãos, bem como para a verificação de placas veiculares.\r\n\r\nParágrafo único - O Centro de Integração de Comando e Controle compartilhado entre os Órgãos de Segurança Pública, consistirá na disponibilização de equipamentos e tecnologias, para fins de reconhecimento facial de cidadãos, através de algorítimos de processamento para identificar pessoas e verificar suas identidades, com base nas características do rosto, objetivando subsidiar investigações criminais, oferecendo maior segurança e reduzindo o índice de criminalidade nas praias e orlas no âmbito do nosso Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Centro Integrado de Comando e Controle das praias e orlas localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será composto, dentre outros:\r\n\r\nI - Polícia Militar;\r\n\r\nII - Polícia Civil;\r\n\r\nIII - Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\nIV - Polícia Federal;\r\n\r\nV- Guardas Municipais;\r\n\r\nVI - Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 144, determina que a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. \r\n\r\nA proposta legislativa prevê a criação do Centro Integrado de Comando e Controle das praias localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a respectiva integração entre os órgãos de Segurança Pública, para fins da realização do reconhecimento facial, bem como para a verificação de placas veiculares.\r\n\r\nO reconhecimento facial será realizado através de algorítimos de processamento para identificar pessoas e verificar suas identidades, com base nas características do rosto.\r\n\r\nA questão prevista nessa proposta é de subsidiar investigações criminais, oferecendo maior segurança e reduzindo o índice de criminalidade nas praias e orlas no âmbito do nosso Estado. \r\n\r\nRecentemente tivemos vídeos veiculados nos sites jornalísticos sobre o arrastão na praia do Leme, em Copacabana. De acordo com o noticiado e informado pela Polícia Militar, “agentes do 19° BPM (Copacabana) foram acionados para uma ocorrência de furtos em série na Praia do Leme. Segundo o comando da unidade, os agentes rapidamente conseguiram conter a ação dos criminosos, que resistiram à abordagem policial.”\r\n\r\nTendo em vista esse episódio, verificamos que casos como esse são frequentes nas praias e orlas do nosso Estado, e, necessitamos de políticas públicas, de medidas que atuem diretamente na redução da criminalidade nessas áreas.\r\n\r\nPor essa razão, apresentamos a iniciativa de criar o Centro de Integração de Comando e Controle compartilhado entre os Órgãos de Segurança Pública, através da disponibilização de equipamentos e tecnologias, para fins de reconhecimento facial de cidadãos.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2184/2023\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade junto aos órgãos públicos, da disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas, para pessoas com deficiência, ou com limitações, a fim de disporem da sua autonomia e mobilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de execução da presente Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme determina o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015. \r\n\r\nArt. 3º - As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, nas entradas, e em áreas internas de circulação.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos públicos deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo informação da obrigatoriedade do fornecimento da cadeira de rodas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nA proposta em questão pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade junto aos órgãos públicos, da disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas, para pessoas com deficiência, ou com limitações, a fim de disporem da sua autonomia e mobilidade.\r\n\r\nDiante disso, objetivando auxiliar na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas no âmbito do nosso Estado, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2185/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.482, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º. Altera a ementa da Lei nº 7.482, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArtigo 3º. Altera o artigo 1° da Lei nº 7.482, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1° - Fica assegurada a reserva para gestantes durante todo período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo até dois anos, de vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArtigo 4º. Acrescenta os §§ 1°, 2°, 3º, 4º e 5° ao artigo 1° da Lei nº 7.482, de 31 de outubro de 2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1°. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§1º - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.” \r\n\r\n“§ 2º - A utilização das vagas será feita mediante o uso de adesivo de identificação, afixado no veículo, fornecido pela autoridade de trânsito local.” \r\n\r\n“§ 3º - A obtenção do adesivo de identificação se dará exclusivamente através de comprovação de uma das condições previstas no caput deste artigo junto à autoridade de trânsito.\" \r\n\r\n§ 4º - O adesivo de identificação a que se refere este artigo terá validade pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem como os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da gestação. \r\n\r\n§ 5º - O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do adesivo, indicando o início e fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão e do vencimento.” \r\n\r\nArtigo 5º. Altera o artigo 2° da Lei nº 7.482, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° . O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.” \r\n\r\nArtigo 6º. Altera o parágrafo único do artigo 2° da Lei nº 7.482, de 31 de outubro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único: As penalidades cabíveis seguirão o que determina a legislação nacional e estadual que regem as matérias.” \r\n\r\nArtigo 7º. Adicione-se o artigo 2-A a Lei nº 7.482, de 31 de outubro de 2016, com seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2-A . As vagas a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei devem possuir maior dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em tamanho maior. \r\n\r\n§ 1º As vagas especiais de estacionamento devem possuir, no mínimo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento. \r\n\r\n§ 2º A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na localidade e a localização dos meios de circulação de pedestres.” \r\n\r\nArtigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de aprimorar a Lei nº 7482, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ sabido que existem vagas reservadas para pessoas com deficiência e idosos, só que a gestante ou a pessoa com criança de colo também tem dificuldade de locomoção, sendo assim, a presente propositura busca, através de medidas afirmativas, tornar os estacionamentos públicos acessíveis aquela que possui algum tipo de dificuldade de locomoção, ainda que temporária. \r\n\r\n\tConforme foi decretado pelo Supremo Tribunal Federal, na ARE 1365982/ES, cabe ao legislador estadual, dentro da iniciativa concorrente preceituada na Constituição Federal, legislar sobre o tema em questão, considerado formalmente constitucional. \r\n\r\nConstituição Federal \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” \r\n\r\nA matéria tratada está prevista pelo legislador federal no âmbito do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), ao qual garante a inclusão de gestantes lactantes e pessoas com criança de colo na categoria de pessoas com mobilidade reduzida. \r\n\r\nPortanto, não há falar em invasão da competência legislativa da União, já que a legislação estadual limitou-se a reproduzir a aplicação de infração de trânsito nos termos já previstos em resolução federal. \r\n\r\nSendo assim, entendendo que nos limitamos a legislar dentro de nossa competência, garantindo um direito social constitucionalmente previsto, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste importante projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2186/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro O DIA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL, a ser instituído no dia 12 de outubro. \r\n\r\nArt.2°. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO DIA ESTADUAL DE COMBATE A PORNOGRAFIA E SEXUALIZAÇÃO INFANTOJUVENIL. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante dos alarmantes índices apresentados no Brasil de exploração pornográfica e sexualização infantojuvenil, a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro se torna uma emblemática data no combate à prática do aludido crime. \r\n\r\nO Brasil vem registrando assustadores índices de denúncias pornográficas infantil, em que, conforme recente reportagem do portal de notícias G1, mais de 300 denúncias na internet têm sido registradas diariamente.\r\n\r\n(https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2023/02/07/brasil-tem-306-denuncias-de-pornografia-infantil-por-dia-na-internet-aponta-levantamento.ghtml)\r\n\r\nÉ imperioso ressaltar que segundo o instituto Liberta, lamentavelmente o Brasil ocupa o segundo lugar no mundo na exploração sexual de crianças e adolescentes, só ficando atrás da Tailândia, logo, medidas públicas se tornam imprescindíveis para reduzir esses inaceitáveis índices. \r\n\r\nDiante do exposto e contando com o apoio dos nobres parlamentares, pedimos a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2187/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECOCE DE RETINOBLASTOMA. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluída no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECOCE DE RETINOBLASTOMA, a ser instituída sempre na terceira semana do mês de setembro. \r\n\r\nArtigo 2º. O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nA SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECOCE DE RETINOBLASTOMA. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO” \r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição, ao prever a semana da Conscientização, Diagnóstico e Tratamento precoce de Retinoblastoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem como objetivo chamar atenção para uma doença que afeta gravemente crianças em idades iniciais, causando danos físicos e emocionais, mas cujo diagnóstico e tratamento precoces podem minimizar seus efeitos e melhorar a saúde da população. \r\n\r\nRecentemente, a filha de Tiago Leifert, nome famoso no meio artístico, foi afetada pela retinoblastoma antes de completar seu primeiro ano de idade, trazendo holofotes para o perigo e detalhes desta doença. Sempre no mês de setembro o apresentador e sua esposa promovem a campanha “De olho nos olhinhos” para alertar pais e familiares sobre sinais, sintomas e importância do diagnóstico precoce. \r\n\r\nO retinoblastoma é um tumor maligno raro originário das células da retina - parte do olho responsável pela visão - afetando um ou ambos os olhos. É o tumor primário mais comum no olho de crianças e tende a ocorrer no início da infância ou em lactentes, e pode estar presente ao nascimento. \r\n\r\nVale ressaltar que tal medida encontra, ainda, eco na Legislação Federal, que dada a importância da conscientização e diagnóstico, estabeleceu, por via da Lei nº 12.637/2.012, o dia 18 de Setembro como Dia Nacional de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição busca dar foco na conscientização, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto à necessidade de diagnóstico, permitindo que ações e seus respectivos tratamentos sejam realizados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida que visa priorizar a saúde preventiva em nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2188/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ORLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Esporte e Lazer; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória, nas orlas de mar do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), a instalação de banheiros gratuitos para acesso por toda a população fluminense e por turistas.\r\n\r\nArt. 2º Será realizado estudo de viabilidade de implementação dos banheiros, pelas Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Planejamento e Gestão e outras que se envolvam de forma efetiva com o tema.\r\n\r\nParágrafo único. O estudo de viabilidade de implementação deve definir, entre outros, o local e o material viável para a instalação dos banheiros.\r\n\r\nArt. 3ª Os banheiros a serem instalados devem seguir as recomendações sanitárias da Lei Estadual nº 6787, de 28 de maio de 2014, e os critérios de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a Lei Estadual nº 7329, de 08 de julho 2016. \r\n\r\nArt. 4º Os recursos a serem utilizados para a instalação dos banheiros devem advir de dotações orçamentárias próprias e de Fundos específicos, tais como Fundo Estadual de Combate à Pobreza e o Fundo Soberano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS GRATUITOS NAS ORLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAs praias são lugares onde são identificadas práticas intensas de lazer, tanto pelos residentes do Estado quanto por turistas. No entanto, em parte da orla de mar fluminense, não há banheiros disponíveis, o que prejudica o bem-estar dos frequentadores, inclusive de praticantes e instrutores de esportes. Percebe-se, então, a necessidade latente de instalação de banheiros públicos gratuitos próximos às praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2189/2023\r\n\r\nRECONHECE OS DIREITOS DAS PESSOAS VITIMADAS POR QUEIMADURAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Às pessoas vitimadas por queimaduras são assegurados todos os meios disponíveis e necessários para sua recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, visando a sua reintegração na sociedade.\r\n\r\n§1º - Às pessoas vitimadas por queimaduras é assegurada assistência integral na rede de serviços públicos de saúde, em todas as etapas do processo de recuperação, com disponibilização dos recursos necessários à resolução de cada caso, sendo vedada toda e qualquer discriminação.\r\n\r\n§2º - O disposto no caput estende-se ao tratamento das sequelas de qualquer natureza porventura decorrentes das queimaduras, causadas por agentes físicos, químicos ou biológicos.\r\n\r\nArt. 2º - Para as pessoas que permanecerem com sequelas de queimaduras será assegurada a realização da avaliação prevista no §1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinação da gravidade das sequelas e da avaliação da existência e do grau de deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Constatada a existência de deficiência, a pessoa com sequela de queimadura será considerada como pessoa com deficiência, fazendo jus aos mesmos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os benefícios e isenções fiscais estaduais concedidos às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, são estendidos às pessoas com sequelas de queimaduras devidamente avaliadas e reconhecidas como deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado reconhece os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras como pessoas com deficiência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A proposição visa remediar a condição atual das pessoas com graves sequelas advindas de queimaduras, que reclama apoio de políticas públicas voltadas a promover sua inserção ou reinserção social. Cabe lembrar que a maioria dos acidentes que produzem queimaduras ocorre no ambiente doméstico e a grande maioria das vítimas são crianças, notadamente crianças que estão começando a andar. Em adultos, os acidentes também estão relacionados ao ambiente doméstico.\r\n\r\nSegundo matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, as vítimas de queimaduras expõem sequelas e pedem reconhecimento de deficiência:\r\n\r\n“Os pacientes que sofrem com grandes e médias queimaduras podem enfrentar doenças crônicas, doenças neurológicas (no caso de choque elétrico), estigmas por causa das cicatrizes e dificuldades emocionais. Existe uma invisibilidade desses pacientes hoje porque não são acolhidos na sociedade. Muitas crianças queimadas sofrem bullying e têm o desenvolvimento neuromotor muito prejudicado. Os pacientes que sofrem graves queimaduras, mesmo quando adequadamente tratados, podem desenvolver sequelas extremamente incômodas e incapacitantes. A substituição de tecido normal por cicatrizes hipertróficas, além dos aspectos estéticos e funcionais, pode ser grave a ponto de impedir movimentos, garrotear membros e, ainda, limitar movimentos respiratórios. Essas pessoas merecem todo o cuidado e todo o apoio necessário para a recuperação e a reintegração. Constata-se do §1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar não basta a presença da sequela da queimadura para que alguém seja equiparado à pessoa com deficiência física e intelectual, pois a definição de deficiência física pressupõe comprometimento na função cognitiva, visual, auditiva ou física.”\r\n\r\nNesse sentido, a combinação dos arts. 3º e 4º do presente Projeto de Lei assegura os efeitos equiparados da pessoa vitimada por queimadura como quesito determinante às pessoas com deficiência para os efeitos jurídicos no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de avaliação completa, que leva em conta todas as circunstâncias de vida, que sem dúvida favorecerá as pessoas com sequelas de queimaduras e que se encontram em plena consonância com os objetivos do Projeto de Lei em questão. Ao reconhecer as sequelas de queimaduras como deficiência, estaremos promovendo a igualdade de oportunidade para essas pessoas. Elas devem ter acesso às mesmas oportunidades de emprego, educação, lazer, participação social que qualquer outra pessoas tem, sendo submetidas a avaliação para determinar sua classificação. Por fim o Projeto de Lei pretende estender os benefícios fiscais concedidos às pessoas com deficiências para as pessoas com sequelas de queimaduras, devidamente avaliadas e reconhecidas como deficiência.\r\n\r\nIsto posto, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para aprovação deste projeto. Assim estaremos quebrando barreiras e construindo uma sociedade mais inclusiva e justa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2190/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO VIDA SOBRE A TERRA: NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA CONSCIÊNCIA SOBRE A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política denominada “Vida Sobre a Terra: Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore”, cujo finalidade é de estimular os municípios a adotarem medidas que incentivem o desenvolvimento da consciência sobre a preservação do meio ambiente, a promoção da educação ambiental, em conformidade com as Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, Lei Estadual nº 7.973, de 23 de maio de 2018 e Lei Estadual nº 9.949, de 02 de janeiro de 2023, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativas da região, a cada registro de nascimento de criança, nos cartórios dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, para ser plantada em local definido pelo poder público. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a inciativa privada e instituições da sociedade civil organizada para recebimento de doações de mudas de árvores.\r\n\r\nArt. 3º A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe do recém-nascido que expressamente a requerer, em prazo determinado pelo poder público, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada ainda, a disponibilidade do órgão competente para que, se for interesse da família, faça o plantio da árvore. \r\n\r\nArt. 4º A muda de árvore será plantada preferencialmente em área pública urbana, observada as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural. \r\n\r\nArt. 5º Cada criança, junto de seus responsáveis, participante do plantio de mudas, receberá um certificado “Criança Amiga da Natureza”, que constará a data de nascimento do filho e a data do plantio da árvore. \r\n\r\nArt. 6º O município que aderir a política instituída por esta Lei, será intitulado “Cidade Amiga da Natureza” e será agraciado com certificado emitido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, formará parceria com os cartórios de registro civil e de pessoas naturais, para as informações, referente ao número de nascimentos ocorrido mensalmente, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei se apresenta de suma importância por estar em consonância com a agenda mundial adotada pela Organização das Nações Unidas que trata dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030, onde estão previstas ações mundiais nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura, industrialização, entre outros.\r\n\r\nNesse sentido, destaca-se o ODS 15 - Vida Sobre a Terra, que possui a preservação dos ecossistemas terrestres, das florestas e da biodiversidade como tema. Essa preocupação não se dá só com a preservação e/ou conservação do que já existe, mas também com a reversão de danos já causados ao ambiente. Deter o desmatamento é uma das metas desse ODS, com a qual o Brasil tem muito a se envolver, dadas a Mata Atlântica e Floresta Amazônica, por exemplo, promovendo a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter o desmatamento, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente o florestamento e o reflorestamento.\r\n\r\nAdemais, vale enfatizar que os projetos de arborização são de vital importância para o meio ambiente. São várias as condições exigidas para o plantio de uma árvore para que não acarrete nenhum tipo de inconveniência para a população e sim desempenhe um importante papel na melhoria da qualidade de vida da população.\r\n\r\nEntre os benefícios que poderão ser alcançados através deste Programa, podemos citar a redução nos deslizamentos, dos escorregamentos e enchentes; inibição da expansão das comunidades em áreas de risco; aumento da cobertura vegetal; redução dos incêndios florestais e melhoria no microclima.\r\n\r\nEm face do exposto e, por entender que a medida se revela de extrema importância atualmente, submeto o presente Projeto de Lei ao processo legislativo, contando com a aquiescência dos nobres pares para que ao final, possa surtir seus efeitos em prol de toda a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2191/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DE ABRIGADOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE VAGAS - SISREG, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É assegurada a prioridade de vagas no Sistema de Regulação de Vagas (SISREG), no âmbito do estado do Rio de Janeiro, aos abrigados de orfanatos ou instituições coletivas públicas ou privadas, sem fins lucrativos.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se abrigado toda criança e/ou adolescente que estiver institucionalizada em um orfanato ou em uma instituição coletiva, devidamente reconhecida como entidade sem fins lucrativos e dedicada à assistência e proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º - A prioridade de vagas no SISREG se dará de forma automática, devendo o sistema atribuir, em primeiro lugar, as vagas disponíveis para abrigados de orfanatos e instituições coletivas, antes de serem oferecidas à população em geral.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá aos órgãos responsáveis pela gestão do SISREG no estado do Rio de Janeiro a fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a emissão de orientações e regulamentos para o seu adequado funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prioridade de atendimento de abrigados de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, no Sistema de Regulação de Vagas (SISREG) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é baseada na necessidade de garantir o bem-estar e a proteção das crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nOs abrigos e instituições que acolhem essas crianças e adolescentes muitas vezes possuem espaço limitado e recursos escassos para atender a todos que necessitam de amparo. Dessa forma, é fundamental estabelecer critérios de prioridade no atendimento, de modo a garantir que aqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade e risco recebam a atenção necessária.\r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para essas crianças e adolescentes, assegurando-lhes o acesso prioritário a serviços de saúde, educação e assistência social. Essa prioridade de atendimento no SISREG visa garantir que eles sejam encaminhados para os serviços e programas mais adequados às suas necessidades, evitando atrasos e burocracias desnecessárias.\r\n\r\nOutra justificativa para a criação desse projeto de lei é o princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o direito de toda criança e adolescente a proteção, cuidado e atendimento adequados em todas as circunstâncias. Ao priorizar o atendimento dessas crianças e adolescentes nos serviços públicos, o Estado do Rio de Janeiro cumprirá seu papel de garantir a efetivação desses direitos fundamentais.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei busca assegurar a prioridade de atendimento de abrigados de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, no Sistema de Regulação de Vagas (SISREG), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos demais integrantes desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto de lei, a fim de promover a igualdade de oportunidades e garantir a proteção integral dessas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2192/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DO RIO -RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o FESTIVAL DO RIO - RIO DE JANEIRO INT'L FILM FESTIVAL\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival do Rio - Rio de Janeiro Int'l Film Festival é uma das principais e mais antigas celebrações do cinema no Brasil. Realizado desde 1999, o festival reúne anualmente uma vasta programação de filmes nacionais e internacionais, além de promover debates, palestras, mostras especiais e eventos relacionados à indústria cinematográfica.\r\n\r\nExistem diversas justificativas para que o Festival do Rio seja declarado patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Algumas delas são:\r\n\r\n1. Promoção da cultura e da arte: O Festival do Rio desempenha um papel significativo na promoção da cultura e da arte cinematográfica no estado do Rio de Janeiro. Ao trazer filmes de diferentes gêneros, estilos e temáticas, o festival contribui para a diversidade cultural e para a valorização de expressões artísticas diversas.\r\n\r\n2. Preservação da memória: O festival também contribui para a preservação da memória do cinema brasileiro e internacional. Por meio da exibição de filmes clássicos e da realização de mostras especiais, o Festival do Rio permite que o público tenha acesso a obras que marcaram a história do cinema, resgatando e mantendo vivas obras importantes.\r\n\r\n3. Estímulo à indústria cinematográfica local: O Festival do Rio também desempenha um papel fundamental no estímulo à indústria cinematográfica do Rio de Janeiro. Ao abrir espaço para produções nacionais e locais, o festival oferece uma vitrine importante para que esses filmes sejam exibidos e ganhem visibilidade, contribuindo para o fortalecimento do setor audiovisual no estado.\r\n\r\n4. Atração de turismo e desenvolvimento econômico: O Festival do Rio atrai anualmente um grande número de turistas nacionais e internacionais, movimentando a economia local e gerando empregos temporários. Além disso, o festival também contribui para a divulgação da cidade do Rio de Janeiro como um importante polo cultural e turístico.\r\n\r\n5. Formação de público e educação cinematográfica: O festival promove atividades de formação de público, como debates, palestras e oficinas, que contribuem para a educação cinematográfica do público carioca. Através dessas atividades, o público tem a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre cinema e desenvolver um olhar crítico em relação às obras exibidas.\r\n\r\nPortanto, a declaração do Festival do Rio - Rio de Janeiro Int'l Film Festival como patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro é uma forma de reconhecer seu valor e importância para a cultura e sociedade carioca, preservar a memória cinematográfica e fortalecer a indústria audiovisual local.\r\n\r\nPor estas razões submeto a presente proposta aos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2193/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 7454/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O artigo 1° da lei 7454/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos civis ou militares do Estado do Rio de Janeiro, que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.\r\n\r\nParágrafo único: o servidor poderá, alternativamente à redução da jornada de trabalho, optar pela percepção de auxílio financeiro em valor equivalente a cinco salários-mínimos. ”\r\n\r\nArt 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado tem a responsabilidade de assegurar condições aos seus servidores, condições de trabalho que garantam o perfeito desempenho de suas funções, sem sobrecargas extraordinárias em sua vida pessoal. Aqueles servidores que possuem dependentes legais com deficiência frequentemente enfrentam custos adicionais, seja com tratamentos, terapias ou adaptações necessárias para a vida diária.\r\n\r\nA lei 3499/2000, em seu artigo 3°, alínea “d”, já assegura um auxílio para estes servidores, no caso de filhos adotados. O presente projeto de lei visa a extensão deste auxílio aos demais servidores, de forma alternativa à redução da jornada de trabalho já prevista na lei 7454/2016, alinhando-se com uma postura de responsabilidade social por parte do Estado e, também, contribuindo para a retenção de profissionais qualificados que, diante de desafios financeiros, podem ter sua produtividade e foco comprometidos.\r\n\r\nRessalte-se, no que diz respeito a redução da jornada de trabalho, que o STF, em julgamento deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867 e que teve repercussão geral, já reconheceu tal direito para servidores que possuam filho com deficiência.\r\n\r\nConsiderando a missão pública dos servidores e o papel do Estado como empregador, a concessão deste auxílio é uma medida pragmática que visa garantir que os servidores com filhos com deficiência possam equilibrar suas responsabilidades profissionais e pessoais.\r\n\r\nPor este motivo, e por sugestão do senhor Ricardo de Abreu, apresento o presente projeto de lei à apreciação dos demais membros desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2194/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DADOS REFERENTES A VEICULOS ROUBADOS DO APLICATIVO CARTEIRA DIGITAL DE TRANSITO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1°- Determina que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN/RJ, exclua os dados referentes a veículos roubados, do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo Único: o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, deverá manter as informações relativas aos veículos com aviso de roubo organizadas em cadastro interno. até que os mesmos sejam recuperados e estejam em posse do proprietário ou, da seguradora, quando houver.\r\n\r\nArt 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA experiência de ter um veículo roubado representa não apenas uma perda material, mas também um abalo emocional considerável. Sendo assim, é perturbador e desagradável para o cidadão ser constantemente confrontado com lembranças desse episódio ao acessar a Carteira Digital de Trânsito (CDT), uma ferramenta desenvolvida para facilitar e agilizar o acesso às informações de trânsito.\r\n\r\nPara garantir a empatia e o respeito ao cidadão, propomos que o DETRAN/RJ retire os dados de veículos roubados da CDT Embora essas informações sejam cruciais para as operações e gestão interna do departamento, elas não devem ser motivo de stress adicional para os usuários do aplicativo. Assim, é imperativo que tais registros se mantenham em um banco de dados interno do DETRAN, garantindo uma eficiente gestão sem expor os proprietários a constantes recordações de momentos traumáticos.\r\n\r\nCom este projeto de lei, sugerido pelo senhor Carlos José - através de mensagem ao nosso gabinete - buscamos equilibrar a eficiência tecnológica com a humanização dos serviços, considerando sempre o bem-estar emocional da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2195/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O INGRESSO DE JOVENS NÃO ADOTADOS NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO.\r\n\r\nAutor: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a estabelecer condições especiais para favorecer o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino técnico.\r\n\r\n§1º - Entre as medidas de incentivo, fica autorizada a reserva de vagas para jovens não adotados.\r\n\r\n§2º - Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se jovem não adotado aquele que se encontra acolhido em abrigos ou instituições e já possui a idade mínima exigida para ingressar nas instituições públicas estaduais de ensino técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Ainda o artigo 24, estabelece que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; além de proteção e à juventude.\r\n\r\nA educação profissional no Brasil é uma das principais apostas para melhoria da competitividade da indústria brasileira. O investimento no ensino profissionalizante vai permitir a retomada do crescimento econômico do país de forma contínua, gerando melhores oportunidade de emprego e renda para os jovens.\r\n\r\nDiante do cenário de desigualdade, é necessário assegurar que os jovens não adotados tenham mais oportunidade de acesso à profissionalização, sendo que as instituições públicas estaduais de ensino técnico são ambientes favoráveis a serem ocupados por jovens que se encontram em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nOs cursos técnicos permitem a inclusão social dos jovens no mercado de trabalho. O estudante dessa modalidade de ensino, terá um diferencial no seu currículo se comparado ao estudante de nível médio que não apresenta uma formação específica.\r\n\r\nAssim, o objetivo essencial desse projeto, é provocar o Poder Executivo a criar condições especiais para incentivar o ingresso dos jovens em situação de acolhimento em instituições públicas estaduais de ensino técnico.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2196/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 19, da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa vigorar acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19. ……………….\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIII - a divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino, por ordem de colocação e unidade escolar, sempre que possível, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista. \r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO tema educação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema educação, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA presente proposição legislativa altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que Estabelece as Diretrizes para a Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que a partir desta Lei o Poder Pública fará a divulgação da lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino, por ordem de colocação e unidade escolar, sempre que possível, bem como divulgará os critérios para a elaboração da lista. \r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2197/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas com deficiência e com doença crônica, de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, passa vigorar acrescida dos Arts. 4º-A e 4º-B com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º-A. Fica prorrogada a renovação e obrigada a concessão do vale social aos requerentes, de forma provisória, depois de transcorrido o prazo legal de 90 dias para a análise do benefício, caso este não tenha sido deferido ou indeferido pelo estado em razão da demora ocasionada por questões operacionais.\r\n\r\nArt. 4º-B. A prorrogação ou concessão provisória do vale social terá início a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo do Requerimento, e se estenderá até a conclusão da análise da solicitação do benefício.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas com deficiência e com doença crônica, de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.\r\n\r\nRegistre-se que haverá prorrogação e será concedido obrigatoriamente o vale social aos requerentes, de forma provisória, depois de transcorrido o prazo legal de 90 dias para a análise do benefício, caso este não tenha sido deferido ou indeferido pelo estado, em razão de questões operacionais.\r\n\r\nAdemais, a prorrogação ou concessão provisória do vale social terá início a partir do nonagésimo primeiro dia após o protocolo do Requerimento, e se estenderá até a conclusão da análise da solicitação do benefício.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2198/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL), a ser realizada, anualmente, na semana em que recaía a terceira sexta-feira do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEMANA DA TERCEIRA SEXTA-FEIRA DE OUTUBRO - Semana de Conscientização do Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).\r\n\r\nArt. 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades e ações de conscientização em escolas públicas, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL)”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nRegistre-se que pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é toda pessoa com dificuldade idiopática, sem condições biomédicas, que justifiquem o quadro em adquirir, desenvolver e usar funcionalmente a linguagem oral, impactando no processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório.\r\n\r\nO Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem consiste em uma dificuldade persistente em adquirir e desenvolver a sua própria língua, ocasionando impactos na vida diária no âmbito psicossocial, emocional e acadêmico, sem justificativa biomédica para o quadro (BISHOP et al, 2017). Acomete de 7-9% da população infantil (NORBURY et al, 2016, WU et al. 2023), representando alta prevalência, principalmente se comparado a demais transtornos amplamente divulgados como TEA e TDAH.\r\n\r\nEntretanto, há desconhecimento público e profissional acerca do TDL e a amplitude de consequências para a vida de crianças e adolescentes (KIM et al 2022, THORDARDOTHIR et al, 2021), o que torna mais difícil o avanço de pesquisas e políticas públicas que permitam maior acesso aos serviços destinados a esse público. Atualmente a estimativa é que nem 20% das crianças com TDL são atendidas em serviços especializados (MCGREGOR, 2020), isso se for considerado o panorama da literatura internacional que traz esses dados. Provável que o acesso em âmbito nacional se dê de forma ainda mais reduzida.\r\n\r\nVê-se que o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é um quadro que impacta no neurodesenvolvimento do indivíduo e ainda, pode trazer consequências para o convívio social. O desconhecimento acerca e a ausência de políticas públicas infere desfechos desfavoráveis. \r\n\r\nA escolha da data é uma forma de aumentar a conscientização da sociedade sobre essa doença, que hoje acontece em razão do desconhecimento público e profissional acerca do TDL e das consequências para a vida de crianças e adolescentes.\r\n\r\nAssim, como forma de marcar a data, apresento o presente Projeto de Lei, e conclamo os nobres parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2199/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O SISTEMA S (SENAI, SENAC E SESI) DE MODO A UTILIZAR HORÁRIOS E ESPAÇOS OCIOSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o sistema S (SENAI, SENAC e SESI) de modo a utilizar horários e espaços ociosos nas escolas públicas estaduais para prestar serviços de interesse público e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A parceria, de que trata o art. 1º, visa promover a realização de atividades de interesse público nas dependências das escolas públicas estaduais tais como: cursos técnicos e profissionalizantes, especialização e capacitação dos alunos, atividades culturais, programação de eventos, etc.\r\n\r\n§ 1 º - A parceria com o sistema S deverá conciliar o horário das atividades a serem oferecidas com as aulas regulares de modo a facilitar o acesso dos alunos à programação de eventos e à capacitação pretendida por esta parceria.\r\n\r\n§ 2 º - Aspectos como faixa etária, área de interesse, aptidão vocacional, renda familiar, região, condição rural ou urbana e outros deverão ser apreciados de modo a garantir a participação ativa dos alunos nas atividades oferecidas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta parceria ocorrerão com as respectivas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa oferecer, aos alunos do sistema público estadual, o acesso a cursos de especialização bem como a atividades culturais e eventos diversos de modo a promover a capacitação dos estudantes e, ao mesmo tempo, impulsionar as políticas educacionais e incorporar esse potencial produtivo à economia e à sociedade de nosso estado.\r\n\r\nPreparar o jovem brasileiro para o futuro, com escolaridade e formação, é o grande desafio para governos e entidades empresariais. Uma Pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstrou que ter formação profissional aumenta em 48% as chances de um indivíduo em idade ativa ingressar no mercado de trabalho. O estudo também constatou que os salários daqueles que têm curso profissionalizante são até 12,94% mais altos e é de 38% a probabilidade de se conseguir um trabalho com carteira assinada, em confronto com candidatos com escolaridade inferior. \r\n\r\nEsta iniciativa tem cunho autorizativo e visa firmar uma parceria entre o Poder Executivo e o Sistema S que compreende nove entidades com destaque para o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; SESC - Serviço Social do Comércio, SESI - Serviço Social da Indústria; e SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio. Tais entidades recebem o rótulo de paraestatais, pois não fazem parte da administração pública, mas colaboram com o desenvolvimento pessoal e profissional da força de trabalho e recebem contribuições obrigatórias. \r\n\r\nPortanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir, conclamo os nossos ilustres Pares a concederem o apoio necessário para a sua aprovação\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2200/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E AFINS, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A PESSOA IDOSA ATENDIDA, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os responsáveis por estabelecimentos públicos e particulares de atendimento médico e semelhantes, ficam obrigados, a notificar no prazo de 24 horas, à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade - DEAPTI, os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos a pessoa idosa.\r\n\r\n§ 1º - No caso de atendimento médico a notificação de que trata o caput conterá:\r\n\r\nI- Identificação do idoso, e se houver, acompanhante, e pessoas que morem na mesma residência;\r\n\r\nII- Relatório do atendimento prestado, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei considera-se maus tratos o disposto no art. 136 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto no caput acarretará ao responsável a pena de multa.\r\n\r\nParágrafo único - A multa a ser aplicada corresponderá ao valor monetário equivalente a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de Rio de Janeiro- UFIR-RJ. devendo a multa ser revertida para o Fundo para Defesa e Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cada vez mais comum relato de casos de violência física e psicológica contra a pessoa idosa. \r\n\r\nDados recém-divulgados do Ministério da Saúde, apontam que nos primeiros 5 meses de 2023, o disque 100, canal responsável por receber denúncias de maus tratos contra pessoa idosa, recebeu mais de 47 mil chamados.\r\n\r\nDessa forma o presente projeto tem por objeto a proteção da pessoa idosa e o combate a essa prática violenta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2201/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO OU CONCLUSÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE CULTURA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio, pressupondo cooperação técnica e financeira, com os municípios do Estado do Rio de Janeiro interessados em elaborar ou concluir seu Plano Municipal de Cultura, conforme previsto na Emenda Constitucional n° 71, de 30 de novembro de 2012, que acrescentou o art. 216-A a Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Cultura.\r\n\r\nArt. 2°- Os Planos Municipais de Cultura visam assegurar planejamento, orçamento e efetiva participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas em parceria com o Estado e a União, de modo a garantir os direitos culturais do pleno exercício da Cidadania.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Estado, através da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, disponibilizar recursos orçamentários e humanos para que as cidades adotem medidas para constituir, se for o caso, além do Plano de Cultura, conferências, conselho de política cultural e Fundo Municipal de Cultura.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos para a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e com recursos do Fundo Estadual de Cultura (Lei 2.927/98).\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro é signatária de protocolo de adesão para a elaboração de Plano Municipal de Cultura. Alguns poucos já o consolidaram por inteiro, aprovando leis municipais que contemplam sistemas de cultura com a existência de órgão de gestão (secretaria, subsecretaria ou coordenação), conselho municipal, previsão de Conferência e de Fundo de Cultura. Todavia, muitas das 92 cidades fluminenses ainda não fecharam esse ciclo, pois carecem de apoio técnico e financeiro para o encadeamento da dinâmica participativa que desemboca na formulação do arcabouço legislativo e administrativo necessário. O presente projeto autoriza o governo estadual, através da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, disponibilizar recursos e pessoal técnico, para os municípios que assim o quiserem, visando à completude dessa importante e necessária ação governamental. Há que se considerar, ainda, que dentre os passos a serem dados na dinâmica de elaboração do Plano Municipal de Cultura, está o levantamento do universo e perfis culturais existentes, bem como sobre o quantitativo e sobre a variedade dos agentes culturais, sejam eles pessoas físicas, jurídicas, saberes, ofícios, modo de fazer. Finalmente, Cultura é fator de desenvolvimento. Gera trabalho e riqueza, sendo importante para as economias locais. Diante do aqui exposto e com o firme propósito de contribuir para que nosso Estado alcance estágios mais satisfatórios de universalização do acesso aos bens e serviços culturais e maior cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural, peço o apoio dos deputados e deputadas.\r\n\r\nAutoriza o Executivo estadual a criar Serviço Móvel dedicado ao combate a Hanseníase, através da descoberta de novos casos e da formação de profissionais de saúde que atuam em serviços de Atenção Primária nos municípios fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2202/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SALÁRIO DE QUEM EXERCE O TRABALHO DE PORTEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º A atividade de porteiro e o trabalhador que exerce a mesma tem direito a remuneração adicional de trinta por cento (30%) sobre o salário que perceber, nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA atividade de porteiro refere-se ao trabalho desempenhado por um profissional responsável por controlar o acesso de pessoas e veículos em um determinado local, como um prédio residencial, condomínio, empresa ou instituição. O porteiro geralmente fica na entrada do local, recebendo visitantes, verificando identificações, autorizando a entrada de pessoas autorizadas e monitorando a segurança do ambiente. Além disso, o porteiro também pode ser responsável por receber e encaminhar correspondências, atender telefonemas e realizar outras tarefas administrativas relacionadas à portaria. Além disso, no Rio de Janeiro, o porteiro também pode estar envolvido em atividades específicas relacionadas à segurança, devido à natureza da cidade.\r\n\r\nNo Rio, devido o contexto da violência armada, do duro cenário da Segurança Pública e esse histórico de letalidade, é altamente urgente que o Poder Público busque alternativas para proteção, cuidado e assistência aos porteiros e seus familiares. No dia 7 de Agosto de 2023, o porteiro José Jailton de Araújo foi assassinado, em seu local de trabalho, exercendo sua função num prédio no Centro do Rio. José foi morto por um falso entregador e sua família está muito abalada, desejando até sair do Rio e voltar para o Nordeste (de onde são oriundos).\r\n\r\nOutro porteiro foi morto, em Belford Roxo, no dia 14 de Abril, também em 2023. Reginaldo Zucoloto foi assassinado durante o exercício de sua profissão, ele era funcionário na portaria de um condomínio residencial, na Baixada Fluminense. \r\n\r\nAssim como os casos supranarrados, existem outros casos que mostram claramente a situação de vulnerabilidade e expõem a periculosidade que vivem os porteiros, principalmente, no Estado do Rio de Janeiro. Destarte, o presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, humildemente solicito sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2203/2023\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL A CRIAR SERVIÇO MÓVEL DEDICADO AO COMBATE A HANSENÍASE, ATRAVÉS DA DESCOBERTA DE NOVOS CASOS E DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), Serviço Móvel volante dedicado ao combate a Hanseníase, com a finalidade de realizar busca ativa junto à população e promover formação “em território” de profissionais que atuam nos programas municipais de Atenção Primária. \r\n\r\nArt. 2º- Para a execução do Serviço Móvel o Estado disponibilizará veículo adaptado com consultório clínico e laboratório de modo a garantir, por meio da descentralização, agendamento em todos os municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - Visando a melhor efetivar ações voltadas à formação e à qualificação de profissionais de saúde, fica o Estado autorizado a celebrar convênios com universidades, fundações e Institutos públicos. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fala corrente em prevenção à saúde e atenção primária que os serviços públicos sejam disponibilizados nos territórios em que as condições favoráveis à proliferação das doenças estejam presentes. Da mesma forma, é imperiosa a formação e a qualificação permanente dos profissionais da área. O presente projeto de lei volta-se para essas duas questões, amparado no Programa de Estratégia Nacional para Enfrentamento da Hanseníase, adotado a partir de 2016 pelo Ministério da Saúde, que confere as equipes de atenção primária das cidades, a responsabilidade pela abordagem, vigilância e tratamento da doença. A Hanseníase, face ao seu caráter endêmico, é uma doença infectocontagiosa que ainda vitima milhares de brasileiros com sequelas incapacitantes e estigmatizações sociais. O Serviço de Saúde itinerante, com apoio de unidade móvel, vem sendo utilizado em várias áreas da atenção primária com excelentes resultados. Introduzi-lo, também, para a descoberta de novos casos de Hanseníase e para qualificar médicos, enfermeiros, técnicos e agentes comunitários de saúde, constitui-se num diferencial para o nosso Estado, indo ao encontro do que consta na Estratégia Nacional, cujo propósito é apresentar “metodologias diferenciadas frente aos distintos padrões de endemicidade existentes no país, de forma que se possa alcançar maior cobertura e melhor desempenho das ações para o controle da doença”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2204/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMUNIDADE DO HORTO FLORESTAL \r\n\r\nAutor: Deputadas MARINA DO MST, Renata Souza\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Comunidade do Horto Florestal.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias e/ou órgãos, que julgar competente fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar o conhecimento e a divulgação da da existência e da importância histórica da comunidade do Horto, para o município e para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.4º O Poder Executivo, através de seu poder regulamentador, regulamentará a Lei no que couber.\r\n\r\nArt.5º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputadas MARINA DO MST, RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade reconhecer e declarar enquanto patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Comunidade do Horto Florestal, localizada no município do Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nA Comunidade bicentenária do Horto Florestal localiza-se no Bairro Jardim Botânico, zona sul da cidade do Rio de Janeiro, assim como, constitui parte da historiografia do município do Rio de Janeiro. Construída por 621 famílias descendentes de ex-escravizados e por trabalhadores que construíram o Jardim Botânico, ainda no século XIX, em uma ocupação que, à época, era admitida e até estimulada pela própria administração. \r\n\r\nEsta ocupação decorre da criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro em 1808, com a chegada de Dom João VI ao Brasil. No decorrer do século XIX, o bairro do Jardim Botânico recepcionou a instalação de engenhos de açúcar e de café, assim como de fábricas de tecido e de pólvora. Por consequência, no entorno destas instalações, os operários construíram suas casas e firmaram residência. \r\n\r\nUm elemento importante que deve ser ressaltado é o fato de que as moradias foram construídas pelos trabalhadores das fábricas e do Jardim Botânico em terrenos que foram cedidos pela União para essa finalidade, e os moradores possuem documentação comprobatória.Por isso, a maior parte dos moradores do Horto é composta por ex-funcionários do JBRJ, como jardineiros e guardas florestais. Contudo, entre os anos de 1940 e 1960, após as remoções da favela Beira da Lagoa - na Lagoa Rodrigo de Freitas - promovidas pelo governador Carlos Lacerda, os moradores foram transferidos para o núcleo Dona Castorina, no Horto.\r\n\r\nContudo, apesar de consolidada há cerca de noventa anos, desde a década de 1980 a Comunidade sistematicamente atravessa investidas sucessivas de ameaça de remoção pelo próprio Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, que hoje têm o domínio das terras da União.\r\n\r\nOu seja, concomitantemente ao seu valor inestimável essa Comunidade do Horto Florestal figura um dos territórios fluminenses que encontra-se no centro de uma disputa fundiária.\r\n\r\nNesse sentido, urge positivar por meio de um Projeto de Lei e reconhecer as dimensões e valores inestimáveis da Comunidade do Horto Florestal e toda a importância que resiste naquele território com estas famílias.\r\n\r\nIsto posto e certos da compreensão, esta Deputada solicita aos nobres pares que compõem este Legislativo a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 534/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, Índia Armelau, Munir Neto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 844/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1029/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA, DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DE PRODUÇÃO BRASILEIRA INDEPENDENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “COTA DE TELA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, Dani Balbi, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Val Ceasa, Brazão, Martha Rocha, Fred Pacheco, Marina do MST, Valdecy da Saúde, Carlos Minc, Verônica Lima, Luiz Paulo, Índia Armelau, Carlinhos BNH, Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 338/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º.- Fica concedido o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nArtigo 2º.- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Anderson Moraes, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Elton Cristo, Franciane Motta, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlexandre Freitas é advogado, empreendedor e político brasileiro. Nas eleições de 2018 foi eleito pelo partido NOVO deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com 20.234 votos e desde dezembro de 2021 filiou-se ao PODEMOS. Nas eleições de 2016, foi primeiro suplente de vereador do partido, com 2.886 votos.\r\n\r\nNasceu em Brasília em 1981 e veio para o Rio ainda criança, por isso se considera carioca de coração e tijucano. Empreendedor, o deputado é grande opositor à demasiada burocracia para fazer negócios no Rio de Janeiro, inclusive foi o que o motivou a entrar na política. \r\n\r\nFreitas é libertário, defende o fim do modelo de Estado patrimonialista e interventor, que tanto atrapalha a vida do brasileiro. Acredita que a redução da burocracia e das obrigações sobre o indivíduo é o caminho para um Rio de Janeiro mais próspero. Prega a liberdade individual irrestrita, que consiste no Estado não impedir o direito à legítima defesa permitindo que o cidadão tenha acesso às armas de fogo e que o Estado não interfira na livre escolha das pessoas sobre aquilo que elas consomem ou com quem se relacionam.\r\n\r\nDiante destes dados e pela relevância do homenageado para nosso Estado, propomos esta honraria e pedimos apoio a nossos pares.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR BM MÉDICO DANIEL DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Major BM Médico DANIEL DA SILVA AZEVEDO, em reconhecimento ao destacado trabalho realizado na esfera da medicina ortopédica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDaniel da Silva Azevedo é médico cirurgião ortopédico, com especialização em cirurgia de joelho e trauma. O homenageado, que é Membro Titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), possui vasta experiência nas áreas de saúde pública e privada. Daniel Azevedo é Chefe do Serviço de Ortopedia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde 2016, e diretor Clínica Ortopédica Orthoberg, instalada no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO ortopedista atuou nos setores de Emergência do Hospital Copa D'or, de 2005 a 2010, do Hospital Estadual Azevedo Lima, de 2006 a 2012, e do Hospital Estadual Alberto Torres, de 2013 a 2017. Formado em Medicina, em 2001, pela Faculdade Souza Marques, ele fez Especialização em Ortopedia, em 2004, pela HUPE/UERJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FOI INSTITUÍDA PELO DECRETO 45335/2015, QUE ALTEROU O DISPOSTO NO DECRETO 42254/2010:\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe projeto de lei específica que regulariza as gratificações instituídas nos decretos 43.335/2015 e 25.847/99, haja vista a necessidade de lei específica.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE INSTITUIR GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NOS DECRETOS 45.335/2015 E 42.254/2010 PARA OS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A VALORIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS, BEM COMO SANAR O VÍCIO FORMAL DA INSTITUIÇÕES DESTAS GRATIFICAÇÕES, A FIM DE EVITAR REVOGAÇÃO UNILATERAL PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatório o pagamento das gratificações dos policiais civis lotados na Coordenadoria de Recursos Especiais- CORE, bem como lotados no Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro e Núcleo de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro previstas no artigo 1° do Decreto 45.335/2015 que alterou o artigo 1° do Decreto n°: 25.847/1999.\r\n\r\nArt. 2º. Autorização prevista na presente lei independe de prévia previsão no Plano de Recuperação Fiscal, conforme a constituição do art. 8º, inciso VI Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trabalho dos policiais civis é essencial para a manutenção da ordem pública e a garantia da segurança dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, notadamente os que atuam em atividades especializadas. Estes profissionais desempenham um papel crucial na investigação e solução de crimes, na proteção dos direitos individuais e na promoção da justiça. \r\n\r\nEntretanto, é notório que os policiais civis frequentemente enfrentam condições de trabalho desafiadoras e riscos significativos em suas atividades diárias. Além disso, sua dedicação muitas vezes envolve longas jornadas de trabalho e um compromisso incansável com o serviço público.\r\n\r\nNesse contexto, é fundamental reconhecer e valorizar o compromisso dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, a regularização das gratificações instituídos pelos Decretos retromencionados tem como escopo evitar a suspensão ou cancelamento abrupto destas gratificações de modo a evitar arbitrariedades.\r\n\r\nDestaca-se que o texto constitucional reservou ao Chefe do Poder Executivo a competência exclusiva no que concerne à iniciativa de leis, e não Decretos, que versem sobre aumento de remuneração de servidores públicos ou criação de gratificações, razão pela qual se justifica o envio desta indicação legislativa.\r\n\r\nDessa forma, urge a necessidade de Lei Específica para regularizar as gratificações que foram instituídas pelo Decreto Estadual n.º 45.335/15, que inseriu o inciso III no Decreto Estadual n.º 25.847/99. \r\n\r\nPor fim, imperioso ainda ressaltar que o pagamento da gratificação com base no Decreto Estadual n.º 45.335/15, que inseriu o inciso III no Decreto Estadual n.º 25.847/99, não significa aumento de despesa prevista para o pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores às expensas das dotações orçamentárias gerais do Estado, haja vista que são verbas já pagas habitualmente a estes policiais civis, porém, sem a devida regulamentação legal, o que põe em risco a permanência destas gratificações.\r\n\r\nAssim, a pertinência desta Indicação Legislativa está consubstanciada na necessidade de garantir a estes policiais civis a justa gratificação, evitando que fiquem ao alvitre do Chefe do Poder Executivo, o qual, sem Lei específica, poderá revogar o decreto a qualquer tempo. Afora isso, tal medida tem por objeto contribuir para a motivação e a excelência no desempenho desses profissionais, resultando em benefícios diretos para a segurança pública e a sociedade como um todo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 155/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSERIR O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor CLÁUDIO CASTRO, governador do estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias para implantação da licença menstrual a pessoas que menstruam que sejam funcionárias públicas, em todo o território do estado, através do envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa do seguinte anteprojeto de lei complementar: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSERE O §8º, NO ART. 19, DO DECRETO-LEI N. 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ESTABELECER A LICENÇA-MENSTRUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 19, do Decreto-Lei n. 220, de 18 de julho de 1975, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido do §8º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§8º Fica garantida a todas as pessoas que menstruam, mediante comprovação médica, a licença-menstrual por três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente, cabe tratar dos aspectos formais que concernem a esta indicação legislativa. Cumpre ressaltar que a presente Indicação Legislativa está sendo enviada ao governador, tendo em vista que, conforme §1º, inciso II, alínea b do art. 112, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado e seu regime jurídico. A presente proposta, justamente, visa alterar o regime jurídico, prevendo como direito das pessoas que menstruam a licença-menstrual no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio, consubstanciado no Decreto-lei n. 220, de 18 de julho de 1975. Motivo pelo qual não poderia, portanto, ser encaminhada Proposta de Lei Complementar diretamente por esta Mandata. \r\n\r\nAdemais, ainda do ponto de vista formal, está sendo enviada em formato de Projeto de Lei Complementar tendo em vista o disposto no art. 91, §2º, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O referido dispositivo estabelece que será considerada objeto de proposta de Lei Complementar a matéria concernente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis.\r\n\r\nDo ponto de vista material, a presente indicação caminha na concretização dos direitos das pessoas que menstruam, especificamente seu direito à saúde e a uma vida laboral com qualidade. Nesse sentido, cabe mencionar que um estudo realizado pela empresa Medlnsight, denominado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil, revela que aproximadamente 65% das pessoas brasileiras que menstruam sofrem de dismenorréia, o nome científico da cólica menstrual. Além disso, cerca de 70% das pessoas que menstruam têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, tais como cansaço maior que o habitual (59,8%), inchaço nas pernas. Enjoo (51%), cefaleia (46.1%). Diarreia (25,5%). Dores em outras regiões (16.7%) e vômito (14,7%). \r\n\r\nÉ importante ressaltar que além do sangramento, a menstruação inclui outros sintomas, como cólica, sensibilidade, indisposição e mudança de humor. Essas dores menstruais afetam a produtividade das mulheres no trabalho e devem ser tratadas como outras questões de saúde para as quais licenças médicas já são autorizadas. Além disso, é necessário compreender que o afastamento do trabalho durante a menstruação possui respaldo científico. Inclusive existem médicos, como o ginecologista inglês Gedis Grudzinskas, que sugere que países de todo o mundo implantem a \"licença menstrual\", até como forma de aumentar o rendimento das mulheres no trabalho.\r\n\r\nAlém de tudo, a presente indicação tem como inspiração o PL aprovado no Parlamento espanhol. uma medida pioneira na Europa que cria uma legislação para que trabalhadoras que sofrem ciclos menstruais dolorosos possam tirar uma \"licença menstrual\". Além da Espanha, ressalta-se que figuram na lista de países que garantem legalmente alguma forma de licença menstrual para mulheres no mercado de trabalho o Japão, Taíwan, Indonésia e Coreia do Sul e a Zâmbia.\r\n\r\nEntende-se. portanto, que a norma proposta beneficiará as pessoas que menstruam, que padecem por ter que trabalhar com todos os incômodos causados pela menstruação. Estamos avançando para que não seja mais normal ir trabalhar com dor e acabar com o estigma, a vergonha e o silêncio em torno da menstruação. Precisamos avançar em políticas públicas, em direitos e na redução das desigualdades. Dessa forma, diante da importância que se reveste o assunto, apresento a presente Indicação Legislativa e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/menstruacao-pode-liberar-mulher-do-trabalho-por-tres-dias/704575605#:~:text=Um%20estudo%20realizado%20pela%20empresa,nome%20cient%C3%ADfico%20da%20c%C3%B3lica%20menstrual.\r\n\r\n2. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/menstruacao-pode-liberar-mulher-do-trabalho-por-tres-dias/704575605\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 156/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE O PROJETO DE LEI ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N°200 DE 02 E MARÇO DE 2022. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nApresenta à Mesa Diretora, na forma regimental, a indicação legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que encaminhe o Projeto de Lei Complementar relativo a Inclusão dentre as finalidades do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro a garantia da realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária alterando a Lei Complementar n° 200/22.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso VII ao Art. 1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nVII - garantir a realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar visa acrescentar o inciso VII ao Art. 1º da Lei Complementar nº 200 de 02 de março de 2022, com o objetivo de incluir entre as finalidades do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro a garantia da realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsão orçamentária.\r\n\r\nA educação é a base para o desenvolvimento de qualquer sociedade. Ela não apenas prepara os indivíduos para o mercado de trabalho, mas também promove a cidadania, a igualdade de oportunidades e o progresso de uma nação. Nesse contexto, é fundamental que o Estado do Rio de Janeiro assegure recursos adequados para que a infraestrutura das unidades educacionais seja apropriada, garantindo um ambiente propício ao aprendizado e ao desenvolvimento das habilidades dos estudantes.\r\n\r\nA Lei Complementar 200/2022, que criou o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, formado primordialmente por recursos derivados da exploração de petróleo e gás natural, inseriu diversas finalidades importantes para o desenvolvimento do estado, todavia a educação não foi incluída explicitamente entre esses propósitos. \r\n\r\nEsta lacuna na legislação representa um descompasso, inclusive, com os princípios estabelecidos pela Lei Federal 12.868/2013, que determina a destinação de parte dos royalties e da Participação Especial provenientes dos campos de produção amparados por contratos posteriores a 03/12/12 para a educação, estabelecendo a destinação de 75% destes para referida área. \r\n\r\nAssim, considerando que o estado do Rio de Janeiro apresenta saldo acumulado não aplicado, oriundo de recursos de contratos de exploração de petróleo provenientes dos royalties e participações especiais da Lei Federal n.º 12.858/13, a alteração proposta visa compensar parcialmente a referida não aplicação, destinando parte dos recursos do fundo soberano para a realização de obras de infraestrutura em unidades educacionais, conforme previsto no orçamento.\r\n\r\nPortanto, considerando a importância de tal inclusão para melhoria das condições de ensino, promoção da igualdade de opor solicito o apoio dos meus nobres pares para aprovação da presente medida, que busca fortalecer a educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2017, QUE “PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2978/2017, que “PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nSOLCIITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 6106/2022, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR. PEDRO RICARDO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nREQUEIRO a Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6106/2022, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERAIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 38/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO ÀS TRAGÉDIAS E EM DEFESA DA MORADIA DIGNA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO YURI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 1º e 3° da Resolução n° 26/2023, o registro perante a Mesa diretora da criação da “FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO ÀS TRAGÉDIAS E EM DEFESA DA MORADIA DIGNA”, na forma no Estatuto e Ata de Fundação em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Zeidan.\r\n\r\nÀ Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nRequeremos, nos termos do art. 1° e 3° da Resolução n° 26/2023, o registro perante a Mesa diretora da criação da \"FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO ÀS TRAGÉDIAS E EM DEFESA DA MORADIA DIGNA\".\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura, em alinhamento ao direito social a moradia, estipulado nos artigos 6° da Constituição Federal e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, objetiva promover o debate sobre a prevenção às tragédias e a defesa da moradia digna em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, é oportuno frisar que a Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), surge dos anseios populares de uma política urbana que trate a propriedade urbana em prol do bem coletivo (art. 1°, parágrafo Único) e voltada para o pleno desenvolvimento das funções sociais dessas propriedades (art.2°, caput).\r\n\r\nOs dispositivos supra demonstram a preocupação do legislador federal em construir políticas públicas que defendam a moradia digna, garantindo a segurança da população e, consequentemente, isso leva a uma prevenção das tragédias.\r\n\r\nEm âmbito estadual, o Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ), instituído pela Lei Estadual n° 9.643/2022 determina no art. 2° os seguintes objetivos:\r\n\r\n\"Art. 2° O Sistema de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (SHIS-RJ) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - viabilizar para a população. Hipossuficiente economicamente, o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável. Garantida a prioridade da população residente da respectiva localidade.\r\n\r\nII - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para a população hipossuficiente economicamente;\r\n\r\nIII - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos estaduais que desempenham funções no setor da habitação;\r\n\r\nIV- promover audiências públicas nas localidades de implementação dos projetos habitacionais, garantida a ampla participação de todos os segmentos públicos e privados regionais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada ao combate à especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e da propriedade, conjugando com o princípio fundamental de propriedade privada.\"(Grifou-se)\r\n\r\nTais regras demonstram que o legislador estadual buscou promover políticas públicas que garantam moradia digna e segura à população, além de estabelecer orientações para promoção de políticas públicas que garantam a implementação de projetos habitacionais.\r\n\r\nPor fim, as regras supra estão em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado e toda a legislação que asseguram o acesso à moradia digna e à prevenção das tragédias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO ÀS TRAGÉDIAS E EM DEFESA DA MORADIA DIGNA.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCapítulo I - Das Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1. O presente Estatuto define a denominação, o objeto, a organização, o funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar de Prevenção às Tragédias e em Defesa da Moradia Digna.\r\n\r\nArt. 2. A Frente Parlamentar de Prevenção às Tragédias e em Defesa da Moradia Digna tem sede na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3. A frente reger-se-á por este Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo II - DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 4. Fica denominada Frente Parlamentar de Prevenção às Tragédias e Defesa da Moradia Digna.\r\n\r\nArt. 5. A Frente tem como objetivo a construção de políticas públicas para prevenção de tragédias e elaboração de soluções habitacionais.\r\n\r\nArt. 6. A Frente Parlamentar tem caráter suprapartidário e tem a finalidade de reunir todos os deputados em defesa dos interesses da população em vulnerabilidade habitacional.\r\n\r\nCapítulo III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 7. A adesão a esta Frente Parlamentar é facultada a todos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI. Os parlamentares poderão solicitar a adesão a esta frente até o final da atual legislatura.\r\n\r\nII. Os parlamentares que assinam a ata da fundação integram automaticamente a Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 8. A Frente Parlamentar será dirigida por uma coordenação composta por três deputados, sendo coordenada pelo primeiro deputado signatário do Requerimento de sua criação - Deputado Yuri, tendo como Vice Coordenadora a Deputada Verônica Lima e Secretária-Geral a Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nArt. 9. As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, sendo o acesso franqueado a qualquer cidadão.\r\n\r\nCapítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 10. São atribuições a Frente Parlamentar:\r\n\r\nI. Propor reuniões, a partir de requerimento de seus integrantes ou dos representantes de seus integrantes, de movimentos de Defesa da Moradia Digna e de Prevenção de\r\n\r\nTragédias.\r\n\r\nII. Apresentar proposições legislativas para prevenção de tragédias e construção de políticas habitacionais.\r\n\r\nIII. Propor audiência pública para a Comissão Permanente com pertinência temática.\r\n\r\nIV. Atuar junto ao Poder Executivo para garantir a execução de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 11. São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nI. Convocar as reuniões.\r\n\r\nII. Organizar e coordenar o programa de atividades da Frente.\r\n\r\nIII. Representar a Frente em suas relações externas e internas.\r\n\r\nIV. Propor alteração deste estatuto quando deliberado por seus integrantes.\r\n\r\nV. Resolver os casos omissos deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 12. Compete à Frente:\r\n\r\nI - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente este Estatuto, por maioria simples de votos dos seus membros;\r\n\r\nII - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente;\r\n\r\nIII - Encaminhar, anualmente, à Mesa Diretora da ALERJ um relatório de suas atividades.\r\n\r\nCapítulo V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 13.A frente reunir-se-á sempre que necessário, podendo, inclusive, atuar durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt.14. As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 15. Os representantes dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e representantes do Poder Público terão sempre o direito à palavra.\r\n\r\nArt. 16. A Frente Parlamentar poderá convidar especialistas para discutir temas relacionados aos seus objetivos, ficando assegurada também a participação da população, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião.\r\n\r\nArt. 17. As reuniões da Frente Parlamentar poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 18. A frente tem prazo de duração de quatro anos e a continuidade de suas atividades dependerá do cumprimento do disposto na Resolução que regulamenta a constituição e o funcionamento das frentes parlamentares.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19. Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente, o que será deliberado pela maioria dos votos.\r\n\r\nArt. 20. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI - PSOL; DANI MONTEIRO - PSOL; VERONICA LIMA - PT; VINICIUS COZZOLINO - UNIÃO BRASIL; CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PREVENÇÃO ÀS\r\n\r\nTRAGÉDIAS E EM DEFESA DA MORADIA DIGNA\r\n\r\nAos 17 dias do mês de maio de 2023, às 10h, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se os deputados que assinam a Ata com o fim de fundarem a Frente Parlamentar de Prevenção às Tragédias e em Defesa da Moradia Digna.\r\n\r\nDando início aos trabalhos o Deputado Yuri pediu aos presentes para indicarem um parlamentar para presidir a sessão. Por aclamação, o próprio deputado foi escolhido e designou um assessor para secretariar a reunião e redigir a Ata. Foi lida a proposta de Estatuto da Frente Parlamentar e em seguida colocada em votação sendo aprovada pela totalidade dos presentes.\r\n\r\nA seguir foi decidido que todos os Deputados presentes abaixo-assinados integrarão a Frente Parlamentar de Prevenção às tragédias e em Defesa da Moradia Digna, sendo membros da mesma durante a 13a legislatura.\r\n\r\nAo final, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos congratulando pela fundação da Frente Parlamentar. Suspendeu os trabalhos por alguns minutos para que fosse redigida a presente Ata, após os quais, foi a mesma lida e aprovada pelos presentes como boa e verdadeira, o qual assinam.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI - PSOL; DANI MONTEIRO - PSOL; VERONICA LIMA - PT; VINICIUS COZZOLINO - UNIÃO BRASIL; CARLOS MINC - PSB\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 39/2023\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ASSOCIAÇÕES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro com base na resolução nº 223/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR em apoio aos Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme cópia do estatuto e ata de fundação em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de julho de 2023.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Carlos Minc, Chico Machado, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Vítor Júnior, Yuri.\r\n\r\nATA N° 001 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO AOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ASSOCIAÇÕES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, realizada a reunião de Deputados, na forma de Assembleia, com vistas a criação da Frente Parlamentar em Apoio aos Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAberta as discussões foram definidos os seguintes assuntos:\r\n\r\nA) Composição dos membros titulares e suplentes do colegiado;\r\n\r\nB) Aprovação do Estatuto;\r\n\r\nC) Indicação do secretário-executivo;\r\n\r\nD) Assuntos gerais.\r\n\r\nA seguir o Deputado Jair Bittencourt, passou ao item \"a\" da convocação, ficando composta inicialmente o colegiado o Sr. Jair Bittencourt, ora presidente, o Deputado Tande Vieira Vice-Presidente e a Deputada Tia Ju Relatora, não havendo oposição com referência ao presente colegiado, fica desde já eleito os novos membros do colegiado até o término da atual legislatura, bem como abertas inscrições a qualquer tempo de novos membros titulares e suplentes.\r\n\r\nE por fim, dada a palavra a Frente Parlamentar em Apoio aos Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais, a mesma agradeceu a presença dos Deputados membros e a criação da referida Frente, sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Presidente; TANDE VIEIRA, Vice-Presidente; TIA JU, GIOVANI RATINHO, YURI, ARTHUR MONTEIRO, VÍTOR JÚNIOR, Membros.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS E ASSOCIAÇÕES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nArt. 1° - O presente Estatuto disciplina a organização, o funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar de Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais.\r\n\r\nArt. 2º - A Frente Parlamentar de Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais, com atuação no Estado do Rio de Janeiro, com caráter suprapartidário, funcionará por tempo indeterminado, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro que se rege põe este Estatuto.\r\n\r\n- Cabe ao presidente indicar o secretário-executivo para auxiliar aos trabalhos e representação da Frente Parlamentar.\r\n\r\n- Cabe ao presidente a indicação dos coordenadores das câmaras técnicas da Frente Parlamentar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 3° - A Frente Parlamentar de Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais, tem como objetivo estruturar políticas públicas, reforma legislativa para o setor e ações institucionais a serem desenvolvidas, construir política pública, acompanhar, participar e debater sobre as supramencionadas e suas repercussões sociais / econômicas.\r\n\r\nArt. 4° - A Frente Parlamentar de Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais é instituída com as seguintes finalidades:\r\n\r\n- Fomentar e incentivar os gestores municipais a se organizarem em Consórcios Públicos, como alternativa para atender as determinações legais e melhora na qualidade de gasto e a eficiência dos serviços públicos nas regiões. \r\n\r\n- Promover compartilhamento de casos de sucesso em programas dos Consórcios Públicos.\r\n\r\n- Propiciar a formação de novas legislações, revisões e modernizações de legislações existente. \r\n\r\n- Formular propostas de adoção de política pública de gestão compartilhada do Estado e Consórcios Públicos.\r\n\r\n- Estimular que o Estado seja partícipe de Consórcios Públicos juntamente os com municípios para programa de interesses comum dos dois níveis de governo.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada na Frente Parlamentar a participação em atividades estranhas a sua natureza e finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 6° - As reuniões da Frente Parlamentar de Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais terão caráter público.\r\n\r\nArt. 7° - A Frente Parlamentar em defesa e fortalecimento da Política de Consórcios Públicos e Associações Intermunicipais, funcionará conforme seu Regimento, que deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§1 Se qualquer membro da Coordenação Colegiada deixar de fazer parte dela por renúncia ou abandono do cargo, a Coordenação promoverá imediatamente a designação do seu substituto.\r\n\r\n§2º - A convocação das reuniões da Frente Parlamentar será feita pelo Presidente, estas reuniões serão abertas a participação de Frente Parlamentar. Os demais membros da Frente Parlamentar.\r\n\r\n§3° Qualquer membro da Frente Parlamentar poderá apresentar a qualquer momento demandas, observações e propostas de atividades e reuniões para Coordenação Colegiada. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 8° - Compete à Coordenação Colegiada:\r\n\r\nI. Planejar as atividades da Frente Parlamentar; \r\n\r\nII. Constituir delegações;\r\n\r\nIII. Examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades; \r\n\r\nIV. Divulgar, em nome da Frente Parlamentar, e após sua aprovação, artigos, pareceres, manifestos e trabalhos que possam expressar as posições técnicas e políticas da mesma;\r\n\r\nV. Propor alteração deste Estatuto quando necessário;\r\n\r\nVI. Propor admissão de novos membros;\r\n\r\nVII. Policitar audiências públicas na capital e no interior; \r\n\r\nVIII. Resolver os casos omissos neste Estatuto;\r\n\r\nArt. 9° - Após a aprovação deste Estatuto, proceder-se à eleição dos membros da Coordenação Colegiada, com mandato até o término da atual legislatura.\r\n\r\nArt. 10 - A Frente Parlamentar com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá se associar e participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ouvindo a Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados Jair Bittencourt, Presidente; Tande Vieira, Vice-Presidente.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 369/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 769/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 370/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3493/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 9ª Reunião Extraordinária desta CCJ, pela perda superveniente do objeto, em virtude do fim da emergência de Saúde Pública, decretada pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 371/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5065/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel. Conforme parecer de autoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 8ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1112/2019, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Lucinha e Filippe Poubel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 372/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 340/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de autoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1904/2020, de autoria do Deputado Capitão Nelson, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 373/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 259/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi. Conforme parecer de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 21ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1575/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 376/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 945/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 649/2023, de autoria dos Deputados Célia Jordão, André Corrêa e Luiz Paulo, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 377/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3458/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 3045/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 379/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3480/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.386, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPresidente da CCJ.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 218/2023\r\n\r\nEm, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nA RESOLUÇÃO N° 10/2023 criou a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA INVESTIGAR E ANALISAR OS CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÖES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE, BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\nFui designado por esta presidência como membro efetivo da citada CPI, estando presente em todas as reuniões da comissão.\r\n\r\nMas, por questões pessoais e incompatibilidade de agenda, venho solicitar a minha substituição como membro efetivo desta conceituada Comissão, mesmo entendo que ela se faz necessária para os avanços da nossa sociedade.\r\n\r\nAntecipadamente grato, na oportunidade, reitero as manifestações do meu apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEAP/GABSEC Nº 405/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Ofício Ref. SGMD/BD Nº 5827/2022\r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, com as honras de estilo, restituímos o presente expediente, que versa sobre o Projeto de Lei n° 5.827/2022, que visa acrescentar dispositivos à Lei Estadual nº 7.010, de 25 de maio de 2015, a fim de enviar resposta desta Pasta, por meio da manifestação da sua Subsecretaria Geral, no documento anexo.\r\n\r\nEm tempo, insta salientar que, consoante manifestação da sua Subsecretaria Operacional, esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária já observa o contido nos preceitos contidos nos artigos 3º e 4º da Lei nº. 7.010 de 25 de maio de 2015 e se ampara nas normas, princípios e regras de matriz constitucional, além dos previstos na lei penal e processual penal em vigor.\r\n\r\nRenovamos os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - (59484066); (59086692)\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nÀ Sua Excelência\r\n\r\nDeputado Estadual RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA SUBGERAL\r\n\r\nSenhor Subsecretário,\r\n\r\nTrata o presente SEI-210005/001232/2023 do Projeto de Lei 5827/2022, que visa acrescentar dispositivos à Lei Estadual nº 7010, de 25 de maio de 2015, que disciplina a revista de visitantes nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInsta consignar por oportuno que esta SEAP atua em estrita observância ao preceituado nos artigos 3º e 4º da Lei 7010 de 25 de maio de 2015 e se ampara ainda nos dispositivos da Lei Penal para coibir quaisquer desvios de conduta que repercutam na esfera criminal para além da infração administrativa.\r\n\r\nIsto posto, tratando o tema de proposta de criação de dispositivo tipificador de conduta ilícita administrativa disciplinar, sugiro encaminhamento para os órgãos de correição e/ou Assessoria Jurídica da Pasta, s.m.j, uma vez que ao nosso sentir se revelam os setores técnicos capazes de se manifestarem apropriadamente acerca da viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados com a respectiva medida.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nID 41961560\r\n\r\nÀ\r\n\r\nChefia de Gabinete - SEAP/CHEGAB\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, restituo o presente expediente que trata do contido no Projeto de Lei 5827/2022, que visa acrescentar dispositivos à Lei Estadual nº 7010, de 25 de maio de 2015, que disciplina a revista de visitantes nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, informamos que corroboramos com a manifestação ofertada pela SEAP/SUBOP, index 59086692:\r\n\r\n\"Insta consignar por oportuno que esta SEAP atua em estrita observância ao preceituado nos artigos e da Lei 7010 de 25 de maio de 2015 e se ampara ainda nos dispositivas da Lei Penal para coibir quaisquer desvios de conduta que repercutam na esfera criminal para além da infração administrativa.\"\r\n\r\nIgor BICACO João \r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nID. 5028213-1\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nApresentamos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 13 do Regimento Interno, a presente indicação a ser encaminhada à Mesa Diretora desta casa Legislativa, do líder desta agremiação, que vai subscrito pela maioria absoluta de seus integrantes.\r\n\r\nNessa esteira, indicamos o Deputado Anderson Moraes para Líder do Partido Liberal - PL na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputados Anderson Moraes, Alan Lopes, Célia Jordão, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Márcio Gualberto, Renato Miranda, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Waldecy da Saúde.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1º, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei nº 3109/2020, de minha autoria, que \"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAGÉ A CRIAR SEU DISTRITO INDUSTRIAL\", considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 30 de agosto de 2023 e publicado no do D.O de 01 de setembro de 2023, tendo como relator o Deputado: Vinicius Cozzolino que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto, por entender que a matéria constante do presente usurpa competência municipal contudo, por entender que a minha proposição não impõe qualquer obrigatoriedade ao Poder Executivo Estadual ou Municipal, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de autorizar o Município de Magé a criar o seu Distrito Industrial. \r\n\r\nHouve erro material na análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa autorizar o Município de Magé a criar o seu Distrito Industrial. Todos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade, de modo a não impor medidas ao Poder Executivo.\r\n\r\nLogo, fica claro que não há por que considerar a proposta em tela inconstitucional, uma vez que o Projeto de Lei 3109/2020, prevê autorizar o Município de Magé a criar o seu Distrito Industrial.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2159 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Fazenda, a adoção de medidas necessárias e urgentes para conceder isenção de ICMS nas operações com arroz e feijão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n2160 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que regulamente as operações de fiscalização veicular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n2161 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, a construção de uma praça pública entre a rua Noel e a Estrada Riachão, no bairro Eurico Miranda, nesta cidade.\r\n\r\n2162 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a aquisição de uma viatura aérea (Helicóptero) objetivando o combate às chamas que reiteradamente atingem o Maciço do Gericinó-Mendanha.\r\n\r\n2163 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a criação da linha de ônibus Cabuçu (Nova Iguaçu) x Pavuna (Rio de Janeiro) - via Nilópolis.\r\n\r\n2164 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a criação da linha de ônibus Cabuçu (Nova Iguaçu) x Pavuna (Rio de Janeiro) - Via Dutra.\r\n\r\n2165 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a criação da linha de ônibus Cabuçu (Nova Iguaçu) x Pavuna (Rio de Janeiro) - via: Via Light.\r\n\r\n2166 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que autorize a gratuidade do transporte público coletivo no dia da realização da votação para escolha de membros do conselho tutelar.\r\n\r\n2167 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, que autorize a gratuidade do transporte público coletivo no dia da realização da votação para escolha de membros do conselho tutelar.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2168 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a abertura de seleção pública para a contratação de médicos legistas para o Instituto Médico Legal - IML no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2169 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a abertura de seleção pública para a contratação de médicos legistas para o Instituto Médico Legal- IML, no município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n2170 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, Sr. Marcus Vinicius Amim, a implantação de um Posto de Identificação Civil na estrada Intendente Magalhães, localizado no município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2513189"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores, servidores, público presente, imprensa. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3669-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PADRONIZAR O LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, PARA RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nEu quero parabenizar o Deputado Brazão por este projeto de lei. Realmente é uma questão que cria muito transtorno, porque muitas vezes as pessoas mudam de rodovias estaduais e a questão da velocidade muda. Então, quero parabenizar o Deputado Brazão por esta iniciativa e que o mais breve possível possa voltar à pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só tem a minha emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só uma emenda. De autoria de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu vou retirar, Sr. Presidente, para não prejudicar o andamento. A tempo, eu também me refiro ao dia de hoje, 27 de setembro, em homenagem ao Deputado Chico, é dia de Cosme e Damião e em homenagem ao Deputado Átila Nunes, é dia da Ibejada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conforme retirada a emenda a pedido, em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1029-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MUNIR NETO, DANI BALBI, ÉLIKA TAKIMOTO, FLÁVIO SERAFINI, VAL CEASA, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, FRED PACHECO, MARINA DO MST, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MINC E VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Munir.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, boa tarde a todos da Casa, eu quero falar que este Projeto 1029-A/2023 é um projeto onde a Alerj sai na frente, está dando exemplo aos outros estados e ao governo federal para que a cota em tela seja implementada em todo o país. O projeto impulsiona a geração de renda, de emprego, de trabalho. Inclusive no interior. A cada R$ 1,00 investido no audiovisual, no cinema nacional, R$ 3,00 são gerados em riqueza para o Estado do Rio de Janeiro. É uma união de esforços do mercado, desta Casa Legislativa e da frente parlamentar da Alerj para o audiovisual. \r\n\r\nA primeira filmagem foi feita aqui no estado há 125 anos. E este projeto de lei devolve ao Estado do Rio de Janeiro o protagonismo, que nunca deveríamos ter perdido. Agora o Rio de Janeiro com certeza vai voltar a ser protagonista do cinema nacional, porque nós vamos ter a garantia de que esses filmes que serão produzidos aqui no estado vão estar nas telas do nosso cinema. E é um orgulho para todos nós fazermos história no audiovisual brasileiro com esse projeto pioneiro que tem o apoio e a coautoria de todos os nobres Deputados e Deputadas da Casa, independentemente da ideologia partidária. \r\n\r\nEntão, ficamos muito felizes e esperamos que o projeto seja sancionado pelo nosso Governador o mais rápido possível. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, para parabenizar o Deputado Munir Neto, que é o presidente da Frente do Audiovisual; eu sou um mero assessor dele nessa frente e o parabenizo pelo vanguardismo e pela proposta aqui apresentada e pelo consenso que foi construído.\r\n\r\nVerifico que o Estado do Rio de Janeiro sai na frente nesse procedimento. O nosso audiovisual é importantíssimo para o desenvolvimento econômico e social do nosso estado, é importantíssimo para a nossa cultura, é importantíssimo para a geração de emprego e de renda. Fez muito bem o Plenário da Casa aprovar, mesmo antes de o Congresso Nacional se posicionar com legislação sobre a matéria. \r\n\r\nE tem razão o Deputado Munir Neto em solicitar de V.Exa. que se for possível agir perante o Governador a favor do Estado do Rio de Janeiro e sancionar o presente projeto. \r\n\r\nE visto que o processo já tramitou, a minha atuação nas comissões não se torna mais relevante, eu queria solicitar também ao presidente da Frente a coautoria.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria só de registrar a presença do Deputado Flávio Serafini e deixar aqui o nosso “feliz aniversário”, conforme já dado no grupo, mas pessoalmente é melhor. Receba os nossos abraços e calor humano. Felicidade e paz, irmão. Parabéns pelo grande colega que você é da gente aqui. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Queria parabenizar o Parlamento Fluminense, especialmente a propositura do Deputado Munir Neto; o empenho de sua assessoria técnica no que concerne especialmente ao tema do estabelecimento de um mercado de trabalho para as e os operadores do audiovisual fluminense, nacional e, também, da valorização da cultura brasileira na forma que vai em tela.\r\n\r\nFico muito feliz porque, como bem colocou o Deputado Luiz Paulo, o Estado do Rio de Janeiro sai na dianteira e apresenta uma solução para essas e esses produtores. Falar de cultura é falar de mercado de trabalho, é falar de uma série de categorias que têm a natureza e a qualidade do seu trabalho não plenamente reconhecidos ou não plenamente legislados, Presidente. É falar de categorias que sofrem com a descontinuidade inclusive da própria demanda e, portanto, sofrem em demasia com a força que as vicissitudes do mercado de trabalho tão desigual como é o mercado de trabalho da cadeia do audiovisual, da indústria do audiovisual tem.\r\n\r\nA nossa propositura é muito feliz ao estabelecer cerca de 25% de cota de telas; é muito feliz porque dialoga com as demandas do mercado produtor. Quando eu falo do mercado produtor eu não falo apenas das grandes produtoras. Muito pelo contrário. Eu falo das demandas das pequenas produtoras que são aquelas que são dirigidas e que empregam essa força de trabalho de natureza peculiar que precisa de incentivo do Estado, e as cotas de tela vem nesse sentido, para que possam ver o cumprimento, enfim, da sua atividade e obviamente o estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade de vida se empregando na cadeia do audiovisual.\r\n\r\nA propositura é muito feliz porque dialoga com um estudo levantado pela Firjan que apresenta a necessidade das cotas de tela e estabelece um percentual mínimo de acordo com o número de salas à disposição do complexo exibidor para a sessão de filmes estrangeiros e a exibição do mesmo título de filmes estrangeiros em um mesmo horário e, também, estabelece a nossa propositura à diversificação do cumprimento da própria cota de telas para que essas cotas não sejam um instrumento para privilegiar apenas um título específico, mas, para que possam, de fato, fomentar a produção de diversos títulos.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Parlamento Fluminense. Nós todos e todas saímos nessa dianteira, a prova disso é a quantidade de autorias e coautorias do projeto. Eu acho que será um instrumento importante para que nós possamos sinalizar, para o Congresso Nacional, a importância do restabelecimento da cota de telas, não apenas para garantir o emprego da força de trabalho, o estabelecimento da qualidade de vida das e dos trabalhadores da indústria do audiovisual, mas também, tão importante quanto, pela valorização do cinema nacional, que é belíssimo, que tem suas especificidades em relação à duração do plano, em relação ao emprego de atores com a sua diversidade étnica e cultural.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Parabéns ao Parlamento Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Presidente, só para parabenizar o autor, Deputado Munir Neto, e pedir coautoria, junto com meu amigo, Deputado Carlinhos BNH, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5520-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE O NOME DE ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 534-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Primeiro, quero agradecer ao Sr. Deputado Carlinhos BNH, que abriu a coautoria, porque a ideia veio desse nobre Deputado.\r\n\r\nQuando falamos em igualdade, quando falamos em tratamento de igualdade, é disso que estamos falando. Então, Carlinhos BNH, obrigada por me deixar fazer parte desse projeto.\r\n\r\nEu espero que o Rio de Janeiro saiba valorizar e colocar o quanto antes isso para acontecer. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Presidente, eu queria parabenizar o Carlinhos e, também, a Deputada Índia por esse projeto que, com certeza, também vai trazer uma grande alegria a todos os que precisam trabalhar com Sinais e aprender os Sinais, e a inclusão. Isso que é o mais importante.\r\n\r\nE aproveitar o momento e pedir a coautoria desse projeto ao nosso Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlinhos BNH, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para declaração de voto) - Primeiro, agradecer a todos os Deputados que votaram favorável a esse projeto de muita importância, que fala da inclusão, da assistência social no nosso Estado, lidar com a ponta, com as famílias menos favorecidas. É de grande importância esse projeto.\r\n\r\nFico muito agradecido e parabéns a todos que estão participando em coautoria.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Parabenizar, com muita alegria, a iniciativa do Sr. Deputado Carlinhos BNH, que é um grande parceiro da Casa e, também, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nHoje, estamos trabalhando e falando sobre inclusão de verdade. Falar em inclusão de verdade é falar sobre uma comunicação que seja feita para todos. A população surda precisa ter, de fato, a possibilidade de ser acolhida, de ser ouvida, de conseguir se comunicar. \r\n\r\nParabenizo, mais uma vez, a iniciativa do Sr. Deputado Carlinhos BNH e, também, pedir humildemente a coautoria do projeto porque, de fato, faz muito jus àquilo que temos trabalhado incansavelmente, pelos direitos da pessoa com deficiência, através da Comissão das Pessoas com Deficiência, aqui da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 789-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 875/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu pedi para declarar, porque seguramente o Deputado Luiz Paulo também vai querer falar sobre isso. O Deputado Luiz Paulo já fez várias leis em defesa do consumidor, não é a primeira e não será a última. Esta é especialmente muito importante. Por quê? \r\n\r\nVejo aqui o Deputado Átila Nunes distribuindo “Cosme e Damião”, deputado solidário com as crianças, com as famílias, com a tradição solidária até com as religiões de matriz africana. \r\n\r\nPara concluir, Presidente Rodrigo Bacellar, este projeto do Deputado Luiz Paulo veda a chamada “venda casada”. O que é isso? Uma empresa está querendo vender um produto e fala: “Muito bem, você vai comprar esse, mas também vai comprar aquele”. Isso gera constrangimentos, uma situação que induz o consumidor, Deputado Luiz Paulo, a comprar às vezes o que ele não quer comprar, um serviço, um seguro ou qualquer tipo de coisa. Então, me parece muito oportuno que o consumidor seja preservado de qualquer tipo de mecanismo, mais ou menos sutil, que o leve a tomar uma decisão que não corresponde exatamente aos seus interesses. Por isso, voto favoravelmente e parabenizo o autor, sempre de olho no direito do consumidor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Primeiro, quero agradecer ao Parlamento fluminense, Deputado Dionísio Lins, no dia de Cosme e Damião, e V.Exa. não é o Doum, onde podemos até comer doces em homenagem a Cosme e Damião e aos Ibejis, e pedi para declarar voto e agradecer, porque a “venda casada” trata-se de um esbulho ao consumidor. O consumidor vai na loja compra, por exemplo, um aparelho eletrodoméstico e empurra para o consumidor uma garantia estendida, o consumidor acaba pagando sem entender bem o que é garantia estendida. E outras vezes ele compra um produto “x” e é empurrado no consumidor outro produto “y”. Possivelmente, o Deputado Márcio Gualberto deve ter aprendido lá em Realengo com os seus pais que tudo que oferecerem, baterem na porta de casa e nos oferecerem, e comprarmos, estamos comprando errado, porque se necessitássemos de fato já teríamos saído para comprar. É esse princípio da operação casada. Você quer comprar alho, leva o alho, mas também tem que levar o bugalho. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, boa tarde. Gostaria nesse momento de, publicamente, fazer um agradecimento e deixar também os meus aplausos pelo excelente trabalho que a polícia civil do Estado do Rio de Janeiro fez no Complexo da Maré, uma região que tem 15 comunidades, mais de 130 mil moradores que vivem aterrorizados por traficantes do Comando Vermelho, do 3º Comando Puro e por milicianos. Na sua maioria esmagadora, aqueles moradores são pessoas de bem que desejam empreender, que querem trabalhar, que querem viver do fruto do seu suor, de seu salario, mas que em muitos momentos convivem com altíssimo nível de violência que é causada por esses criminosos que ali residem, infelizmente. E depois de dois anos de investigação, Deputado Dionísio, a polícia civil, em um brilhante trabalho de investigação, de inteligência, conseguiu identificar mais de 1.200 narcoterroristas e levar esses mesmos bandidos ao indiciamento. Isso é muito importante para a área de segurança. Fica comprovado que a polícia civil do Estado do Rio de Janeiro trabalha seriamente; que o serviço de inteligência da polícia civil é um dos melhores do mundo. Mas, por outro lado, nós precisamos saber que quanto mais inteligência, mais confrontos nós teremos, como disse muito bem o professor e verdadeiro especialista em segurança pública Alessandro Visacro. A constatação dele é óbvia, e é muito importante nesse momento. Quanto mais tivermos inteligência, mais a polícia vai chegar aos líderes, aos armamentos bélicos, às drogas, aos produtos de crime escondidos. É isso. E nós vamos precisar retirar das mãos daqueles facínoras a metralhadora .30, a .50, o fuzil 762, o G3, e por aí vai, que estão nas mãos desses criminosos. Por outro lado, Sr. Presidente, é preciso dizer também que esta operação da polícia civil desmoralizou a DPF 635, e quem a pediu. Como que essa DPF vai continuar vigorando diante de um cenário de guerra, diante de um cenário de crime, de criminosos fortemente armados e de policiais com diversas restrições nas suas operações diárias? É preciso uma reflexão profunda nesse momento. As polícias precisam continuar a ter o poder de ação nessas áreas dominadas por traficantes e milicianos. As restrições não podem perdurar. O impacto negativo social e econômico desse crime que impera no Rio de Janeiro é violento. Não é mais possível não podermos contar com uma atuação da polícia civil, da polícia militar sem restrições, Deputado Serginho. Isso não é mais factível. Isso não é benéfico para a sociedade. É necessário que o Ministro Edson Fachin reveja esta decisão. A sociedade fluminense não aguenta mais tanta violência, tanto crime, e conta com as suas forças policiais para que isso seja debelado em nosso estado. Os empresários agradecem. As famílias agradecem. Aqueles que desejam empreender, agradecem. Os trabalhadores agradecem por uma polícia cada vez mais forte, cada vez mais agindo dentro da legalidade e com protocolos, porque eles existem. Policiais do Rio de Janeiro não agem na ilegalidade e, portanto, não precisam - não precisam mesmo - de restrições indevidas ao seu trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente, viva a Polícia Civil, viva a Polícia Militar. Parabéns ao Dr. Hilton, parabéns ao Fábio, parabéns a todos os envolvidos com esta brilhante investigação que foi realizada. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Gualberto. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1219/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4432/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria inicialmente parabenizar o Governador Cláudio Castro pela nomeação do nosso querido colega Douglas Ruas, como novo Secretário das Cidades, e, também, ter a alegria de ter de volta aqui no plenário desta Casa o meu amigo, companheiro Delegado Carlos Augusto, uma pessoa que tenho um carinho muito grande. Os Deputados da Legislatura passada sabem bem do que estou falando, o delegado é um grande companheiro, um grande amigo e que vai enaltecer e vai trazer também momentos de muita alegria nesse plenário, porque é uma pessoa bom-astral e um grande delegado de polícia. Então, quero aqui deixar registrado, Sr. Presidente, a alegria de ter de volta aqui no plenário desta Casa o meu amigo, meu parceiro, não é Erasmo Carlos, mas Delegado Carlos Augusto. Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só para dizer que eu também tenho uma alegria, a volta desse meu amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Como diria o Presidente Ceciliano, ator, dançarino, apresentador, delegado de polícia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vários atributos.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Delegado de polícia, atleta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Atleta.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Delegado de polícia nas horas vagas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A verdade é uma só: o senhor é um charme em pessoa, delegado. Com todo o respeito. Apesar de hetero, hei de admitir isso para V.Exa. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Presidente, delegado de polícia nas horas vagas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, só para dizer que eu sou parceiro, de vários projetos de lei, em conjunto com o Delegado Carlos Augusto, que voltou aqui ao nosso convívio. Então, fico feliz de que nosso parceiro voltou e já combinamos de fazer novas parcerias. Bem-vindo, Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico, pela intervenção. Delegado Deputado Carlos Augusto, seja bem-vindo. Para mim, em especial, na quota física, é uma honra muito grande tê-lo aqui novamente ao nosso lado, o senhor sempre foi um grande Parlamentar e um amigo das horas difíceis. Seja bem-vindo e sucesso nessa nova empreitada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 38/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO ESPORTE ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, OTONI DE PAULA PAI E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Esporte e Lazer. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Pela ordem) - Quero pedir a colaboração dos nossos pares para a aprovação deste projeto de grande importância tendo em vista a importância do esporte que é para todos nós, para toda a sociedade, assim como para as pessoas com deficiência, ajudando na ascensão profissional, na ascensão financeira e, principalmente, na inclusão.\r\n\r\nEntão, é um projeto muito importante, quero contar aqui com a ajuda dos meus pares para podermos aprovar este nosso projeto.\r\n\r\nE quero dar boas-vindas para o meu querido amigo, Delegado Carlos Augusto, que é um irmão, companheiro. Fico muito feliz por tê-lo conosco novamente.\r\n\r\nValeu, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 300/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A LETÍCIA SOARES DELGADO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 376/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “RIO HACKATHON” EM PROL DA ADMIMNISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 454/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ANA LÚCIA, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5640/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O CADASTRO E O CENSO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CENSO PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JÚLIO ROCHA, VÍTOR JÚNIOR, ALAN LOPES, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA E ANDERSON MOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado, o nosso Vice-Presidente, Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 11; favorável com Subemenda 12; prejudicadas as Emendas 3 e 5 pela Emenda 4 da Comissão de Constituição e Justiça, Emenda 4 pela Emenda 3 da Comissão de Constituição e Justiça, Emendas 7 e 9 pela Emenda 2 da Comissão de Constituição e Justiça, Emenda 10 pela Emenda 7 da Comissão de Constituição e Justiça; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado, o nosso presidente, Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário à Emenda 5 e favorável às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é contrário à Emenda 5 e favorável às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3876/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência gostaria de chamar os trabalhos à ordem e retirar este projeto de pauta até o retorno da companheira Martha Rocha que se encontra licenciada, pois não conseguimos contato. Estamos retirando o projeto de pauta. Assim que tivermos contato e autorização da Deputada Martha Rocha, retornaremos e republicaremos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, venho destacar o trabalho que a Comissão de Combate à Desordem Urbana vem fazendo no Estado do Rio de Janeiro, juntamente com outras comissões e a CPI dos Serviços Delegados.\r\n\r\nNesta semana tivemos uma reunião na CPI em que convocamos o Detro, o Detran, a APL, empresa essa que atormenta a população no Estado do Rio de Janeiro no que tange às operações ilegais, aos reboques ilegais. \r\n\r\nNão fiquei surpreso porque trata-se de uma máfia, ou melhor, de uma organização criminosa, Presidente, que vem operando no Estado do Rio de Janeiro, que é essa organização criminosa dos reboques, das operações ilegais, e convocamos a APL, empresa responsável por esses reboques. \r\n\r\nNão fiquei surpreso porque a representante da APL - para mim, uma laranja - usou o direito de ficar calada, Deputado Márcio. Fiz inúmeras perguntas, indagações, e ela se calou, juntamente com o cínico do advogado dela, que ficada dando risinhos para a nossa comissão.\r\n\r\nNós a colocamos no lugar dela e descobrimos mais coisas ainda, Presidente. Quanto mais mexe, mais fede essa máfia do reboque no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA única vez em que abriu a boca, ela disse, Presidente, que a empresa dela, a APL, que foi contratada para fornecer reboque, não tem reboque. Ela teve a audácia de dizer que a empresa de reboque não tem reboque.\r\n\r\nEntão, fica no ar: quem fornece reboque para a empresa de reboque? Ela também não soube responder.\r\n\r\nO Detro, por sua vez, disse que ficou surpreso com a declaração da representante da empresa. Mas, infelizmente, enviou a vice-presidente que também não sabia de nada. Achei até que ela fosse o Lula, que nunca sabe de nada, Presidente.\r\n\r\nA vice-Presidente do Detro não sabia responder nada sobre o contrato que eles têm com a empresa APL. A empresa APL, vou aqui relembrar a população e os nobres colegas parlamentares, é a empresa que prende o seu veículo, é a empresa que mantém o seu veículo nos pátios, é a empresa que leiloa o seu veículo. Só que ela comete diversas irregularidades.\r\n\r\nPrimeiro, as operações são ilegais porque não existe convênio com o Detro. O Detro só tem que fiscalizar carro de transporte, carro de transporte, o Detro não pode fiscalizar e nem prender carro de passeio. Os reboques que ela usa são terceirizados, quarteirizados. Os funcionários do reboque, ou seja, os motoristas, Deputado Márcio Gualberto, são contratados por MEI. Só que esses contratados por MEI receberam o título de autoridade no Estado do Rio de Janeiro. Eles andam com lacres e lacres do Detro lacrando o carro da população. Nem fé pública esses funcionários contratados por MEI têm para poder lacrar e prender o carro do cidadão. É um verdadeiro absurdo, um escárnio, o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de ontem, na nossa reunião da CPI, a nossa pressão, o nosso trabalho, eu destaco o trabalho do Deputado Alan, do Deputado Rodrigo Amorim, Giovani Ratinho presente, Márcio Gualberto da Comissão de Segurança, nós conseguimos suspender temporariamente esse convênio do Detro para com a APL, empresa que atormenta a população, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVimos batendo nessa tecla e alguns colegas usam do cinismo também para querer nos atacar, para querer diminuir o nosso trabalho, dizendo que estamos queremos aparecer na internet, querendo like. Querendo like montando CPI, convocando, denunciando ao Ministério Público? Nós estamos fazendo o que muitos não têm coragem de fazer, por medo ou por falta de disposição. É isso o que acontece. O que nós estamos fazendo é um trabalho dedicado, voltado para a população que sofre na mão desses corruptos que atormentam a população, que lesam o erário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos, hoje, o apoio do governador, que ficou surpreso, em uma reunião que nós tivemos, com o que nós levamos para ele sobre o que estava acontecendo no Rio de Janeiro, a máfia da arrecadação. Vamos lançar, juntamente com o Deputado Alan Lopes, já está em confecção, Presidente, o Estatuto das Blitz e a cartilha Direitos e Deveres do Cidadão, Direitos e Deveres dos Agentes Públicos.\r\n\r\nPresidente, muito obrigado. Contem sempre conosco, população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não vou tecer comentários porque agora estou na Presidência.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Pela ordem) - Queria parabenizar a atuação dos parlamentares que estão brigando contra a máfia do Detro. Eu vejo o quanto isso tem afetado a população, principalmente a população mais vulnerável, pobre, trabalhadora. Eu vejo a sacanagem que estão fazendo, inclusive no município de Paracambi. Já comuniquei à turma que está indo verificar essas operações para podermos fazer um trabalho assim, também, em Paracambi.\r\n\r\nTodo trabalho tem que ser divulgado para que possa chegar às pessoas. Deputado Poubel e toda rapaziada estão de parabéns.\r\n\r\nMas eu queria aproveitar a oportunidade aqui para fazer um convite a todos os Deputados. Acontecerá, amanhã, a abertura da Caravana Federativa no Centro de Convenções Sul América, aonde o governo federal vai trazer os Ministérios para conversar. É uma oportunidade importante para os prefeitos trazerem os secretários para conhecerem as iniciativas, trocar experiências, se aproximar dos Ministérios. \r\n\r\nA pedido do secretário de Relações Institucionais da Secretaria de Assuntos Federativos, André Ceciliano, eu vim aqui fazer o convite a todos os parlamentares.\r\n\r\nVou enviar o link no grupo dos Deputados para vocês poderem se cadastrar e fazer parte. Amanhã, às 10 horas será a abertura do evento, que acontecerá quinta e na sexta-feira. \r\n\r\nEntão, está aqui feito o convite a todos os companheiros. Vai ser um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1649/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O DOSSIÊ MULHER FLUMINENSE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, V. Exa. fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço o elogio, mas a cadeira tem dono.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, houve aqui um pedido da CCJ para que o projeto seja remetido para que analisemos uma eventual prejudicabilidade em razão das Leis 6457, de 2013; 4785, de 2006; 9644, de 2022; 9895, de 2022. \r\n\r\nEntão, se V. Exa. puder deferir a remessa para a CCJ o compromisso da CCJ é liberar imediatamente e pautar na próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Presidente, defiro o pedido de V. Exa., porque é muito melhor a segurança do que uma anexação em plenário.\r\n\r\nEstá deferido.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, muito importante falar desse projeto. Afinal de contas criar o dossiê mulher fluminense é justamente regulamentar dentro do Estado do Rio de Janeiro a produção de dados estatísticos que sejam atualizados e tenham uma periodicidade que faça sentido, por exemplo, existe o dossiê mulher do Instituto de Segurança Pública, mas não há uma regulamentação que garanta que esses dados sejam periodicamente atualizados e que esses dados também tenham cruzamento entre as áreas da saúde, as áreas... enfim da segurança pública, em todas as áreas necessárias e fundamentais.\r\n\r\nEntão, eu espero, Sr. Presidente, que o projeto possa prosperar. Esse é um projeto inspirado numa lei de Marielle Franco, que criou o dossiê mulher no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. Ali não encontrou qualquer tipo de prejudicabilidade, pelo contrário, olhou-se a necessidade de uma cidade fazer um dossiê como esse, por que não o Estado comprometer os noventa e dois municípios a garantirem a produção de dados que façam sentido para a vida das mulheres?! \r\n\r\nÉ importante lembrar, Sr. Presidente, que a cada cinco minutos uma mulher é vítima de violência no Estado do Rio de Janeiro. Não podemos ignorar isso. Lembrar também que o Rio de Janeiro junto com São Paulo é um dos maiores Estados com maior número de feminicídios no Brasil, ou seja, termos dados atualizados que possam subsidiar políticas públicas que não saiam do achismo, mas com dados científicos da realidade é fundamental. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, o dossiê obriga as instituições e o poder público a trazer, periodicamente, e num processo de continuidade a formulação de dados estatísticos sobre as mulheres vítimas de violência. Por isso, a importância desse projeto. Espero sanar essas questões levantadas pela CCJ, na própria CCJ, e que tenhamos aí o projeto retornado para apreciação desta Casa na próxima semana.\r\n\r\nFalar também, Sr. Presidente, que a Deputada Dani Balbi também pensou numa ação muito próxima dessa que nós estamos propondo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estava na pauta de ontem. Foi retirado de pauta, porque o projeto da Deputada Dani Balbi tem proximidades com o projeto de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente. Era isso o que eu ia explicar.\r\n\r\nNós, mulheres, estamos preocupadas com o nível de espaçamento que se tem, ou a não conclusão de pesquisas que demonstrem a realidade da violência contra as mulheres no Estado do Rio de Janeiro. A preocupação da Deputada Dani Balbi segue junto numa toada de mulheres que precisam que pesquisas permanentes e periódicas ocorram para subsidiar de maneira qualificada as políticas públicas. \r\n\r\nÉ isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar nos Anais desta Casa a presença dos policiais militares do Recom que fizeram aquela ocorrência recente, impedindo um sequestro e efetuando a prisão. Eles são objeto de uma moção que vou entregar agora e peço uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registro feito.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 376/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO. \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA IMPLEMENTADO O PROGRAMA “RIO HACKATHON” EM PROL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 454/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ANA LÚCIA, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE HAJA CONVÊNIO CELEBRADO COM O REFERIDO MUNICÍPIO DA CAPITAL DO ESTADO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade Ana Lúcia, no bairro Cosmos no Município do Rio de Janeiro, desde que haja convênio celebrado com o referido município da Capital do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 60/2023 QUE “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes (n.º 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.º 12)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 13 a 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 16, 17 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11, 15 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 19,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.ºS 06 E 14 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 60/2023 QUE “INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS CONTRA VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 16, 17 e 18 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 07, 11, 15 e 20 agregam à redação original e por isso serão incorporadas, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 08 e 19 somam ao texto, mesmo que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.º 05 pela emenda n.º 01 da CCJ, n.ºs 06 e 14 pela emenda n.º 02 da CCJ, n.º 12 pela rejeição da emenda n.º 04. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Esta Lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 15\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nModifica o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 19\r\n\r\nModifica o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A política pública que visa o acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar convênios com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\".”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 60/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 16, 17 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 11, 15 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 19, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, N.ºS 06 E 14 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 60/2023\r\n\r\nAUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei autoriza a implementação de “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorridas em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham previsão de público em número superior a 2.000 (duas mil) pessoas.\r\n\r\nArt.2º Fica assegurado a toda mulher ou homem, independentemente de classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt.3º Tendas Violetas se constituem como espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos, bem como para oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual, conscientizando sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual.\r\n\r\n§1° O acolhimento a que se refere o caput deste Artigo, será prestado mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte elou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance.\r\n\r\n§2° Serão utilizados cartazes afixados nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.\r\n\r\nArt.4º São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal Brasileiro:\r\n\r\nI - abuso sexual;\r\n\r\nII - assédio sexual;\r\n\r\nIII - importunação sexual.\r\n\r\nArt.5º Para os efeitos desta Lei, ficam definidos como eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos:\r\n\r\nI - Blocos de carnaval;\r\n\r\nII - Rodas de samba;\r\n\r\nIII - Artes Visuais;\r\n\r\nIV - Música;\r\n\r\nV - Teatro;\r\n\r\nVI - Dança;\r\n\r\nVII - Circo,\r\n\r\nVIII - Literatura.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como lugares públicos as ruas e praças; parques; praias e locais mantidos pela administração pública para a realização de eventos artísticos e culturais.\r\n\r\nArt.6º A política pública que visa o acolhimento das vítimas de violência sexual em espaços públicos poderá ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de justiça\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá realizar convênios com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nArt.7º Produtores artísticos e culturais autorizados pelo Poder Executivo para realizar o evento público, deverão comunicar à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Polícia Militar e Secretaria de Estado de Polícia Civil, da ocorrência do evento artístico e cultural realizado em espaço público para acionarem a organização das \"Tendas Violetas\".\r\n\r\nParágrafo Único. O descumprimento do disposto no caput deste Artigo sujeitará o infrator às sanções cabíveis.\r\n\r\nArt.8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2513190"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1114/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA DETERMINAR A PROPORÇÃO MÍNIMA DE VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS DO SEXO FEMININO E SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1114/2019, que “altera a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, para determinar a proporção mínima de vagões destinados exclusivamente às pessoas do sexo feminino e sua devida identificação, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro, para determinar a proporção mínima de vagões destinados exclusivamente às pessoas do sexo feminino e sua devida identificação.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 429/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1114/2019 ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1114/2019 ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1114/2019 ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC. CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1229/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA, DE TELEFONIA E DE INTERNET DE AÉREA PARA SUBTERRÂNEA, NAS ÁREAS URBANAS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1229/2019, que dispõe sobre a conversão de novas instalações de rede elétrica, de telefonia e de internet de aérea para subterrânea, nas áreas urbanas, industriais e residenciais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva dispor sobre a conversão de novas instalações de rede elétrica, de telefonia e de internet de aérea para subterrânea, nas áreas urbanas, industriais e residenciais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei 5340, de 2008, de autoria do Deputado Paulo Ramos, já aborda o tema, ao igualmente dispor sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Assim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n“LEI Nº 5340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1229/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1229/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, QUE “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que veda a inclusão de alimentos de origem animal, classificados como embutidos, no cardápio das merendas das escolas que integram a rede estadual de educação administrada pela Secretaria de Estado de Educação e da rede de escolas vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAinda que louvável a iniciativa do autor, esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque, verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência e atribuição do Poder Executivo, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador, com base nos artigos 102, § 1º, inciso II, alínea “D” e 145, inciso VI, alínea “A” ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos Órgãos da Administração Pública e programa já existente e em execução pela administração ordinária, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição, valendo trazer a conhecimento a tese firmada pela súmula nº 06 da CCJ, que assim dispõe:\r\n\r\n“SUMULA Nº 06 CCJ:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL -. ART. 112§ 1º, INCISO, II, ALÍNEAS A, B, E D - PROPOSIÇÃO: PROGRAMAS DO EXECUTIVO PREEXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ÓRGÃOS EM FUNCIONAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2783/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 2783/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 439/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio das rodovias estaduais. \r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre deputado afirma que “O presente projeto tem por objetivo dispor sobre o funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais, a fim de que não haja filas de veículos nas praças para pagamento do pedágio. Isto evita a perda de tempo útil do consumidor. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende promover a eficiência e o serviço adequado do contrato de concessão. Tal previsão tem esteio na Constituição Federal, em seu art. 175:\r\n\r\n“Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. A lei disporá sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a obrigação de manter serviço adequado. ”\r\n\r\nA Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe igualmente a respeito:\r\n\r\n“Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.\r\n\r\n§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. ”\r\n\r\nImperioso destacar que a presente proposição não afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. \r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 439/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 439/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 732/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DO DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO \"SÍNDROME DE TOURETTE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, que pretende instituir, em nosso Estado, o Cartão de Identificação dos Portadores do Distúrbio Neuropsiquiátrico “Síndrome de Tourette”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a expedição de cartão para identificar os Portadores do Distúrbio Neuropsíquico da Síndrome de Tourette, entretanto, já há a Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019, de autoria do Deputado Marcos Muller que estabelece a emissão de cartão para pessoa portadora de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.\r\n\r\nDeste modo, visando prestigiar a proposta em tela, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 732/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA-SE A LEI Nº 8.574 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 732/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1º Altera-se o art. 1º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que possui doença degenerativa ou distúrbio neuropsiquiátrico de difícil percepção ou comprovação.“\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 732/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º Altera-se o art. 2º da Lei nº 8.574, de 21 de outubro de 2019, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A pessoa com deficiência ou pessoa que possui distúrbio neuropsiquiátrico ou seu representante legal poderá obter o referido cartão junto ao DETRAN/RJ, apresentando laudo médico que ateste a deficiência do assistido, carteira de identidade, CPF/MF (cadastro de pessoas físicas) e comprovante de residência. \r\n\r\nParágrafo único. O cartão da pessoa com deficiência ou pessoa com distúrbio neuropsiquiátrico será emitido gratuitamente e sem prejuízo de qualquer outra forma documental de comprovação que porventura o deficiente já possua.” \r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 732/2023, que passa a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 732/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 732/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 732/2023.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 732/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 732/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 747/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Célia Jordão, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa “Cartão Material de Apoio” na Rede Pública Estadual de ensino médio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para aquele poder, onde a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa Chefe do referido Poder, contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 747/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 819/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BAR DO OMAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Bar do Omar.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Bar do Omar” que é reduto da boemia carioca, famoso por sua vista fascinante para a zona portuária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nA proposição em tela é louvável e meritória, entretanto, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obteve nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1063/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 819/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 819/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 822/2023 QUE “IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator designado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “impede que a convenção de condomínio proíba, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende proibir que a convenção de condomínio impeça, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa da proposição, ela está fundamentada em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao PROJETO DE LEI Nº 822/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator Designado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator designado, Deputado Luiz Paulo, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 822/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 883/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei, da nobre Deputada Veronica Lima, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta da ilustre deputada é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, pois objetiva a criação do programa de incentivo à doação de alimentos - banco de alimentos, cujo produto final deverá ser distribuído à população em situação de pobreza e extrema pobreza alimentar e nutricional, especialmente no que se refere à condição de aquisição do alimento, visando à garantia do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nSendo assim, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto e adequar a técnica de redação, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 883/2023, passando a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a implantar o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos, cujo produto final deverá ser distribuído à população em situação de pobreza e extrema pobreza alimentar e nutricional, especialmente no que se refere à condição de aquisição do alimento, visando à garantia do direito humano à alimentação adequada.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 883/2023, passando a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 2º - Para atendimento do disposto nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Banco de Alimentos - Programa social que visa a minimizar os efeitos da fome e do desperdício. Sua atuação consiste em captar, selecionar, recondicionar, armazenar e distribuir produtos alimentícios em perfeitas condições de consumo e entregá-los a instituições sociais idôneas, possibilitando a complementação alimentar.\r\n\r\nII - Segurança Alimentar e Nutricional - consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.\r\n\r\nIII - Inocuidade dos alimentos - refere à implantação de políticas públicas que visam garantir que todas as pessoas, em todo o mundo e em qualquer época, tenham o direito de acesso a alimentos com qualidade e na quantidade apropriada e suficiente para uma vida ativa e saudável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se os §2° e §3° do art. 3° do Projeto de Lei 883/2023, passando a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 3° (…)\r\n\r\n§ 2º O Programa poderá incentivar a realização de pesquisas e debates sobre temas relacionados à segurança alimentar e as políticas públicas de erradicação da fome;\r\n\r\n§ 3º O Programa poderá desenvolver oficinas e cursos de capacitação destinados a difundir técnicas de redução dos riscos e desperdícios, junto às entidades doadoras e receptoras, visando o aproveitamento integral dos alimentos e a promoção da alimentação saudável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 12 do Projeto de Lei 883/2023, passando a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 12. A distribuição poderá beneficiar preferencialmente as entidades Assistenciais e Organizações Comunitárias, regularmente constituídas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, credenciadas pelo Programa, podendo em caráter excepcional e complementar, emergencial ou calamidade pública, alcançar a população necessitada de outro Estado.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 896/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator original: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praça da Cantareira no bairro de Niterói, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende declarar, para fins de tombamento como Patrimônio Cultural de natureza imaterial, a Praça da Cantareira no bairro de Niterói.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, é que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA LEONI RAMOS (“ESPAÇO CULTURAL DA CANTAREIRA”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural e Material a Praça Leoni Ramos (“Espaço Cultural Da Cantareira”), localizada no bairro Cantareira, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 896/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator do vencido Deputado Luiz Paulo pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 896/2023, com voto em separado do Deputado Vinicius Cozzolino pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC e LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 896/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 896/2023, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praça da Cantareira no bairro de Niterói, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial de natureza imaterial, a praça da Cantareira, localizada no Município de Niterói.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, se tratando de uma praça, de natureza tipicamente material, merece emendas o referido projeto, para fins de definir que referida declaração de patrimônio se dá na modalidade de “patrimônio material”, em substituição à intenção originária de declaração como “patrimônio imaterial”. Em segundo ponto, necessárias emendas para correção do nome e do endereço apontado para referida Praça, passando a constar seu nome oficial (Praça Leoni Ramos) e seu endereço no município de Niterói. Em terceiro, considerando que o art. 2º ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, em contrariedade ao art. 112, § 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e, consequentemente, ao princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no Art. 7° da Constituição fluminense, apresenta-se emenda suprimindo-se tal inconstitucionalidade e transformando a referida disposição em autorizativa. Por fim, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 896/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA LEONI RAMOS (“PRAÇA DA CANTAREIRA”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 896/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Material a Praça Leoni Ramos (“Praça da Cantareira”), localizada no bairro Cantareira, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 896/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 896/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1220/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA COM TRANSTORNO O ESPECTRO AUTISTA, SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO E JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que dispõe sobre a diminuição da carga horária na jornada de trabalho dos pais ou responsáveis por crianças com transtorno no espectro autista, os quais sejam servidores públicos o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEmbora seja inegável o mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto de Lei se encontra prevista e em vigor na Lei Estadual n.º 7454, de 18 de outubro de 2016, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Bernardo Rossi, a qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1220/2023 pela Lei nº 7.454, de 18 de outubro de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1220/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 495/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei nº 495/2023, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi que dispõe sobre a criação do programa “barulho zero” de fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, GISELE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 520/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei nº 520/2023, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli que dispõe sobre a criação do centro integrado de monitoramento de estradas e encostas - CIMEE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram a redação do projeto de lei em análise\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 520/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, GISELE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao projeto de lei nº 1222/2023, de autoria do nobre Deputado Júlio Rocha que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de linhas aéreas e torres de energia elétrica, telefonia ou internet, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1222/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; DR. DEODALTO, GIOVANI RATINHO membros efetivos e LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, GISELE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, na Câmara de Vereadores do Município de Volta Redonda, sito à Avenida Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 511 - Jardim Paraíba, Volta Redonda, realizou-se a terceira audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj, com o tema EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO, aberta pelo Deputado Munir Neto, Presidente em Exercício. Dando início aos trabalhos, o Deputado Munir Neto agradeceu ao Presidente desta Comissão, Deputado Fred Pacheco, pelo apoio à realização desta audiência, e convidou para compor a Mesa o Senhor Daniel Bove, Superintendente de Projetos para Educação Especial do Estado do Rio de Janeiro. Continuando, destacou a importância de celebrar o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, 21 de setembro; falou da importância da Lei nº 8.213/91 para garantir a contratação de pessoas com deficiência em postos de trabalho; citou projeto de lei de sua autoria que pretende estabelecer que os órgãos públicos ofereçam treinamento de capacitação para seus funcionários com foco na pessoa com deficiência; lembrou sua autoria do Programa Laudo Azul para levar diagnóstico precoce a crianças autistas; falou das barreiras a serem superadas pelos autistas incluindo barreiras arquitetônicas e digitais; enfatizou a necessidade de uma remuneração adequada às pessoas com deficiência; e concluiu afirmando que esta audiência teria como objetivo sensibilizar a sociedade em geral da importância em garantir que todos sejam tratados com respeito e justiça social. A seguir, foi passada a palavra aos palestrantes. A primeira palestrante foi a pedagoga Elizabeth Melo, que falou sobre o processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; depois veio a palestra do Auditor Fiscal do Trabalho José Rodrigues de Freitas, que falou sobre a lei de cota para pessoas com deficiência; em seguida fez uso da palavra o senhor Humberto Lemos, gestor de relacionamento do Supermercado Royal, para citar sua experiência neste campo; e finalmente o Doutor Alex Araújo de Oliveira, Procurador do Município de Volta Redonda, também sobre o mercado de trabalho. Após a fala dos palestrantes, foi aberta a palavra a todos os presentes, para dúvidas e questionamentos. Em seguida, houve ampla discussão do tema e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada pelo secretário e pelo Presidente em exercício da comissão, encerrando-se a reunião às dezessete horas e cinco minutos. Sala das Comissões, em vinte de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário; Deputado Munir Neto, Presidente em exercício da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais (via plataforma zoom e whatsapp), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 12/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Zeidan, e com a presença dos Senhores Deputados: Vitor Júnior Vice-Presidente, Chico Machado Relator, Dani Balbi, membros efetivos e a Senhora Deputada Marina do MST, como membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Zeidan, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e um de setembro do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é deliberar sobre o Plano de Trabalho da Comissão e definir o Cronograma de Ações. A seguir, a Senhora Deputada prosseguiu com a leitura do Plano de Trabalho e enfatizou que o objetivo da Comissão é produzir um diagnóstico completo sobre as condições atuais do Cine Clube de Macaé-RJ, através de visitas técnicas e da oitiva de representantes locais e ao final produzir um relatório final, que prepare propostas para sua reabertura e articular medidas que garantam sua revitalização e funcionamento sustentável. Após apresentar o documento, a Senhora Presidente propôs um prazo de cinco dias contando da data dessa reunião, para que os outros membros apresentem sugestões ou propostas para agregar ao Plano de Trabalho. Em tomada nominal os Senhores Deputados, por UNANIMIDADE, aprovaram as deliberações. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de setembro de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputada Zeidan - Presidente\r\n\r\nId: 2513191"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6816/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINNY DE ALMEIDA DE ARAUJO, matrícula nº 428.828-8, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6817/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINNY DE ALMEIDA DE ARAUJO, matrícula nº 428.828-8, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral para Assuntos de cerimonial, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Priscilla Laurindo da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6818/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA LAURINDO DA COSTA, matrícula nº 425.109-6, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral para Assuntos de Cerimonial, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6819/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA LAURINDO DA COSTA, matrícula nº 425.109-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Alinny de Almeida de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.08.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19690/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria de Controle Interno da ALERJ, decidiu ratificar, nos termos do art. 4º, §1º do Ato N/MD/Nº 666/21, a autorização da despesa solicitada no presente processo.\r\n\r\nEm 27.09.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1513/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 01/2021.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15345/2021 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ZTRON ELEVADORES LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15783/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15795/2023 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 133/2023\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da comissão PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membro efetivo, o Senhor Deputado GIOVANI RATINHO - SD, em substituição ao Senhor Deputado CHICO MACHADO - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.07.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 020/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Permanente de Licitações:\r\n\r\nPresidente: Sérgio Gomes Novo - Mat. 425.049-4;\r\n\r\nSecretária: Natane Domingues de Freitas - Mat. 414.867-2;\r\n\r\nMembro: Cristiane Santos Bezerra - Mat. 406.293-1;\r\n\r\nMembro: Cleber Alex da Sila Gargaglione - Mat. 201.682-2;\r\n\r\nMembro: Lucio André Pinto Ferraz - Mat. 201.614-5;\r\n\r\nMembro: Lancaster Lopes de Moraes - Mat. 201.622-8.\r\n\r\nEste Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA “N” /DG/Nº 06/2018.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22/09/2023.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23398/2023 - ROSA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nId: 2513192"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2513193": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28/09/2023, a partir das 10:30h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONDECE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE CLESIO ALVES VIEIRA.\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 316/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EDSON RICARDO SANTANA.\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 320/2023, DEPUTADO LEO VIEIRA CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO, SENHOR FERNANDO LIPORACI HILARIO.\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 321/2023, DEPUTADO DOUGLAS RUAS CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. GILBERT DOS SANTOS.\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2023, DEPUTADA CELIA JORDÃO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2023, DEPUTADO GIOVANI RATINHO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SRA. FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 123/2023, DEPUTADA DANI BALBI CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À GILMARA CUNHA.\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 124/2023, DEPUTADA DANI BALBI CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR.\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 125/2023, DEPUTADA DANI BALBI CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE POST MORTEM À JOÃO W. NERY.\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 301/2023, DEPUTADO CARLOS MACEDO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTÔNIO IRIVALDO LIRA PINTO.\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 317/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE NILSON JOSÉ DOS SANTOS.\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 318/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RAMON FREITAS PACHECO - PAI RAMON.\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 319/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A ROMILDO DE OLIVEIRA BASTOS - MESTRE PULGA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 285/2023, DEPUTADA MARINA DO MST CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA NOÊMIA MAGALHÃES.\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 290/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH.\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2023, DEPUTADO CHICO MACHADO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ORLANDINO DOS SANTOS.\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 296/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A ALFREDO DOMINGOS HAFNER - PAI ALFREDO.\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 297/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE CARMEN LUZIA OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A RITA CRISTINA BENJAMIM - MÃE RITA DE XANGO.\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 299/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA A RONALDO FARIA DE OLIVEIRA - GRÃO MESTRE RONALDINHO.\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 302/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR DOM JOÃO MARIA MESSI.\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 303/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GRAÇA VIGORITO BERTGES.\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 304/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE JUAREZ CARVALHO SAMPAIO.\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2023, DEPUTADO CHICO MACHADO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CRISTIANO ZANIN MARTINS, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2023, DEPUTADO CHICO MACHADO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 251/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 252/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ OLÍVIA BARRETO GOMES.\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 258/2023, DEPUTADO CLAUDIO CAIADO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RAFAEL E SILVA SEPULVEDA, COMANDANTE DO 18º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 261/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR FRANCESCO BIASIN.\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 262/2023, DEPUTADO RENATO MIRANDA CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR PAULO SÉRGIO CORRÊA MIRANDA.\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 263/2023, DEPUTADO RENATO MIRANDA CONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WALTER DE ALMEIDA PAIXÃO.\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 272/2023, DEPUTADO RODRIGO AMORIM CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL THOMÉ.\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 275/2023, DEPUTADA DANI MONTEIRO CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SILVIO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 305/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA LEITE.\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 306/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARYLILIA LACERDA DIAS.\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 307/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA REGINA LÚCIA DOS SANTOS.\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária, no dia 03 de outubro de 2023, às 13 hs, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes que institui o programa para tratamento de doenças raras no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N° 611/2019, do Deputado Carlo Caiado, que “Dispõe sobre a colocação de boias oceanográficas no litoral do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI N° 1950/2020, do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a digitalização e disponibilização dos autos dos processos administrativos disciplinares, aplicados aos servidores civis e militares da administração pública estadual e dá outras providências”\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N° 2853/2020, do Deputado Jair Bittencourt, que “Dispõe sobre a doação pela administração pública de veículos inservíveis da frota oficial que se encontrem, nos depósitos do estado, há mais de 180 (cento e oitenta) dias para o RIOSOLIDÁRIO e/ou outra instituição que tenha a mesma finalidade”\r\n\r\nParecer: FAVORÁVEL\r\n\r\nCCJ: Pela legalidade\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI N° 3646/2021, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a permissão para a realização e filmagem e fotografias de pacientes em situações de vacinação, excetuando-se a identidade do servidor e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 37/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “Altera o anexo da Lei n° 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de conscientização e sensibilização a respeito do abandono paterno e dá outras providências”\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI N° 63/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Cria a lei de incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural hip hop carioca e dá outras providências”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N° 152/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Cria o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Infecção Generalizada (SEPSE) nas unidades de rede hospitalar de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\n9- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a garantia aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiências de requerer a concessão de férias no mesmo período das escolares”\r\n\r\n10- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°4403/2018 do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 310/2019, da Deputada Dani Monteiro, que “Cria o Programa 'Memória, Verdade e Justiça na sala de aula' no ensino fundamental, médio e técnico da rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 349/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “Altera a Lei Estadual nº 6720 de 24 de março de 2014 e o anexo III, que 'Institui Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI N°1207/2019 do Deputado Rodrigo Amorim, que “Altera o anexo V da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001 para adequá-lo ao artigo 21, inciso VI, da mesma Lei”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, da Deputada Zeidan, que “Autoriza o Poder Executivo a utilizar o FECP para manutenção do emprego no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI N° 3438/2020 do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Hemofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI N° 4477/2021, do Deputado Bruno Dauaire, que “Altera a Lei n°5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana estadual em Defesa da Vida da Juventude Negra, a realizar-se anualmente na primeira semana de maio”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 5821/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui a obrigatoriedade de estudo de impacto financeiro de longo prazo como condição para a realização de concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI N°472/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o fortalecimento da atenção básica e especializada em saúde no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n19- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Acrescenta o artigo 6º-A na Lei 3.579, de 07 de junho de 2001 determinando prazo para a substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências”\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI N° 640/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que “Estabelece a destinação de valores arrecadados com multas por estacionamento irregular, em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência, na forma que menciona.”\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI N° 1978/2020, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 3467 de 14 de setembro de 2000, para criminalizar a degradação, morte, extração e coleta de corais, e dá outras providências”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, da Deputada Dani Monteiro, que “Garante o fomento a projetos culturais com incentivo aprovado para execução em 2020”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada Dani Monteiro, que “Determina a suspensão de operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos de bloqueio total (lockdown)”\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui a obrigatoriedade do consentimento dos pais ou responsáveis para que os alunos, menores de idade, participem de atividades promovidas por instituições públicas ou privadas ou organizações não governamentais nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI N° 2989/2020, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e dá outras providências”\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 3629/2021, do Deputado Dionísio Lins que “Altera a redação dos arts1º, 2º e 5° da Lei 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação nacional”\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 4881/2021, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “Altera à Lei N°9368/2021 de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022”\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI N° 133/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei n° 3.912 de 25 de julho de 2002, para permitir o computo do tempo de serviço voluntário para fins de estágio obrigatório nas universidades e demais instituições públicas, e dá outras providências”\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI N° 154/2023, do Deputado Márcio Canella, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “POLÍCIA RESIDENTE” nos batalhões e demais unidades da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 260/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “Altera a Lei nº 2448, de 20 de outubro de 1995, para incluir cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA)”\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1111/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Institui a política de direitos humanos e assistência aos filhos de pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 1450/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “Torna obrigatório a instalação de bicicletários em estabelecimentos públicos e dá outras providências”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILLIANO \r\n\r\n33- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 646/2015, do Deputado Átila Nunes que “Autoriza o poder executivo a destinar em caráter exclusivo estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências”\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI N° 2514/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei N° 5.172 de 28 de dezembro de 2007, para regulamentar o acompanhamento e tratamento da hipertensão arterial em crianças e adolescentes, na forma que menciona”\r\n\r\n35- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI N° 2663/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que “Determina aos hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalação de câmeras de monitoramento de áudio e vídeo nos centros de tratamento intensivo (CTI) e unidade de terapia intensiva (UTI).\r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 2974/2017, do Deputado Carlos Minc que “Dispõe sobre os critérios e a limitação para cessão e disponibilidade de servidores da polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militar e da administração penitenciária para outros órgãos e entidades dos poderes legislativo e judiciário”\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 28/2019, das Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro, que “Altera a lei nº 7856 de 15 de janeiro de 2018 que cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona, e dá outras providências”\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 446/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui a delegacia especializada na investigação de mortes de agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n39- PROJETO DE LEI N° 1046/2019 dos Deputados Carlo Caiado, Dr. Deodalto, Val Ceasa, que “Dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “Fica criado pelo Poder Executivo, no âmbito dos estabelecimentos de ensino público e privado, o cartão de saúde digital, e dá outras providências”\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 2341/2020, da Deputada Renata Souza, que “Dispõe sobre medidas temporárias, enquanto durar as medidas de isolamento/quarentena, estabelecidas em função da pandemia da covid19”\r\n\r\n42- PROJETO DE LEI N° 4066/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “Institui o programa “Jovem Doador” nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI N° 4509/2021, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei n°5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a “semana da conscientização sobre a depressão infanto-juvenil” e a campanha “depressão não é birra”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n44- PROJETO DE LEI N°4677/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “Altera a Lei n° 7.578 de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a prática de Educação Física adaptada”, na forma que menciona”\r\n\r\n45- PROJETO DE LEI N°4983/2021, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do combate ao preconceito do transtorno depressivo maior (TDM), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n46- PROJETO DE LEI N° 224/2023 do Deputado Bernardo Rossi, que “Altera o anexo da Lei Estadual N° 5.646 de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de conscientização e manejo integrado do fogo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n47 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3061/2010, Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica, e dá outras providências”\r\n\r\n48- PROJETO DE LEI N° 754/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei N° 2.454 de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao estatuto do idoso, na forma que menciona”\r\n\r\n49- PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “Institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\n50- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, do Deputado Waldeck Carneiro, que “Dispõe sobre desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas nos serviços de atendimento ao cidadão, na forma que menciona”.\r\n\r\n51- PROJETO DE LEI N° 5354/2022, da Deputada Martha Rocha, que “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braile ou outro formato acessível”\r\n\r\n52- PROJETO DE LEI Nº 5376/2022, do Deputado Anderson Moraes, que “Veda a divulgação nos órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionárias e permissionárias, de informações de saúde pública sem a prévia ratificação da Secretaria de Estado de Saúde, na forma que menciona”.\r\n\r\n53- PROJETO DE LEI Nº 229/2023, do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas às campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n54- PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que “Autoriza o Poder Executivo a promover a realocação de valores com o objetivo de realizar campanhas informativas sobre os critérios para a realização de testagem do Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO ÀS QUESTÕES\r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados RENATA SOUZA (PSOL), Vice- Coordenadora; ANDREZINHO CECILIANO (PT), Secretário-Geral; MARINA DO MST (PT), DANI BALBI (PC do B) e CÉLIA JORDÃO (PL), membros efetivos da FRENTE PARLAMENTAR DE ENFRENTAMENTO ÀS QUESTÕES DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 13 horas e 30 minutos, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lâmina IV, Sala do GMF, 2º andar, no Beco da Música nº 175, Centro.\r\n\r\n- Na ocasião, será discutido o tema a seguir: “Políticas de Inserção Social para Pessoas Privadas de Liberdade: Ampliação dos Escritórios Sociais.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DANNIEL LIBRELON (Líder do Republicanos) - Coordenador\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GAGLIONE, matrícula 201.682-2 para proceder à defesa da ex-servidora EMMANUELE MARQUES DA SILVA, matrícula nº 426.067-5, no processo administrativo disciplinar nº 1210/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPARINO, matrícula 201.498-3 para proceder à defesa do ex-servidor FABIANO MOURA ANDRADE, matrícula nº 426.073-3, no processo administrativo disciplinar nº 1375/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor FABIO ANDRÉ SANTOS DA SILVA, matrícula nº 420.896-3, no processo administrativo disciplinar nº 1411/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora FABIOLA GONÇALVES PINHEIRO, matrícula nº 425.908-1, no processo administrativo disciplinar nº 1449/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor GILSON BARBOSA, matrícula nº 425.693-9, no processo administrativo disciplinar nº 869/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora GISLAINE MOTA VIEIRA RAMALHO, matrícula nº 420.374-1, no processo administrativo disciplinar nº 871/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora IRINETH FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 422.549-6, no processo administrativo disciplinar nº 982/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GAGLIONE, matrícula 201.682-2 para proceder à defesa do ex-servidor JOCILEI SILVEIRA LIMA, matrícula nº 424.780-5, no processo administrativo disciplinar nº 1312/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula 201.614-5 para proceder à defesa do ex-servidor JOCIMAR JOSÉ, matrícula nº 424.156-8, no processo administrativo disciplinar nº 1325/2023\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa da ex-servidora KAROLINE MAGGESSI MARQUES, matrícula nº 426.706-8, no processo administrativo disciplinar nº 962/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora LÍVIA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.507-1, no processo administrativo disciplinar nº 1520/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPARINO, matrícula 201.498-3 para proceder à defesa do ex-servidor MARCOS DE LIMA PINTO, matrícula nº 403.982-2, no processo administrativo disciplinar nº 563/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.264-9, para proceder à defesa do ex-servidor MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS, matrícula nº 427.216-7, no processo administrativo disciplinar nº 1357/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora MARLENE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 422.253-5, no processo administrativo disciplinar nº 1468/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO \"E/MD/N 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução n° 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula 201.682-2 para proceder à defesa da ex-servidora NAYARA DE LIRA BELINO, matrícula nº 422.825-0, no processo administrativo disciplinar nº 1007/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa do ex-servidor ORLANDO JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 420.523-3, no processo administrativo disciplinar nº 1377/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.870-5\r\n\r\nANA HELENA SOARES JOSÉ DA SILVA DIAS\r\n\r\n856/2023\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n423.410-0\r\n\r\nCLEMILSON DE ARAÚJO SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n1169/2023\r\n\r\n423.427-1\r\n\r\nCREDIMARIA RANGEL FIUZA PEREIRA\r\n\r\n1174/2023\r\n\r\n419.175-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LÚCIO BITTENCOURT FILHO\r\n\r\n1142/2023\r\n\r\n420.482-5\r\n\r\nCLÁUDIA LESTAYO PEÇANHA COSTA\r\n\r\n1137/2023\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: ELIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 425.125-2\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1238/2023\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LUMA VIEIRA GALLO DE FREITAS\r\n\r\nMATRÍCULA: Nº 414.896-1\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1477/2023\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513193"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2512618": [
                            "V - Convocação",
                            "DROGARIA KIKÓS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.652.167/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA PONCOTI FERNANDES. CPF: 033.169.036-58. Na qualidade de inventariante do espólio de MARCOS JOSÉ FERNANDES, socio majoritário da empresa, em obediência ao Art. 1074 do código civil, convoca o sócio minoritário WELLINGTON FERNANDES MARQUES DA SILVA, para comparecer a reunião de diretoria a ser realizada na sede da empresa à rua da Passagem, 83 Loja B Botafogo, RJ no dia 03/10/2023 às 10:00 hs em primeira convocação e às 10:30 hs em segunda convocação para deliberar e votar sobre a constituição de uma administrador não sócio, com poderes de sócio gerente, conforme Art. 1061 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2512618"
                        ],
                        "2512189": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissora\")\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissão\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (\"Debenturistas\") emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22/08/2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (\"PLRJ\") no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"RJ\"), convocar os Debenturistas para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 26/10/2023, às 15h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei S.A.\"), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (\"R81 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Aprovação da orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais e circulada aos Debenturistas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência da deliberação em AGD, através de solicitação realizada pelos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br, para que os Assessores Legais possam votar em conformidade com as deliberações desta AGD na assembleia de credores da RJ (\"AGC\") em representação aos Debenturistas; 2) Autorização para que os Assessores Legais possam votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC, no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; 3) Aprovação da suspensão dos itens da Ordem do Dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelos Assessores Legais na AGD, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PLRJ em até 3 (três) dias úteis de antecedência da deliberação em AGD; e 4) Aprovação para que o Agente Fiduciário e os Assessores Legais, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2512189"
                        ],
                        "2512157": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissora\")\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 19ª (DÉCIMA NONA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (\"Emissão\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (\"Debenturistas\") emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência da publicação do edital em 22/08/2023 contendo o plano de recuperação judicial (\"PLRJ\") no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"RJ\"), convocar os Debenturistas para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 27/10/2023, às 11h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei S.A\"), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (\"R81 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, na RJ; e 2) Aprovação da orientação de voto elaborada pelo assessor legal e circulada aos Debenturistas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência da deliberação na AGD, através de solicitação realizada pelos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br, para que o assessor legal possa votar em conformidade com esta AGD na assembleia de credores da RJ (\"AGC\") em representação aos Debenturistas; 3) Autorização para que o assessor legal, possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, caso necessário; 4) Aprovação e definição, dos limites e critérios para eventuais ajustes ao PLRJ deliberado conforme item 2) acima, que venham a ser implementados durante a AGC conforme orientação a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3 (três) dias úteis antes da AGC através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br; 5) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD; e 6) Aprovação para suspensão dos itens desta AGD, para reabertura e deliberação em data a ser indicada pelo assessor legal, em caso de orientação deste a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3 (três) dias úteis antes da AGD através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2512157"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissora\")\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 20ª (VIGÉSIMA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (\"Emissão\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (\"Debenturistas\") emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência da publicação do edital em 22/08/2023 contendo o plano de recuperação judicial (\"PLRJ\") no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"RJ\"), convocar os Debenturistas para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 27/10/2023, às 15h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei S.A\"), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (\"R81 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, na RJ; e 2) Aprovação da orientação de voto elaborada pelo assessor legal e circulada aos Debenturistas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência da deliberação na AGD, através de solicitação realizada pelos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br, para que o assessor legal possa votar em conformidade com esta AGD na em assembleia de credores da RJ (\"AGC\") em representação aos Debenturistas; 3) Autorização para que o assessor legal, possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, caso necessário; 4) Aprovação e definição, dos limites e critérios para eventuais ajustes ao PLRJ deliberado conforme item 2) acima, que venham a ser implementados durante a AGC conforme orientação a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3 (três) dias úteis antes da AGC através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br; 5) Aprovação para que o Agente Fiduciário e o assessor legal, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD; e 6) Aprovação para suspensão dos itens desta AGD, para reabertura e deliberação em data a ser indicada pelo assessor legal, em caso de orientação deste a ser disponibilizada pelo assessor legal em até 3 (três) dias úteis antes da AGD através da solicitação dos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2512179"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 25 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512789"
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Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.)., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22/08/2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 24 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512771"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VX PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (atual denominação de SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública com Esforços Restritos da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital, em 22 de agosto de 2023, dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 20 de outubro de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações em até Duas Séries da Espécie Quirografária com Garantia Fidejussória Adicional para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Light Serviços de Eletricidade S.A” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br e www.simplificpavarini.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512805"
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                        "2512152": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissora\")\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ 4 (QUATRO) SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissão\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (\"Debenturistas\") emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22/08/2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (\"PLRJ\") no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"RJ\"), convocar os Debenturistas para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 26/10/2023, às 11h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei S.A.\"), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (\"R81 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Aprovação da orientação de voto elaborada pelos Assessores Legais e circulada aos Debenturistas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência da deliberação em AGD, através de solicitação realizada pelos Debenturistas ao contencioso@pentagonotrustee.com.br, para que o assessor legal possa votar em conformidade com as deliberações desta AGD na assembleia de credores da RJ (\"AGC\") em representação aos Debenturistas; 2) Autorização para que os Assessores Legais, possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC, no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; 3) Aprovação da suspensão dos itens da Ordem do Dia desta AGD, com o propósito de permitir a reabertura para nova deliberação destes itens, em data a ser indicada pelos Assessores Legais na AGD, em caso de apresentação pela Light de aditamento ao PLRJ em até 3 (três) dias úteis de antecedência da deliberação em AGD; e 4) Aprovação para que o Agente Fiduciário e os Assessores Legais, tomem todas as medidas necessárias para implementação das deliberações desta AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da R81 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o envio prévio dos documentos referidos acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2512152"
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                        "2512784": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”), vem convocar os titulares das Debêntures da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente), vem, pelo presente, em decorrência, entre outros, da publicação do edital em 22 de agosto de 2023 dando conhecimento da apresentação do plano de recuperação judicial (“PRJ”) no âmbito do Processo de Recuperação Judicial nº 0843430-58.2023.8.19.0001, que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Recuperação Judicial”), a ser votado em Assembleia Geral de Credores (“AGC”), convocar os debenturistas a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada em 20 de outubro de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams, nos termos da Cláusula 10.1 da “Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, Em Até Três Séries, Da Espécie Quirografária, Com Garantia Fidejussória Adicional, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): A. Ratificar todas medidas tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; B. Ratificar todas medidas tomadas pelos Assessores Legais, na defesa dos interesses dos Debenturistas na Recuperação Judicial, no âmbito judicial e/ou extrajudicial; C. Autorizar que o Assessor Legal possa votar pela suspensão da AGC pelo prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da ata de realização da AGC no caso dessa deliberação ser submetida à AGC; D. Aprovar ou rejeitar o PRJ apresentado até a data da publicação do presente edital a ser votado nos autos da Recuperação Judicial que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com, podendo, em qualquer caso, suspender para data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. E. Caso seja apresentado Aditivo ao PRJ no decorrer dos prazos de convocação da presente AGD e eventuais reaberturas resultantes de suspensão, aprovar ou rejeitar a suspensão da presente AGD para nova deliberação em data posterior a ser definida pelo Presidente e Secretário da AGD, em conjunto com o Assessor Legal. F. Aprovar ou rejeitar o Aditivo ao PRJ a ser votado nos autos da Recuperação Judicial, que será disponibilizado para análise dos Debenturistas. O Assessor Legal poderá circular aos Debenturistas a análise do Aditivo ao PRJ com as respectivas ressalvas com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência à deliberação em AGD, por meio de resposta à solicitação a ser realizada pelos Debenturistas que assim desejarem aos endereços eletrônicos light@vortx.com.br, light.debentures@fcdg.com.br e projeto_light@lefosse.com. Em qualquer caso, para que os Debenturistas possam ter tempo de análise, o item poderá ser suspenso para reabertura e nova deliberação em data não inferior a 3 (três) dias úteis antes da realização da AGC a ser convocada no âmbito da Recuperação Judicial. 1 Local. 1.1 A AGD, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” disponível no website do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br), observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2 Informações Gerais. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará Material de Apoio, a partir de 05 de outubro de 2023, por meio de seu website (www.vortx.com.br), que conterá todas as orientações e modelos a serem adotados pelos Debenturistas para envio de instrução de voto a distância, bem como os documentos para participação e representação na AGD, observado o disposto do artigo 72, § 1º da Resolução CVM 81. 2.2. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD; (ii) instrução de voto à distância; (iii) orientações para participação e representação na AGD. 2.3. Em caso de suspensão previstas na Ordem do Dia, poderá ser solicitado ao Debenturista o envio de nova instrução de voto à distância. 2.4. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à AGD e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da AGD, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da AGD, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da AGD, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Eventuais reaberturas da presente AGD serão informadas por meio de Comunicado ao Mercado disponibilizado nas respectivas páginas do Agente Fiduciário, assim como o presente Edital (www.vortx.com.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2512784"
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                        "2513043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ/MF 09.538.973/0001-53 - NIRE 35300490231\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para Assembleia Especial de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 7ª Série da 3ª Emissão da PDG Companhia Securitizadora (“AGT”, “CRI”, “Emissão”, “Titulares dos CRI” e “Securitizadora” e respectivamente). Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos Titulares de CRI emitidas através do Termo de Securitização da Emissão (“TS”), em decorrência da decisão exarada em 18/09/2023, nos autos da ação nº 1114078-78.2023.8.26.0100, que tramita perante a 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo-SP (“Ação Judicial”) para que, entre outros temas da decisão: tomasse ciência da decisão judicial determinando a suspensão dos atos de excussão das garantias fiduciárias dos CRI da Emissão de forma que este, vem pelo presente, convocar os Titulares de CRI para se reunirem em AGT, a ser realizada, em 1ª convocação, no próximo dia 31/10/2023, às 10h30, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Titulares de CRI habilitados, nos termos da Lei nº6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº60, de 23/12/2021 (\"Resolução 60 CVM\"), para examinar e deliberar as seguintes matéria da Ordem do Dia: 1) Ratificação de todos os atos judiciais e/ou extrajudiciais necessários tomados pelo Agente Fiduciário em defesa dos interesses da comunhão dos Titulares de CRI, em razão da Ação Judicial até a data da AGT; 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para atuar na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Titulares de CRI da Emissão (“Assessor Legal Integral”), conforme cotações de escopo integral a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 07(sete) dias de antecedências da deliberação em AGT; e 3) Aprovação para que o Agente Fiduciário tome todas as medidas necessárias indicadas pelo Assessor Legal, sem necessidade de prévia deliberação, desde que não importem em possível sucumbência, ou renúncia de direitos dos Titulares de CRI. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGT e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGT será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Titulares de CRI que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2(dois) dias antes da data de realização da AGT, observado o disposto na Resolução 60 CVM, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGT; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Titulares de CRI indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGT. Ressalta-se que os Titulares de CRI poderão participar da AGT ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGT. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Titulares de CRI. RJ, 26/09/2023. Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários\r\n\r\nId: 2513043"
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                        "2512883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.253.257/0001-71\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a Licença de Instalação (LI) nº 1475/2023, com validade de 6 (seis) anos para o Sistema Definitivo (SD) do Campo de Atlanta, Bacia de Santos. Décio Fabrício Oddone da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2512883"
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                        "2512871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nAUDITÓRIA AMBIENTAL. VITORIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - CNPJ 03.431.593/0002-10 torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias - SMMAAA, em 29/09/2023, relatório de auditoria ambiental do ano de 2022, referente às atividades de armazenamento, manuseio, mistura, preparação e envio para destinação de resíduos industriais perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB)e estará a disposição para consulta na Rod. Washington Luiz, 15.919, Município de Duque de Caxias, no período 01/10/2023 a 01/11/2023, no horário das 08:00 ás 17:00..\r\n\r\nId: 2512871"
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                        "2512709": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERGIO JEVAUX RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 514.594.697-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERGIO JEVAUX RIBEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a Licença Ambiental Integrada LAI nº IN053403, com validade até 26 de setembro de 2027, que aprovando a concepção e instalação de loteamento residencial composto por 24 lotes divididos em uma área útil edificável de 22.145,55m²; 6.064,64m² de área comum; em uma área total de 28.210,19m², na RUA AVELINO PACHECO RIBEIRO, S/N - PIRAZZO, município de CORDEIRO. (Processo nº: E-07/002.10482/2017)\r\n\r\nId: 2512709"
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                        "2512777": [
                            "V - Convocação",
                            "SPECIALITA SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31 - NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar nos dias 16 a 18 de outubro de 2023, a ser realizada presencialmente no Hospital Moacyr (Duque de Caxias/RJ) e realizada também em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação sempre às 18:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 18:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2512777"
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                        "2512782": [
                            "V - Convocação",
                            "EMERGERE SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08 - NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar nos dias 16 a 18 de outubro de 2023, a ser realizada presencialmente no Hospital Moacyr (Duque de Caxias/RJ) e realizada também em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação sempre às 18:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 18:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2512782"
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                        "2512785": [
                            "V - Convocação",
                            "CREARI SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64 - NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar nos dias 16 a 18 de outubro de 2023, a ser realizada presencialmente no Hospital Moacyr (Duque de Caxias/RJ) e realizada também em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação sempre às 18:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 18:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2512785"
                        ],
                        "2512783": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRONUS SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07 - NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - São convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar nos dias 16 a 18 de outubro de 2023, a ser realizada presencialmente no Hospital Moacyr (Duque de Caxias/RJ) e realizada também em formato on-line, a partir de ferramentas virtuais organizada pelos representantes, em 1ª convocação sempre às 18:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação às 18:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2512783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2513042": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que Concluíram a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/06/2023: Ana Paula de Almeida Teixeira Rocha; Antônio Carlos Ferreira; Aryela Costa Alves; Kelly Tainara da Silva Veloso; Eliana Alfenas Fialho; Edvânia Gomes Tavares de Sousa; Matheus Mello de Lima; Patrícia Magalhães Queiroga; Priscila Jordânia Nogueira Pimenta Moreira; Tereza de Jesus da Costa Guimarães; Susana Andrade Freitas.\r\n\r\nId: 2513042"
                    ],
                    "2512294": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEMS/CEMEC COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS, mantido por C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle nº 41 aptº 201 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, autorizado pelo Parecer CEE nº 35/2018. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2011: Gabriel Vitchenzo Ferreira de Paula; no ANO LETIVO DE 2013: Aline de Souza Ferreira Martins; ANO LETIVO DE 2018: Uatã Grogião de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2020: Roberto Braz Valentim; no ANO LETIVO DE 2021: Flávia Lamim de Almeida Souza; Geovanna Pinheiro de Paiva de Oliveira; Laercio Soares da Silva; Leonardo de Oliveira Santos; Maria de Fátima Pereira dos Santos; no ANO LETIVO DE 2022: Daniel Bruno de Queiroz; Janaína da Silva Dermeval. ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2014: Gabriel Novais Barbosa da Silva; ANO LETIVO DE 2021: Roberto Braz Valentim; no ANO LETIVO DE 2022: Fabricio Felix da Silva; Gabriel Vitchenzo Ferreira de Paula; Geovanna Pinheiro de Paiva de Oliveira; Uatã Grogião de Oliveira; no ANO LETIVO DE 2023: Aline de Souza Ferreira Martins; Ana Clara da Silva do Carmo; Antônio Júnior Alves Peixoto; Daniel Bruno de Queiroz; Daniele de Jesus Neves; Flávia Lamim de Almeida Souza; Gabriel Ramos de Paula; Gláucio Bernardo Baffa; Janaína da Silva Dermeval; Kewin Ulisses Neves de Araújo; Laercio Soares da Silva; Leonardo de Oliveira Santos; Luiz Fernando Abd El Sayed Bandeira; Maria de Fátima Pereira dos Santos; Natália de Oliveira do Nascimento Santos; Pâmela Rúbia Lenzi da Silva; Roberto Carlos Marques Junior; Rogério Alves Chagas; Sabrina Pilatos Alexandre; Tatiane Carneiro de Almeida; Vanessa Cruz da Silva. Secretária Escolar: Fernanda de Abreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora: Marilza Teixeira de Abreu, designada no DOERJ de 01/11/2018, página 32. Servidores responsáveis pela publicação: Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0 e Cleide Vieira, ID. 3752177-2. \r\n\r\nId: 2512294"
                    ],
                    "2510803": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana III\r\n\r\nGINÁSIO GAMA E SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO Ginásio Gama e Souza, CNPJ 33.944.265/0005-20, Censo Escolar nº 33069794 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos correspondente ao Ensino Médio - Metodologia de Educação à Distância, Ano 2021: Amarildo Gomes Monteiro; Filippi Nunes Soares; Nathalia Giffonni Marques Pereira; Ano 2022: Ricardo de Figueiredo Maia; Tainara Feliciano Pinheiro. Diretor Victor Hugo Rodrigues do Rosário, Reg. Nº 030035/005910/2022, Secretário Escolar Elton Xavier de Souza, Reg. Nº 030035/005911/2022. Servidores responsáveis pela publicação Andrea Pinto de G. Gonçalves, ID. 5099561-8 e Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0.\r\n\r\nId: 2510803"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2512831": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembleia Geral Extraordinária que será no Salão de Festas, sito à Av. Profº. João Brasil, 366 Fonseca/Niterói, no dia 09/10/2023 às 18:30 h em 1ª convocação e 19:30 h em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Aprovação do Regulamento Eleitoral; b) Aprovação de Retirada de Árvores: c) Taxa Extra/Utilização FMPC para Reparo Viga Ed. Alpha e Tubulação/Impermeabilização Ed. Gama; d) Taxa Extra/Utilização FMPC para Construção de Banheiros PcD; e) Assuntos Gerais. Niterói 28/09/2023 - Katia Regina do Amaral Mendonça - Administradora Geral.\r\n\r\nId: 2512831"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2513099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO CISBAF: Nº 1324/2023. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2023. DATA DE ABERTURA: 10/10/2023 às 10h00min. LOCAL: SEDE DO CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, 2012, Posse, Nova Iguaçu - RJ. OBJETO: Contratação de empresa especializada em Sistema SaaS integrado de gestão documental, protocolo externo e possibilidade de assinatura eletrônica através de certificado digital ICP-Brasil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 28/09/2023 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do e-mail licitacao@cisbaf.org.br. PAULA MARTINS - PREGOEIRA.\r\n\r\nId: 2513099"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 013/2023, referente à CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, em atendimento a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, processo administrativo nº 11.339/2023, do tipo TÉCNICA E PREÇO, com a combinação dos critérios de julgamento com o de melhor técnica e menor valor da tarifa, que será realizada no dia 27 de novembro de 2023 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 26 de setembro de 2023. Daiana Leal de Oliveira - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2512678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513110": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 110/2023\r\n\r\nPROCESSO: 3046/23. OBJETO: \"Registro de Preços visando a Prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, eventual remarcação, endosso, cancelamento e entrega de bilhetes físicos e/ou eletrônicos de passagens aéreas nacionais e internacionais\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO DE TAXA DE AGENCIAMENTO \r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/10/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2513110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 128/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 15349/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93 e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICO a dispensa de licitação por adesão a Ata de Registro de Preço nº 128/2023, gerenciada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTE, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TROFEUS E MEDALHAS, para atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA no período de 12 meses, por intermédio do Processo licitatório nº 15349/2023, Ata de Registro de Preços nº 128/2023, na modalidade pregão eletrônico para registro de preços n° 025/2023-R1, em favor da empresa GRÁFICA BORGES DE CAMPO GRANDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.072.293/0001-61, no valor de R$ 30.210,80 (Trinta mil, duzentos e dez reais e oitenta centavos).\r\n\r\nItaguaí, 25 de Setembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2512891"
                        ],
                        "2512892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nALTERAÇÃO DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2023 (P.A. 15791/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - “CULTURA ON” (APOIO DIRETO A PROJETOS), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nInclusão dos seguintes subitens ao edital: “6.3.1.1. As certidões constantes nas alíneas H, I, J poderão ser apresentadas até a assinatura do anexo IX (TERMO DE Execução Cultural). 6.3.2.1. As certidões constantes nas alíneas J, K, L, M poderão ser apresentadas até a assinatura do anexo IX (TERMO DE Execução Cultural).”\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2512892"
                        ],
                        "2512893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 082/2023 - Licitação nº 1003880\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 3.293/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 082/2023 (licitações-e: ID. 1003880).Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO SMEC. Empresas vencedoras: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 09.543.571/0001-47, no valor de R$ 62.719.73 (Sessenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e três reais), D.M FORNECIMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 47.756.323/0001-73, no valor de R$ 849.758,52 (Oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 42.785.686/0001-13, no valor de R$ 434.316,21 (Quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 14 de Setembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2512893"
                        ],
                        "2512894": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 157/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 12.155/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 157/2023 (licitações-e sob o ID n° 1017292). Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE CAIXAS E RESERVATÓRIOS D'ÁGUA, com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ 28.470.673/0001-24, R$ 35.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2512894"
                        ],
                        "2512895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2023 - Licitação nº 1013122\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 6.194/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 138/2023 (licitações-e: ID. 1013122). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE VENTILADORES DE PAREDE E VENTILADORES DE COLUNA COM PÉS (SMEC). Empresas vencedoras: D.M. FORNECIMENTO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 47.756.323/0001-73, no valor de R$ 438.999,68 (Quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), ATL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ: 45.837.940/0001-78, no valor de R$ 4.139,80 (Quatro mil, cento e trinta e nove reais e oitenta centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 20 de Setembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2512895"
                        ],
                        "2512896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 142/2023.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 12.252/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 142/2023 (licitações-e: ID 1013107). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTORES TIPO PICK-UP E TIPO MICRO-ÔNIBUS COM ACESSIBILIDADE (SMAS), para atender as unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Empresa Vencedora: EPL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 34.823.191/0001-03 do item 01 no valor total de R$ : 208.800,00. Homologação na integra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 21 de setembro de 2023.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2512896"
                        ],
                        "2512897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nALTERAÇÃO DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2023 (P.A. 15790/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é a SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195 DE 08 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nAlteração do calendário e fases da seleção:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDATA INICIAL\r\n\r\nDATA FINAL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n22/09/2023\r\n\r\n07/10/2023\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n20/10/2023\r\n\r\nResultado Preliminar das Propostas\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n02/11/2023\r\n\r\n03/11/2023\r\n\r\nAvaliação dos Recursos\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n17/11/2023\r\n\r\nAssinatura do Termo de Compromisso\r\n\r\n23/11/2023\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nPrazo para Repasse dos Recursos\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\nExecução das Propostas\r\n\r\nAté 180 dias corridos após o recebimento dos recursos\r\n\r\nInclusão dos seguintes subitens ao edital: “3.3.1.1. As certidões constantes nas alíneas H, K, M poderão ser apresentadas até a assinatura do anexo IX (TERMO DE Execução Cultural). 3.3.2.1. As certidões constantes nas alíneas J, K, L, M poderão ser apresentadas até a assinatura do anexo IX (TERMO DE Execução Cultural).”\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2512897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 006/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\nOtimitek Engenharia e Manutenção Eireli - EPP, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, alterando a decisão proferida na sessão realizada no dia 11/09/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 03 de outubro de 2023, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Setembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2512779"
                        ],
                        "2512869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 024/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 024/2023, conforme determinação expedida através do Processo TCE/RJ nº 249294-2/23.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2512869"
                        ],
                        "2512978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 187/2023 - SRP\r\n\r\nREMARCAÇÃO - ERRATA 001\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que visando atender alteração da ata de realização do certame, que fará realizar no dia 10 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 187/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. Adota as seguintes providências em forma de ERRATA: alteração do subitem 1.1 do Edital. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo do tipo cateter para hipospádia, dreno tipo penrose cateter epidural, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2512978"
                        ]
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 001/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 5145/2023. Objeto: Contratação de empresa para \r\n\r\neventual realização de procedimentos cirúrgicos de castração em\r\n\r\nfêmeas e machos de caninos e felinos do Município de Mendes/RJ, através do SRP, pelo período de 12 (doze) meses, processado e\r\n\r\njulgado através da modalidade pregão, sob a forma presencial. \r\n\r\nFase de credenciamento, recebimento de propostas e documenta-\r\n\r\nção: Dia 17/10/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: \r\n\r\nRua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes-RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com/site: www.mendes.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2513019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 018/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA, PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA ÁREA DE TERRAS DENOMINADA LOTE I-4, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO FAZENDA BARÃO DE JAVARI, SITUADA NA ESTRADA ITAMARACA, BARÃO DE JAVARY, MIGUEL PEREIRA -RJ, COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 21895, CUJA ÁREA TOTAL PERFAZ O MONTANTE DE 2.650,00 M², conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 8099/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 018/2023 do tipo MAIOR OFERTA DE VALOR DE INVESTIMENTO, que será realizada no dia 01 de novembro de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2513083"
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                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513072": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2021/154575\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (SUVAM), LOCALIZADA NA AV. GOVERNADOR AMARAL PEIXOTO Nº 950 - CENTRO - NOVA IGUAÇU/RJ\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, no exercício de sua competência e prezando pela transparência dos atos administrativos, vem informar APENAS A MUDANÇA DO ENDEREÇO de realização da sessão pública de abertura dos envelopes referente a Licitação nº 001/CPL/SEMUS/2023 - TOMADA DE PREÇOS.\r\n\r\nNOVO ENDEREÇO\r\n\r\nLOCAL: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Antônio Wilman n° 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nQuaisquer esclarecimentos relativos à Tomada de Preços poderão ser prestados através do email: Semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br ou ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/SEMUS, situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nTássio Gabriel da Silva Marabá\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS\r\n\r\nMat. PCNI/SEMUS - 60/720.836-6\r\n\r\nId: 2513072"
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                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 0142023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA DO HORIZONTE - NO BAIRRO DO HORIZONTE - PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nPaty do Alferes, 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2513101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513120": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nProcesso nº 495/2023/SMS/PMP\r\n\r\nRef.: Pregão Eletrônico nº 070/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ, Departamento de Licitação, torna público para conhecimento de interessados, ao Pregão Eletrônico em epígrafe que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS (RN E GERIÁTRICA) E ABSORVENTES PÓS-PARTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ a presente ERRATA, após impugnação:\r\n\r\nONDE SE LÊ NO ITEM 4.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA: prazo de “PRAZO DE 30 DIAS”, LEIA-SE: “PRAZO DE 20 DIAS”.\r\n\r\nEm tempo, informamos pela manutenção da abertura da sessão marcada para 09/10/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2023\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES E CIRURGIAS UROLÓGICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 16/10/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 - Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2513120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 185/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4513/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (Carnes e açúcar).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.756.618,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/10/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2512911"
                        ],
                        "2512912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 135/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5819/2022\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Quissamã/RJ torna público aos interessados que após a análise técnica das propostas de preços, a CLASSIFICAÇÃO DAS EMPRESAS referente ao certame em epígrafe, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços comuns de natureza continuada em várias áreas específicas, com fornecimento de mão de obra para a Prefeitura Municipal de Quissamã, ficará conforme abaixo:\r\n\r\n1ª - PORTLIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - R$ 1.147.914,48\r\n\r\n2ª - SENA E OTONI ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - R$ 1.190.187,43\r\n\r\n3ª - FRONTIER SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - R$ 1.215.347,28\r\n\r\n4ª- FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - R$ 1.229.473,68\r\n\r\nComunica ainda que a sessão para continuidade se realizará às 9hs30min do dia 04/10/2023, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de Setembro de 2023.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2512912"
                        ],
                        "2512913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8212/2023\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Publico que consiste em 01 (um) quiosque localizado em Barra do Furado (QBF-1) no município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/10/2023 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2512913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2513066": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 385/2023 - Registro de Preços de aquisição de ração, conforme edital. Processo Administrativo n° 16.039/2023. Data/Hora 17/10/2023 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 386/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.377/2023. Data/Hora 17/10/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 387/2023 - Registro de Preços de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.814/2023. Data/Hora 17/10/2023 às 16:00 horas. Pregão Eletrônico nº 388/2023 - Registro de Preços de contratação de empresa para fornecimento de peças automotivas, conforme edital. Processo Administrativo n° 24.040/2023. Data/Hora 18/10/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 390/2023 - Registro de Preços de aquisição de peças e acessórios automotivos, conforme edital. Processo Administrativo n° 24.041/2023. Data/Hora 18/10/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 392/2023 - Registro de Preços de aquisição de material de consumo, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.203/2023. Data/Hora 19/10/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 393/2023 - Registro de Preços de aquisição de materiais para pintura, conforme edital. Processo Administrativo n° 24.645/2023. Data/Hora 19/10/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 394/2023 - Registro de Preços de aquisição de material medico hospitalar, conforme edital. Processo Administrativo n° 20.992/2023. Data/Hora 20/10/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ -Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2513066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512885": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2023\r\n\r\nLegislação aplicada: Lei nº 10.520/02\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de Unidade de Terapia Intensiva, com serviços de hemodiálise, a fim de atender aos usuários do sistema de saúde desta municipalidade que venham necessitar de tais recursos, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço global. Data: 11/10/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2512885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2512880": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 024/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item \r\n\r\nProcesso nº 12.459/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de materiais de expediente para atender as Secretarias de Controle Interno (SEMCI), Gestão Integrada e Projetos Especiais (SEMGIPE) e especialmente a Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas (SEMPAD), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 11/10/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2512880"
                        ],
                        "2512787": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 32.602/2022\r\n\r\nTendo em vista solicitação do Ordenador de Despesas, fica SUSPENSO o certame licitatório em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou pelo telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2512787"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2513184": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.116 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural, conforme o previsto no inciso XVI do art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, situado na Praça Onze, Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança no local, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitindo-se em caso de necessidade urgente de obras eventuais a colocação de suas atividades em outro local.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, procederá com o registro devido do tombamento do local no Ofício do Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1875/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2513184"
                    ],
                    "2513185": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 217\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 06 de setembro de 2023, do Ofício nº 181 -M, de 05 de setembro de 2023, Projeto de Lei n.º 6485-A de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6485-A DE 2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC QUE, “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende dispor sobre medidas indenizatórias devidas pelo empreendedor em virtude da atividade de dragagem, que importem em suspensão ainda que parcial ou temporária da atividade pesqueira.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta proposta, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar a importância da dragagem, considerando os aspectos de segurança na navegação e produtividade em âmbito estadual, na medida em que tal atividade garante a navegabilidade das águas, bem como a implantação e operação de portos e terminais portuários.\r\n\r\nNo entanto, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar esclareceu que os impactos da atividade de dragagem sobre o ambiente já são inseridos e considerados no âmbito do Sistema de Licenciamento Ambiental, ressaltando que qualquer diretriz que determine novas formas de compensação, como é o caso das indenizações, não deve ser adotada com o fito de evitar a imposição de uma dupla obrigatoriedade, decorrente da avaliação de impactos ocasionados pela interação da dragagem com a atividade pesqueira e o ecossistema marinho.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que a Resolução CONAMA nº 237/97, constitui a primeira diretriz para lidar com os impactos sobre a atividade pesqueira e o ecossistema marinho, sendo certo que em âmbito estadual o Decreto nº 46.890/2019 determina os procedimentos a serem adotados pelos empreendimentos.\r\n\r\nJá a Resolução CONAMA n° 454/2012, determina em seu art. 23 que “Nas áreas destinadas à disposição do material dragado, enquanto ocorrer a disposição, a atividade de pesca deverá ser suspensa, pelo órgão competente”.\r\n\r\nLogo, para implementação do dispositivo acima mencionado, os locais de deposição do material dragado (denominados de “bota-fora”) são previamente definidos no SLA, sendo as compensações e os impactos socioambientais na atividade pesqueira também avaliados de forma prévia, de modo a excluir as áreas de pesca, o que afasta do pretendido na presente proposta.\r\n\r\nAlém disso, ainda que ao Estado caiba legislar concorrentemente sobre a responsabilidade pela recomposição do dano ambiental, com base no inciso VIII do artigo 24 da Constituição Federal, essa competência claramente não se estende ao ponto de permitir que a atribuição concreta de responsabilidade seja realizada pela lei, sem a intervenção de um processo (seja judicial ou administrativo), no qual essa responsabilidade seja efetivamente avaliada, com respeito ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nÉ certo que as atividades de dragagem desempenhadas pelos empreendedores aos quais se pretende incumbir o dever indenizatório variam a depender do caso concreto ante os múltiplos fatores passíveis de serem aferidos, descabendo supor a existência de uma ho mogeneidade em seu exercício capaz de legitimar a fixação prévia de quaisquer quantias, violando a cláusula do devido processo legal (artigo 5°, LIV da Carta Magna).\r\n\r\nPor fim, porém não menos importante, cabe destacar que a implementação do projeto tem o potencial condão de ocasionar o desincentivo à realização voluntária de quaisquer investimentos à dragagem, em razão dos possíveis encargos futuros e incertos sujeitos à atividade, gerando insegurança jurídica, o que pode afetar negativamente a atração de movimentações portuárias em âmbito estadual.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2513185"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2513195": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.711 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo administrativo SEI-080015/000952/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.869, de 13 de dezembro de 2021, que altera e consolida a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Projetos de Arquitetura e Engenharia, subordinada a Subsecretaria Executiva, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a nomenclatura da Unidade Administrativa, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alocados os cargos comissionados, vagos e ocupados, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nCoordenação de Manutenção\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos\r\n\r\nSuperintendência de Projetos de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50953524\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Projetos de Arquitetura e Engenharia\r\n\r\n50891766(último ocupante)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos\r\n\r\nId: 2513195"
                    ],
                    "2513196": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.712 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-220014/000734/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n51418002\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n51418002\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nId: 2513196"
                    ],
                    "2513197": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.713 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/024281/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados os servidores na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\nVaga de Decreto nº \r\n\r\n47.978, 09/03/2022\r\n\r\nAssistente I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\n19085079\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDecreto nº 48.667, 31/08/2023\r\n\r\n5628717\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDecreto 48.679, de 06/09/2023\r\n\r\nId: 2513197"
                    ],
                    "2513198": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.714 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, o disposto no Processo nº SEI-120001/001642/2023 e o que consta no processo n° SEI-150015/002400/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa corrente por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNCO\r\n\r\nDiscriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nATUAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.754.901 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n- \r\n\r\n82.944.013 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n38.910.666 \r\n\r\n230.000 \r\n\r\n39.140.666 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n119.060 \r\n\r\n- \r\n\r\n119.060 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n5.094.521 \r\n\r\n230.000 \r\n\r\n5.324.521 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n485.401 \r\n\r\n- \r\n\r\n485.401 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.918.962 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.918.962 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n2.029.734 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.029.734 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n660.424 \r\n\r\n230.000 \r\n\r\n890.424 \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n5.120.725 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.120.725 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.633.709 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.487.016 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34.349.315 \r\n\r\n- 230.000 \r\n\r\n34.119.315 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n34.349.315 \r\n\r\n- 230.000 \r\n\r\n34.119.315 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n787.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n787.072 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n353.705 \r\n\r\n- \r\n\r\n353.705 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n956.018 \r\n\r\n- \r\n\r\n956.018 \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n177.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.163 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n2.289.349 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.289.349 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n1.299.953 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.299.953 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n351.327 \r\n\r\n- \r\n\r\n351.327 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n638.069 \r\n\r\n- \r\n\r\n638.069 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\nId: 2513198"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2513202": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de setembro de 2023, NACIBE HUARDE RIBEIRO CADE, ID FUNCIONAL Nº 51372657, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000528/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 27 de setembro de 2023, o Assistente LEONARDO CANDIDO BASTOS, ID Funcional nº 4433220-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000528/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 13/04/2023, publicado no D.O de 14/04/2023, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Assessora ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365329-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040201/000125/2023\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385229-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040201/000125/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, o Assistente FRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO, ID Funcional nº 5128942-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria de Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040227/000304/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ERIKA GUEDES OLIVEIRA, ID Funcional nº 5006137-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 13 de outubro a 26 de outubro de 2023. Processo nº SEI-040227/000291/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de setembro de 2023, RAPHAEL DA SILVA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5091746-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000984/2023. \r\n\r\nEXONERAR PEDRO GABRIEL PEPE, ID FUNCIONAL Nº 4401502-0, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4331703-0, para exercer o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Pedro Gabriel Pepe, ID Funcional nº 4401502-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL, ID FUNCIONAL Nº 4425361-3, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51373696, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nId: 2513202"
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                    "2513200": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO 27 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/002030/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art.5º c/c art. 17, III, do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, em ressarcimento de preterição, com validade a contar de 21 de agosto de 2022, o seguinte militar:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA 2º TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nASP OF BM QOC/19\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA\r\n\r\nRG: 53.467\r\n\r\nId. Funcional n° 44012098\r\n\r\nDECRETO 27 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-260003/004089/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, alterada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011, e Decreto nº 45.931, de 20.02.2017, MÁRCIO PORTES DE ALBUQUERQUE, para, na qualidade de representante das Entidades de Pesquisa, exercer as funções de membro suplente no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, em vaga anteriormente ocupada por Ronald Cintra Shellard, designado pelo Decreto de 27 de novembro de 2019, publicado em 28.11.2019.\r\n\r\nDECRETOS 27 DE SETEMBRO DE 2022 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-220011/002684/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar 01Ú de outubro de 2023, RENATO MANSUR, para, na qualidade de representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON/RJ, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 01Ú de outubro de 2023, ANDERSON MARTINS RIBEIRO DA SILVA, para, na qualidade de representante do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON/RJ, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nId: 2513200"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2513201": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 116 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/023928/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “Selo Empresa Amiga da Mulher”;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023;\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 3.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 115 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/023852/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “Diálogos RJ - Os Desafios da Educação Integral na Sociedade Brasileira e a Escola como um Espaço Acolhedor e Seguro”;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023;\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 1.700.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 114\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.287 de 27 de Dezembro de 2022, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2023 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/023349/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária O Rio que dá certo!;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2023;\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC;\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 3.650.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 5º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2513201"
                    ],
                    "2513203": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GLEIDE ALEXSANDRA ATTIÉ DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Monteiro de Barros Albuquerque, ID Funcional nº 4432391-3. Processo nº SEI-150159/005356/2023.\r\n\r\nNOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4434581-0, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raquel da Silva Malta, ID Funcional n° 5076429-2. Processo nº SEI-040161/010871/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2023, RAQUEL DA SILVA MALTA, ID FUNCIONAL N° 5076429-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011998/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA CRUZ BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alex Junior Tavares Araújo, ID Funcional nº 5126927-9. Processo nº SEI-210123/002510/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MACHADO RAYMUNDO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por João Vitor Silva Fernandes, ID Funcional nº 5129986-0. Processo nº SEI-210123/002511/2023.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE DA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51373696, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR CLARYANNE DE AZEREDO MORAES para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Luiz de Souza Costa, ID Funcional nº 5140764-7. Processo nº SEI-030029/011315/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5100764-9, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luiz Otavio Campos Pereira Júnior, ID Funcional n° 5117441-3. Processo nº SEI-260016/000597/2023.\r\n\r\nNOMEAR CONCEIÇÃO DE LIMA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5143416-4, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio Técnico, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Oseas Julio da Silva, ID Funcional nº 5142230-1. Processo nº SEI-180002/001790/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2023, VINICIUS MATOS DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5113980-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000871/2023.\r\n\r\nNOMEAR ABRAÃO OLIMPIO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Vinicius Matos de Abreu, ID Funcional nº 5113980-4. Processo nº SEI-310005/000871/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOMENIQUE MERHY, ID FUNCIONAL Nº 5098336-9, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Carlos Wagner Marques de Amorim Junior, ID Funcional nº 5124598-1. Processo nº SEI-460001/001930/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA RIBEIRO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4331703-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA GARRUTH NOBRE, ID FUNCIONAL N° 5119215-2, para exercer, com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Aurélio Vogas Barreto, ID Funcional nº 4425961-1. Processo nº SEI-490001/001027/2023. \r\n\r\nId: 2513203"
                    ],
                    "2513204": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECRETO Nº 48.708, DE 26/09/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 26/09/2023 -Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/024025/2023, fica retificado no Anexo II a que se refere o Decreto nº 48.708 de 26/09/2023, as IDs Funcionais Transformados, conforme discriminado abaixo: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimos Ocupantes\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n43589758\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSS\r\n\r\n1\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nSE\r\n\r\n01\r\n\r\n51211610\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\n51115638\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n02\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\n50978101\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n05\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\n44361777\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE III\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\n50729918\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\n51206080\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\nDG\r\n\r\n11\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2513204"
                    ],
                    "2513199": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/001/008409/2019 - AUTORIZO a cessão por permuta, da servidora Monica Dutra Rangel, ID Funcional 37055160, vínculo 1, matrícula 5010851-3, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Silvia Souza Rodrigues, matrícula 17805-3, Professor II, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias /RJ, com validade a contar de 24/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/002000/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Rodrigo Pereira de Jesus, ID Funcional 50814150, Técnico em EaD/Divulgação Científica, área: Acadêmico, do Quadro de Pessoal Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, para o Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390001/000185/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Maj BM Aline de Carvalho Pereira Soares, RG 32.635, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 (dois) anos e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220008/001240/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 20/09/2023, página 05, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO a cessão do servidor Leandro Moreira Corrêa, ... com validade a contar de 12/09/2023...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a cessão do servidor Leandro Moreira Corrêa, ... com validade a contar de 15/09/2023...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/003192/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Loureiro Ferraz, ID Funcional 50132776, vínculo 01, matrícula 3041126-8, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120228/000210/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO, ID. Funcional 50344498, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPTUR, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/023961/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2513199"
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                    "2513051": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h20min (onze horas e vinte minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho Pleno do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. RODRIGO VIANA DA CUNHA, secretariada pela Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Presentes os conselheiros: Dra. BIANCA CRISTINA ALMEIDA, Dr. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, Dra. ROBERTA MONNERAT ALVES, Dr. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Dra. VALÉRIA AMORIM MACHADO REZENDE e Dr. VINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Na forma da Resolução SECC nº 79, de 29/07/2022, compareceram por meio de videoconferência os conselheiros Dr. IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Dra. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA e Dr. ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente registrou a presença do conselheiro suplente, Dr. ANDERSON MANOEL DA COSTA. Decidiu-se pela inversão da ordem da pauta, considerando o requerimento de sustentação oral formulado com antecedência pela procuradora do recorrido José Marcos da Silva. Aberta a sessão, passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso de Ofício nº 3.954/2023, de interesse de JOSÉ MARCOS DA SILVA - processo nº E-04/209/121/2018 - em continuação (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisor, respectivamente, os conselheiros Dr. Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho e Dr. Carlos Eduardo Corrêa de Miranda. Ausente o servidor, devidamente representado pela advogada Amanda Freitas de Brito, inscrita na OAB/RJ nº 218.817, que participou da sessão por videoconferência. A presidência concedeu a palavra ao relator para leitura do relatório. Logo após, a advogada do recorrido apresentou sua sustentação oral, ratificando os termos da defesa. Encerrada a fala da procuradora, o relator proferiu seu voto no sentido de declarar ilícito o tríplice acúmulo dos cargos ocupados pelo recorrido, quais sejam: 1) Assistente Administrativo na Universidade Federal Fluminense - UFF; 2) Professor I na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e 3) Professor C I-P na Prefeitura Municipal de Macaé. Dando continuidade ao julgamento, o Presidente passou a palavra ao revisor que, antes de proferir seu voto, destacou ter identificado a inocorrência de apreciação, pela Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal - COCPP, órgão da Subsecretaria de Gestão de Pessoas desta Pasta, do terceiro cargo ocupado pelo servidor/recorrido, fato esse que foi objeto de debates pelos conselheiros, que deliberaram no sentido de que tal circunstância deveria ser sanada antes de ser julgado o mérito do processo de acumulação. Com a conclusão dos debates sobre a questão suscitada, o conselheiro revisor pediu vista do processo para melhor instrução e elaboração de voto escrito, sendo deferido pelo Presidente da sessão. Nesse cenário, face ao pedido de vista, a Presidência suspendeu o julgamento do recurso de ofício em exame, adiando o julgamento sine die. Em ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.952/2023, de interesse de PAULO BENTO DA SILVA - processo nº E-03/10201834/2009 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relatora e revisor, respectivamente, os conselheiros Dra. Roberta Monnerat Alves e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausentes o recorrido e o procurador constituído, Dr. Joil Pimentel Dias, inscrito na OAB/RJ nº 91.142. Diante disso, o Presidente da sessão concedeu a palavra à relatora, para leitura do relatório e voto; que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, declarando ilícito o acúmulo dos cargos de professor docente I - SEEDUC (inativo) com o cargo de assistente administrativo - Colégio Pedro II, ocupados pelo recorrido, sendo acompanhada pela maioria dos conselheiros; divergindo o Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que argumentou pela licitude, considerando como técnico o segundo cargo para os fins de enquadramento na hipótese prevista na alínea “b”, do inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora e sua fundamentação. Por fim, foi colocado em pauta o Recurso de Ofício nº 3.978/2023, de interesse de ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA - processo nº SEI-04/160/000068/2019 (objeto: acúmulo de cargos), atuando como relator e revisora, respectivamente, os conselheiros Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior e Dra. Melina Moreira Amato Kneip. Ausentes o recorrido e representante legal, concedeu-se a palavra ao relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso de ofício, para declarar a ilicitude dos cargos de Soldado PM (inativo) - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM com o de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (ativo) - Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - SEAP ocupados pelo recorrido. Acompanharam o relator a maioria dos conselheiros, com exceção do Dr. Ivan de Oliveira Baptista, que entendeu pela licitude do acúmulo dos referidos cargos. Assim, a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros do Conselho Pleno, por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator e sua fundamentação. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h10min (treze horas e dez minutos) o Senhor Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/021678/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/09/2023. \r\n\r\nId: 2513051"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D, como Presidente, WANDERSON CLAYTON DA SILVA LIMA, Analista de Qualidade C e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para “AQUISIÇÃO DE MEIOS DE SUSPENSÃO BACTERIANA E PADRÕES PARA DENSITÔMETRO BIOMÉRUIX PARA A GERÊNCIA GCQ”, de que trata o Processo n° SEI-150001/016652/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.508-00/2023.\r\n\r\nId: 2512862"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 568\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PUNITIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000234/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional. nº 4423209-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 632\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000656/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 634\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA PUNITIVA, PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150071/000440/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2512959"
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Funcional nº 51380420, para como Ordenadora de Despesas praticar, nos termos da legislação vigente, os atos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência a Leonardo Candido Bastos, Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 44332203, Maurício César Abreu Calheiros, Diretor de Operações, Id. Funcional nº 50845144, Taiane Ben Salermo, Diretora de Inovação Tecnológica e Novos Negócios, Id. Funcional nº 51048108 e Nathalia Ferreira Barbosa, Chefe de Gabinete, Id. Funcional nº 5140115-0, para como Ordenadores de Despesas praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais; Art. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Paulo Crespo Teixeira, Assessor Chefe de Planejamento e Gestão, Id. Funcional nº 27143341, para responder pela Tesouraria da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e delegar competência para praticar, nos termos da legislação vigente, em conjunto com o Ordenador de Despesa, os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, programas de desembolso, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP nº 557 de 26 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2512700"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1201 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/001393/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 007/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMARTTRACK - Monitoramento e Logística LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de solução integrada, englobando serviços, comuns e contínuos, de rastreamento e monitoramento de veículos, via satélite por global positioning system (gps), ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FLAVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID Funcional nº 44379528, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nAlexandre do Carmo Pereira Queiroz, ID Funcional nº 44332793; e \r\n\r\nSharleny Ribeiro Lima, ID Funcional nº 44063750.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2512987"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1196 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: ...Art. 2º - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 25/09/2023 e 06/10/2023, na Rua Ceará, s/n - Vila Operaria - DUQUE DE CAXIAS - RJ...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...Art. 2º - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 30 a 31/10/2023 e 01/11/2023, na Avenida Via Coletora, lote 01 A, Quadra B, nº 2536, Distrito Industrial, Itaguaí/RJ...\r\n\r\n...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n25.09.2023 a 06.10.2023\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n30.10.2023 a 01.11.2023\r\n\r\n2ª, 3ª a 4ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2513075"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003343/2023 DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 44/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 55 (cinquenta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Ana Beatriz Leal, identidade funcional n.º 4406942-1, que foi detentora dos cargos em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS e Assessor Especial, símbolo DG e RECONHEÇO a dívida, conforme a Certidão 54/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 34.580,34 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2512652"
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                    "2513056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120001/001738/2023 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento e em cumprimento dos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE005/23, que tem por objeto a contratação de prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros-socorros para proteção à vida e ao patrimônio, por meio de Bombeiro Profissional Civil - BPC (Brigada de Incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no Edifício Estácio de Sá, na Av. Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, e no DPERJ, Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio, Rio de Janeiro/RJ, à proponente vencedora SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.912.565/0001-27, no valor total de R$ 1.402.567,20 (um milhão, quatrocentos e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), na forma do relatório de análise dos documentos de habilitação (Documento SEI nº 60145801).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no DOERJ de 27/09/2023. \r\n\r\nId: 2513056"
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                    "2512829": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 53\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E ACOMPANHAMENTO, DOS CONTRATOS MENCIONADOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/004086/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Gestores para realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da substituição dos Gestores, Gestores Substitutos, bem como, dos Fiscais citados nos normativos elencados ao presente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar as Portarias SEPLAG/SUBADM, que instituíram Comissões de Fiscalização, Gestão e Acompanhamento de Contratos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Permanecem inalterados todos os demais artigos das Portarias mencionadas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor Vitor Corrêa Sequeira Tavares - ID 5088109-4, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5° - Designar como Fiscais Administrativos, as servidoras Isabella Victória Chaves da Silva - ID 5098623-6, Luciana Silva Batista - ID 5099436-0, Janaina Oliveira Neves Harabedian - ID 5101199-1 e Bianca Faria Rangoni Rodrigues - ID 5108342-6, que se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 6° - Designar como Fiscais Técnicos, que se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações), conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nProcesso SEI\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS\r\n\r\nSEI-120001/006929/2021\r\n\r\nSERV. FEDERAL DE PROCES.DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2021\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 32 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nFelipe Trindade Pereita - ID 5093349-3 -1\r\n\r\nMario César Moreira Maciel Assis - ID 5005802-9\r\n\r\nClaudia Leone - ID 1907334-8\r\n\r\nSEI-12/001/031294/2019\r\n\r\nLESTE E SUDESTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2020\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC/GSI Nº 151 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCristiane Weber Neves, ID 4219337-0\r\n\r\nEcília Maria de Souza Barbosa, ID 5119491-0\r\n\r\nCarmen Lúcia Cabral de Barros, ID 873356-2\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\n\r\nSEI-120001/009967/2020\r\n\r\nDEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/2022\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 18 DE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nNélio dos Santos Carvalho - ID 5087758-5\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\n\r\nEcília Maria De Souza Barbosa - ID 5119491-0\r\n\r\nVirgilio Rodrigues de Carvalho - ID 5143290-0\r\n\r\nSEI-120001/013473/2020\r\n\r\nWV 10 CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCONTRATO Nº 17/2022\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM SEI 20 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nAndressa Lima Neiva Machado, ID 5124748-8\r\n\r\nMarcelo Motta - ID 5097783-0\r\n\r\nGilberto Granado - ID 5110976-0\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\n\r\nSEI-120001/017120/2020\r\n\r\nJ G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 22 DE 31 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nMarcelo Motta - ID 5097783-0\r\n\r\nGilberto Granado - ID 5110976-0\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID 5098973-1\r\n\r\nMarco Aurélio Castro Leão - ID 5122849-1\r\n\r\nSEI-120001/004597/2022\r\n\r\nAssociação Niteroiense De Def Fisicos-ANDEF\r\n\r\nCONTRATO Nº 19/2022\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 08 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022\r\n\r\nDaiane Souza de Assis Rita - ID 5111116-0\r\n\r\nMarcelo Thiago Rodrigues da Silva - ID 5119330-2\r\n\r\nEcilia Maria De Souza Barbosa - ID 5119491-0\r\n\r\nCristiane Weber Neves, ID 4219337-0\r\n\r\nSEI-120001/005542/2022\r\n\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL.DE INF.COMUN. ERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº06/2023\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM SEI Nº 50 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8\r\n\r\nSEI-120001/008381/2021\r\n\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL.DE INF.COMUN. ERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 008/2023\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM SEI Nº 49 DE 24 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nJosé Henrique Castro dos Santos - ID 4274413-0\r\n\r\nDuílio Cesar Sampaio Santiago - ID 5034615-6\r\n\r\nSEI-120001/014283/2020\r\n\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL.DE INF.COMUN. ERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 0005/2023\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 34 DE 19 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nGabriel de Andrade Capanema - ID 5034847-7\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\n\r\nAndré Mauro de Araujo - ID 5133404-6\r\n\r\nSEI-120001/002331/2022\r\n\r\nPRODERJ-CENTRO DE TECNOL.DE INF.COMUN. ERJ\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2023\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 31 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID 4321296-4\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID 570217-8\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID 5030721-5\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicada no DOERJ de 27/9/2023.\r\n\r\nId: 2512829"
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                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO N° Nº SEI-040083/001062/2023:\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/138/2019 - WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 197/202, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual e no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/039/046/2021 - SOUZA CRUZ LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 246/251, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/024/703/2017 - L F DE O COELHO - PROCESSAMENTO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 148/152, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/210/2013 - LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 398/401, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente PROCESSO N° administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/7550/2021 - YRIO CONFECÇÕES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 224/229, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/013942/2021 - FRANCCINO MÓVEIS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 92/98, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/15625/2020 - HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 80/86, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/001874/2020 - CONDOMÍNIO WEST SHOPPING RIO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 102/106, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/12700/2020 - RAIA DROGASIL S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pela C. Segunda Câmara, RECONHEÇO que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/001614/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/375/2013 - ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/374/2017 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pela C. Segunda Câmara, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/100074/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela. Os autos devem, assim, ser encaminhados ao E. Conselho Pleno para que, uma vez afastada a preliminar de decadência, prossiga no julgamento dos argumentos restantes trazidos pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância. \r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/100072/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar parcialmente o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/011/100084/2018 - SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/552/2015 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno e decidir pela negativa da restituição de indébito.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/10196/2021 - UNIMARKA DISTRIBUIDORA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 133/139, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/268/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/017/477/2016 - AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar, quanto ao mérito, o r. acórdão proferido pela Quarta Câmara.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/2220/2019 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/100254/2018 - SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/100286/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/3316/2020 - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pela Terceira Câmara, mantendo-se integralmente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/434/2018 - MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/017/476/2016 - AUTO VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar, quanto ao mérito, o r. acórdão proferido pela Quarta Câmara.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/008/100828/2018 - CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/3/2017 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela. Os autos devem, assim, ser reencaminhados ao Conselho Pleno para que, uma vez afastada a preliminar de decadência, prossiga no julgamento dos argumentos restantes trazidos pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/029/1837/2015 - ÓTICA MAXVISION LTDA ME - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-0/211/013224/2021 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - RETIFICO decisão publicada no DOERJ de 12 de maio de 2023 às fls. 136, em razão de erro material, para que passe a constar o seguinte: De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 95/101, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/3760/2019 - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 167/173, em revisão da publicação no Diário Oficial em 11 de agosto de 2022, decido pela ocorrência de identidade de litígios e DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/15325/2019 - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 181/187, em revisão da publicação no Diário Oficial em 11 de agosto de 2022, decido pela ocorrência de identidade de litígios e DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/036/008/2021 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 77/83, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/30/2021 - LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 105/109, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/236/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no período em tela. Os autos devem, assim, ser encaminhados à Primeira Câmara para que, uma vez afastada a preliminar de decadência, prossiga no julgamento dos argumentos restantes trazidos pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/024/701/2017 - L F DE O COELHO - PROCESSAMENTO - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 152/156, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/1878/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 293/298, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/016478/2020 - V TRUM CRISTAIS TEMPERADOS LIMITADA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 69/73, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/7658/2021 - INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 72/78, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/23924/2019 - INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 472/476, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto do Recurso Voluntário, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/64/2020 - ATACADÃO S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 182/186 pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/10199/2019 - BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 208/214, em revisão da publicação no Diário Oficial em 11 de agosto de 2022, DECIDO pela ocorrência de identidade de litígios e DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/016/312/2020 - ORGANIZAÇÃO BEIRA SERRA LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 173/179, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/100150/2018 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 174/178, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/12663/2021 - INFOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMÁTICA EIRELI - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 72/78, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/63/2020 - ATACADÃO S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 240/244, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3° da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/143/2019 - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 201/206, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/29/2021 - AALBORG COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 54/60, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/091/2042/2014 - ESTOQUE ESTOCAGEM IND. FRIGORÍFICA LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pela C. Quarta Câmara e declarar a procedência do presente Auto de Infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/1472/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1442/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - CONHEÇO dos recursos da Representação Geral da Fazenda, dando-lhes provimento, para reformar o Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, mantendo-se integralmente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/029/1368/2013 - ÔNIX JÓIAS E RELÓGIOS LTDA. ME - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/039/589/2014 - PROSPER LOG. DISTRIBUIDORA LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/1966/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/24296/2019 - NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para reformar o acórdão proferido pela C. Segunda Câmara, reconhecendo a procedência do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/1607/2018 - CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/1606/2018 - CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/038/100192/2018 - ARCELOMITTAL BRASIL S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/043/888/2018 - FAIF'S COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PESCADOS LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/039/48/2019 - INSTITUTO BIOCHÍMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento, para suspender a eficácia da decisão da Terceira Câmara até o trânsito em julgado dos Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 que, se decidido favoravelmente, modulará os efeitos daquela ADC.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/037/158/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar parcialmente o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/2272/2018 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/3883/2019 - TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/937/2016 - SAPORE S/A.- CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/040/1674/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar parcialmente o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/5877/2021 - UNITED MEDICAL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 92/96, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/2389/2018 - ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAIS MINERAIS LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/006/692/2013 - SACA 359 BAR E RESTAURANTE LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda e a ele dou provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que não houve a decadência relativa ao marco temporal em questão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/1586/2018 - M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/5593/2019 - INTERBRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 130/134, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/14735/2019 - PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 190/194, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/6256/2021 - ARLANXEO BRASIL S/A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 88/94, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/10061/2019 - BRINKS'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 229/235, em revisão da publicação no Diário Oficial de 11 de agosto de 2022, DECIDO pela ocorrência de identidade de litígios e declaro a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/4427/2019 - AMBEV S/A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 305/31, pela revisão da publicação no Diário Oficial em 22 de março de 2021, decido pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/15361/2019 - BMC HYUNDAI S/A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 127/133, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/14734/2019 - PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 244/248, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/211/9390/2020 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 158/164, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/053264/2010 - BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 417/422, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a alegação de perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. Extra de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2512954"
                    ],
                    "2513052": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 336 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000120/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.136\r\n\r\nRefrigerante TIK TOK (Todos os Sabores)\r\n\r\n350\r\n\r\n2,54\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2513052"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 141 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, e conforme Processo nº SEI-040196/000724/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, ID nº 4427294-4, lotado na Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs n° 55480227, n° 54877425 e n° 54857034.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2512723"
                    ],
                    "2513097": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 144 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE EM DESTAQUE NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: CITRIKUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 87.005.275 \r\n\r\nCNPJ: 18.046.692/0001-74\r\n\r\nEndereço: R. Siriema, 109 - Galpão, Ramos - Rio De Janeiro/RJ CEP: 21.040-090\r\n\r\nProcesso nº SEI-040043/000318/2022\r\n\r\nFundamento Legal: Art. 60, I, II, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-A, II-a, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2513097"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 142 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, e conforme Processo nº SEI-040227/000301/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Isabely Cristiny Brito Gomes, ID nº 4385042 - 1, lotado na Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF n° 558405-61.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2512724"
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                    "2512725": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 143 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, e conforme Processo SEI-040227/000301/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Fernanda Gaio de Abreu, ID nº 5006142 - 9, lotado na Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAF n° 558416-29.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2512725"
                    ],
                    "2513098": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 145 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE EM DESTAQUE NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: NATIVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.398.782\r\n\r\nCNPJ: 33.192.783/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua D 345, Kennedy - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nProcesso nº SEI-040043/000035/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, § 1º e 2º do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2513098"
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                    "2513068": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de outubro de 2023, às 14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.636 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001124/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.761 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/100023/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 77.769 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/100002/2018 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.585 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/000475/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.927 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003217/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2513068"
                    ],
                    "2513069": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de outubro de 2023, às 15h00min.\r\n\r\nRecurso nº 77.610 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016918/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.615 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016898/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77.616 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016934/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 79.863 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040192/000311/2021 - Recorrente: JOMED TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 80.323 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040045/000121/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: KOBE ELIJA VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.509 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/014632/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CASA DA ESTÉTICA EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2513069"
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                    "2513070": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 10 de outubro de 2023, às 16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 80.011 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/000396/2022 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 78.846 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001027/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SANTIAGO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 80.539 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015547/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AUTO POSTO NOVA UBAENSE LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80.677 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040192/002012/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSPORTADORA JJM LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2513070"
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                    "2512982": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 77.331/RV - Processo nº E-04/101/000252/2017 - Recorrente: LOPES E OLIVEIRA COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 78.892/RV - Processo nº E-04/211/002344/2021 - Recorrente: STEFANINI VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80.612/RO - Processo nº SEI-040224/007569/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representantes da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80.698 e 80.699/RO - Processo nº SEI-040224/007243/2022 e SEI-040224/007232/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI- 040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2512982"
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                    "2512963": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 76.254/RO - Processo nº E-04/211/023852/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 78.870/RO - Processo nº E-04/211/021660/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIZEN S.A. - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80.443/RV - Processo nº SEI-040224/006122/2022 - Recorrente: SEC POWER COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecursos nsº 80.485 e 80.487/RO - Processo nº SEI-040224/006810/2022 e SEI-040225/001089/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI- 040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2512963"
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                    "2512962": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021.\r\n\r\nRecurso nº 78.827/RV - Processo nº E-04/211/005192/2020 - Recorrente: NOVO MINEIRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA - EM RECUPERAÇÃO FISCAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 80.003/RV - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Dr. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, OAB/RJ nº 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 80.450/RO - Processo nº SEI-040224/007963/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA GERACAO COMESTIVEIS S.A - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80.788/RO - Processo nº E-04/211/007772/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO COIMBRA DA VILA SAO LUIZ LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados in dependentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2512962"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000036/2023 - Consubstanciado no Parecer nº 86/2023/RIOPREV/COOCN (55718279), aprovado pelo Diretor Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA (55719290), bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 4º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de uso do Imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 2º ao 21º andares, juntamente com a área destinada a estacionamento, com endereço na Rua das Andradas, Lote 17, da Quadra 17-A, ambos no Centro, Rio de Janeiro/RJ, celebrado entre o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, cujo objeto consiste na autorização para realização de procedimento licitatório para celebração de permissão de uso, com interveniência do RIOPREVIDÊNCIA, para instalação de máquinas de bebidas e alimentos nos pavimentos do imóvel objeto do aditivo contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 8/77 e Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2512758"
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                        "2512867": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040154/000113/2022 - beneficiário(a) DEISE FERNANDES DA SILVA, ID. Funcional nº 5097227-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Lei nº 7.713/ 88 e Lei nº 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2512867"
                        ],
                        "2512868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000208/2023 - beneficiário JACI PEREIRA ROCHA, Id. Funcional nº 4409134-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2512868"
                        ],
                        "2513063": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000188/2022 - beneficiário(a) EDISON VIEIRA DE MAGALHÃES, ID. Funcional nº 1527285-0. INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2513063"
                        ],
                        "2512760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/148/172/2018 - SANDRA REGINA BARCELLOS NUNES CARVALHO, ID. Funcional nº 5095943-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2512760"
                        ],
                        "2512654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/231.42/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEXANDRE CARLOS SILVA DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado HERON DE CASTRO TARCITANO, ID Funcional nº 5025781-1 do (a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário (a).\r\n\r\nId: 2512654"
                        ],
                        "2512887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/135.521/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCELLO SOUZA DO ESPIRITO SANTO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARMANDO DO ESPIRITO SANTO FILHO, ID Funcional nº 949032-9 da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nId: 2512887"
                        ],
                        "2512604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/231.148/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, Vagner Nunes Moreira, na qualidade de companheiro, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Matilde Loli Ligarda, ID Funcional nº 3172104-4 do (a) Secretaria Estadual de Saúde, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário (a).\r\n\r\nId: 2512604"
                        ],
                        "2513060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.404/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANNE MARIE ARAÚJO SOARES MONTEIRO DE ANDRADE, na qualidade de DEPENDENTE - MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado REGINA MONTEIRO DE ANDRADE, ID Funcional nº 3639641-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que a servidora não possuia a guarda da requerente.\r\n\r\nId: 2513060"
                        ],
                        "2512888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/152.137/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HELEN PAULA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ANTONIO FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5114354-2 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nId: 2512888"
                        ],
                        "2513061": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/137.192/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RONALDO AMORIM RIBEIRO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ERIKA VELOSO DANTAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4331937-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513061"
                        ],
                        "2513062": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/154.481/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIDALVA RIBEIRO DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 675367-1 do(a) SEDEIS, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2513062"
                        ],
                        "2512889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/145.41/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MILZE LOMBA DE PAULA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JUANA DARQUE LOMBA DE PAULA, ID Funcional nº 807136-5 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nId: 2512889"
                        ],
                        "2512890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/142.259/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, Caroline de Freitas dos Santos, na qualidade de companheira, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado Jalbert dos Santos Paiva, ID Funcional nº 4404573-5 da Secretária de Estado da Polícia Militar, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2512890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2512960": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 47 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CODIN.PR Nº 17, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 E DESIGNA OS NOVOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO NSTIC/RJ - NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO - CODIN. PROCESSO N° SEI-220010/000357/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XIII do art. 47 do Estatuto Social em vigor da Companhia, e em conformidade com o art. 6º do Decreto nº 47.278/2020, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual; e o art. 4º do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores abaixo relacionados como representantes da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro - CODIN, do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - NSTIC/RJ, como, por meio da Assessoria de Informática:\r\n\r\n1. José Luiz Barboza Ferreira Sanz - Id: 5136201-5 -Como responsável pelo NSTIC; e\r\n\r\n2. Thiago Mourão Araújo Peres - Id: 5140550-4 - Como membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente - CODIN/RJ\r\n\r\nId: 2512960"
                        ],
                        "2512961": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 48 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CODIN/PR/Nº 16, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 E DESIGNA O NOVO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - PEDTIC - PORTARIAS PRODERJ: 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO N° SEI-220010/000357/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do inciso XIII do art. 47 do Estatuto Social em vigor da Companhia, e em conformidade com o art. 5º da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, Anexo C,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor da Tecnologia da Informação - PEDTIC, a contar da data de publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n1. José Luiz Barboza Ferreira Sanz - Id.: 5136201-5;\r\n\r\n2. Carla Roberta Pereira - Id.: 5112297;\r\n\r\n3. Daniele Cristina Soares de Souza - Id.: 5111209-4;\r\n\r\n4. Carlos Magno Cortês Mello - Id.: 442475-4;\r\n\r\n5. Aline Afonso Silva da Rocha - Id.: 5134687-7;\r\n\r\n6. Thiago Mourão Araujo Peres - Id.: 5140550-4;\r\n\r\n7. Claudio Oliveira Gentil - Id.: 5116838.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê terá a incumbência de assessorar o NSTIC a elaborar o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação - PEDTIC, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro - CODIN. O Comitê Permanente é Órgão de natureza deliberativa dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação - NSTIC, facilitando o recebimento e circulação de informações que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente - CODIN-RJ\r\n\r\nId: 2512961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2512674": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3704 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350041/001627/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 24° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.689 ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.960 GLEISSON PINTO DAS NEVES\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2512674"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 3705 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350041/001627/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de março de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 79.700 LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA, ID 0594955-6 em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 60.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS, ID 2223385-7, para compor a Comissão do 24º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.700 LAÉCIO DOS SANTOS DA COSTA, ID 0594955-6\r\n\r\n2º TEN PM RG 107.958 AMANDA VIANA CORRÊA, ID 5103289-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES, ID 4366262-5\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.689 ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS, ID 4140572-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.960 GLEISSON PINTO DAS NEVES, ID 4384775-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2512673"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4719 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPM Nº 2422 DE 13 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG1) e do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; atendendo proposta do Diretor Geral de Pessoal (DGP), e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350089/003256/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso II do Artigo 3º da Resolução SEPM nº 2422 de 13 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - Estar no serviço ativo em OPM, cedido a Órgão externo ou ser Veterano que se enquadre na Resolução SEPM nº 2509 de 31 de maio de 2022 (NR);\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2512722"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4726 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350023/005969/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2023, o servidor 2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID 4249355-2, em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 84.776 HENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS, ID 4321466-5, para compor a Comissão do 5° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSD PM RG 110.848 DEBORA VELOSO SAMPAIO PEDRO, ID 5129427-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES, ID 4249355-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA, ID 0593255-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2512672"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4744 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da CPAM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID 2192527-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID 4401173-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID 4262970-5\r\n\r\nCB PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID 5029243-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 2513197-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID 2309387-0\r\n\r\nCB PM RG 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID 5108846-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID 2513285-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID 2203907-4\r\n\r\n1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID 2514575-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 2514193-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID 4375403-1\r\n\r\nCB PM RG 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID 5018698-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.372 ADRIANO FARIAS 0591508-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID 4410226-7\r\n\r\nSD PM RG 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID 5095209-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.157 FABIO ROCHA PINTO, ID 2483034-8\r\n\r\nCB PM RG 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID 4430007-7\r\n\r\nSD PM RG 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID 5104840-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID 2513865-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID 2513784-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, 4368762-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII- encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2512671"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4745 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350486/003580/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 01 de setembro de 2023, os servidores SUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID 2513941-0, SUBTEN PM RG 59.497, WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID 2184237-0, 1º SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID 2249002-7 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 104.557 RENATA SANTIAGO DE MELLO, ID 5034439-0, 1° SGT PM RG 64.497 ANILSON PONTES DE PAULA, ID 2479721-9, 3° SGT PM RG 87.940 KLEVERTON HUGO DE MELO, ID 4376992-6, para compor a Comissão do CPAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.782 WERITHON MEDEIROS LEITE, ID 2513941-0,\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.497, WASHINGTON LUIZ RAMOS DOS SANTOS, ID 2184237-0,\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.005 RAFAEL RODRIGO GARCIA CRUZ, ID 2249002-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.441 ANDRE CHAGAS DA SILVA, ID 2192527-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.927 ANTONIO RODRIGUES AMORIM JUNIOR, ID 4401173-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.124 LEANDRO FIGUEIREDO ARGOLO, ID 4262970-5\r\n\r\nCB PM RG 103.133 PAULO ROBERTO SANTOS DA FONSECA, ID 5029243-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.375 MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 2513197-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.332 MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA, ID 2309387-0\r\n\r\nCB PM RG 109.045 EVERTON SOUZA SILVA, ID 5108846-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.910 SILVANO DE MELO PAULANTI, ID 2513285-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.888 RENÃ NASCIMENTO ALVES, ID 2203907-4\r\n\r\n1° SGT PM 67.623 FABIANO DE SOUZA SANTOS, ID 2514575-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.064 ANGELO CRISTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 2514193-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.750 LORRANE DA COSTA FERNANDES, ID 4375403-1\r\n\r\nCB PM RG 100.588 ROBERTO RODRIGUES JORDÃO, ID 5018698-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.372 ADRIANO FARIAS 0591508-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.617 GUSTAVO BARROS GIOVANELLA, ID 4410226-7\r\n\r\nSD PM RG 106.606 STEPHANIE SIQUEIRA DOS SANTOS, ID 5095209-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.157 FABIO ROCHA PINTO, ID 2483034-8\r\n\r\nCB PM RG 96.306 FILIPE RAMOS DOS SANTOS, ID 4430007-7\r\n\r\nSD PM RG 108.265 WEVERTON VIEIRA DE OLIVEIRA, ID 5104840-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.489 CARLOS ALBERTO VERGÍLIO DE AZEVEDO, ID 2513865-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 75.657 ROBSON FERNANDES GAZETA, ID 2513784-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.802 MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA, 4368762-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2512670"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4758 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003033/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 20 de setembro de 2023 o CAP PM RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 152/2023, oriundo do Processo n° SEI-350192/002907/2023, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI e o CAP PM RG 85.895 RÔMULO NOGUEIRA COSTA, ID: 4354880-6, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2513021"
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                    "2513020": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4760 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003033/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 152/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002907/2023, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, a saber:\r\n\r\n- 1° SGT 68.888 JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, ID FUNC. 2500523-5 - RPMONT;\r\n\r\n- 1° SGT 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA, ID FUNC. 2500604-5 - RPMONT;\r\n\r\n- CB PM 103.226 ELISÂNGELA LIMA DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 5030116-0- RPMONT.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2513020"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4763 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003077/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 21 de Setembro de 2023 o 2º TEN PM RG 51.306 ALCEIR DA SILVA CUBAS, ID: 2441165-5, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 157/2023, oriundo do Processo SEI-350169/002888/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME e o 2º TEN PM RG 51.306 RENATO VENTURA MARTINS, ID: 2437624-8, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à ativi dade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2513041"
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                    "2513040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4764 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003077/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 157/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350169/002888/2023, firmado com a empresa TEK ALL UTILIDADES LTDA ME, a saber:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.028 RICARDO VERGILIO DE AZEVEDO, ID FUNC. 2514186-4 - DABST\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.703 HENRIQUE SILVA DE LIMA, ID FUNC. 4265409-2- DABST\r\n\r\n- SD PM RG 104.719 ADRIANO BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5035862-6 - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513040"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N 4765 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350046/010153/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 18 de setembro de 2023, o servidor 2° TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID 0594544-5, em substituição ao servidor CAP PM RG 79.401 CÉSAR LÚCIO DE LIMA, ID 0594669-7, para compor a Comissão do 29° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID 0594544-5\r\n\r\n2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSE CORREIA FERRO, ID 2362993-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID 4265771-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID 2360808-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID 2360295-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID 2363305-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID 0594649-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2512669"
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                    "2513045": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4771 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/000715/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de setembro de 2023, o servidor JORGE SANT ANNA JUNIOR, ID FUNC. 5135688-0, em substituição ao 1º SGT PM RG 77.736 RONALDO FERREIRA MORAES, ID FUNC. 593027-8, da DGTIC para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023/2023, 024/2023 e 025/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI nº:350487/000630/2023 firmados com as empresas 3STRUCTURE IT LTDA, COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA, PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- JORGE SANT ANNA JUNIOR, ID FUNC. 5135688-0;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.051 RAFAEL CARVALHO DO VALLE, ID FUNC. 4358006-8;\r\n\r\n- SD PM RG 107.056 JOELSON DE SOUZA PINHO, ID FUNC. 5096600-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2513045"
                    ],
                    "2512728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, a Srª MARIA JOSÉ DE ALMEIDA SCHNAIDER, Nutricionista, Matrícula nº 00.1201.681-2, ID Funcional n° 32389450, inscrita no CPF n° 016.642.727-63, conforme Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro nº 90/2021, com validade a contar de 3 de agosto de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/000865/2022.\r\n\r\nId: 2512728"
                    ],
                    "2510197": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, FABIO BATISTA CARDOSO, TEN CEL PM RG 63.418, ID. Funcional nº 22777750, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 1.º Comando de Policiamento de Área - 1.º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por DANIEL DE MIRANDA QUEIROZ, TEN CEL PM RG 56.126, ID. Funcional nº 21530750. Processo n° SEI-350088/001036/2023.\r\n\r\nId: 2510197"
                    ],
                    "2512726": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE. 26.09.2023\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, a contar de 05 de junho de 2023, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM Farmacêutica RG: 61.887 IRENE RAMOS GAMBATI, com fulcro no inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443 de 1º de julho de 1981, c/c o Art. 39 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350209/001141/2023.\r\n\r\nId: 2512726"
                    ],
                    "2512772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/05/2023, NERILSON DOS SANTOS BRÁULIO, Segundo Tenente PM RG 80.190 - Id. Funcional nº 595442-8, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM designado por ato de 03/01/2022, publicado em D.O n° 079 de 04/05/2022. Processo nº SEI-350029/000081/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/06/2023, CARLOS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, Segundo Tenente PM RG 56.878 - Id. Funcional nº 2230687-0, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 11º BPM. Processo nº SEI-350029/003338/2023.\r\n\r\nId: 2512772"
                    ],
                    "2513081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001972/2023 - O Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, por razões de interesse público, considerando o atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal, em face da aplicação de penalidade administrativa à empresa OI S.A. - em recuperação judicial, registrada no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43; DECIDE por conceder efeito suspensivo da decisão proferida, para reexame do ato sancionatório, conforme contido no Processo.\r\n\r\nId: 2513081"
                    ],
                    "2513093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012042/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 65.085 FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DVP, para o RIOPREVIDÊNCIA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022979/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.416 FÁBIO MEIRELES NUNES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 8ºBPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Thiago Rangel, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2513093"
                    ],
                    "2512955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001058/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 94.962 RAFAEL NEVES DOS ANJOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, adido a Prefeitura Municipal de Itaguaí, a fim de exercer o cargo em comissão de Coordenador do PROEIS, símbolo \"DAS-5\", da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, a contar de 16 de fevereiro de 2022, nos termos do Decreto nº 48.259/22,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000780/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 84613 LEANDRO LESSA DA SILVA MELLO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP a fim de exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Charlles Batista, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 45.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004993/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 102.312 VAGNER DE OLIVEIRA ROSA, Id. Funcional 50269097, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, do Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim para a Coordenadoria Institucional de Segurança, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002971/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 68.124 ANDRÉ DA COSTA CARVALHO, Id Funcional 21948216, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3ª DPJM, para SEGOV/PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 101.059 KLEBER MARCIUS QUARESMA, Id Funcional 50200607, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002972/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.609 CLAUCIO FELIX HERMANOS DO AMARAL, Id Funcional 41912713, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CEFD, para SEGOV/PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 106.343 MARCIO GOMES GENUN, Id Funcional 50858785, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003005/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95.981 CARLOS IRAN ROCHA DOS SANTOS, Id Funcional 44288247, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para SEGOV/OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 91.641 MARCIO GONÇALVES DA SILVA, Id Funcional 44102585, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002963/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, Id Funcional 22598537, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 40º BPM, para SEGOV/Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CAP PM RG 85.127 RODOLFO DOS ANJOS, Id Funcional 43232280, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002959/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação da TEN CEL PM RG 67.811 PATRICIA MONTEIRO RIBEIRO BARBOSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente para SEGOV/Gabinete do Secretário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar do dia 18 de se tembro de 2023, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2512955"
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                    "2513100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/019863/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.601 LEONARDO PIMENTEL DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no HCPM, Secretaria de Estado da Casa Civil a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Cuidados Especiais, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2513100"
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                    "2512956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/005003/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/010463/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/008320/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/006416/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004184/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011222/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2512956"
                    ],
                    "2513094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350467/005554/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2513094"
                    ],
                    "2512603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001006/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2512603"
                    ],
                    "2512810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000014/2023 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19, no valor de R$ 38.516,91 (trinta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos), relativo à prestação de serviços continuados de cozinha nas Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nId: 2512810"
                    ],
                    "2512811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000017/2023 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19, no valor de R$ 13.987,10 (treze mil novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), relativo à prestação de serviços continuados de cozinha nas Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nId: 2512811"
                    ],
                    "2512812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000808/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL (AVENTAL DESCARTÁVEL, LENÇOL DESCARTÁVEL EM ROLO E LENÇOL DESCARTÁVEL) na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 520/2022 da SES em favor da empresa: CORPO ASTRAL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - CNPJ 31.343.734/0001-05, no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000855/2021 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 057/2022 da SEPM em favor da empresa: I.B.G. - INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - CNPJ 67.423.152/0001-78, no valor de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000637/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 032/2023 da FSERJ em favor das empresas: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 24.875.483/0001-36, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ nº 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais), Perfazendo um total de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000742/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 240/2022 da FSERJ em favor da empresa: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.304.559/0001-05), no valor de: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000666/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 259/2022 da FSERJ em favor da empresa: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A (CNPJ 01.571.702/0001-98), no valor de R$ 52.635,00 (cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000758/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 013/2022 da FSERJ em favor da empresa: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 00.304.559/0001-05), no valor de R$ 4.214,10 (quatro mil duzentos e quatorze reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2512812"
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                    "2512953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020391/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0028371-94.2022.8.19.0002, no valor de R$ 8.073,07 (oito mil setenta e três reais e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2512953"
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                    "2512791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000391/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição insumos de laboratório de anatomia patológica, através do Pregão Eletrônico (SRP) 14/2023 - R1 (SEPM) em favor das empresas: BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA , CNPJ nº 10.919.350/0001-00, com o valor de R$ 22.327,08 (vinte e dois mil trezentos e vinte e sete reais e oito centavos), DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 45.992.528/0001-22, com o valor de R$ 8.910,00 (oito mil novecentos e dez reais) e LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 52.201.456/0001-13, com o valor de R$ 13.884,30 (treze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 45.121,38 (quarenta e cinco mil, cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2512791"
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                    "2512792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000755/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição insumos FILMES RADIOLÓGICOS E CURATIVO, através do Pregão Eletrônico (SRP) 116/2022 - FSERJ em favor das empresas: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 17.771.867/0001-43, com o valor de R$ 12.760,00 (doze mil setecentos e sessenta reais) e LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ nº 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 20.020,00 (vinte mil, vinte reais).\r\n\r\nId: 2512792"
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                    "2512793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000648/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 242/2022 - FSERJ em favor das empresas: ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ nº 28.911.309/0001-52, com o valor de R$ 584,00 (quinhentos e oitenta e quatro reais) e COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ nº 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 64.607,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e sete reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 65.191,00 (sessenta e cinco mil cento e noventa e um reais.\r\n\r\nId: 2512793"
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                    "2513044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDSPACHO DO ORNENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000565/2022\r\n\r\nOnde se lê: DE 19/09/2023\r\n\r\nLeia-se: DE 20/09/2023\r\n\r\nId: 2513044"
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                    "2512837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/001309/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 2.876,77 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao Reconhecimento de Dívida (Despesa de Exercício Anterior - DEA) relativo ao Pagamento de Auxílio Funeral a ser pago aos beneficiários dos extintos policiais militares, conforme artigo 52, da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nId: 2512837"
                    ],
                    "2511737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002757/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo farinhas, biscoitos e massas (lote-09), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 1.470.356,31 (um milhão, quatrocentos e setenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), Ata de Registro de Preço nº 0036/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2511737"
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                    "2511643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002752/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79), referente a aquisição de Gêneros Alimentícios tipo OLEOS (lote-02), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 1.053.679,28 (um milhão, cinquenta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), Ata de Registro de Preço nº 0036/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2511643"
                    ],
                    "2511560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350169/002760/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda Epp (10.910.334/0001-56), referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Bebibas não Alcoolicas (lote-01), para os ranchos da corporação, no valor de R$ 471.454,06 (quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), Ata de Registro de Preço nº 0035/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2511560"
                    ],
                    "2510534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002746/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (CNPJ nº 01.920.177/0001-79) no valor de R$ 3.756.271,40 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos) referente a Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da SEPM. Ata de Registro de preço ARP nº 0036/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2510534"
                    ],
                    "2512790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000751/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição DE aparelhos de ar condicionado, dos tipos (I) “janela” e (II) “split\" , através do Pregão Eletrônico (SRP) 03/2023 - DETRAN em favor das empresas: ECOLD CLIMAIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, CNPJ nº 24.988.359/0001-87, com o valor de R$ 106.161,60 (cento e seis mil cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), CARLOS H LOPES, CNPJ nº 46.950.981/0001-39, com o valor de R$ 222.432,68 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 01.590.728/0009-30, com o valor de R$ 519.864,80 (quinhentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 41.156.351/0001-73, com o valor de R$ 493.734,00 (quatrocentos e noventa e três mil setecentos e trinta e quatro reais) e YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 33.251.094/0001-20, com o valo de R$ 92.609,51 (noventa e dois mil seiscentos e nove reais e cinquenta e um centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 1.434.802,59 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2512790"
                    ],
                    "2512854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/004506/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor das empresas: HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA (CNPJ 11.472.955/0001-68), no valor de R$ 7.964,00 (sete mil novecentos e sessenta e quatro reais) e ECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 39.548.763/0001-07), no valor de R$ 5.846,05 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), referente a Aquisição de Mobiliários Administrativos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. Atas de Registro de Preço n° 0002/2023/180100-04 e 0002/2023/180100-05.\r\n\r\nId: 2512854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2512808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RUDOLPH BRUNO ANASTÁCIO, Delegado de Polícia, 2ª classe, ID Funcional nº 4.400.801-5, a contar de 13 de agosto de 2023, na forma do artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979. Processo nº SEI-360008/000847/2023.\r\n\r\nId: 2512808"
                    ],
                    "2512727": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 55 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREGULA O 7º ESTÁGIO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ), NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126 de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601 de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633 de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885,de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737,de 30 de dezembro de 2013 e na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 que criou o Sistema de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SISEPOL e o que consta no Processo n° SEI-360306/000445/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será realizado pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade semipresencial, de natureza policial, o 7º Estágio de Inteligência de Segurança Pública (7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ).\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ é capacitar o profissional para a atividade de inteligência, no nível básico da aplicação dos conhecimentos teóricos e práticos com foco na Operação Paz.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL:\r\n\r\nWallace Anthony Capdeville Breyer, Delegado de Polícia, Diretor-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM;\r\n\r\nAndré Luiz Franco Pereira, Oficial de Cartório SEPOL;\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM.\r\n\r\nArt. 4º - O 7º ESISP/2023 - OPERAÇÃO PAZ será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070 e no Ambiente Virtual de Aprendizagem esisperj-ead.pcivil.rj.gov.br, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: dias 18 a 22 de setembro 2023 (segunda à sexta-feira);\r\n\r\nII - Horário de funcionamento: 09h as 17h (8h/a por dia);\r\n\r\nIII - Carga horária: 40 horas/aula (h/a).\r\n\r\nArt. 5º - O 7º ESISP/2023 - Operação Paz terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (35h/a):\r\n\r\n- Fundamentos da Inteligência;\r\n\r\n- Documentos de Inteligência;\r\n\r\n- Coleta de dados;\r\n\r\n- Bancos de dados;\r\n\r\n- Estruturação de dados.\r\n\r\nII - Atividades Complementares (5h/a):\r\n\r\n- Atividade Prática;\r\n\r\n- Avaliação.\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 7 (sete) vagas somente mediante convite do Subsecretário de Estado de Inteligência destinadas aos policiais civis inseridos na Operação Paz.\r\n\r\nArt. 7º - A SSINTE/SEPOL realizará, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que os inviabilizem.\r\n\r\n§ 1° - A SSINTE/SEPOL, após o Levantamento de Dados Biográficos dos indicados, reserva-se o direito de não matricular ou de desligar, se for o caso, durante o estágio.\r\n\r\n§ 2° - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública, a critério da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a Averiguação, Sindicância e/ou Inquérito;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Processo Criminal, ou\r\n\r\nIII - tenham sido condenados por alguma infração penal dolosa.\r\n\r\nArt. 8º - É requisito indispensável para a indicação do candidato que utilize notebook pessoal no decorrer do estágio, com o fito de melhorar a construção do conhecimento permanente.\r\n\r\nArt. 9º - A avaliação do aluno será realizada por dois parâmetros: a frequência e o aproveitamento.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula.\r\n\r\n§ 2° - A verificação do aproveitamento será realizada por meio de Avaliação Formativa, considerando o desenvolvimento e participação do aluno durante as aulas ministradas, bem como seu desempenho na verificação sobre o conteúdo programático.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 7º ESISP/2023 - Operação Paz, a critério da Direção, o aluno que:\r\n\r\nI - não realizar as avaliações e não cumprir carga horária da modalidade de Educação a Distância e Presencial;\r\n\r\nII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, a não ser quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCUS CASTRO NUNES MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2512727"
                    ],
                    "2512351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000081/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 19/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2512351"
                    ],
                    "2512375": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor policial LUIZ AUGUSTO GONÇALVES BARROSO, Técnico Policial de Necrópsia, matrícula n° 267.322-6, por violação ao artigo 14, inciso III e XIV, ambos do Decreto-Lei n° 218/75. Processo n° SEI-360320/000700/2022 - PAD 14/22 (003193/1404/22).\r\n\r\nId: 2512375"
                    ],
                    "2512730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo n° SEI-360343/000373/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360343/000373/2023\r\n\r\n040/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de Soluções de Infraestrutura Hiperconvergente baseada em appliances, contemplando fornecimento de hardware e software, bem como serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado.\r\n\r\nTAMANDARÉ INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.162.720/0001-53\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebôla\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\n053.408.767-13\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n2.438.296-5\r\n\r\n078.967.117-45\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\n068.517.797-14\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2512730"
                    ],
                    "2512696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora CÁTIA DUARTE PINTO, Of. Cartório, ID. 2.957.428-5, da função de Agente de Pessoal do núcleo composto 0351-26 integrado pelas U.As. 126202080305200 - 052ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUAÇU e 126202131100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU a contar de 18/09/2023, o referido núcleo composto 0351-26 está desativado. Processo nº SEI- 360161/000194/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORRÊA, Of. Cartório, ID 5098687-3, na função de Agente de Pessoal das U.As. 126202080305200 - 052ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUAÇU e 126202131100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU, a contar de 18/09/2023. O núcleo composto de nº 0248-26 passará a ter a seguinte composição U.A's 126202080305800 - 58ª DP - POSSE, 126202080305500 - 55ª DP - QUEIMADOS, 126202080305200 - 052ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUAÇU e 126202131100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU. Processo nº SEI- 360161/000194/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, Inspetor de Polícia, ID 50330640, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal das U.A's 126202080305800 - 58ª DP - POSSE, 126202080305500 - 55ª DP - QUEIMADOS, 126202080305200 - 052ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUAÇU e 126202131100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU, a contar de 18/09/2023 no núcleo composto de nº 0248-26. Processo nº SEI- 360161/000194/2023.\r\n\r\nId: 2512696"
                    ],
                    "2513079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nAFASTAR CARLOS ANDERSON BAZÍLIO FONTES, Inspetor de Polícia, ID 571390-0, nos termos do artigo 75, do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979, em razão de prisão preventiva, a contar de 21.09.2023. Proc. n° SEI-360320/002280/2023.\r\n\r\nId: 2513079"
                    ],
                    "2513078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nAFASTA CARLOS ALBERTO IBRAHIM ROLEMBERG, Inspetor de Polícia, ID 565161-1, nos termos do artigo 75, do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979, em razão de prisão preventiva, a contar de 21.09.2023. Processo nº SEI-360320/002280/2023.\r\n\r\nId: 2513078"
                    ],
                    "2512999": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360220/000116/2023 - MARCELO DE FIGUEREDO MENDES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2979004-2 - período base: 26/10/2017 a 03/11/2022, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2512999"
                    ],
                    "2512951": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000128/2023 - CONCEDO à JULIANA RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID 5022657-6- Licença Aleitamento pelo período de 30 dias compreendendo de 09/09/2023 a 08/10/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000677/2023 - CONCEDO à RICARDO COELHO MARON GEDEON, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4372914-2 - Licença Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 12/09/2023 a 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2512951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2512941": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP/SECC Nº 58 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 - LOA/2023; Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme o Processo Administrativo nº SEI-210036/000463/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização da Execução Orçamentária para a participação de 03 servidores lotados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP no 37º Congresso de Direito Administrativo, que acontecerá nos dias 26/09/2023 a 28/09/2023, em Maceió - Alagoas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de 22/09/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2501- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nIV - Para/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil- SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 25010.106.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de 22/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2512941"
                    ],
                    "2512695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA VALMIR DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699169, com validade a contar de 03 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210011/000847/2023.\r\n\r\nNOMEIA RALPH REIS DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212516, para exercer com validade a contar de 04 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Valmir de Araujo Fernandes Junior, ID Funcional nº 42699169. Processo nº SEI-210011/000847/2023.\r\n\r\nId: 2512695"
                    ],
                    "2512754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL DE CASTRO, Enfermeira, ID. Funcional nº 19754086, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário. Processo nº SEI-210037/000521/2023.\r\n\r\nEXONERA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50069292, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000521/2023.\r\n\r\nNOMEIA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50069292, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria Elaine Abrahão Calil de Castro, ID. Funcional nº 19754086. Processo nº SEI-210037/000521/2023.\r\n\r\nId: 2512754"
                    ],
                    "2512809": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50229001, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000240/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL FERNANDES , Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715478, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rudiar Pimenta de Mello, ID. Funcional nº 50229001. Processo nº SEI-210009/000240/2023.\r\n\r\nId: 2512809"
                    ],
                    "2512666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912968, com validade a contar de 18 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000735/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212397, para exercer com validade a contar de 18 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Tony Cruz, ID Funcional nº 50912968. Processo nº SEI-210114/000735/2023.\r\n\r\nId: 2512666"
                    ],
                    "2512797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA ROGERIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43927831, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000249/2023.\r\n\r\nNOMEIA DIEGO FEITOSA GUIMARAES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50298127, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Mesquita da Silva, ID. Funcional nº 43927831. Processo nº SEI-210009/000249/2023.\r\n\r\nId: 2512797"
                    ],
                    "2512757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA MICHEL MARCOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42509742, com validade a contar de 08 de julho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001336/2023.\r\n\r\nNOMEIA GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911899, para exercer com validade a contar de 08 de julho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Michel Marcos de Oliveira, ID. Funcional nº 42509742. Processo nº SEI-210063/001336/2023.\r\n\r\nId: 2512757"
                    ],
                    "2512848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43825249, para exercer com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wagner Elorza, ID. Funcional nº 41962290. Processo nº SEI-210009/000282/2023.\r\n\r\nId: 2512848"
                    ],
                    "2512679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA ADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19998643, com validade a contar de 23 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000357/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696607, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Fioravanti de Carvalho, ID Funcional nº 19998643. Processo nº SEI-210091/000357/2023.\r\n\r\nId: 2512679"
                    ],
                    "2512825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nEXONERA DIEGO RASGA CALAZANS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42686300, com validade a contar de 23 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000358/2023.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19998643, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Rasga Calazans, ID. Funcional nº 42686300. Processo nº SEI-210091/000358/2023.\r\n\r\nId: 2512825"
                    ],
                    "2512225": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCELLA ZAMITH GUIMARÃES, ID. Funcional 51042029, com validade a contar de 14 de setembro de 2023 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004796/2023.\r\n\r\nNOMEIA ISIS SANT ANNA MACHADO, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2023 ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcella Zamith Guimarães, ID. Funcional 51042029. Processo nº SEI-210001/004796/2023.\r\n\r\nId: 2512225"
                    ],
                    "2513073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43717659, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20100523, Subdiretor;\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43334571, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nSUZANA VASCONCELOS FALCÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5009817-9, Chefe de Administração;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50101030, Chefe de Turma;\r\n\r\nFLÁVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50277936, Chefe de Turma;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42654076, Chefe de Turma;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43932509, Chefe de Turma.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI-210093.000723/2023. \r\n\r\nId: 2513073"
                    ],
                    "2513033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID n° 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210051/000812/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID n° 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000664/2023.\r\n\r\nId: 2513033"
                    ],
                    "2513034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. n° 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000962/2023.\r\n\r\nId: 2513034"
                    ],
                    "2512681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID n° 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001282/2023.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID n° 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/001291/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDMAX SOUZA DE SALES, ID n° 4198836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/001611/2023.\r\n\r\nId: 2512681"
                    ],
                    "2513035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. n° 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001385/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. n° 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001389/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. n° 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/001380/2023.\r\n\r\nId: 2513035"
                    ],
                    "2512682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID n° 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001322/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID n° 19955014. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000698/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID n° 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001048/2023\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID n° 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000709/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID n° 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000539/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID n° 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000802/2023. \r\n\r\nId: 2512682"
                    ],
                    "2513036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000718/2023.\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000780/2023.\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000831/2023.\r\n\r\nId: 2513036"
                    ],
                    "2512683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID n° 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000803/2023. \r\n\r\nId: 2512683"
                    ],
                    "2513037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA ID: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001267/2023.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA ID: 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/001299/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID: 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/001493/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal EDMAX SOUZA DE SALES, ID: 4198836-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/001731/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID: 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001535/2023.\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID: 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001644/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID: 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001645/2023.\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID: 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001669/2023.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID: 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001712/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSP. LUIS FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, ID: 50127209. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210091/000449/2023.\r\n\r\nId: 2513037"
                    ],
                    "2513038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA RÉGIS CAMPOS PESSANHA ID: 51218488. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000590/2023.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID: 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000605/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID: 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000902/2023.\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID: 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000915/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID: 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000753/2023.\r\n\r\nId: 2513038"
                    ],
                    "2513039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID n° 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000890/2023\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID n° 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001739/2023.\r\n\r\nDE 19.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID n° 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001754/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001330/2023.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID n° 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001070/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NATÁLIA LUIZA SANTOS DE FREITAS ID n° 43935010, ID. n° 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210050/000492/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID n° 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000757/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID. n° 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001286/2023.\r\n\r\nDE 06.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID. n° 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001283/2023.\r\n\r\nDE 22.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID. n° 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/001377/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.06. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA - ID. n° 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001261/2023.\r\n\r\nDE 23.07. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA - ID. n° 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001354/2023.\r\n\r\nDE 27.07. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA - ID. n° 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001260/2023.\r\n\r\nDE 23.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA - ID. n° 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001916/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. n° 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000609/2023.\r\n\r\nDE 11.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. n° 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000636/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. n° 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000543/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. n° 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000552/2023.\r\n\r\nDE 19.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. n° 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000561/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID n° 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000671/2023.\r\n\r\nDE 18.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID n° 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000681/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000813/2023.\r\n\r\nDE 21.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000822/2023.\r\n\r\nId: 2513039"
                    ],
                    "2512687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. n° 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000887/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDER SILVA BUROCK, ID. n° 42682959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210051/000796/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID. n° 5707544. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/000807/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. n° 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000919/2023.\r\n\r\nId: 2512687"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID n° 50007033 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal Ana Gabriela Rosa Maia, ID n° 41962060. Processo nº SEI-210020/001053/2023.\r\n\r\nId: 2512688"
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                    "2512691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001382/2023.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001383/2023.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001384/2023.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001387/2023.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID nº 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/001388/2023.\r\n\r\nId: 2512691"
                    ],
                    "2512680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210010/000109/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000876/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000852/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2512680"
                    ],
                    "2512684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001243/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000670/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001341/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2512684"
                    ],
                    "2512685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000802/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2512685"
                    ],
                    "2512686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000779/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000806/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2512686"
                    ],
                    "2512690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000881/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001213/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000659/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000987/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000806/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000672/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001451/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/001452/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000438/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2512690"
                    ],
                    "2512692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000827/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000700/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2512692"
                    ],
                    "2512664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000970/2023 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor SIDNEI SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5030165-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 17/09/2023, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2512664"
                    ],
                    "2512839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000889/2023 - ROSANGELA SILVA DE MEDEIROS, ID 6099998, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/95 a 13/08/96 e de 02/09/96 a 30/12/98, no total de 1.436 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000382/2023 - SOLANGE MARIA RODRIGUES, ID 42569656, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/03/95 a 31/10/02 e de 01/10/03 a 30/01/04, no total de 2.905 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000707/2023 - LISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO, ID 43379540, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/95 a 30/04/04, no total de 3.345 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000461/2023 - MARIA CLAUDIA PASSOS SOBRAL, ID 43742491, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/11/98 a 08/05/00, 09/05/00 a 19/10/00 e de 20/10/00 a 04/12/00, no total de 761 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.065/2010 - THIERS JOSE DE PAULA MENEZES, ID 19936931, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/12/85 a 02/12/91, 24/05/93 a 07/04/97 e de 22/04/97 a 25/08/97, no total de 3.726 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001259/2023 - MARIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, ID 19671369, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/88 a 13/06/88, 28/07/89 a 10/07/90, 03/12/93 a 26/01/94, 01/02/94 a 19/04/95, 01/11/96 a 29/01/97, 01/02/97 a 30/10/97 e de 01/12/97 a 18/02/98, no total de 1.301 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2512839"
                    ],
                    "2512689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001216/2023 - Aplicar a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal CARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, ID 43182534, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17 XIV c/c art. 26 XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/001216/2023.\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001634/2022 - Aplicar a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID 30724872, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art.17, XIV c/c 26, XXXV ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210020/001634/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/001634/2022 - Aplicar a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, a Inspetora de Polícia Penal SANDRA DOS SANTOS AZEVEDO, ID 50105825, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art.17, XIV c/c 26, XXXV ambos do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210020/001634/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000275/2023 - Aplicar a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO LOPES BASTOS, ID 42697484, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 26, V do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/000275/2023.\r\n\r\nId: 2512689"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2512645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 14/09/2023, o seguinte servidor: MAJ BM DAVIS FERREIRA DE LIMA ID FUNC N°. 002645547, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: TEN CEL BM MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI ID FUNC. 002657244-3, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 38/2022, oriundo do processo n° SEI-270042/000539/2022, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270114/000568/2023.\r\n\r\nId: 2512645"
                    ],
                    "2513091": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 19/09/2023, o seguinte servidor: Cap BM QOC/11 MURILO GOMES RANGEL, RG 47.145, Id. Funcional nº 0044053622, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/02 FABRICIO NISHIO, RG 31.350, Id. Funcional nº 0006142800, na função de fiscal setorial, para compor a Comissão Setorial de Fiscalização do Contrato nº 063/2022, Lote 8 (CBA VI - Baixada Fluminense), setor 2° GSFMA, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Processo nº SEI-270003/000434/2023.\r\n\r\nId: 2513091"
                    ],
                    "2512665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 20/06/2023, os seguintes servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do contrato 04/2022, oriundo do Processo nº SEI-270003/001011/2021, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/03 LUIZ TADEU SODRÉ DE ALBUQUERQUE, RG. 31.238, Id. Funcional 0006141773;\r\n\r\nMEMBROS (FISCAIS): Cap BM QOC/07 THIAGO BARROCAS, RG 40.018, Id Funcional 0042798981.\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS, RG. 23.437, Id. Funcional 0006130623;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 JOSÉ LONDRE DE FREITAS, RG. 24.077, Id. Funcional 0026094371.MEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q00/00 MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG. 27.470, Id Funcional 0026385066.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 04/08/2023, os seguintes servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do contrato 04/2022, oriundo do Processo nº SEI-270003/001011/2021, firmado com a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/02 GILVANE DOS SANTOS DIAS, RG. 31.257, Id. Funcional 000614196.\r\n\r\nMEMBROS (FISCAIS):\r\n\r\nMaj BM QOC/03 LUIZ TADEU SODRÉ DE ALBUQUERQUE, RG. 31.238, Id. Funcional 0006141773;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS, RG. 23.437, Id. Funcional 0006130623;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 JOSÉ LONDRE DE FREITAS, RG. 24.077, Id. Funcional 0026094371.MEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/07 THIAGO BARROCAS, RG 40.018, Id Funcional 0042798981.\r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270042/000083/2023.\r\n\r\nId: 2512665"
                    ],
                    "2512693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 18/09/2023 , o seguinte servidor: TEN CEL BM LUIS OTAVIO MOURA GASPAR - RG: 0011602 - Id Funcional n° 001007665, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: TEN CEL BM Maurício Costa de Castro - RG: 0012121 - Id Funcional n° 001874337, para compor a Comissão de Fiscalização dos contratos nº 49/2021 (SEI-270131/000394/2022), nº 50/2021 (SEI-270131/000395/2022), nº 51/2021( SEI-270131/000396/2022), nº52/2021(SEI-270131/000397/2022) e nº 53/2021(SEI-270131/000398/2022), todos celebrados com a empresa Rocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda. O referido servidor deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270117/000236/2023.\r\n\r\nId: 2512693"
                    ],
                    "2512648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 13/09/2023 , o seguinte servidor: 2º Ten BM QOC/19 EMANUEL SOUZA DA SILVA, RG 53.468, Id Funcional n° 0051013282, na função fiscal setorial ( setor 14° GBM ) , em substituição ao servidor: 2º Ten BM QOC/19 MATHEUS DE MELLO BARBOSA, RG 53.449, Id Funcional 0051012855, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 201/2022 - Lote 06 / CBA VI / Baixada Fluminense , oriundo do processo n° SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270105/000780/2023.\r\n\r\nId: 2512648"
                    ],
                    "2512667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/09/2023 , o seguinte servidor: 1º TENENTE BM QOC/15 DAVID DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR - RG: 49938 Id Funcional: 005037767, na função de fiscal, em substituição ao servidor: Maj BM Raphael Bismara Maia - RG: 26715 Id Funcional: 4142426-3, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 200/2022 Lote 5 - Baixadas Litorâneas, oriundo do Processo n° SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa Infinity Multiserviços LT DA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270099/000822/2023. \r\n\r\nId: 2512667"
                    ],
                    "2512676": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 21/09/2023 , o seguinte servidor: Maj BM QOC/02 PAULA QUINTANILHA RANGEL, RG: 19.149, ID Funcional n° 000611860-7, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Cel BM QOC/97 Fernando Jose Machado de Melo, RG: 19.787, ID: 26137933, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 064/2022, oriundo do Processo n° SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa SELETTI Serviços e Comercio Eireli, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270106/000181/2023.\r\n\r\nId: 2512676"
                    ],
                    "2512699": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 31/08/2023 , o seguinte servidor: MAJ BM QOC/03 SIRLEI GOMES GONÇALVES, RG: 34.020 - ID. Funcional 0004149257-9, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: CEL BM QOC/95 Leonardo Tupan Laversveiler Gomes, RG: 14.311 - ID. Funcional 000610862-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 063/2022, Lote 8 (CBA VI - Baixada Fluminense), oriundo do Processo n° SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270103/000203/2023.\r\n\r\nId: 2512699"
                    ],
                    "2512697": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/09/2023, as seguintes alterações de servidores na composição da Comissão de Fiscalização do contrato 39/2021, oriundo do Processo n° SEI-150016/000094/2021, firmado com a empresa CLARO S/A:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nTenente Coronel BM QOC/00 Andre Luiz Salma Cerqueira - RG: 26.472\r\n\r\nMajor BM QOC/04 Henrique Gonçalves de Oliveira - RG 35717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Enf/08 Wallace Augusto Melo da Silva, RG. 42.090, ID: 004339066\r\n\r\nCap BM QOC/14 Paulo Henrique Guimarães da Silva - RG: 49.193\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1º Ten BM QOC/14 Paulo Henrique Guimarães da Silvam, RG. 49.193, ID: 005029299\r\n\r\n1º Ten BM QOC/17 Juan Carlos Silva - RG: 53.369\r\n\r\nMembro substituto\r\n\r\nCap BM QOC/11 Mayara Manso da Silva, RG. 47.127, ID: 004405287\r\n\r\nTenente Coronel BM QOC/00 Andre Luiz Salma Cerqueira - RG: 26.472\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-430002/000830/2023.\r\n\r\nId: 2512697"
                    ],
                    "2512653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 21/09/2023, a alteração dos seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 144/2022, oriundo do Processo nº SEI-270064/000871/2022, firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nTen Cel Qos/Dent/00 Eric Corrêa Gitirana Rg:28.433 Id.Func:613938-8\r\n\r\nTen Cel Qos/Dent/02 Viviane Petruccelli Espindola Rg 32.553 Idfuncional: 615359-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTen Cel Qos/Dent/02 Viviane Petruccelli Espindola Rg 32.553 Id.Func: 615359-3\r\n\r\nTen Cel Qos/Dent/00 Vivian Menezes Bessa Rg 28.536 Id Funcional: 2587852-2\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270064/000557/2023.\r\n\r\nId: 2512653"
                    ],
                    "2512634": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 11/08/2023, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato 042/2023, oriundo do processo SEI-270060/001179/2021, firmado com a empresa Fundação Pró-Instituto de Hematologia RJ - FUNDARJ:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n1ªPoliclínica - Caminho\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Enf/02 ANA MARIA PIA GRILLO SBROCCA, RG 32.774, Id Funcional 0006155715\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1ªPoliclínica - Caminho\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/AxE/02 RENATA FERREIRA DA SILVEIRA, RG 30.873, Id Funcional 26416140\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2ªPoliclínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nTen BM Temp/Fon/22 - GEOVANI BORDIANO BARCELLOS JUNIOR, RG: 2200039 - ID FUNCIONAL: 005111103-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2ªPoliclínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nSGT BM - Q06/AxE/00 - LISANGELA GOMES DOS SANTOS, RG: 27080 - ID FUNCIONAL: 003049327-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3ªPoliclínica - Charitas\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/TeR/08 FÁBIO MARCOS SENA DE MOURA, RG 42.252 ID FUNCIONAL 4340889-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3ªPoliclínica - Charitas\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/TeR/08 LEANDRO ALVES DA SILVA, RG 44.386, ID FUNCIONAL 4343008-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270117/000166/2023.\r\n\r\nId: 2512634"
                    ],
                    "2512640": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 20/09/2023, as seguintes alterações na Comissão de Fiscalização do contrato 76/2023, oriundo do processo n° SEI-270099/000058/2022, firmado com a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nTen Cel BM QOS/Ass/02 ELAINE ELIAS LADISLAU CHEREM RG: 32.853\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Ass/02 Carolina Smith de Vasconcelos RG: 32.889\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOS/Med/08 YUGO DE LIMA BRANDÃO MURAKAMI RG: 41.357\r\n\r\nMaj BM QOS/Med/08 Yugo de Lima Brandão Murakami RG: 41.357\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1° Ten BM Temp/Med/22 JOANE SILVA PERIM DE AZEVEDO RG: 22.056\r\n\r\n3° Sgt BM Q06/Ter/08 Thiago Oliveira Matos RG: 42.313\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n3° Sgt BM Q06/Ter/08 THIAGO OLIVEIRA MATOS RG: 42.313\r\n\r\nSubstituto \r\n\r\nSubTen BM Q06/Axe/94 ALZENI SANT ANNA DE ARAÚJO RG: 18.620\r\n\r\n3° Sgt BM Q06/Ter/08 Renato Gomes Elias RG: 42.207\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270099/000058/2022.\r\n\r\nId: 2512640"
                    ],
                    "2512616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nDESIGNA a contar do dia 13/09/2023, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato 51/2023, oriundo do processo n° SEI-270034/000192/2023, firmado com a empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA: \r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO/NOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nUAO GBS ( Barra da Tijuca )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 GISELE RAPOSO SALOMÃO\r\n\r\n32.695\r\n\r\n4142615\r\n\r\nUAO GBS ( Barra da Tijuca )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/ACD/00 CARLA SAMPAIO BROCOLO FERNANDES \r\n\r\n26.942\r\n\r\n6135714\r\n\r\nUAO 3° GBM\r\n\r\n( Niterói )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj QOS/Dent/02 CRISTIANNE DE ALBUQUERQUE DINOÁ\r\n\r\n32.567\r\n\r\n6153720\r\n\r\nUAO 3° GBM\r\n\r\n( Niterói )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS\r\n\r\n32.588\r\n\r\n6153933\r\n\r\nUAO 22° GBM ( Volta Redonda )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 HELOÍSA LEIJOTO GUIMARÃES\r\n\r\n32.733\r\n\r\n6155324\r\n\r\nUAO 22° GBM ( Volta Redonda )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1° Sgt Q06/ACD/00 SILVIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n26.944\r\n\r\n6135722\r\n\r\nUAO 10° GBM ( Angra dos Reis )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n41.681\r\n\r\n4338944-9\r\n\r\nUAO 10° GBM ( Angra dos Reis\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSubTen BM Q06/ACD/02 SÔNIA LÚCIA PONTES NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n30.677\r\n\r\n2638455-8\r\n\r\nUAO 11° GBM ( Vila Isabel )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/ACD/02 GABRIEL DE MELO BRUNO\r\n\r\n30.169\r\n\r\n6139949\r\n\r\nUAO 11° GBM ( Vila Isabel )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 ROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO\r\n\r\n41.701\r\n\r\n43389783\r\n\r\nUAO 18° GBM ( Cabo Frio )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 PATRÍCIA LARA DE ALMEIDA\r\n\r\n32.721\r\n\r\n615520-0\r\n\r\nUAO 18° GBM ( Cabo Frio )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSubTen BM Q06/ACD/02 TERESA CRISTINA FREITAS DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n30.649\r\n\r\n1818086-6\r\n\r\nUAO 21° GBM ( Itaperuna )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 SILVIA SERPA AREAS DE ANDRADE\r\n\r\n32.700\r\n\r\n615501-4\r\n\r\nUAO 21° GBM ( Itaperuna )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/ACD/02 POLYANA MARCOLONGO POEYS\r\n\r\n30.636\r\n\r\n614063-7\r\n\r\nUAO 2/22° DBM ( Valença )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent /02 JULIANA GRACIOSA MACIEL \r\n\r\n32.507\r\n\r\n6153143\r\n\r\nUAO 2/22° DBM ( Valença )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/ACD/00 CLÁUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO \r\n\r\n20.675\r\n\r\n25835165\r\n\r\nUAO 27° GBM ( Araruama )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 LEONARDO JOSÉ FREITAS DE SOUZA \r\n\r\n41.699\r\n\r\n4338949-0\r\n\r\nUAO 27° GBM ( Araruama )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/ACD/00 ELIONETE MARIA DA SILVA \r\n\r\n26.936\r\n\r\n2587631-7\r\n\r\nUAO 1° GMAR ( Botafogo )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 SHEILA NATUMI YANASE\r\n\r\n28.528\r\n\r\n25869256\r\n\r\nUAO 1° GMAR ( Botafogo )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO\r\n\r\n32.615\r\n\r\n6154182\r\n\r\nUAO 2° GMAR ( Barra da Tijuca )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 VALESCA PONTES DE FREITAS CRUZ\r\n\r\n32.723\r\n\r\n6155227\r\n\r\nUAO 2° GMAR ( Barra da Tijuca )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 RENATA FREITAS BARBOSA \r\n\r\n32.764\r\n\r\n6155626\r\n\r\nUAO 3° GMAR ( Copacabana )\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 DANIEL JABUR\r\n\r\n32.529\r\n\r\n6153364\r\n\r\nUAO 3° GMAR ( Copacabana )\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 ELISABETH ALVES BARBOSA PACHECO\r\n\r\n32.738\r\n\r\n6155367\r\n\r\nUAO CSM ( São Cristovão)\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO\r\n\r\n32.642\r\n\r\n6154450\r\n\r\nUAO CSM ( São Cristovão)\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/ACD/02 JOSEFA DA SILVA SOUZA DIAS \r\n\r\n30.686\r\n\r\n263870\r\n\r\nCEPO\r\n\r\nSetorial\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/08 BRUNO LEONARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS \r\n\r\n46.275\r\n\r\n4202650-4\r\n\r\nCEPO\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/ACD/02 SHEILA FERNANDES ALVES\r\n\r\n30.482\r\n\r\n2638851-0\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270034/000408/2023.\r\n\r\nId: 2512616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2512930": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 316 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9, como Gestor, em substituição à servidora Mariana Balzani Bezerra, ID. Funcional nº 5127134-6, na Fiscalização do Contrato nº 011/2022, Processo Administrativo nº SEI-080001/003045/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 36 meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com efeitos a partir de 01/01/2023.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7, como fiscal em substituição ao servidor Weverson Santos da Silveira, ID. Funcional nº 5114891-9.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado o servidor Yago Romão Pereira, ID. Funcional nº 5136540-5, como Fiscal Substituto em substituição aos servidores João Carlos Pirassinunga, ID. Funcional nº 5087162-5 e Paulo Anselmo Marques Padilha, ID. Funcional nº 5128002-7, com efeitos a partir de 31/01/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2512930"
                    ],
                    "2512931": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 323 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAIS DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação do servidor Raoni Dias Arêas, ID. Funcional nº 5139917-2, como Gestor, do Contrato nº 004/2022, Processo Administrativo nº SEI-08/001/037052/2019, relativo à prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da Secretaria Estadual de Saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e sistema de informação (si) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde - SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais da Unidade PAM Cavalcanti, conforme discriminados abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nVandirley Salgado da Silva\r\n\r\n31494463\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nAna Cristina de O. Campo\r\n\r\n41989430\r\n\r\nMaria Christina Stockler\r\n\r\n3048704-8\r\n\r\nMaria Cecília Marques Bicalho\r\n\r\n31239749\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de setembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2512931"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MADUREIRA DA COSTA, ID. Funcional n° 3009406-2, Coordenador de Armazenagem, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Distribuição, em substituição a Tiago Rodrigues Matos, ID. Funcional nº 5001.805-1, com validade a contar de 22/09/2023. Processo nº SEI-080001/022364/2023.\r\n\r\nId: 2512927"
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                    "2512928": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 10/08/2023, publicado no D.O. de 17/08/2023, que designou sindicante para apurar os fatos que deram origem à abertura do Processo nº SEI-080001/017878/2023, aproveitando-se as provas produzidas no curso da sindicância.\r\n\r\nId: 2512928"
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                    "2512943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/001/044375/2019 - ANGELA MARIA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 812.591-6, ID. n° 3181642-8, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 884,14; Média Apurada R$ 1.204,97, na proporcionalidade 9.549/10.950 (dias), subtotal R$ 771,02; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20/08/2020, proporcional ao tempo de contribuição. Total - Parcela Única - (Lei n° 7898/2018).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/102256/2018 - CELINA DA COSTA MELO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 852.586-7, ID. n° 3064167-5, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.105,18; Média Apurada R$ 1.382,65, na proporcionalidade 7.891/10.950 (dias), subtotal R$ 796,43; Piso Regional (Lei n° 7898/2018) total R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/06/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/102042/2018 - CIBELI CANCIO DE PONTES, Enfermeiro, Classe “A” matricula nº 867755-1, ID. n° 564134-9, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.753,18; Média Apurada R$ 2.877,92, na proporcionalidade 6.323/10.950 (dias), subtotal R$ 1.589,81; total R$ 1.589,81; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20/04/2020, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/034441/2019 - IDALINA DE JESUS CAMPOS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 851.494-5, ID. n° 3062974-8, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.105,18; Média Apurada R$ 1.087,90, na proporcionalidade 7.528/10.950 (dias), subtotal R$ 747,92; total R$ 747,92; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20/04/2020, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/014/259/2019 - JUÇARA DOS SANTOS PESSANHA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A - XII” matricula nº 287.020-2, ID. n° 3058791-3, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.046,57; Triênio (55 %) (Lei n° 1608/90) R$ 575,62, na proporcionalidade 11.584/10.950 (dias), subtotal R$ 1.622,19; total R$ 1.622,19; conforme § 1°, inc. I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com art. 6°-A da E.C n° 41/2003, com redação atribuída pela E.C n° 70/2012, a partir de 23/11/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/222003/2010 - KATIA CRISTINA NOGUEIRA GUIMARÃES, Enfermeiro, Classe “B” matricula nº 922.092-2, ID. n° 4214440-0, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 925.82; Média Apurada R$ 1.385,18, na proporcionalidade 4.099/10.950 (dias), subtotal R$ 346,57; Parcela única - Salário Mínimo Nacional (Decreto n° 8.618/2015) total R$ 880,00; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 13/09/2016, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017859/2021 - LUIZ ANTONIO DA SILVA, Operador de Raio X, Classe “A” matricula nº 0861953-8, ID. n° 3115304-6, FIXADOS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.353,14; Média Apurada R$ 1.284,84 na proporcionalidade 7.224/12.775 (dias), subtotal R$ 726,56; Parcela Única Piso Mínimo Regional (Lei n° 7898/2018) total R$ 726,56; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 23/11/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/6311/2015 - MARCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 814.000-6, ID. n° 3243742-0, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.423,82; Média Apurada R$ 1.516,13, na proporcionalidade 8.986/10.950 (dias), subtotal R$ 1.168,45; total R$ 1.168,45; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 13/11/2019, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3154/2017 - MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 299.768-2, ID. n° 3028922-0, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 947,94; Média Apurada R$ 1.478,61, na proporcionalidade 10.229/10.950 (dias), subtotal R$ 885,52; Parcela única - Piso Regional (Lei n° 7898/2018) total R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 21/11/2019, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/22/2017 - ROSELENE LIMA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 861.984-3, ID. n° 3044854-9, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.700,78; Média Apurada R$ 1.572,85, na proporcionalidade 6.412/10.950 (dias), subtotal R$ 921,02; Salário Mínimo Regional Dec. n° 7898/2018 total R$ 1.136,93 conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/04/2019, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014307/2021 - VERA LUCIA DE SÁ LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A - XII” matricula nº 813.949-5, ID. n° 3134203-5, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.504,03; Média Apurada R$ 1.582,79, na proporcionalidade 9.884/10.950 (dias), subtotal R$ 1.357,61; total R$ 1.357,61; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/12/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/102567/2018 - LILIA MARCIA BARBOSA FELIX, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 852.209-6, ID nº 3242882-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores assim discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 771,54; Triênio (Lei 1608/1990) 40 % R$ 308,62; Total R$ 1.080,16, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/7/2018 - ROSANE DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.232-0, ID nº 3035625-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente de 10.672/10.950 (dias) ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 771,54; Triênio (Lei 1608/1990) 50% R$ 385,77. Subtotal R$ 1.157,31; Total R$ 1.127,92, a partir de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2512943"
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                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 771,54; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 424,35; Total R$ 1.195,89, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006063/2021 - MARIA DAS GRAÇAS PINTO LOPES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 299063-8, ID nº 3141488-5 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei n° 9299/2021) R$ 1.046,57; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 575,61; Total R$ 1.622,18, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/4390/2016 - MARIA ELIZA BOUZA RODRIGUES, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.007-9, ID nº 3057316-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 1.665,62; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 832,81; Total R$ 2.498,43, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/023580/2019 - MARIA LUCIA GOMES GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.683-6, ID nº 3086864-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 609,74; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 335,36; Total R$ 945,10, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003444/2021 - MÔNICA OLIVEIRA SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 298.476-3, ID nº 3044157-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei n° 9299/2021) R$ 1.046,57; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 575,61; Total R$ 1.622,18, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017213/2020 - MONICA WISNESCKY CORREA DO NASCIMENTO, Enfermeiro, classe “A“ matrícula nº 297.752-8, ID nº 3026456-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 1.665,62; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 916,09; Total R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005644/2021 - NILCÉA LOURENÇO DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A“ matrícula nº 298.711-3, ID nº 3128447-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 771,54; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 424,34; Total R$ 1.195,88, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002408/2021 - NILZA DE CARVALHO COELHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287767-8, ID nº 3018771-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 609,74; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 335,35; Total R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 13/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005577/2021 - PATRÍCIA COUTINHO NEVES PELCA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299.219-6, ID nº 3087125-5. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei n° 9299/2021) R$ 1.046,57; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 575,61; Total R$ 1.622,18, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009409/2021 - PAULO MAURICIO RODRIGUES DUARTE Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 207525-7 ID nº 3040205-0. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei n° 9299/2021) R$ 849,67; Triênio (Lei n° 1608/1990) 60% R$ 509,80; Total R$ 1.359,47, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 29/11/2011.\r\n\r\nId: 2512944"
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                    "2512945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024774/2020 - REGINA DA CRUZ SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287764-5, ID nº 3050607-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 609,74; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 335,35; Total R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022342/2021 - RONALDO HUGO PETROSEMOLO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 196724-9, ID nº 3178296-5. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei 9299/2021) R$ 2.820,77; Triênio (Lei n° 1608/1990) 60% R$ 1.692,46; Total R$ 4.513,23, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/1800/2016 - ROSANGELA DE OLIVERA CHAVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A“ matrícula nº 207.727-9, ID nº 3041457-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 609,74; Triênio (Lei n° 1608/1990) 60% R$ 365,84; Total R$ 975,58, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001193/2021 - ROSEMILDA NASCIMENTO SANT'ANNA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 851.540-5, ID nº 3063086-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei n° 9299/2021) R$ 1.046,57; Triênio (Lei n° 1608/1990) 40% R$ 418,62; Total R$ 1.465,19, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003151/2021 - SANDRA GONÇALVES CELESTINO, Técnico de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.533-1, ID nº 3119156-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei n° 9299/2021) R$ 1.364,07; Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 750,23; Total R$ 2.114,30, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014808/2021 - SELMA SANT'ANNA DA FONSECA SARDINHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 802.380-6, ID nº 3197893-2. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7946/2018 alterada p/ Lei n° 9299/2021) R$ 849,67; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 467,31; Total R$ 1.316,98, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/003633/2021 - SILVANIA MARIA DE CASTRO VARGAS, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 288.063-1, ID nº 3118911-3. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 609,74; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 335,35; Total R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002889/2021 - VERA LÚCIA LEMOS MANDACARY, Médico classe “A”, matrícula nº 298016-7, ID nº 3043785-7. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 1.662,39; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 914,31; Total R$ 2.576,70, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/325/2019 - ZELMITA FARIA MARTINS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 297.894-8, ID nº 3182481-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 771,54; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 424,35; Total R$ 1.195,89, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/2674/2017 - ZILA DE SOUZA MOTTA COELHO SODRÉ Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287604-3, ID nº 3101015-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 6.842/2014) R$ 609,74; Triênio (Lei n° 1608/1990) 55% R$ 335,35; Total R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2512945"
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                    "2512929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004018/2023 - Considerando as alegações da Impugnante HIPERSERVE S.A. e, pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 59587902, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n° 60137340, DECIDO pelo conhecimento da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 419/2023, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de alimentação, visando à estocagem, preparação e distribuição de refeições destinadas a pacientes, acompanhantes e funcionários autorizados de acordo com a resolução vigente, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde/RJ no Hospital Estadual Tavares de Macedo e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos. Quanto à Impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 419/2023 apresentada, por sua vez, pela Impugnante SGHN - HIGIENIZAÇÃO TEXTIL E NUTRIÇÃO HOSPITALAR LTDA., considerando igualmente as manifestações do setor técnico requisitante, bem como os apontamentos carreados pela Pregoeira, entendo por seu conhecimento, decidindo pela procedência parcial, notadamente quanto ao pedido referente à documentação a ser exigida acerca da qualificação econômico-financeira das licitantes, o qual foi acatado previamente por este Ordenador de Despesas através do despacho constante no id. SEI n° 59998569, com a determinação de inclusão de cláusula específica no Edital para abordar o tema.\r\n\r\nId: 2512929"
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                    "2512946": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.978 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados faz parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que o Hospital Maternidade Municipal de Queimados é a referência para atendimento obstétrico e pediátrico do próprio município além de atender outros municípios da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- o Ofício n° 369/GS/SEMUS/2023 no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Queimados solicita aporte financeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I n° 31 de 25 de maio de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002423/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Maternidade Municipal de Queimados, CNES n° 0182974, localizado no município de Queimados, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento ginecológico, obstétrico e pediátrico.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, cujo valor mensal é R$ 1.612.278,57 (Hum milhão, seiscentos e doze mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 9.673.671,42 (Nove milhões, seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2512946"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.979 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, localizado no município de Três Rios é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto habilitados pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição é um hospital habilitado como unidade de assistência de alta complexidade em neurologia/neurocirurgia, sendo referência para a Região Centro Sul;\r\n\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição faz parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul, com porta de entrada de Urgência e Emergência, adulto, pediátrico e obstétrico, atendendo trauma, acidente vascular cerebral, infarto agudo do miocárdio, entre outras patologias;\r\n\r\n- que o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição atende mais de 25% de não munícipes;\r\n\r\n- o Ofício/RCAA/SMSDC/TR n° 044/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição para atendimento de forma qualificada de todos os pacientes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 83 de 03 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003324/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, CNES 2294923, localizado no município de Três Rios, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade e no atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) totalizando no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2512947"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.980 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras, localizado no município de Vassouras é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência, além de leitos de UTI adulto e neonatal habilitados pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras é um hospital habilitado como unidade de assistência de alta complexidade cardiovascular, traumato-ortopedia, UNACON com serviço de hematologia, sendo referência para a Região Centro Sul;\r\n\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras faz parte do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul, com porta de entrada de Urgência e Emergência, atendendo além dos municípios da Região Centro Sul Fluminense, vários municípios com demanda espontânea da Baixada Fluminense, com atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Universitário de Vassouras atende mais de 50% de não munícipes;\r\n\r\n- o Ofício SMS n° 844/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Universitário de Vassouras;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 82 de 03 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003403/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o Hospital Universitário de Vassouras, CNES 2273748, localizado no município de Vassouras, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade e no atendimento de urgência e emergência.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) totalizando no valor de R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2512948"
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                    "2512949": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.981 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado, Geral de Guarus e São José fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte.\r\n\r\n- o Ofício/SMS nº 358/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais de Urgência e Emergência do Município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hospital São José;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 15de 28 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/003268/2023, e\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 21/09/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187 e Hospital São José, CNES 2287374.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, no valor mensal para o Hospital Ferreira Machado de R$ 2.599.119,44 (Dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cento e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para o Hospital Geral de Guarus R$ 2.121.609,92 (Dois milhões, cento e vinte um mil, seiscentos e nove reais e noventa e dois centavos) mensais e para o Hospital São José R$ 801.053,47 (Oitocentos e um mil, cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) mensais totalizando no valor de R$ 22.087.131,30 (Vinte e dois milhões, oitenta e sete mil, cento e trinta e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos repassados deverão ser utilizados respeitando o disposto na Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao período de setembro a dezembro 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2512949"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1622 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/003189/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 5118289-0 Ana Carolina Marinho Linhares, da servidora: ID. Funcional nº 5120654-4, Juliana Sennas David de Mello e da servidora: ID. Funcional nº 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2512972"
                        ],
                        "2512803": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS SEI Nº 1623 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080007/004242/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta do servidor: ID n° 4463477-3, Paulo Cesar Souza Rangel, do servidor ID n° 5114179-5, Thiago Albuquerque Sampaio e do servidor ID n° 5115436-6, Bernardo Costa, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nId: 2512803"
                        ],
                        "2512316": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1621/2023 - NOMEIA VERÔNICA GONÇALVES DE AQUINO BORGES, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Marechal Hermes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/018335/2023.\r\n\r\nId: 2512316"
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                        "2513018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 286/2023, valor total de R$ 1.805.025,82 (um milhão, oitocentos e cinco mil vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos) em favor da empresa ABC REFRIGERAÇÃO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA NOVA IGUAÇU I (CABUÇU), UPA NOVA IGUAÇU II (BOTAFOGO), UPA MESQUITA, UPA ENGENHO NOVO, UPA ILHA DO GOVERNADOR e UPA IRAJÁ (LOTE 1), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 55592334, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 287/2023, valor total de R$ 1.340.974,79 (um milhão, trezentos e quarenta mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em favor da empresa PIONEIRA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E VENDAS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA SEAP, UPA COPACABANA, UPA MARÉ e UPA BOTAFOGO (LOTE 2), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 55597270, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 289/2023, valor total de R$ 820.152,18 (oitocentos e vinte mil cento e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) em favor da empresa A W S NEGREIROS REFRIGERACOES-ME, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA CAMPO GRANDE I, UPA CAMPO GRANDE II, UPA IATBORAÍ e UPA SANTA CRUZ (LOTE 4), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 55597496, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 290/2023, valor total de R$ 1.010.862,46 (um milhão, dez mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos) em favor da empresa LDCAR FORTE COMERCIO & MANUTENCAO DE EDIFICACOES EM GERAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA TIJUCA, UPA JACAREPAGUÁ, UPA MARECHAL HERMES e UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE (LOTE 5), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 56081958, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 291/2023, valor total de R$ 533.043,50 (quinhentos e trinta e três mil quarenta e três reais e cinquenta centavos) em favor da empresa VITACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA e UPA NITERÓI - FONSECA (LOTE 6), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 55597503, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 292/2023, valor total de R$ 298.356,84 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) em favor da empresa HOSANA SERVICE E COMMERCE LTDA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA QUEIMADOS (LOTE 7), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 55597932, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 293/2023, valor total de R$ 319.866,96 (trezentos e dezenove mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) em favor da empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES (LOTE 8), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 55597459, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do DOERJ de 04/09/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/011393/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 288/2023, valor total de R$ 598.762,95 (quinhentos e noventa e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) em favor da empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado nas Unidades de Pronto Atendimento 24HRS - UPA BANGU E UPA REALENGO (LOTE 3), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54819850 e da proposta SEI nº 55597945, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do DOERJ de 18/09/2023.\r\n\r\nId: 2513018"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005154/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE nº 117/2023, cujo objeto é a aquisição de medicamentos tópicos e oftalmicos, em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (31.504.080/0001-46), para os itens 01, 08 e 12, no valor de R$ 399.611,70 (trezentos e noventa e nove mil seiscentos e onze reais e setenta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), para os itens 02, 06 e 13, no valor de R$ 1.192.045,80 (um milhão centos e noventa e dois mil quarenta e cinco reais e oitenta centavos); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), para o item 03, no valor de R$ 135.770,46 (cento e trinta e cinco mil setecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), para o item 04, no valor de R$ 12.405,98 (doze mil quatrocentos e cinco reais e noventa e oito centavos); ORTHOFACOS PRODUTOS PARA ORTOPEDIA E OFTALMOLOGIA LTDA (41.227.287/0001-74), para o item 05, no valor de R$ 24.522,00 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e dois reais); BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), para os itens 07, 09, 10, 11 e 15, no valor de R$ 799.962,60 (setecentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 15 é de R$ 2.564.318,54 (dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). Restando DESERTO o item 14. Despacho de homologação (doc. SEI 60335221).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005920/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE nº 43/2023 R1, cujo objeto é a aquisição de reagentes para análise físico-quimicas da água especificos para o LACEN, em favor da empresa: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), para os itens 01 ao 15, no valor total global adjudicado de R$ 181.164,00 (cento e oitenta e um mil cento e sessenta e quatro reais). Despacho de homologação (doc. SEI 60327469).\r\n\r\nId: 2512857"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6195 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTTUI COMITÊ ESTRATÉGICO ESTADUAL DO COMPROMISSO - CEEC, PARA GESTÃO DAS ESTRATÉGIAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO COMPROMISSO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-030029/010734/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-030029/007458/2023; e\r\n\r\n- o disposto no art. 21 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - CEEC, no âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de realizar a governança sistêmica da formulação e da pactuação de esforços de implementação da Política de Alfabetização do Território irmanada com os objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.\r\n\r\nArt. 2º - Ao CEEC compete:\r\n\r\nI - apreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apreciar e aprovar o Plano de Ações do Território Estadual - PATe;\r\n\r\nIII - apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação de políticas, programas e ações no âmbito do Compromisso e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento e\r\n\r\nIV - sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 3º - O CEEC é composto pelo Secretário de Estado de Educação; 6 (seis) representantes da SEEDUC; Presidente da UNDIME e 01 suplente; 6 (seis) Secretários Municipais de Educação (representantes das Regionais da UNDIME) e seus suplentes das Secretarias Municipais que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto 11.566, de 12 de junho de 2023; 1 Representante da UNCME e 1 suplente; 1 representante do CEE e 01 suplente; 01 Articulador Estadual e 01 Articulador Municipal.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado da Educação será o coordenador do Comitê e terá um(a) suplente.\r\n\r\n§ 2° - Os Secretários Municipais de Educação terão um suplente, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos.\r\n\r\n§ 3° - Os Secretários Municipais de Educação (representantes das Regionais da UNDIME) e seus suplentes das Secretarias Municipais representarão no CEEC os demais municípios de sua respectiva regional que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto 11.566, de 12 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - O CEEC se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.\r\n\r\n§ 1º - O quórum de reunião do CEEC é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CEEC/RJ ou seu suplente terá o voto de qualidade.\r\n\r\n§ 3º - O Coordenador do CEEC/RJ poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria-Executiva do CEEC será exercida por um representante da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e um representante escolhido dentre as Secretarias Municipais que compõem o Comitê, sendo um titular e um suplente.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no CEEC/RJ será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada e não acarretará aumento de despesas com pessoal.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução, o qual será aprovado em ato do Secretário de Estado da Educação.\r\n\r\nArt. 8º - O CEEC/RJ poderá instituir, na forma de instâncias internas de apoio à governança, Comitês Temáticos sobre temas transversais vinculados à política de alfabetização do território fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Comitês Temáticos atuarão em apoio ao CEEC/RJ e sob sua liderança, funcionando de maneira integrada e coordenada na proposição de iniciativas e de diretrizes para a política de alfabetização.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações da CEEC/RJ serão expedidas por meio de atos formais e serão divulgadas no âmbito da rede estadual e municipais de ensino pelos respectivos representantes.\r\n\r\nParágrafo Único - A ata proveniente de qualquer reunião ordinária ou extraordinária será disponibilizada a todos os membros e publicada no site da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2512993"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA CLAUDIA VAZ DA CUNHA, Identidade Funcional 42783216/01, matrícula 933512-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003939/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ZULEIDE DE SOUSA PINHEIRO, Identidade Funcional 43763227/01, matrícula 959966-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002039/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMAURI AGUIAR DE FREITAS, Identidade Funcional 43874657/02, matrícula 974941-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003506/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA BANDEIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 42630010/03, matrícula 953267-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/004646/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL JOSE DE SOUZA, Identidade Funcional 50174762/02, matrícula 3085814-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002639/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANIA MOREIRA DE SOUZA GOMES, Identidade Funcional 35477148/01, matrícula 5019048-5, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001710/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA NELIA HENRIQUE D ALESSANDRO DIEGUEZ, Identidade Funcional 41940962/03, matrícula 919332-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/002746/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANTON CELJAR, Identidade Funcional 33309248/01, matrícula 840824-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005336/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 5674794/05, matrícula 567479405, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003124/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA CASAIS DA SILVA LUCIANO, Identidade Funcional 35484365/01, matrícula 5023815-3, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002076/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VICENTE ARAUJO BETEILLE, Identidade Funcional 51414341/01, matrícula 5141434101, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004217/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO CARLOS RAGUZZONI LOPES, Identidade Funcional 43656579/01, matrícula 954866-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002073/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HUGO LEONARDO VESPASIANO DE SOUZA, Identidade Funcional 51412128/01, matrícula 5141212801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003223/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBSON LIMA ALVES DA SILVA, Identidade Funcional 50257005/03, matrícula 5025700503, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/004470/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALDEMAR NASCIMENTO SILVA, Identidade Funcional 41916816/07, matrícula 4191681607, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004058/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES, Identidade Funcional 50245589/01, matrícula 3056234-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. 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Processo nº SEI-030032/003383/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE FURTADO SILVA, Identidade Funcional 44244746/01, matrícula 975083-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005166/2023.\r\n\r\nId: 2512952"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOVANA LOURENCO DA COSTA CALDAS, Identidade Funcional 35214759/01, matrícula 5005160-6, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/003981/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIDIANA APARECIDA DA SILVA MOREIRA, Identidade Funcional 50087363/02, matrícula 5008736302, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/003329/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVES, Identidade Funcional 50263960/01, matrícula 3058941-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003536/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLE FERREIRA, Identidade Funcional 42544220/01, matrícula 927505-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/003228/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA MARIA DA SILVA, Identidade Funcional 37156950/01, matrícula 5019752-4, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001975/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYRA SANTANA, Identidade Funcional 51426986/01, matrícula 5142698601, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003358/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA IMACULADA DO COUTO, Identidade Funcional 20465254/02, matrícula 3047579-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003971/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUPIRA NOGUEIRA DE MEDEIROS, Identidade Funcional 42737826/01, matrícula 917696-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003711/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELIO LUCIO DOS REIS VENTURA, Identidade Funcional 43874746/01, matrícula 962593-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001951/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSSARA SALVINA COSTA VIEIRA, Identidade Funcional 51411504/01, matrícula 5141150401, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003560/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA ARAGAO MENEZES, Identidade Funcional 51411709/01, matrícula 5141170901, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005243/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BONNIE MORAES MANHAES DE AZEVEDO, Identidade Funcional 41986172/02, matrícula 3123173-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006004/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANE PEREIRA MARTINS, Identidade Funcional 43302793/01, matrícula 943872-2, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005247/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nLIVIA FONTES DE AZEVEDO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030039/003249/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I 18h...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente I 30h...\r\n\r\nId: 2512985"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26 /09 /2023\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor LUANA TORQUATO SIQUEIRA, ID. Funcional nº 51360144/01, matrícula nº 5136014401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004479/2023\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANACACI DA SILVA MEDEIROS TORRES, ID. Funcional nº 40328210/02, matrícula nº 839942-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003567/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA, ID. Funcional nº 41955994/06, matrícula nº 973974-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/003950/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GILZA MARIA SABINO DA FONTE, ID. Funcional nº 43232582/02, matrícula nº 965448-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004613/2021.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor TIAGO PASSOS E SILVA, ID. Funcional nº 43881491/02, matrícula nº 3109678-7, Professor Docente I, Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003155/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARCELO DE SOUSA DA SILVA, ID. Funcional nº 51411563/01, matrícula nº 5141156301, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/003231/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIA DE FATIMA VAZ DA CUNHA, ID. Funcional nº 39533492/01, matrícula nº 841809-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003682/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor SANDRA DE SOUZA FROTA, ID. Funcional nº 42530032/01, matrícula nº 926614-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003084/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor RODRIGO ARAUJO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 51429772/01, matrícula nº 5142977201, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003346/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GABRIELLE SAMPAIO PINTO, ID. Funcional nº 44163924/02, matrícula nº 4416392402, Professor Docente I, 30Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003362/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANA LUISA FERREIRA WANDERLEY, ID. Funcional nº 51427826/01, matrícula nº 5142782601, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003374/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ADRIANO FARIA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50070380/01, matrícula nº 3030692-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/002975/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JOSIANE SILVA DE BARROS DUARTE, ID. Funcional nº 50257099/02, matrícula nº 5025709902, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002077/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor TANIA DE AZEREDO BARBOSA, ID. Funcional nº 34180940/01, matrícula nº 815253-0, Professor Docente II, 22 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/005328/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ANNA IRA CARVALHO MACEDO, ID. Funcional nº 51426900/01, matrícula nº 51426900/01, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003458/2023.\r\n\r\nId: 2513086"
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aposentou ELISA HELENA FERREIRA DA SILVA MELLO, Identidade Funcional n° 4146859, vínculo 01, matrícula n° 5005156-4, do cargo de Agente Administrativo, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030034/004028/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 15/08/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16/05/2011, e publicado no DOERJ de 18/05/2011, que aposentou LAURA MARQUES CRUZ, Identidade Funcional n° 41078187, vínculo 02, matrícula n° 139201-8, do cargo de Professor Docente I-16h, C, ref. 08, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030034/003870/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 25/09/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 18/03/2019, e publicado no DOERJ de 20/03/2019, que aposentou REYNALDO DUARTE, Identidade Funcional n° 35826029, vínculo 01, matrícula n° 5005507-8, do cargo de Zelador, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030034/004573/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31/08/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/12/2011, e publicado no DOERJ de 13/12/2011, que aposentou DINA MARIA RIBEIRO ALBUQUERQUE, Identidade Funcional n° 34778942, vínculo 01, matrícula n° 5014424-5, do cargo de Professor Docente I-40h, D, ref. 08, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030036/005729/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 07/07/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 18/01/2023, e publicado no DOERJ de 23/01/2023, que aposentou ROSANE DIAS CARDOSO, Identidade Funcional n° 36387142, vínculo 01, matrícula n° 806045-1, do cargo de Professor Docente II-22h, C, ref. 08, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030035/004132/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 03/08/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 28/08/2018, e publicado no DOERJ de 03/09/2018, que aposentou ENILVANIA VIANA BEZERRA, Identidade Funcional n° 42013321, vínculo 02, matrícula n° 929836-5, do cargo de Professor Docente I-16h, C, ref. 05, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030036/005065/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 02/08/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 29/12/2014, e publicado no DOERJ de 05/01/2015, que aposentou FERNANDO MOREIRA BARROSO DE CARVALHO, Identidade Funcional n° 43304591, vínculo 01, matrícula n° 942465- 6, do cargo de Professor Inspetor Escolar, C, ref. 04, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030033/003897/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 14/08/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 12/03/2010, e publicado no DOERJ de 17/03/2010, que aposentou TELMA AZEVEDO DE OLIVEIRA ALVES DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 36215163, vínculo 01, matrícula n° 238587-0, do cargo de Professor Docente II-22h, A, ref. 06, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030034/003850/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 13/07/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 24/03/2008, e publicado no DOERJ de 27/03/2008, que aposentou MARCOS FERREIRA DE BARROS, Identidade Funcional n° 5593352, vínculo 05, matrícula n° 848520-3, do cargo de Professor Docente I-16h, C, ref. 03, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030036/004569/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/09/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado de 15/03/1996, e publicado no DOERJ de 12/04/1996, que aposentou PRICILA CANDIDO DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 40742784, vínculo 01, matrícula n° 656549-3, do cargo de Inspetor de Alunos, nos termos dos arts. 214, inciso II, e 219, inciso I, alínea \"a\" do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030035/001830/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 21/07/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 02/08/2012, e publicado no DOERJ de 07/08/2012, que aposentou VANI DA SILVA AUGUSTO SALVADOR, Identidade Funcional n° 39252906, vínculo 01, matrícula n° 1004249-7, do cargo de Agente Administrativo, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no processo administrativo nº SEI-030038/004094/2023.\r\n\r\nCESSA, a contar de 07/07/2023, os efeitos estipendiais, do ato da Secretária da Secretaria de Estado de Educação, datado de 05/08/1991, e publicado no DOERJ de 12/08/1991, que aposentou WILBA ANGELO PAMPLONA, Identidade Funcional n° 6554687, vínculo 01, matrícula n° 87210-1, do cargo de Professor Docente I-16h, C, ref. 07, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989, tendo em vista RENÚNCIA DE APOSENTADORIA, expressa no processo administrativo nº SEI-030030/004873/2023.\r\n\r\nId: 2512826"
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                    "2513030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002737/2023 - JORGE LUIS DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional 43277586/01, matrícula 4327758601, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005217/2023 - ROGERIO RODRIGUES SANTOS, Identidade Funcional 34142940/02, matrícula 933784-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005732/2023 - CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional 50241486/01, matrícula 3055567-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005123/2023 - LUIZA ALBUQUERQUE DE ASSIS COSTA, Identidade Funcional 51440644/01, matrícula 5144064401, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 9/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002224/2023 - CARLOS HENRIQUE MACHADO, Identidade Funcional 37127519/01, matrícula 845388-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004461/2023 - ALAN SILVEIRA, Identidade Funcional 51413434/01, matrícula 5141343401, Professor Docente I, 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002284/2023 - DEBORA ARAUJO RAMALHO DE FREITAS, Identidade Funcional 51411237/01, matrícula 5141123701, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004462/2023 - ROSANE DOS SANTOS TORRES , Identidade Funcional 50078496/01, matrícula 3032101-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005858/2023 - LEANDRO BULHOES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50821628/01, matrícula 3090579-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005739/2023 - ANA LIDIA SOARES RANGEL DE SOUZA, Identidade Funcional 41973461/07, matrícula 4197346107, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005493/2023 - FRANCISCO PEDRO BAHIA BECERRA VELASQUEZ, Identidade Funcional 39560864/01, matrícula 825460-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006043/2023 - WALTER ALVES SANSAO, Identidade Funcional 51411695/01, matrícula 5141169501, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005009/2023 - JANDIARA FERNANDA SILVA DE PAIVA, Identidade Funcional 43753418/02, matrícula 958816-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006736/2023 - GUSTAVO RIBEIRO RODRIGUES, Identidade Funcional 42794927/01, matrícula 929499-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005219/2023 - ROGERIO RODRIGUES SANTOS, Identidade Funcional 34142940/01, matrícula 832534-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004465/2023 - ROSANE DOS SANTOS TORRES, Identidade Funcional 50078496/02, matrícula 3081867-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004454/2023 - LUIS DE SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional 51441586/01, matrícula 5144158601, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004366/2023 - VANESSA JORGE DE ARAUJO, Identidade Funcional 43326250/01, matrícula 944510-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004415/2023 - FABIO SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 43692966/01, matrícula 956112-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005724/2023 - HAROLDO CANDAL DA SILVA, Identidade Funcional 50755196/01, matrícula 3082664-8, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001355/2023 - FABRICIO BRUM MACHADO, Identidade Funcional 41973445/01, matrícula 4197344501, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005934/2023 - SERGIO FABRICIO DE FREITAS SILVA, Identidade Funcional 6416730/04, matrícula 641673004, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005792/2023 - KEITY JAQUELINE CHAGAS VILELA NOCCHI, Identidade Funcional 42582059/02, matrícula 965501-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004785/2023 - RAFAEL FIGUEIRA SOARES, Identidade Funcional 50208241/03, matrícula 5020824103, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004649/2023 - LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, Identidade Funcional 43413161/02, matrícula 950704-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006169/2023 - ANDREA FONSECA FERREIRA, Identidade Funcional 50110330/01, matrícula 3037505-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005757/2023 - JACQUELINE BARBOSA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50754076/02, matrícula 5075407602, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004864/2023 - JOEL TEIXEIRA DUTRA, Identidade Funcional 34097422/01, matrícula 841775-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004462/2023 - ADRIANA MARIA SARAIVA DA SILVA DE SANTANA, Identidade Funcional 50149199/01, matrícula 3042830-4, Professor Docente I, 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003790/2023 - GIULLIANO ASSIS SODERO BOAVENTURA, Identidade Funcional 44146370/01, matrícula 973441-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002676/2023 - CLAUDIO BERNARDO LUCIO PACHECO, Identidade Funcional 35291559/01 matrícula 837783-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005592/2023 - JORGE EDUARDO MAGALHAES DE MENDONCA, Identidade Funcional 40980464/02, matrícula 833557-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nId: 2513030"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005055/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA BERNADETE DE ALMEIDA BRANDAO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33683557, vínculo 01, matrícula nº 825.503-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004862/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANDERLEA FONCECA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 34418610, vínculo 01, matrícula nº 5.023.982-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005425/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33864152, vínculo 01, matrícula nº 5.004.602-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002968/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANUZA CABRAL FEITEIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 35774720, vínculo 01, matrícula nº 291.873-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001736/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KELLY DE OLIVEIRA PONTES FERREIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional nº 33801339, vínculo 01, matrícula nº 5.017.488-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005412/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZA CRISTINA DE MAGALHAES CARDOZO, Professor Docente I, 18Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38663392, vínculo 02, matrícula nº 826.929-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003608/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35609460, vínculo 01, matrícula nº 5.024.827-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004650/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA LANNES SAMPAIO, Professor Docente I, 18Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 39678067, vínculo 01, matrícula nº 831.888-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005289/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCILENE QUINTANILHA DE MELLO, Professor Docente II, 40Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 36711780, vínculo 01, matrícula nº 5.006.067-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002662/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANA DOS SANTOS PAULA, Professor Docente I, 18Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 33827745, vínculo 01, matrícula nº 828.106-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001127/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE ANACLETO PESSANHA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40557634, vínculo 01, matrícula nº 827.485-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001760/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIANNE GOMES BRAGA DO CARMO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 5736803, vínculo 01, matrícula nº 5.001.789-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/04/2023.\r\n\r\nId: 2513092"
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                    "2512974": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE/CS Nº 031.029\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/002192/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professoras Inspetores Escolares para compor a Comissão de Vistoria, Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, matrícula 0954231-7, ID 3591744-0, Alessandra Cristiane dos Santos Silva, matrícula 0942629-7, ID 4327411-0, e Cleide Vieira, matrícula 0956410-5, ID nº 3752177-2, sob a presidência do primeiro para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030031/002192/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativos-pedagógicos de análise processual bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nVassouras, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE/CS Nº 031.030\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/002194/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professoras Inspetores Escolares para compor a Comissão de Vistoria, Fabrícia de Carvalho Caetano, matrícula 0942515-8, ID 4326646-0, Eliane Vieira Brito, matrícula 0942542-2, ID 4326639-8 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, matrícula 0942680-0, ID 4325821-2, sob a presidência do primeiro para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-030031/002194/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativos-pedagógicos de análise processual bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nVassouras, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nId: 2512974"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MI Nº AUT 005.111\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004067/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Sandra Regina de Oliveira, ID 4330411-7, Inês dos Santos Marin, ID 43305296 e Renata Martins da Silva, ID 43304001 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004067/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 005.112\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004066/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Cristina Cristiano de Farias Luz, ID 4330445-1, Joana D Arc de Souza Serra, ID 43313251 e Denise Santos Silva Albuquerque, ID 33985952, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004066/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 005.113\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004086/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Cristina Cristiano de Farias Luz, ID 4330445-1, Joana D Arc de Souza Serra, ID 43313251 e Denise Santos Silva Albuquerque, ID 33985952, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004086/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 005.114\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030033/004087/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Cristina Cristiano de Farias Luz, ID 4330445-1, Joana D Arc de Souza Serra, ID 43313251 e Denise Santos Silva Albuquerque, ID 33985952, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004087/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 005.115\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/003847/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Ana Paula da Silva Aguiar Burity, ID 43683444, Débora Almeida Guedes Furtado, ID 43921477 e Cleidiana de Sousa, ID 43784526, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/003847/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 005.116\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/004068/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Elaine dos Santos Olimpio, ID 33271852, Karla Lessa de Andrade, ID 35008059 e Cleidiana de Sousa, ID 43784526, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004068/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 005.117\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/004084/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Francisco de Assis de Oliveira, ID 43304150, Célia Maria Lopes Silva, ID 43684491 e Débora de Almeida Guedes Furtado, ID 43921477, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004084/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MI Nº AUT 005.118\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030033/004083/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as Professoras Inspetoras Escolares para compor Comissão Verificadora, Danilo de Assis Rodrigues, ID 43607250, Célia Maria Lopes Silva, ID 43684491 e Cristina Cristiano de Faria Luz Furtado, ID 43304451, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030033/004083/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana I\r\n\r\nId: 2513000"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.037\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005721/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9, Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005721/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.038\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005908/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9, Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005908/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.039\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005726/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005726/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.043\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005552/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nonis Araujo dos Santos, ID. 4324435-1, Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005552/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.045\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005734/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005734/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.046\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005759/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3, Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005759/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.047\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005752/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0, Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4 e Nonis Araujo dos Santos, ID. 4324435-1; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005752/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2512663"
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                    "2512332": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 239 DE 30 \r\n\r\nDE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo n° SEI-030022/009426/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo José Campos de Camargo Salles- Id. Funcional 1.988.165-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2512332"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000549/2023 - TORNO SEM EFEITO a aprovação da dispensa de licitação, com fundamento no Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19, em favor de Wellington Escafura dos Santos, publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, nº 165, parte I, página 34, do dia 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2512858"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2023\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 527, de 29/06/2021, para as servidoras indicadas a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\n43383297 \r\n\r\nMestrado\r\n\r\nSEI-260004/001493/2023\r\n\r\nGlauce Luiza Santos dos Santos \r\n\r\n50290088\r\n\r\nPós-Graduação\r\n\r\nSEI-260004/001271/2023\r\n\r\nId: 2511944"
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                        "2512967": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 989 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA OUVIDORIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo nº SEI-260005/007936/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor FELIPE CORDEIRO DE PAULA, ID. Funcional nº 578922-2, Coordenador de Vice-Presidência, para no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, responder pelas atribuições da Ouvidoria, exercendo as atividades conforme Portaria PR/FAETEC nº 398, de 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de setembro de 2023, revogada a PORTARIA FAETEC Nº 887 de 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2512967"
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                        "2513032": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 990 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-260005/007862/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 107 de 30 de Novembro de 2021, que dispõe sobre orientação técnica aos órgãos e entidades da administração estadual, na instauração, organização e certificação de tomada de contas, no âmbito do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o Decreto n° 31.896 de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais;\r\n\r\n- que a presente Portaria não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargos já existentes na FAETEC, sem alterar a estrutura de cargos do órgão; e\r\n\r\n- a Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) suplente de presidente e 1 (um) secretário.\r\n\r\n§ 1º - Na eventual ausência do presidente, o membro José Adriano da Silva Alves, presidente substituto, conduzirá os trabalhos da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Waldemar Madeira Magnavita Filho - ID: 577830-1 (Presidente);\r\n\r\n- José Adriano da Silva Alves - ID: 2073516-2 (Suplente de Presidente);\r\n\r\n- Gabriel Guimarães Oliveira - ID: 5127531-7 (Secretário);\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513032"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nDETERMINA a Comissão Permanente de Vistoria, Avaliação e Baixa de vida útil integrada pelos servidores EDGAR ELLER JÚNIOR, matrícula nº 223301-3, MARCELO ARANTES DE OLIVEIRA, matrícula nº 223304-7, e RAFAEL LACILO SOARES, matrícula nº 225589-1, para sob a presidência do primeiro, a contar da data da publicação, proceda à baixa dos bens patrimoniais existentes na ETE Amaury César Vieira. Suplentes: HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA JÚNIOR, matrícula nº 223302-1, ROBERTO CARLOS SALES, matrícula nº 223309-6, RUBEM BRAGA FREITAS, matrícula nº 223389-8. Processo nº SEI-260005/007152/2023.\r\n\r\nId: 2512969"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004686/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de DELMA DA SILVA MARTINHO, Id. Funcional nº 3985067-9/4, no valor de R$ 76.938,48, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005905/2023 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 3225707-4, vínculo 1 (Matrícula 222995-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005230/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ALINE DE SOUZA VIEIRA BRETAS, Id. Funcional nº 591171, vínculo 7 (Matrícula 30729388), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/36859/2012 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de UELBIO COSTA BEZERRA, Id. Funcional nº 41391110, vínculo 1 (Matrícula 2235695), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2512970"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nDISPENSA LUCIANA LIBERATO VILLA NOVA LEITE, matrícula nº 37.991-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na CLÍNICA DE CIRURGIA GERAL - PPC (CCGER-PPC), a contar de 31/08/2023, indicando como substituto o servidor LUTEMBERG DIAS FERNANDES matrícula nº 41.995-2, a contar de 01/09/2023. Processo nº SEI-260007/029413/2022.\r\n\r\nId: 2512798"
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                        "2493261": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2023 - PROGRIDE, a contar de 09/05/2023, JANA TABAK CHOR, matr. nº 39.982-4 / ID: 51034492, lotada no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027814/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2023 - PROMOVE, a contar de 23/02/2023, SUELLEM BARBOSA CORDEIRO, matr. nº 38501-3/ ID: 43590039, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/016123/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2023 - PROMOVE, a contar de 28/04/2023, TATIANA SANTOS DA CUNHA, matr. nº 40906-0 / ID: 43363075, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/002672/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2023 - PROMOVE, a contar de 07/03/2023, JAIME VELASCO CÂMARA DA SILVA, matr. nº 35592-5/ ID: 44112440,lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/020728/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2023 - PROMOVE, a contar de 09/03/2023, AN DRÉ NUNES DE AZEVEDO, matr. nº 35942-2/ ID: 34160868, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/023186/2023.\r\n\r\nId: 2493261"
                        ],
                        "2513053": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 793/2023 - EXONERA FELIPE BASTOS COELHO, matr. nº 40.762-7, ID: 50875760, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor PGUERJ de Apoio Destacado, símbolo CC-05, código 998, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 794/2023 - EXONERA ANDERSON LUIS MOTTA DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41.082-9, ID: 51332060, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor Gabinete - I PGUERJ, símbolo CC-08, código 2065, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 795/2023 - EXONERA ANDERSON LUIS MOTTA DA SILVA JUNIOR, matr. nº 41.082-9, ID: 51332060, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor Gabinete - I PGUERJ, símbolo CC-08, código 2065, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 796/2023 - EXONERA KAROLYNNE DE ARAUJO MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0, ID: 44139136, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão PGUERJ, símbolo CC-09, código 485, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 797/2023 - NOMEIA KAROLYNNE DE ARAUJO MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0, ID: 44139136, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Gabinete - I PGUERJ, símbolo CC-08, código sequencial 2065, a contar de 01/08/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 819/2023 - NOMEIA, pro tempore, ROSA MARIA ESTEVES MOREIRA DA COSTA, matr. nº 34.509-0, ID funcional 41893905, para exercer o cargo em comissão de Diretora do Instituto de Matemática e Estatística, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor - Processo nº SEI-260007/047207/2023.\r\n\r\nId: 2513053"
                        ],
                        "2513054": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 797/2023 - KAROLYNNE DE ARAUJO MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0 / ID: 44139136 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Chefia de Gabinete PGUERJ\", a contar de 04/09/2023, por força do AEDA nº 087/REITORIA/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 800/2023 - HUGO LEAL DE ARAÚJO SANTOS, matr. nº 41.118-1 / ID: 51346524 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço e Assistente de Procurador\", a contar de 04/09/2023, por força do AEDA nº 087/REITORIA/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 805/2023 - ARTHUR CEZAR ALVES DE MELO, matr. nº 41.040-7 / ID: 51331543 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço e Assistente de Procurador\", a contar de 04/09/2023, por força do AEDA nº 087/REITORIA/2023 - Processo nº SEI-260007/039186/2023.\r\n\r\nId: 2513054"
                        ],
                        "2512853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000872/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2023, lote 1(único), referente à manutenção preventiva e/ou corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo split, centrais de ar condicionado e bebedouros, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 3.690.000,00 (três milhões e seiscentos e noventa mil reais) à empresa AREMAR MIX COMERCIO E MANUTENÇÕES EM GERAL LTDA.\r\n\r\nId: 2512853"
                        ],
                        "2512873": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/2154/2019 - EDSON TERRA AZEVEDO FILHO, Professor Associado, ID Funcional nº 4359620-7. AVERBEM-SE os períodos de 01/06/1995 a 30/04/1996; 01/05/1996 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 28/02/2002; 01/04/2002 a 31/07/2002; 01/08/2002 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 30/11/2003; 01/04/2004 a 31/08/2004; 01/03/2005 a 31/03/2005; 01/11/2005 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 28/02/2006; 01/03/2006 a 31/03/2006; 01/04/2006 a 31/08/2006; 01/09/2006 a 30/09/2006; 01/10/2006 a 31/10/2006; 01/11/2006 a 31/03/2007; 01/06/2007 a 01/06/2007; 01/04/2008 a 30/04/2008; 01/05/2008 a 31/07/2008; 01/08/2008 a 30/09/2008; 01/10/2008 a 30/04/2010; 01/05/2010 a 31/05/2010; 01/06/2010 a 31/07/2012; 01/08/2012 a 30/09/2012; 01/10/2012 a 31/10/2012; 01/11/2012 a 31/07/2013; 01/08/2013 a 20/12/2015; 21/12/2015 a 01/03/2016, num total de 6.662 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, como Autônomo, Gerente, Professor, tornando sem efeito o despacho de 14/01/2020, publicado no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2512873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2512852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000655/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 30, inciso I da Lei nº 13.303/2016, e a empresa EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, relativo às despesas estimadas com postagem por peso, carta simples, coleta, telegrama, transporte e entrega de documentos e encomendas simples, expressos e/ou com Aviso de Recebimento, com abrangência nacional e internacional, com a finalidade de auxiliar na comunicação entre as entidades, contribuintes, fornecedores cidadãos e demais entes da Administração, por um período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o autorizo do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2512852"
                        ],
                        "2512884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000062/2023 - Considerando o resultado apresentado pela Comissão de Pregão, através da Ata de Sessão Pública (60167833), ADJUDICO a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. - M.E, CNPJ: 24.988.359/0001-87, como vencedora da licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2023, do tipo menor preço global, no valor global de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), nos termos do art. 105 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODERTE-RJ, e HOMOLOGO o resultado do certame, tendo como objeto à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, eventuais instalações e reinstalações de aparelhos condicionadores de ar, instalados na Sede desta Companhia, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 2512884"
                        ],
                        "2513089": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 465 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA A ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INERENTES À FASE INTERNA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO DE EN TIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso X do artigo 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, e considerando a edição da Lei Estadual n° 6.852, de 30 de junho de 2014, nos autos do Processo nº SEI-220008/000478/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial encarregada de promover a elaboração de termo de referência e demais documentos inerentes à fase interna prévia à contratação de entidade para realização de concurso público, para provimento dos cargos previstos na Lei n° 6.852/2014, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAna Beatriz Pereira Santos, ID. Funcional nº 5023727-6;\r\n\r\nCristiane de Souza Santos, ID. Funcional nº 4362565-7;\r\n\r\nLaércio William Mello da Silva, ID. Funcional nº 5028343-0;\r\n\r\nAline Regina da Cunha Gomes Amaral, ID. Funcional nº 51450884-4;\r\n\r\nCarla Segui Scheer, ID. Funcional nº 5092627-6;\r\n\r\nSuelen Moreira Santos, ID. Funcional nº 5035438-8; e\r\n\r\nWener Gunther Schmidt, ID. Funcional nº 617748-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria AGETRANSP nº 431/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2513089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2513108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor REINALDO WAGNER DA SILVA - ID. Funcional: 5095963-8, com a validade a contar de 31/08/2023, para sem prejuízo a suas atribuições responder interinamente pela Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, cargo anteriormente ocupado por Rayssa Vieira Marques, Id 51184400, na Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo n° SEI-070026/002040/2023.\r\n\r\nId: 2513108"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2512877": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1256\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 25/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SAGRADO REDE DE EDUCAÇÃO PBSCJ PROVÍNCIA BRASILEIRA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/011780/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Aliana Tavares Freitas Pereira, chefe de serviço, ID. n° 4427232-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo Cooperação n° 25/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Sagrado Rede de Educação PBSCJ Província Brasileira Sagrado Coração De Jesus, cujo objeto é estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1255\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 23/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/010824/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Aliana Tavares Freitas Pereira, chefe de serviço, ID. n° 4427232-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação n° 23/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Centro Educacional Victor E Wladimir, cujo objeto é estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2512877"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 71\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 43/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n° 46.619 de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003729/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização do Contrato INEA nº 43/2022, firmado com a empresa Construtora RJL2 LTDA, cujo objeto consiste em elaboração da \"Projeto Executivo e obras de urbanização do parque linear do Tuim, Cachoeira de Macacu - RJ\".\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente do Gestor\r\n\r\nSuplente da Fiscalização\r\n\r\n43/2022\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nPaloma Stoppa Teixeira, Gerente, ID Funcional 5115022-0\r\n\r\nManoel Ferreira dos Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional 5145055-0\r\n\r\nAlex Paulo Oliveira, Adjunto II, ID Funcional 5136488-3\r\n\r\nManoel Ferreira dos Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional 5145055-0\r\n\r\nRaphael de Moraes, Chefe de Serviço, ID Funcional 4462366-6\r\n\r\nArt. 2º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nDIRRAM / INEA\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 04/2023\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA AS PORTARIAS INEA Nº 240 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 E INEA COOEXEC Nº 284 DE 27 DE JULHO DE 2023, REFERENTE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 21/2018 E 20/2023 RESPECTIVAMENTE, AMBOS FIRMADOS ENTRE ESTE INSTITUTO E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n° 1005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005956/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão de gestão e fiscalização dos Contratos INEA Nº 21/2018 e 20/2023, respectivamente, ambos firmados entre este Instituto e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme o seguinte:\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 240/2022 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 (39832827)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n21/2018\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8\r\n\r\nGisele Feitosa Peixoto, ID 5105502-3 e Pedro Henrique Almeida Souza, ID 5102948-0\r\n\r\nElizabeth Fatima Oliveira Vianna, ID 2146773-0\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 284 DE 27 DE JULHO DE 2023 (56581844)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n20/2023\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDominique Peres Galiasso, ID 5128590-8\r\n\r\nGisele Feitosa Peixoto, ID 5105502-3 e Luana Mendes de Freitas Martins - ID: 5135216-3\r\n\r\nPedro Henrique Almeida Souza, ID 5102948-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2512878"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009497/2023 pelo exposto, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa MB MARTINS SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, referente ao pagamento da Nota Fiscal (51892762) do período de dezembro de 2022, do Contrato INEA nº 39/2022 (51892232), cujo objeto contratual é a AQUISIÇÃO DE PEIXES DA ESPÉCIE DANIO RERIO E MATERIAIS CORRELATOS para ensaios ecotoxicológicos em água e efluentes, processo SEI-070002/012715/2021, que perfaz o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012363/2023 pelo exposto, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, referente ao pagamento de despesa de exercício anterior (DEA) do 1° aniversário da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª medições do Contrato nº 15/2021 (55172501), no valor total de R$ 218.839,45 (duzentos e dezoito mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente à OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUBSUBSEDE VALE DA REVOLTA - PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - TERESÓPOLIS - RJ.\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/015107/2023 pelo exposto, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COHIDRO - CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA - CNPJ/MF sob nº 40.175.044/0001-77, no valor de R$ 22.547,64 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pagamento do 3° aniversário da 11ª e 12ª medições, pelo período de 01/09/2022 a 16/12/2022, do Contrato n° 016/2019, cujo objeto é o PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA, EM BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070010/000439/2022 RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor das empresas INFORMATEL COMERCIAL EIRELI ME inscrita sob o CNPJ:12.852.917/0001-01 e NP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA cujo o CNPJ é nº 40.349.290/0001-06, com vistas à ''REPOSIÇÃO, AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS PURIFICADORES, FILTROS DE ÁGUA PARA UTILIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\", no valor de R$ 8.949,00 (oito mil e novecentos e quarenta e nove reais), nos termos da autorização da Diretoria Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (58464556).\r\n\r\nId: 2512875"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.8117/2017 NOME: CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149128, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 27 de fevereiro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 04/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.12724/2016 NOME: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148363, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 04 de outubro de 2021, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2512876"
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                        "2512874": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000262/2023\r\n\r\nNOME: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. CNPJ Nº: 05.627.254/0001-58 ENDEREÇO: RODOVIA RJ 224, S/N, SÃO DIOGO - TRAVESSÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000262/2023.\r\n\r\nId: 2512874"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2512619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/007/1667/2017 - AUTORIZO a reclassificação do estabelecimento AGRO PECUÁRIA FLETA LTDA para Usina de Beneficiamento, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006060/2021 - AUTORIZO o registro do produto Gordura resfriada de suíno, pertencente à IMPÉRIO DA ROÇA DOIS IRMÃOS EMBUTIDOS LTDA. registrado sob o nº 1384 SIE/RJ, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004891/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas frescal e Ricota fresca, pertencentes à AGRO PECUÁRIA FLETA LTDA - SIE 1300, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004880/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Peixe congelado filé de merluza sem pele, Peixe congelado medalhão de merluza, Peixe congelado pescada inteira, Peixe congelado filé de pescada sem pele, Peixe congelado posta de pescada, Peixe congelado filé de peroá sem pele, Peixe congelado posta de peroá, Peixe congelado posta de tilápia, Peixe congelado trilha inteira, Peixe congelado filé de truta com pele, Peixe congelado salmão inteiro, Peixe congelado filé de salmão sem pele, Peixe congelado espada inteira, Peixe congelado filé de espada com pele, Peixe congelado posta de espada, Peixe congelado pescada amarela inteira, Peixe congelado filé de pescada amarela sem pele, Peixe congelado posta de pescada amarela, Peixe congelado olhete inteiro, Peixe congelado filé de olhete sem pele, Peixe congelado posta de olhe-te, Peixe congelado filé de abrótea sem pele, Peixe congelado filé de aruanã sem pele, Peixe congelado tambaqui inteiro, Peixe congelado filé de tambaqui sem pele, Peixe congelado posta de tambaqui, Peixe congelado filé de pescada-cambucu, Peixe congelado xerelete inteiro, Peixe congelado filé de xerelete com pele, Lula em tubo congelada, Anéis de lula congelados, Peixe congelado cavalinha inteira, Peixe congelado cavala inteira, Tentáculos de polvo congelados, Tentáculos de lula congelados, Cabeças de lula congeladas e Peixe congelado filé de panga com pele, pertencentes à PEIXARIA SÓ PEIXE LTDA - SIE 1292, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2512619"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 124 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, em ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo n° SEI-020003/001540/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual, e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 032/2023, celebrado com a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo identificados para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\n- Marcello de Araújo Barreto - ID Funcional 2017102-1;\r\n\r\n- Tatiane Moreira Riguette, ID Funcional nº 5117686-6; e\r\n\r\n- Sidnei Ramos Rohan - ID Funcional 2522781-5.\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor o funcionário Fábio Lopes da Silva, ID Funcional nº 4353667-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pelo funcionário Fábio Silva Santos - ID Funcional n° 4424328-6\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2513004"
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2512847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001680/2023 - CONCEDE o benefício Abono de Permanência da servidora MONICA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 284004-9, ID. Funcional nº 1936006-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2° da Emenda Constitucional n° 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2019.\r\n\r\nId: 2512847"
                    ],
                    "2512617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/894/2011 - APROVO a prestação de contas do projeto \"Prêmio Zilka Salaberry de Teatro Infantil 2011\", do proponente Vertente Cultural Cepetin Centro de Pesquisa e Estudo do Teatro Infantil com o CNPJ n° 04.364.821/0001-68, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 266 de 23 de março de 2023, bem como a Resolução nº 19 de 20 de março de 2019 e pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2512617"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2512908": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001776/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos no projeto Quintas do Servidor uma parceria da FUNARJ e SEPLAG, tendo como favorecido GUTEMBERG MONTEIRO DA SILVA 65722485772, CNPJ 24.680.485/0001-70, despesa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2101.04.122.0002.2016- Manut ativ Operacionais/Administrativa - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2512908"
                        ],
                        "2512716": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 008 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-18002/000829/2023,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços de reforma das instalações elétricas na Escola de Música Villa-Lobos, localizada à Rua Ramalho Ortigão, nº 9 Centro - Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 28/09/2023, Término: 31/12/2023;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ:\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ;\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07;\r\n\r\nFonte: 2.501.145;\r\n\r\nValor: R$ 607.453,40 (seiscentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e tres reais e quarenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2512716"
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                        "2512717": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 009\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTARIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-18002/000830/2023,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços de reforma das instalações elétricas no Teatro João Caetano, localizado à Praça Tiradentes, S/N - Centro - Rio de janeiro;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 28/09/2023 Término: 31/12/2023;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ:\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ;\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07;\r\n\r\nFonte: 2.501.145;\r\n\r\nValor: R$ 1.631.742,05 (um milhão seiscentos e trinta e um mil setecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2512717"
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                        "2512994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000421/2023 - Considerando as manifestações da Assessoria Jurídica, conforme docs. SEI 60015214 e 60111094 , DECIDO colocar sub júdice a aprovação da triagem do candidato Ronaldo Pinheiro Duarte, inscrito no CPF sob o nº 045.521.539-19, UF de registro PR, número do registro nº 0018565/PR, no presente concurso, até que saia a resposta da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro, conforme diligência em andamento. \r\n\r\nId: 2512994"
                        ],
                        "2513022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001316/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no ARTIGO 25, INCISO II C/C ARTIGO 13, INCISO III, ambos da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação e serviços especializados de elaboração de projetos de acústica, cênica, áudio, vídeo, multimídia; consultoria para tecnologia de palco e iluminação cênica e acompanhamento dos projetos e obras para a reconstrução do teatro Villa Lobos, aparelho teatral, tendo como favorecida a empresa NEPOMUCENO & TRINDADE ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S, CNPJ 69.963.734/0001-72, despesa no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0463.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ , Natureza de Despesa 4490.51.01, Fonte de Recursos FR 1.500.100 . RATIFICO a despesa autorizada com base no Caput do Art.25 INCISO II C/C ARTIGO 13, INCISO III, ambos da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\nId: 2513022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2512625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/003295/2023 - RATIFICO a dispensa de Licitação a ser celebrada nos termos do art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda - CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 30.594,00 (trinta mil quinhentos e noventa e quatro reais), para a participação de servidores, no 17º Pregão Week presencial em Foz do Iguaçu - PR \"O maior evento de capacitação em pregão no Brasil\".\r\n\r\nId: 2512625"
                    ],
                    "2512649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-310003/004105/2023 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o §1º do Art.4º do Decreto 3147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do Art.217 da Lei n° 287/1979, combinado o Art. 26, caput, da Lei n°8.666/1993, em favor de ALINE FORASTEIRO GONÇALVES DOS SANTOS, ID Funcional: 5121827-5, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com base no Art.4º, inciso II, alínea \"b\" do Decreto n° 3147/1980, que remete ao §6º do Art. 217 da Lei n° 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2512649"
                    ],
                    "2512626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003295/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o Ato de Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e nos 60070064, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda - CNPJ: 10.498.974/0002-81, que tem como objeto a participação de servidores, no 17º Pregão Week presencial em Foz do Iguaçu - PR \"O maior evento de capacitação em pregão no Brasil\", na forma do Termo de Referência e seus anexos, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - CNPJ n° 28.165.513/0001-71, no valor total de R$ 30.594,00 (trinta mil quinhentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nId: 2512626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2512990": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 120 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2022 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000628/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 07/2022, prestação de serviços continuados de portaria nas unidades da SUDERJ, sob termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID Funcional n° 51427923\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva - ID Funcional n° 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Marcelo Silva Cardoso dos Santos - ID Funcional n° 50980696\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 20/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPRESIDÊNTE DA SUDERJ\r\n\r\nId: 2512990"
                        ],
                        "2512991": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 121 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000625/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2021, prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, na forma do termo de referência. \r\n\r\n- Gestor - Natália Velasco de Nijs Ouverney - ID Funcional n° 51427923\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva - ID Funcional n° 51377187\r\n\r\n- Fiscal - Marcelo Silva Cardoso dos Santos - ID Funcional n° 50980696\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Surtindo efeitos a contar de 20/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPRESIDÊNTE DA SUDERJ\r\n\r\nId: 2512991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2513029": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 25.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000237/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer nº 133/2023/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de férias não usufruídas, nem utilizadas, em favor da ex-servidora Alessandra Mello de Araujo, ID. Funcional nº 4185674-0, exonerada do cargo comissionado de Assessor, símbolo DAS-8, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 22/2023, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), que corrigidos pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 12.795,00 (doze mil setecentos e noventa e cinco reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2513029"
                    ],
                    "2512989": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/09/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-01/4379/2010 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE, 1ª COMISPI - SEI - 53003197 fls. 391/397; COOPAD - SEI - 57237734 e SUPRA - SEI - 58821935, com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar acumulação ilícita de cargos em face da servidora CATIA DA SILVA MARQUES, Identidade Funcional nº 43326480, Professor Docente I, Identidade Funcional nº43326480, Matrícula nº 944826-7, Vínculo 1 - (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2512989"
                    ],
                    "2512997": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/032/1068/2019 - O Corregedor-Geral do Estado no uso da competência delegada através da Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI - 51976389; COOPAD - SEI - 53059811 e SUPRA - SEI - 53543051), com base no art. 57, I do Decreto-lei nº 220/75 DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelas servidoras SORAIA LIMA COSTA, Identidade Funcional nº 33249628, Professor Docente II, Nível A, Referência 06, Matrícula nº 5017732-8, Vínculo 1 e ANA LÚCIA GUERHARDT, Identidade Funcional nº 33254672, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula nº 293598-9, Vínculo 1, Inativa.\r\n\r\nId: 2512997"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2511475": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390002/002788/2023 - Referente à Ata de Registro de Preços nº 007/2022 (PE SRP 02/2022), conforme consta no processo administrativo SEI-390002/003328/2021, para a LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE SERVIÇO, no total de 02 (dois) veículos tipo Transporte modelo Mercedes Sprinter 416 CDI 15+1, por 36 (trinta e seis) meses, visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, AUTORIZO a despesa para a realização da contratação em tela, com a empresa TAGG SERVICES LTDA (CNPJ/MF sob o nº 17.695.642/0001-55), no valor total de R$ 628.128,00 (seiscentos e vinte e oito mil e cento e vinte e oito reais). Outrossim, considerando o disposto no doc. SEI 59783789, torno sem efeito o Autorizo a Despesa constante no doc. SEI 58449459, e sua consequente publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 161, Parte I, dia 29 de agosto de 2023, coluna 2 (doc. SEI 59933329).\r\n\r\nId: 2511475"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2512708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001570/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa Novo Horizonte Estacionamento LTDA CNPJ n° 30.012.883/0001/-10, cujo objeto é a prestação de serviço, de forma contínua, de guarda em estacionamento coberto, em regime integral, para os veículos oficiais à disposição da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), no valor total R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais), com fulcro no art. 24, Inciso X da supracitada Lei nos termos da autorização do Sr. Subsecretário Executivo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2512708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2513005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 440 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a \"Macrodrenagem do canal vasquinho, com elaboração do projeto executivo, no Município de Duque de Caxias\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBruna Correia de França - ID Funcional: 5141832-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMaurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7.\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSuplente: Sayonara Maria Cabral - ID Funcional:5141893-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2513005"
                    ],
                    "2513006": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 441 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 035/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001908/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 035/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos e execução de obras de construção do Museu da Ciência na rua 154, bairro Laranjal - Volta Redonda/RJ \", Processo Administrativo nºSEI-170026/001908/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Perisvaldo dos Santos Nascimento Filho - ID Funcional: 5138794-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID Funcional: 5141388-4.\r\n\r\nThaís Calheiros da Costa - ID Funcional: 5145132-8;\r\n\r\nSuplente: Rui Rosa Dias de Jesus- ID Funcional:5141863-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2513006"
                    ],
                    "2513007": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INSFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 427 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: “LUANA BEATRIZ MONTEIRO DOS SANTOS - Id. Funcional nº 5128840-0:”\r\n\r\nLeia-se: “LUANA BEATRIZ MONTEIRO DA COSTA - Id. Funcional nº 5128840-0.\"\r\n\r\nId: 2513007"
                    ],
                    "2512453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/000884/2023 HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a Concorrência Pública n.º 002/2023, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PARA A ESTRADA DA BOA VISTA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, em favor da empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 12.563.097,75 (doze milhões, quinhentos e sessenta e três mil, noventa e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2512453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2512977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170030/000280/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 082/2022, cujo o objeto licitado é obras de recuperação - Conjunto Residencial Cidadão da Glória - Bairro Balneário - Município de Angra dos Reis - RJ, à empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 1.899.488,49 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2512977"
                        ],
                        "2512976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000492/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 066/2022, cujo o objeto licitado é obras de drenagem complementar e pavimentação - Bairro Maracanã - Município de Barra do Piraí - RJ, à empresa TORSOR CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI, pelo valor de sua proposta de R$ 2.268.388,21 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nId: 2512976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2512988": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 27/09/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/001716/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 43/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação, e de Jardinagem com capina e roçagem, com disponibilização de mão-de-obra, produtos, materiais, utensílios e equipamentos necessários à execução dos serviços nos imóveis da PGE e/ou por ela manutenidos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730;\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328;\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399;\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410;\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569;\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413;\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA - ID nº 44323816;\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613;\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619.\r\n\r\nId: 2512988"
                    ],
                    "2513085": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 26.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057074/2022 - DÉCIO ALVES DA SILVA PINNA - Técnico de Procuradoria (Aposentado) - Id. Funcional nº 2030951-1 - CPF nº 057.215.557-34. Louvado no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 59916320, DEFIRO o pedido, a contar de 16 de agosto de 2023, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040496/2023 - FERNANDA RANGEL COELHO DA ROCHA - CPF nº 102.876.587-83 - Falecido: HUGO DE CARVALHO COELHO. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2513085"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2513014": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/101652/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, FAZ SABER que a servidora CECILIA MARTINS DA SILVA., ID Funcional 35111240, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/11/2020 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-08/007/2282/2018, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) TEREZINHA DE MIRANDA FERREIRA., ID Funcional 31215246, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 04/01/2021 e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, ou opção entre os cargos, empregos ou funções, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução SEPLAG nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2513014"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por meio de SRP - Sistema de Registro de Preços, de caixas para arquivo, a fim de atender às necessidades da IOERJ no serviço de gestão documental, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I), na Proposta Detalhe (Anexo II), tudo conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital).\r\n\r\nDATA: 10/10/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nPORTAL: Portal de Compras da Caixa Econômica Federal - Licitações Caixa - www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001395/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via \r\n\r\nno Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2513113"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 093/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ESFERA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE no evento “SEMINÁRIO ESFERA BRASIL.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/014094/2023, (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 013/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2512921"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 133/2023 de Mútuo Feneratício.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CEDAE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Mútuo Feneratício, celebrado entre a CEDAE (mutuante) e a CEDAE SAÚDE (mutuária).\r\n\r\nPRAZO: Conforme Cláusula segunda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.547.516,25 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/008635/2023.\r\n\r\nId: 2512920"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 132/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de infraestrutura hiperconvergente baseada em APPLIANCES tipo III e IV, contemplando hardware, software, serviços de suporte/garantia, instalação, configuração e treinamento especializado.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.671.893,00 (vinte milhões, seiscentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021157/2023 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 003/2022).\r\n\r\nId: 2512922"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 089/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JT FEIRAS E EXPOSIÇÕES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O patrocínio e a participação da CEDAE nos eventos “Expo Favela Innovation Rio de Janeiro 2023” e “Expo Favela Innovation Brasil 2023.\r\n\r\nPRAZO: Este contrato estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/017955/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL n. 019/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2512924"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/028813/2022.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Termo de transação para pagamento de dividendos.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Encontro de contas para quitação de dívida decorrente de fornecimento de água com abatimento de distribuição de dividendos. \r\n\r\nId: 2512923"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 14 ao Contrato CEDAE nº 004/2018 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação excepcional do prazo contratual por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.412.970,30 (oito milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e setenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.510/2020 (Concorrência Nacional - CN nº 001/2016 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2512916"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 018/2021 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o acréscimo de serviço no percentual correspondente a 5,01% (cinco vírgula zero um por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 299.500,00 (duzentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.074/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 696/2020).\r\n\r\nId: 2512917"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 167/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EB BOMBAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a rerratificação da planilha de custos com acréscimo de itens novos, correspondente a aproximadamente 12,27% (doze vírgula vinte e sete por cento) do preço inicialmente contratado.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.073.814,61 (dois milhões, setenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/009351/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 655/2022 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2512918"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 103/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 396.000,00(trezentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-12/800.105/2019 (Pregão Eletrônico - PE n° 637/2020).\r\n\r\nId: 2512919"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 0050/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de um escritório de advocacia, pessoa jurídica, para patrocínio, sem exclusividade, de processos judiciais em trâmite nos juizados especiais em que seja parte a CEDAE, compreendendo todas as causas novas a serem recebidas perante os juizados especiais cíveis, juizados federais ou perante juizado fazendário, estando incluídas defesas, impugnações, recursos, reclamações, mandado de segurança e habeas corpus; bem como envio de preposto para as audiências presenciais ocorridas fora do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-E-12/800.237/2020.\r\n\r\nId: 2512856"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SMARTTRACK - Monitoramento e Logistica LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de solução integrada, englobando serviços, comuns e contínuos, de rastreamento e monitoramento de veículos, via satélite por global positioning system (gps), ou outra tecnologia similar, por demanda, compreendendo acessórios, sistema web de gerenciamento, interfaces de integração com outros sistemas e serviços de instalação, desinstalação, manutenção e suporte.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 22.108,80 (vinte e dois mil cento e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00728.\r\n\r\nASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/001393/2023.\r\n\r\nId: 2512986"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 22/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa Centro de Integracão Empresa Escola do e Rio de Janeiro - CIEE. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estagiários, que estejam buscando vivenciar o ambiente do setor público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de estágio supervisionado, e remunerado para estagiarem no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.669,76 (quinhentos e noventa e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/005696/2022.\r\n\r\nId: 2512615"
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                        "2512842": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas estaduais, por meio da GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE RECEITAS ESTADUAIS - GNRE, e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 27/09/2023.\r\n\r\nVALOR: remuneração por FLOAT.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040230/000055/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2023.\r\n\r\nId: 2512842"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 007/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: credenciamento de instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, por inexigibilidade de licitação, com base no Artigo n° 25, CAPUT, DA LEI 8.666/93, para prestar serviços de arrecadação de tributos estaduais, por meio da GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE, mediante formalização de Contrato, conforme Anexo III.B - Minuta de Contrato do Edital.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040230/000055/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/09/2023.\r\n\r\nId: 2512841"
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                        "2512796": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2022 - Termo Aditivo nº 20/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A.\r\n\r\nOBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de serviço cobertura securitária de vida e acidentes pessoais coletivo, para o quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) e quantitativo máximo de 150 (cento e cinquenta) estagiários contratados pela SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 30/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000470/2022.\r\n\r\nId: 2512796"
                        ],
                        "2513082": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 019/2022.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante THARSO BASTOS PORTO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 019/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/09/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000669/2022.\r\n\r\nId: 2513082"
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                        "2512832": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sob demanda de 60 (sessenta) licenças perpétuas para solução backup/replicação (por processador), incluindo instalação, configuração e garantia do fabricante por 60 meses, referente ao item/1, do lote 1, da Ata de Registro de Preços n. 0019/2022, na forma da referida ata e respectivos Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.670.000,00 (dois milhões seiscentos e setenta mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.40.52.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00335.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000175/2023.\r\n\r\nId: 2512832"
                        ],
                        "2512833": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de treinamento sob demanda para solução backup/replicação, referente ao item 3, do lote 1, da Ata de Registro de Preços n. 0019/2022, na forma da referida ata e respectivos Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.40.20.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00336\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000175/2023.\r\n\r\nId: 2512833"
                        ],
                        "2512834": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição sob demanda de storage all-flash (área de armazenamento: 220TB), incluindo instalação, configuração e garantia por 60 meses, e aquisição sob demanda de kit de expansão III para storage all-flash - unidades de armazenamento e gavetas, referente aos itens 9 e 10, do lote 3, da Ata de Registro de Preços n. 0019/2022, na forma da referida ata e respectivos Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.025.986,90 (sete milhões vinte e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.52.40.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00343.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000175/2023.\r\n\r\nId: 2512834"
                        ],
                        "2512835": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa COMPWIRE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de treinamento sob demanda para storage all-flash, referente ao item 11, do lote 3, da Ata de Registro de Preços n. 0019/2022, na forma da referida ata e respectivos Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.151,82 (oitenta e seis mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.40.20.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00338.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000175/2023.\r\n\r\nId: 2512835"
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                        "2512836": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de rack para storages e appliances de backup, referente ao item 16, do lote 5, da Ata de Registro de Preços n. 0019/2022, na forma da referida ata e respectivos Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 132.306,00 (cento e trinta e dois mil trezentos e seis reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0435.5787.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 4490.52.40.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00337.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000175/2023.\r\n\r\nId: 2512836"
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                        "2513065": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no edital de convocaçâo de 01 de agosto de 2023, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040224/003292/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDéb. Tributário Pendente (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Vibra Energia S.A. - CNPJ 34.274.233/0095-84\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n24.961\r\n\r\n03.472145-6\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/034/007301/2015\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n107.082,69\r\n\r\n55.109,22\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n44.887\r\n\r\n03.508161-1\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\nVALETRANS TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\n12.392.011/0001-43\r\n\r\nE-04/033/000460/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n192.565,23\r\n\r\n147.598,30\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n9.920\r\n\r\n03.511523-7\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\nJORGE CHAGAS MACEDO\r\n\r\n015.799.107-50\r\n\r\nE-04/033/000458/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n42.556,80\r\n\r\n102.230,99\r\n\r\n59.674,19\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\n10.472\r\n\r\n03.573824-4\r\n\r\n20/09/2018\r\n\r\nL. P DE S BARRA DA SILVA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n18.619.309/0001-20\r\n\r\nE-04/033/100272/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n44.924,88\r\n\r\n257.611,63\r\n\r\n212.686,75\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\n35.000\r\n\r\n03.577457-9\r\n\r\n22/10/2018\r\n\r\nJESUS TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA ME\r\n\r\n10.409.140/0001-71\r\n\r\nE-04/034/105317/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n150.150,00\r\n\r\n197.734,39\r\n\r\n47.584,39\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n15.000\r\n\r\n03.580789-0\r\n\r\n06/12/2018\r\n\r\nAVS TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n18.616.545/0001-92\r\n\r\nE-04/211/001778/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n64.350,00\r\n\r\n48.161,74\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n140.240\r\n\r\n601.629,60\r\n\r\n808.446,27\r\n\r\n319.945,33\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22 de junho de 2023 e PORTARIA SUT Nº 542, de 29 de junho de 2023;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 05/07/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2513065"
                        ],
                        "2513080": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no edital de convocação de 04 de agosto de 2023, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040224/003287/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDéb. Tributário Pendente (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Raízen Combustíveis S.A. - CNPJ 33.453.598/0010-14\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\n5.000\r\n\r\n03.462601-0\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/034/009190/2015\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n21.450,00\r\n\r\n53.731,47\r\n\r\n32.281,47\r\n\r\n2\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n10/04/2016\r\n\r\n44.577\r\n\r\n03.497716-5\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nRODOALCOOL COMERCIO E TRANSPORTE\r\n\r\n23.931.987/0001-63\r\n\r\nE-04/034/004960/2016\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n191.235,33\r\n\r\n118.024,88\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\n45.000\r\n\r\n03.508147-0\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA- ME\r\n\r\n07.728.677/0001-90\r\n\r\nE-04/033/001086/2016\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n193.050,00\r\n\r\n100.350,94\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n43.701\r\n\r\n03.553959-2\r\n\r\n15/01/2018\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/033/000079/2018\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n187.477,29\r\n\r\n138.447,26\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\n44.000\r\n\r\n03.557253-6\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nF & R REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n08.100.942/0001-53\r\n\r\nE-04/033/000437/2018\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n188.760,00\r\n\r\n148.178,00\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n14/09/2018\r\n\r\n43.586\r\n\r\n03.574333-5\r\n\r\n17/09/2018\r\n\r\nVISION LOGISTICA LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/033/100263/2018\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n186.983,94\r\n\r\n134.866,07\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n23/04/2019\r\n\r\n57.000\r\n\r\n03.588922-9\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nESPERANCAS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n30.895.715/0001-10\r\n\r\nE-04/211/009168/2019\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n244.530,00\r\n\r\n266.066,30\r\n\r\n21.536,30\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n282.864\r\n\r\n1.213.486,56\r\n\r\n959.664,92\r\n\r\n53.817,77\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22 de junho de 2023 e PORTARIA SUT Nº 542, de 29 de junho de 2023;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em m 05/07/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2513080"
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                        "2513071": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 5º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, findo o prazo previsto no edital de convocaçâo de 01 de agosto de 2023, não havendo apresentação de impugnação, APRESENTA nova relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040224/003306/2023, referente à Incorporação de Mercadorias e Bens ao Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE ARBITRAMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData de\r\n\r\napreensão\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nApreendida\r\n\r\n(L)\r\n\r\nNº Auto de\r\n\r\nInfração\r\n\r\nData\r\n\r\nLavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nValor Unit.\r\n\r\nArbitrado\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nArbitrado (R$ )\r\n\r\nValor Atualiz. do Auto de Infração\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nDéb. Tributário Pendente (R$ )\r\n\r\nDepositário Fiel: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - CNPJ 33.337.122/0213-96\r\n\r\n1\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado\r\n\r\nCombustível - AEHC\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n104.194\r\n\r\n03.494167-4\r\n\r\n19/03/2016\r\n\r\nOXXIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n10.425.172/0001-60\r\n\r\nE-04/033/000284/2016\r\n\r\nInscrito em\r\n\r\nDívida Ativa\r\n\r\n4,2900\r\n\r\n446.992,26\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\n-\r\n\r\nTOTAL de AEHC\r\n\r\n104.194\r\n\r\n446.992,26\r\n\r\n284.881,02\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Unit. Arbitrado (em R$ )\" referem-se ao PMPF publicado no ATO COTEPE/PMPF Nº 16, de 22 de junho de 2023 e PORTARIA SUT Nº 542, de 29 de junho de 2023;\r\n\r\nValores lançados nos Campos da coluna \"Valor Atualiz. do Auto de Infração (R$ )\" referem-se ao valor total atualizado do Auto de Infração inscrito em dívida ativa em 04/07/2023 (Sistema de Dívida Ativa Estadual).\r\n\r\nId: 2513071"
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                        "2512802": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 02 de outubro de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/002683/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/079/002065/2013\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/007624/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/002391/2013\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/002877/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040033/000071/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/002959/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000837/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040040/000834/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/003589/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040192/001438/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040192/001437/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003575/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040035/000219/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/000157/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/002223/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004169/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/004170/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040042/002137/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001044/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001057/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/000126/2016\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/002634/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040043/000134/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/001273/2018\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040079/002137/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040079/002112/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040079/003689/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/041/000188/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000187/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000169/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000172/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000180/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/003489/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/003970/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040037/000202/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040035/000154/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040033/000229/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040044/000212/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/001399/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/001400/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/003640/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040040/000234/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040043/000217/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/003707/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040036/000171/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040036/000175/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/003636/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040225/001372/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/002911/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/003639/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040045/000093/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001476/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040225/001523/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040039/000330/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040039/000329/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040038/000253/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/003501/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/003502/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/003800/2023\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004541/2023\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004691/2023\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040224/004689/2023\r\n\r\nId: 2512802"
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                            "2512655": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/003382/2022\r\n\r\nVERA LUCIA BOECHAT DA SILVEIRA\r\n\r\n1894xxxxxxxx\r\n\r\nSEI-210005/000527/2020\r\n\r\nBENEDITO ANTONIO BARBOSA \r\n\r\n0541xxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009637/2021\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA NUNES\r\n\r\n1063xxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/000360/2022\r\n\r\nJULIA URCINA DE SOUZA \r\n\r\n5110xxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011559/2020\r\n\r\nGILDETH XAVIER FERREIRA\r\n\r\n2080xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/001546/2022\r\n\r\nMARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO\r\n\r\n0236xxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011566/2020\r\n\r\nLETICIA VELLOSO\r\n\r\n2105xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009603/2021\r\n\r\nJACIRA CORREA SOBREIRA\r\n\r\n3115xxxxx\r\n\r\nSEI-030036/004334/2022\r\n\r\nTANIA LUCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\n5286xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/012389/2021\r\n\r\nINESIA MENDONÇA ABREU\r\n\r\n3808xxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/013607/2021\r\n\r\nMARIA DO CARMO GUSMÃO DE CASTRO\r\n\r\n4573xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/008426/2021\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DA MOTTA\r\n\r\n0404xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/013579/2021\r\n\r\nMARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA\r\n\r\n0256xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/012941/2021\r\n\r\nGILBERTO CRISTIANO BROCHADO\r\n\r\n1349xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009493/2021\r\n\r\nMARIA CORDEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n0010xxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009623/2021\r\n\r\nLUCIANA MARIA RIOS LUIZ\r\n\r\n0476xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/007603/2021\r\n\r\nDIVA CARDOSO\r\n\r\n504.8xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009592/2021\r\n\r\nHELENA AGUIAR FRANÇA DE ANDRADE\r\n\r\n7096xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/012466/2021\r\n\r\nVILMA FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\n0561xxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/013089/2021\r\n\r\nELISA BANTIM DE SOUZA ROMEIRO \r\n\r\n4873xxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009639/2021\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n0240xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009714/2021\r\n\r\nTHEREZA MARIA PENNA DOS PASSOS MIRANDA\r\n\r\n0110xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/012956/2021\r\n\r\nGENISIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n0701xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009607/2021\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\n435.1xxxxxxx\r\n\r\nSEI-E-08/004/001004/2019\r\n\r\nWILTON JOSE CAIAFA\r\n\r\n0280xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009596/2021\r\n\r\nIVETE LOPES RIBEIRO \r\n\r\n0412xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009487/2021\r\n\r\nANGELICA MARIA DE CAMPOS ROLINO \r\n\r\n933.3xxxxxxx\r\n\r\nSEI-E-26/007/007318/2019\r\n\r\nDORA MARIA FIGUEIREDO DE MENEZES\r\n\r\n0393xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/001890/2022\r\n\r\nRITA LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n014.5xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011559/2020\r\n\r\nGILDETH XAVIER FERREIRA\r\n\r\n208.0xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/000359/2022\r\n\r\nPEDRO MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n082.2xxxxxxx\r\n\r\nSEI-36/008/003533/2019\r\n\r\nMARCOS AURELIO ALVES \r\n\r\n2685xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/016588/2022\r\n\r\nVERA LÚCIA BERNARDO \r\n\r\n0130xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011565/2020\r\n\r\nJOAO LEANDRO\r\n\r\n2092xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011565/2020\r\n\r\nRACHEL AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n0737xxxxxxx\r\n\r\nSEI-03/012/1189/2018\r\n\r\nROGERIO MONTE LIMA LOURIVAL \r\n\r\n0384xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/000947/2021\r\n\r\nVALERIA SANTOS MARTINS\r\n\r\n8333xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040140/000030/2021\r\n\r\nCREUSA MENDES SANTOS \r\n\r\n0717xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/000136/2021\r\n\r\nJOSE MOYSES SOARES \r\n\r\n1126xxxxxxx\r\n\r\nSEI-E-04/161/000053/2020\r\n\r\nCARLOS CORREA\r\n\r\n0099xxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009566/2021\r\n\r\nDIRCE DE OLIVEIRA BISPO PEREIRA\r\n\r\n3138xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009630/2021\r\n\r\nMARCENIRA DA MOTTA MARQUES\r\n\r\n0885xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011547/2021\r\n\r\nZULMA DE CARVALHO SEIXAS \r\n\r\n7483xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011554/2021\r\n\r\nESTHER DA SILVA MARTINS\r\n\r\n0589xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011599/2021\r\n\r\nVERA LUCIA LEITE DE CARVALHO\r\n\r\n5364xxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011954/2021\r\n\r\nNEUZA VIEGAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n4950xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/012364/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE PINHO GUTTERRES SILVA\r\n\r\n4534xxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/012427/2021\r\n\r\nELZENIRA AFONSO BUSTAMANTE BAIAO \r\n\r\n0216xxxxx\r\n\r\nSEI-040161/012457/2021\r\n\r\nWILMA CUNHA DIAS \r\n\r\n3261xxxxx\r\n\r\nSEI-E-04/161/002117/2019\r\n\r\nSUELY MARQUES DA COSTA \r\n\r\n0185xxxxx\r\n\r\nId: 2512655"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo N° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-17/003/002153/2018\r\n\r\nCARMEM RODRIGUES DE SÁ\r\n\r\n005.6xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-160002/000915/2020\r\n\r\nREGINA CELIA DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n122.2xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/005018/2020\r\n\r\nGINALVA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n863.1xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/010760/2020\r\n\r\nMARIA JUSSARA DIAN RIBEIRO\r\n\r\n901.9xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-E-04/020/000029/2019\r\n\r\nSIRLENE AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5616xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nOLINDA ALVES MOREIRA\r\n\r\n0531xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009390/2021\r\n\r\nELIETE DA CONCEICAO FATICATI\r\n\r\n610.1xxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/009378/2021\r\n\r\nCATIA CILENE DE SOUZA PACIFICO \r\n\r\n013.3xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/011508/2021\r\n\r\nZENAIDE DE AZEVEDO\r\n\r\n6414xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-030033/00561/2020\r\n\r\nJOSIAS SANTINO DA SILVA\r\n\r\n9611xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-350091/002291/2021\r\n\r\nALESSANDRA DE LIMA AFONSO MANHAES\r\n\r\n0072xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-E-35/076/000642/2019\r\n\r\nJAIRA DE ARAUJO MARIA\r\n\r\n0147xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-E-04/153/001080/2019\r\n\r\nMARLENE FÁTIMA DA SILVA \r\n\r\n0712xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/005036/2020\r\n\r\nMARIA LUCIENE SARAIVA DE SOUZA \r\n\r\n7940xxxxxxxxx\r\n\r\nSEI-040161/006873/2020\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n0125xxxxxxxxx\r\n\r\nId: 2512656"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA BRUNA ELISABETE DA FONSECA GUALIATO para comparecer a Agência Centro para tratar de assunto relacionado ao Processo n° SEI-PD-04/142.142/2021.\r\n\r\nId: 2513076"
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                            "2512774": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA, CONVOCA os requerentes abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem, mediante prévio agendamento, à agência onde efetuaram o requerimento, para fins de regularização do pedido de habilitação à pensão efetuado, sob pena de suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou devolução de todos os valores recebidos. É necessário o comparecimento para apresentação de todos os documentos encaminhados anteriormente, em sua forma original, bem como assinar toda a documentação necessária para finalizar o atendimento. O não comparecimento do requerente poderá ocasionar a suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou a obrigação de devolução de todos os valores recebidos. Como agendar: Acesse www.rioprevidencia.rj.gov.br - clique em: Agendamento Online Realizar agendamento Tipo de Beneficiário 'Pensionista' Serviço 'Pensão' 'Tipo de Serviço 'Conferência de Documentos Físicos dos requerimentos de habilitação a pensão' escolha a agência onde efetuou o requerimento, data e horário clique em 'confirmar'. Processo N° SEI-040161/000764/2023.\r\n\r\nA relação dos convocados está disposta na seguinte ordem: nome completo do requerente (em ordem alfabética) e respectivo número de processos de habilitação a pensão.\r\n\r\nADILTON ALCANTARA MOREIRA,PD-04/143.250/2021;ALCIR VENDAS RODRIGUES,PD-04/143.11/2020;ANA CRISTINA MESQUITA FURTADO,PD-04/136.6/2021;ANALIA ANTUNES FERNADES,PD-04/136.98/2021;ANDREA CORREA FERROZ GAGLIANO,PD-04/137.151/2020;ANNA CAROLINA ACHILLES MORAES DE OLIVEIRA (REPR LEGAL DE MURILO ACHILLES FARIAS),PD-04/142.26/2020;ANNY DE ARAUJO MENEZES,PD-04/143.391/2021;ANTONIO CARLOS DOS SANTOS,PD-04/137.86/2021 ;BRENO CAMARGO SCHEURER,PD-04/136.113/2020;CLÉDIO RIBEIRO DE MIRANDA,PD-04/141.204/2020;ELI FERNANDES DE OLIVEIRA,PD-04/143.589/2020;ELIANE PEREIRA DE ALMEIDA RAMOS ,PD-04/137.282/2021 ;FATIMA MARIA MARTINS COSTA,PD-04/141.190/2020;HELCIO RODRIGUES DA SILVA,PD-04/136.45/2021;INGRID DA SILVA DE CARVALHO,PD-04/136.40/2021;IVERSON MEDEIROS CARNEIRO ,PD-04/137.48/2021;LUCIANA MOREIRA DE LIMA,PD-04/136.60/2021;LUIZA CALEIRAS GOMES DE OLIVEIRA,PD-04/137.160/2020;MARCILDA DE OLIVEIRA CLIS,PD-04/136.108/2021;MARCIO DE OLIVEIRA BRUNO,PD-04/143.305/2021;MARIA CELINA VIANA DA SILVA,PD-04/143.194/2021 ;MARIA DA GLORIA GUIMARAES FERREIRA ,PD-01/016.258/2016;MARIA DE LOURDES BASTOS CARDOSO DA SILVA,PD-04/141.145/2020;MARIA RITA CAMILO,PD-04/139.161/2019;MARLENE RODRIGUES DA COSTA SILVA,PD-04/143.274/2021;MAURICIO DA SILVA SOARES,PD-04/137.153/2020;MIRCI ALESSANDRA OURIQUE BARBOSA,PD-04/143.367/2020;NILMA DE MELO SOUZA,PD-04/154.159/2021;ROSANE TAVARES,PD-04/141.140/2020;SAMOEL JOSÉ LUIZ ,PD-04/137.131/2020;SILVIA DA SILVA NERI DE SOUZA,PD-04/151.11/2021;THARSO MOREIRA DE LIMA,PD-04/136.60/2021;VANUZA APARECIDA SANTOS DA SILVA,PD-04/136.46/2021;\r\n\r\nId: 2512774"
                            ],
                            "2512775": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital, tendo em vista o indeferimento da defesa administrativa apresentada. Processo Nº SEI-040161/003150/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/013418/2022 / BIANCA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003591/2023 / VIVIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003112/2023 / JANILLE MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004066/2023 / NILZA DA SILVA ROSA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003871/2023 / ELIZABETH BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2512775"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2513031": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nS&S PACIELLO SERV EXPRESS, TRANSPORTES, LOGISTICAS \r\n\r\nE ARMAZENAGEM LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 07.805.378/0001-01); \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002671/2023;\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 020.370.627-70); \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002671/2023;\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n(CPF: 162.469.897-02) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/002671/2023.\r\n\r\nId: 2513031"
                            ],
                            "2512823": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 25/09/2023\r\n\r\nSEI-240002/001047/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A. - HOTEL URBANO - HURB - DR. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106783.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica dos processos, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2512823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2512710": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: Hawai 2010 Comercial Eireli. (CNPJ: 11.472.955/0001-68). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da Diretoria de Patrimônio - DPat da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.848,44 (onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-3500189/000559/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-04 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2512710"
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                        "2512711": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ECO 805 Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. Me (CNPJ: 39.548.763/0001-07). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Mobiliário Administrativo para atender as necessidades da Diretoria de Patrimônio - Dpat da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.568,10 (vinte mil quinhentos e sessenta e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350189/000559/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/180100-05 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2512711"
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                        "2512720": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 611/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Eireli-Epp - CNPJ n° 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.481,80 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap PM Farm Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1, CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000206/2023 - PE SRP 027/2022.\r\n\r\nId: 2512720"
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                        "2513067": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 070/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Inclusão dos dados bancários, passando a constar Banco Bradesco, Agência: 0543 e Conta Corrente: 3451100, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350078/000409/2023.\r\n\r\nId: 2513067"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 105/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Comercial Milano do Brasil Ltda (CNPJ 01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: 1.501.230 - Recursos Próprios, 1.700.212 Transferências Voluntarias e 2.700.212 Transferências Voluntarias, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2297 e/ou 06.122.0002.8055, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Alteração. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993 e o decidido no Processo Administrativo n° SEI-350169/002188/2023.\r\n\r\nId: 2513027"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2023-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo farinhas, biscoito e massas (lote-09). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.470.356,31 (um milhão, quatrocentos e setenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativso nºs SEI-350169/002453/2022 e SEI-350169/002757/2023.\r\n\r\nId: 2511738"
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                        "2511503": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2023-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo OVOS e LATICÍNEOS (lote-04). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.756.271,40 (três milhões setecentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/002453/2022 e SEI-350192/002746/2023.\r\n\r\nId: 2511503"
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                        "2511561": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2023-DLP. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda Epp (10.910.334/0001-56). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Bebidas não Alcoolicas (lote-01). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 471.454,06 (quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nº SEI-350169/002453/2022 e SEI-350169/002760/2023.\r\n\r\nId: 2511561"
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                        "2512851": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 578/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMVS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ/MF: 00.463.073/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID:43982352 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID:32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG: 76.866 Patrícia Coelho Rodrigues (OCPM) ID: 24446912 e CAP PM DENT RG: 89.595 Juliana Krul Erlich (OCPM) ID: 43983898.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 579/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIO PERFECTA RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ/MF: 04.250.352/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 43982352 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941. \r\n\r\nFISCAIS: 1° TEN PM RG: 110.970 Rivail Antonio Sergio Fedel Junior (ODPMI) ID: 51350211 e 1° SGT PM RG: 73.058 Andrea da Silva (ODPMI) ID: 25003976.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 580/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, CNPJ/MF: 09.339.592/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG: 76.832 Paulo Zacarias Utrini Fontes (DGO) ID: 24489425 e CAP PM DENT RG: 76.883 Rafael Rocha de Mello (DGO) ID: 24446840.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 581/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ/MF: 50.268.003/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID:32287941.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG: 76.843 Marcela Cerquise Jubram Fernandes (ODPMI) ID: 05925860 e 1°SGT PM RG: 70.648 Ademar Roza dos Santos (ODPMI) ID: 21756732.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 582/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ/MF: 08.856.799/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG: 76.868 Luiz Carlos Pinto Trindade Filho (DGO) - ID: 24474762 e CAP PM DENT RG: 76.845 Leonardo Vieira de Oliveira (DGO) - ID: 24468428.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 583/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SK IMAGENS ODONTOLÓGICAS, CNPJ/MF: 09.339.592/0003-07.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 43982352 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG: 64.305 Marise de Andrade Junqueira (ODPMI) ID:24553255 e 3° SGT PM RG: 82.198 Fabio da Silva de Brito (ODPMI) ID: 42491290.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 584/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTINS BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ/MF: 08.856.799/0002-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM DENT RG: 60.700 Marielisa Buriche Coutinho Leal (DGO) ID: 24639656 e MAJ PM DENT RG: 76.813 Alessandro Rizzo Lugon (DGO) ID: 24472670.0\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 585/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARTINS E BASTOS RADIOLOGIA ORAL LTDA, CNPJ/MF: 08.856.799/0005-58.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG: 89.678 Tatiana Guimarães Dutra (DGO) ID: 43326471 e CAP PM DENT RG: 89.681 Raquel Moreira Guimarães (DGO) ID: 44006489.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 587/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ/MF: 32.071.029/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG: 76.869 Milena Vieira Lannes (DGO) ID: 24487210 e CAP PM DENT RG: 89.707 Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira (DGO) ID: 44023812.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 588/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARBOSA E FREIRE LTDA, CNPJ/MF: 32.071.029/0002-31.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG: 89.602 CAP PM DENT Nathalia Cristina Mattos Lima da Rosa (DGO) ID: 43982450 e CAP PM DENT RG: 89.707 Flavio Luiz Beliene Ramos Vieira (DGO) ID: 44023812.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 589/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RX5 IMAGEM ODONTOLÓGICA LTDA, CNPJ: 19.611.105/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG: 76.853 Ana Cristina de Oliveira Leite (DGO) ID: 24435252 e CAP PM DENT RG: 89.701 Fabiane Provençano Pieroccini (DGO) ID: 43983642. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 602/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ/MF: 00.892.846/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.808 Ana Carla Morais (DGO) ID: 24430978 e MAJ PM DENT RG 76.886 Herberto dos Santos Astori (DGO) ID: 24451746.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 603/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ODONTO X CLINICA RADIOLOGICA LTDA, CNPJ/MF: 00.892.846/0002-64.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.792 Daniela Serra Rocha (DGO) ID: 24456730 e MAJ PM DENT RG 76.804 Ana Carla Cunha Ribeiro (DGO) ID: 24462250.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 604/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ/MF: 04.107.477/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT RG 76.809 Andrea Regina Gusmão Silva de Carvalho (DGO) ID: 24448826 e MAJ PM DENT RG 76.871 Renata Thomas Miranda de Castro (DGO) ID: 24453358. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 605/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ/MF: 14.244.902/0006-92.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG 89.678 Tatiana Guimarães Dutra (DGO) ID: 43326471 e CAP PM DENT RG 89.681 Raquel Moreira Guimarães (DGO) ID: 44006489. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 606/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ODONTOLÓGICA DE FRIBURGO LTDA, CNPJ/MF: 14.244.902/0003-40.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM DENT RG 77.234 Paula Abi-Ramia Duarte (DGO) ID: 24478318 e CAP PM DENT RG 76.864 Fernanda Daflon Estebanez (DGO) ID: 24494917. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 607/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CINTIA CAETANO CAVALCANTI CLINICA ODONTOLOGICA, CNPJ/MF: 07.982.112/0001-34. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia na área de exames complementares diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT RG: 89579 Caroline Sousa Ribeiro Adeodato (DSSB) ID: 4398235-2 e CAP PM DENT RG: 89.576 Cristiane Rodrigues de Paula (DSSB) Gestor Substituto ID: 32287941.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM DENT FELIPE CONDÉ SALAZAR RG: 76847 (DGO) ID: 24463353 e 3º SGT PM RG: 87.736 Josilaine Madeira Lima de Oliveira (DGO) ID: 43756220. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com fulcro no art.57, II, da Lei n° 8.666/93, a contar da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.09.2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350115/001046/2022. \r\n\r\nId: 2512851"
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                        "2513025": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 103/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Comercial Milano do Brasil Ltda (CNPJ n° 01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: 1.501.230 - Recursos Proprios, 1.700.212 Transferencias Voluntarias e 2.700.212 Transferencias Voluntarias, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2297 e/ou 06.122.0002.8055, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Alteração. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei n° 8.666/1993 e o decidido no Processo Administrativo n° SEI-350169/002190/2023.\r\n\r\nId: 2513025"
                        ],
                        "2513026": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 104/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Comercial Milano do Brasil Ltda (CNPJ 01.920.177/0001-79). \r\n\r\nOBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: 1.501.230 - Recursos Proprios, 1.700.212 Transferencias Voluntarias e 2.700.212 Transferencias Voluntarias, Programa de Trabalho: 06.122.0002.2297 e/ou 06.122.0002.8055, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem Alteração. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993 e o decidido no Processo Administrativo n° SEI-350169/002187/2023.\r\n\r\nId: 2513026"
                        ],
                        "2512840": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 327/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - CNPJ 44.734.671/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.112,00 (um mil cento e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8\r\n\r\nSUBSTITUTO: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319-1\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1; Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTE: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex FigerCB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000244/2023- PE SRP 035/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 328/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.952,54 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2023\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU - ID 4406278-8\r\n\r\nSUBSTITUTO: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319-1\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho - ID 4349917-1; Patrícia Vollú Silva - ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTE: Michele Martins Fernandes Reis - ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex FigerCB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000244/2023- PE SRP 035/2022\r\n\r\nId: 2512840"
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                        "2512643": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS\r\n\r\n1- A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.690.668/0001-02, com sede na Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público e de conhecimento dos interessados, que mediante o presente CHAMAMENTO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO N.º 002/2023, credenciará instituições de ensino superior públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro que estejam interessadas na celebração de Termo de Cooperação Técnica para realização de estágios não remunerados de estudantes, na modalidade obrigatório, na SEPM, na forma do disposto no processo n° SEI 350088/000817/2023, da Diretoria de Pessoal.\r\n\r\n1.1- O instrumento de credenciamento tem como fundamento a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n.º 8.666/93 que dispõe, no que couber, sobre a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.\r\n\r\n2. DO OBJETO \r\n\r\n2.1 - O presente edital, visa credenciar instituições de ensino superior, públicas e privadas, regularmente constituídas e sediadas no Estado do Rio de Janeiro, que pretendam desenvolver suas atividades de estágio na Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, mediante a celebração de Termo de Cooperação Técnica/Convênio e desenvolvam atividades nas áreas:\r\n\r\na) Administração\r\n\r\nb) Propaganda e Marketing\r\n\r\nc) Engenharia da Computação\r\n\r\nd) Engenheiro de Dados \r\n\r\ne) Engenheiro de Produção \r\n\r\nf) Estatístico (programas de prevenção)\r\n\r\ng) Administração Pública \r\n\r\nh) Pedagogia\r\n\r\ni) Tecnologia da Informação \r\n\r\nj) Sistema da Informação \r\n\r\nk) Ciência da Computação ou correlatas \r\n\r\nl) Educação Física \r\n\r\nm) Letras (Português)\r\n\r\nn) Fisioterapia \r\n\r\no) Psicologia\r\n\r\np) Radiologia\r\n\r\nq) Fonoaudiologia\r\n\r\n2.2 - A divulgação do presente chamamento público de credenciamento ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E DA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\n3.1- O edital e seus anexos poderão ser obtidos através da internet pelo site oficial da SEPM http://www.sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n3.2- Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório, especificação técnica e interpretação de qualquer de seus dispositivos enquanto o credenciamento estiver em vigor, junto à Diretoria de Pessoal, no seguinte endereço: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-040, ou por meio da correspondência eletrônica: estagio_dppmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n3.3- As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, alcançarão a todos os interessados ao credenciamento, sendo estas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e divulgadas por meio eletrônico na internet, comunicadas aos adquirentes via correspondência eletrônica. \r\n\r\n4. DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n4.1- Ser uma instituição de ensino superior, pública ou privada, que desenvolvam atividades no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.2- Que possua as graduações em pelo menos uma das seguintes áreas:\r\n\r\na) Administração\r\n\r\nb) Propaganda e Marketing\r\n\r\nc) Engenharia da Computação\r\n\r\nd) Engenheiro de Dados \r\n\r\ne) Engenheiro de Produção \r\n\r\nf) Estatístico \r\n\r\ng) Administração Pública \r\n\r\nh) Pedagogia\r\n\r\ni) Tecnologia da Informação \r\n\r\nj) Sistema da Informação \r\n\r\nk) Ciência da Computação ou correlatas \r\n\r\nl) Educação Física \r\n\r\nm) Letras (Português)\r\n\r\nn) Fisioterapia \r\n\r\no) Psicologia\r\n\r\np) Radiologia\r\n\r\nq) Fonoaudiologia\r\n\r\n4.3- Que tenha conceitos do MEC, sendo: \r\n\r\n- CPC (Conceito Preliminar de Cursos) com avaliação maior ou igual a 3;\r\n\r\n- IGC (Índice Geral de Cursos) com avaliação maior ou igual a 3.\r\n\r\n4.4 - Que se responsabilize pela contratação do prêmio correspondente ao seguro obrigatório, para cada estagiário, contra acidentes pessoais que tenham como causa o desempenho das atividades decorrentes do estágio.\r\n\r\n5. DO CREDENCIAMENTO, DAS VAGAS E OS PERÍODOS PARA CREDENCIAMENTO\r\n\r\n5.1 - O Credenciamento das Instituições de Ensino Superior, através do presente Edital de Chamada Pública, com intuito de preservar a economicidade, terá prazo de vigência de 60 (sessenta) meses;\r\n\r\n5.2 - As vagas a serem preenchidas, serão ofertadas semestralmente, conforme os Planos de Trabalho;\r\n\r\n5.3 - Para o recebimento das vagas oferecidas no semestre, as Instituições de Ensino deverão observar o cronograma (Anexo II).\r\n\r\n6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\n6.1- O presente edital não implica em compromissos financeiros entre as partes, tampouco em qualquer espécie de ônus ou despesas.\r\n\r\n7. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS\r\n\r\n7.1 - As vagas serão disponibilizadas por semestre, mediante publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com divulgação no site oficial da SEPM;\r\n\r\n7.2 - O processo de distribuição das vagas, ocorrerá por sorteio, a ser realizado na DP/PMERJ, com a participação de um representante de cada instituição de ensino;\r\n\r\n7.3 - A distribuição das vagas, ocorrerá após o término do período descrito no item 5 do edital de credenciamento;\r\n\r\n7.4 - Uma vez assinado o Termo de Cooperação/Convênio, a instituição de ensino estará apta a participar do sorteio de distribuição das vagas;\r\n\r\n7.5 - O sorteio definirá a ordem de classificação de cada uma das instituições de ensino, por especialidade;\r\n\r\n7.6 - Será distribuída 1 (uma) vaga para cada instituição de ensino credenciada, seguindo a ordem de classificação estipulada pelo sorteio, item 7.5;\r\n\r\n7.7 - Existindo mais vagas que instituições credenciadas, será adotado o procedimento descrito no item anterior até que se findem as vagas;\r\n\r\n7.8 - Na ocorrência de desistência de toda ou parte das vagas atribuídas a uma determinada instituição de ensino, as mesmas serão redistribuídas, com início a contar de onde se findou a distribuição anterior, sempre observando o item 7.5;\r\n\r\n7.9 - O preenchimento das vagas com os respectivos estagiários, ocorrerá após a assinatura do Termo de Compromisso.\r\n\r\n8. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS\r\n\r\n8.1- Para fins de credenciamento e celebração de termo de cooperação técnica, as instituições de ensino interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI- Cópia dos Atos constitutivos, estatuto ou contrato social, devidamente registrados, acompanhados de todas as suas alterações ou das respectivas consolidações, ou documentos equivalentes;\r\n\r\nII - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nIII - Nome completo e cargo do representante legal da Instituição de Ensino, com cópia legível do RG, CPF e documento comprobatório que confere poderes ao responsável;\r\n\r\nIV - Comprovante de Habilitação ou Carta de Recomendação de professores/orientadores de estágio e coordenadores pedagógicos;\r\n\r\nV - Prova de credenciamento junto ao MEC: Cópia dos atos regulatórios e dos resultados oficiais das avaliações de desempenho (CPC e IGC);\r\n\r\nVI - Certidão Negativa de Falência/Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial;\r\n\r\nVII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;\r\n\r\nVIII - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;\r\n\r\nIX - Declaração de que a entidade/universidade/faculdade não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, conforme o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal; \r\n\r\n8.2 - Os documentos comprobatórios poderão ser apresentados em original ou regular cópia autenticada.\r\n\r\n8.3 - As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados da sua expedição.\r\n\r\n9. DAS INSCRIÇÕES, FORMA, LOCAL E PRAZO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n9.1- Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados, no período de inscrição, de segunda a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min, na Diretoria de Pessoal, acompanhados do Requerimento de Credenciamento devidamente preenchido através do formulário constante no Anexo I deste edital, ou por intermédio de correspondência eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n9.2- Sendo o último dia do período de inscrição não útil, prorrogar-se-á o mesmo para o próximo dia útil subsequente.\r\n\r\n10. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n10.1 - O resultado, para o semestre vigente, será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, com divulgação no site oficial da SEPM, contendo as instituições que tenham encaminhado os documentos de credenciamento, em até 02(dois) dias úteis antecedentes a data de Publicação do Resultado Parcial, informada no Anexo II do presente edital.\r\n\r\n10.2 - Em caso de insurgência quanto ao resultado, a instituição interessada poderá apresentar recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n10.3 - O recurso deverá ser encaminhado à Diretoria de Pessoal, por meio de protocolo, de segunda a sexta-feira, das 9:00h00min às 17:00h00min.\r\n\r\n10.4 - No ato de divulgação do resultado final, as instituições de ensino credenciadas serão convocadas para celebração do Termo de Cooperação Técnica/Convênio.\r\n\r\n11. DO PRAZO PARA ENTREGA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/CONVÊNIO, PELAS INSTITUIÇÕES\r\n\r\n11.1 - As instituições de ensino credenciadas, deverão entregar o Termo de Cooperação Técnica/Convênio assinado no prazo de até 3 (três) meses, a contar da entrega do documento por parte da SEPM.\r\n\r\n11.2 - Eventuais pedidos de prorrogação de prazo, deverão ser submetidos a comissão do edital, escrito de maneira justificada, junto à Diretoria de Pessoal, no seguinte endereço: Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-040 , ou por meio de correspondência eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br, os quais serão analisados individualmente.\r\n\r\n12. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO/CONVÊNIO\r\n\r\n12.1 - Os Termos de Cooperação Técnica / Convênio celebrados junto as instituições de ensino e decorrentes de credenciamento através do presente Edital, terão prazo de vigência até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\n13. DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS APÓS O CREDENCIAMENTO E A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n13.1 - A celebração de Termo de Cooperação Técnica/Convênio não gera para os estudantes das instituições de ensino credenciadas direito subjetivo à realização de estágio obrigatório não remunerado nos órgãos e entidades do Estado, uma vez que a realização do estágio é condicionada à conveniência e oportunidade da administração da SEPM e a existência de vagas.\r\n\r\n14. ANEXOS:\r\n\r\n14.1- Constituem-se anexos do presente edital, sendo parte integrante do instrumento convocatório, o seguinte documento:\r\n\r\nAnexo I - Requerimento de Credenciamento;\r\n\r\nAnexo II - Cronograma ;\r\n\r\nAnexo III - Termo de Cooperação;\r\n\r\nAnexo IV - Termo de Compromisso;\r\n\r\nAnexo V - Plano de Trabalho ;\r\n\r\nAnexo VI - Relatório de Desempenho do Aluno .\r\n\r\n15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1- Poderá a Secretaria de Estado de Polícia Militar, revogar o presente Edital de Chamamento Público, no todo ou em parte, por conveniência e oportunidade administrativa, e interesse público, ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulá-lo, em caso de ilegalidade.\r\n\r\n15.2- A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito a indenização, ressalvadas as hipóteses descritas na Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n15.3- Será facultado a Comissão promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição dos critérios de habilitação de cada instituição, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar a decisão da comissão, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n15.4- Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa poderá ensejar a rescisão do instrumento proveniente deste Edital ou a revisão das condições estipuladas.\r\n\r\n15.5 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, é de caráter eliminatório;\r\n\r\n15.6- Os Termos de Cooperação Técnica/Convênio que forem assinados, serão publicados, por extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\n15.7 - Admitir-se-á, a qualquer, dos Partícipes, proporem a reformulação do Plano de Trabalho, que será devidamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação dos demais, sendo vedada, porém, a mudança do objeto.\r\n\r\n15.8 - Os Casos omissos serão analisados pela Comissão do presente Edital e encaminhados a decisão do Secretário de Estado de Polícia Militar, submetidos aos demais posteriormente.\r\n\r\nId: 2512643"
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                        "2512820": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato n.º 004/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 38.516,91 (trinta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Nos arts. 40, inc. XI; art. 55, inc. III; art. 58, §2º, e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000014/2023. \r\n\r\nId: 2512820"
                        ],
                        "2512821": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 006/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão da repactuação do preço do Contrato n.º 006/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 13.987,10 (treze mil novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Nos arts. 40, inc. XI; art. 55, inc. III; art. 58, §2º, e art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000017/2023. \r\n\r\nId: 2512821"
                        ],
                        "2512731": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, decide pelo adiamento sine die da prova para o concurso público para o provimento de vagas no Curso de Formação de Praças Especialistas em Saúde no cargo de Cabo PM Especialista (Técnico de Enfermagem) do Quadro Auxiliar de Saúde (QPMP-6), Processo n° SEI-350133/001918/2023 e Processo n° SEI- 350133/001935/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, decide pelo adiamento sine die da prova para o concurso público para o provimento de vagas no Estágio Probatório de Adaptação de Oficiais (EPAO) no cargo de Oficiais Médicos do Quadro Oficial de Saúde (QOS), Processo n° SEI-350133/001918/2023 e Processo n° SEI-350133/001935/2023.\r\n\r\nId: 2512731"
                        ],
                        "2513049": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA o MAJ PM RG: 42.088 LUIS ANTONIO FONTANA MAIA - CPF nº 774655477-68. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência do Processo n° SEI-350091/015082/2023.\r\n\r\nId: 2513049"
                        ],
                        "2512984": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, quanto à infração em virtude do inadimplemento na execução do Contrato nº 451/2021, conforme alínea “a”, \"c\" e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XII do instrumento, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000196/2022. A sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 5 (cinco) meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e na cláusula XIII do Contrato nº 451/2021. Assim está Secretaria convoca a empresa supramencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. Solicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2512984"
                        ],
                        "2512795": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhe cimento dos interessados a errata nº 01 do edital de Pregão Eletrônico nº 141/2023, Processo nº SEI-350207/000012/2023, tendo como objeto a aquisição Prótese Ortopédica de Quadril. A errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2512795"
                        ],
                        "2512378": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/037978/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1516969\r\n\r\nGEOVANI VIEITAS MARÇAL\r\n\r\n0871479-46.2022.8.19.0001- 8ª \r\n\r\nVara de Fazenda Pública \r\n\r\nda Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2512378"
                        ],
                        "2512379": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/035024/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1589845\r\n\r\nDIEGO DE AGUIAR FERREIRA\r\n\r\n0024936-90.2019.8.19.0205- JEF \r\n\r\nda Comarca da Capital\r\n\r\nId: 2512379"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2512914": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2021, em cumprimento ao despacho de 26/09/2023 do Processo n° SEI-360008/000921/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias. Os recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 1ª - VALIDADE: 29/09/2021”. As contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - 29/09/2021\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n43.06.02\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n40.02.10\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz Pereira Rodrigues\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly Oia Gomes Ribeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n41.09.28\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de Azevedo Sampaio\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n36.10.02\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz Carlos Machado Ferreira\r\n\r\n07.02.09\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n32.08.22\r\n\r\n38.11.07\r\n\r\n29694930\r\n\r\nPaulo Roberto Sismeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29806828\r\n\r\nFrancisco Jose dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n39.05.26\r\n\r\n29338425\r\n\r\nSimone Alves Lima de Carvalho Maynente\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n32.11.00\r\n\r\n29842050\r\n\r\nElenilson de Sousa Alves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n45.03.21\r\n\r\n29178452\r\n\r\nMarcos Vinicius da Silva Lyrio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.05.02\r\n\r\n29999740\r\n\r\nMarilene dos Santos Antenor\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.01.28\r\n\r\n5648696\r\n\r\nMaciel Pereira Cavalcanti\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n27.02.00\r\n\r\n30.08.21\r\n\r\n6189539\r\n\r\nLeonardo Barreto Nigromonte\r\n\r\n06.09.19\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n38.10.21\r\n\r\n38.10.21\r\n\r\n40.03.27\r\n\r\n40.03.27\r\n\r\n40.03.27\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia Regina dos Santos Cecim\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis Antonio Coelho de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n33.04.27\r\n\r\n39.02.13\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco Antonio da Rocha Vaz Pinto\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n36.00.11\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n36.00.08\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n35.11.25\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n34.06.04\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda Gomes Souza Grossl\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n29.10.26\r\n\r\n37.02.05\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n06.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n45.06.02\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia Glória Gonçalves de Azevedo Zanardi\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n34.04.25\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo Augusto Vieira de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n31.05.24\r\n\r\n39.00.25\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n32.01.06\r\n\r\n35.04.02\r\n\r\n36.01.27\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n43.11.28\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge Rocha Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n37.08.02\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose Augusto da Silva Barros\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n33.01.08\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna Helena da Silva Simão\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.01.09\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria Cristina Bessa da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.02.01\r\n\r\n35.02.01\r\n\r\n35.02.01\r\n\r\n35.04.03\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n40.03.09\r\n\r\n42.03.08\r\n\r\n42.05.11\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n34.02.25\r\n\r\n38.09.13\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz Eduardo Francisco Barbosa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.04.14\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n24.11.19\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.01.23\r\n\r\n30.02.09\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.06.16\r\n\r\n28.01.25\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n22.08.25\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio Almeida de Vasconcelos\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n37.03.16\r\n\r\n41.05.15\r\n\r\n45.06.19\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n48.08.28\r\n\r\n50.00.18\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz Carlos de Souza Baptista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n39.04.14\r\n\r\n41.03.28\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n44.03.05\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.01.16\r\n\r\n39.07.19\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco Antonio Regis Samico\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.22\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n31.01.28\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos Passos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n30.08.12\r\n\r\n33.05.26\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n32.00.26\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n20.06.21\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n33.01.05\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n27.01.02\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n24.02.26\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.03.30\r\n\r\n23.02.14\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.02.19\r\n\r\n24.07.04\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n36.09.22\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n26.09.07\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.03.02\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n22.11.05\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41378024\r\n\r\nIvan de Oliveira Baptista\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n19.05.24\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n30.11.09\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n24.07.10\r\n\r\n24.07.10\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n22.11.01\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque Sesti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n23.02.27\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos \r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n5649633\r\n\r\nVanessa de Medeiros Aguiar\r\n\r\n04.07.02\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n16.03.08\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n27.00.17\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n25.07.01\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n30.09.23\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n23.03.27\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.07.15\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n25.03.30\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida Almeida Alvaredo\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.10.07\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n22.04.02\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n19.05.12\r\n\r\n24.01.22\r\n\r\n26.05.12\r\n\r\n26.05.12\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n26.08.30\r\n\r\n27.09.19\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n29.05.20\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n22.00.26\r\n\r\n23.09.12\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n32.05.01\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n22.11.28\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647819\r\n\r\nCleber de Melo Souza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy Teixeira de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n19.05.25\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n24.03.26\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n25.04.12\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n20.01.05\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n19.07.09\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n19.03.07\r\n\r\n24.06.27\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.03.26\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n25.03.05\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n5709822\r\n\r\nValeria de Aguiar Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n18.07.01\r\n\r\n23.04.03\r\n\r\n23.04.03\r\n\r\n23.04.03\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira FF\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n22.10.12\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n22.09.22\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n39.10.13\r\n\r\n40.10.00\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n20.04.05\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n03.11.26\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n18.07.12\r\n\r\n43182607\r\n\r\nDanielle Lecomte Caliman\r\n\r\n03.05.25\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n03.05.25\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n5709342\r\n\r\nCristiano da Silva Tatagiba\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n19.05.20\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n39.02.02\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n18.03.13\r\n\r\n5709741\r\n\r\nRenata Cerante Cotan\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n43857213\r\n\r\nTatiana Nogueira Samarino\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n43859151\r\n\r\nLeandro de Souza Pontes\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n44031408\r\n\r\nPedro Policarpo de Mendonça Previato\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43647804\r\n\r\nAlexandre Lourenço Martinez\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n41986474\r\n\r\nJoão Paulo Pittigliani Mittelstaedt\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.07.07\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKelmer Lyra Lopez\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.11.01\r\n\r\n43857221\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n03.05.05\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43649475\r\n\r\nCarlos Henrique Jenne Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n20.01.03\r\n\r\n43651712\r\n\r\nRodrigo Serpa Sad\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n18.07.25\r\n\r\n23.11.21\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCarlos Thiago Parente Lanhas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648770\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43649742\r\n\r\nDelmara Cristina Costantin de Sá\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n43648819\r\n\r\nThaisa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n22581448\r\n\r\nValdinei da Silva Xavier\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n23003049\r\n\r\nLeonardo Ferreira Dimas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n23.03.28\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n23614030\r\n\r\nDouglas Rodrigues Franca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n24364860\r\n\r\nWellington da Silva Salles\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n20.00.26\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n43858333\r\n\r\nMarcos dos Santos Carneiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n18.06.28\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n42080568\r\n\r\nTiago Lorenzo de Godoy Springer Pitanga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n42191858\r\n\r\nSheila Araujo Marques Fontes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n42688981\r\n\r\nMonica Mendes Lira Torres\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n42697271\r\n\r\nJuliana Motta de Lemos Migon\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n14.09.15\r\n\r\n17.07.15\r\n\r\n42699100\r\n\r\nLeonardo da Silva Machado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n42698944\r\n\r\nFelipe Diniz Novellino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n42698553\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n43858627\r\n\r\nBernardo Paiva Macedonio de Vasconcellos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n43857639\r\n\r\nMirela Roux de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n12.03.27\r\n\r\n17.09.20\r\n\r\n43857140\r\n\r\nCristiane de Almeida Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n43856845\r\n\r\nRaffaela Costa Di Lucia\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n24.08.01\r\n\r\n43858767\r\n\r\nThales Rangel de Calazans\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n17.10.01\r\n\r\n43858260\r\n\r\nRenato Wagner Ladeira dos Anjos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.03.29\r\n\r\n16.03.29\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPatrick de Souza Feliciano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n43858236\r\n\r\nBruno Amarante Monnerat\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n13.00.01\r\n\r\n43857590\r\n\r\nRita de Cassia Fonseca Campista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.02.12\r\n\r\n43856551\r\n\r\nMarcio Silva Miglievich Guimarães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n43858589\r\n\r\nMarcela de Leoni Dutra Atomar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.07.30\r\n\r\n43857434\r\n\r\nEvelyne Cortes Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.01.25\r\n\r\n43857353\r\n\r\nPatricia Goldner\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n43858732\r\n\r\nJefferson Sharpedeudarc dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.02.07\r\n\r\n43857922\r\n\r\nJose Gustavo Dias Bandeira de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858015\r\n\r\nFlavia Couto Guimaraes Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43868010\r\n\r\nFernanda Valsechy Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858198\r\n\r\nDaniel Accioly de Souza Fragoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858643\r\n\r\nFilipe Quintana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857400\r\n\r\nFlávia Jabur Ferreira França\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857957\r\n\r\nFabyll Alves dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMarcos Lopes de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857060\r\n\r\nCarlos Frederico da Costa Maggessy\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857132\r\n\r\nRaquel Cardozo Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857086\r\n\r\nBruno Alves Bifano da Gama\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRicardo Alves de Figueiredo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857370\r\n\r\nMarcel de Gusmão Delfino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857981\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857892\r\n\r\nDacio Teixeira da Costa Guerra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857159\r\n\r\nBruna Alves Zavarize\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43181872\r\n\r\nFrancisco Tanaka de Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n43240003\r\n\r\nFabricio de Abreu Correa Parente\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n43367631\r\n\r\nJanata Xavier Gevigler\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.19\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n43857310\r\n\r\nLeonardo Otavio Gonzales Engel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n13.00.13\r\n\r\n43376940\r\n\r\nCristiano Souza Dykeman\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n43546919\r\n\r\nIbson de Araujo Meireles\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.24\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n43857817\r\n\r\nLuiz Eduardo Accioly Cruz\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n43858325\r\n\r\nFabrício de Castro Fernandes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n43858465\r\n\r\nMaya Yasmin Cotting Mesquita da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n43858759\r\n\r\nMayron Lage Andrade\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n19.07.26\r\n\r\n43857787\r\n\r\nDaniele Fontoura Marques\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n43857540\r\n\r\nMargareth Moreira Maciel\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n18.04.08\r\n\r\n43857000\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Navega\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n43856900\r\n\r\nAlex Soares da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n43857035\r\n\r\nBruno Almeida Lima\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n43858252\r\n\r\nAlessandra Fablicio de Araujo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n43856640\r\n\r\nPablo Ramoa Caixeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n43857582\r\n\r\nDaniele de Souza Malafaia da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.03.02\r\n\r\n43857485\r\n\r\nNatalia Gomes da Silva Comissário\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.01.30\r\n\r\n43857337\r\n\r\nGisela Cristina de Arruda\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856926\r\n\r\nJuliana Alves Assumpção\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856586\r\n\r\nRodrigo Santana Barcelos da Silva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858708\r\n\r\nFernanda Medeiros Blasquez Olmedo\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857450\r\n\r\nFabio Pinto Rodrigues\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858481\r\n\r\nFabio dos Santos Alves\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858520\r\n\r\nBruno Silva Lemos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858503\r\n\r\nMarcio Correa de Sá\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856691\r\n\r\nMelina Santana Morais Mccane\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857965\r\n\r\nBreno Ramos Mendes\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857043\r\n\r\nRobson da Silva Saraiva\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856942\r\n\r\nFabiano Gonçalves Pedroza\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858651\r\n\r\nAna Carolina Barboza Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857663\r\n\r\nJuliana Magalhães de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858040\r\n\r\nStefanie Dalsgaard Barreto\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n10.06.06\r\n\r\n43857051\r\n\r\nDiego Pires Camargo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n43856802\r\n\r\nMarcos Gonzales de Abreu\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n43857493\r\n\r\nJoão Paulo Nogueira Coutinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n43858660\r\n\r\nRodrigo Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n14.02.30\r\n\r\n43856837\r\n\r\nMichelle Monteiro Garcia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n12.08.07\r\n\r\n43857671\r\n\r\nFilipe Bravo Duque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n12.00.14\r\n\r\n43858058\r\n\r\nLuiz Cezar Peres Huais Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n43857809\r\n\r\nLeonardo Assis Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n11.07.18\r\n\r\n43856713\r\n\r\nMario Celso Botelho dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n43857248\r\n\r\nCristianne Greenhalgh Vilalta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n43857477\r\n\r\nRicardo Henrique Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n22.06.01\r\n\r\n43892221\r\n\r\nMarcos Thomaz Vieira Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n43868061\r\n\r\nJamile de Macedo Roda\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n43857191\r\n\r\nMarcelo Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n43858228\r\n\r\nPaulo Fernando Rocha Nascimento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857183\r\n\r\nKleber de Souza Leite\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858740\r\n\r\nDaniele de Souza Armstrong\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857647\r\n\r\nGisele Torres Maia\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857299\r\n\r\nKarina Reis dos Santos Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857779\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva Reis\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11616270\r\n\r\nKaren Christina Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858716\r\n\r\nVanessa Alves Cortez Gama\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43856632\r\n\r\nPriscila Torazza de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858147\r\n\r\nFlavia Dias Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858678\r\n\r\nViviane Silva da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHenrique Raposo de Azevedo Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857507\r\n\r\nMax Bill Monteiro Ratamero\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n42635489\r\n\r\nPaulo Rossano Fernandes dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43857698\r\n\r\nCarolina Cardoso e Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n43858570\r\n\r\nRenato Valdemar Barroso da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n10678158\r\n\r\nVictor Dias Gloria\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n11.03.00\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, Parágrafo Único, do Decreto n° 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2512914"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur *\r\n\r\n07.10.20\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n10.10.20\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n13.08.25\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges *\r\n\r\n07.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior *\r\n\r\n07.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n16.02.03\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior *\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n18.08.24\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha * \r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leao\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJose Andre Mendes Madeira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos *\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatricia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndre Luiz Palma Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira Castelo Branco\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n09.08.18\r\n\r\n15.07.30\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n08.11.25\r\n\r\n08.11.25\r\n\r\n12.09.15\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior *\r\n\r\n07.02.09\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n09.08.26\r\n\r\n14.04.18\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.10.00\r\n\r\n09.10.00\r\n\r\n09.10.00\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n09.00.09\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDaniela Saab Costa Pereira\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n08.00.09\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJose Claudio Rocha Patrocinio\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n18.02.09\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n21.09.10\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n07.09.12\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n07.04.22\r\n\r\n10.03.20\r\n\r\n36.09.17\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n06.10.07\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n06.08.20\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n04.04.28\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n06.09.15\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n19.09.06\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.05.18\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n16.04.17\r\n\r\n20.04.17\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n05.11.26\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuis Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n05.11.20\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n11.07.13\r\n\r\n11.07.13\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n05.11.19\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n10.04.11\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n04.11.21\r\n\r\n* Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2512898"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42121183\r\n\r\nBrigida Anjos de Figueiredo\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120799\r\n\r\nSergio Silva do Rosario\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121159\r\n\r\nSuiane de Araujo Goes Ferreti\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121353\r\n\r\nMaura Cristina da Silva Neves Gonzaga\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121205\r\n\r\nAlexandre Guilherme Kohler Vianna\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120969\r\n\r\nFernanda Santa Cruz Coelho\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121035\r\n\r\nMonica Ferrari Moutinho Oliveira\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121140\r\n\r\nEduardo da Fonseca Portes\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120632\r\n\r\nPaula Cisne Cid Zylbert\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42120985\r\n\r\nFelipe Correa de Magalhães\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n15.11.18\r\n\r\n42121221\r\n\r\nRicardo Figueiredo Rangel\r\n\r\n13.06.07\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n15.11.03\r\n\r\n42120780\r\n\r\nIvan Guimarães Vianna\r\n\r\n13.02.00\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n42183731\r\n\r\nAndrea Teixeira Tavares Schneider\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n16.03.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n42182760\r\n\r\nAntonio Garchet Santos Reis Matheus\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42181070\r\n\r\nPaulo Renato Sinforoso\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42184711\r\n\r\nLylyane Maia Correia Costa\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23730471\r\n\r\nJorge Silva Evangelista dos Santos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n17.07.04\r\n\r\n21.00.28\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n23.00.27\r\n\r\n19975732\r\n\r\nOziel Alexandre Ferreira\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n26.09.10\r\n\r\n42182646\r\n\r\nCarlos Eduardo Pais Rocha\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n21.06.04\r\n\r\n42181062\r\n\r\nAlessandra Vieira Martins\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n21.03.26\r\n\r\n42181127\r\n\r\nCecilia Barboza Goes de Lima\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42044499\r\n\r\nRicardo Martins da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n16.08.09\r\n\r\n42182514\r\n\r\nAlessandra Guida\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n21.06.28\r\n\r\n42184193\r\n\r\nPaulo Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.09.06\r\n\r\n42183847\r\n\r\nBarbara Gomes de Souza Benayon\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMarcio Fernandes Coelho\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183910\r\n\r\nEduardo Catarino Costa\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183260\r\n\r\nAndré Ricardo Barbosa das Neves\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n5659337\r\n\r\nRussivan Ribeiro Fonseca\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n41383710\r\n\r\nRicardo Oeiras da Silva Alves\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n31.10.19\r\n\r\n31.10.19\r\n\r\n31.10.19\r\n\r\n19675062\r\n\r\nRenato Mansur\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n23.09.04\r\n\r\n42183782\r\n\r\nAndreia Maria Peres\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19.09.16\r\n\r\n42181097\r\n\r\nLucio Antonio Martins\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n42183863\r\n\r\nCarlo Maximo Garagnani Gomes\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183030\r\n\r\nFelipe Pereira Thiago\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42182999\r\n\r\nClauber Leonel D'Avila Canastra\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42183812\r\n\r\nAry Martins Ferreira Netto\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42184207\r\n\r\nPriscila Helena Belgues\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n42182441\r\n\r\nRenato Bezerra de Menezes Lobato da Costa\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n19966652\r\n\r\nAlvaro Cesar de Assis Amorim\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n23.07.27\r\n\r\n42184657\r\n\r\nAureo Loyola Lima Mafra\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n41.06.22\r\n\r\n41.06.22\r\n\r\n42184185\r\n\r\nNorma Machado\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n42181119\r\n\r\nViviane Duarte Feitosa\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLuciano Irani Soares\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n12.04.28\r\n\r\n43474470\r\n\r\nAdriane Maria Costa de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n09.04.13\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n22.07.03\r\n\r\n50151061\r\n\r\nPriscila da Silva Granha Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n07.09.28\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n43931626\r\n\r\nMarcondes José Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.01.04\r\n\r\n05.01.04\r\n\r\n10.06.03\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2512881"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA. - CNPJ nº 26.906.424/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do Contrato nº 23/2023, relativo à prestação de serviços de nutrição e alimentação, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 383.015,06 (Trezentos e oitenta e três mil, quinze reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000081/2023.\r\n\r\nId: 2513013"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 204/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 204/2022 ficam reajustados em aproximadamente 2,52%, correspondente à atualização promovida pela Medida Provisória 1.172/2023, o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2023 (50188682) e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 204/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 204/2022 passa de R$ 1.582.984,32 (um milhão quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para R$ 1.622.928,96 (um milhão seiscentos e vinte e dois mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000160/2023.\r\n\r\nId: 2513064"
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                        "2513096": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo De Apostilamento ao Contrato nº 209/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços de transporte em todas as funções (de R$ 4,05 para R$ 4,30) do Contrato nº 209/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) - LOTE 14/HCAP. O objeto inclui o fornecimento de mão de obra especializada com dedicação exclusiva, de forma contava; fornecimento de material de limpeza e de higiene pessoal adequado às atividades, fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual (EPI para os funcionários contratados; fornecimento de utensílios essenciais ao cumprimento das atividades específicas de cada função e alguns serviços essenciais preconizados em legislação da Anvisa para o funcionamento de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 13.002,96 (treze mil e dois reais e noventa e seis centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.783.999,00 (dois milhões setecentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais) anuais para R$ 2.797.001,96 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil um real e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000049/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.08.2023.\r\n\r\nId: 2513096"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LAPA TERCEIRIZACOES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências das unidades, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins para as unidades assistenciais e hospitalares: IASERJ Maracanã, Hospital de Campanha (HCAMP), Almir Dutton, Hospital Estadual Tavares de Macedo (HETM), IASERJ Niterói e Centro de Perícias Médicas (CPM) integrantes da rede da SES - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do seu extrato em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.802.135,22 (um milhão, oitocentos e dois mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010830/2023.\r\n\r\nId: 2512936"
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                        "2512900": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 488/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE ESCETAMINA 140 MG/ML SOLUÇÃO SPRAY NASAL FRASCO 0,2 ML + DISPOSITIVO INALATÓRIO 28 mg), para atender à Assessoria de Atendimentos Às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001860/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512900"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 489/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (GAC MED B), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002342/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512901"
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                        "2512938": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E EDUCAÇÃO SANTA TERESA, entidade mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO GAMA E SOUZA - UNIGAMA, fundação privada inscrita no CNPJ sob o n° 68.701.929/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio obrigatório de nível superior no INSTITUTO DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO, para graduandos de: Biomedicina até 05 alunos por semestre; enfermagem até 05 alunos por semestre; nutrição até 05 alunos por semestre.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2023.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: CARINA PACHECO TEIXEIRA, portadora da carteira de identificação nº 97776470, expedida pelo IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 034.236.177-56, com domicílio especial à Rua México, nº. 128 - 5º Andar - Sala 511, Centro - Rio de Janeiro/RJ, representante legal do Secretário de Estado de Saúde, através de delegação de competência descrita na Resolução SES Nº 2372 de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 160 - Parte I, de 20 de agosto de 2021 e a representante legal da Instituição de ensino Caren Camargo do Espírito Santo, inscrita no CPF sob nº 111.913.777-25.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/029693/2022\r\n\r\nId: 2512938"
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                        "2512902": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 490/23\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RALOXIFENO 60 MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015141/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512902"
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                        "2512937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 003/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a substituição de 20 (vinte) leitos de enfermaria por 20 (vinte) leitos de UTI pediátrica, tendo em vista a sazonalidade de bronquiolite no período compreendido entre abril e setembro de 2023 e, consequentemente as adequações necessárias ao Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo, para cobrir as despesas de custeio relativas à substituição dos leitos pelo período de 06 (seis) meses é de R$ 2.980.424,58 (dois milhões, novecentos e oitenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser repassado em parcela única.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N°S SEI-080001/010949/2023 E SEI-080001/006784/2021.\r\n\r\nId: 2512937"
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                        "2512903": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 491/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (COLISTIMETATO DE SÓDIO 1.000.000 UI - PÓ PARA INALAÇÃO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010606/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512903"
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                        "2512904": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 492/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RISANQUIZUMABE 75 MG/0,83 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (SERINGA PREENCHIDA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006876/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512904"
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                        "2512905": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 493/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BORTEZOMIB PÓ LIÓFILO INJETÁVEL 3,5 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000268/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512905"
                        ],
                        "2512932": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Administrativo Apuratório nº SEI-120001/003865/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, da Unidade HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO.\r\n\r\nId: 2512932"
                        ],
                        "2512906": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 494/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (Atorvastatina 10 mg E Atorvastatina 20 mg), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008251/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512906"
                        ],
                        "2512933": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-120001/003869/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, da Unidade de Saúde Hospital Médio Paraíba Dra Zilda Arns Neumann.\r\n\r\nId: 2512933"
                        ],
                        "2512934": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-120001/003873/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚ DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUÍPE - Instituto Marrie Pierre de Saúde - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, da Unidade de Saúde Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2512934"
                        ],
                        "2512907": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 495/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RISPERIDONA 1MG E RISPERIDONA 2MG), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/10/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013636/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2512907"
                        ],
                        "2512935": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/013442/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital da Mulher Henoleida Studart, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2018, que julgo IMPROCEDENTE O RECURSO, mantendo a sanção de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo na ordem de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais).\r\n\r\nId: 2512935"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Estágio IVB nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil S/A e Fundação Educacional Severino Sombra (mantenedora da Universidade De Vassouras).\r\n\r\nOBJETO: Realização de intercâmbio entre o concedente e a Fundação Educacional Severino Sombra, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino-Aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/001602/2023.\r\n\r\nId: 2512677"
                            ],
                            "2510624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e AGROPET LEAL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA, CNPJ nº 35.650.971/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para equinos e alfafa peletizada, para Fazenda Vital Brazil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- racao,tipo: equino, tratamento: peletizada, caracteristica nutricional: equino, peletizada, com melaco, proteina bruta 150g, extrato etereo 40,00g, fibra bruta 110g, materia mineral 130g, calcio 10,00g / 25,00g, fosforo 6.000,00mg, li, aplicacao: manutencao, fornecimento: saco 40kg.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 2,96.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 740.000,00.\r\n\r\nFISCAIS: Vera Lúcia Gomes Machado, matrícula nº 23986 e Leonardo Galileu Ramos Meirelles, matrícula nº 27755\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 008/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000709/2023.\r\n\r\nId: 2510624"
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                            "2512764": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para equinos e alfafa peletizada, para Fazenda Vital Brazil.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e AGROPET LEAL COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 35.650.971/0001-61.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- racao,tipo: equino, tratamento: peletizada, caracteristica nutricional: equino, peletizada, com melaco, proteina bruta 150g, extrato etereo 40,00g, fibra bruta 110g, materia mineral 130g, calcio 10,00g / 25,00g, fosforo 6.000,00mg, li, aplicacao: manutencao, fornecimento: saco 40kg.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 2,96.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 740.000,00.\r\n\r\nFISCAIS: Vera Lúcia Gomes Machado - matrícula nº 23986 e Leonardo Galileu Ramos Meirelles - matrícula nº 27755.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 008/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000709/2023.\r\n\r\nId: 2512764"
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                            "2512765": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para análises microbiológicas.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e INTERJET COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 59.403.410.0001-26.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- placa petri, tipo: descartável, material: poliestireno, dimensão: 60 x 15 mm, divisão: sem divisão, forma fornecimento: caixa 560 un.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 - R$ 310,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.160,00.\r\n\r\nFISCAIS: Srs Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 007/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000224/2023.\r\n\r\nId: 2512765"
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                            "2512766": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para análises microbiológicas.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA, CNPJ: 07.137.575/0001-80.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 2 - placa petri, tipo: descartável, material: poliestireno, dimensão: 90 x 15 mm, divisão: sem divisão, forma fornecimento: caixa com 300 unidades.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 - R$ 324,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.552,00.\r\n\r\nFISCAIS: Srs Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 007/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000224/2023.\r\n\r\nId: 2512766"
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                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para análises microbiológicas.\r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil S.A / e Interjet Comercial Eireli, CNPJ: 59.403.410.0001-26.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- placa petri, tipo: descartável, material: poliestireno, dimensão: 60 x 15 mm, divisão: sem divisão, forma fornecimento: caixa 560 un.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 - R$ 310,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.160,00.\r\n\r\nFISCAIS: Srs Valmir Ferreira Valadares, ID: 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID: 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID 2698893-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 007/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000224/2023.\r\n\r\nId: 2511742"
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                            "2512838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/011624/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 01/03/2023 a 31/03/2023\r\n\r\nLeia-se: período de 01/04/2023 a 30/04/2023\r\n\r\nId: 2512838"
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                            "2513017": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 440/2023. Dispensa de Licitação n° 295/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas Unidades: SEDE; CET/PET; IETAP; HEMORIO; IEDE; LACEN; IECAC; CPRJ; IEDS; HECC; HESM e HEAN, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 54602778 e da proposta SEI nº 56586638. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 12.476.040,91 (doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil quarenta reais e noventa e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08400 e 2023NE08399. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. Parecer nº 1687/2023/FS/DIRJUR (doc. SEI 56844931), Conclusivo Promoção FS/DIRJUR nº 41 (doc. SEI 58738322) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58916843).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011322/2023.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 22/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 439/2023. Dispensa de Licitação n° 294/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A contratação emergencial de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar (Higienização de Roupas Hospitalares) e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de Hotelaria Hospitalar, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição em unidades de saúde geridas pela Fundação Saúde, na forma do Termo de Referência SEI nº 55109051 e da Proposta SEI nº 56067806. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 572.711,76 (quinhentos e setenta e dois mil setecentos e onze reais e setenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08223, 2023NE08224, 2023NE08225, 2023NE08226, 2023NE08228 e 2023NE08227. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. Parecer nº 1602/2023/FS/DIRJUR (doc. SEI 56323274), Conclusivo Promoção FS/DIRJUR nº 20 (doc. SEI 58189173) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58782949).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011795/2023.\r\n\r\nId: 2513017"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2512637": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Censo 33097941, torna publica a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 1999, Turma: 3101: Rodrigo Custodio Machado, no ANO LETIVO 2005, Turma 3002: Tatiana Raquel de Paula Cavalcante, no ANO LETIVO DE 2006, Turma: 3002: Bruno Soares Ribeiro. Diretora: Ludmila Leitão Gribel Magalhães, designada no DOERJ de 07/03/2022, página 18, 2ª coluna. Secretária Escolar: Gicelle Marcela de Jesus Cardoso, designada no DOERJ de 07/06/2017, página 9, 2ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 43607314. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ 18/11/2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nLuan Uilhan Rocha Paulino\r\n\r\nLEIA-SE: TURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nLuan Uilhan Rocha Paulino\r\n\r\nDOERJ 30/05/2001\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nONDE SE LÊ: TURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\nFabiano da Rocha Júnior\r\n\r\nLEIA-SE: TURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\nFabiano da Rocha Junior\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2000\r\n\r\nONDE SE LÊ: Vanessa de Souza Gaudêncio\r\n\r\nLEIA-SE: Vanessa de Souza Gaudencio\r\n\r\nDOERJ 30/04/2014\r\n\r\nPÁGINA 80 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: Joyce Mesquita de Andrade\r\n\r\nLEIA-SE: Joyce Mesquita Andrade\r\n\r\nDOERJ 08/05/2003\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nONDE SE LÊ: Welligton de Jesus Agostini Alves\r\n\r\nLEIA-SE: Wellington de Jesus Agostini Alves\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\nONDE SE LÊ: Janaína da Silva Jacques\r\n\r\nLEIA-SE: Janaina da Silva Jacques\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nONDE SE LÊ: Antonio Carlos Nascimento\r\n\r\nLEIA-SE: Antonio Carlos de Oliveira Nascimento\r\n\r\nDOERJ 16/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 64 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 2402 - ANO: 2003\r\n\r\nONDE SE LÊ: Marcelo do Carmo Conceicão\r\n\r\nLEIA-SE: Marcelo do Carmo Conceição\r\n\r\nDOERJ 17/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nONDE SE LÊ: Tais de Souza de Oliveira\r\n\r\nLEIA-SE: Tais de Souza de Oliveira Baptista\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\nONDE SE LÊ: Christiane Alves Lacerda\r\n\r\nLEIA-SE: Cristhiane Alves Lacerda\r\n\r\nDOERJ 17/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 2401 - ANO: 2004\r\n\r\nONDE SE LÊ: Gisele Inácio Alves\r\n\r\nLEIA-SE: Gizele Inácio Alves\r\n\r\nDOERJ 18/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nONDE SE LÊ: Ana Clara de Souza Botelho Silva\r\n\r\nLEIA-SE: Ana Clara Souza Botelho Silva\r\n\r\nDOERJ 18/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: Naara Queila Cione Justiano\r\n\r\nLEIA-SE: Naara Queila Cioni Justiano\r\n\r\nId: 2512637"
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                        "2513088": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDCUAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 59673177/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatível com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei n.º 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001662/2023.\r\n\r\nId: 2513088"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 59503558/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005634/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 58158105/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano de Trabalho (Anexo I). Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatíveis com sua formação, não podendo os serviços dependerem das atividades dos estagiários.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros e nem acarretará nenhum ônus, ordinários e/ou extraordinários, de qualquer natureza, entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 4342/2009, Lei nº 11.788/2008 e Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, e em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005370/2023.\r\n\r\nId: 2512998"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0030545-50.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/040319/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nFelipe Guimarães Schvaitzer - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CURSO RAION - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/000714/2023\r\n\r\nYan Moraes Castex de Freitas - 2018\r\n\r\nSEI-030038/000715/2023\r\n\r\nNathalia Almeida Héritier - 2016\r\n\r\nSEI-030038/005627/2022\r\n\r\nNicholas da Silva Gonçalves - 2018\r\n\r\nSEI-030038/005699/2022\r\n\r\nThaís Brasil da Rocha - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO MV1 IPANEMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/003284/2023\r\n\r\nPierina Carelli Sarpa - 1984\r\n\r\n3 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003793/2023\r\n\r\nMaria Clara David Bastos de Godoi Amaro - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002894/2021\r\n\r\nFelipe Peres Moro - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO SANTA BERNADETE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/005378/2022\r\n\r\nAna Lucia Grisolia Isidio de Oliveira - 1971\r\n\r\n6 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nSEI-030038/001647/2021\r\n\r\nFlávia Rocha de Souza - 1998\r\n\r\n7 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030038/002283/2021\r\n\r\nLilian Ferreira da Silva - 2001\r\n\r\n8 - COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI 030038/002584/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NOGUEIRA COSTA - 1975\r\n\r\n9 - COLÉGIO FREDERICO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI 030038/003203/2022\r\n\r\nWALDIR FERREIRA VIEIRA - 1977\r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nSEI 030038/000371/2023\r\n\r\nANNA BEATRIZ MONTEIRO RODRIGUES - 2016\r\n\r\n11 - ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030038/005095/2022\r\n\r\nSHIRLEY RIBEIRO DA SILVA - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004889/2023\r\n\r\nMarcela Pinheiro Thomaz da Costa - 2016\r\n\r\n13 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/002891/2021\r\n\r\nLuigi Tenório de Oliveira Cabral - 2016\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/004583/2021\r\n\r\nCaroline Ferreira Lima - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/002114/2022\r\n\r\nMonique Rion de Carvalho - 1991\r\n\r\n15 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nSEI-030038/002717/2023\r\n\r\nCarlos Alberto Costa da Silva - 1992\r\n\r\n16 - COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004251/2023\r\n\r\nJoão Gabriel de Brito Oliveira da Silva - 2015\r\n\r\n17 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003119/2023\r\n\r\nYuri Meneguitte Caiaffa Morais - 2021\r\n\r\n18 - EDUCANDÁRIO PROFESSORES ASSOCIADOS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030042/003344/2023\r\n\r\nMarcelo Teixeira da Silva - 1982\r\n\r\n19 - CENTRO DE ESTUDOS RADIOLÓGICO J. CHERNICHARO - Teresópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-030042/003083/2023\r\n\r\nLilian Ferreira da Silva Molina - 2017\r\n\r\nSEI 030042/003223/2023\r\n\r\nTatiana Verissima Ferreira - 2017\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/003422/2023\r\n\r\nDenise Duarte Freitas - 2002\r\n\r\n21 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003311/2023\r\n\r\nAline de Lucas Silva - 2008\r\n\r\n22 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/004616/2023\r\n\r\nAlexandre Rosa de Oliveira - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004679/2023\r\n\r\nTeresa Cristina Sampaio Pereira Camilo - 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/004679/2023\r\n\r\nTeresa Cristina Sampaio Pereira Camilo - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/004310/2023\r\n\r\nJonatan Moraes da Silva - 2003\r\n\r\n23 - CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004704/2023\r\n\r\nCátia da Silva Carlos Nascimento - 1995\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/004613/2023\r\n\r\nCarlos Vinicio Pinto Lima - 2002\r\n\r\nSEI-030033/004692/2023\r\n\r\nAdriana Cordeiro Ventim Bento - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/004674/2023\r\n\r\nIngrid Poliana da Silva de Albuqueque - 2005\r\n\r\n25 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/003069/2023\r\n\r\nRonaldo Bezerra Guimarães - 1994\r\n\r\n26 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/012045/2023\r\n\r\nDayana Ferreira do Nascimento - 2006\r\n\r\n27 - COLÉGIO CENECISTA FELISBERTO DE CARVALHO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/012100/2023\r\n\r\nAna Paula Fratane da Silva - 1995\r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030035/004263/2023\r\n\r\nAndréa Nascimento Modesto - 1995\r\n\r\n29 - COLEGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003330/2023\r\n\r\nHellen Esteves dos Santos - 2005\r\n\r\n30 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005930/2023\r\n\r\nHernandes Rhodes dos Santos - 2003\r\n\r\n31 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004621/2022\r\n\r\nCauã Henrique Oliveira de Queiroz - 2018\r\n\r\n32 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO NORMAL PÓS MÉDIO EM ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO\r\n\r\nSEI-030035/004236/2023\r\n\r\nMaria Hortência Maffioletti Furtunato - 1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001122/2022\r\n\r\nSamara de Oliveira Russo - 2010\r\n\r\n33 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005345/2023\r\n\r\nNathalia dos Santos Curvello - 2011\r\n\r\nSEI-030035/000942/2022\r\n\r\nFábio Populo Figueiredo - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/003374/2023\r\n\r\nAlex Tinoco dos Santos - 2020\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/003471/2023\r\n\r\nCarlos Eduardo Bento Faustino - 2009\r\n\r\n3 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO CURSO NORMAL - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030042/002756/2023\r\n\r\nMichele da Silva Mattos - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/003373/2023\r\n\r\nFabiane Emigdio Tinoco - 2009\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000181/2022\r\n\r\nLeonardo de Souza Rocha - 2010\r\n\r\n6 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/004583/2021\r\n\r\nCaroline Ferreira Lima - 2019\r\n\r\n7 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - 2° GRAU\r\n\r\nSEI 030038/005245/2023\r\n\r\nAlessandra Salazar Costa - 1992\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Douglas Mendonça Silva\r\n\r\n02 - Larissa Oliveira da Silva Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do can - didato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01 - Felipe Borges Crespo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1993\r\n\r\n01 - Marllos Barros de Assis\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CASSIA MIRANDA LIMA, ano 2017. Processo nº SEI-030036/008617/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de EDUARDA KAROLINE RODRIGUES BAGETTI, ano 2018. Processo nº SEI-030040/000613/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27 - INSTITUTO EDUCACIONAL MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030035/000112/2021\r\n\r\nOnde se lê: Alan Crsitino Francini - 2001\r\n\r\nLeia-se: Alan Cristino Francini - 2001\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n34 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO\r\n\r\nSEI-030033/004303/2023/2023\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa - 2000\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/004303/2023/2023\r\n\r\nRodrigo Ferreira da Costa - 2000\r\n\r\nId: 2512975"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAUL VIDAL, Censo Escolar 33055769 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Aline Dias Valerio; Amanda de Oliveira Martins; Bruno da Silva Rodrigues; Camilla da Conceição Mota; Filipe Felinto da Silva; Geiza da Conceição dos Santos; Gisele Guerreiro Gonet; Gleiciane Felix da Silva, Indiara da Silva Santos; Jennyfer Santos de Lima; João Vitor Chagas de Queiroz; João Vitor dos Santos Costa; Joelia Pereira de Sousa Carvalho; Lorrãna Sodré da Silva; Marcos Vinicius Nunes Lima; Rômulo Andrade de Souza Antonio da Silva; Talia Felizardo Diaz. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2021, 1º SEMESTRE: Sandra Conceição da Silva. NO ANO DE 2021, 2º SEMESTRE: Ana Fernanda Souza Pires. NO ANO LETIVO 2023, 1º SEMESTRE: Alessandro Macedo de Souza Glaser; Alexander James de Souza Lima; Amanda Azevedo de Oliveira; Andreza Silva de Moraes; Deuselene Carmo Ferreira de Oliveira; Elisangela Pereira da Silva Clemente; Gabriela Ramos Santos; Guilherme Willian Conceição Silva; Jorgeane Venancio de Souza; Kaylane Carvalho dos Santos; Leandro Martins das Neves da Silva; Leonardo Rodrigues de Souza; Livia de Oliveira Souza; Lucas da Silva Ribeiro; Luiz Marcelo da Silva Sylvestre Tobias; Lyncoln Costa Pereira; Mariana Dias Fernandes; Naiane Ramos Cabral; Patricia Soares da Silva; Pedro Lucas Pereira; Ruany Rodrigues Alves; Thyfane das Neves Gonçalves da Silva; Yasmim Vitória de Oliveira Ganda. CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2003: Marcia Farias Fiandrini Santiago. NO ANO LETIVO DE 2007: Danielle Santiago da Silva. Diretora: Sandra de Almeida Campos da Silva, designada no DOERJ de 01/12/2014, página 18, 2º coluna. Secretária Escolar: Conceição Angela Gomes Martins, designada no DOERJ de 02/12/2014, página 31, 2º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID. Funcional nº 4258762-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID. Funcional nº 3872044-2. Processo nº SEI-030030/001665/2023.\r\n\r\nId: 2512668"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "Atos": {
                            "2512600": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de São João de Meriti.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do Artigo 24, do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e apoio preventivo e repressivo da aludida operação irregular, bem como, inibir as irregularidade de trânsito por meio da Guarda Municipal se valendo das leis municipais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003279/2021.\r\n\r\nId: 2512600"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2512983": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 convoca os proprietários abaixo a atender, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial, as pendências apresentadas nas respectivas notificações. As notificações deverão ser respondidas única e exclusivamente pela Central do Proprietário Possuidor disponível em www.car.gov.br. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3.467/2000. Processo nº SEI-070002/010963/2023\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000211\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ana Lucia Ximenes de Paula CPF/CNPJ Nº: 86974858787 ENDEREÇO: Rua Wagner Gomes da Silva, Nº: nº 490, Bairro: Presidente Costa e Silva, Município: Itaperuna-RJ, CEP: 28300000. CAR Nº: RJ-3302205-1DEA0210F20F4ECEBADF8585534E9177\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000232\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Neusa Ferraz Pinto Vianna; CPF/CNPJ Nº: 568.634.707-72; ENDEREÇO: Rua 22, Nº: 455, Complemento: cs, Bairro: Vila Rica, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27259-240. CAR Nº: RJ-3306107-B17073A7441240A786D846E6B53F9F23 \r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000464\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WALTER SOUZA PORTES; CPF/CNPJ Nº: 62240196734; ENDEREÇO: AV. ALBO CHIESSE, Nº: 263, Bairro: CENTRO, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27330660 CAR Nº: RJ-3300407-2D66B7DEE5AF44DABBFF58AA7D0B4541\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2021-000224\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA CPF/CNPJ Nº: 75403455787 ENDEREÇO: AV. ALBO CHIESSE, Nº: 263, Bairro: CENTRO, Município: Barra Mansa-RJ, CEP: 27330660. CAR Nº: RJ-3300407-0AAEE367702D47A3AFDEAD70E8BF91CD\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2018-000047\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FAZENDA SÃO GEÔNIMO; CPF/CNPJ Nº: 33000167000101; ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso CAR Nº: RJ-3304201-4C43751DCC004593B4B20B26AA16ACFF\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000078\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Bernado Lederman Zajd; CPF/CNPJ Nº: 09876702718; ENDEREÇO: Rua 40, Nº: 20, Complemento: Sala 712 Torre 1, Bairro: Vila Santa Cecilia, Município: Volta Redonda-RJ, CEP: 27260200. CAR Nº: RJ-3303856-A93826AEF3CE40948291DDDA7BB6E006\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000318\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TOTAL EX; CPF/CNPJ Nº: 08670431000177; ENDEREÇO: RODOVIA CAMPOS - VITORIA KM 46, Nº: S/N, Complemento: BR 101, Bairro: TRAVESSÃO, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28175000 CAR Nº: RJ-3301009-3FAD5765A87440DAA5553D3D3FD89EAE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2023-000540\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PATRICIA IGAYARA; CPF/CNPJ Nº: 09391661785; ENDEREÇO: Praça Maria Clara Machado, Nº: 93, Complemento: casa 1, Bairro: tijuca, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22793343. CAR Nº: RJ-3301009-E0995FB3340C4089A297F2319C85108E\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000079\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PATRICIA IGAYARA; CPF/CNPJ Nº: 09391661785; ENDEREÇO: PRAÇA MARIA CLARA MACHADO, Nº: 93, Complemento: CASA 1, Bairro: TIJUCA, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22793343 CAR Nº: RJ-3304805-8AF3BBF7BBB242DBA57DF9F4130C80DF\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000504\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PATRICIA IGAYARA; CPF/CNPJ Nº: RJ-NOT-2019-000504; ENDEREÇO: :PRAÇA MARIA CLARA MACHADO, Nº: 93, Complemento: CASA 1, Bairro: TIJUCA, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22793343 CAR Nº: RJ-3301009-57429D6C53EC403C93D2F7604CECC195\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000609\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PATRICIA IGAYARA; CPF/CNPJ Nº: 09391661785; ENDEREÇO: PRAÇA MARIA CLARA MACHADO, Nº: 93, Complemento: CASA 1, Bairro: Tijuca, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22793343. CAR Nº: RJ-3301009-EA94F8D78BF4479C818F2707A7656B9C\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000505\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Janira Santiago; CPF/CNPJ Nº: 11754703844; ENDEREÇO: Estrada Joao XXIII, Nº: 2051, Bairro: Zona Rural, Município: Piraí-RJ, CEP: 27175000. CAR Nº: RJ-3304003-9769E746BE21449EBAC6B2BE14C7F070\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000569\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sônia Maria da Silva Almeida; CPF/CNPJ Nº: 84045051791; ENDEREÇO: Rua Dilene de Souza Madeira, Nº: 41, Bairro: Bairro Aeroporto, Município: Itaperuna-RJ, CEP: 28300000. CAR Nº: RJ-3302205-D6CA55D3C5E046BAA6E60D9D7CE16209\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000047\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosa Feigelson; CPF/CNPJ Nº: 26593173720; ENDEREÇO: Rua 40, Nº: 20, Complemento: Sala 721 T1, Bairro: Vila Santa Cecilia, Município: Valença-RJ, CEP: 27260200. CAR Nº RJ-3306107-C01810E0278142A79040E6AFD97251CF\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000433\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosa Feigelson; CPF/CNPJ Nº: 26593173720; ENDEREÇO: Rua 40, Nº: 20, Complemento: Sala 721 T1, Bairro: Vila Santa Cecilia, Município: Valença-RJ, CEP: 27260200. CAR Nº: RJ-3306107-6C4C4021D5A449F2AFD240B8B8DE27E4\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2020-000083\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Carlos Alexandre Bello; CPF/CNPJ Nº: 11964901715; ENDEREÇO: Rua Duquesa de Braganca, Nº: 85, Complemento: COB 01, Bairro: Grajau, Município: Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20540300. CAR Nº: RJ-3303708-FAD0FCE8457D41EFB482640E7BA4F8B9\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000541\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lucia Medeiros da Silva; CPF/CNPJ Nº: 12001880120; ENDEREÇO: Rua Humberto Candido, Nº: sn, Complemento: casa, Bairro: Arcozelo, Município: Paty do AlferesRJ, CEP: 26950000. CAR Nº: RJ-3303856-D316C2BEDD9E4FFBA47439891A926B4B\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2019-000051\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Felícia Honorio Romulo; CPF/CNPJ Nº: 30173248772 ENDEREÇO: Rua Cel Adilio da Silva Monteiro, Nº: 74, Bairro: Jardim Brasília, Município: Resende-RJ, CEP: 27515030 CAR Nº: RJ-3304201-C7981792828849C59845FBB5FA461518\r\n\r\nNOTIFICAÇÃORJ-NOT-2022-000099\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: lacir jorge soares CPF/CNPJ Nº: 32914938772; ENDEREÇO: rua jarbas dias pecly, Nº: 37, Complemento: ap.303, Bairro: parque flamboyant, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28020257. CAR Nº: RJ-3300506-780DF1EF53D44D039786884F7BC60009\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO: RJ-NOT-2022-000100\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Isaías Pedro da Rosa; CPF/CNPJ Nº: 248.400.337-49; ENDEREÇO: Rua Dr. João Luiz Erthal, Nº: 84, Bairro: Centro, Município: Bom Jardim-RJ, CEP: 28660000. CAR Nº: RJ-3300506-3E28F48E08E14208BA849E7E1DD1B57F\r\n\r\nId: 2512983"
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                            "2513050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/15614, em 16/11/2022. Processo nº SEI-070002/013558/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RAPHAEL ALVES LOBIANCO. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 101.791.6117-92. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOÃO VICENTE, 535 - MADUREIRA. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISO NOT/ 15791, em 16/11/2022. Processo nº SEI-070002/013560/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JERONYMO GOMES. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 079.426.487-53. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA PALAS,128.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/15792, em 16/011/2022. Processo nº SEI-070002/013566/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: URBANO LEAL NETO. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 818.789.237-49. \r\n\r\nENDEREÇO: PRAÇA SAIQUI,58-SALAS 201 A 306.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISO NOT/ 15797, em 16/11/2022. Processo nº SEI-070002/013587/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL EDGARD ROMERO COMERCIO. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 29.006.392/0001-88. \r\n\r\nENDEREÇO: AVN MIN EDGARD ROMERO,460 LJS e SLS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISO NOT/ 15800, em 16/11/2022. Processo nº SEI-070002/013594/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MATERA ANTONIO. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 064.151.997-49. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA FILOMENA NUNES,375. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/16456, 27/02/2023 em. Processo nº SEI-070002/000789/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO NOVO DE GASOLINA CASCADURA EIRELI. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 33.637.406/0002-10. \r\n\r\nENDEREÇO: AVN DOM HELDER CAMARA,10295-/10295 A.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/16457, em 14/03/2023. Processo nº SEI-070002/001448/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DENDE. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 07.445.199/0001-00. \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA DO DENDE, 28- SLS - TAUA. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISONOT/16458, em 08/02/2023. Processo nº SEI-070002/001464/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HOTEL DA ILHA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 33.567.330/0001-12. \r\n\r\nENDEREÇO: AVN. GUANABARA, 1147-1169 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16464, em 14/03/2023. Processo nº SEI-070002/002163/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: COLEGIO SONNART LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 72.031.859/0001-79. \r\n\r\nENDEREÇO: PRA GALEAO,2925-LJ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16465, em 16/03/2023. Processo nº SEI-070002/002167/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AADR RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 29.200.260/0001-92. \r\n\r\nENDEREÇO: Rua Duvivier, 101 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16328, em 15/03/20213. Processo nº SEI-070002/005602/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MULTILOJAS CARIOCA 2009 LOCACAO DE ESPACOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 11.116.104/0001-82. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA SIDONIO PAES,42 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16330, em 16/03/2023. Processo nº SEI-070002/005607/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALVARINO MACEDO EMPREEND.IMOB. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 28.022.747/0001-60. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA ROSAS, 37 - SALAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/16331, em 16/03/2023. Processo nº SEI-070002/005609/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EMPRESA DE HOTEIS SERVIDORES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 42.124.966/0001-80. \r\n\r\nENDEREÇO: AVN BARAO DE TEFE,99 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129382, em 18/04/2023. Processo nº SEI-070002/012610/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RESTAURANTE VILLA GRILL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 19.138.606/0001-16. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA DA ALFANDEGA - DE 56 A 124 - LADO PAR/Nº98 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129394, em 11/05/2023. Processo nº SEI-070002/012574/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FOZ DO IGUASSU AUTO POSTO LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 42.309.278/0001-95. \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA VICENTE DE CARVALHO, 355 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129397, em 18/04/2023. Processo nº SEI-070002/012577/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO DE GASOLINA ALEGRIA DA VILA DA PENHA LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 11.398.264/0001-61. \r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDABRÁS DE PINA, 1242 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129411, em 15/05/2023. Processo nº SEI-070002/017081/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 04.516.254/0001-18. \r\n\r\nENDEREÇO: Av. Paranapuã, N° 1680 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01129420, em 20/04/2023. Processo nº SEI-070002/012586/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO JORGE. \r\n\r\nCNPJ/CPF Nº: 02.989.547/0001-97. \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA DO GALEÃO, Nº 11 - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2513050"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023.\r\n\r\nDATA: 10/10/2023 às 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de TV com suporte e pedestal para atender as necessidades das unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -FUNARJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.230,00 (quarenta e nove mil duzentos e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000649/2023.\r\n\r\nObs.: O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 28/09/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2512410"
                            ],
                            "2512942": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 69/2023\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Adriana de Oliveira Roque Garcia\r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. CLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000800/2023.\r\n\r\nId: 2512942"
                            ],
                            "2512661": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo n° SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da desistência dos candidatos abaixo: \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nRELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIA\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nCarlos Victor Freitas da Silva\r\n\r\n14616340757\r\n\r\nHarpa\r\n\r\nId: 2512661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2512939": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Águas do Rio 1 S/A - CNPJ 42.310.775/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL PARA EXERCICIO DE 2023: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002249/2023.\r\n\r\nId: 2512939"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2512599": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 032/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a DIG NOG PRODUÇÕES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços Especializados de Apresentação Artística voltadas para dois programas, a ABAV EXPO e o EXPO RIO, ambos a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro para Pagamento de Caches para Artistas na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: de 27 de setembro a 25 de novembro de 2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000676/2023.\r\n\r\nId: 2512599"
                        ],
                        "2513002": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS-ABAV NACIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de locação de espaço físico, para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento 50º edição da ABAV EXPO INTERNACIONAL DE TURISMO, que acontecerá nos dias 27 a 29 de setembro de 2023 no RIOCENTRO, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório., que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse.\r\n\r\nPRAZO: de 25 de setembro a 20 de novembro de 2023.\r\n\r\nASSINATURA: 26/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000295/2023.\r\n\r\nId: 2513002"
                        ],
                        "2511474": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ 11.221.984/0001-57).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Categoria: Especial 2.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 741.600,00 (setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01220.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/002381/2023 e SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nId: 2511474"
                        ],
                        "2511955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo (CNPJ 16.481.961/0001-03) e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A (CNPJ 27.595.780/0001-16).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. Categoria: Escolta.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 838.080,00 (oitocentos e trinta e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 40 (quarenta) meses, sendo destes 36 (trinta e seis) meses destinados à sua execução, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01219\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/002786/2023 E SEI-390002/003328/2021.\r\n\r\nId: 2511955"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2512971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de convênio.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial dos processos nos quais o PRODERJ figure como parte ou interessado, exclusivamente no Estado do Rio de Janeiro, Superior Tri bunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/002937/2004.\r\n\r\nId: 2512971"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2512879": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/CGE nº 034/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação por mais 12 (doze) meses do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica nº 034/2022 celebrado com a CGE-RJ, nos termos do Parágrafo Único da Cláusula Sexta do referido TCT, bem como a adição do valor no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos da Cláusula Oitava do referido TCT, referente a necessidade de prestação dos serviços pela EMOP no espaço cedido à Escola de Controle Interno da CGE, no terceiro pavimento, do prédio situado à Avenida Erasmo Braga, nº 118. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-320001/002078/2022.\r\n\r\nId: 2512879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2512980": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Empreitada. \r\n\r\nPARTES: CEHABRJ e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Obras de infraestrutura com execução de redes de esgotamento sanitário, drenagem pluvial e de pavimentação, nas Ruas José dos Santos (Vila Coroados), Rua Francisco Polycarpo (Vila Coroados), Rua Júlio Daniel da Cruz (Barão de Macaúbas), Rua Projetada (Vila Corados), Rua Projetada (Penha) Rua Moacyr Gomes Willemen (Penha) e Av. José Gomes de Araújo (Barro Branco) - Município de São Fidelis, RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.036.841,69 (três milhões, trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 091/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170041/000131/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto nº 42.445/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-49002/002216/2023.\r\n\r\nId: 2512980"
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}